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"1012267-94.2024.8.26.0438" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

Processo nº 1002470-94.2024.8.26.0438

ID: 305854395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002470-94.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002470-94.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Preliminarmente, insta deixar consignado que em… Processo 1002470-94.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Preliminarmente, insta deixar consignado que em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverá ser refeita a planilha do cálculo apresentada). Valor da causa: R$ 881,10 (OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS) em 15/03/2024 16:41:03 . No mais, considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s), na seguinte ordem, ressalvado requerimento em sentido diverso:1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por 60 (sessenta) dias. 1.2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, reiterando-se a ordem em caso de não resposta(s), anexando-se o detalhamento da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a vinda do(s) correlato(s) comprovante(s) de depósito(s) bancário(s) - buscando-o(s), se necessário, junto ao Portal de Custas-, quando então automaticamente converter-se-á o bloqueio em penhora; se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. 1.3. Após, em se tratando de execução de título extrajudicial: fica dispensada a audiência de tentativa de conciliação e, caso haja impugnação, dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48h; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 1.4. Em se tratando de execução de título judicial: preliminarmente, intime-se a parte executada acerca da constrição (se primeira penhora, com a advertência do prazo de quinze dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação); caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução, dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48h; não havendo insurgência, intime-se acerca da constrição a parte exequente, a qual deverá se manifestar, no prazo de dez dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 2. Se inexitosa a penhora de ativos financeiros, ficam desde já determinadas as pesquisas a seguir, independentemente de manifestação da parte exequente.2.1) Considerando que os dados sobre condutores e/ou veículos não são fornecidos pelo órgão de trânsito a terceiros, sendo necessária a requisição judicial, proceda-se à pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito.3) Restando infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema ARISP, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is).4) Finalmente, se também negativa a diligência anterior, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção da cópia da última declaração do Imposto de Renda eventualmente apresentada pela parte devedora. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, devendo o feito tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo (Provimento CG 21/2018 e CPC art. 189, inciso I), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias.Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento indicando bens, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Eliana Maria Guedes x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 326054480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006942-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA GUEDES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

YASMIN LEMGRUBER VENANCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ORSI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006942-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Maria Guedes - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Olive… Processo 1006942-28.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Maria Guedes - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls. 620/626: Diante da réplica, estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, delibero em seguimento/saneamento. I.2 No mérito, em contestação conjunta, as rés alegam: que os reajustes não são aleatórios, pois seguiram as variações do custo médico-hospitalar e a elevação da sinistralidade, assim por apuração anual que define o correlato índice a ser aplicado; que o plano de saúde é coletivo por adesão e, por isso, caracteriza uma relação contratual entre pessoas jurídicas, não sendo aplicáveis os índices de reajustes dos planos individuais/familiares; que a empresa estipulante tem acesso a toda documentação relativa à apuração dos percentuais dos reajustes anuais praticados de acordo com a previsão contratual; que cumpriu seu dever de prestar à estipulante as informações necessárias quanto às majorações do valor mensal do prêmio; que os critérios estão previstos no contrato e não há ilegalidade na sua aplicação, sem abusividade a correlata cláusula. I.3 Em réplica, a autora argumenta: que, em menos de 3 (três) anos, o valor da mensalidade aumentou em quase 60% (sessenta por cento) do valor originalmente pactuado; que a argumentação é genérica; que o dever de informação não foi observado, especialmente porque cada beneficiário individual deveria ter sido cientificado acerca dos reajustes; que os índices de reajuste aplicados pelas requeridas são diferentes daqueles divulgados pela ANS para planos individuais. II Traçam-se os pontos para atividade probatória complementar. - A existência do vínculo contratual entre as partes, os reajustes (percentuais) e os valores que deles decorreram, historicamente, são pontos incontroversos. - A questão central está em identificar eventual abusividade nesses reajustes ano a ano, conforme delimitação temporal estabelecida pela postulação e seus fundamentos. Sem antecipar juízo definitivo, evidentemente, a consideração preliminar é de que "(...) as cláusulas que estabelecem ou preveem os reajustes em decorrência do aumento da sinistralidade, são perfeitamente válidas desde que previstas de forma expressa e comprovado o aumento da sinistralidade, de modo a justificar o aumento cobrado (...). Se é correto dizer que a cláusula que prevê reajuste por aumento da sinistralidade, por si só, não padece de ilegalidade, de outra parte, para sua adoção, caberia à operadora ré demonstrar que houve elevação nos custos a justificar tal reajuste" (Apelação n. 1013654-67.2019.8.26.0003 (TJSP); Rel: Des. Salles Rossi; j: 11/02/2022). Objetivamente: "Reajustes por aumento de sinistralidade e variação dos custos médicos é forma de recomposição do equilíbrio econômico financeiro dos contratos coletivos de plano de saúde, que não se submetem aos limites de reajustes impostos pela ANS Reajuste por si não é abusivo, sendo aplicável sempre que houver a demonstração de que o aumento de sinistralidade justificou a majoração" (Apelação n. 1003716-39.2022.8.26.0554 (TJSP); Rel: Benedito Antonio Okuno; j: 20/03/2024). Para planos de saúde individuais/familiares, já havia sido fixada a tese (tema/repetitivo n. 952) pelo C. STJ (Resp n° 1.568.244-RJ) de que: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". O tema é aplicável aos planos coletivos por força do que se fixou no julgamento do tema repetitivo n. 1016: "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias". Isso leva à imposição, à operadora ré, do ônus de provar com bases atuariais suficientes que os reajustes estavam justificados a cada período, em especial para que não se configure situação em que o consumidor experimentou desvantagem flagrante e acabou por desembolsar mais do que se lhe era exigível (Apelação n. 1059296-32.2020.8.26.0002 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 13/12/2021; Apelação n. 1012267-21.2016.8.26.0068 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 19/12/2022; Apelação n. 1067354-94.2015.8.26.0100 (TJSP); Rel: Márcio Boscaro; j: 26/03/2024). III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre as provas pretendidas, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando, com o registro de que a matéria é eminentemente técnica. No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. IV Int. - ADV: CAROLINA ORSI GUEDES (OAB 450564/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), YASMIN LEMGRUBER VENANCIO (OAB 235233RJ), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1011976-94.2024.8.26.0438

