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"1011770-03.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325729020

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FRANCISCO NASCIMENTO

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325729057

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

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HAMIR DE FREITAS NADUR

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AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OSNI SIMOES FERREIRA

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Juízo Da Vara Do Trabalho De Caieiras e outros x Adao Barbosa De Sousa e outros

ID: 325729089

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1011770-54.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA.

Polo Passivo:

ADAO BARBOSA DE SOUSA CESINO JOSE DA SILVA GUILHERME ANDRADE DA SILVA IVANOR DE JESUS COELHO JOAO FRANCISCO NASCIMENTO JOSE ALVES DO VALE PASSOS LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO LUIZ JOAQUIM DA SILVA NARCISO BUENO NERI DANTAS MONTEIRO OSNI SIMOES FERREIRA VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

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MURILLO GRANDE BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMIR DE FREITAS NADUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ROT 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (11) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1011770-54.2024.5.02.0000 RECORRENTE: UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. ADVOGADO: Dr. HAMIR DE FREITAS NADUR ADVOGADO: Dr. GUNARD DE FREITAS NADUR RECORRIDO: LUIZ JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. AMAURI ANTONIO RIBEIRO MARTINS RECORRIDO: ADAO BARBOSA DE SOUSA RECORRIDO: IVANOR DE JESUS COELHO RECORRIDO: LEANDRO PEREIRA NASCIMENTO RECORRIDO: VANDERLEI PORTELA DE OLIVEIRA RECORRIDO: GUILHERME ANDRADE DA SILVA RECORRIDO: JOSE ALVES DO VALE PASSOS ADVOGADO: Dr. MURILLO GRANDE BORSATO RECORRIDO: JOAO FRANCISCO NASCIMENTO RECORRIDO: OSNI SIMOES FERREIRA RECORRIDO: NARCISO BUENO RECORRIDO: NERI DANTAS MONTEIRO RECORRIDO: CESINO JOSE DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AUTORIDADE COATORA: Juízo da Vara do Trabalho de Caieiras GMARPJ/ADR D E C I S Ã O (Trata-se de recurso ordinário interposto por UNIBOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA. em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que denegou a segurança postulada (p. 167-175). O apelo foi admitido às p. 219-220. O litisconsorte LUIZ JOAQUIM DA SILVA apresentou contrarrazões (p. 238-248). O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo regular prosseguimento do feito (p. 285-286). É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e dispensado o recolhimento de custas, posto que concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovação de que se encontra inativa desde 2019 (p. 60), CONHEÇO do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES DETERMINADA DE OFÍCIO. O Tribunal Regional denegou a segurança postulada, pelos seguintes fundamentos: V O T O Acompanho o Exmo. Sr. Juiz Relator quanto à denegação da segurança, nos seguintes termos: "A questão central é a legalidade da reunião de ofício de execuções trabalhistas, sem requerimento das partes. O art. 28 da Lei nº 6.830/80, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, prevê a reunião, condicionando-a ao requerimento das partes. A jurisprudência aponta para a possibilidade da reunião de ofício das execuções, buscando celeridade e isonomia entre credores. Precedentes do TST demonstram essa tendência: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REUNIÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS - CELERIDADE PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a", do NCPC; e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-61-25.2018.5.24.0101, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022) O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, permitindo medidas que visem à celeridade e à eficiência, respeitando os princípios constitucionais. A reunião de execuções, de ofício, neste caso, embora não prevista expressamente em lei para execução trabalhista, não configura ilegalidade, especialmente quando justificada pela busca de celeridade processual e isonomia entre credores. Como bem salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d): "referido processo encontra-se em fase de execução desde o ano de 2018. Após a realização dos trâmites legais, foi penhorado um imóvel de propriedade dos sócios da empresa reclamada, cuja penhora é objeto de recurso pendente de julgamento no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro de 2024, o processo foi baixado a esta Vara solicitando informações sobre eventual quitação da execução. Nesta oportunidade, e após a apuração dos valores da execução, foi constatada a existência de saldo devedor. Em razão disso, a secretaria desta Vara procedeu à anotação de 17 penhoras no rosto dos autos, as quais já haviam sido deferidas anteriormente em outros processos em trâmite neste Juízo. Além dessas anotações, também foram constatadas outras 7 execuções em trâmite perante este Juízo. Por medida de economia e celeridade processual, e ainda com o objetivo de tornar concentrados e homogêneos os trâmites executórios, este Juízo determinou a reunião das execuções, uma vez que o imóvel penhorado no presente processo pode ser suficiente para a quitação de todas as execuções em trâmite perante este Juízo, cujo montante totaliza aproximadamente R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)"(grifos não contidos no original). Nesse sentido, corretas as decisões do MM. Juízo impetrado, cujo teor segue transcrito abaixo: "O procedimento de reunião de processos tem amparo no artigo 28 da Lei 6.830/80, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 889 da CLT, a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". A reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu, nos autos do processo n. TST-RC-120368/2004-000-00-00-8, que a reunião de execuções é prática construtiva, pois tem como escopo a celeridade e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A Corregedoria Regional deste egrégio TRT da 2ª Região vem orientando as varas do trabalho nas correições ordinárias no sentido de que, se na Vara tramitam muitas ações de uma mesma empresa, avaliar a possibilidade de tornar concentrados e homogêneos os procedimentos da fase de execução em relação a essa empresa. Em igual sendeiro, trilha o Provimento CGJT nº 01/2018. Saliente-se, ainda, que é da natureza do processo executivo submeter o devedor, precisamente porque inadimplente, a um estado de sujeição de medidas de coerção crescentemente mais graves, visto que o interesse social e a própria finalidade ética do processo exigem a satisfação do crédito exeqüendo. Não se pode admitir que empresas inadimplentes assim permaneçam procrastinando e deixando os trabalhadores, aqui considerados hipossuficientes, à mercê de seus caprichos e em desprestigio ao Poder Judiciário" (ID. 13dd109 - grifos não contidos no original). O artigo 765 da CLT é claro no sentido de que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas"(grifos não contidos no original). O artigo 6º do CPC estabelece o dever de cooperação de "todos os sujeitos do processo", "para que se obtenha, em tempo razoável"a solução dos processos. Já o artigo 780 do CPC estabelece que a possibilidade de cumulação de "várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Por seu turno, o artigo 157 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho é expresso no sentido de que é possível "promover, de ofício, a identificação dos grandes devedores e, se for o caso, dos respectivos grupos econômicos, no âmbito do Tribunal Regional, cujas execuções poderão ser reunidas para processamento conjunto através da instauração"(grifos não contidos no original) dos Procedimentos de Reunião de Execuções (PRE) em face de um mesmo devedor. Logo, não há qualquer ilegalidade na decisão do MM. Juízo impetrado que determinou, ainda que de ofício, a reunião dos processos em face de execução, com amparo nos artigos 765 da CLT, 5º, LXXVIII, da CF, 6º e 780 do CPC, 157, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não havendo ilegalidade ou qualquer direito, muito menos líquido e certo, do impetrante, denego a segurança. Em recurso ordinário, a impetrante afirma que: a) o Tribunal Regional, ao manter a decisão que determinou a reunião de execuções trabalhistas de ofício, sem requerimento das partes, divergiu da interpretação literal do artigo 28 da Lei nº 6.830/80; b) a interpretação literal do dispositivo legal é clara ao condicionar a reunião de execuções ao requerimento das partes, não conferindo ao magistrado o poder de determinar tal medida de ofício; c) a decisão que determinou a reunião das execuções de ofício violou o direito líquido e certo da recorrente ao devido processo legal, devendo ser anulada. Sem razão. Consiste o ato coator na decisão do juízo que determinou, de ofício, a reunião de execuções movidas em face da impetrante. É assente, no âmbito desta c. SDI-2 do TST, o entendimento no sentido de que incabível a ação mandamental em casos que tais, a teor da OJ 92 da mesma Subseção, que assim estabelece: 92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Colacionam-se, nesse sentido, recentes julgados desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, a saber: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o reconhecimento da existência de grupo econômico e a reunião das execuções, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, "a", da CLT. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, ante a existência de recurso próprio, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias , o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1000310-17.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SBDI-2 E SÚMULA 33, AMBAS DO TST . Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, como o indeferimento do pedido de certificação de trânsito em julgado, nas ações em que os reclamantes não interpuseram agravo de petição, e, também, de exclusão da impetrante do polo passivo das lides, incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. Por outro lado, registre-se que a impetrante já esgotou todas as vias processuais possíveis, haja vista que não foram providos os sucessivos recursos interpostos (recurso de revista e agravo de instrumento em recurso de revista), conforme se constata em consulta ao andamento do sítio eletrônico do Tribunal de origem e do TST. Dessa forma, uma vez que a parte já manejou todos os recursos cabíveis e que a demanda foi apreciada pelos graus de jurisdição ordinários, não há se falar na utilização da ação mandamental contra decisão judicial com trânsito em julgado. O mandado de segurança não serve como nova instância a possibilitar a reapreciação da matéria submetida a julgamento e transitada em julgado. Assim, a pretensão esbarra nos óbices previstos na Orientação Jurisprudencial n . º 99 da SBDI-II e na Súmula n . º 33 , ambas desta Corte. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Releva notar que o Tribunal Regional aplicou a multa prevista no artigo 1 . 026, §2º, do CPC/2015, porquanto firmou entendimento no sentido de que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias expostas no caso. Por conseguinte, fez incidir o que disciplina o mencionado artigo, segundo o qual, em face da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juízo condenará o embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Portanto, cabível a aplicação da multa. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-20180-45.2016.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra a determinação de reunião das diversas execuções em face dos Impetrantes, bem como o prosseguimento dos atos de constrição patrimonial na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Concedida parcialmente a segurança no Tribunal Regional para afastar o bloqueio de bens de propriedade da segunda Impetrante, bem como determinar a restituição de valores. 3. Quanto ao mais, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 4. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-100837-55.2016.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/10/2020). Não se olvida que esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial supramencionada nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito do impetrante. Não é o caso, todavia. Nego provimento. 2.2 – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. O Tribunal Regional, de ofício, alterou o valor atribuído à causa pela impetrante, nos seguintes termos: (...) Ademais, considerando-se que o valor fixado à causa do presente Mandado de Segurança é irrisório e não reflete o "conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor", nos termos do § 3º do artigo 292 do CPC, determino, de ofício a sua retificação, para o valor de R$ 1.344.894,54 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), que é o valor das execuções em face da impetrante no MM. Juízo impetrado, conforme salientado nas informações do Mandado de Segurança (ID. 3f7c03d). Alega o impetrante que: a) em se tratando de mandado de segurança, o valor da causa deve ser atribuído por alçada, tendo em vista a natureza mandamental da ação, que visa a proteção de um direito líquido e certo, independentemente do valor econômico envolvido; b) o valor da causa foi corretamente atribuído em R$ 1.000,00, em razão da natureza mandamental do feito, o que é compatível com o entendimento de que o mandado de segurança visa desconstituir ato judicial coator específico, e não discutir créditos consolidados nas ações trabalhistas; c) a decisão que determinou a retificação do valor da causa merece ser reformada. Tem razão. Ao contrário do que disposto no acórdão recorrido, a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não tem expressão patrimonial consonante com aquela observada no processo matriz, tratando-se, ao revés, de remédio constitucional que visa à proteção a direito líquido e certo não protegido por habeas data ou habeas corpus. Nesse sentido, destaca-se recente aresto desta SDI-2 do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É firme a jurisprudência da Subseção no sentido de que a pretensão jurídica deduzida em mandado de segurança não possui imediata expressão patrimonial, tratando-se de remédio constitucional instituído para salvaguardar direito líquido e certo não amparável por habeas data ou habeas corpus . Nessas circunstâncias, o arbitramento de ofício do valor da causa em R$ 1.565.123,83 revela-se desproporcional ao que se discute nos autos, porque a pretensão deduzida no mandado de segurança não equivale àquela veiculada em embargos à execução. Além disso, deve-se levar em conta o custo real do serviço prestado pelo Estado, a fim de garantir o pleno acesso à jurisdição. Inteligência da Súmula nº 667 do Supremo Tribunal Federal e das rationes decidendi consagradas nas ADI’s 3.826 e 5.751. Impõe-se o parcial provimento do recurso ordinário para minorar o valor arbitrado à causa, fixando-o no importe de R$ 150.000,00. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (ROT-711-60.2020.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/03/2025). Merece reforma, nesse cenário, o acórdão regional quanto à parte que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa. Dou provimento ao recurso para manter o valor à causa atribuído pelo impetrante. 2.3 – NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DOS LITISCONSORTES. Alega a impetrante que o Tribunal Regional, ao julgar o mandado de segurança, não lhe oportunizou o direito de se manifestar sobre os argumentos deduzidos pelos litisconsortes passivos necessários, em clara violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sem razão. Na sistemática do mandado de segurança disciplinada pela Lei n. 12.016/2009 não há previsão de concessão de prazo para réplica acerca da manifestação dos litisconsortes passivos. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso apenas para conceder à impetrante os benefícios da justiça gratuita e manter o valor à causa por ela atribuído. Publique-se. BrasÃlia, 14 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NARCISO BUENO

