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Processo nº 1012002-10.2025.4.01.3600

ID: 276426788

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012002-10.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO FRANCISCO DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012002-10.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012002-10.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO FRANCISCO DA SILVA E SOUSA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012002-74.2025.8.26.0562

ID: 279669630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012002-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1012002-74.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOLKSWAGEN S/A - Precedente: RECURSO ESPECIAL Nº 1.770… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1012002-74.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO VOLKSWAGEN S/A - Precedente: RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.863 - PR (2018/0256845-9) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. Indefiro o pedido de sigilo dos autos, pois ausente hipótese do art. 189 do CPC. Medidas contra a Fazenda Pública e Detran, sem que participem do feito, não comportam deferimento nos autos desta busca e apreensão (art. 506, CPC). Na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) e, diante da comprovação da mora (fls. 79/81), defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do DL 911/69. A apreensão do veículo deverá ser acompanhada da apreensão de seus documentos. Cite-se, podendo ser apresentada resposta no prazo de quinze dias, contados da efetivação da liminar (§ 3º do art. 3º do referido DL). Caso o devedor queira o bem em restituição, deverá quitar a integralidade da dívida pendente, consistente no valor remanescente do mútuo, com todos os encargos previstos no contrato (§ 1º do art. 2º e § 2º do art. 3º, do mencionado DL), no prazo de cinco dias corridos contados do cumprimento da liminar (Veja precedente acima). Pelo princípio da causalidade, também deverá quitar os honorários do advogado do credor, fixados em dez por cento do valor total da condenação a ser quitado, e as custas e despesas processuais (art. 85, § 2º, do CPC). Neste caso, o bem será restituído ao devedor livre de ônus, conforme parte final do § 2º, do art. 3º, antes indicado. Se essa quitação, na integralidade, incluindo-se os encargos processuais, não ocorrer, dar-se-á consectariamente a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (§ 1º, idem). Neste caso, oficie-se imediatamente (veja o § 1º antes citado), podendo o bem ser alienado incontinentemente pelo credor, eis que em caso de improcedência do pedido serão observadas as regras dos §§ 6º e 7º do referido art. 3º. Se o devedor antecipar-se à execução da liminar, visando a obstá-la, deverá necessariamente, com a petição de ingresso em juízo, comprovar o depósito nos precisos termos acima deliberados, sob pena de esta decisão, no que atina ao deferimento da liminar, não ser desde logo revogada nem ter a sua eficácia suspensa. Caberá ao próprio devedor, ainda que seja beneficiário da gratuidade de justiça, proceder à atualização do débito, ajustando-o a esta decisão, e instruir a petição de ingresso em juízo com a respectiva planilha de cálculo e a guia de depósito do valor total correspondente. Ou seja, não poderá se valer de requerimento de remessa à contadoria judicial, porque na prática esse expediente atrasa o andamento processual em contrariedade ao desejo do DL em incidência e notadamente da Constituição Federal (vejam os princípios: do devido processo legal; do direito de ação; do processo em tempo razoável; da celeridade; da efetividade; da eficiência do serviço judiciário). Se essa antecipação de ingresso em juízo se der pelo fundamento de pagamento, isto é, de inexistência de mora pela quitação do débito antes do ajuizamento da busca e apreensão, igualmente a petição de ingresso em juízo deverá apresentar os recibos correspondentes, indicando claramente, estreme de dúvida, o pagamento das parcelas que constituem a causa de pedir, sob pena de, também, esta decisão, no que atina ao deferimento da liminar, não ser desde logo revogada ou ter a sua eficácia suspensa. O depósito de parte apenas do débito ou a comprovação de parte apenas do pagamento do débito não enseja a revogação desta decisão liminar ou a suspensão da sua eficácia nem impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, eis que a diferença justifica a liminar, o seu cumprimento e a referida consolidação, como justificará a procedência final da busca e apreensão. Servirá a presente, por cópia digitalizada, de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Se for preciso força policial, desde já fica deferida, servindo, do mesmo modo, esta decisão de ofício de requisição à autoridade policial competente. A força policial, por óbvio, deverá ser empregada em caso de estrita necessidade e estritamente para remover a resistência, havendo proibição de excesso. Ainda, se for necessária a expedição de ofícios às Polícias, para auxílio no cumprimento da liminar, faça-o imediatamente. Se for necessário o bloqueio do veículo junto ao departamento de trânsito, faça-o igualmente. Se for necessária a expedição de carta precatória, expeça-se imediatamente, com prazo de trinta dias para cumprimento. No procedimento de execução da liminar deverão ser adotados os meios que garantam na prática a celeridade e a eficiência do serviço judiciário. Por isso, as medidas acima, caso o cumprimento não seja exitoso desde logo, deverão ser adotadas sem demora; e assim também outras medidas compatíveis e aptas à obtenção desse intento constitucional (art. 5º, LXXVIII e § 1º, da CF).

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Patricia Dos Santos Andrade Silva x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada Sa

ID: 325239035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012002-24.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA SA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO CESAR MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1012002-24.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Patricia dos Santos Andrade Silva - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada Sa - Vistos. Fls. 479/489: Trata-se de e… Processo 1012002-24.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Patricia dos Santos Andrade Silva - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada Sa - Vistos. Fls. 479/489: Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. em face da sentença proferida às fls. 469/475. Alega a embargante que haveria vício de contradição na sentença, pois a embargante teria mencionado o fato do segurado estar embriagado durante o acidente automobilístico, ao contrário do quanto consignado na sentença, requerendo, por isso, a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de São Vicente para a juntada do inquérito policial que apurou o falecimento do segurado, filho da embargada. Assim, requer a reforma da sentença (fls. 482) para sanar a aludida contradição. Aduz, ainda, que a sentença seria contraditória, pois não teria considerado o valor segurado constante às fls. 153, de R$ 51.557,04 (cinquenta e um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), que levaria em conta o documento de fls. 41, consistente na ficha de registro de empregado, com base nas condições do seguro contratado. Sustenta, por fim, que a sentença seria omissa, pois não teria levado em conta que o valor constante às fls. 153 representaria o capital segurado atualizado até a data do óbito, em 18/09/2022, sendo determinada a correção monetária a partir da data de contratação do seguro, impondo-se a reforma da sentença neste ponto para, ao menos, considerar a data da última renovação contratual, sob vigência à época do sinistro. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que cabíveis e tempestivos (arts. 994, IV e 1.023, do Código de Processo Civil). Consoante estabelece o art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Quanto ao mérito, pela análise dos autos, não se verifica a ocorrência das contradições e omissão apontadas, restando clara a condenação da embargante ao pagamento da indenização decorrente do sinistro, nos termos de fls. 27/27 e 431/432, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de atualização monetária e juros de mora, nas formas previstas no dispositivo da sentença (fls. 474/475). No tocante à alegação de embriaguez na condução do veículo, a sentença tratou a respeito da desnecessidade de ofício à Delegacia de Policia de São Vicente, pois tal fato restou incontroverso nos autos e, ainda, consignou que o seguro de pessoas não comporta a pretendida exclusão de cobertura, hipótese reservada aos seguros de veículos e mediante comprovação de que o sinistro ocorreu em razão do estado de embriaguez do condutor. A esse respeito, inclusive, foi destacado o entendimento consolidado na Súmula 620, do C. Superior Tribunal de Justiça: a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.X, como já exposto na sentença combatida. No tocante ao valor segurado, a sentença foi clara quanto à necessidade de observância aos termos contratados (fls. 431/457), sendo a modalidade de seguro contratada a do múltiplo salarial, cujo critério fixado foi o de 24 (vinte e quatro) vezes o salário base mensal do segurado (fls. 432), de maneira que consignou estar correto o resumo de apólice de seguro de fls. 27/28, ressalvando a necessidade de apuração do valor atualizado em sede de cumprimento de sentença (fls. 472). Nessa medida, não há que se falar em contradição, estando claros e fundamentados os pontos acima. Por fim, a sentença não foi omissa no tocante à incidência de correção monetária e juros de mora, estando os critérios fixados no dispositivo, pretendendo a embargante, na verdade, a reforma do julgado por meio dos presentes embargos de declaração, o que não se pode admitir. Ressalte-se que os embargos de declaração não se destinam à reanálise da justiça da decisão ou sentença, cabendo à parte interessada pleitear a sua eventual reforma por meio dos recursos cabíveis, diretamente à instância superior. No mais, relevante pontuar que o julgador não é obrigado a mencionar todos os argumentos das partes, mostrando-se imprescindível tão somente fundamentar a sentença com os elementos necessários à formação de sua convicção. Nesse sentido: Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Livre convencimento motivado do magistrado. Não há a necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 0170846-02.2013.8.26.0000; RelatoraMarcia Dalla Déa Barone; 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP; j. 28/01/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO ISOLADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL. ARTIGOS 29 E 36, DA LEI 8.541/92. LEGALIDADE. (...) 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. (...) (REsp nº 939.527/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, STJ, j. 24/6/2009) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, nos termos acima. Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), DARCIO CESAR MARQUES (OAB 265640/SP)

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Processo nº 1008122-40.2024.8.26.0229

ID: 281326152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1008122-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. F. T. M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE MASTRODI NETO