ID: 331870039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011976-94.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011976-94.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Waldomiro Norte - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado presta… Processo 1011976-94.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Waldomiro Norte - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; b. Certidão de propriedade de imóveis; c. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; d. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. e. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome da "Emurpe", deverá a parte comprovar por meio de outro documento (conta de energia, bancária, telefonia móvel, etc), sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa (fls. 82), bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. O autor postula a rescisão do contrato/revisão hipótese em que o valor da causa corresponde ao valor do ato ou de sua parte controvertida. O valor dado à causa pelo autor, portanto, está em dissonância com o que preconiza o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte requerente para que emende a inicial com a correta adequação do valor da causa. Prazo: 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30295/SP)

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Maria De Lourdes De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 307305306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011879-94.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011879-94.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes de Oliveira - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(… Processo 1011879-94.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes de Oliveira - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 0123439614425), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Para fins de compensação: a) o crédito disponibilizado na conta bancária do autor deverá ser atualizado monetariamente, desde a data do depósito, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC; e b) os descontos indevidos deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC. Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 0123439614425, do benefício n.º176.768.292-9. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR (OAB 242066/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30295/SP)

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Processo nº 1009066-94.2024.8.26.0438

ID: 293335821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009066-94.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE F. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009066-94.2024.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.C.M. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábeis à sua concessão. Ano… Processo 1009066-94.2024.8.26.0438 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.C.M. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe documentos hábeis à sua concessão. Anote-se. 2) Pleiteia a parte autora a sua nomeação para a Curatela Provisória da parte interditanda. Ouvido, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido liminar, ante a juntada de laudo médico que não comprova que a ré está impossibilitada para a prática dos atos da vida civil, bem como os laudos médicos apresentados são antigos (fls. 57/58). Com razão o Ministério Público. Não vislumbro probabilidade do direito, vez que não consta dos autos documento médico a indicar incapacidade para a vida civil, não obstante os males que acometem a requerida. Em que pesem os documentos juntados, é necessário documento médico que indique especificamente a incapacidade que enseja a necessidade de um Curador para a parte interditanda, o que não se verifica nos autos. Isso posto, INDEFIRO a curatela provisória, sem prejuízo de nova deliberação caso sobrevenha documentação médica que indique a necessidade de tal deferimento. 