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Agnello Veratti Junior e outros x Fazenda Do Estado e outros

ID: 310467275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0428287-80.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNELLO VERATTI JUNIOR ALCIDES EDUARDO BASSO CELIO FURLAN PEREIRA CESAR FURLAN PEREIRA DAVI PEREIRA AMARAL DENY ANGELINA ZEZZI MARTINS DIVA PEREIRA MARCIANO ELIETE SERRA DE ALVARENGA ESPÓLIO JOAQUIM MENDES PEREIRA FABIO FURLAN PEREIRA FLAVIO ROGERIO BASSO GREGORIO MARTINS BOTTI HELIANA CLARA SALLES JORGE GABRIEL SALLES JOSE ROBERTO MENDES PEREIRA MARCIA ELIZABETH VERATTI MARIA APARECIDA MENDES PEREIRA LONGO MARIA IVETE MENDES MIGUEL MATHEUS PEREIRA AMARAL MAURA FURLAN PEREIRA CURY NESTOR ANTONIO MENDES PEREIRA RELOJOARIA E ÓTICA CANAã LTDA RODOPRESS TRANSPORTES LTDA (CEDENTE MARIA APARECIDA CAVALLIERI VERATTI) THERESA CRISTINA VERATTI WALQUYRIA ZEZZI MARTINS DO NASCIMENTO ZULEIKA PEREIRA ARAúJO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR

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TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI

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SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO

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SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

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RICARDO INNOCENTI

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RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO

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RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA

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NANCI TERESA FELIX ZUAN CARMONA

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MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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LAIS SOUZA FRANÇA

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LAÉDY MORATO

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JEFFERSON DE JESUS SOUSA

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JANAINA MACHADO

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GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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FÁBIO WILBERT

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EMIDIO PICCORONI

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ELAINE PEDRO FERREIRA

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ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO

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DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA

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CARLOS ANTONIO BELMUDES

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ANTONIO MIGUEL AITH NETO

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ANTONIA AMÁLIA FERNANDES SILVA MELO

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ANTOINE ABDUL MASSIH ABD

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ANA REGINA GALLI INNOCENTI

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ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA