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ANA CECÍLIA PIRES PANTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Ana Cecília Pires Pantano (OAB 444798/SP) Processo 1008122-40.2024.8.26.0229 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: E. F. , T. M. F. F. - Vistos. EDSON FERNA… ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Ana Cecília Pires Pantano (OAB 444798/SP) Processo 1008122-40.2024.8.26.0229 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: E. F. , T. M. F. F. - Vistos. EDSON FERNANDES e TANIA MARA FELLAO FERNANDES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com o presente pedido de Alteração de Regime de Bens, com fundamento nos artigos 1.639, §2º, do Código Civil e 734 do Código de Processo Civil. Alegam os requerentes que contraíram matrimônio em 13 de junho de 1991, sob o regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento e pacto antenupcial acostados. Aduzem que, à época, não se atentaram ao regime que melhor lhes atenderia e que, atualmente, entendem que o regime vigente restringe a possibilidade de atuarem como sócios em sociedade empresária. Por tal razão, pleiteiam a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Declararam, ademais, não possuir dívidas não quitadas que pudessem ser prejudicadas pela alteração. Instruíram a inicial com documentos, incluindo certidões pessoais e de suas empresas, visando demonstrar a ausência de prejuízo a terceiros. Foram juntadas certidões de objeto e pé relativas a execuções fiscais em nome do requerente varão e de suas empresas, bem como certidões negativas de débitos para as pessoas jurídicas. Foi determinada a publicação de edital para conhecimento de terceiros e a intimação do Ministério Público. O Ministério Público de primeira instância, após a juntada de diversas certidões solicitadas, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por não vislumbrar interesse de incapazes ou hipótese de lesão a direitos de terceiros que justificasse sua atuação, nos termos das normativas internas do Parquet. Este Juízo, considerando a potencial afetação a direitos de terceiros e o interesse público, determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, que, por sua vez, entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial compulsória no caso concreto, ressaltando que a legislação já resguarda os direitos de terceiros e que a atuação do Ministério Público em ações de família se justifica primordialmente pela presença de interesse de incapazes, ausente na espécie. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sua manifestação final, entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial compulsória, uma vez que a legislação processual e material já estabelece mecanismos de proteção a terceiros e não há interesse de incapazes envolvidos. Os requerentes reiteraram o pedido de procedência. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. A legislação civil pátria faculta aos cônjuges a alteração do regime de bens, desde que observados determinados requisitos, conforme dispõe o §2º do artigo 1.639 do Código Civil: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". No presente caso, os requerentes apresentaram pedido conjunto e motivado, justificando a pretensão na necessidade de adequação do regime matrimonial às suas atividades empresariais, visando facilitar a constituição e participação em sociedades. Tal motivação se afigura plausível e juridicamente relevante, inserindo-se na esfera de autonomia privada do casal. Para resguardar os direitos de terceiros, os requerentes apresentaram diversas certidões negativas de débitos cíveis, criminais, trabalhistas, fiscais (federais, estaduais e municipais) e de protesto. Constatou-se a existência de execuções fiscais em nome do requerente varão e de empresas das quais é titular. Foram juntadas as respectivas certidões de objeto e pé, bem como certidões de regularidade fiscal para as empresas envolvidas. Importa ressaltar que a alteração do regime de bens opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para atingir atos jurídicos perfeitos ou direitos adquiridos, passando a viger somente a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a autoriza. Dessa forma, o patrimônio amealhado e as obrigações contraídas sob a égide do regime da comunhão universal de bens permanecem regidos por este, não sofrendo qualquer alteração em sua constituição ou responsabilidade em virtude da presente decisão. Os bens que vierem a ser adquiridos após a alteração e as relações patrimoniais futuras é que se submeterão ao novo regime da comunhão parcial. Assim, eventuais credores dos requerentes ou de suas empresas não serão prejudicados, pois as garantias referentes a obrigações pretéritas permanecem inalteradas, incidindo sobre o patrimônio comum nos termos do regime original. A jurisprudência é pacífica quanto à eficácia ex nunc da alteração, protegendo os direitos de terceiros. Ademais, foi cumprida a exigência de publicação de edital, dando publicidade à pretensão dos cônjuges, conforme o artigo 734, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo oposição de terceiros interessados. Desta forma, preenchidos os requisitos legais pedido motivado de ambos os cônjuges, procedência das razões invocadas e ressalva aos direitos de terceiros a alteração do regime de bens é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDSON FERNANDES e TANIA MARA FELLAO FERNANDES, para AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS de seu casamento, atualmente o da Comunhão Universal de Bens, para que passe a vigorar o regime da Comunhão Parcial de Bens, o que faço com fundamento no artigo 1.639, §2º, do Código Civil e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta alteração produzirá efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado o casamento para que proceda à necessária anotação da alteração do regime de bens, bem como aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, caso os requerentes possuam bens imóveis registrados, e ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, se for o caso, nos termos do artigo 734, §3º, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes, observado o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 e o recolhimento já efetuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1012002-53.2024.8.11.0004

ID: 324208436

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012002-53.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNO CARVALHO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA FERREIRA ARAUJO

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THIAGO FRANCA CABRAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1012002-53.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1012002-53.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, devendo se manifestar apenas sobre aqueles relevantes à solução da controvérsia, conforme dispõe o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Verificando a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento do direito à incorporação e percepção de vantagens, cumulada com pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.299/2000, ajuizada por WAGNO CARVALHO DE BRITO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Alega o autor que é servidor público estadual vinculado ao Tribunal de Justiça desde 16/11/1999, e que, no exercício de suas funções, teria ocupado cargos comissionados por mais de 10 (dez) anos, de forma interpolada. Postula, portanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.299/2000, para que seja assegurado o direito à percepção das vantagens correspondentes ao cargo comissionado de Gestor Administrativo – PDA-FC. Em sede de contestação, o Estado requerido pugnou pela suspensão da presente ação até o julgamento do processo nº 0012951-66.2013.8.11.0041, o qual trata de incidente de inconstitucionalidade da mencionada lei. Fundamento e decido. Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que o incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.299/2000 já foi apreciado pelo Tribunal de Justiça em 13/12/2024, conforme se demonstrará a seguir. Mérito Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O autor pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.299/2000, com consequente direito à incorporação das vantagens relativas ao cargo comissionado de Gestor Administrativo. Contudo, a controvérsia já foi apreciada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Apelação Cível nº 0012951-66.2013.8.11.0041, na qual se firmou o entendimento de que não há vício formal de iniciativa na edição da referida norma. Confira-se o seguinte trecho do julgado: "[...] A Constituição do Estado de Mato Grosso não prevê seja proposição tendente a tratar dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário de competência do Pleno do Tribunal de Justiça, apenas a deliberação administrativa. Se o Regimento Interno prevê a competência do Tribunal Pleno para deliberação de projetos de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, sua eventual inobservância não acarreta inconstitucionalidade, mas mera contrariedade ao próprio regimento. Arguição de inconstitucionalidade da Lei Estadual 7.299, de 14/7/00, por vício formal de iniciativa rejeitada." (Negritei) O Órgão Especial do TJMT, por maioria, julgou improcedente a arguição de inconstitucionalidade da norma. O mesmo entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS nº 20.669/MT, conforme ementa: "[...] Assim, se o Regimento Interno prevê a competência do Tribunal Pleno para deliberação de projetos de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, sua eventual inobservância não ensejaria inconstitucionalidade, mas mera contrariedade ao próprio regimento. Argüição de inconstitucionalidade da Lei Estadual 7.299, de 14/7/00, por vício formal de iniciativa rejeitada. 3. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime jurídico funcional, sobretudo no que tange à remuneração, assegurada, todavia, a impossibilidade de redução de seu montante total, conforme pacífica orientação jurisprudencial. 4. Hipótese em que o art. 45 da Lei Estadual 6 .614/94, que previa a incorporação da função comissionada exercida por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, foi expressamente revogado pela Lei Estadual 7.299/00, não havendo a recorrente preenchido tais requisitos enquanto mencionado dispositivo encontrava-se em vigor. 5. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia"(Súmula 339/STF ). [...] (STJ - RMS: 20669 MT 2005/0155347-5, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 10/05/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/05/2007 p. 372)" (Negritei) Portanto, reconhecida a constitucionalidade da Lei Estadual nº 7.299/2000, não há falar em direito à incorporação das funções comissionadas exercidas após a sua vigência. No caso concreto, o primeiro cargo comissionado exercido pelo autor teve início em 01/08/2003, conforme documento de id 175453500, ou seja, após a revogação do art. 45 da Lei Estadual nº 6.614/1994, o que inviabiliza a pretensão deduzida. Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1012002-92.2025.8.26.0071

ID: 302500876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012002-92.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE KOBAYASHI MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI CRISTIAN CARDOSO RÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012002-92.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Felipe Kobayashi Magalhaes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art.… Processo 1012002-92.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Felipe Kobayashi Magalhaes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, entretanto, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP), DANIELLI CRISTIAN CARDOSO RÔA (OAB 483246/SP)

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Processo nº 0526819-06.2017.8.05.0001