3) Dispenso, neste específico caso, a realização da entrevista pessoal com a(o) interditanda(o), posto não se tratar de etapa indispensável ao procedimento de interdição. Pois bem. O art. 1771 do CC dispõe que Antes de pronunciar-se acerca da interdição, o juiz, assistido por especialistas, examinará pessoalmente o arguido de incapacidade. O art. 1181 do CPC dispõe que: O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que lhe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas. A previsão de direito material é a averiguação pessoal e técnica da(o) interditanda(o). A norma processual, por sua vez, que estabelece o procedimento para tanto, prevê como finalidade do interrogatório seja averiguado o estado mental da(o) interditanda(o). No caso, o exame pericial permitirá a avaliação pessoal da(o) interdita(o), já com análise técnica, a respeito do estado mental. O interrogatório pelo juiz, neste caso, em nada acrescentaria, e não significa etapa obrigatória do procedimento de interdição. As impressões a respeito da apresentação pessoal da (o) interditanda(o), além de fazerem parte do laudo pericial, segundo exame físico, podem ser trazidas com melhor propriedade nas conclusões do estudo biopsicossocial, bem como das impressões a serem retratadas pelo oficial de justiça quando da citação. Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo : Apelação nº 0006854-72.2008.8.26.0020, Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/09/2015; Data de registro: 30/09/2015).Aliás, O art. 723, paragrafo único, do CPC/2015 que trata da jurisdição voluntária aponta que o juiz não é obrigada a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna. Trata-se de regra legal flexibilizadora do procedimento de cunho genérico, apontada por parcela da doutrina como permissiva do exercício 'jurisdição de equidade' (em contraposição à jurisdição de direito) (CINTRA, Antonio Carlos, GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 156). Daí por que, diante de particularidades do caso concreto, e mediante fundamentação idônea, pode o juiz, à luz da equidade, eleger qual o melhor procedimento para a sua atuação em sede de jurisdição voluntária, alterando, excluindo ou acrescentando ato processual à série padrão. (...) O respeito à dignidade do incapaz é muito maior na supressão do ato do que na tentativa, certamente frustrada, de sua oitiva. (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença : comentários ao CPC de 2015 / Fernando da Fonseca Gajardoni; Luiz Dellore; Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2016, pág. 1.302). 4) CITE-SE E INTIME-SE a parte interditanda para impugnação em 15 (quinze) dias uteis contados da data da entrevista (artigos 219, caput, c.c. 752, caput, do CPC). DEVERÁ O(A) SR(A). OFICIAL DE JUSTIÇA relatar em sua certidão as condições e o estado em que encontrou a parte interditanda, descrevendo se esta conseguiu interagir e aparentou ter condições de receber a citação. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça eventualmente reconhecer que a citação não pode ser feita na pessoa da(o) interditanda(o), a citação deverá ser feita na pessoa de qualquer familiar próximo, com exceção da(o) requerente(o), já que como é autor(a) da ação, evidentemente, jamais contestaria o pedido. Ademais, diz o art. 72, inc. I, do Código de Processo Civil vigente que será nomeado Curador especial àquele cujos interesses de seu representante legal colidirem com os seus. No caso de concluir pela nulidade de citação, caberá ao Sr. Oficial eleger o Curador especial dentre os demais familiares da(o) requerida(o), já que o Juízo não tem informações para antecipar a nomeação (não há relatos sobre as demais pessoas que cercam a(o) interditanda(o). Também não é o caso de a(o) requerente(o) fazer indicação, diante do conflito, pelo menos em tese, entre os seus interesses e o da(o) interditanda(o). 5) Decorrido o prazo legal sem impugnação, oficie-se à OAB para indicação de Curador Especial à parte Interditanda (artigo 752, §2º, do CPC), servindo a presente deliberação como ofício. 6) Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Setor Técnico para estudo social, com o fim de apurar quem possui melhores condições para exercer a curatela definitiva. Laudo em 15 dias. 7) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, em nome do interditando: a) Certidão negativa de interdição, tutela e curatela; b) Certidão comprobatória do estado civil. c) Certidão de eventual existência de distribuição de interdição, que poderá ser acessada mediante sistema SGC - SAJ Gestão de Certidões para obtenção de certidão de distribuição cível em geral há mais de dez (10) anos (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do). d) Extrato CNIS, a fim de apurar se o requerido percebe algum benefício previdenciário. 8) Sem prejuízo e às expensas do juízo, providencie a Serventia as seguintes pesquisas junto aos sistemas informatizados em nome do interditando: a) Sisbajud para localização de saldos e relação de agências e contas bancárias; b) Penhora on-line (antigo Arisp) para pesquisa de certidões imobiliárias. Providencie a serventia a retirada das tarjas de urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Dulcelina Vanzella Do Nascimento x Itaú Unibanco S/A

