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Processo nº 1012242-87.2025.8.26.0554

ID: 277003650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012242-87.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VâNIA CRISTINA ROSA PARESCHI ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE TOZZI MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP) Processo 1012242-87.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vânia Cristina Rosa Pareschi André - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgênc… ADV: Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP) Processo 1012242-87.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vânia Cristina Rosa Pareschi André - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por Vânia Cristina Rosa Pareschi André em face de BANCO BRADESCO S.A.. Afirma a autora que possuía 08 contratos consignados ativos, que foi proposto refinanciamento para unificação destes, no entanto, após o refinanciamento, foram cobrados valores referentes a contratos refinanciados e o contrato que refinanciava, gerando onerosidade desproporcional. Pretende, assim, concessão de tutela antecipada para que sejam totalmente suspensas as cobranças referentes aos contratos de final 446, 815 e 963. Presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é o caso de parcial deferimento. A autora junta documentação em fls. 81/101 que comprovam o refinanciamento dos contratos de final 815 e 446, que passaram à inatividade, estando ativo apenas o contrato de final 963, demonstrando a probabilidade do direito. Ainda, o documento de fls. 103/128 indica que continuaram sendo feitos, de forma irregular, os descontos referentes aos contratos de finais 815 e 446, juntamente com o contrato de refinanciamento 963. Destaca que as cobranças são irregulares quanto aos contratos refinanciados, as vezes com meses de intervalo. Quanto ao perigo de dano, resta claro pelas parcelas altas cobradas em decorrência dos descontos aparentemente indevidos, que podem afetar sobremaneira a capacidade de subsistência da autora. Apesar disso, não há que se falar em probabilidade de direito para suspensão do contrato de final 963, tendo a autora admitido anuir a sua contratação nos termos indicados. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela antecipada pretendida para determinar que a ré proceda ao necessário para suspender as cobranças referentes aos contratos refinanciados de finais 815 e 446, em cinco dias. Na inércia, incide multa de R$ 500,00, por desconto indevido, limitada a R$ 15.000,00. Cópia dessa decisão assinada digitalmente servirá como ofício, a ser encaminhado pela autora, juntamente com cópia da inicial e demais documentos que considerar pertinentes ao cumprimento da determinação, comprovando-se nos autos em cinco dias. II. 1. Verifique a z. Serventia se a ré é cadastrada com domicílio judicial eletrônico, caso positivo, a citação deverá ocorrer via portal, com citação via postal apenas na inexistência de cadastro. 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Cite-se o réu para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 3.2.1 Impugnada a assistência judiciária deferida ao autor ou ao réu, ou recíproca impugnação, o incidente será julgado apenas no saneamento ou sentenciamento. Havendo juntada de documentos em tréplica, nova vista ao autor. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8o (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. III. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. IV. Intime-se.

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Claudete Dos Santos Verones x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 321303964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005258-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOS SANTOS VERONES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processu… Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1012242-13.2024.8.26.0008

ID: 275874889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1012242-13.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA YUMI BERNARDI NAKABAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rogerio dos Santos (OAB 377450/SP) Processo 1012242-13.2024.8.26.0008 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Renata Yumi Bernardi Nakabayashi - Fls. 168: Defiro a realização de praças, nos … ADV: Paulo Rogerio dos Santos (OAB 377450/SP) Processo 1012242-13.2024.8.26.0008 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Renata Yumi Bernardi Nakabayashi - Fls. 168: Defiro a realização de praças, nos seguintes termos: Fundado no art. 880, § 3º, do CPC, determino a alienação do bem avaliado, pela via eletrônica, nomeado desde já o(a) leiloeiro(a) DORA PLAT a quem deverá ser disponibilizada senha de acesso aos autos eletrônicos, ou acesso aos autos físicos, conforme o caso. O valor da alienação deverá corresponder, no mínimo, em primeira praça, a quantia da avaliação - R$748.000,00 em dezembro de 2024 (fls.103/143), devidamente atualizada pelo(a) leiloeiro(a), antes da publicação do Edital, pela variação da tabela prática de correção monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, em segunda praça, o valor não poderá ser inferior a 80% do valor da avaliação atualizado, na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009, considerando para tanto que a alienação decorre da extinção de condomínio e que a redução exacerbada do valor mínimo acarretará grave prejuízo a ambas as partes. O(a) leiloeiro(a) designado(a), que deverá estar habilitado(a) perante o Tribunal de Justiça como Auxiliar da Justiça, na Categoria de Leiloeiro(a), fica encarregado(a) de intimar TODOS os envolvidos, inclusive eventual cônjuge que não faça parte do processo e credores cujas penhoras sobre o bem alienado estejam inscritas à margem da matricula, até às vésperas da data do certame, assim como os eventuais coproprietários, incumbindo-lhe também a publicação de editais. Fica o(a) leiloeiro(a) desde já autorizado(a) a realizar todo o trâmite legal para a consecução do fim almejado, na forma da legislação em vigor. Consigna-se que as partes têm preferência na aquisição do bem, em igualdade de condições e desde que deposite integral valor da oferta no mesmo ato em que manifestar interesse, observada a sentença de fls.152/154. CERTIFIQUE a serventia a regularidade da habilitação do(a) leiloeiro(a) ora designado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça e, não havendo qualquer óbice, intime-se-o(a) para início dos procedimentos, com estrita observância ao quanto previsto no art. 884 e seguintes do CPC, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e o Provimento CSM nº 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 80% do valor da avaliação atualizado, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009). d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e registro dos lanços (art.15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009); g) a comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009), devendo ser depositada nos próprios autos (art. 267, Parágrafo único, do Prov. 2152/2014) pelo arrematante; h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do leiloeiro será depositada nos autos (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); j) eventual proposta de parcelamento deverá ser acompanhada com pagamento de no mínimo 25% do valor da avaliação, atualizado pela variação da tabela prática do TJSP, limitada a 10 parcelas, todas corrigidas pela variação da tabela prática de atualização monetária do TJSP e acrescidas dos juros de 1% am. Neste caso, o bem alienado se constituirá em garantia de pagamento, cuja restrição será anotada em seu registro e o arrematante será nomeado depositário do bem, com os deveres inerentes ao respectivo instituto. ATENTE o leiloeiro que não será homologada proposta com mais parcelas do que a limitada neste dispositivo e sem a expressa incidência dos juros e da correção monetária. Havendo proposta fora dos parâmetros fixados nesta decisão, abstenha-se o leiloeiro de apresenta-la aos autos, porque não será acolhida. k) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. CSM n. 1625/2009); l) não sendo efetuado o depósito da oferta, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. CSM 1625/2009); Finalmente, adverte-se a serventia que, quando da designação do leilão, deverá atentar-se para o correto andamento, evitando-se falhas. Para tanto, insira-se alerta nos autos. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação do(a) leiloeiro(a), ficando as partes intimadas da realização da alienação eletrônica por meio da publicação da presente decisão.