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Processo nº 1011770-44.2024.8.11.0003

ID: 330089383

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011770-44.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011770-44.2024.8.11.0003 RECORRENTE: RAFAEL FERNANDES RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011770-44.2024.8.11.0003 RECORRENTE: RAFAEL FERNANDES RODRIGUES RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP). ALEGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL E DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por aluno universitário contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de evasão e rescisão contratual no âmbito do Parcelamento Estudantil Privado (PEP), além de indenização por danos morais decorrentes da alegada conduta da instituição de ensino superior. O recorrente alegou que regularizou sua situação financeira, mas teve o contrato cancelado de forma unilateral, o que lhe impediu de efetuar matrícula no semestre seguinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento; e (ii) estabelecer se houve ilegalidade no cancelamento do contrato PEP e se é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de audiência de instrução e julgamento não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora alega fato negativo (inexistência de evasão), o que transfere à parte ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição de ensino apresentou documentos e telas sistêmicas, corroboradas por outros elementos probatórios, demonstrando a ausência de matrícula do aluno desde o segundo semestre de 2021, configurando a evasão acadêmica, que, segundo suas normas internas, acarreta o cancelamento automático dos contratos acessórios, como o PEP. A jurisprudência da própria Turma Recursal admite o uso de telas sistêmicas como meio de prova, desde que corroboradas por outros elementos, conforme disposto na Súmula nº 34. A parte autora não comprovou o efetivo adimplemento dos valores objeto do alegado acordo de novembro de 2023, não havendo nos autos documentos que demonstrem o pagamento dos débitos. A alegação de prejuízo profissional pela perda de oportunidades de emprego não veio acompanhada de provas concretas, tratando-se de afirmação hipotética e genérica. A conduta da instituição de ensino foi considerada legítima, conforme sua autonomia didático-administrativa assegurada pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96 e pelas normas internas aplicáveis. Diante da consolidação jurisprudencial no âmbito da Turma Recursal, o recurso foi julgado monocraticamente nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, com aplicação da Súmula nº 1 da Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente documental. A evasão acadêmica, demonstrada pela ausência de matrícula, enseja o cancelamento automático do contrato de financiamento educacional acessório, conforme normas institucionais válidas. É legítima a conduta da instituição de ensino que cancela contrato de PEP diante da evasão do aluno, não havendo dano moral quando ausente prova concreta de prejuízo. Telas sistêmicas, quando corroboradas por outros elementos, constituem meio de prova válido, conforme a Súmula nº 34 da Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 932, IV, "a"; 1.021, § 4º. CDC, art. 6º, VIII. Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Lei nº 9.394/96, art. 53. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal, Súmula nº 1 e Súmula nº 34. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Sustenta em razões recursais, preliminarmente, o cerceamento de defesa e no mérito, pugna a reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo a fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos dirigidos na inicial, consistentes na declaração pelo juízo que não houve rescisão contratual ou evasão do PEP pelo aluno para manter a matricula na IES e a condenação da recorrida/reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. PRELIMINAR: A preliminar consistente em cerceamento de defesa vai afastada. 4. Isso porque, a audiência de instrução e julgamento não se mostra imprescindível para a matéria em julgamento, pois a prova a ser analisada é documental. 5. Ademais, é dado ao Juiz da causa julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). 6. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 7. Consta na petição inicial que o Reclamante regularizou sua situação financeira quanto ao Parcelamento Estudantil Privado (PEP) junto a Reclamada, referente ao curso de Agronomia - Bacharelado, sob o RA: 21035800. Contudo, teve seu contrato cancelado de forma unilateral, o que o impediu de realizar sua rematrícula no 1º semestre de 2024. Discorre que a rescisão contratual causou-lhe prejuízos, como perda de oportunidades de emprego. 8. Constata-se na hipótese dos autos que o ônus da prova é dirigido à parte recorrida/reclamada, porquanto alegado fato negativo pela parte reclamante em sua petição inicial (pagamento de acordo e inexistência de evasão) e bem assim pela incidência da norma consumerista (CDC, art. 6º, inciso VIII). 9. Nesse enfoque, tendo a parte recorrente/reclamante comprovado a ocorrência da inscrição – fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inciso I) – competia à parte adversa a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), o que restou comprovado. 10. Assim houve a parte recorrida/reclamada por apresentar nos autos elementos suficientes para afastar a pretensão formulada pela parte autora. 11. Ainda que tenham sido apresentados elementos provenientes de sistemas da parte recorrida/reclamada, vale observar no caso em exame que existem circunstâncias que lhe emprestam credibilidade. 12. A sentença do juízo singular ponderou que: ″A alegação do Autor de que seu contrato de PEP foi rescindido de forma unilateral e indevida pela Requerida não merece prosperar. Conforme documentos apresentados pela Requerida, o Autor não efetuou matrícula desde o semestre 2021.2, sendo considerado evadido. A evasão, por sua vez, implica a perda do vínculo acadêmico e o cancelamento automático dos contratos acessórios, como o PEP, sem necessidade de manifestação expressa da Instituição de Ensino. A autonomia das universidades, garantida pelo artigo 53 da Lei nº 9.394/96, confere-lhes a prerrogativa de organizar seus cursos, atualizar suas grades curriculares e estabelecer critérios para o retorno de alunos evadidos. No caso em análise, a Requerida agiu em conformidade com suas normas internas e com a legislação vigente, ao exigir que o Autor se submetesse à análise de grade e às regras de aproveitamento de disciplinas, não havendo qualquer ilegalidade na conduta adotada. Outrossim, não restou comprovado nos autos que a conduta da Requerida tenha gerado prejuízo direto ao Autor no que tange à perda de oportunidades de emprego, sendo tais alegações meramente hipotéticas e desprovidas de prova concreta.″ 13. Assim, verifica-se que a parte recorrida/reclamada logrou desincumbir-se do ônus da prova que lhe era dirigido, em face dos contratos carreados aos autos. 14. Assim, suficientemente comprovada a relação jurídica, competia à parte recorrente a demonstração do adimplemento dos débitos, o que, todavia, não fez. Vale ressaltar que, embora a parte autora sustente na petição inicial a existência de acordo realizado em Novembro/2023 junto ao Reclamado, verifica-se que não há nos autos documentos que comprovem que os valores devidos foram efetivamente pagos (id. 284615388). 15. Frise-se, ademais, que é, inclusive o entendimento já firmado nesta Turma Recursal por meio da Súmula nº 34, cuja redação está assim redigida: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.”, que guarnece a possibilidade de reconhecimento dos citados elementos advindos de telas sistêmicas como meio de prova, quando com eles existam outros elementos e/ou circunstâncias capazes de com ele ser corroborado. 16. Resta, pois, descaracterizada a ocorrência do ato ilícito que poderia conduzir ao aventado dano moral, porquanto a conduta perpetrada pela parte reclamada se mostra, frise-se, a teor dos elementos de prova dos autos, suficiente a demonstrar a legitimidade dos débitos e, de conseguinte, das inscrições levadas a efeito em desfavor da parte recorrente/autora (id. 284615363 / 284615364 ). 17. Escorreita, pois, a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 18. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo não provimento de recurso que esteja em desacordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 19. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 20. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01[1] da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 21. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 22. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 23. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 24. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 25. Intimem-se. 26. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator [1] SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).