ID: 275958718

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0526819-06.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOTIL SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO NOGUEIRA SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0526819-06.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0526819-06.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: SOTIL SERVICOS LTDA Advogado(s): RICARDO NOGUEIRA SOUTO (OAB:PE17880) INTERESSADO: CONSORCIO MOBILIDADE BAHIA e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, ajuizada pela SOTIL SERVIÇOS LTDA, em face da CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA e CCR COMPANHIA DO METRÔ BAHIA A autora, SOTIL SERVIÇOS LTDA, alega que celebrou contratos com o CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA para a prestação de serviços de engenharia vinculados à obra do Metrô Bahia, abrangendo projetos de instalações elétricas, hidrossanitárias, combate a incêndio, ar-condicionado e adaptações decorrentes de alterações no layout da obra. Sustenta que executou e entregou integralmente os serviços contratados, conforme propostas aprovadas por e-mail, com valores e prazos de pagamento definidos, mas não recebeu os valores pactuados, configurando inadimplemento contratual por parte da demandada. A inicial fundamenta-se nos princípios contratuais da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade, bem como nos artigos 107, 111, 112 e 884 do Código Civil, para reforçar a validade das contratações firmadas por meio eletrônico e para afastar eventual enriquecimento sem causa da ré, que teria se beneficiado dos serviços prestados. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 97.600,00 (sendo R$ 33.800,00 do Projeto de Instalações Elétricas, Comunicação e Combate a Incêndio, R$ 15.000,00 do Projeto de Instalação de Ar-Condicionado, R$ 33.800,00 dos Projetos complementares decorrentes de mudança de layout e R$ 15.000,00 de outro projeto complementar devido à alteração de layout), com a atualização monetária pelo IPC e juros moratórios de 1% ao mês. A audiência para a tentativa de conciliação não teve êxito, em razão da ausência da parte ré (Id. 243875961). Os réus apresentaram contestação (Id. 243876570), arguindo ilegitimidade passiva da CCR Companhia do Metrô Bahia, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e inexistência de comprovação da prestação dos serviços. Sustentou ainda que os serviços cobrados foram objeto de outras contratações formalizadas em processos distintos, já quitados. A parte ré foi intimada a apresentar réplica (Id. 243877218), contudo, permaneceu inerte, tendo decorrido o prazo (Id. 364825320). As partes foram intimadas a informar o interesse em produzir novas provas (Id. 371999447). A parte autora se manifestou apontando a necessidade de saneamento do feito, fixação dos pontos controvertidos e apontou o interesse em produzir prova testemunhal (Id. 376622839). A parte ré pugnou pela prova testemunhal, arrolando testemunha (Id. 393809647). Em decisão saneadora (Id. 405380750), este Juízo rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, mantendo a ação em relação ao CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA, por considerar a peça inicial clara e o pedido legítimo. No entanto, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CCR METRÔ BAHIA, excluindo-a do polo passivo por não ter participado do contrato ou assumido obrigações. O juiz condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa e declarou o feito saneado, determinando que a ré se manifeste em 15 dias sobre a necessidade de prova oral, sob pena de julgamento antecipado. A parte ré fundamentou o pedido de prova testemunhal (Id. 408606902). A parte autora alega que o seu patrono não foi intimado a apresentar réplica, pugnando pela reabertura do prazo para a sua manifestação (Id. 409132366). Foi determinada a certificação da publicação do despacho que intimou a autora para apresentar réplica (Id. 409654117). O cartório apontou que não houve publicação (Id. 459638715). Foi determinada a publicação do referido despacho (Id. 459681086). A parte autora apresentou réplica (Id. 468896251). A parte autora pugna pela produção de prova testemunhal (Id. 468915109). Abriu-se novo prazo para especificação de provas (Id. 469089875). A parte autora pugna pela designação de audiência telepresencial para a oitiva de testemunha (Id. 469851014). A parte ré reitera o pedido de prova testemunhal (Id. 471260670). Foi designada a audiência de instrução e julgamento (Id. 483791344). A audiência ocorreu, sendo ouvida a testemunha da parte autora, DIEGO SILVA ARCOVERDE, e a testemunha da parte ré RENATO SANT'ANA (Id. 496799692). As partes apresentaram suas alegações finais (Id. 498551327 e Id. 499968073). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à sentença. As preliminares de ilegitimidade passiva da CCR Companhia do Metrô Bahia e de inépcia da inicial já foram devidamente analisadas na decisão saneadora. A CCR foi excluída do polo passivo, e a inicial foi considerada apta, com relação jurídica válida entre a autora e o Consórcio Mobilidade Bahia. Não há novas questões preliminares a serem enfrentadas. DA RELAÇÃO CONTRATUAL A controvérsia principal reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes quanto aos serviços específicos cobrados na presente ação, bem como na efetiva prestação desses serviços e na ausência de pagamento. Após detida análise dos autos, verifico que a parte autora juntou farta documentação que comprova a relação contratual entre as partes, destacando-se o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA (Id. 243872070) para elaboração de projetos de Instalações Elétricas, Comunicação e Combate à Incêndio na obra do Metrô Bahia, no qual figura como contratante o CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA. Esse documento, por si só, já demonstra a existência de um vínculo jurídico formal entre as partes, descaracterizando a alegação da ré de ausência de contratação formal. O contrato juntado aos autos é específico para "o Pavimento Térreo com 1.597,88m² e Pavimento Superior com 1.597,88m² no Canteiro de obras do Retiro", o que evidencia que se trata de serviços distintos daqueles eventualmente prestados em outras estações, como a Juá, mencionada nos documentos da defesa. Destaco também a Ordem de Serviço (Id. 243872186), emitida e assinada pelo setor competente da ré, que autoriza a elaboração de projetos técnicos para o Bloco 1 do Canteiro Retiro, no valor de R$ 33.800,00. A formalização dessa ordem configura manifestação clara e expressa de vontade da contratante, revelando o aceite dos serviços ali descritos e gerando obrigação de pagamento. A alegação da ré de que sua política interna exige formalização contratual fica esvaziada diante da existência do próprio contrato nos autos. Além disso, a autora juntou propostas formais, e-mails de tratativas e outros documentos que corroboram a existência da relação contratual. Nesse sentido, o art. 427 do Código Civil é claro ao dispor que "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". No caso dos autos, as propostas apresentadas pela autora foram aceitas pela ré, seja de forma expressa através do contrato, seja de forma tácita pela aceitação dos serviços, conforme prevê o art. 432 do mesmo diploma legal. Apelação. Direito empresarial. Proposta de compra de estabelecimento. Inteligência do art . 427 do Código Civil. Vinculação da proposta à conclusão do trespasse. Proposta aceita. Inadimplemento do ofertante . Danos materiais comprovados. Indenização reconhecida em prol do oblato. Aplicação do art. 422 do Código Civil . Boa-fé objetiva. Sentença de procedência integralmente mantida. Apelo a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10120028420198260562 SP 1012002-84 .2019.8.26.0562, Relator.: Pereira Calças, Data de Julgamento: 29/07/2014, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/04/2020) DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Quanto à efetiva prestação dos serviços, a autora juntou aos autos as plantas/projetos de iluminação, tomadas e outras questões elétricas (Id's. 243872380, 243873162, 243873178, 243873185, 243873199, 243873360, 243873368, 243873393, 243873404, 243873571, 243873586, 243873598, 243873724, 243873757, 243873874, 243873884, 243874071, 243874106, 243874223, 243874239, 243874361, 243874366, 243874377, 243874383, 243874621, 243874652, 243874634, 243874862, 243874881, 243874895, 243874904, 243875160, 243875166, 243875180, 243875194, 243875414, 243875425, 243875441, 243875454, 243875467, 243875477, 243875486, 243875502, 243875716 - alguns fazendo referência a linha Lapa-Pirajá, outros especificamente sobre a estação Retiro), análise dos projetos de instalações prediais, notas fiscais de serviços eletrônica (Id's. 243872493 e 243872502), além de boletim de medição (Id. 243872476), documentos que comprovam materialmente a execução dos projetos contratados. O Código Civil, em seu art. 476, estabelece que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". No caso em análise, há prova robusta de que a autora cumpriu sua parte na avença, elaborando e entregando os projetos contratados. O testemunho do Sr. Diego Silva Arcoverde confirma esta conclusão, ao afirmar que "os projetos de instalações enviados para a estação Retiro incluíram elétrica, comunicação, combate a incêndio e ar-condicionado, estimados em R$ 90 mil, com retrabalho realizado". Esta declaração é corroborada pelos documentos técnicos juntados aos autos. Por outro lado, a testemunha da ré, Sr. Renato Sant'Ana, não negou categoricamente a prestação dos serviços, limitando-se a afirmar que "não tinha precisão sobre o valor ou contraprestação recebida", o que não é suficiente para desconstituir as provas apresentadas pela autora. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Comprovada a existência da relação contratual e a efetiva prestação dos serviços, cumpre analisar se houve ou não o adimplemento da obrigação de pagar por parte da ré. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe ao réu o ônus de provar "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Assim, comprovada a prestação dos serviços, era ônus da ré demonstrar o pagamento dos valores correspondentes, o que não ocorreu nos autos. A ré não juntou qualquer comprovante de pagamento, limitando-se a alegar, genericamente, que os serviços cobrados seriam os mesmos que já foram objeto de outras ações judiciais, sem apresentar, contudo, documentos que comprovem esta afirmação. Destaco que o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONDIÇÕES GERAIS, juntado pela própria ré (Id. 243877038), prevê em sua cláusula 3.1 que "Pela execução dos SERVIÇOS objeto deste CONTRATO, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o PREÇO previsto no campo 'Preço e Faturamento' das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS", o que reforça a obrigação de pagar pelos serviços prestados. A alegação da ré de que sua política interna exige medições aprovadas para pagamentos não a exime do cumprimento da obrigação contratual, especialmente quando há evidências de que os serviços foram prestados e entregues. O boletim de medição juntado pela autora atende, inclusive, a este requisito formal exigido pela ré. O art. 313 do Código Civil estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". De modo análogo, o devedor não pode exigir condições além das previstas no contrato para efetuar o pagamento devido. Ressalto, ainda, que não se pode confundir procedimentos internos da empresa com requisitos legais para a validade da contratação. Uma vez firmado o contrato, as partes devem cumprir suas obrigações de boa-fé, conforme prevê o art. 422 do Código Civil, independentemente de formalidades adicionais não expressamente previstas no instrumento contratual. DA DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS CONTRATOS A ré alega que os serviços cobrados na presente ação seriam os mesmos já contratados em outras ocasiões e discutidos em ações distintas. Contudo, esta alegação não encontra respaldo na documentação acostada aos autos. Os contratos e propostas juntados referem-se especificamente à estação Retiro, enquanto os documentos apresentados pela ré mencionam a estação Juá. São, portanto, serviços distintos e independentes, não havendo que se falar em bis in idem ou pagamento já realizado. DOS VALORES DEVIDOS Comprovada a relação contratual, a prestação dos serviços e o inadimplemento da ré, passo à análise dos valores devidos. A autora pleiteia o pagamento de R$ 97.600,00, discriminados da seguinte forma: R$ 33.800,00 pelo Projeto de Instalações Elétricas, Comunicação e Combate a Incêndio; R$ 15.000,00 pelo Projeto de Instalação de Ar Condicionado; R$ 33.800,00 e R$ 15.000,00 pelos projetos complementares devido à mudança de layout. Estes valores encontram correspondência nos documentos juntados aos autos, especialmente nas propostas e no contrato de prestação de serviços, não tendo a ré apresentado impugnação específica quanto aos montantes cobrados. Nos termos do art. 394 do Código Civil, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". No caso em análise, a ré está em mora desde o vencimento da obrigação de pagar pelos serviços prestados. Sendo assim, os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPC desde a data do vencimento da obrigação, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, conforme pleiteado na inicial e em consonância com o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS Nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, os juros moratórios incidem a partir da citação, à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN). A correção monetária, por sua vez, deve incidir desde o vencimento da obrigação, de acordo com o índice IPCA, por ser o mais adequado à recomposição do valor real da dívida. Portanto, determina-se que seja acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA ao pagamento da quantia de R$ 97.600,00 (noventa e sete mil e seiscentos reais), devidamente atualizada monetariamente pelo IPC a partir do vencimento da obrigação, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Salvador(BA), 20 de maio de 2025 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09

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Processo nº 0526819-06.2017.8.05.0001

ID: 275958723

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0526819-06.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCR COMPANHIA DO METRÔ BAHIA CONSORCIO MOBILIDADE BAHIA