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Processo 0428287-80.1999.8.26.0053 (053.99.428287-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eliete Serra de Alvarenga - - Deny Angelina Zezzi Martins - - Rodopress Transportes Ltda (cedente Maria… Processo 0428287-80.1999.8.26.0053 (053.99.428287-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Eliete Serra de Alvarenga - - Deny Angelina Zezzi Martins - - Rodopress Transportes Ltda (cedente Maria Aparecida Cavallieri Veratti) e outros - Maria Ivete Mendes Miguel - - Zuleika Pereira Araújo - - Maria Aparecida Mendes Pereira Longo - - Diva Pereira Marciano - - Nestor Antonio Mendes Pereira - - ESPÓLIO Joaquim Mendes Pereira - - Jose Roberto Mendes Pereira - - Celio Furlan Pereira - - Cesar Furlan Pereira - - Fabio Furlan Pereira - - Maura Furlan Pereira Cury - - Davi Pereira Amaral - - Matheus Pereira Amaral - - Alcides Eduardo Basso - - Flavio Rogerio Basso - - Agnello Veratti Junior - - Theresa Cristina Veratti - - Marcia Elizabeth Veratti e outros - Relojoaria e Ótica Canaã Ltda e outros - Heliana Clara Salles - - Jorge Gabriel Salles - - Gregorio Martins Botti - - Walquyria Zezzi Martins do Nascimento e outros - Fazenda do Estado - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Elaine do Nascimento Brandao - - INTERESSADO - - Fundos de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11(cedente Rogerio Mauro D'Avola) RECESSÃO - Meire G. - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("Cessionário") - - VITOR MANUEL PEREIRA EÇA - - Para fins de publicação - - FINS DE PUBLICAÇÃO - VISTOS I - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO 1 - DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 1887/1891, referente ao depósito de fls. 1342/1576, nos seguintes termos: A) 100% dos créditos de MARIA ANTONIA MENDES PEREIRA à: CREDOR(ES): (1) 6,25% para RONALDO PUPIN MENDES PEREIRA, (2) 6,25% para RENATA PUPIN MENDES PEREIRA, (3) 12,5% para MARIA IVETE MENDES MIGUEL, (4) 2,5% para MAURA FURLAN PEREIRA, (5) 2,5% para CÉSAR FURLAN PEREIRA, (6) 2,5% para CÉLIO FURLAN PEREIRA, (7) 2,5% para FÁBIO FURLAN PEREIRA, (8) 1,25% para MATHEUS PEREIRA AMARAL, (9) 1,25% para DAVI PEREIRA AMARAL, (10) 12,5% para DIVA PEREIRA MARCIANO, (11) 12,5% para ZULEIKA PEREIRA ARAÚJO, (12) 12,5% para MARIA APARECIDA MENDES PEREIRA LONGO, (13) 12,5% para JOSE ROBERTO MENDES PEREIRA e (14) 12,5% para NESTOR ANTONIO MENDES PEREIRA - Formulário MLE à fl. 1803 CPF/CNPJ(s): (1) 773.909.031-04, (2) 790.122.991-87, (3) 041.025.338-34, (4) 035.779.388-97, (5) 035.779.388-97, (6) 119.172.128-01, (7) 272.886.048-37, (8) 347.719.788-75, (9) 347.826.028-04, (10) 041.371.818-29, (11) 030.782.938-91, (12) 724.045.238-72, (13) 317.995.078-15 e (14) 716.334.218-72 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Elaine Pedro Ferreira - OAB/SP 92.347 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 1865 B) 100% dos créditos retidos em nome de MARIA APPARECIDA CAVALLIERI VERATTI à: CREDOR(ES): 1/3 para AGNELLO VERRATI JÚNIOR, 1/3 para THEREZA CRISTINA VERATTI RIBEIRO e 1/3 para MARCIA ELIZABETH VERATTI - Formulário MLE à fl. 1694 CPF/CNPJ(s): 002.624.298-29, 029.237.498-47 e 043.859.838-52 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Alexandre Ataíde de Oliveira - OAB 157.320/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 1677, 1685 e 1691 C) 50% dos créditos de VILMA NELI PEREIRA DA CUNHA SALLES à: CREDOR(ES): 25% para JORGE AUGUSTUS SALLES e 25% para HELOISA HELENA SALLES SANCHES - Formulário MLE à fl. 1748 CPF/CNPJ(s): 096.011.188-37 e 154.846.388-44 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dr. Laédy Morato - OAB 303.755/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 1740 D) 25% dos créditos de VILMA NELI PEREIRA DA CUNHA SALLES à: CREDOR(ES): HELIANA CLARA SALLES CPF/CNPJ(s): 154.846.318-31 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Nanci Teresa Félix Zuan Carmona - OAB 268.818/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação a ser apresentada nos termos do item D.1, desta decisão D.1) Tendo em vista que não consta assinatura na procuração à fl. 1701, deverá a exequente regularizar a representação processual. E) Transferência de 25% do crédito de VILMA NELI PEREIRA DA CUNHA SALLES ao juízo da interdição da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Piracicaba - Processo nº 1011683-27.2020.8.26.0451 em relação ao quinhão do herdeiro JORGE GABRIEL SALLES. Ofícia-se informando acerca da transferência. F) 100% dos créditos de DENY ANGELINA ZEZZI MARTINS à: CREDOR(ES): 50% para GREGÓRIO MARTINS BOTTI e 50% para WALQUYRIA ZEZZI MARTINS DO NASCIMENTO CPF/CNPJ(s): 032.915.968-20 e 032.915.968-20 ADVOGADO(S)/OAB(s) Dra. Railda Barbosa de Oliveira - OAB 370.813/Sp PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 1605/1606 F.1) Apresente o formulário MLE. Prazo de 10 dias. II - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Fls. 1754/1802 e 1860/1867: Ante a documentação apresentada, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA ANTONIA MENDES PEREIRA. Deixo de determinar a comunicação ao DEPRE já que há depósito integral nos autos. 2. Fls. 1695/1719 e 1737/1747: Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de VILMA NELI PEREIRA DA CUNHA SALLES, ante a regularidade da documentação apresentada. 3. Fls. 1596/1617: Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de DENY ANGELINA ZEZZI MARTINS, ante a regularidade da documentação apresentada. III - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEPRE Tendo em vista a devolução do depósito prioritário de 30/01/2015 ao DEPRE, conforme ofício de fl. 1034, oficia-se ao DEPRE para que proceda ao depósito complementar, pois r. Devolução não foi considerada no depósito integral. Instrua-se com cópia do ofício de fl. 1034. Aguarde-se, em fila própria, notícia de pagamento. Int. - ADV: SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), ELAINE PEDRO FERREIRA (OAB 92347/SP), ELAINE PEDRO FERREIRA (OAB 92347/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), NANCI TERESA FELIX ZUAN CARMONA (OAB 268818/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), NANCI TERESA FELIX ZUAN CARMONA (OAB 268818/SP), NANCI TERESA FELIX ZUAN CARMONA (OAB 268818/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA (OAB 183179/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 71884/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), EMIDIO PICCORONI (OAB 148388/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), ALEXANDRE ATAIDE DE OLIVEIRA (OAB 157320/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), SUELI APARECIDA GARCIA PEDRO (OAB 92237/SP), RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 370813/SP), FÁBIO WILBERT (OAB 109789/RJ), ANTONIA AMÁLIA FERNANDES SILVA MELO (OAB 487038/SP), LAIS SOUZA FRANÇA (OAB 450099/SP), THAYS FERREIRA HEIL DE AGUIAR (OAB 94336/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO (OAB 412619/SP), JEFFERSON DE JESUS SOUSA (OAB 402141/SP), RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 370813/SP), RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 370813/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO (OAB 335594/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 329896/SP), JANAINA MACHADO (OAB 315921/SP), JANAINA MACHADO (OAB 315921/SP), LAÉDY MORATO (OAB 303755/SP)

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Processo nº 1011683-78.2025.4.01.3200