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Raimundo Pinheiro Da Silva Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 276727351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012643-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: B… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO VOTORANTIM S.A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento de veículo sob o nº 471364731, no valor de R$ 21.533,50, a ser pago em 48 parcelas. Expõe que a taxa de juros aplicada ao referido contrato foi de 3,84% ao mês e 58,08% ao ano, contudo, tais percentuais são mais elevados do que as taxas aplicadas pelo BACEN, o que torna o referido contrato oneroso. Pede que seja julgada procedente a presente ação, com a revisão das taxas de juros remuneratórios, adequando-os ao patamar médio do mercado. Pede, ainda, que o banco requerido lhe devolva os valores pagos indevidamente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/40. Em decisão de fl. 41, foi deferida a gratuidade ao autor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/74), alegando, preliminarmente, que o autor quitou o referido contrato de financiamento antes da propositura da presente demanda, o que retira o interesse de agir dele. Ainda, aduz inépcia da inicial. Impugna o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito, afirma que os juros e encargos aplicados no referido contrato foram expressamente previsto no instrumento celebrado entre as partes. Ademais, informa que, os valores cobrados são lícitos, não afrontando os percentuais aplicados pelo BACEN. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 75/78. Houve réplica (fls. 81/92). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 16, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 10.280,16 foi corretamente atribuído à causa. Por se tratar de ação em que se discute a revisão do contrato firmado entre as partes, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, que foi indicada em fl. 28 nesse importe. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, o autor pactuou com o réu o financiamento de um veículo automotor em 25/05/2022 (fls. 21/27), no importe líquido de R$ 21.533,50, que seria pago em 48 parcelas de R$ 682,28 cada. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros remuneratórios elevada, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor compareceu à instituição financeira requerida, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar o valor e o veículo disponibilizado, vem a Juízo para tentar diminuir as parcelas, que alega serem excessivas, revendo-se os juros, que impugna por serem ilegais, e excluindo a incidência do IOF, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos juros, não encerram qualquer ilegalidade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,99% ao mês e 42,36% ao ano (fl. 22). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (35,88%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta o autor. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de revisão do valor do financiamento e das parcelas não pode ser acolhido, tampouco de restituição de indébito, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com os honorários advocatícios do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 1003354-74.2025.4.01.0000