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Processo nº 8091645-20.2021.8.05.0001

ID: 303296304

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8091645-20.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA OLIVEIRA CERQUEIRA

Decisão

Advogados:

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

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YURI OLIVEIRA ARLEO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8091645-20.2021.8.05.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RECORRIDA: SANDRA OLIVEIRA CERQUEIRA EMENTA RECURS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8091645-20.2021.8.05.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RECORRIDA: SANDRA OLIVEIRA CERQUEIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTA MEMÓRIA DO CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré/executada em face da r. sentença prolatada em sede de cumprimento de sentença. Reprise-se que a parte autora ingressou com a presente ação ajuizando possuir direito à progressão funcional e ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas pelo réu, com repercussões em verbas acessórias como 13º salário e adicional de férias. Após o trânsito em julgado desta decisão, o exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença, tendo o Município executado apresentado a sua impugnação, a qual foi julgada improcedente, ao tempo em que fixou o valor do crédito exequendo em R$ 4.391,46, como valor principal, e R$ 878,29, a título de honorários advocatícios. Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes: 8001461-10.2017.8.05.0049; 8000188-21.2017.8.05.0267; 8000410-68.2018.8.05.0197. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. In casu, verifico que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo recorrente, in verbis: "No caso dos autos, razão assiste ao Exequente, uma vez que o Executado, ao impugnar a execução, teria que especificar o valor que entende devido, nos termos do art. 535, do CPC e seus incisos, "in verbis". Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Nesse sentido, mutatis mutandis, segue julgado pátrio: 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa." Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Em que pese a desnecessidade de apresentação de cálculos pormenorizados, cabe ao Executado, ainda que se tratando da fazenda pública, a indicação do valor que entende devido. Vê-se, portanto, que a impugnação à execução de sentença apresenta requisitos restritos." Nessa senda, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, haja vista que, conforme decidido pelo Magistrado sentenciante, a parte acionada deveria ter demonstrado o valor que entende devido. Assim entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS A EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE ACIONADA E JULGADOS IMPROCEDENTES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EFETUADOS. PARTE RECORRENTE QUE NÃO APRESENTA MEMÓRIA DO CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-BA - RI: 00164772220198050001, Relator: TAMARA LIBORIO DIAS TEIXEIRA DE FREITAS SILVA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/11/2021) RECURSO INOMINADO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO - DESOBEDIÊNCIA AO QUE PRESCREVE O ARTIGO 525 § 4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 525 § 4º do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 2. In casu, a despeito da existência de expressa previsão legal, o executado, ao alegar o excesso de execução, deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto, inviabilizando o reconhecimento da alegação. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1012242-82.2019.8.11.0015, Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 17/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/11/2023) Com essas razões, julgo no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA, para manter a sentença em todos os seus termos. Diante do resultado, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Julgadora Juíza de Direito Relatora PFA

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Processo nº 1012242-88.2025.8.13.0024

ID: 329073023

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012242-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAYLA COELHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012242-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BIANCA DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A) : LAYLA COELHO COSTA (OAB MG236793) ADVOGADO(A) : CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA (OAB MG214490… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012242-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BIANCA DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A) : LAYLA COELHO COSTA (OAB MG236793) ADVOGADO(A) : CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA (OAB MG214490) ADVOGADO(A) : PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ (OAB MG167980) ADVOGADO(A) : MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO (OAB MG167819) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1012242-20.2025.8.11.0000