ID: 331865520

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011683-78.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TRES COMUNICACAO E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1011683-78.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRES COMUNICACAO E MARKETING LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1011683-78.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRES COMUNICACAO E MARKETING LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por TRES COMUNICACAO E MARKETING LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS objetivando que lhe assegure o direito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses), de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, estabelecidos pela Lei nº 14.148/2021 (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE). A impetrante relata que a Lei 14.148/21 estabeleceu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, prevendo benefícios fiscais para o setor que foi afetado pela pandemia de covid, a exemplo da redução à zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, pelo prazo de 60 meses. Afirma que com o objetivo de especificar as empresas que estariam enquadradas no setor de eventos, o Ministério da Economia elaborou listas de CNAEs (Código Nacional de Atividade Econômica), a exemplo da Portaria ME nº 7.163/21, em que restou prevista a sua atividade econômica (7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica), como abarcada pela Lei nº 14.148/2021. Anota que posteriormente, em 02/01/2023, foi publicada a Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, que definiu, novamente, os CNAE's abrangidos pelo PERSE, excluindo 50 setores anteriormente previstos, dentre eles o que compreende a sua atividade, de nº 7739-0/99. Alega que "há justo e fundado receio de que o(a) Sr(a). Delegado(a) da Delegacia da Receita Federal considere que, ao ter seus CNAEs excluídos do PERSE, por força da Portaria ME nº 11.266/22, a lmpetrante esteja ilegitimamente impedida de se beneficiar do seu direito líquido e certo à redução das alíquotas dos tributos federais a 0%, até fevereiro de 2027 (60 meses), tal como previsto no artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. O juízo postergou a análise da liminar após o contraditório. Notificada, a autoridade suscitou a decadência da impetração. A União requereu ingresso no feito. O MPF não vislumbrou interesse público primário que justifique sua atuação no feito. É o relatório. DECIDO. A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos em que se estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Dentre os benefícios concedidos pela norma, restou estabelecida a alíquota zero para o PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, pelo período de 60 meses. Por meio da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, houve a revogação do benefício fiscal. Posteriormente, a Lei nº 14.849/2024 restabeleceu as alíquotas reduzidas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, porém, estabeleceu um custo fiscal de no máximo R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Vejamos os dispositivos pertinentes: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (...) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (...) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” É objeto de questionamento a Portaria ME nº 11.266/2022, publicada em 02/01/2023, o qual teria excluído a atividade econômica da impetrante da lista abarcada pelo PERSE. De acordo com o art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Na hipótese dos autos, verifico a ocorrência da decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, uma vez que superado o prazo de 120 dias, iniciado em 02/01/2023, quando houve a exclusão da impetrante do PERSE. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA e julgo extinto o processo sem exame do mérito, ante a decadência da impetração. Condeno a impetrante nas custas processuais finais. Defiro o ingresso da União no feito. Sem condenação em honorários de sucumbência. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz Federal

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Juliano Da Silva Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 262543877

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024844-68.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1024844-68.2024 Ação: Nulidade de Dívida c/c Declaratória e Indenização Autor: Julia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1024844-68.2024 Ação: Nulidade de Dívida c/c Declaratória e Indenização Autor: Juliano da Silva Oliveira Réu: Banco Bradesco S/A Vistos, etc... JULIANO DA SILVA OLIVEIRA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Nulidade de Dívida c/c Declaratória de Prescrição e Indenização por Danos Morais' em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, passou a ser cobrado pela empresa ré; que, acessou o site da Serasa e constatou com a existência de suposta dívida no valor de R$ 7.496,64 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais, sessenta e quatro centavos), com vencimento em 2019; que, o débito está prescrito, assim, busca a procedência da ação, com o reconhecimento da prescrição do débito e indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 15.009,84 (quinze mil, nove reais, oitenta e quatro centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária e determinada a citação da empresa ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, contestou o pedido, rebatendo os argumentos levados a efeito pela parte autora, pugnando pela improcedência da ação, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado; e, a empresa ré deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em razão de constar, no site da Serasa, o registro de débitos prescritos na modalidade de “conta atrasada” em nome do autor, acompanhado de proposta de acordo para quitação, o que teria atingido negativamente o “score” do consumidor e lhe acarretado a fama de inadimplente no mercado, obstando seu acesso ao crédito. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. Extrai-se da petição inicial que a parte autora não reconhece o débito discutido, uma vez que prescrito. Assim, a cobrança da referida dívida, mesmo extrajudicialmente, é indevida. Além disso, o registro dos débitos discutidos nos autos, mesmo na modalidade de “contas atrasadas”, viola o art. 43, § único do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo de permanência de dados e informações desabonadoras em registros e cadastros de consumidores é de 5 anos, contados do dia subsequente ao vencimento da dívida que, no caso, ocorreu. No caso dos autos, segundo o autor o débito data do ano de 2019. Conforme disposto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em cinco anos, a pretensão de cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular. No presente caso, inclusão e a manutenção de débito prescrito no portal "Serasa Limpa Nome e/ou Contas Atrasadas", do qual consta proposta para pagamento, a oferta de descontos e bonificações, se mostra forma indireta de cobrança da dívida. Nota-se que a plataforma induz a pessoa vulnerável a acreditar, ainda que inverídica, que a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, ou a necessidade de "limpar o nome" por uma dívida, que conforme Sumula 323, do STJ não pode ser mantida nos serviços de proteção, após cinco anos. Ainda o artigo 43, § 1º e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. § 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. § 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público. § 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Desta forma, concluímos que a cobrança de dívida prescrita, portanto inexigível, no caso dos autos, é realizada sem que as consequências do seu inadimplemento ao consumidor sejam informadas adequadamente e impinge a errônea percepção de que outros mecanismos poderão ser lançados para exigir o débito e que não ha informação ostensiva de que o pagamento da dívida inexigível importará em renúncia à prescrição e, de outro lado, caso não realizado, não haverá consequência legal alguma. Salientamos, ainda, não se tratar de declaração de inexistência de débito, mas de declaração de sua inexibilidade, vez que não haveria óbices ao recebimento do valor caso o consumidor viesse a adimplir a dívida voluntariamente. Contudo, impossível que o consumidor seja eternamente cobrado por dívida que o credor optou por não executar judicialmente antes de esvaído o prazo prescricional. Assim, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, com o consequente cancelamento da cobrança realizada em nome da autora, de forma indireta, via plataforma digital - Serasa Limpa Nome/conta atrasada -, vez que a continuação dessas operações de dados, passados cinco anos de seu inadimplemento, constituem dívidas inexigíveis, pois prescritas, não havendo razão legítima para a mantença destas tratativas. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DIVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE – DÍVIDA INSCRITA NO SITE SERASA LIMPA O NOME – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. Diante do decurso de tempo superior a cinco anos, é necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. É fato gerador de danos morais a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, uma vez que a reputação do consumidor é atingida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1056682-51.2020.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, o débito questionado nos autos, não fora incluído no banco de dados de inadimplentes nem foram disponibilizados para consulta no âmbito de mercado de consumo, de maneira que os argumentos e julgados trazidos pela autora nesse sentido, a fim de amparar sua pretensão indenizatória in re ipsa, não lhe socorrem. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REAJUSTADO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A proposta de acordo através do sistema SERASA LIMPA NOME não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. (TJ-MT 10000912520218110012 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) “EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME E ACORDO CERTO” – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome e Acordo Certo” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 2. Não restou comprovado a baixa do score da consumidora decorrente da simples inclusão no cadastro de negociação de dívida, haja vista que se trata de uma avaliação que considera várias circunstâncias para sua formação consubstanciadas no histórico de crédito e informações pessoais valoradas. 3. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10152677720218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/02/2022) Ao lado disso, o autor somente alegou, mas não comprovou, que teve seu crédito indevidamente negado em razão, especificamente, da dívida em apreço nos autos. Assim, ausentes a prova do nexo de causalidade entre a conduta ilícita reconhecida e a nota da autora no credito score, bem como do próprio dano alegado, não há como sustentar a responsabilidade civil da empresa ré e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre a questão posta à liça, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO – DÍVIDA PRESCRITA – "SERASA LIMPA NOME" – FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – Pretensão da autora de reforma da r. sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que o serviço denominado "Serasa Limpa Nome" não pode ser equiparado a cadastro de inadimplentes – Ausência de publicidade das informações – Não configuração de dano moral "in re ipsa" nessa situação – Ausência de demonstração de impacto no score de crédito do consumidor e da efetiva negativa de crédito que impede o reconhecimento do dano moral – Autora que apresenta diversos apontamentos em cadastros de inadimplentes e vasto histórico de negativações - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELAÇÃO – ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA – Pretensão da corré de que não lhe seja imposto o pagamento dos encargos sucumbenciais – Cabimento – Hipótese em que somente foi julgado procedente o pedido de declaração de prescrição das dívidas, e, não sendo a apelante a respectiva credora, não há como reconhecer a sua sucumbência - RECURSO DA CORRÉ PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1011683232020 SP 1011683-23.2020.8.26.0032, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/06/2021). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente 'Ação de Nulidade da Dívida c/c Declaratória de Prescrição e Indenização por Danos Morais" promovida por JULIANO DA SILVA OLIVEIRA, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A com qualificação nos autos, para declarar prescrito o débito R$ 7.496,64 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais, sessenta e quatro quatro centavos). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Uma vez julgado parcialmente procedente a pretensão conjunta, é imperioso, processualmente, que se distribua os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré, conforme a orientação do art. 86, do CPC e da Súmula 306, do STJ. Neste caso, diga-se, considerar-se-ão as despesas e custas apuradas; e, no que se refere a autora, deve ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 29 de abril de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Luan Goncalves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 333120006