ID: 331093940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003354-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REVELENE LUZIA GARCIA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REVELENE LUZIA GARCIA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003354-74.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REVELENE LUZIA GARCIA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO:… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003354-74.2025.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: REVELENE LUZIA GARCIA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: REVELENE LUZIA GARCIA ARAUJO - RO12336-A POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1003354-74.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de mandado de segurança impetrado por REVELENE LUZIA GARCIA ARAÚJO, em face de ato do Presidente deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas -FGV, organizadora e realizadora do VIII Concurso Público desta Corte, consistente no indeferimento de sua autodeclaração como candidata parda e sua subsequente exclusão do concurso público, objetivando garantir sua permanência no certame nas vagas reservadas a candidatos cotistas. Relata a impetrante que efetuou sua inscrição no VIII Concurso Público promovido por este Tribunal para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, optando por concorrer às vagas reservadas a candidatos negros ou pardos, conforme previsto no Edital 1/2024. Afirma que, após ter sido aprovada nas provas objetiva e discursiva, a comissão de heteroidentificação indeferiu a sua autodeclaração como candidata cotista, por não identificar traços fenotípicos negros. Informa ter recorrido administrativamente, mas o recurso não foi provido, restando mantida sua eliminação do certame. Alega que houve erro de análise por parte da banca examinadora "que não fez o trabalho com o devido zelo" e que a decisão afronta, entre outros, a Convenção Interamericana Contra Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, o Decreto 4.886/2003, que instituiu a Política Nacional da Promoção da Igualdade, cujo objetivo é eliminar desvantagens de base existentes entre os grupos raciais. Afirma que, em caso de dúvida da comissão de heteroidentificação, a autodeclaração do candidato deve prevalecer. Assevera que, segundo entendimento do STF, a análise das características fenotípicas deve observar a dignidade da pessoa humana, o contraditório, o devido processo legal, objetivando evitar fraudes, mas não fazer uma seleção racial. Sustenta, ademais, que a decisão de indeferimento deve ser motivada, notadamente por ser a análise subjetiva. Diz que possui características e sempre se identificou como parda e que, na certidão de nascimento, consta que sua pele é morena. Ao final, assevera a impossibilidade de utilização do critério de avaliação de fenótipo como meio exclusivo de averiguação da condição de pessoa negra/parda nos termos da lei. O pedido de liminar foi indeferido (ID. 431374161). Informações da Fundação Getúlio Vargas no ID. 432163955. O Ministério Público Federal opina pela denegação da segurança (ID. 432257172). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1003354-74.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: O pedido deduzido pela impetrante neste writ é o seguinte: a. Requer o recebimento da presente demanda; b. Em caráter liminar, inaudita altera pars, requer a suspensão imediata dos efeitos do ato que indeferiu a autodeclaração da impetrante como candidata parda, assegurando sua permanência no certame nas vagas reservadas até a decisão final desta impetração. c. Em caráter liminar, inaudita altera pars, requer a reserva de vaga para a Impetrante dentro do cargo em que fora aprovada, nas vagas reservadas a candidatos cotistas; d. No mérito, a confirmação da liminar, com a consequente anulação do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração da impetrante, sendo concedida a segurança e reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante de retornar a lista de aprovados e o reconhecimento da condição de parda, na ordem de classificação final do certame; O ato impugnado nesta via mandamental consiste na negativa de homologação pela Banca Examinadora do VIII Concurso Público deste Tribunal da autodeclaração da candidata impetrante para permitir a ela prosseguir no certame concorrendo às vagas reservadas a candidatos negros ou pardos. A impetrante busca comprovar sua condição de candidata cotista por meio de autodeclaração e da certidão de inteiro teor do registro de nascimento, da qual consta sua cor como "morena". Proferi decisão indeferindo o pedido de liminar, nos seguintes termos: Não identifico na espécie o requisito do fumus boni juris, necessário ao deferimento da medida liminar pleiteada, considerando que a Corte Especial deste Regional tem precedente no sentido de que "A candidata, aprovada nas provas objetiva e subjetiva, foi excluída do certame após inaptidão no procedimento de verificação da condição de cotista parda. 2. Esta Corte Especial, em relação a candidato do mesmo certame, entendeu incabível o manejo de mandado de segurança para afastar as conclusões da Comissão de Heteroidentificação de candidatos cotista negros e pardos. (MS 1020982-23.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 23/11/2020/MS 1016042-15.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 22/07/2020 / MS 1005760-78.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/11/2019 ) Há precedentes também do STJ no mesmo sentido (RMS n. 58.785/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022)" (MS 1011770-75.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 10/10/2023). Na mesma linha, também deste Tribunal: AMS 1003118-72.2019.4.01.3900, Décima-Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, PJe 10/12/2024; e AC 1008350-96.2022.4.01.3500, Décima-Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, PJe 02/10/2024. Assim sendo, a medida não comporta deferimento. Anoto, primeiramente, que a jurisprudência de nossos Tribunais é pacífica no sentido de que, salvo manifesta ilegalidade, não se pode pretender que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora para rever os critérios por ela adotados e previstos no Edital do certame, consoante se colhe dos seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL DE POSTERIOR HETEROIDENTIFICAÇÃO BASEADO NO FENÓTIPO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - É pacífico na jurisprudência desta E. Corte e dos Tribunais Superiores que a atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário, na hipótese, substituir-se à Administração nos critérios de seleção. - No presente caso, houve procedimento administrativo para verificação da veracidade da autodeclaração, consistente em avaliação por Comissão de Avaliação. Havia previsão editalícia para a verificação posterior. - Assim, não se vislumbra ilegalidade do ato que não reconheceu o agravante como pardo. De modo que a r. decisão recorrida não merece reparos. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI 5026538-39.2022.4.03.0000, Rel. DF Mônica Auran Machado Nobre, Quarta Turma, DJEN 03/04/2023.) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. HETEROIDENTIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO UNIVERSITÁRIO.CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG). SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. SISU/2019. REPROVAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO FENOTÍPICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. CRITÉRIOS OBJETIVOS (FENÓTIPO) ALINHADOS À JURISPRUDÊNCIA DO STF (ADC 41/DF). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por contra a sentença que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de matrícula da autora no curso de Medicina da Universidade Federal de Goiás (UFG), após reprovação pela Comissão de Heteroidentificação. 2. Candidata aprovada no SISU/2019 como autodeclarada parda, mas excluída após análise fenotípica que concluiu pela inadequação aos critérios raciais previstos no edital. A comissão decidiu que a autora não possui esses traços físicos, o que impossibilita a garantia do direito ao benefício, especialmente no presente caso, em que ocorreu uma revisão do ato de indeferimento da matrícula, com a apresentação perante nova banca recursal composta por outros avaliadores, com base no Edital nº 001 SiSU/UFG 2019. 3. A comissão decidiu que a autora não possui esses traços físicos, o que impossibilita a garantia do direito ao benefício, especialmente no presente caso, em que ocorreu uma revisão do ato de indeferimento da matrícula, com a apresentação perante nova banca recursal composta por outros avaliadores, com base no Edital nº 001 SiSU/UFG 2019. Assim, verifica-se que não se evidenciaram vícios que possam anular a decisão da Comissão de Heteroidentificação. 4. Com efeito, deve-se prestigiar a presunção de veracidade e legitimidade que milita em favor da decisão proferida pela Comissão de Heteroidentificação. Inclusive, observa-se que a decisão administrativa está alinhada à jurisprudência do STF (ADC 41/DF), cujo julgamento é no sentido de "que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa" (ADC 41, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico DJe-180 Divulg 16-08-2017 Public 17-08-2017)." 5. No âmbito dos concursos públicos, a jurisprudência consolidada em nossos tribunais determina que não compete ao Poder Judiciário substituir os membros da banca examinadora na elaboração e avaliação das questões do certame. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) na origem, que ora majoro em 20% (vinte por cento), permanecendo a exigibilidade suspensa em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária. (AC 100133-35.2019.4.01.3500, Rel. DF Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/06/2025). No item 2 do Edital de abertura do VIII Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva, nos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário dos Quadros de Pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da Primeira Região - Edital 1/2024 -, consta que o concurso será composto pelas seguintes etapas: a) Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; b) Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; c) Teste de Avaliação Física, de caráter eliminatório, para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial e para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial; d) Procedimento de Heteroidentificação para os candidatos que concorrerem à reserva de vagas para negros ou indígenas; e) Perícia médica para aqueles que concorrerem à reserva de vagas para candidatos com deficiência. No subitem 7.6 do Edital, por sua vez, há previsão de que "Os candidatos aprovados que se declararam negros no ato da inscrição e encaminharam os documentos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do subitem 7.2, serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação que verificará a veracidade das informações prestadas pelos candidatos e proferirá parecer definitivo a respeito". Ainda conforme o Edital, verifica-se que o procedimento de heteroidentificação ocorrerá em duas etapas: a primeira, a partir das fotos coletadas no momento da inscrição no concurso e a segunda, em relação aos candidatos cuja autodeclaração não for confirmada na primeira etapa, por meio de edital de convocação para averiguação presencial, sendo considerado negro, para os fins estabelecidos no Edital, o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão, que se utilizará exclusivamente do critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato do concurso. No caso, a justificativa utilizada pela Banca examinadora para o indeferimento da heteroidentificação da impetrante foi a seguinte: Não foi identificada categoria construída a partir de um conjunto de características negroides visivelmente identificados que justifiquem o candidato como pessoa negra. Cabelo liso, lábios finos, nariz fino e cor de pele branca. A impetrante, no ID. 431019123, trouxe parte da resposta da Banca examinadora ao seu recurso, do qual se colhe o seguinte: A banca recursal, com base no edital e no âmbito de suas... candidata possui pele branca, cabelos lisos, lábios finos e rosados e nariz fino, portanto sem nenhum traço fenotípico de pessoa negra, e portanto não faz elegível para a política de ação afirmativa de cotas raciais. O só fato de a impetrante ter apresentado documento em que consta a cor de sua pele como morena não é capaz de contrastar a decisão da comissão de heteroidentificação que, conforme previsão do edital, valendo-se da análise dos critérios fenotípicos da candidata, concluiu pela ausência de traços que a enquadrassem como pessoa negra. A presunção de veracidade da autodeclaração é relativa e pode ser afastada pela comissão, cujo ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade. Não há dúvida de que a atuação judicial deve se restringir ao controle da legalidade, ou seja, à verificação de eventual ilegalidade ou abuso de poder, inexistente no caso. Na espécie em análise, o procedimento de heteroidentificação adotado pela comissão do certame encontra respaldo na Lei 12.990/2014, bem como nas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, e visa assegurar a efetividade da política de ação afirmativa. A aferição da veracidade da autodeclaração por uma comissão, com base no critério fenotípico, é um mecanismo de controle de acesso para evitar fraudes, conforme assentado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. O parecer do Ministério Público Federal foi categórico ao afirmar que a autoridade coatora agiu no exercício da autotutela administrativa e que a impetrante não possui o fenótipo que a enquadraria como parda. Desse modo, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder no ato da comissão, pois este foi fundamentado e em conformidade com as normas editalícias e a legislação vigente, gozando, portanto, da presunção de legalidade e legitimidade. Conforme demonstrado, o ato administrativo que indeferiu a autodeclaração da impetrante, após o procedimento de heteroidentificação, não se revela ilegal ou abusivo, mas, sim, uma medida legítima de controle para a efetivação da política de cotas. A comissão de heteroidentificação, baseada em critérios fenotípicos, concluiu que a impetrante não apresentava as características visíveis de uma pessoa parda ou negra. A alegação de que a certidão de nascimento, que a descreve como "morena", seria prova suficiente, não invalida a avaliação da comissão, cujo ato goza de presunção de legitimidade. A intervenção do Poder Judiciário só seria justificável em caso de vício flagrante de legalidade, o que não se verificou no caso em tela. O Tribunal não pode substituir a banca examinadora e reavaliar o fenótipo do candidato, sob pena de indevida ingerência na esfera administrativa. Assim, os argumentos da impetrante não são suficientes para afastar a conclusão da comissão; defendida no parecer do Ministério Público Federal, que aponta para a ausência de ilegalidade do ato coator. A denegação da segurança, portanto, é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido, esta Corte Especial, por unanimidade, no julgamento do Mandado de Segurança 1002818-63.2025.4.01.0000, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Presidente da Comissão Coordenadora do VIII Concurso Público do TRF1 e do Presidente da Fundação Getúlio Vargas – FGV buscando a anulação da decisão que indeferiu sua autodeclaração como pardo, pleiteando sua inclusão nas vagas reservadas aos candidatos negros no concurso para o cargo de Analista Judiciário – área judiciária, na subseção judiciária de Alagoinhas (BA). 2. A Lei nº 12.990/2014 prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais a candidatos autodeclarados negros, admitindo, conforme decidido pelo STF na ADC 41, o uso de comissões de heteroidentificação para evitar fraudes, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 3. No caso concreto, a banca fundamentou adequadamente sua decisão ao indicar que o candidato possui pele branca e ausência de traços fenotípicos afrodescendentes, o que restou corroborado por documentação fotográfica constante nos autos. 4. A intervenção judicial apenas se justifica em casos de ausência de fundamentação ou de violação manifesta a direitos, o que não se verificou no caso dos autos. 5. A autodeclaração, embora necessária, não é suficiente, sendo legítima a exigência de avaliação fenotípica. 6. A jurisprudência do TRF1 afasta a possibilidade de reexame do mérito administrativo das decisões das bancas de heteroidentificação quando presentes fundamentos válidos e suficientes, como no presente caso (AC 1056586-54.2023.4.01.3400, 7. Segurança denegada (DF Morais da Rocha, unânime, julgado em 03/07/2025). Nesse contexto, não se identificando ilegalidade no ato vergastado neste mandamus, inexiste direito líquido e certo da impetrante a ser amparado nesta via. Ante o exposto, denego a segurança. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas pela impetrante. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1003354-74.2025.4.01.0000 IMPETRANTE: REVELENE LUZIA GARCIA ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: REVELENE LUZIA GARCIA ARAUJO - RO12336-A IMPETRADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS OU PARDOS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATA COMO PARDA. CRITÉRIO FENOTÍPICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado por candidata eliminada do VIII Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do indeferimento de sua autodeclaração como parda pela comissão de heteroidentificação. A impetrante sustenta ter sido aprovada nas fases objetiva e discursiva do certame para o cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, mas foi excluída da concorrência às vagas reservadas a cotistas. Alega erro na análise fenotípica e defende que, em caso de dúvida, deveria prevalecer a autodeclaração, invocando afronta ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração da impetrante como candidata parda, com base em avaliação fenotípica realizada pela comissão de heteroidentificação, à luz das regras do edital do concurso e dos princípios que regem o controle judicial de atos administrativos em concursos públicos. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal afirma que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de critérios técnicos e subjetivos quando estes estiverem previstos no edital e forem realizados conforme as normas legais vigentes. 4. A Lei 12.990/2014 autoriza a instituição de comissões de heteroidentificação para aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos às vagas reservadas, sendo legítimo o uso de critérios fenotípicos, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41. 5. O edital do certame previu expressamente a realização do procedimento de heteroidentificação com base em critérios fenotípicos, conferindo à comissão competência para aferir a condição racial dos candidatos. Consta dos autos que a decisão da comissão foi devidamente fundamentada, descrevendo a ausência de traços físicos identificadores da condição parda da impetrante. 6. O documento apresentado pela candidata, indicando a cor de pele como “morena”, não se sobrepõe à análise fenotípica empreendida pela comissão de heteroidentificação, que goza de presunção de legalidade e legitimidade. 7. Não se verifica no ato impugnado ilegalidade ou abuso de poder que justifique a atuação corretiva do Poder Judiciário, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. 8. Segurança denegada. ACÓRDÃO Decide a Corte, por unanimidade, denegar a segurança. Corte Especial do TRF da 1ª Região - 17/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Andre Luiz Da Silva e outros x Diogenes Ernesto De Lima e outros