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0526819-06.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0526819-06.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: SOTIL SERVICOS LTDA Advogado(s): RICARDO NOGUEIRA SOUTO (OAB:PE17880) INTERESSADO: CONSORCIO MOBILIDADE BAHIA e outros Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, ajuizada pela SOTIL SERVIÇOS LTDA, em face da CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA e CCR COMPANHIA DO METRÔ BAHIA A autora, SOTIL SERVIÇOS LTDA, alega que celebrou contratos com o CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA para a prestação de serviços de engenharia vinculados à obra do Metrô Bahia, abrangendo projetos de instalações elétricas, hidrossanitárias, combate a incêndio, ar-condicionado e adaptações decorrentes de alterações no layout da obra. Sustenta que executou e entregou integralmente os serviços contratados, conforme propostas aprovadas por e-mail, com valores e prazos de pagamento definidos, mas não recebeu os valores pactuados, configurando inadimplemento contratual por parte da demandada. A inicial fundamenta-se nos princípios contratuais da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade, bem como nos artigos 107, 111, 112 e 884 do Código Civil, para reforçar a validade das contratações firmadas por meio eletrônico e para afastar eventual enriquecimento sem causa da ré, que teria se beneficiado dos serviços prestados. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 97.600,00 (sendo R$ 33.800,00 do Projeto de Instalações Elétricas, Comunicação e Combate a Incêndio, R$ 15.000,00 do Projeto de Instalação de Ar-Condicionado, R$ 33.800,00 dos Projetos complementares decorrentes de mudança de layout e R$ 15.000,00 de outro projeto complementar devido à alteração de layout), com a atualização monetária pelo IPC e juros moratórios de 1% ao mês. A audiência para a tentativa de conciliação não teve êxito, em razão da ausência da parte ré (Id. 243875961). Os réus apresentaram contestação (Id. 243876570), arguindo ilegitimidade passiva da CCR Companhia do Metrô Bahia, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e inexistência de comprovação da prestação dos serviços. Sustentou ainda que os serviços cobrados foram objeto de outras contratações formalizadas em processos distintos, já quitados. A parte ré foi intimada a apresentar réplica (Id. 243877218), contudo, permaneceu inerte, tendo decorrido o prazo (Id. 364825320). As partes foram intimadas a informar o interesse em produzir novas provas (Id. 371999447). A parte autora se manifestou apontando a necessidade de saneamento do feito, fixação dos pontos controvertidos e apontou o interesse em produzir prova testemunhal (Id. 376622839). A parte ré pugnou pela prova testemunhal, arrolando testemunha (Id. 393809647). Em decisão saneadora (Id. 405380750), este Juízo rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, mantendo a ação em relação ao CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA, por considerar a peça inicial clara e o pedido legítimo. No entanto, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CCR METRÔ BAHIA, excluindo-a do polo passivo por não ter participado do contrato ou assumido obrigações. O juiz condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa e declarou o feito saneado, determinando que a ré se manifeste em 15 dias sobre a necessidade de prova oral, sob pena de julgamento antecipado. A parte ré fundamentou o pedido de prova testemunhal (Id. 408606902). A parte autora alega que o seu patrono não foi intimado a apresentar réplica, pugnando pela reabertura do prazo para a sua manifestação (Id. 409132366). Foi determinada a certificação da publicação do despacho que intimou a autora para apresentar réplica (Id. 409654117). O cartório apontou que não houve publicação (Id. 459638715). Foi determinada a publicação do referido despacho (Id. 459681086). A parte autora apresentou réplica (Id. 468896251). A parte autora pugna pela produção de prova testemunhal (Id. 468915109). Abriu-se novo prazo para especificação de provas (Id. 469089875). A parte autora pugna pela designação de audiência telepresencial para a oitiva de testemunha (Id. 469851014). A parte ré reitera o pedido de prova testemunhal (Id. 471260670). Foi designada a audiência de instrução e julgamento (Id. 483791344). A audiência ocorreu, sendo ouvida a testemunha da parte autora, DIEGO SILVA ARCOVERDE, e a testemunha da parte ré RENATO SANT'ANA (Id. 496799692). As partes apresentaram suas alegações finais (Id. 498551327 e Id. 499968073). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à sentença. As preliminares de ilegitimidade passiva da CCR Companhia do Metrô Bahia e de inépcia da inicial já foram devidamente analisadas na decisão saneadora. A CCR foi excluída do polo passivo, e a inicial foi considerada apta, com relação jurídica válida entre a autora e o Consórcio Mobilidade Bahia. Não há novas questões preliminares a serem enfrentadas. DA RELAÇÃO CONTRATUAL A controvérsia principal reside na existência ou não de relação contratual válida entre as partes quanto aos serviços específicos cobrados na presente ação, bem como na efetiva prestação desses serviços e na ausência de pagamento. Após detida análise dos autos, verifico que a parte autora juntou farta documentação que comprova a relação contratual entre as partes, destacando-se o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA (Id. 243872070) para elaboração de projetos de Instalações Elétricas, Comunicação e Combate à Incêndio na obra do Metrô Bahia, no qual figura como contratante o CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA. Esse documento, por si só, já demonstra a existência de um vínculo jurídico formal entre as partes, descaracterizando a alegação da ré de ausência de contratação formal. O contrato juntado aos autos é específico para "o Pavimento Térreo com 1.597,88m² e Pavimento Superior com 1.597,88m² no Canteiro de obras do Retiro", o que evidencia que se trata de serviços distintos daqueles eventualmente prestados em outras estações, como a Juá, mencionada nos documentos da defesa. Destaco também a Ordem de Serviço (Id. 243872186), emitida e assinada pelo setor competente da ré, que autoriza a elaboração de projetos técnicos para o Bloco 1 do Canteiro Retiro, no valor de R$ 33.800,00. A formalização dessa ordem configura manifestação clara e expressa de vontade da contratante, revelando o aceite dos serviços ali descritos e gerando obrigação de pagamento. A alegação da ré de que sua política interna exige formalização contratual fica esvaziada diante da existência do próprio contrato nos autos. Além disso, a autora juntou propostas formais, e-mails de tratativas e outros documentos que corroboram a existência da relação contratual. Nesse sentido, o art. 427 do Código Civil é claro ao dispor que "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". No caso dos autos, as propostas apresentadas pela autora foram aceitas pela ré, seja de forma expressa através do contrato, seja de forma tácita pela aceitação dos serviços, conforme prevê o art. 432 do mesmo diploma legal. Apelação. Direito empresarial. Proposta de compra de estabelecimento. Inteligência do art . 427 do Código Civil. Vinculação da proposta à conclusão do trespasse. Proposta aceita. Inadimplemento do ofertante . Danos materiais comprovados. Indenização reconhecida em prol do oblato. Aplicação do art. 422 do Código Civil . Boa-fé objetiva. Sentença de procedência integralmente mantida. Apelo a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10120028420198260562 SP 1012002-84 .2019.8.26.0562, Relator.: Pereira Calças, Data de Julgamento: 29/07/2014, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/04/2020) DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Quanto à efetiva prestação dos serviços, a autora juntou aos autos as plantas/projetos de iluminação, tomadas e outras questões elétricas (Id's. 243872380, 243873162, 243873178, 243873185, 243873199, 243873360, 243873368, 243873393, 243873404, 243873571, 243873586, 243873598, 243873724, 243873757, 243873874, 243873884, 243874071, 243874106, 243874223, 243874239, 243874361, 243874366, 243874377, 243874383, 243874621, 243874652, 243874634, 243874862, 243874881, 243874895, 243874904, 243875160, 243875166, 243875180, 243875194, 243875414, 243875425, 243875441, 243875454, 243875467, 243875477, 243875486, 243875502, 243875716 - alguns fazendo referência a linha Lapa-Pirajá, outros especificamente sobre a estação Retiro), análise dos projetos de instalações prediais, notas fiscais de serviços eletrônica (Id's. 243872493 e 243872502), além de boletim de medição (Id. 243872476), documentos que comprovam materialmente a execução dos projetos contratados. O Código Civil, em seu art. 476, estabelece que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". No caso em análise, há prova robusta de que a autora cumpriu sua parte na avença, elaborando e entregando os projetos contratados. O testemunho do Sr. Diego Silva Arcoverde confirma esta conclusão, ao afirmar que "os projetos de instalações enviados para a estação Retiro incluíram elétrica, comunicação, combate a incêndio e ar-condicionado, estimados em R$ 90 mil, com retrabalho realizado". Esta declaração é corroborada pelos documentos técnicos juntados aos autos. Por outro lado, a testemunha da ré, Sr. Renato Sant'Ana, não negou categoricamente a prestação dos serviços, limitando-se a afirmar que "não tinha precisão sobre o valor ou contraprestação recebida", o que não é suficiente para desconstituir as provas apresentadas pela autora. DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Comprovada a existência da relação contratual e a efetiva prestação dos serviços, cumpre analisar se houve ou não o adimplemento da obrigação de pagar por parte da ré. Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe ao réu o ônus de provar "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Assim, comprovada a prestação dos serviços, era ônus da ré demonstrar o pagamento dos valores correspondentes, o que não ocorreu nos autos. A ré não juntou qualquer comprovante de pagamento, limitando-se a alegar, genericamente, que os serviços cobrados seriam os mesmos que já foram objeto de outras ações judiciais, sem apresentar, contudo, documentos que comprovem esta afirmação. Destaco que o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONDIÇÕES GERAIS, juntado pela própria ré (Id. 243877038), prevê em sua cláusula 3.1 que "Pela execução dos SERVIÇOS objeto deste CONTRATO, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o PREÇO previsto no campo 'Preço e Faturamento' das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS", o que reforça a obrigação de pagar pelos serviços prestados. A alegação da ré de que sua política interna exige medições aprovadas para pagamentos não a exime do cumprimento da obrigação contratual, especialmente quando há evidências de que os serviços foram prestados e entregues. O boletim de medição juntado pela autora atende, inclusive, a este requisito formal exigido pela ré. O art. 313 do Código Civil estabelece que "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". De modo análogo, o devedor não pode exigir condições além das previstas no contrato para efetuar o pagamento devido. Ressalto, ainda, que não se pode confundir procedimentos internos da empresa com requisitos legais para a validade da contratação. Uma vez firmado o contrato, as partes devem cumprir suas obrigações de boa-fé, conforme prevê o art. 422 do Código Civil, independentemente de formalidades adicionais não expressamente previstas no instrumento contratual. DA DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS CONTRATOS A ré alega que os serviços cobrados na presente ação seriam os mesmos já contratados em outras ocasiões e discutidos em ações distintas. Contudo, esta alegação não encontra respaldo na documentação acostada aos autos. Os contratos e propostas juntados referem-se especificamente à estação Retiro, enquanto os documentos apresentados pela ré mencionam a estação Juá. São, portanto, serviços distintos e independentes, não havendo que se falar em bis in idem ou pagamento já realizado. DOS VALORES DEVIDOS Comprovada a relação contratual, a prestação dos serviços e o inadimplemento da ré, passo à análise dos valores devidos. A autora pleiteia o pagamento de R$ 97.600,00, discriminados da seguinte forma: R$ 33.800,00 pelo Projeto de Instalações Elétricas, Comunicação e Combate a Incêndio; R$ 15.000,00 pelo Projeto de Instalação de Ar Condicionado; R$ 33.800,00 e R$ 15.000,00 pelos projetos complementares devido à mudança de layout. Estes valores encontram correspondência nos documentos juntados aos autos, especialmente nas propostas e no contrato de prestação de serviços, não tendo a ré apresentado impugnação específica quanto aos montantes cobrados. Nos termos do art. 394 do Código Civil, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". No caso em análise, a ré está em mora desde o vencimento da obrigação de pagar pelos serviços prestados. Sendo assim, os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPC desde a data do vencimento da obrigação, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, conforme pleiteado na inicial e em consonância com o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS Nos termos do art. 405 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, os juros moratórios incidem a partir da citação, à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN). A correção monetária, por sua vez, deve incidir desde o vencimento da obrigação, de acordo com o índice IPCA, por ser o mais adequado à recomposição do valor real da dívida. Portanto, determina-se que seja acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu CONSÓRCIO MOBILIDADE BAHIA ao pagamento da quantia de R$ 97.600,00 (noventa e sete mil e seiscentos reais), devidamente atualizada monetariamente pelo IPC a partir do vencimento da obrigação, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Salvador(BA), 20 de maio de 2025 Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09

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Processo nº 1012002-31.2025.8.11.0000