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002394-97.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUAN GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002394-97.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autor: Luan Gonçalves da Silva Ré… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002394-97.2025 Ação: Declaratória c/c Indenização Autor: Luan Gonçalves da Silva Réu: Banco Santander (Brasil) S/A Vistos, etc... LUAN GONÇALVES DA SILVA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais' em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, consta restrição em seu nome no importe de R$ 5.488,25 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais, vinte e cinco centavos); que, o débito está prescrito, assim, busca a procedência da ação, com o reconhecimento da prescrição do débito e indenização por danos morais, bem como a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 35.728,25 (trinta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais, vinte e cinco centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. O pedido de antecipação da tutela antecipada foi deferido, não sobrevindo nenhum recurso. Foi deferido o pedido de assistência judiciária e determinada a citação da empresa ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, contestou o pedido, rebatendo os argumentos levados a efeito pela parte autora, pugnando pela improcedência da ação, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Junta documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas, havendo manifestação das partes, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em razão de constar, na plataforma SRC/BACEN, o registro de débitos prescritos em nome do autor, o que teria atingido negativamente o consumidor e lhe acarretado a fama de inadimplente no mercado, obstando seu acesso ao crédito. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. Extrai-se da petição inicial que a parte autora não reconhece o débito discutido, uma vez que prescrito, bem como a manutenção de seu nome no SCR do BACEN, tem obstado negociação à credito no comércio local. No caso em desate, o autor não nega o débito, insurge-se apenas e tão somente na questão pertinente à prescrição, portanto, em tese a regularidade do débito bem como a inserção de seu nome no rol de inadimplentes é legal. Ademais, as informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, sendo utilizadas pelas instituições financeiras para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. Assim, só há que se falar em responsabilidade quando a manutenção é indevida, como no caso de pagamento do débito e a instituição omite-se em providenciar a exclusão, o que não é o caso dos autos. Eis a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ANOTAÇÕES NEGATIVAS EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA QUITADA - SISBACEN/SCR- EQUIPARAÇÃO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, as informações lançadas pelas instituições financeiras no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) "afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários" (REsp 1099527/MG). A inscrição indevida em cadastro de proteção de crédito é causa que dá ensejo à responsabilização por danos morais. A indenização pelos danos morais deve ter caráter pedagógico, não podendo ser tão alta a ponto de enriquecer uma parte e nem tão ínfima que não gere o receio de repetir o ato ilícito pela outra parte . VVP. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. (TJ-MG - AC: 10000212197560001 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/04/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) Há que se pontuar que a informação do débito não é fato inverídico. Diga-se que a manutenção do registro histórico da dívida como prejuízo durante o momento em que o devedor estava em mora não acarreta dano moral, só incidiria o dano se deixou de assim constar no mês seguinte à quitação. Além do mais, as alegações do autor, por si só, não são suficientes para comprovar supostos prejuízos morais, bem como a restrição de crédito. Por fim, o fato de estar prescrita não dá azo à reparação por danos morais e, nesse sentido a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – NO RELATÓRIO DO SCR DO BANCO CENTRAL – COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA LANÇADA NO CAMPO PREJUÍZO – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – BAIXA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. 2 . A inclusão de anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento de prescrição da dívida, não dá ensejo à indenização por dano moral ou declaração de inexistência da dívida, uma vez que a Recorrida atuou no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). 3. “O SCR- Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central é um sistema de controle e fiscalização da atividade bancária criado pelo Conselho Monetário Nacional, que obriga as instituições financeiras a enviarem para este órgão todas as informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes .” (STJ – AREsp: 1236588 SP 2017/0324793-0 – rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe 11/4/2018). 4. “É relevante ressaltar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito)é um registro histórico no qual não é possível realizar modificações nas informações que tenham sido registradas de forma válida no passado, em virtude de suas características específicas decorrentes de sua finalidade” . (STJ – Ag: 1422632 MG 2011/0136638-3 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 15/12/2011). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1024598-12.2023 .8.11.0002, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024) Salientamos, ainda, não se tratar de declaração de inexistência de débito, mas de declaração de sua inexibilidade, vez que não haveria óbices ao recebimento do valor caso o consumidor viesse a adimplir a dívida voluntariamente. Contudo, impossível que o consumidor seja eternamente cobrado por dívida que o credor optou por não executar judicialmente antes de esvaído o prazo prescricional. Assim, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, com o consequente cancelamento da cobrança realizada em nome do autor,vez que a continuação dessas operações de dados, passados cinco anos de seu inadimplemento, constituem dívidas inexigíveis, pois prescritas, não havendo razão legítima para a mantença destas tratativas. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DIVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INEXISTENTE – DÍVIDA INSCRITA NO SITE SERASA LIMPA O NOME – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. Diante do decurso de tempo superior a cinco anos, é necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. É fato gerador de danos morais a cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, uma vez que a reputação do consumidor é atingida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1056682-51.2020.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, o débito questionado nos autos, não fora incluído no banco de dados de inadimplentes nem foram disponibilizados para consulta no âmbito de mercado de consumo, de maneira que os argumentos e julgados trazidos pela parte autora nesse sentido, a fim de amparar sua pretensão indenizatória in re ipsa, não lhe socorrem. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REAJUSTADO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A proposta de acordo através do sistema SERASA LIMPA NOME não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. (TJ-MT 10000912520218110012 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) “EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME E ACORDO CERTO” – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome e Acordo Certo” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 2. Não restou comprovado a baixa do score da consumidora decorrente da simples inclusão no cadastro de negociação de dívida, haja vista que se trata de uma avaliação que considera várias circunstâncias para sua formação consubstanciadas no histórico de crédito e informações pessoais valoradas. 3. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10152677720218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/02/2022) Ao lado disso, o autor somente alegou, mas não comprovou, que teve seu crédito indevidamente negado em razão, especificamente, da dívida em apreço nos autos. Assim, ausentes a prova do nexo de causalidade entre a conduta ilícita reconhecida e a nota da autora no credito score, bem como do próprio dano alegado, não há como sustentar a responsabilidade civil da empresa ré e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre a questão posta à liça, eis a jurisprudência: “APELAÇÃO – DÍVIDA PRESCRITA – "SERASA LIMPA NOME" – FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – Pretensão da autora de reforma da r. sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Hipótese em que o serviço denominado "Serasa Limpa Nome" não pode ser equiparado a cadastro de inadimplentes – Ausência de publicidade das informações – Não configuração de dano moral "in re ipsa" nessa situação – Ausência de demonstração de impacto no score de crédito do consumidor e da efetiva negativa de crédito que impede o reconhecimento do dano moral – Autora que apresenta diversos apontamentos em cadastros de inadimplentes e vasto histórico de negativações - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. APELAÇÃO – ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA – Pretensão da corré de que não lhe seja imposto o pagamento dos encargos sucumbenciais – Cabimento – Hipótese em que somente foi julgado procedente o pedido de declaração de prescrição das dívidas, e, não sendo a apelante a respectiva credora, não há como reconhecer a sua sucumbência - RECURSO DA CORRÉ PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1011683232020 SP 1011683-23.2020.8.26.0032, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/06/2021). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente 'Ação de Nulidade da Dívida c/c Declaratória de Prescrição e Indenização por Danos Morais" promovida por LUAN GONÇALVES DA SILVA, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A com qualificação nos autos, para declarar prescrito o débito R$ 5.488,25 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais, vinte e cinco centavos), ratificando a decisão Id 183904444. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Uma vez julgado parcialmente procedente a pretensão conjunta, é imperioso, processualmente, que se distribua os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré, conforme a orientação do art. 86, do CPC e da Súmula 306, do STJ. Neste caso, diga-se, considerar-se-ão as despesas e custas apuradas; e, no que se refere a autora, deve ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 23 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Frutasul Industria E Comercio De Polpas E Frutas Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Mato Grosso