ID: 322090391

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1012242-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012242-20.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012242-20.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITANTE), 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), H. R. D. S. (TERCEIRO INTERESSADO), UDSON LUIS DA SILVA - CPF: 208.599.611-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA. LEI Nº 13.431/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO HC 728.173/STJ. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo da 4ª Vara Criminal da mesma comarca, nos autos da ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002, em que se apura a prática de estupro de vulnerável majorado, em continuidade delitiva (art. 217-A, caput, c/c arts. 226, II, e 71, do Código Penal). O juízo criminal declinou da competência em favor da vara especializada com base no art. 23 da Lei nº 13.431/2017, enquanto o juízo especializado suscitou o conflito, sustentando que a distribuição da ação penal ocorreu após o marco fixado na modulação de efeitos do HC 728.173/STJ, de modo a atrair sua competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável contra criança, diante da modulação de efeitos do acórdão proferido no HC 728.173/STJ, que estabeleceu a data de 30/11/2022 como marco para a aplicação da nova interpretação do art. 23 da Lei nº 13.431/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o HC 728.173/SP, fixou entendimento de que os crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes devem ser processados em varas especializadas, sempre que houver previsão legal e estrutura institucional, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.431/2017. 4. Para evitar retroatividade prejudicial e assegurar segurança jurídica, a Corte modulou os efeitos da decisão, fixando que a nova regra de competência aplica-se apenas às ações penais distribuídas após a publicação do acórdão (30/11/2022). 5. O termo “distribuição” foi compreendido como o momento em que a ação penal passa a tramitar formalmente no juízo competente, com autuação, numeração e vinculação processual a um magistrado, e não o mero oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. 6. No caso concreto, embora a denúncia tenha sido protocolada em 22/11/2022, a autuação e distribuição formal da ação penal somente ocorreram em 01/12/2022, momento posterior à publicação do acórdão do HC 728.173/STJ. 7. Inexistindo óbice à aplicação da nova interpretação firmada pelo STJ, a competência deve ser atribuída à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos moldes do art. 23 da Lei nº 13.431/2017, por se tratar de crime com violência contra criança em contexto doméstico-familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito improcedente. Tese de julgamento: A modulação de efeitos do HC 728.173/STJ aplica-se apenas às ações penais formalmente distribuídas até 30/11/2022. A distribuição, para fins de definição da competência com base na Lei nº 13.431/2017, corresponde ao momento em que a ação penal é autuada e vinculada ao juízo competente, não se confundindo com o simples oferecimento da denúncia. A Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para julgar crimes com violência contra criança praticados em contexto doméstico ou familiar, quando a ação penal for distribuída após 30/11/2022. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 113 e 114; Lei nº 13.431/2017, art. 23; CP, arts. 217-A, 226, II, e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 728.173/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 30.11.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) 1012242-20.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande, nos autos de ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002, que apura o suposto cometimento de estupro de vulnerável majorado, em continuidade delitiva (CP, art. 217-A, caput, c/c arts. 226, II, e 71). O Juízo da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande declinou da competência ao Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande, por entender que: “(...) A infração em tese, perpetrada pelo acusado está tipificada no art. 217-A, do Código Penal. Em que pese não conter relações de violência em razão do gênero, foi decorrente de relações domésticas e familiares, praticada contra menor. Ademais, há relação de violência contra criança/adolescente, razão pela qual com base no art. 23, da Lei n.º 13.431/2017, declino da competência à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Várzea Grande – MT. (...).” – Id. 281145381 – fls. 5/6. O Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande, ao considerar a manifestação ministerial, suscitou o presente conflito de jurisdição, nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de Ação Penal manejada pelo Ministério Público Estadual em face de UDSON LUIS DA SILVA, como incurso no delito tipificado no artigo 217-A do c/c art. 71 (diversas vezes) e art. 226, II, todos do Código Penal, em detrimento do menor H. R. D. S., com 07 (sete) anos de idade à época dos fatos. A Terceira Seção do STJ, em julgamento publicado em 30/11/2022, modulou os efeitos da decisão para dispor que; "4. A tese ora firmada terá sua aplicação modulada nos seguintes termos: a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns". (...) Ao fixar a tese o STJ estabeleceu que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/11/2022, deveriam continuar tramitando nas Varas onde foram distribuídos originalmente. (...) Em relação ao referido acórdão, o voto da Ministra Laurita Vaz destacou o impacto das disposições da Lei nº. 13.431/17 na jurisprudência da Corte, considerando as ações penais que tenham tramitado ou estejam tramitando em Varas Criminais comuns, propondo, assim, a modulação de efeitos da tese firmada visando à aplicação do entendimento de modo proporcional, equânime e eficiente, e sem prejuízos aos interesses gerais. (...) Com efeito, verifica-se que os autos foram distribuídos na 4ª Vara Criminal em 22/11/2022, ou seja, em data anterior à publicação do acórdão proferido no HC n. 728.173/RJ, que ocorreu em 30/11/2022, impondo-se, portanto, a aplicação da tese modulada para que os autos sejam declinados para a Vara onde originalmente foi distribuído. Diante do exposto, e em consonância a manifestação do Ministério Público, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 114, do Código de Processo Penal, determinando sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para apreciação. (...).” – Id. 281145382 – fls. 17/25. Em decisão interlocutória, foi designado o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande [suscitante] para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relacionadas à ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002 (Id. 281455845). A d. Procuradoria Especializada Criminal exarou parecer pela improcedência do conflito (João Augusto Veras Gadelha, Procurador de Justiça – Id. 282245363). É o relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Colenda Turma O conflito de jurisdição, seja positivo seja negativo, é disciplinado pelos arts. 113 e seguintes do CPP, bem como pelos arts. 202 e seguintes, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJMT). Em que pese o juízo suscitante, tenha consignado que “os autos foram distribuídos na 4ª Vara Criminal em 22/11/2022, ou seja, em data anterior à publicação do acórdão proferido no HC n. 728.173/RJ, que ocorreu em 30/11/2022” (sic), constato que, na hipótese vertente, os autos foram efetivamente distribuídos apenas em 01.12.2022. Explico: há uma distinção relevante entre os institutos processuais de propositura da ação penal e distribuição da referida Pretensão Punitiva Estatal, cujas implicações são determinantes para a fixação da competência jurisdicional no caso concreto, sobretudo à luz da modulação de efeitos firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 728.173/SP, com Acórdão publicado em 30/11/2022. O ajuizamento da ação penal, compreendido como o ato de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, perante o Poder Judiciário, representa o exercício da Pretensão Punitiva Estatal, marcando o encerramento da fase investigatória e a transição para a fase processual. Entretanto, até que haja a autuação da denúncia e sua consequente distribuição a um juízo natural, a demanda ainda não ingressou formalmente na esfera de atuação jurisdicional propriamente dita. Nesse sentido, é possível afirmar que a oferta de denúncia representa o momento em que a causa é submetida à apreciação do Poder Judiciário, rompendo com a esfera de disponibilidade exclusiva do Ministério Público Por outro lado, a distribuição configura o instante em que a ação penal passa a integrar formalmente a estrutura do juízo criminal, com a formação regular do processo, autuação, numeração e vinculação a um magistrado competente. Ou seja, enquanto a propositura simboliza a iniciativa processual do órgão acusador, a distribuição, representa a consolidação dessa iniciativa na órbita do Poder Judiciário, viabilizando o início da fase processual propriamente dita, com a possibilidade de prática de atos jurisdicionais, inclusive decisões liminares, recebimento da denúncia e medidas cautelares. Essa distinção, embora por vezes ignorada na prática forense, assume especial relevância em hipóteses como a presente, em que a modulação de efeitos de decisão paradigmática – no caso, o HC 728.173/SP – depende de critério objetivo e formal para aferição da sua aplicabilidade, sendo esse marco, de forma inequívoca, o momento da distribuição da ação penal, e não o mero oferecimento da denúncia. Conforme se extrai da ementa e dos votos condutores do Acórdão do HC 728.173/SP, ao estabelecer a regra de transição quanto à nova interpretação sobre a competência para julgamento de crimes cometidos com violência contra crianças e adolescentes (notadamente com fulcro no art. 23 da Lei nº 13.431/2017), a Terceira Seção determinou que a modulação se aplicaria apenas às ações penais que tivessem sido efetivamente “distribuídas” até a data de publicação do v. Acórdão (30/11/2022). Trata-se, portanto, de um critério objetivo e formal, cujo marco é o momento em que a ação passa a tramitar sob a égide do Judiciário, não bastando o simples oferecimento da denúncia ou sua juntada aos autos. No caso em apreço, embora a denúncia tenha sido protocolada pelo Ministério Público em 22/11/2022, fato é que a distribuição da ação penal somente ocorreu em 01/12/2022, ou seja, após a data de publicação do acórdão paradigma da Terceira Seção do STJ. Isso porque, conforme se extrai dos próprios autos da ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002, somente em 01/12/2022 foi certificada a conclusão da autuação, com o registro do traslado das peças e documentos oriundos do inquérito policial nº 1031679-17.2020.8.11.0002, momento em que o feito passou a tramitar formalmente como ação penal. Na mesma data, foi remetido ao juízo competente e encaminhado “concluso para decisão”, conforme se verifica das movimentações processuais. Tal circunstância confirma que a distribuição da ação penal – entendida como o efetivo ingresso da causa no juízo criminal, com autuação regular e formação do processo – somente se deu após a publicação do acórdão proferido no HC n. 728.173/SP, em 30/11/2022, sendo esse o marco processual relevante para aferição da incidência da modulação de efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso, a ação penal de origem não se enquadra na exceção da modulação de efeitos. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande [suscitante] para processar e julgar a ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1012242-20.2025.8.11.0000