ID: 292160583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012002-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PRIETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ PRIETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA GOMES DE SOUZA PRIETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1012002-31.2025.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [PECULATO] RELATOR: DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1012002-31.2025.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [PECULATO] RELATOR: DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ANDRE LUIZ PRIETO - CPF: 662.568.871-15 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ PRIETO - CPF: 662.568.871-15 (PACIENTE), Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (IMPETRADO), ANDRE LUIZ PRIETO - CPF: 662.568.871-15 (IMPETRANTE), JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 503.676.681-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIOMAR ARAUJO BASTOS - CPF: 345.832.381-34 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULA GOMES DE SOUZA PRIETO - CPF: 690.994.211-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DOUTO 1º VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO, SENDO ACOMPANHADO PELO DOUTO 2º VOGAL, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES. VENCIDO O DOUTO RELATOR, DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU E REMETEU OS AUTOS PARA QUE A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTASSE OS MEMORIAIS FINAIS. PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. ENVIO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A REMESSA DO FEITO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado em causa própria, contra ato do Juízo da Sétima Vara Criminal desta Capital, que decretou a revelia do paciente/impetrante e remeteu os autos à Defensoria Pública para apresentação das alegações finais na ação penal n. 0007175-14.2015.8.11.0042. 2. O impetrante alega a nulidade da decisão que decretou sua revelia, sob o fundamento de ausência de intimação válida. Sustenta que a tentativa de intimação pessoal restou infrutífera porque a oficial de justiça teria diligenciado apenas em horário comercial, conduta que reputa desidiosa. Diante disso, requer o reconhecimento da nulidade da decisão que decretou sua revelia, bem como dos atos subsequentes. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se não houve intimação pessoal válida do acusado, apta a configurar nulidade processual apta a anular as alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública; e (ii) definir se o comparecimento do réu no processo, após a abertura do prazo para apresentação dos memoriais finais, é apto a suprir a necessidade de prévia intimação formal. III. Razões de decidir 4. “Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.562.051/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), residindo nesse ponto o lapso do Juízo singular, a ensejar o reconhecimento da nulidade dos autos diante do cerceamento de defesa. 5. Nulidade reconhecida a partir da remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual para a apresentação das alegações finais, o que, via de consequência, macula do mesmo vício todos os demais atos processuais que se seguiram na origem. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: “1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em causa própria por André Luiz Prieto, apontando como autoridade coatora o Magistrado da Sétima Vara Criminal de Cuiabá. O impetrante alega que não foi devidamente intimado para ofertar os memoriais finais na ação penal n. 0007175-14.2015.8.11.0042. Contudo, ainda assim, o Juiz a quo, de maneira indevida, decretou sua revelia e determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública para que esta instituição apresentasse a referida peça defensiva. Destaca que a oficial de justiça não conseguiu intimá-lo porque foi a sua residência em horário comercial, período em que se encontrava em seu local de trabalho. Pondera que reside no mesmo local há aproximadamente 15 (quinze) anos, fato que demonstra que o insucesso da sua intimação decorreu da desídia da servidora responsável pelo cumprimento do mandado, que não envidou esforços para localizá-lo. Pontua que, diante das diligências infrutíferas por parte da oficial de justiça, o Magistrado singular deveria ter determinado sua intimação por meio de edital, o que não ocorreu. Ressalta que a apresentação da defesa final pela Defensoria Pública gerou manifesto prejuízo à defesa técnica, considerando que o réu tem o direito de ser defendido por profissional de sua confiança. Com tais considerações, requer, liminarmente, o sobrestamento do processo crime n. 0007175-14.2015.8.11.0042 e, no mérito, a nulidade da decisão que decretou a sua revelia (Id. n. 271527387). Documentos foram acostados nos Ids. n. 280784886-280784893. A liminar foi indeferida (Id. n. 281333374). Informações foram dispensadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Peculato – Pleito liminar pela suspensão da Ação Penal nº 0007175-14.2015.8.11.0042, a fim de evitar prejuízos ao paciente, sobretudo porque se aproxima da sentença de mérito – Pedido de mérito pela concessão da ordem, com o desiderato de que a decisão que decretou a revelia seja anulada – Liminar indeferida - Inexiste o propalado constrangimento ilegal arguido pelo impetrante/paciente - A decisão que decretou a revelia do impetrante/suplicante com fulcro no art. 387 do CPP, em virtude da má-fé processual, da omissão reiterada e da impossibilidade de intimação pessoal, não constitui constrangimento ilegal a ser curado pelo remédio constitucional em apreço - Flagrante resistência do impetrante/paciente em apresentar as alegações finais e insucesso das intimações pessoais, que perdurou por quase um ano (17.04.2024 a 10.03.2025), à míngua de desídia por parte do Poder Público na tentativa de intimação pessoal, seja no endereço indicado ou via telefone – Descumprimento sistemático de ordens judiciais - A fortiori, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullité sans grief, e, no caso, não houve a demonstração de prejuízo concreto ao impetrante/paciente, até mesmo porque, ‘Consoante dispõe expressamente o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa. Isso porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, diante do princípio da lealdade processual, derivado da boa-fé’ (STJ - RHC 107.661/RO) - O parecer é pela denegação da ordem.” Em manifestação acostada no Id. 285906386, o impetrante reforçou os pleitos iniciais. Houve pedido de sustentação oral. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. JOÃO AUGUSTO VERAS GADELHA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico, na íntegra, o parecer escrito, que manifestou pela denegação da ordem. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PRIETO, OABMT 7360-B DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Senhor Presidente, à medida que o doutor André Pietro, em sua sustentação oral, começou a fornecer dados mais aprofundados da ação em si, e como faz muito tempo que essa ação foi instruída, tive o cuidado de pedir à minha assessoria para verificar se não havia atuado no processo. Infelizmente, fiz praticamente toda a instrução, de maneira que não posso participar deste julgamento, pois haveria nulidade insanável. Então, penso que não há como darmos seguimento a este julgamento, já que o Desembargador Gilberto Giraldelli foi dispensado. Peço desculpas, mas acredito que a própria Secretaria deveria ter verificado essa situação. Todavia, lembrei-me dos fatos e do tempo, e constatei que fiz praticamente toda a instrução do processo. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (PRESIDENTE DA CÂMARA): Desembargador Jorge, permita-me fazer uma consideração. Penso que os atos decisórios, que Vossa Excelência prolatou no primeiro grau, não guardam relação com o tema posto neste habeas corpus. Estou correto? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Não possui relação com este habeas corpus, porque a arguição apresentada diz respeito à nulidade do decreto de revelia, para fins de apresentação das alegações finais. É isso, doutor André Prieto? USOU DA PALAVRA O ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PRIETO, OABMT 7360-B Sim. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (PRESIDENTE DA CÂMARA): Exatamente isso. Os atos que Vossa Excelência praticou foram referentes à instrução processual, e isso há tanto tempo que Vossa Excelência nem se recordou. Por essa razão, concluo que Vossa Excelência não possui qualquer impedimento para julgar este habeas corpus, mas se insiste em manter seu impedimento, acolho. EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Doutor André Prieto, quem foi o prolator da decisão que decretou a revelia? Eu ou outro magistrado? EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Desembargador Jorge, não há ato decisório de Vossa Excelência no que tange aos argumentos do impetrante. EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Se não prolatei atos decisórios relacionados aos argumentos do impetrante, podemos prosseguir com o julgamento. VOTO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Egrégia Câmara: Verifica-se dos autos originários que o impetrante André Luiz Prieto, que à época atuava em causa própria na ação penal n. 0007175-14.2015.8.11.0042, foi intimado no dia 17.4.2024 para apresentar os memoriais finais defensivos (Id. n. 152798756 dos Autos originários n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O sistema registrou ciência em 19.4.2024. Contudo, as alegações finais escritas não foram apresentadas no prazo legal. A despeito disso, aproximadamente dois meses após ter se encerrado o prazo para apresentação das alegações finais - mais precisamente em 28.6.2024 -, o réu suscitou “questão de ordem” ao Juízo a quo, ocasião em que requereu o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, eis que havia sido absolvido na ação civil pública de improbidade administrativa que apurava os mesmos fatos (Id. 160617195 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). No dia 16.7.2024, o acusado novamente peticionou na ação originária, oportunidade em que pugnou pela juntada de matéria jornalística acerca de posicionamento jurisprudencial adotado pelo STJ, com o escopo de dar maior sustentação ao pleito de suspensão do processo originário (Id. n. 162425653 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O Magistrado singular, em 29.11.2024, indeferiu o pedido de sustação do processo crime e, na mesma ocasião, ordenou nova intimação do acusado para apresentar a defesa derradeira, ocasião em que registrou que o transcurso do prazo sujeitaria a remessa dos autos à Defensoria Pública: “Logo, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo STJ para comunicação entre as esferas, como a ausência de dolo na conduta criminal, negativa de autoria ou inexistência do fato criminoso. Frise-se, novamente, que a absolvição na seara cível decorreu de interpretação específica da Lei de Improbidade Administrativa, e não de circunstâncias que infirmem, de plano, a subsistência da justa causa para a persecução penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a questão de ordem suscitada pela defesa e determino o prosseguimento do feito. O Ministério Público já apresentou suas derradeiras alegações, assim como o corréu Luciomar Aráujo Bastos, tendo decorrido o prazo do réu Andre Luiz Prieto em outras oportunidades. Destarte, saneadas as questões pendentes, como ato derradeiro, intime-se o acusado Andre Luiz Prieto para apresentação das alegações finais, no prazo legal. Escoado o prazo in albis, dê-se vista à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para apresentação das alegações finais do réu Andre Luiz Prieto.” (Id. n. 177015921 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O impetrante, em 5.12.2024, opôs embargos declaratórios contra a decisão que denegou o pedido de sobrestamento do feito e, na mesma oportunidade, constituiu o advogado Luciano Vitor Figueiredo dos Santos (OAB/MT 35.020) para realizar a sua defesa, todavia, permaneceu inerte quanto à apresentação da peça final (Id. n. 177819010 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O Juízo a quo, em 10.1.2025, rejeitou os embargos declaratórios e determinou nova abertura de vista para que o acusado apresentasse os seus memoriais finais: “Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por André Luiz Prieto, uma vez que a decisão embargada não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Dando prosseguimento ao feito, como bem destacado pelo Ministério Público, já decorreu o prazo em três oportunidades para o réu André Luiz Prieto apresentar suas derradeiras alegações, de modo que não será mais tolerado por