ID: 294973854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008860-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA LORRAYNE VIEIRA DA SILVA VALDIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENES ERNESTO DE LIMA MARCELO DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DUARTE

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ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS

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EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR

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Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima … Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima - - Marcelo Dias Batista - Vistos. VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a DIOGNESES ERNESTO DE LIMA e MARCELO DIAS BATISTA, alegando, em síntese, que, no dia 25/05/2022, ocorreu um acidente de trânsito que vitimou a esposa do primeiro autor e mãe dos demais coautores, Sra. Maria Madalena da Silva Vieira. Relatam que o veículo Ômega, de propriedade de Marcelo e dirigido por Diogenes, colidiu contra a motocicleta que era dirigida pela Sra. Maria, a qual, em decorrência da gravidade do acidente, veio a óbito. Expõem que a colisão ocorreu no cruzamento da Rua Visconde do Rio Branco com a Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando o requerido ultrapassou o sinal vermelho voltado a ele e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima. Pedem a condenação dos réus em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais causados à motocicleta, além do importe de R$ 2.600,00 ao mês de pensão civil em favor de Valdir até a data em que a vítima completaria 82 anos de idade ou até o falecimento do beneficiário (o que ocorrer primeiro). De forma subsidiária, requerem que este valor seja fixado em 2/3 do salário mínimo. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/229. A decisão de fl. 230 deferiu a gratuidade aos autores. Citado, o requerido Diogenes ofertou contestação (fls. 242/254), preliminarmente, alegando que o requerido Marcelo Dias Batista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que vendeu o veículo Ômega ao ora contestante no dia 18/05/2022, ou seja, antes do referido acidente. No mérito, alega que, ao chegar na Rua Visconde do Rio Branco, ele parou o veículo, em vista do sinal vermelho, e apenas avançou ao cruzamento de vias no momento em que o sinal ficou verde. Contudo, a falecida, em alta velocidade com a moto, interceptou sua trajetória, já no sinal amarelo voltado à via em que ela transitava. Diante do exposto, fica evidente que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, não ensejando qualquer responsabilidade por parte do réu. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 255/260). Devidamente citado, o requerido Marcelo apresentou contestação (fls. 261/270), alegando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o veículo objeto da ação não lhe pertencia mais no dia dos fatos. Alega, ainda, que, como não era ele quem estava dirigindo o referido carro, não possui qualquer responsabilidade na hipótese. Trouxe os documentos de fls. 271/179. Houve réplica (fls. 283/288). O feito foi saneado (fls. 296/298), sendo designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. O réu Marcelo juntou novos documentos em fls. 330/375. O termo de audiência veio aos autos em fls. 408/410, informando que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi ouvido o réu Diogenes em depoimento pessoal e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. As partes trouxeram as alegações finais (fls. 412/414, 415/424 e 425/436). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ajuízam, os autores, a presente ação, sob o argumento de que os requeridos são responsáveis pelo acidente de trânsito ocorrido na data de 22/05/2022, que levou a óbito a Sra. Maria Madalena da Silva Vieira, esposa do primeiro requerente e genitora dos demais. Assim, requerem sejam indenizados em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais, além de pensão mensal em favor do viúvo. O réu Diogenes, que estava dirigindo o veículo Ômega na data do acidente, em defesa, alegou que foi a própria falecida quem deu causa ao acidente, quando ultrapassou o sinal amarelo em alta velocidade. O requerido Marcelo Dias Batista é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, conforme demonstra a declaração de fl. 276, ele vendeu o veículo ao requerido Diogenes antes do acidente, em 18/05/2022. Ademais, corroborando esse documento, como se vê das conversas de fls. 330/375 entre um terceiro e o réu Diogenes, este pretendia vender o veículo Ômega, envolvido no acidente em tela, àquele, o que demonstra que adquiriu mesmo esse bem de Marcelo. Outrossim, em depoimento pessoal, o réu Diogenes informou que comprou o veículo em questão do corréu Marcelo, por meio de rede social. Esclareceu que tinha um Chevrolet/Astra à época e que estava terminando de pagar as parcelas desse carro. Assim, combinou com Marcelo que, primeiramente, efetuaria esses pagamentos para que, somente depois, realizassem as transferências dos veículos. Tais documentos e depoimento pessoal são suficientes para demonstrar a venda do veículo de Marcelo a Diogenes antes do acidente, não sendo necessário o registro junto ao órgão competente, posto que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se com a simples tradição. Nesse sentido o entendimento do E. TJSP: Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que o veículo foi vendido em data anterior ao acidente. Apesar de ser irrelevante a ausência do registro da venda no órgão de trânsito, pois o domínio de bem móvel se transfere pela simples tradição, não há qualquer prova a respeito da alegada alienação do veículo. Ônus que incumbia ao réu apelante, do qual não se desincumbiu. Colisão do veículo do réu na traseira do veículo segurado pela autora. Presunção de culpa não elidida pelo réu. O condutor do veículo que segue atrás deve dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente, a fim de que o possa frenar sem se chocar contra a traseira deste. Danos materiais demonstrados nos orçamentos para reparo do veículo. Ausência de impugnação específica quanto às peças e serviços, bem como em relação aos valores lá cobrados. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível nº 1067515-65.2019.8.26.0100; Des. Rel. Morais Pucci; j. 05/05/2020) (Grifo meu). Acidente de trânsito Ação de indenização por perdas e danos Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência Apelação Requerido que provou ter alienado o veículo antes do acidente, porém, sem comunicar a alienação aos Órgãos de Trânsito competentes Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo Todavia, para fins de análise do ônus de sucumbência, o registro da alienação tem relevância, na medida em que influi na escolha do jurisdicionado contra quem será dirigida a demanda Como cediço, na fixação dos ônus sucumbenciais, ao lado do princípio da sucumbência, deve-se atentar ao princípio da causalidade, que atrai a responsabilidade do pagamento das verbas de sucumbência àquele que deu causa à instauração do feito e à movimentação do aparato Judiciário, o que, in casu, foi o requerido. Com efeito, o apelado não demonstrou a comunicação da venda aos Órgãos de Trânsito. Logo, forçoso convir que a parte autora não tinha condições de saber, quando do ajuizamento da ação, quem era o efetivo proprietário do automóvel. Bem por isso, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, visto que a conduta negligente do requerido é que deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1014445-75.2015.8.26.0100; Des. Rel. Neto Barbosa Ferreira; j. 2505/2020) (Grifo meu). Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que o requerido Marcelo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por tal razão, os requerentes são carecedores do direito de ação em relação a ele, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, já que, quando do acidente, ele não era mais o proprietário do veículo. No mérito, os pedidos iniciais prosperam em parte. Como se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 224/226, assim como das narrativas feitas pelas partes, a dinâmica do acidente consistiu no seguinte: a Sra. Maria Madalena trafegava com a motocicleta Honda CG 150 FAN pela Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando, ao chegar ao cruzamento com a Rua Visconde do Rio Branco, colidiu contra o veículo GM Ômega, que era dirigido pelo réu Diogenes. A fim de verificar a responsabilidade pela colisão, deve-se analisar os semáforos existentes em ambas as vias. Ocorre que os vídeos do acidente, advindos de câmeras de segurança do local, apenas retratam o sinaleiro existente na Rua Sete de Setembro, como se vê do link de fl. 247. Analisando-se a filmagem em questão, nota-se que, inicialmente, o semáforo estava vermelho para a Rua Sete de Setembro, havendo a passagem de veículos na Rua Visconde do Rio Branco, situação que se inverte a partir do segundo 27. Já no segundo 33, é possível visualizar que o réu para o seu veículo Ômega na Rua Visconde do Rio Branco, ante o sinal vermelho. Ele inicia sua trajetória no segundo 49, quando o sinal ainda estava verde para a Rua Sete de Setembro. Entre os segundos 50 e 51, é possível ver a motocicleta da vítima fatal em alta velocidade, sendo que, antes de chegar ao cruzamento, o sinal muda do verde para o amarelo. Contudo, ela segue a trajetória, culminando na colisão contra o Ômega. A respeito do adequado funcionamento do semáforo, nos autos do processo criminal nº 1504350-55.2022.8.26.0302, foi expedido ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana de Jahu, que, em resposta, afirmou o seguinte (fls. 155/156): "Quando a contactora de verdes é desligada em qualquer das situações acima, nenhum semáforo terá o verde acionado, garantindo assim que mesmo com algum erro no circuito de acionamento, nunca um verde terá o acionamento em conflito, garantindo desta forma a total segurança dos cruzamentos". (Grifei). Isso quer dizer que, na prática, não é possível que o sinal verde seja acionado para mais de uma via em um mesmo cruzamento. Portanto, pode-se concluir que, se o sinal verde estava acionado na Sete de Setembro, como se vê do vídeo de fl. 247, evidente que, na Visconde do Rio Branco, em que o réu se encontrava, o sinal era vermelho e que ele o avançou. A testemunha Fabiano, engenheiro eletrônico que elaborou a resposta ao ofício em questão, corroborou essas informações, afirmando que o sistema possui mecanismos de segurança para evitar a liberação simultânea do sinal verde em ambos os sentidos. Declarou, também, que não há registro de falhas no equipamento naquela data. Ainda, o