ID: 322090394

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1012242-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012242-20.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012242-20.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Competência da Justiça Estadual] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITANTE), 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), H. R. D. S. (TERCEIRO INTERESSADO), UDSON LUIS DA SILVA - CPF: 208.599.611-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA. LEI Nº 13.431/2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO HC 728.173/STJ. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo da 4ª Vara Criminal da mesma comarca, nos autos da ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002, em que se apura a prática de estupro de vulnerável majorado, em continuidade delitiva (art. 217-A, caput, c/c arts. 226, II, e 71, do Código Penal). O juízo criminal declinou da competência em favor da vara especializada com base no art. 23 da Lei nº 13.431/2017, enquanto o juízo especializado suscitou o conflito, sustentando que a distribuição da ação penal ocorreu após o marco fixado na modulação de efeitos do HC 728.173/STJ, de modo a atrair sua competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar ação penal por estupro de vulnerável contra criança, diante da modulação de efeitos do acórdão proferido no HC 728.173/STJ, que estabeleceu a data de 30/11/2022 como marco para a aplicação da nova interpretação do art. 23 da Lei nº 13.431/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o HC 728.173/SP, fixou entendimento de que os crimes de violência praticados contra crianças e adolescentes devem ser processados em varas especializadas, sempre que houver previsão legal e estrutura institucional, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.431/2017. 4. Para evitar retroatividade prejudicial e assegurar segurança jurídica, a Corte modulou os efeitos da decisão, fixando que a nova regra de competência aplica-se apenas às ações penais distribuídas após a publicação do acórdão (30/11/2022). 5. O termo “distribuição” foi compreendido como o momento em que a ação penal passa a tramitar formalmente no juízo competente, com autuação, numeração e vinculação processual a um magistrado, e não o mero oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. 6. No caso concreto, embora a denúncia tenha sido protocolada em 22/11/2022, a autuação e distribuição formal da ação penal somente ocorreram em 01/12/2022, momento posterior à publicação do acórdão do HC 728.173/STJ. 7. Inexistindo óbice à aplicação da nova interpretação firmada pelo STJ, a competência deve ser atribuída à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, nos moldes do art. 23 da Lei nº 13.431/2017, por se tratar de crime com violência contra criança em contexto doméstico-familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito improcedente. Tese de julgamento: A modulação de efeitos do HC 728.173/STJ aplica-se apenas às ações penais formalmente distribuídas até 30/11/2022. A distribuição, para fins de definição da competência com base na Lei nº 13.431/2017, corresponde ao momento em que a ação penal é autuada e vinculada ao juízo competente, não se confundindo com o simples oferecimento da denúncia. A Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para julgar crimes com violência contra criança praticados em contexto doméstico ou familiar, quando a ação penal for distribuída após 30/11/2022. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 113 e 114; Lei nº 13.431/2017, art. 23; CP, arts. 217-A, 226, II, e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 728.173/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 30.11.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) 1012242-20.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE R E L A T Ó R I O Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande em face do Juízo da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande, nos autos de ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002, que apura o suposto cometimento de estupro de vulnerável majorado, em continuidade delitiva (CP, art. 217-A, caput, c/c arts. 226, II, e 71). O Juízo da 4ª Vara Criminal de Várzea Grande declinou da competência ao Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande, por entender que: “(...) A infração em tese, perpetrada pelo acusado está tipificada no art. 217-A, do Código Penal. Em que pese não conter relações de violência em razão do gênero, foi decorrente de relações domésticas e familiares, praticada contra menor. Ademais, há relação de violência contra criança/adolescente, razão pela qual com base no art. 23, da Lei n.º 13.431/2017, declino da competência à Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar de Várzea Grande – MT. (...).” – Id. 281145381 – fls. 5/6. O Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande, ao considerar a manifestação ministerial, suscitou o presente conflito de jurisdição, nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de Ação Penal manejada pelo Ministério Público Estadual em face de UDSON LUIS DA SILVA, como incurso no delito tipificado no artigo 217-A do c/c art. 71 (diversas vezes) e art. 226, II, todos do Código Penal, em detrimento do menor H. R. D. S., com 07 (sete) anos de idade à época dos fatos. A Terceira Seção do STJ, em julgamento publicado em 30/11/2022, modulou os efeitos da decisão para dispor que; "4. A tese ora firmada terá sua aplicação modulada nos seguintes termos: a) nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do art. 