este juízo postura meramente protelatória. Feitos estes esclarecimentos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de nova e derradeira vista à defesa constituída do acusado (Id 178423557) para apresentação de memoriais finais, no prazo legal.” (Id. n. 180383579 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). Tanto o réu quanto o seu advogado foram intimados da decisão supratranscrita (Ids. n. 180404800 – 180404803), todavia, novamente, a peça processual não foi ofertada no prazo legal, consoante se observa na certidão de Id. n. 182178673: “Certifico que ficou determinado a intimação, pela derradeira vez, da defesa de André Luiz Prieto, no ID 180383579, entrementes, o prazo escorreu e a peça defensiva não foi juntada. Solicito como devo proceder.” (Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). Diante da inatividade por parte da defesa técnica, no dia 31.1.2025, o Juiz singular determinou a intimação pessoal do acusado para que constituísse de novo defensor (Id. n. 182449933 - Pág. 2 - Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). A oficial de justiça Elisângela dos Anjos Soares tentou intimar o demandado tanto de maneira presencial, quanto por meio telefônico, porém, sem sucesso: “Certifico que foi repassado para cumprimento o mandado extraído dos autos acima, momento em que tentei contato telefônico através do número (65) 99950-7762, mas não obtive êxito nem por meio de ligação nem tampouco resposta pelo WhatsApp. Ato contínuo, nesta data me dirigi ao endereço que consta no mandado e após as formalidades legais fui atendida pelo funcionário da portaria, Sr. Lucas Santos da Silva ao qual declarou que o nome do denunciado não consta na lista de moradores. Assim, não foi possível proceder à intimação de André Luiz Prieto. Dessa forma, devolvo o mandado para as devidas providências.” (Id. n. 183905535). Diante do cenário de insucesso na intimação do acusado/defesa técnica, que perdurou por quase um ano, o Magistrado singular, em 10.3.2025, decretou a sua revelia e expediu ordem de remessa do feito à Defensoria Pública para ofertar os memoriais finais em seu nome (Id. n. 186500742 - Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). As alegações finais foram apresentadas pela Defensoria Pública em 31.3.2025 (Id. n. 189003466 - Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O panorama processual acima delineado revela que o impetrante, mesmo após ter sido intimado para apresentar a peça final, não acatou a ordem judicial, contudo, nesse interregno, peticionou nos autos por diversas vezes, tratando de assuntos variados. Na hipótese, havendo pendência de apresentação dos memoriais finais, o fato de o acusado, que advogava em causa própria, ter comparecido em juízo posteriormente para postular o trancamento da ação penal já seria suficiente para que o processo fosse remetido à Defensoria Pública para o oferecimento das derradeiras alegações. Isso porque, revelar-se-ia, no mínimo paradoxal, que o acusado, atuando em causa própria, devesse ser intimado para constituir novo patrono, em virtude de sua própria desídia, como se fosse possível dissociar sua figura da de seu próprio defensor. Não obstante a inequívoca ciência do acusado quanto à necessidade de apresentar os memoriais finais, bem como à desnecessidade de nova comunicação para tanto, o Juiz de origem, visando prestigiar a Defesa Técnica, por mais três vezes determinou sua intimação para sanar a omissão apontada, entretanto, não foi atendido. Portanto, a conjuntura processual evidencia que o acusado deixou de apresentar os memoriais finais deliberadamente, de modo que, compareceu ao feito em datas posteriores para tratar assuntos que eram de seu interesse, contudo, ignorando a determinação judicial. Sobre o tema, o Código de Processo Penal, em seu art. 570, dispõe que o comparecimento do interessado em juízo demonstra a sua ciência acerca dos atos processuais, suprindo, inclusive, eventual falta ou nulidade da intimação: “A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.” Por outro lado, não há que se cogitar de desídia por parte do Poder Público quanto à última tentativa de intimar o acusado para constituição de novo patrono. Conforme se depreende do Id. n. 280784887 (p. 4), a servidora responsável pela diligência encaminhou mensagem ao mesmo número de telefone constante no rodapé da petição inicial deste writ (65 9950-7762). Ainda assim, o acusado optou por ignorar a tentativa de comunicação. Por outro lado, a mesma oficial de justiça se dirigiu ao endereço indicado pelo próprio acusado, ocasião em que o funcionário da portaria condomínio (Lucas Santos da Silva) informou que André Luiz Prieto não figurava na lista de moradores. Eis o teor da certidão: “(...) Ato contínuo, nesta data me dirigi ao endereço que consta no mandado e após as formalidades legais fui atendida pelo funcionário da portaria, Sr. Lucas Santos da Silva ao qual declarou que o nome do denunciado não consta na lista de moradores. Assim, não foi possível proceder à intimação de André Luiz Prieto.” (Id. n. 280784887 - Pág. 3). Causa estranheza o fato de o réu, que afirma residir há 15 (quinze) anos no mesmo endereço, não constar da lista de moradores mantida pela portaria do condomínio. Sobre esse ponto, a Defesa sustenta que a unidade imobiliária estaria registrada em nome da pessoa jurídica “Prieto Assessoria e Consultoria LTDA.”, e não em nome do acusado. Todavia, ainda que a propriedade esteja formalmente vinculada à pessoa jurídica, é evidente que a administração condominial detém o controle da identificação nominal das pessoas físicas que efetivamente ocupam as unidades sob sua gestão. A rotina condominial — que envolve a entrega de correspondências, alimentos, encomendas e notificações administrativas etc. — demanda a identificação precisa dos ocupantes de cada residência, circunstância que enfraquece a tese defensiva. Em suma, evidentemente, não prospera a alegação defensiva de que Juízo a quo tolheu-lhe a possibilidade de ofertar os memoriais finais em tempo e modo adequados. Como bem destacado pelo Procurador de Justiça: “Neste talante, volvendo os olhos para os autos, restou demonstrado nítido comportamento protelatório por parte do paciente/suplicante, evidenciando má-fé processual, isto porque, conforme relatado, além das inúmeras tentativas de intimação pessoal, seja no endereço indicado ou via telefone, ele adotou comportamento evasivo em audiência realizada aos 11 de maio de 2023, conforme enfatizado pelo Juízo a quo. Não fosse suficiente, em 07 de março de 2025, os advogados constituídos renunciaram à defesa do impetrante/paciente, com ciência expressa deste (Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042, ID. 186262511), reforçando que a ausência de constituição de novo advogado e apresentação das derradeiras alegações finais advêm de conduta deliberada de obstrução processual. Neste compasso, clarividente que a decisão que decretou a revelia do impetrante/suplicante com fulcro no art. 387 do CPP, em virtude da má-fé processual, da omissão reiterada e da impossibilidade de intimação pessoal, não constitui constrangimento ilegal a ser curado pelo remédio constitucional em apreço.” (Id. n. 284837875 - Pág. 8). Diante do exposto, em sintonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Pelo que compreendi, o paciente já havia sido notificado em oportunidade precedente para apresentar as alegações finais. Contudo, não as apresentou e formulou um pedido diverso do que as alegações finais, para que o juiz decidisse. O juiz decidiu e, em face desta decisão, o paciente opôs embargos de declaração. Posteriormente, o juiz determinou novamente a intimação do paciente para a apresentação das alegações finais. Ou seja, o paciente foi intimado para a apresentação das alegações finais por duas vezes anteriores. O juiz determinou que o paciente fosse intimado pessoalmente para constituir novo advogado e, uma vez procurado no endereço constante dos autos, houve uma informação da portaria do condomínio, no sentido de que ele não residiria naquele condomínio. Então, o oficial de justiça não foi exatamente no imóvel, na unidade daquele condomínio para buscar informação de quem moraria no local? No caso, o juiz já havia intimado o paciente duas vezes para a apresentação das alegações finais e, em seguida, determinou uma terceira intimação, desta feita pessoal, por meio da expedição de mandado de intimação em uma ação penal condenatória. Contudo, o oficial de justiça, em vez de ir à unidade do condomínio discriminada no mandado para efetivar o ato ou, pelo menos, confirmar se o destinatário residia ou não no local, apenas passou na portaria. É preciso considerar que o condomínio nem sempre dispõe de lista de moradores atualizada, e o porteiro não é pessoa capacitada para fornecer essa informação. O oficial de justiça deve se dirigir à unidade condominial, a qual pertence o imóvel indicado no mandado. Ainda que se alegue que o paciente foi intimado em diversas ocasiões, o magistrado que preside o processo superou a questão e proferiu uma nova decisão que determina a intimação pessoal. Não há insurgência contra essa determinação judicial. Não houve contestação alguma quando o juiz despachou, determinando a intimação pessoal do paciente para uma finalidade específica, que refletia o encerramento da fase processual imediatamente anterior à prolação da sentença. Sabe-se que, após a instrução processual e a superação de determinadas fases, sobrevém a sentença, sendo as alegações finais são a etapa que precede a prolação do veredito. Nessa linha de intelecção, presume-se que o paciente, como operador do direito, sabia da iminência da sentença. Não obstante, o juiz determinou a intimação pessoal do paciente para a prática do ato, com o intuito de evitar eventual alegação de nulidade. A intimação pessoal não foi determinada para cumprimento no condomínio, mas sim no endereço do imóvel, local onde o oficial de justiça não compareceu. Nesse sentido, e considerando que este processo já apresenta uma série de sobressaltos, entendo por bem determinar a restituição do prazo para a apresentação das alegações finais. A própria decisão deste Colegiado já o cientifica dessa medida, e o prazo para a apresentação das alegações finais está, portanto, restituído. Registro que não vislumbro qualquer incorreção na decisão proferida pelo eminente Relator, na medida em que o entendimento jurisprudencial sobre o tema varia. Contudo, prefiro conciliar esta situação a fim de evitar futura declaração de nulidade, no sentido de que o paciente teria direito a essa intimação pessoal e que o oficial de justiça não foi efetivamente mais diligente. É importante registrar que desconheço a citação ou comunicação de ato processual via WhatsApp, em termos de processo penal. Sendo assim, concedo a ordem para restituir o prazo para a apresentação das alegações finais, e o paciente, que atua como advogado em causa própria e aqui se encontra, fica comunicado da decisão. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Eminentes Pares: Ouvi atentamente a questão e, inclusive, havia me declarado impedido. Acredito que julguei algumas ações do Dr. André Prieto porque, à época, era titular da 7ª Vara Criminal. Vossas Excelências são testemunhas da minha posição quanto ao rigor que, no meu entendimento, deve haver em relação às intimações e citações. Questiono, de forma contundente, essa novidade de que se pretende agora usar o WhatsApp para realizar esse tipo de intimação, cujas consequências do ato podem trazer sérios prejuízos e modificar uma vida inteira. Desse modo, entendo que esses atos devem seguir o rigor e os requisitos legais, para assegurar que a parte ré tenha plena consciência de que é demandada e, assim, possa se defender, utilizando todos os meios necessários para tanto, justamente para atender ao princípio do devido processo legal. Minha coerência neste caso é no sentido de que, uma vez que o juiz entendeu que deveria haver intimação pessoal, o ato, como muito bem ressaltou o Desembargador Rui, não pode ser considerado válido se o oficial de justiça compareceu a uma portaria e o porteiro, que talvez fosse um porteiro do dia e não conhecesse bem a lista de moradores, simplesmente informou que o paciente não constava na lista. O porteiro poderia ter consultado a lista de forma superficial e se enganado, e, ainda assim, dar-se-ia o ato por realizado. Não entendo assim. Em alguns casos, Vossas Excelências são testemunhas, declaro a nulidade somente a partir do defeito desse ato. Assim, para seguir minha coerência, acompanho o voto divergente para que a ação seja retomada a partir deste momento, e o paciente seja intimado, a partir de hoje, para a apresentação das alegações finais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1012002-31.2025.8.11.0000