ID: 319361664

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011683-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRUTASUL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS E FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1011683-71.2024.8.11.0041 Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar. Vistos pelo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1011683-71.2024.8.11.0041 Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar. Vistos pelo Núcleo de Justiça Digital de Atuação Estratégica, Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de medida liminar impetrado por FRUTASUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE POLPAS E FRUTAS LTDA contra iminente ato do indigitado coator a ser praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CUIABÁ, ambos qualificados. A impetrante assevera direito liquido e certo a não incidência do DIFAL (Diferencial de Alíquotas de ICMS) sobre suas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes durante o exercício de 2022, sob o fundamento de violação aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, considerando a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 apenas em 04-01-2022. Relata, ainda, o caráter preventivo da segurança impetrada para evitar autuações fiscais e garantir livre trânsito de mercadorias. Nesse contexto, pugna pela concessão de medida liminar para suspender a cobrança do DIFAL e, ao final, pela segurança definitiva para reconhecer direito a não incidência do tributo no período questionado, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Em despacho inicial foi indeferida a liminar, determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias e a abertura de vistas ao Ministério Público (id. 148794438). Notificada, a impetrada presta informações e requer a denegação da segurança, sustentando a legalidade dos atos administrativos praticados pela Receita Estadual e a regularidade da cobrança do DIFAL com base na legislação estadual vigente e nos precedentes dos tribunais superiores. Impugna, também, as alegações de violação aos princípios da anterioridade tributária, argumentando aplicabilidade imediata da Lei Complementar nº 190/2022 (id. 154965495). Instado a manifestar, o Ministério Público alegou inexistir causa a justificar sua intervenção no feito (id. 155697366). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o mandado de segurança é remédio constitucional impetrado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988. ALEXANDRE DE MORAES disserta sobre as espécies de mandado de segurança: O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Nesse caso, porém, sempre haverá a necessidade de comprovação de um ato ou uma omissão concreta que esteja pondo em risco o direito do impetrante, ou no dizer de Caio Tácito, “atos preparatórios ou indícios razoáveis, a tendência de praticar atos, ou omitir-se a fazê-lo, de tal forma que, a conservar-se esse propósito, a lesão de direito se torne efetiva”. (in Direito Constitucional. Editora Atlas. 32ª Ed., São Paulo, 2016, pág. 276, sem grifos no original). Logo, ao utilizar-se do writ, o impetrante há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, porque, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo da impetrante. No caso vertente, entretanto, o impetrante não desincumbiu de tal ônus, de sorte que a ordem vindicada não merece ser concedida. De proêmio, é cediço que o disposto nos incisos VII e VIII do §2º do artigo 155 da Constituição Federal foi alterado pela Emenda Constitucional nº 87/2015, passando a exigir o diferencial de alíquotas em operações interestaduais (DIFAL) nas operações destinadas a não contribuintes do ICMS, tornando, assim, o Estado do destinatário da operação e/ou prestação de serviço titular da tributação. Veja-se: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) (revogada); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) (Produção de efeito) a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015) [...]. Por conseguinte, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 93/2015, publicado em 21-9-2015, instituindo uma nova forma de apuração do diferencial de alíquotas (“DIFAL”) em operações interestaduais que destinassem mercadorias e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não, do ICMS[1]. A par disso, da mesma forma que outros Estados o fizeram, o Estado de Mato Grosso, por meio da edição da Lei Estadual nº 10.337/2015, publicada em 16-11-2015, acrescentou os incisos IV-A e V-A ao §1º do art. 2º da Lei Estadual 7.098/98 a fim de readequá-la as novas regras de incidência do ICMS[2]. E, posteriormente, a matéria foi tratada na Lei Estadual nº 17.470/2021, publicada em 13 de dezembro de 2021. Contudo, após longo debate a respeito da legitimidade da cobrança do DIFAL pelos Estados, o tema foi levado apreciação do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.287.019 e ADI 5469, sob o rito da repercussão geral (Tema 1093), que discutiu se a instituição do diferencial de alíquota de ICMS, conforme previsto no artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, exigia, ou não, a edição de lei complementar disciplinando o tema, o qual foi provido reconhecendo a invalidade da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio n. 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora e, na oportunidade, fixada a seguinte tese: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. (Tema 1093/STF). Ainda por ocasião do julgamento do recurso repetitivo acima, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do convênio em discussão, “de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso”. Dada sua pertinência, transcreve-se a ementa do acórdão: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso.(RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021; grifou-se). Da premissa acima estabelecida decore a conclusão de que, até a edição de lei complementar federal regulamentando a matéria, o recolhimento do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) sobre as operações interestaduais realizadas a partir de seus estabelecimentos e destinadas a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado de Mato Grosso restou considerado inexigível. Neste passo, a fim de regulamentar a cobrança do DIFAL e atender as regras fixadas pela Suprema Corte, a Lei Complementar nº 190/2022 foi promulgada em 04 de janeiro de 2022 e publicada no DOU de 05-01-2022, instituindo a exigibilidade do imposto nas operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes e prevendo, em seu artigo 3º [3], a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal. Ou seja, os efeitos da lei só poderiam ser produzidos após 90 (noventa) dias da sua publicação (5-4-2022). Sequencialmente, os Estados, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária – COFAZ, em 6-1-2022 firmaram novo convênio disciplinando os procedimentos a serem observados nas operações em discussão - Convênio ICMS n. 236/2021 -, cuja cláusula 11º previu: “Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022”. Neste contexto, é importante assinalar que a necessidade de observância da anterioridade nonagesimal aludida na Lei Complementar n. 190/2022 (art. 3º) já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 7066, julgada improcedente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29 de novembro de 2023, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da norma, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, “B”, CF. CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Ações Diretas julgadas improcedentes. (STF, ADI 7066, DJE divulgado em 03/05/2024, publicado em 06/05/2024). Portanto, cobrança do DIFAL antes de 05-04-2022 viola o princípio da anterioridade nonagesimal, pois deve ser respeitado o prazo de 90 (noventa) dias para o início da produção dos efeitos da Lei Complementar nº 190/2022, em atendimento ao art. 