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra a criança e o adolescente, distribuídas até a data da publicação do acórdão deste julgamento (inclusive), tramitarão nas varas às quais foram distribuídas originalmente ou após determinação definitiva do Tribunal local ou superior, sejam elas juizados/varas de violência doméstica, sejam varas criminais comuns". (...) Ao fixar a tese o STJ estabeleceu que as ações que já estavam em trâmite antes da publicação do acórdão, que ocorreu em 30/11/2022, deveriam continuar tramitando nas Varas onde foram distribuídos originalmente. (...) Em relação ao referido acórdão, o voto da Ministra Laurita Vaz destacou o impacto das disposições da Lei nº. 13.431/17 na jurisprudência da Corte, considerando as ações penais que tenham tramitado ou estejam tramitando em Varas Criminais comuns, propondo, assim, a modulação de efeitos da tese firmada visando à aplicação do entendimento de modo proporcional, equânime e eficiente, e sem prejuízos aos interesses gerais. (...) Com efeito, verifica-se que os autos foram distribuídos na 4ª Vara Criminal em 22/11/2022, ou seja, em data anterior à publicação do acórdão proferido no HC n. 728.173/RJ, que ocorreu em 30/11/2022, impondo-se, portanto, a aplicação da tese modulada para que os autos sejam declinados para a Vara onde originalmente foi distribuído. Diante do exposto, e em consonância a manifestação do Ministério Público, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 114, do Código de Processo Penal, determinando sejam os autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para apreciação. (...).” – Id. 281145382 – fls. 17/25. Em decisão interlocutória, foi designado o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande [suscitante] para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relacionadas à ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002 (Id. 281455845). A d. Procuradoria Especializada Criminal exarou parecer pela improcedência do conflito (João Augusto Veras Gadelha, Procurador de Justiça – Id. 282245363). É o relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Colenda Turma O conflito de jurisdição, seja positivo seja negativo, é disciplinado pelos arts. 113 e seguintes do CPP, bem como pelos arts. 202 e seguintes, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJMT). Em que pese o juízo suscitante, tenha consignado que “os autos foram distribuídos na 4ª Vara Criminal em 22/11/2022, ou seja, em data anterior à publicação do acórdão proferido no HC n. 728.173/RJ, que ocorreu em 30/11/2022” (sic), constato que, na hipótese vertente, os autos foram efetivamente distribuídos apenas em 01.12.2022. Explico: há uma distinção relevante entre os institutos processuais de propositura da ação penal e distribuição da referida Pretensão Punitiva Estatal, cujas implicações são determinantes para a fixação da competência jurisdicional no caso concreto, sobretudo à luz da modulação de efeitos firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus nº 728.173/SP, com Acórdão publicado em 30/11/2022. O ajuizamento da ação penal, compreendido como o ato de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, perante o Poder Judiciário, representa o exercício da Pretensão Punitiva Estatal, marcando o encerramento da fase investigatória e a transição para a fase processual. Entretanto, até que haja a autuação da denúncia e sua consequente distribuição a um juízo natural, a demanda ainda não ingressou formalmente na esfera de atuação jurisdicional propriamente dita. Nesse sentido, é possível afirmar que a oferta de denúncia representa o momento em que a causa é submetida à apreciação do Poder Judiciário, rompendo com a esfera de disponibilidade exclusiva do Ministério Público Por outro lado, a distribuição configura o instante em que a ação penal passa a integrar formalmente a estrutura do juízo criminal, com a formação regular do processo, autuação, numeração e vinculação a um magistrado competente. Ou seja, enquanto a propositura simboliza a iniciativa processual do órgão acusador, a distribuição, representa a consolidação dessa iniciativa na órbita do Poder Judiciário, viabilizando o início da fase processual propriamente dita, com a possibilidade de prática de atos jurisdicionais, inclusive decisões liminares, recebimento da denúncia e medidas cautelares. Essa distinção, embora por vezes ignorada na prática forense, assume especial relevância em hipóteses como a presente, em que a modulação de efeitos de decisão paradigmática – no caso, o HC 728.173/SP – depende de critério objetivo e formal para aferição da sua aplicabilidade, sendo esse marco, de forma inequívoca, o momento da distribuição da ação penal, e não o mero oferecimento da denúncia. Conforme se extrai da ementa e dos votos condutores do Acórdão do HC 728.173/SP, ao estabelecer a regra de transição quanto à nova interpretação sobre a competência para julgamento de crimes cometidos com violência contra crianças e adolescentes (notadamente com fulcro no art. 23 da Lei nº 13.431/2017), a Terceira Seção determinou que a modulação se aplicaria apenas às ações penais que tivessem sido efetivamente “distribuídas” até a data de publicação do v. Acórdão (30/11/2022). Trata-se, portanto, de um critério objetivo e formal, cujo marco é o momento em que a ação passa a tramitar sob a égide do Judiciário, não bastando o simples oferecimento da denúncia ou sua juntada aos autos. No caso em apreço, embora a denúncia tenha sido protocolada pelo Ministério Público em 22/11/2022, fato é que a distribuição da ação penal somente ocorreu em 01/12/2022, ou seja, após a data de publicação do acórdão paradigma da Terceira Seção do STJ. Isso porque, conforme se extrai dos próprios autos da ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002, somente em 01/12/2022 foi certificada a conclusão da autuação, com o registro do traslado das peças e documentos oriundos do inquérito policial nº 1031679-17.2020.8.11.0002, momento em que o feito passou a tramitar formalmente como ação penal. Na mesma data, foi remetido ao juízo competente e encaminhado “concluso para decisão”, conforme se verifica das movimentações processuais. Tal circunstância confirma que a distribuição da ação penal – entendida como o efetivo ingresso da causa no juízo criminal, com autuação regular e formação do processo – somente se deu após a publicação do acórdão proferido no HC n. 728.173/SP, em 30/11/2022, sendo esse o marco processual relevante para aferição da incidência da modulação de efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso, a ação penal de origem não se enquadra na exceção da modulação de efeitos. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONFLITO DE JURISDIÇÃO IMPROCEDENTE, reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Várzea Grande [suscitante] para processar e julgar a ação penal nº 1007886-78.2022.8.11.0002. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Idaira Aparecida De Souza x Mpcb Master Prev Clube De Beneficios – Master Prev