ID: 292160585

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012002-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1012002-31.2025.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [PECULATO] RELATOR: DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1012002-31.2025.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [PECULATO] RELATOR: DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ANDRE LUIZ PRIETO - CPF: 662.568.871-15 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ PRIETO - CPF: 662.568.871-15 (PACIENTE), Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (IMPETRADO), ANDRE LUIZ PRIETO - CPF: 662.568.871-15 (IMPETRANTE), JUIZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EMANOEL ROSA DE OLIVEIRA - CPF: 503.676.681-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIOMAR ARAUJO BASTOS - CPF: 345.832.381-34 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULA GOMES DE SOUZA PRIETO - CPF: 690.994.211-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DOUTO 1º VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO, SENDO ACOMPANHADO PELO DOUTO 2º VOGAL, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES. VENCIDO O DOUTO RELATOR, DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU E REMETEU OS AUTOS PARA QUE A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTASSE OS MEMORIAIS FINAIS. PROCEDÊNCIA. RÉU NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. ENVIO DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A REMESSA DO FEITO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado em causa própria, contra ato do Juízo da Sétima Vara Criminal desta Capital, que decretou a revelia do paciente/impetrante e remeteu os autos à Defensoria Pública para apresentação das alegações finais na ação penal n. 0007175-14.2015.8.11.0042. 2. O impetrante alega a nulidade da decisão que decretou sua revelia, sob o fundamento de ausência de intimação válida. Sustenta que a tentativa de intimação pessoal restou infrutífera porque a oficial de justiça teria diligenciado apenas em horário comercial, conduta que reputa desidiosa. Diante disso, requer o reconhecimento da nulidade da decisão que decretou sua revelia, bem como dos atos subsequentes. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se não houve intimação pessoal válida do acusado, apta a configurar nulidade processual apta a anular as alegações finais apresentadas pela Defensoria Pública; e (ii) definir se o comparecimento do réu no processo, após a abertura do prazo para apresentação dos memoriais finais, é apto a suprir a necessidade de prévia intimação formal. III. Razões de decidir 4. “Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório” (AgRg no AgRg no REsp n. 1.562.051/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), residindo nesse ponto o lapso do Juízo singular, a ensejar o reconhecimento da nulidade dos autos diante do cerceamento de defesa. 5. Nulidade reconhecida a partir da remessa dos autos à Defensoria Pública Estadual para a apresentação das alegações finais, o que, via de consequência, macula do mesmo vício todos os demais atos processuais que se seguiram na origem. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem concedida. Tese de julgamento: “1. Constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em causa própria por André Luiz Prieto, apontando como autoridade coatora o Magistrado da Sétima Vara Criminal de Cuiabá. O impetrante alega que não foi devidamente intimado para ofertar os memoriais finais na ação penal n. 0007175-14.2015.8.11.0042. Contudo, ainda assim, o Juiz a quo, de maneira indevida, decretou sua revelia e determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública para que esta instituição apresentasse a referida peça defensiva. Destaca que a oficial de justiça não conseguiu intimá-lo porque foi a sua residência em horário comercial, período em que se encontrava em seu local de trabalho. Pondera que reside no mesmo local há aproximadamente 15 (quinze) anos, fato que demonstra que o insucesso da sua intimação decorreu da desídia da servidora responsável pelo cumprimento do mandado, que não envidou esforços para localizá-lo. Pontua que, diante das diligências infrutíferas por parte da oficial de justiça, o Magistrado singular deveria ter determinado sua intimação por meio de edital, o que não ocorreu. Ressalta que a apresentação da defesa final pela Defensoria Pública gerou manifesto prejuízo à defesa técnica, considerando que o réu tem o direito de ser defendido por profissional de sua confiança. Com tais considerações, requer, liminarmente, o sobrestamento do processo crime n. 0007175-14.2015.8.11.0042 e, no mérito, a nulidade da decisão que decretou a sua revelia (Id. n. 271527387). Documentos foram acostados nos Ids. n. 280784886-280784893. A liminar foi indeferida (Id. n. 281333374). Informações foram dispensadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Peculato – Pleito liminar pela suspensão da Ação Penal nº 0007175-14.2015.8.11.0042, a fim de evitar prejuízos ao paciente, sobretudo porque se aproxima da sentença de mérito – Pedido de mérito pela concessão da ordem, com o desiderato de que a decisão que decretou a revelia seja anulada – Liminar indeferida - Inexiste o propalado constrangimento ilegal arguido pelo impetrante/paciente - A decisão que decretou a revelia do impetrante/suplicante com fulcro no art. 387 do CPP, em virtude da má-fé processual, da omissão reiterada e da impossibilidade de intimação pessoal, não constitui constrangimento ilegal a ser curado pelo remédio constitucional em apreço - Flagrante resistência do impetrante/paciente em apresentar as alegações finais e insucesso das intimações pessoais, que perdurou por quase um ano (17.04.2024 a 10.03.2025), à míngua de desídia por parte do Poder Público na tentativa de intimação pessoal, seja no endereço indicado ou via telefone – Descumprimento sistemático de ordens judiciais - A fortiori, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullité sans grief, e, no caso, não houve a demonstração de prejuízo concreto ao impetrante/paciente, até mesmo porque, ‘Consoante dispõe expressamente o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa. Isso porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, diante do princípio da lealdade processual, derivado da boa-fé’ (STJ - RHC 107.661/RO) - O parecer é pela denegação da ordem.” Em manifestação acostada no Id. 285906386, o impetrante reforçou os pleitos iniciais. Houve pedido de sustentação oral. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. JOÃO AUGUSTO VERAS GADELHA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico, na íntegra, o parecer escrito, que manifestou pela denegação da ordem. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PRIETO, OABMT 7360-B DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Senhor Presidente, à medida que o doutor André Pietro, em sua sustentação oral, começou a fornecer dados mais aprofundados da ação em si, e como faz muito tempo que essa ação foi instruída, tive o cuidado de pedir à minha assessoria para verificar se não havia atuado no processo. Infelizmente, fiz praticamente toda a instrução, de maneira que não posso participar deste julgamento, pois haveria nulidade insanável. Então, penso que não há como darmos seguimento a este julgamento, já que o Desembargador Gilberto Giraldelli foi dispensado. Peço desculpas, mas acredito que a própria Secretaria deveria ter verificado essa situação. Todavia, lembrei-me dos fatos e do tempo, e constatei que fiz praticamente toda a instrução do processo. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (PRESIDENTE DA CÂMARA): Desembargador Jorge, permita-me fazer uma consideração. Penso que os atos decisórios, que Vossa Excelência prolatou no primeiro grau, não guardam relação com o tema posto neste habeas corpus. Estou correto? EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Não possui relação com este habeas corpus, porque a arguição apresentada diz respeito à nulidade do decreto de revelia, para fins de apresentação das alegações finais. É isso, doutor André Prieto? USOU DA PALAVRA O ADVOGADO ANDRÉ LUIZ PRIETO, OABMT 7360-B Sim. EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (PRESIDENTE DA CÂMARA): Exatamente isso. Os atos que Vossa Excelência praticou foram referentes à instrução processual, e isso há tanto tempo que Vossa Excelência nem se recordou. Por essa razão, concluo que Vossa Excelência não possui qualquer impedimento para julgar este habeas corpus, mas se insiste em manter seu impedimento, acolho. EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Doutor André Prieto, quem foi o prolator da decisão que decretou a revelia? Eu ou outro magistrado? EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Desembargador Jorge, não há ato decisório de Vossa Excelência no que tange aos argumentos do impetrante. EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Se não prolatei atos decisórios relacionados aos argumentos do impetrante, podemos prosseguir com o julgamento. VOTO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA (RELATOR): Egrégia Câmara: Verifica-se dos autos originários que o impetrante André Luiz Prieto, que à época atuava em causa própria na ação penal n. 0007175-14.2015.8.11.0042, foi intimado no dia 17.4.2024 para apresentar os memoriais finais defensivos (Id. n. 152798756 dos Autos originários n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O sistema registrou ciência em 19.4.2024. Contudo, as alegações finais escritas não foram apresentadas no prazo legal. A despeito disso, aproximadamente dois meses após ter se encerrado o prazo para apresentação das alegações finais - mais precisamente em 28.6.2024 -, o réu suscitou “questão de ordem” ao Juízo a quo, ocasião em que requereu o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, eis que havia sido absolvido na ação civil pública de improbidade administrativa que apurava os mesmos fatos (Id. 160617195 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). No dia 16.7.2024, o acusado novamente peticionou na ação originária, oportunidade em que pugnou pela juntada de matéria jornalística acerca de posicionamento jurisprudencial adotado pelo STJ, com o escopo de dar maior sustentação ao pleito de suspensão do processo originário (Id. n. 162425653 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O Magistrado singular, em 29.11.2024, indeferiu o pedido de sustação do processo crime e, na mesma ocasião, ordenou nova intimação do acusado para apresentar a defesa derradeira, ocasião em que registrou que o transcurso do prazo sujeitaria a remessa dos autos à Defensoria Pública: “Logo, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo STJ para comunicação entre as esferas, como a ausência de dolo na conduta criminal, negativa de autoria ou inexistência do fato criminoso. Frise-se, novamente, que a absolvição na seara cível decorreu de interpretação específica da Lei de Improbidade Administrativa, e não de circunstâncias que infirmem, de plano, a subsistência da justa causa para a persecução penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a questão de ordem suscitada pela defesa e determino o prosseguimento do feito. O Ministério Público já apresentou suas derradeiras alegações, assim como o corréu Luciomar Aráujo Bastos, tendo decorrido o prazo do réu Andre Luiz Prieto em outras oportunidades. Destarte, saneadas as questões pendentes, como ato derradeiro, intime-se o acusado Andre Luiz Prieto para apresentação das alegações finais, no prazo legal. Escoado o prazo in albis, dê-se vista à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para apresentação das alegações finais do réu Andre Luiz Prieto.” (Id. n. 177015921 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O impetrante, em 5.12.2024, opôs embargos declaratórios contra a decisão que denegou o pedido de sobrestamento do feito e, na mesma oportunidade, constituiu o advogado Luciano Vitor Figueiredo dos Santos (OAB/MT 35.020) para realizar a sua defesa, todavia, permaneceu inerte quanto à apresentação da peça final (Id. n. 177819010 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O Juízo a quo, em 10.1.2025, rejeitou os embargos declaratórios e determinou nova abertura de vista para que o acusado apresentasse os seus memoriais finais: “Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por André Luiz Prieto, uma vez que a decisão embargada não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Dando prosseguimento ao feito, como bem destacado pelo Ministério Público, já decorreu o prazo em três oportunidades para o réu André Luiz Prieto apresentar suas derradeiras alegações, de modo que não será mais tolerado por este juízo postura meramente protelatória. Feitos estes esclarecimentos, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de