testemunho de Antonio, servidor do setor de trânsito, confirma que não houve qualquer avaria no equipamento semafórico na data do acidente. Esclareceu que eventuais falhas ficam registradas na memória do sistema e que, em caso de pane, o semáforo entra em modo de sinalização intermitente, o que não ocorreu naquele dia. Ainda no tocante o processo crime, o relatório final do Inquérito assim concluiu (fl. 120): "Ante ao exposto embora a Vítima estava em alta velocidade conforme visto na imagem estava aparentemente com o sinal amarelo, permitindo sua passagem e quando o condutor do ômega colidiu com a mesma embora não tenha imagens de qual cor estava o farol não se pode afirmar se estava com a sinalização vermelha proibindo cruzar o local, não se comprovando culpa por parte do condutor do veículo GM/ÔMEGA, Diógenes". (Grifei). Quanto à denúncia do Ministério Público (fls. 166/169): "Diante da ausência de imagens que focalizassem o semáforo da rua na qual trafegava o denunciado (Rua Visconde do Rio Branco), foi solicitada a expedição de ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana a fim de esclarecer se haveria a possibilidade de o sinal estar amarelo para a vítima e, ao mesmo tempo, verde para o investigado. Em resposta, a DIGICON S.A, empresa controladora do semáforo instalado no sobredito cruzamento, informou que 'sempre que o verde ou o amarelo de uma via estiver acionado, o outro sentido estará sempre em vermelho (fls. 155)'. Pois bem. Malgrado a velocidade empreendida pela vitima possa ter sido alta, conforme mencionado pela testemunha protegida em fls. 61, que relatou que a condutora da motocicleta trafegava em alta velocidade, provavelmente para aproveitar o sinal aberto, é de se concluir que tal fato não exclui a responsabilidade do denunciando pelo evento, porquanto as evidencias indicam que ele não agiu com a necessária cautela ao realizar o cruzamento. Portanto, a culpa do denunciando, na modalidade imprudência, consistiu no fato de ele ter avançado o sinal vermelho e, com isso, dado causa à colisão fatal com a vítima. Assim agindo, ele ocasionou um resultado que se lhe mostrava previsíveleevitável". (Grifei). A mencionada testemunha protegida, relatou, em fl. 61 do processo criminal, que aparece nas imagens das câmeras de segurança e precisou apertar o passo para não ser atropelada pela moto, que estava descendo a Rua Sete de Setembro em alta velocidade. De fato, como já mencionado acima, analisando-se o vídeo que contém o acidente, nota-se que Sra. Maria Madalena dirigia mesmo a motocicleta em alta velocidade e chegou ao cruzamento quando o semáforo havia mudado do verde para o amarelo. Porém, por outro lado, como o sinal ainda estava verde/amarelo na Rua Sete de Setembro, evidente que apresentava a cor vermelha para a Rua Visconde do Rio Branco, como se conclui da resposta ao ofício acima indicado e da oitiva das testemunhas Fabiano e Antonio, já mencionadas. Sendo assim, o réu Diogenes não poderia ter iniciado a trajetória, já que deveria aguardar que o sinal ficasse verde para a via em que ele trafegava, mas não foi o que fez, pois chegou ao cruzamento das ruas quando o semáforo ainda estava verde/amarelo em face da vítima. Dessa forma, verifica-se que houve culpa concorrente entre o Sr. Diógenes, que avançou sinal vermelho, e a Sra. Maria Madalena, que igualmente contribuiu para o desfecho trágico ao extrapolar o limite de velocidade e chegar ao cruzamento de vias quando o semáforo já estava de verde para amarelo. É possível, portanto, concluir que o acidente decorreu de circunstâncias que envolveram imprudência e negligência de ambas as partes. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Como visto dos elementos de prova, a Sra. Maria Madalena desrespeitou as previsões legais ao transitar em velocidade excessiva nas proximidades de um cruzamento, especialmente quando o semáforo estava na iminência de "fechar". Assim, correto seria que ela diminuísse a velocidade, já que a sinalização estava mudando da cor verde para a amarela, e aguardasse até a sinalização verde em um novo ciclo. Assim, fica caracterizada a culpa da vítima. Porém, não se trata de culpa exclusiva, pois o requerido Diogenes também teve responsabilidade no caso. Em que pese tenha sido demonstrado que a Sra. Maria Madalena não tomou as cautelas necessárias e exigíveis para segurança dela, fato é que o Sr. Diogenes também foi responsável pelo acidente em questão, na medida em que não estava atento o suficiente à sinalização, iniciando sua trajetória com o sinal ainda vermelho. Dessa forma, ele não foi prudente, pois não aguardou até que o sinal, de fato, ficasse verde. Conforme expressamente disposto no Código de Trânsito: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;". Importante destacar que o local do acidente contava com visibilidade ampla e havia pouco tráfego de veículos naquele horário, o que permitia aos condutores, tanto do Ômega quanto da motocicleta, visualizar adequadamente o cruzamento, caso estivessem atentos e adotassem a cautela exigida pela lei, o que não foi cumprido. Diante disso, resta inequívoca a responsabilidade do requerido Diógenes, ainda que em concorrência com a conduta da vítima Maria Madalena. Caso ambos tivessem observado os deveres legais que lhes incumbiam, o acidente poderia ter sido evitado. Danos morais são devidos ao viúvo e aos filhos da vítima Maria Madalena, aqui requerentes. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado, nos autos, que a parte autora, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo inenarrável abalo emocional ao perder a esposa e a genitora (fl. 37), que contava com 49 anos de idade. Além disso, o óbito deu-se poucos dias após o acidente, tamanhas as lesões corporais sofridas pela vítima (traumatismo craniano e ráqui medular, além de contusão pulmonar), o que resulta em ainda mais dor e angústia aos familiares, inclusive, levando-se em conta que o falecimento ocorreu de forma violenta e inesperada. Evidente a impossibilidade de se repor a situação no estado em que antes se encontrava. Sendo assim, o nosso Direito admite, como forma de minimizar o abalo moral, a fixação de uma indenização, a ser suportada pela pessoa que deu causa ao dano. É o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. MORTE DE NETA E FILHA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS COAUTORES AVÓS (DETENTORES DA GUARDA E RESPONSABILIDADE) E PAI DA VÍTIMA. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO DE FORMA ABRUPTA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO E A REQUERIMENTO EM PARTE, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". (TJSP; 26ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0012075- 93.2009.8.26.0604; Des. Rel. Alfredo Attié; j. 24/08/2017). (Grifei). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Vítima fatal. Culpa incontroversa. Nexo de causalidade demonstrado que autoriza o pagamento de indenização fundada em danos material e moral. Apelo que se volta exclusivamente contra os valores fixados às respectivas condenações. Verba indenizatória por dano moral que se reduz para R$ 100.000,00, e a pensão mensal para o valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzida a 1/6 até o óbito da autora ou à data em que a vítima completaria 65 anos. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; 36ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0066555-60.2010.8.26.0224; Des. Rel. Gil Cimino; j. 28/01/2016). (Grifei). Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima aos credores. Na hipótese, ainda, a indenização deve ser reduzida pela metade do que seria arbitrada, já que se trata de culpa concorrente. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, a indenização dos danos morais deveria ser fixada em R$ 100.000,00 para cada autora, como pleiteado, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Portanto, ante a culpa concorrente, o valor a ser pago pelo réu aos autores é de R$ 50.000,00 a cada um deles. Ainda, o réu deverá responder pelos prejuízos materiais causados ao autor Valdir, que é o proprietário da motocicleta que se envolveu no acidente (fl. 225). O Código Civil, acerca da responsabilidade civil, assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Foram apresentados três orçamentos (fls. 41/44), sendo que o menor deles (fls. 41/42) totaliza o valor pleiteado de R$ 6.913,00. Observo que os danos causados à motocicleta vieram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos constantes da perícia realizada na seara criminal (fls. 54/60 daquele feito), além daquelas existentes no link de fl. 247. Não há excesso nos orçamentos, já que os reparos indicados e as peças a serem substituídas correspondem aos danos causados pela colisão. Assim, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e de acordo com toda a fundamentação acima, o requerido deverá arcar com R$ 6.913,00 a título de danos materiais ao autor Valdir. Porém, ante a culpa concorrente, esse valor deve ser reduzido pela metade, R$ 3.456,50. Finalmente, o pedido de pensionamento mensal ao viúvo deve ser indeferido. O artigo 948, inciso II do Código Civil assim dispõe: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Compulsando os autos, não há qualquer prova e nem menção de que a "de cujus" auxiliava no sustento do autor e que, portanto, devesse alimentos a ele. Diferente disso, na época dos fatos, ele trabalhava, o que garantia seu sustento. Como relataram as testemunhas, tanto o viúvo quanto a vítima eram responsáveis pelo sustento da casa e, sendo assim, aquele não dependia economicamente desta para sobreviver. Dessa forma, o caso em tela não preenche os requisitos legais, a fim de que o requerente seja beneficiário do pensionamento mensal, posto que a capacidade de se sustentar não foi afetada pelo óbitodaesposa. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA em face de DIÓGENES ERNESTO DE LIMA, o que faço para condenar o réu a pagar aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada um, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o óbito, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos materiais ao autor Valdir, de R$ 3.456,50, acrescido de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o orçamento de fls. 41/42 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade das partes. Fixo honorários aos patronos de cada uma em 10% sobre o valor da condenação atualizada, sendo cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. E JULGO EXTINTO o processo em relação ao corréu Marcelo Dias Batista, por ilegitimidade passiva dele, nos termos do artigo 485, inciso VI. Sem custas, ante a gratuidade, os autores arcarão com honorários do patrono dele em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP)