ID: 325877662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003317-31.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IDAIRA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MPCB MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS – MASTER PREV

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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Processo 0003317-31.2025.8.26.0066 (processo principal 1012242-33.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Idaira Aparecida de Souza - Mpcb Master Prev Clube de Benef… Processo 0003317-31.2025.8.26.0066 (processo principal 1012242-33.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Idaira Aparecida de Souza - Mpcb Master Prev Clube de Beneficios – Master Prev - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA DE SOUZA BRASERO (OAB 491506/SP), CAIO RENAN DE SOUZA GODOY (OAB 257599/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Narha De Oliveira Franca x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 322579996

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012242-96.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NARHA DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1012242-96.2022.8.11.0041 Requerente(s): NARHA DE OLIVEIRA FRANCA Requerido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por Nahra de Oliveira França Guimarães em face de Banco C6 Consignado S.A (Ficsa), ambos qualificados e representados nos autos. Relata a autora que é pensionista do INSS e que ao retirar extrato de seu benefício n. 142.908.401-1, percebeu que foram descontados valores pelo Banco réu, relacionados a contratos de empréstimos consignados n. 010013021767 e n. 010012708574, supostamente celebrados em 06/11/2020 e 03/11/2020, a ser pago em 84 parcelas, nos valores de R$13,00 e R$ 49,00, respectivamente. Afirma que jamais contratou referidos empréstimos, nem assinou nenhum contrato e aduz que os descontos estão sendo efetuados desde fevereiro de 2021, de maneira que já foram descontados a totalidade de R$ 744,00. Sustenta que os negócios jurídicos foram firmados mediante fraude. Postulou a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar a imediata suspensão da cobrança das parcelas dos empréstimos consignados (n. 010013021767 e n. 010012708574, sob pena de imposição de multa diária. Ao final, requer a confirmação da liminar; a declaração de inexigibilidade dos contratos; a condenação do réu à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada; e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A Justiça Gratuita foi concedida à autora e houve inversão do ônus da prova (Id. 81345159). A tentativa de composição das partes restou infrutífera (Id. 84427464). O réu ofertou contestação em que impugnou o valor da causa e a Justiça Gratuita concedida à autora. Arguiu preliminares de falta de interesse de agir e inépcia, por ausência de juntada de documentos. Meritoriamente, defende a legitimidade dos contratos e consequente desconto das parcelas. Argumenta inexistir ato ilícito ou nexo de causalidade, bem como demonstração da ocorrência de dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 86294884). Impugnação à contestação (Id. 86348288). Decisão de saneamento em que foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, sendo nomeado o Sr. Celso Gustavo Lima como perito do Juízo (Id. 132941684). Laudo Pericial juntado ao Id. 160880694. Resposta aos quesitos complementares formulados pela parte autora (Id. 196889603). Intimadas, as partes manifestaram sobre a perícia conforme Ids. 197183735 e 197894974. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta resolução de mérito. Assim, passo ao julgamento conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. No caso em questão, a relação existente entre as partes é de consumo e, conforme já decidido nos autos, devem ser aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive de inversão do ônus da prova. Infere-se que o réu efetuou diversos descontos mensais diretamente no benefício previdenciário em nome da autora, nos respectivos valores de R$ 13,00 e R$ 49,00, relacionados aos contratos de empréstimos n. 010013021767 e n. 010012708574, celebrados em 06/11/2020 e 03/11/2020, respectivamente. Ambos os contratos foram firmados em 84 parcelas, cujos descontos iniciaram em fevereiro de 2021. Em sua contestação, o réu defende a legitimidade dos contratos e consequentes descontos e apresenta documentos que, segundo o mesmo, comprovam a relação jurídica existente entre as partes. Diante da controvérsia, eis que a autora negou de forma veemente a assinatura e/ou autorização dos contratos, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu. Realizada a perícia, assim concluiu o expert: “O exame das peças questionadas (contratos n. 010012708574 e n. 010013021767 do Banco C6 Consignado S.A.) e dos padrões gráficos de Narha de Oliveira França revelou um quadro de divergências grafoscópicas que não possibilita atribuir a autoria das firmas questionadas à fornecedora do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que a pericianda seja a autora dessas assinaturas.” (p. 24, Id. 160880694. Destaque original.) Desta feita, é certo que através da perícia técnica ficou cabalmente comprovado que não foi a autora quem contraiu as obrigações cobradas pelo réu e que deram ensejo aos descontos de valores de sua pensão previdenciária, não podendo esta ser responsabilizada pela desídia daquele que não tomou os devidos cuidados quando da efetivação do negócio. Quanto à excludente de ilicitude defendida, na qual o réu argumenta que também foi vítima de fraude praticada por terceiros, ressalta-se que a responsabilidade no caso em questão é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Sobre o assunto, o Código Civil dispõe em seu artigo 186 que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Cabível, portanto a condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados da folha de pagamento da autora, de forma simples, haja vista que não houve má-fé por parte da instituição financeira ao realizar a cobrança. No que diz respeito ao dano moral, possível a condenação do réu ao pagamento da verba, haja vista que a angústia e aflição certamente experimentados pela autora não só ao perceber que estava pagando por uma dívida que não contraiu, quanto também em virtude de todo o caminho que foi obrigada a percorrer para ver comprovada a fraude perpetrada em seu nome e fazer cessar as cobranças. Ademais, o réu não agiu prudentemente quando do aperfeiçoamento do negócio, de maneira que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por NARHA DE OLIVEIRA FRANÇA GUIMARÃES em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S/A para: 1. Declarar a nulidade e inexigibilidade dos contratos de empréstimos n. 010013021767 e n. 010012708574; 2. Condenar o réu ao ressarcimento da quantia indevidamente descontada da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora e referente aos contratos de empréstimos n. 010013021767 e n. 010012708574, de forma simples, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC desde a citação e correção monetária desde o desembolso de cada valor. 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Custas e despesas processuais pelo réu, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Hdi Seguros S.A. e outros x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 304958862