nova e derradeira vista à defesa constituída do acusado (Id 178423557) para apresentação de memoriais finais, no prazo legal.” (Id. n. 180383579 – Processo n. 0007175-14.2015.8.11.0042). Tanto o réu quanto o seu advogado foram intimados da decisão supratranscrita (Ids. n. 180404800 – 180404803), todavia, novamente, a peça processual não foi ofertada no prazo legal, consoante se observa na certidão de Id. n. 182178673: “Certifico que ficou determinado a intimação, pela derradeira vez, da defesa de André Luiz Prieto, no ID 180383579, entrementes, o prazo escorreu e a peça defensiva não foi juntada. Solicito como devo proceder.” (Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). Diante da inatividade por parte da defesa técnica, no dia 31.1.2025, o Juiz singular determinou a intimação pessoal do acusado para que constituísse de novo defensor (Id. n. 182449933 - Pág. 2 - Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). A oficial de justiça Elisângela dos Anjos Soares tentou intimar o demandado tanto de maneira presencial, quanto por meio telefônico, porém, sem sucesso: “Certifico que foi repassado para cumprimento o mandado extraído dos autos acima, momento em que tentei contato telefônico através do número (65) 99950-7762, mas não obtive êxito nem por meio de ligação nem tampouco resposta pelo WhatsApp. Ato contínuo, nesta data me dirigi ao endereço que consta no mandado e após as formalidades legais fui atendida pelo funcionário da portaria, Sr. Lucas Santos da Silva ao qual declarou que o nome do denunciado não consta na lista de moradores. Assim, não foi possível proceder à intimação de André Luiz Prieto. Dessa forma, devolvo o mandado para as devidas providências.” (Id. n. 183905535). Diante do cenário de insucesso na intimação do acusado/defesa técnica, que perdurou por quase um ano, o Magistrado singular, em 10.3.2025, decretou a sua revelia e expediu ordem de remessa do feito à Defensoria Pública para ofertar os memoriais finais em seu nome (Id. n. 186500742 - Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). As alegações finais foram apresentadas pela Defensoria Pública em 31.3.2025 (Id. n. 189003466 - Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042). O panorama processual acima delineado revela que o impetrante, mesmo após ter sido intimado para apresentar a peça final, não acatou a ordem judicial, contudo, nesse interregno, peticionou nos autos por diversas vezes, tratando de assuntos variados. Na hipótese, havendo pendência de apresentação dos memoriais finais, o fato de o acusado, que advogava em causa própria, ter comparecido em juízo posteriormente para postular o trancamento da ação penal já seria suficiente para que o processo fosse remetido à Defensoria Pública para o oferecimento das derradeiras alegações. Isso porque, revelar-se-ia, no mínimo paradoxal, que o acusado, atuando em causa própria, devesse ser intimado para constituir novo patrono, em virtude de sua própria desídia, como se fosse possível dissociar sua figura da de seu próprio defensor. Não obstante a inequívoca ciência do acusado quanto à necessidade de apresentar os memoriais finais, bem como à desnecessidade de nova comunicação para tanto, o Juiz de origem, visando prestigiar a Defesa Técnica, por mais três vezes determinou sua intimação para sanar a omissão apontada, entretanto, não foi atendido. Portanto, a conjuntura processual evidencia que o acusado deixou de apresentar os memoriais finais deliberadamente, de modo que, compareceu ao feito em datas posteriores para tratar assuntos que eram de seu interesse, contudo, ignorando a determinação judicial. Sobre o tema, o Código de Processo Penal, em seu art. 570, dispõe que o comparecimento do interessado em juízo demonstra a sua ciência acerca dos atos processuais, suprindo, inclusive, eventual falta ou nulidade da intimação: “A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.” Por outro lado, não há que se cogitar de desídia por parte do Poder Público quanto à última tentativa de intimar o acusado para constituição de novo patrono. Conforme se depreende do Id. n. 280784887 (p. 4), a servidora responsável pela diligência encaminhou mensagem ao mesmo número de telefone constante no rodapé da petição inicial deste writ (65 9950-7762). Ainda assim, o acusado optou por ignorar a tentativa de comunicação. Por outro lado, a mesma oficial de justiça se dirigiu ao endereço indicado pelo próprio acusado, ocasião em que o funcionário da portaria condomínio (Lucas Santos da Silva) informou que André Luiz Prieto não figurava na lista de moradores. Eis o teor da certidão: “(...) Ato contínuo, nesta data me dirigi ao endereço que consta no mandado e após as formalidades legais fui atendida pelo funcionário da portaria, Sr. Lucas Santos da Silva ao qual declarou que o nome do denunciado não consta na lista de moradores. Assim, não foi possível proceder à intimação de André Luiz Prieto.” (Id. n. 280784887 - Pág. 3). Causa estranheza o fato de o réu, que afirma residir há 15 (quinze) anos no mesmo endereço, não constar da lista de moradores mantida pela portaria do condomínio. Sobre esse ponto, a Defesa sustenta que a unidade imobiliária estaria registrada em nome da pessoa jurídica “Prieto Assessoria e Consultoria LTDA.”, e não em nome do acusado. Todavia, ainda que a propriedade esteja formalmente vinculada à pessoa jurídica, é evidente que a administração condominial detém o controle da identificação nominal das pessoas físicas que efetivamente ocupam as unidades sob sua gestão. A rotina condominial — que envolve a entrega de correspondências, alimentos, encomendas e notificações administrativas etc. — demanda a identificação precisa dos ocupantes de cada residência, circunstância que enfraquece a tese defensiva. Em suma, evidentemente, não prospera a alegação defensiva de que Juízo a quo tolheu-lhe a possibilidade de ofertar os memoriais finais em tempo e modo adequados. Como bem destacado pelo Procurador de Justiça: “Neste talante, volvendo os olhos para os autos, restou demonstrado nítido comportamento protelatório por parte do paciente/suplicante, evidenciando má-fé processual, isto porque, conforme relatado, além das inúmeras tentativas de intimação pessoal, seja no endereço indicado ou via telefone, ele adotou comportamento evasivo em audiência realizada aos 11 de maio de 2023, conforme enfatizado pelo Juízo a quo. Não fosse suficiente, em 07 de março de 2025, os advogados constituídos renunciaram à defesa do impetrante/paciente, com ciência expressa deste (Autos n. 0007175-14.2015.8.11.0042, ID. 186262511), reforçando que a ausência de constituição de novo advogado e apresentação das derradeiras alegações finais advêm de conduta deliberada de obstrução processual. Neste compasso, clarividente que a decisão que decretou a revelia do impetrante/suplicante com fulcro no art. 387 do CPP, em virtude da má-fé processual, da omissão reiterada e da impossibilidade de intimação pessoal, não constitui constrangimento ilegal a ser curado pelo remédio constitucional em apreço.” (Id. n. 284837875 - Pág. 8). Diante do exposto, em sintonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem. É como voto. VOTO EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (1º VOGAL): Pelo que compreendi, o paciente já havia sido notificado em oportunidade precedente para apresentar as alegações finais. Contudo, não as apresentou e formulou um pedido diverso do que as alegações finais, para que o juiz decidisse. O juiz decidiu e, em face desta decisão, o paciente opôs embargos de declaração. Posteriormente, o juiz determinou novamente a intimação do paciente para a apresentação das alegações finais. Ou seja, o paciente foi intimado para a apresentação das alegações finais por duas vezes anteriores. O juiz determinou que o paciente fosse intimado pessoalmente para constituir novo advogado e, uma vez procurado no endereço constante dos autos, houve uma informação da portaria do condomínio, no sentido de que ele não residiria naquele condomínio. Então, o oficial de justiça não foi exatamente no imóvel, na unidade daquele condomínio para buscar informação de quem moraria no local? No caso, o juiz já havia intimado o paciente duas vezes para a apresentação das alegações finais e, em seguida, determinou uma terceira intimação, desta feita pessoal, por meio da expedição de mandado de intimação em uma ação penal condenatória. Contudo, o oficial de justiça, em vez de ir à unidade do condomínio discriminada no mandado para efetivar o ato ou, pelo menos, confirmar se o destinatário residia ou não no local, apenas passou na portaria. É preciso considerar que o condomínio nem sempre dispõe de lista de moradores atualizada, e o porteiro não é pessoa capacitada para fornecer essa informação. O oficial de justiça deve se dirigir à unidade condominial, a qual pertence o imóvel indicado no mandado. Ainda que se alegue que o paciente foi intimado em diversas ocasiões, o magistrado que preside o processo superou a questão e proferiu uma nova decisão que determina a intimação pessoal. Não há insurgência contra essa determinação judicial. Não houve contestação alguma quando o juiz despachou, determinando a intimação pessoal do paciente para uma finalidade específica, que refletia o encerramento da fase processual imediatamente anterior à prolação da sentença. Sabe-se que, após a instrução processual e a superação de determinadas fases, sobrevém a sentença, sendo as alegações finais são a etapa que precede a prolação do veredito. Nessa linha de intelecção, presume-se que o paciente, como operador do direito, sabia da iminência da sentença. Não obstante, o juiz determinou a intimação pessoal do paciente para a prática do ato, com o intuito de evitar eventual alegação de nulidade. A intimação pessoal não foi determinada para cumprimento no condomínio, mas sim no endereço do imóvel, local onde o oficial de justiça não compareceu. Nesse sentido, e considerando que este processo já apresenta uma série de sobressaltos, entendo por bem determinar a restituição do prazo para a apresentação das alegações finais. A própria decisão deste Colegiado já o cientifica dessa medida, e o prazo para a apresentação das alegações finais está, portanto, restituído. Registro que não vislumbro qualquer incorreção na decisão proferida pelo eminente Relator, na medida em que o entendimento jurisprudencial sobre o tema varia. Contudo, prefiro conciliar esta situação a fim de evitar futura declaração de nulidade, no sentido de que o paciente teria direito a essa intimação pessoal e que o oficial de justiça não foi efetivamente mais diligente. É importante registrar que desconheço a citação ou comunicação de ato processual via WhatsApp, em termos de processo penal. Sendo assim, concedo a ordem para restituir o prazo para a apresentação das alegações finais, e o paciente, que atua como advogado em causa própria e aqui se encontra, fica comunicado da decisão. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (2º VOGAL): Eminentes Pares: Ouvi atentamente a questão e, inclusive, havia me declarado impedido. Acredito que julguei algumas ações do Dr. André Prieto porque, à época, era titular da 7ª Vara Criminal. Vossas Excelências são testemunhas da minha posição quanto ao rigor que, no meu entendimento, deve haver em relação às intimações e citações. Questiono, de forma contundente, essa novidade de que se pretende agora usar o WhatsApp para realizar esse tipo de intimação, cujas consequências do ato podem trazer sérios prejuízos e modificar uma vida inteira. Desse modo, entendo que esses atos devem seguir o rigor e os requisitos legais, para assegurar que a parte ré tenha plena consciência de que é demandada e, assim, possa se defender, utilizando todos os meios necessários para tanto, justamente para atender ao princípio do devido processo legal. Minha coerência neste caso é no sentido de que, uma vez que o juiz entendeu que deveria haver intimação pessoal, o ato, como muito bem ressaltou o Desembargador Rui, não pode ser considerado válido se o oficial de justiça compareceu a uma portaria e o porteiro, que talvez fosse um porteiro do dia e não conhecesse bem a lista de moradores, simplesmente informou que o paciente não constava na lista. O porteiro poderia ter consultado a lista de forma superficial e se enganado, e, ainda assim, dar-se-ia o ato por realizado. Não entendo assim. Em alguns casos, Vossas Excelências são testemunhas, declaro a nulidade somente a partir do defeito desse ato. Assim, para seguir minha coerência, acompanho o voto divergente para que a ação seja retomada a partir deste momento, e o paciente seja intimado, a partir de hoje, para a apresentação das alegações finais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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