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Processo nº 5042850-67.2025.8.24.0000

ID: 293172015

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042850-67.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042850-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DIRCEU RIBEIRO ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA SCHROEDER (OAB SC026350) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, na "a… Agravo de Instrumento Nº 5042850-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DIRCEU RIBEIRO ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA SCHROEDER (OAB SC026350) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, na "ação declaratória de nulidade de processo administrativo e penalidade de suspensão do direito de dirigir" movida por Dirceu Ribeiro contra Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC), indeferiu a tutela provisória, nos termos adjacentes (Evento 11, 1G): [...] Dessa feita, entre o termo inicial da prescrição e a data de postagem da notificação, não transcorreu o prazo prescricional. Do mesmo modo, não se constata a prescrição intercorrente, uma vez que o processo administrativo não ficou mais de 3 (três) anos sem movimentação. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No que diz respeito a eventual benefício da justiça gratuita , não vislumbro interesse na análise do pleito da parte autora neste momento, vez que as custas e honorários somente são devidos em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido. Com eventual enquadramento legal, promova-se o cadastro da tramitação prioritária. CITE-SE . Intime-se. Inconforme, Dirceu Ribeiro objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: Por todas as razões expostas REQUER à Vossas Excelências o recebimento do presente Agravo para o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, inaudita altera pars, como autoriza o art. 1.019, I do CPC/2015, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11086/2020 ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE AÇÃO, PERMITINDO AO AUTOR EXERCER PLENAMENTE SEU DIREITO DE DIRIGIR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA. E, ainda, requer seja declarada a legitimidade do Detran/SC para anular a infração e o processo administrativo que originou dela, bem como para anular a penalidade imposta ao Agravante. A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), e do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal; Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. Em prelúdio, dita a Constituição Federal, no escopo do art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, no mesmo norte, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural, portanto, exige a demonstração de incapacidade financeira que impeça o pagamento das despesas processuais. Acompanhando a minuta instrumental, o agravante apresentou contracheque alusivo ao mês 02/2025, comprovando renda mensal bruta de R$ 3.500,00 (Evento 1, Contracheque 3, 2G). A remuneração não pode ser tida como expressiva a ponto de justificar a negativa da benesse, razão pela qual concedo a gratuidade da justiça postulada. Prosseguindo, o art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Anoto ainda que, em sede de reclamo instrumental, não se está discutindo o mérito exauriente da demanda, mas, em regra, requisitos legais aplicáveis à interlocutória, em cognição sumária e sem esgotar o cerne do litígio a ser analisado pelo juízo a quo . Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. A insurgência recursal dirige-se à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravante pelo período de 12 meses, determinada no processo administrativo n. 11086/2020, o qual também determinou a frequência obrigatória do condutor ao curso de reciclagem (Evento 1, Documentação 5, 1G). A respeito, a eminente Juíza de Direito, Dra. Taynara Goessel, diligentemente fundamentou a ausência de probabilidade jurídica do pedido (Evento 11, 1G): O feito prossegue quanto às supostas nulidades no processo administrativo nº 11086/2020. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. Apreciando o petitório inicial apresentado e documentação respectiva, tenho como inviável o deferimento da tutela provisória pleiteada, porquanto inexistentes os requisitos de lei. Acerca da prescrição, aplicável ao caso a Resolução 723/2018 CONTRAN, que assim disciplina: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar ou ultrapassar os limites de pontos no período de 12 (doze) meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. IV - no caso do inciso III do art. 3º, a data do resultado do exame ou da contraprova. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência. § 3º Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com: I - a notificação de instauração do processo administrativo; II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação; III - o julgamento do recurso na JARI, se houver. No tocante à notificação, causa interruptiva da prescrição, colhe-se do art. 10 da mesma Resolução: Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes. [...] § 6º A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais. Dessa feita, como o autor não era prorietário do veículo, aplicável ao caso o art. 24, § 1º, III, da Resolução 723/2018 CONTRAN, iniciando-se o prazo de prescrição com o encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. Encerrada a instância administrativa em 23/11/2017, possuía o órgão de trânsito prazo até 23/11/2022 para proceder à notificação administrativa interruptiva da prescrição. Como estabelecido na norma de regência, a notificação encaminhada para o seu endereço, constante no RENACH, ainda que não recebida, é válidas para o efeito de interromper o prazo prescricional, nos moldes do disposto no art. 10, § 6º, da Resolução CONTRAN n. 723/2018, de modo que não se consumou a aventada prescrição da pretensão punitiva das penalidades. Em situação semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CNH. LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA.1. No caso, considerando que a infração de trânsito é anterior ao dia 1º-11-2016, tem aplicabilidade a Resolução CONTRAN n. 182, de 09-09-2005, atualmente revogada. A Resolução previa que, "o prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do art. 10 desta Resolução" (art. 22, parágrafo único), e que "a notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais" (art. 10, § 5º). 2. Alega o agravante que, entre a data da infração de trânsito (18-12-2010) e o dia da notificação da instauração do processo administrativo (21-01-2016), transcorreram mais de 5 (anos). No entanto, a notificação remetida para o seu endereço constante no RENACH (Evento 1, PROCADM17, eproc 1º grau) e a sucessiva notificação editalícia, publicada em 13-02-2015 (Evento 1, PROCADM29/32, eproc 1º grau) interromperam o prazo prescricional, conforme estabelece a Resolução CONTRAN supramencionada, de modo que não está consumada a aventada prescrição.3. Ademais, não há como afastar a punição por ausência de motivação probatória, uma vez que as provas apresentadas pela autoridade policial possuem presunção relativa de veracidade de embriaguez, que não foi afastada pelo agravante. 4. Manutenção da decisão agravada.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062982-87.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-06-2022). Ainda: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DA CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO INFRATOR. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA VIA EDITAL. ATO VÁLIDO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO REGULARMENTE. PRECEDENTE: “MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE) MESES. INFRAÇÃO AO ART. 165 DO CTB. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA FALTA DE OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO IMPETRANTE. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA TAL FINALIDADE. INTIMAÇÃO PERFECTIBILIZADA VIA EDITAL. ATO VÁLIDO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO REGULARMENTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]” (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0306409-65.2014.8.24.0039, DE LAGES, REL. JÚLIO CÉSAR KNOLL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13-03-2018)”. TESE DA APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 182/05. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA INFRAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO INFERIOR A CINCO ANOS. AUTO DE INFRAÇÃO EM 19/04/2013 E NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO EM 23/10/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CARACTERIZA PELA SUSPENSÃO DEMASIADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NO CASO CONCRETO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO RESTOU SEM IMPULSO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS CONSECUTIVOS. PRECEDENTE: “INDEFERIMENTO DE LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONFIGURADA E PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE TRÊS ANOS, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 9.873, DE 23.11.1999, IGUALMENTE NÃO CONFIGURADA. NA AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO QUANTO AO TEMA PRESCRIÇÃO, NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, APLICA-SE, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, O PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 1º DA LEI Nº 9.873/99, EM RELAÇÃO À AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. NÃO DECORRIDO O PRAZO LEGAL (5 ANOS) CONTADO DA DATA DA INFRAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU, SE JÁ INSTAURADO, NÃO FLUÍDO O PRAZO DE 3 ANOS PARA A PRÁTICA DE ATOS EM SEU CURSO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.” (AI 0011304-94.2016.8.24.0000, REL. DES. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)”. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 182/2005, A QUAL PREVIA A ENTREGA DA CNH PELO INFRATOR COMO CONDIÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 723/2018 DE FORMA RETROATIVA. PRECEDENTE: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE COM A ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AO DETRAN NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 182 DE 09/09/2005 VIGENTE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723 DE 06/02/2018 QUE SUBSTITUIU AQUELA E PREVÊ O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE NA DATA DO RESPECTIVO CADASTRO NO RENACH INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DA CNH. NOVA RESOLUÇÃO APLICÁVEL SOMENTE ÀS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. DISPOSITIVO EXPRESSO E CLARO NESSE SENTIDO. CASO CONCRETO ANTERIOR A ESTA DATA. RECURSO DESPROVIDO.A RESOLUÇÃO N. 723/2018/CONTRAN DISPÕE QUE SÓ TERÁ APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DE CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016 (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5003830-79.2019.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08-09-2020)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5010037-92.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 31-08-2021). Mesmo entendimento adota o Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA. Capital. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Art. 261, I do CTB. – 1. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição. A pontuação considerada para instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir é aquela decorrente das penalidades aplicadas ao infrator dentro de um período de 12 meses, devendo somar 20 pontos ou mais (art. 261, I e § 3º, CTB). Nos termos do art. 23, I e § 1º, I da Deliberação CONTRAN nº 163/2017, inicia-se o prazo de 5 anos para o exercício da ação punitiva a partir do dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses. No caso, foram consideradas as infrações cometidas entre 31-3-2017 e 19-12-2017, com instauração do processo administrativo em 24-6-2018. Não houve prescrição. – 2. Dupla autuação. O fato das penalidades aplicadas, por deixar o impetrante de conservar o veículo em movimento na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação (art. 185, I do CTB), no mesmo dia e na mesma via, com intervalo de 24 minutos, não configura, por si só, infração continuada a ensejar apenas uma autuação. De qualquer modo, a desconsideração da pontuação da segunda multa em nada altera a situação do impetrante para fins de aplicação do art. 261, I do CTB. – Segurança denegada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011770-47.2019.