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039826-24.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A. JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039826-24.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039826-24.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (APELADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDOS. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. RESSARCIMENTO LIMITADO AO PRAZO CONTRATUAL. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para: (i) condenar a seguradora ao ressarcimento dos valores pagos com a locação de veículo pelo prazo de 30 dias; (ii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00; (iii) determinar a divisão proporcional das custas e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova requerida pela seguradora; (ii) apurar a ocorrência de prescrição da pretensão autoral; (iii) definir se é devido o ressarcimento integral dos valores com locação de veículo para além do limite contratual de 30 dias; (iv) analisar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais; (v) examinar a redistribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o magistrado, como destinatário da prova, considerou suficientes os elementos constantes nos autos para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. A diligência requerida poderia ter sido providenciada diretamente pela parte interessada. Rejeita-se a alegação de prescrição, visto que a pretensão autoral decorre de responsabilidade contratual, não se tratando de cobertura securitária, o que atrai o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ademais, não houve comprovação da data da recusa formal do reembolso. Mantém-se a limitação do ressarcimento ao prazo de 30 dias, conforme cláusula contratual expressa e válida. Ausente comprovação de autorização da seguradora para locação além do período previsto. A cláusula não é abusiva e encontra respaldo na jurisprudência consolidada. Indevida a majoração da indenização por danos morais. O valor fixado em R$ 6.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os transtornos experimentados pelo autor, sem configurar enriquecimento sem causa. Inviável a redistribuição do ônus sucumbencial. Embora o autor tenha obtido valor inferior ao postulado, a tese central da sua pretensão foi acolhida, não se caracterizando sucumbência mínima por parte da seguradora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O indeferimento de produção de prova considerada desnecessária pelo juiz não configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. A pretensão de ressarcimento por descumprimento contratual decorrente de negativa de fornecimento de carro reserva prescreve em três anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. É válida a cláusula contratual que limita a disponibilização de carro reserva ao prazo de 30 dias, não sendo abusiva. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantida em patamar moderado diante das circunstâncias do caso. Não há sucumbência mínima da seguradora quando a causa de pedir é acolhida, ainda que o valor arbitrado seja inferior ao pleiteado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, §1º, II, "b", e §3º, V; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1004604-33.2025.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 20.05.2025; TJRS, AC nº 70083240358, Rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 18.12.2019; TJMT, N.U 1006054-89.2017.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.09.2017. R E L A T Ó R I O AP 1039826-24.2023.8.11.0003 JOÃO RICARDO FILIPAK E OUTRO (s) X HDI SEGUROS S/A E OUTRO (s) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois Recursos de Apelação, um interposto por HDI SEGUROS S/A e outro interposto por JOÃO RICARDO FILIPAK, ambos com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Cobrança, de n. 1039826-24.2023, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) condenar a seguradora a ressarcir ao autor os valores pagos a título de locação do veículo correspondente ao período de 30 (trinta) dias, a serem apurados em cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, em consideração à sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento, pró rata, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva da suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Inconformada, a seguradora primeira apelante, suscita preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de expedição de ofícios para empresas locadoras de veículos com o objetivo de comprovar os valores praticados no mercado e, ainda, em preliminar, invoca a prejudicial de mérito da prescrição. Aduz que não restou comprovado os danos materiais passiveis de reparação, ao argumento de que os documentos apresentados pelo apelado são frágeis (recibos sem valor fiscal) e que o veículo supostamente locado não se encontrava sob a sua posse durante todo o período alegado. Fala na necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial, por entender que o autor decaiu em 90% do pedido, não se configurando sucumbência mínima. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Por sua vez, o autor segundo apelante, afirma que faz jus ao ressarcimento integral das despesas com a locação do veículo BMW durante todo o período em que ficou sob a sua posse. Aduz que a limitação a 30 dias constante do contrato de seguro trata-se de cláusula abusiva e sem validade, sobretudo por não ter exarado sua assinatura nos documentos apresentados pela seguradora. Ao final, pugna pela majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contrarrazões reciprocas pelo desprovimento dos recursos apresentadas às id’s. de n. 286980379 e 286980380. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Eminentes pares: A seguradora HDI Seguros fala em cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferido o seu pedido de expedição de ofícios para empresas locadoras de veículos, cujos quais tinham o objetivo de apurar os valores praticados no mercado de locação, máxime acerca do veículo supostamente locado pelo segurado. A preliminar não merece prosperar. O sistema processual civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juiz, enquanto destinatário das provas, determinar a realização daquelas que entender necessárias ao deslinde da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ” No caso em apreço, o magistrado entendeu que os elementos já constantes dos autos eram suficientes para a formação de sua convicção, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. Além disso, a prova que se pretendia produzir poderia ter sido providenciada pela própria parte interessada, não se justificando a intervenção judicial para sua obtenção, especialmente considerando que caberia à seguradora, como parte ré e em função da inversão do ônus da prova determinada no processo, demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E REVISÃO SALARIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ESCOLARIDADE EXIGIDA: NÍVEL MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE - ESCOLARIDADE EXIGIDA DIVERSA DO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADO EM CONCURSO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC, que julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 3. No caso em apreço, desnecessária é a produção de outras provas ou diligências para o deslinde da causa, pois a análise e aferição da pretensão do Recorrente é apenas e tão somente sob a ótica da legislação estadual e Constituição Federal. 4. Preliminar rejeitada. 5. Mérito. 6. O Recorrente, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social (nível fundamental), pretende ser enquadrado no cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social, o qual, de acordo com a Lei Estadual nº 10.047/2014, exige o nível médio de escolaridade. 7. Hipótese de transposição de cargo público, o que é terminantemente vedado, salvo se este submeter-se ao crivo de novo concurso, nos termos da Súmula 685 do STF, a qual foi convertida em Súmula Vinculante nº 43. 8. No caso em apreço, embora haja certa similitude entre o atual cargo ocupado pelo Recorrente e o que deseja ocupar, pois ambos são destinados à atribuição de motorista, não há como negar a existência de incompatibilidade entre os mesmos, haja vista que exigem escolaridades diferentes. 9. Também não há falar em aproveitamento de servidor público, cujo cargo foi extinto por lei, no cargo atual, quando o nível de escolaridade for diverso (Tema 697 do STF). 10. Recurso de Apelação Desprovido. (N.U 0006761-27.2015.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2023, Publicado no DJE 12/04/2023). Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. – PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO Eminentes pares: Como dito, a apelante HDI SEGUROS S.A. reitera a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com base no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo do fato que a gerou. Sustenta a apelante que o prazo prescricional teria como termo inicial a data do pagamento integral do veículo Fusion que supostamente ocorreu em 12/05/2022, de modo que a pretensão estaria prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada após o prazo limite de um ano, que se esgotaria em 12/05/2023. Sem razão a apelante. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil aplica-se às pretensões tipicamente securitárias, ou seja, aquelas que envolvem a cobertura estabelecida no contrato de seguro para os riscos garantidos. No caso em análise, a pretensão do autor não diz respeito à cobertura securitária propriamente dita (que já foi paga pela seguradora), mas sim ao ressarcimento dos valores despendidos com a locação de veículo durante o período em que esteve privado do uso de seu automóvel, bem como à indenização por danos morais decorrentes da negativa de fornecimento de carro reserva pela seguradora. Trata-se, portanto, de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade contratual, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, que estabelece a prescrição trienal para a pretensão de reparação civil. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO . DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO I. Prescrição. Danos morais . Em se tratando de ação que pleiteia indenização por danos morais em face da demora da seguradora em proceder o conserto do veículo, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Aqui, diga-se que a parte autora não pretende a indenização securitária, questão essa que já foi objeto de demanda pretérita, razão pela qual não incide o prazo prescricional ânuo, conforme postulado pela parte requerida. Preliminar rejeitada .II. No caso concreto, a demandante pretende a condenação da requerida a indenização por danos morais em razão da demora injustificada no conserto do veículo sinistrado. De fato, é incontroversa a demora no conserto do automóvel, restando demonstrado que o veículo permaneceu por cerca de quatro meses na oficina. Aliás, inconteste que a seguradora já ressarciu a segurada pelos danos materiais, face à negativa de cobertura, conforme decisão transitada em julgada em demanda pretérita ajuizada pela ora autora .III. Na hipótese fática, face a demora injustificada no conserto do veículo da autora, está caracterizado o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Manutenção do quantum indenizatório. A correção monetária pelo IGP-M incide a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ . Os juros moratórios de 1% ao mês contam-se da citação por se tratar de relação contratual.IV. Majoração dos honorários advocatícios do procurador da autora, observados o art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, incluídos os honorários recursais por conta do desprovimento do apelo da requerida .APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083240358, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 18-12-2019) (TJ-RS - AC: 70083240358 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/12/2019, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – ACIDENTE DE VEÍCULO – DEMORA NO CONSERTO PELA SEGURADORA – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES – ILÍCITO EXTRACONTRATUAL E NÃO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO TRIENAL – REPARAÇÃO CIVIL – ARTIGO 206, §3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a pretensão que envolva reparação civil é trienal, por força do art. 206, § 3o, inciso V, do Código Civil. Se o objeto da ação é a reparação de danos materiais decorrentes da demora da seguradora em consertar o veículo e não o cumprimento do contrato de seguro, não se aplica a prescrição ânua prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, mas a prescrição trienal, estabelecida pelo parágrafo 3º, inciso V, do referido dispositivo legal. (N.U 1006054-89.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 19/09/2017, Publicado no DJE 26/09/2017) Ademais, ainda que se considerasse aplicável o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil, seu termo inicial seria a data da recusa do reembolso pela seguradora, e não a data do pagamento da indenização securitária, como sustenta a apelante. Desse modo, não tendo a apelante demonstrado a data da recusa do reembolso, nem havendo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência da prescrição, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. É como voto. - MÉRITO Eminentes pares: Inicialmente cumpre esclarecer que ambos recursos serão analisados em conjunto, haja vista que as teses recursais apresentadas pelas partes se entrelaçam. Na hipótese, a parte autora ajuizou ação de cobrança, narrando que desde o ano de 2017, firmou com a seguradora requerida, contrato de seguro automotivo para cobertura do veículo Fusion branco 2.0 GTDI AWD AUT, placa BEH 7210, ano de 2017, representado pela apólice de n. 01.058.431.230768.000000, vigente até 12/02/2022. Relatou que no dia 01/10/2021 se envolveu em acidente de trânsito que inutilizou seu veículo, sendo acionada a seguradora para indenização e fornecimento de carro reserva. Disse que a requerida negou o carro reserva e, um preposto da seguradora, informou que o autor poderia alugar um veículo particular que os custos seriam posteriormente ressarcidos. Diante disso, afirmou que alugou um veículo BMW entre 21/11/2021 a 31/12/2021 e, posteriormente, entre 16/04/2022 a 18/05/2022, para continuar exercendo suas atividades profissionais, porém, a seguradora negou o reembolso do aluguel. Com essa narrativa, postulou pelo ressarcimento do valor de R$ 185.632,82 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos) referente à locação do veículo e, ainda, pela reparação pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em sua defesa, a seguradora rechaçou os argumentos da parte autora, pugnando pela improcedência da ação. Depois de impugnada a contestação as partes foram intimadas a manifestarem acerca das provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que ambas manifestaram pela abertura da instrução processual. Após, sobreveio sentença condenatória conforme relatório. Nesta ocasião, ambas as partes buscam a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. Como dito, a apelante HDI SEGUROS S.A. fala em ausência do direito do autor ora apelado à indenização a título de danos materiais, ao argumento de que os documentos apresentados por ele estão desprovidos de validade fiscal, foram elaborados unilateralmente, com valores exorbitantes e incompatíveis com o praticado no mercado de locação. Afirma que durante o alegado período de locação, o veículo BMW placa FPY1D27 teria sido objeto de infração de trânsito cometida pela proprietária, que assumiu a autoria da infração, circunstância que demonstra que o automóvel não estava efetivamente alugado ao autor. Por sua vez, o autor pugna pelo ressarcimento integral dos valores despendidos com a locação de veículo durante todo o período em que ficou privado do uso do seu automóvel (de 21/11/2021 a 18/05/2022). Não obstante os argumentos lançados pelos apelantes, razão não lhes assiste. É que, da análise dos autos verifica-se que há expressa previsão contratual de fornecimento de carro reserva pelo limite máximo de 30 (trinta) dias. Não se constata qualquer prova de que a seguradora tenha autorizado verbalmente o autor a alugar um veículo por período superior ao previsto contratualmente, garantindo seu reembolso. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que as cláusulas contratuais que estabelecem limites temporais para o fornecimento de carro reserva são válidas, não podendo ser interpretadas de forma extensiva, sob pena de gerar desequilíbrio contratual. Nesse contexto, o entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, limitando a condenação ao ressarcimento dos valores referentes aos primeiros 30 dias de locação de veículo, está em consonância com os termos do contrato celebrado entre as partes e com a jurisprudência sobre o tema, não havendo, portanto, razões para afastar ou prolongar o ressarcimento além do limite expressamente previsto no contrato de seguro. Em casos análogos, nesse sentido decidiu este Sodalício, a propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REPARO DE VEÍCULO OU FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA EXPRESSA LIMITANDO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE DANO IRREPARÁVEL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir seguradora a realizar o reparo imediato de veículo sinistrado ou, subsidiariamente, a fornecer carro reserva enquanto durar o conserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada que determine reparo de veículo ou disponibilização de carro reserva em prazo superior ao previsto contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Situação de impossibilidade de uso do veículo não configura, por si só, risco de dano irreparável, tratando-se de eventual prejuízo de ordem material, passível de reparação posterior. 5. O contrato de seguro prevê expressamente a disponibilização de carro reserva pelo prazo máximo de 15 dias, não havendo fundamento jurídico para a ampliação judicial desse prazo. 6. Ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, correta a decisão que indeferiu a tutela antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a concessão de tutela de urgência para obrigar seguradora a fornecer carro reserva por prazo superior ao previsto contratualmente, quando ausentes demonstrações de risco de dano irreparável e de verossimilhança das alegações.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1012242-88.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Marilsen Andrade Addario, j. 23.08.2023; TJMT, AI 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. (N.U 1004604-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) No que tange ao pedido de majoração da indenização por danos morais, cumpre ressaltar que o quantum indenizatório deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da lesão e às circunstâncias do caso, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor arbitrado sirva para compensar o dano sofrido pela vítima e desestimular a prática de novos ilícitos pelo ofensor, sem representar enriquecimento sem causa. No caso em análise, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau atende aos critérios acima mencionados, mostrando-se proporcional à gravidade da lesão e às circunstâncias do caso. A negativa de fornecimento de carro reserva pela seguradora, embora tenha causado transtornos ao autor que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, não justifica a fixação de indenização por danos morais no patamar pretendido (R$ 30.000,00). No que diz respeito à necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial, melhor sorte não assiste à seguradora apelante. Isso porque, embora ela tenha sido condenada ao pagamento de valor inferior do quantum pleiteado, isso, por si só, não implica em sucumbência mínima, uma vez que a causa de pedir do autor, que envolve o ressarcimento pela locação de veículo reserva e reparação pelos danos morais experimentados, foram integralmente atendidos; logo, não há, portanto, reparo a ser feito nesse ponto. Logo, inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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