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Em outras palavras, resta afastada a anterioridade anual e respeitada a nonagegimal. Corroborando com tais assertivas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu a possibilidade de cobrança do DIFAL a não contribuintes do imposto durante o exercício de 2022, respeitada apenas a anterioridade nonagesimal prevista no art. 3º da própria Lei Complementar n. 190/2022: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA C/C APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COBRANÇA DE DIFAL ANTES DO PRAZO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NO PERÍODO DE 01/01/2022 A 05/04/2022. EXIGIBILIDADE DO FECP. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame: 1. Remessa necessária e recurso de apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e Raia Drogasil S.A. contra sentença que reconheceu o direito da impetrante de não recolher o ICMS-DIFAL nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte, realizadas de 01/01/2022 a 05/04/2022, com base no princípio da anterioridade nonagesimal. A sentença também manteve a exigibilidade do adicional para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, antes da observância do princípio da anterioridade nonagesimal, e se o adicional do FECP pode ser cobrado nesse período. III. Razões de decidir: 3. A Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do DIFAL, foi publicada em 05/01/2022, e seus efeitos somente poderiam ser exigidos após 90 dias, em conformidade com o artigo 3º da referida lei e o artigo 150, III, "c", da CF/1988. 4. A cobrança do DIFAL antes de 05/04/2022 viola o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme entendimento consolidado no Tema 1093 do STF. 5. Quanto ao FECP, o adicional tem natureza própria, sendo possível sua cobrança independentemente da exigibilidade do DIFAL no período em questão, conforme jurisprudência consolidada do TJ-MT. IV. Dispositivo e tese: 6. Remessa necessária conhecida. Recursos de apelação desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É inexigível a cobrança do ICMS-DIFAL no período de 01/01/2022 a 05/04/2022, em razão da anterioridade nonagesimal prevista no artigo 150, III, 'c', da Constituição Federal. 2. A cobrança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) é legítima, mesmo que afastada a exigência do DIFAL." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "c"; LC 190/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1093; TJ-MT, Apelação/Remessa Necessária Cível nº 1018263-88.2022.8.11.0041, j. 19/12/2023. (TJMT, N.U 1009452-42.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). “APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFAL - LEI ESTADUAL N.º 10.337/2015 - EFICÁCIA SOMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022 - JULGAMENTO PELO STF DAS ADI’S 7066, 7078 e 7070 - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - EXAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER A PARTIR DE NOVENTA DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (05/04/2022). 1. A Lei Complementar 190/2022, com introdução de alterações na Lei Kandir, instituindo a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) e criando para os contribuintes nova relação jurídico-tributária com o Estado de origem e o de destino da Mercadoria em circulação, deu eficácia à Lei Estadual n.º 10.337/2015, que acrescentou dispositivos à Lei n.º 7.098/98, estabelecendo a cobrança do DIFAL no Estado de Mato Grosso. 2. O STF, em 29/11/2023, se posicionou pela exigibilidade, ainda no exercício financeiro de 2022, do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte desse imposto, cuja disciplina foi instituída pela LC 190/2022, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista em seu art. 3º, estabelecendo que seus efeitos passem a incidir 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, ou seja, a partir de 05/04/2022. 3. Recurso de Apelação do Estado desprovido. Recurso do contribuinte provido em parte. Sentença ratificada em seus demais termos, em remessa necessária.” (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1018263-88.2022.8.11.0041, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 19/12/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/12/2023) Na mesma esteira de raciocínio, colhe-se de outros tribunais pátrios: ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. ICMS. EXERCÍCIO 2022. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INVIABILIDADE. EC Nº 87/2015. LEI COMPLEMENTAR nº 190/2022. MUDANÇA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PRECEDNET DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita uma vez que a leitura dos pedidos declinados na exordial do writ revela, à saciedade, que este se destina a combater efeitos concretos de normativo estadual que autoriza a cobrança de diferenças de alíquotas de ICMS, supostamente ao arrepio dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, sendo inaplicável a Súmula 266 do STF. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda em virtude do feixe de atividades por ele exercidas, em especial aquelas discriminadas no art. 39 da Lei Estadual nº 6.074/1991 e art. 2º do Decreto Estadual nº 18.874/2019, reconhecendo-o como parte legitima para figurar no polo passivo da relação processual que discute a incidência de legislação estadual tributária, a saber Lei Estadual nº 14.415, de 30 de dezembro de 2021 . 3. No mérito, tem-se que a matéria tergiversada é amplamente conhecida por este colegiado, valendo destacar que o DIFAL, consistente na cobrança de diferença de alíquotas de ICMS entre Estados, foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio com a EC 87/2015, tendo o STF, em sede de repercussão (Tema 1093), reconhecido a inconstitucionalidade da cobrança anterior a Lei Complementar nº 190/2022, modulados os efeitos para permitir a exação, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte de ICMS, durante o ano de 2021. 