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019). REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir. 1. CNH. Soma de vinte pontos em período inferior a doze meses. Observância do período de cinco anos para a prescrição da pretensão punitiva. Exegese do art. 261, do CTB e arts. 3º e 22, da Resolução Contran nº 182/2005. 2. Mácula relativa à decisão desprovida de fundamentação já sanada quando da interposição de recursos posteriores, julgados pela JARI e pelo CETRAN. Irrazoável determinar a prolação de nova decisão para a defesa administrativa quando todos os argumentos ali invocados já foram suficientemente decididos por autoridades de instância administrativa superior. 3. Resolução Contran nº 182, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, assim preconiza, em seus artigos 3º e 22: "Art. 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses; II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. (...) Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução." 4. Como se infere das preditas normas, para a hipótese de suspensão do direito de dirigir do condutor que atinge a soma de vinte pontos, deve-se ter em mente o período de doze meses, possuindo a autoridade administrativa o prazo de cinco anos para a efetivação da pretensão punitiva, contados da data do cometimento da infração que enseja a instauração do processo administrativo, ou seja, na hipótese aplicável aos autos, daquela infração que totaliza os vinte pontos ou mais. 5. Impetrante que, no período de 17/01/2015 a 10/10/2015 (quase dez meses), totalizou 24 pontos em seu prontuário de condutor, dando ensejo à instauração do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. 6. Inexistência de direito líquido e certo de dirigir a ser tutelado. Reforma da r. sentença concessiva da segurança. 7. Recurso oficial provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1013628-51.2016.8.26.0625; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019). Dessa feita, entre o termo inicial da prescrição e a data de postagem da notificação, não transcorreu o prazo prescricional. Do mesmo modo, não se constata a prescrição intercorrente, uma vez que o processo administrativo não ficou mais de 3 (três) anos sem movimentação. Contra o decisório, resumidamente, o agravante argumenta que "a probabilidade do direito se infere dos documentos anexados ao processo administrativo (em anexo), os quais indicam que a suposta infração ocorreu no ano de 2017, porém o processo administrativo foi instaurado apenas em 29/12/2020", asseverando que "não foi respeitado o previsto no art. 261, §10 do CTB (incluído pela Lei n. 13.281/16), tampouco o art. 282, § 6º do CTB que determina seja observado o prazo de 180 dias para a expedição das notificações de penalidade, caso não tenha ocorrido defesa prévia" (Evento 1, 2G). O perigo da demora, por sua vez, foi indicado pelo fato de que "reside em Rio Negrinho/SC e trabalha na SBS na empresa Plast Embalagens Flexíveis, com sede na Av. São Bento, 747 - Colonial, na cidade de São Bento do Sul/SC, enfrentando um deslocamento diário de 20,6 km" e "além da distância, como a empresa é pequena, entre as atividades na sua função o Agravante também cumpre ordens que exigem o uso constante da Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que realiza serviços externos, utilizando tanto veículo próprio quanto da empresa, sendo responsável pelo transporte de peças, mercadorias, ferramentas e equipamentos" (Evento 1, 2G). Defende, resumidamente, que "a manutenção da penalidade por 12 meses compromete gravemente sua subsistência e o sustento da sua família, já que impossibilita o cumprimento de suas obrigações contratuais, colocando em risco seu vínculo empregatício" (Evento 1, 2G). Adianto, porém, que a postulação liminar não comporta guarida, porque os pressupostos para antecipação da tutela não sobejaram evidenciados no atual momento processual. A despeito dos argumentos invocados, não verifico, de plano, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração, de modo a inexistir plausibilidade jurídica apta a justificar o acolhimento da pretensão recursal. Tal como lançado na decisão originária, as documentais que instruem a exordial demonstram que o processo administrativo n. 11086/2020 foi instaurado dentro do prazo de 5 anos, previsto no art. 1º da Lei n. 9.873/1999 e no art. 24, §1º, II, da Resolução do CONTRAN n. 723/2018. Para casos como o que se enfrenta, a legislação aplicável deve ser aquela vigente na época em que as infrações foram cometidas, visto que a Resolução n. 723/2018, que revogou a norma anterior (Resolução n. 182/2005), estabeleceu critério temporal específico, delimitando a sua incidência para infrações cometidas a partir de 1-11-2016: Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. O prazo prescricional para ação punitiva do Estado, portanto, deve ser aquele descrito no art. 24, I, da respectiva norma, sendo evidente que a pretensão só será fulminada pela prescrição após transcurso de 5 anos da data do fato. Com efeito, tendo em vista que (i) a infração n. T105666521 ocorreu em 5-2-2017 e (ii) o processo administrativo foi instaurado em 26-11-2020, a pretensão estatal não foi fulminada pela prescrição. A propósito, a decisão impugnada foi encartada em sintonia ao entendimento desta Corte Estadual: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado para declarar a nulidade de processo administrativo que resultou na suspensão do direito de dirigir, por suposta superação do limite de pontos na CNH. Alegação de prescrição da pretensão punitiva pelo excesso de prazo no julgamento de recurso pelo CETRAN, conforme art. 289-A do CTB, incluído pela Lei nº 14.229/2021. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança, mas a decisão monocrática reformou o julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão punitiva pela Administração Pública na suspensão do direito de dirigir, diante do excesso de prazo no julgamento do recurso administrativo pelo CETRAN, conforme art. 289-A do CTB. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida considerou que a prescrição da pretensão punitiva não se verificou, pois o processo administrativo transcorreu com movimentações típicas e interrupções de prazo de prescrição, especialmente pela interposição de recursos administrativos pelo infrator, não havendo inércia por período superior a cinco anos. A jurisprudência consolidada entende que a prescrição quinquenal para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir é interrompida pela prática de atos administrativos que impulsionam o feito, como a interposição de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "Não há prescrição da pretensão punitiva quando comprovada a movimentação contínua do processo administrativo, especialmente em razão da interposição de recursos pelo infrator." (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5013980-35.2024.8.24.0036, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DENTRO DO LUSTRO QUINQUENAL (ART. 22 DA RESOLUÇÃO N. 182/2005). OUTROSSIM, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 14.229/2021 AOS ARTS. 288 E 289 DO CTB. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005598-21.2024.8.24.0079, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). REMESSA NECESSÁRIA -- MANDADO DE SEGURANÇA -- TRÂNSITO -- SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -- ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -- INOCORRÊNCIA -- PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO TEMPESTIVAMENTE -- MARCOS INTERRUPTIVOS PRESENTES ATÉ A DEFINITIVIDADE DA CONDENAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO -- SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Resolução 182/2005, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, prevê (art. 22) que a prescrição da pretensão punitiva da penalidade de suspensão do direito de dirigir é de cinco anos, contados do cometimento da infração, havendo interrupção do lustro pela notificação e pela decisão condenatória (art. 2º). 2. A pretensão punitiva foi exercida dentro do lapso disponível, pois a infração foi cometida em março de 2016 e antes do quinquênio a autora foi notificada, interrompendo-se pela primeira vez o lustro. Reiniciada a contagem, houve nova interrupção com a decisão condenatória recorrível em 16 de maio de 2016. Já o processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão de dirigir foi instaurado em 6 de maio de 2021, dentro, portanto, do quinquênio. 3. Remessa provida para denegar a segurança. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5001195-60.2024.8.24.0159, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025). Desse modo, ausente a probabilidade do direito invocado, inviável a concessão da medida liminar pleiteada. Embora o agravante demonstre efetiva necessidade no uso da habilitação para o exercício de suas atividades laborais, tal circunstância, por si só, não supre a ausência de verossimilhança jurídica capaz de amparar a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado. Logo, ao reforçar que o recurso restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada registro, na hipótese, não existirem reparos na prestação jurisdicional. Por derradeiro, a irresignação quanto à (i)legitimidade do DETRAN/SC deve ser direcionada inicialmente à origem, sob pena de supressão de instância, visto que a respectiva argumentação ainda não fora apreciada pelo juízo a quo . Rememoro que "a apreciação de argumentos suscitados em grau recursal e ainda não enfrentados pelo juízo a quo ficam inviabilizados, já que 'cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau' (rel. Des. Monteiro Rocha)'" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038675-35.2022.8.24.0000, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5-3-2024). Concilia-se ao teor de que "não se conhece, em grau recursal, de matéria não agitada em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023009-62.2020.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2020). Logo, notadamente porque os demais argumentos apresentados no instrumental ainda não foram direcionados ao juízo a quo , porquanto ainda não apresentada peça defensiva, a decisão objurgada não carece de reforma. Nesse sentido: "O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que configura supressão de instância, porquanto proceder contrário à natureza da sistemática recursal e à proibição do ius novorum recursal, em flagrante violação ao princípio dispositivo, da adstrição ou da congruência, salvo exceções legais, o exame, em sede recursal, de pleito não anteriormente analisado em primeiro grau (juízo a quo)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 8000233-22.2017.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2020). [...] RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027806-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Dispensa-se, assim, justamente a formação do contraditório, até porque, pelo postulado da primazia de julgamento de mérito, a sobrevinda de contrarrazões ressoaria despicienda (art. 282, § 2º e art. 4º, ambos do CPC), visto que o decisório encontra-se calcado em paradigma de pronta aplicabilidade, ausente qualquer prejuízo processual. Convergem: Agravo de Instrumento n. 5000821-07.2022.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023; Agravo de Instrumento n. 5020163-38.2021.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-2-2022; Agravo de Instrumento n. 5020523-07.2020.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022; Agravo de Instrumento n. 5035992-93.2020.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-3-2022; Agravo de Instrumento n. 4004960-92.2017.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-5-2017; Agravo de Instrumento n. 4009756-63.2016.8.24.0000, de Campos Novos, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-9-2017. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço parcialmente do recurso e nego provimento, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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