4. No caso vertente, em vista que a referida Lei Complementar nº 190/2022 passou a viger a partir de 05.01.2022, discute-se, ao fim e ao cabo, se a cobrança do DIFAL, regulada no âmbito do Estado da Bahia pela Lei Estadual nº 14.415/2021, estaria sujeita aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal revistos no art. 150 da CRF/88. 5. Conforme indicado por decisão monocrática do STF, proferida no bojo da ADI 7066, uma vez que a EC 87/2015 e a Lei Complementar nº 190/2022, simplesmente inovaram no sistema de distribuição da arrecadação entre os Estados membros, sem ingressar no patrimônio do contribuinte, resta afastada a incidência do princípio da anterioridade. 6. Não se vislumbra direito líquido e certo ao afastamento da exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022, haja vista inexistir incremento da carga tributária para o contribuinte que reclame a aplicação do princípio da anterioridade. [...]. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80077693620228050001, Relator.: CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 15/06/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. ICMS – DIFAL E FECP. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1093). LC 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO DE CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO E INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESTADO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. [...]. 2. Do mérito. O Mandado de Segurança foi impetrado na origem visando salvaguardar suposto direito líquido e certo da impetrante de não recolher no ano de 2022, ICMS – DIFAL nas vendas a consumidores finais pernambucanos não contribuintes do imposto, tendo em vista que referida obrigação somente foi perfectibilizada com a edição da LC 190/22, sendo que, como referida lei complementar somente foi publicada em 05/01/2022, somente entraria em vigor no dia 01/01/2023, em observância do princípio constitucional da anterioridade tributária. Subsidiariamente, requereu a concessão da segurança para não recolher ICMS – DIFAL nas vendas a consumidores finais pernambucanos não contribuintes do imposto antes de 90 dias da publicação da LC 190/22, conforme art. 150, III, c, Constituição Federal. 3. A Constituição Federal, em seu art. 155, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, determinou a competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias interestaduais. A EC alterou a sistemática de recolhimento do ICMS, a fim de combater as desigualdades regionais, de modo que, havendo a venda de produto ou serviço a consumidor final, não contribuinte do imposto, deve a empresa recolher ao Estado de sua localização o ICMS com base na alíquota interestadual, e ao Estado de origem o Diferencial de Alíquota entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. Diante disso, os Estados editaram suas leis próprias regulamentando a cobrança do citado Diferencial de Alíquota. 4. Em análise da questão, o Supremo Tribunal Federal, em 24 de fevereiro de 2021, nos autos RE 1287019 (TEMA 1093), concluiu que haveria a necessidade de edição de lei complementar para regulamentar as normas gerais relativas ao Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, em obediência ao que preceitua o artigo 146, inciso III, da CF. 5. No referido julgado, a Corte Suprema decidiu por modular os efeitos, para que a referida exigência da lei complementar federal somente passasse a produzir efeitos em 2022, ou seja, no exercício seguinte à data do julgamento. Restou consignado no Acórdão, ainda, que “Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso”. O Mandado de Segurança foi impetrado em 15 de fevereiro de 2022, de modo que não se encontra na exceção encampada pelo STF. 6. Em 05 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190/22, que enfim regulamentou o DIFAL. O art. 3º, da referida Lei Complementar determinou que o diploma normativo só produziria efeitos após noventa dias da entrada em vigor (data da publicação). Desse modo, a cobrança do Diferencial de Alíquota só seria válida a partir de 05 de abril de 2022, ou seja, após 90 dias da publicação da LC 190/2022. 7. O dispositivo legal, inclusive, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 7066, julgada improcedente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 29 de novembro de 2023, sendo publicado o respectivo Acórdão em 06/05/2024, tendo a Suprema Corte decidido que “A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte”. 8. Assim, com a declaração de constitucionalidade do art . 3º da Lei Complementar nº. 190/2022, impõe-se sua aplicabilidade, de forma que o ICMS – DIFAL só pode ser exigido a partir de 05 de abril de 2022. [...]. (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00161522320228172001, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 27/08/2024, Gabinete do Des . Erik de Sousa Dantas Simões). Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada por FRUTASUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE POLPAS E FRUTAS LTDA, apenas para determinar que a autoridade coatara se abstenha de exigir o DIFAL nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS em relação ao Estado do Mato Grosso antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ISENTO de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como autoriza o art. 10, inciso XXII da Constituição Estadual e Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. INTIME-SE a autoridade coatora, dando-lhes ciência do inteiro teor da sentença, ex vi do art. 13, da Lei nº 12.016/20097. Findo o prazo para a interposição de recurso voluntário, ENCAMINHEM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso para o reexame necessário, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 7 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito designada para o NAE Portaria nº 866/2025 [1] Cláusula segunda. Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinte que as realizar deve: I - Se remetente do bem: a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; [...] II - Se prestador de serviço: a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na prestação; [...] § 1º A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do caput é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. [2] Art. 2º O imposto incide sobre: [...] § 1º O imposto incide também: [...] IV-A - sobre a operação, realizada por remetente de outra unidade federada, que destinar bem ou mercadoria a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (Acrescentado pela Lei 10.337/15, efeitos a partir de 1º/01/2016). [...] V-A sobre a prestação de serviço, iniciada em outra unidade federada, destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado no território mato-grossense; (Acrescentado pela Lei 10.337/15, efeitos a partir de 1º/01/2016). [...]. [3] Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.

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