ID: 279952531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008872-94.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DULCELINA VANZELLA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1008872-94.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1008872-94.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulcelina Vanzella do Nascimento - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 545350214), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Para fins de compensação: a) o crédito disponibilizado na conta bancária do autor deverá ser atualizado monetariamente, desde a data do depósito, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC; e b) os descontos indevidos deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC. Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 545350214, do benefício n.º 080.059.426-6. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: Resp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, Dje de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, Dje de 21/10/2022; AgInt no Resp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, Dje de 22/2/2022; AgInt no Resp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, Dje de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Dulcelina Vanzella Do Nascimento x Itaú Unibanco S/A

ID: 276268443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008872-94.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCELINA VANZELLA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1008872-94.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1008872-94.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulcelina Vanzella do Nascimento - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 545350214), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Para fins de compensação: a) o crédito disponibilizado na conta bancária do autor deverá ser atualizado monetariamente, desde a data do depósito, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC; e b) os descontos indevidos deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC. Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 545350214, do benefício n.º 080.059.426-6. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: Resp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, Dje de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, Dje de 21/10/2022; AgInt no Resp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, Dje de 22/2/2022; AgInt no Resp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, Dje de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1012267-94.2025.8.26.0071

ID: 323307099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012267-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLóVIS GARCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEBEL LUCE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Clóvis Garcia de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº … Processo 1012267-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Clóvis Garcia de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, objetiva a parte autora o pagamento em pecúnia de 60 dias não usufruídos de licença-prêmio, referente a período anterior ao seu desligamento, ocorrido em 03/01/2025. Verifica-se dos documentos de fls. 14 que a parte autora deixou de usufruir 60 dias de licença-prêmio. As vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Não procede a alegação da parte ré de que o autor não teria direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia em razão de sua expulsão da corporação. O direito à licença-prêmio é adquirido pelo servidor público no momento em que são preenchidos os requisitos legais exigidos, incorporando-se, desde então, ao seu patrimônio jurídico. Assim, a forma de desligamento do cargo, inclusive se decorrente de penalidade administrativa, não tem o condão de eliminar ou restringir referido direito já consolidado. Nesse sentido, destaca-se recente acórdão do Tribunal de Justiça de SãoPaulo: RECURSO INOMINADO -- Policial Militar expulso -Indenização de licença-prêmio não usufruída -- Sentença de improcedência -- Recurso do autor: Direito que se consolida ao patrimônio do servidor, ainda que em pecúnia -Enriquecimento sem causa do Estado -- Acolhimento das razões recursais:Impossibilidade de gozo decorrente do desligamento da Corporação - Indenização devida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Valor que deverá ser apurado em fase de cumprimento do julgado -- Base de cálculo a ser utilizada será a última remuneração antes da exoneração -- Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10015261720248260269 Itapetininga, Relator.:Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento:21/07/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação:21/07/2024) (destaquei) No mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA LICENÇA-PRÊMIO EMPECÚNIA POLICIAL MILITAR. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por ocasião de sua expulsão da tropa Indenizaçãodevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS ÀFAZENDA PÚBLICA Tese 810 da repercussão geral decidida pelo E. STF no RE870947 Entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão gera Correçãomonetária pelo índice o IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113OBSERVÂNCIA A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EmendaConstitucional 113/21, sobre o débito incidirá a taxa SELIC, que englobaatualização monetária e juros de mora. Sentença de procedência mantida.Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível1045250-80.2022.8.26.0224; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8aCâmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1a Vara da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) (destaquei) RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR EXPULSO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECORRENTE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VANTAGENS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (Recurso nº: 1008307-33.2023.8.26.0223 Recorrente: Ricardo Santos Wilhams Campos Recorrido: Estado de São Paulo Recurso Inominado nº 1008307-33.2023.8.26.0223) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 721.001/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n.º 635), firmou entendimento no sentido de que é admissível a conversão em pecúnia de direitos de natureza remuneratória, a exemplo da licença-prêmio, nas hipóteses em que os servidores públicos não mais possam fruí-los, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Cumpre destacar que não se trata, em tais casos, de simples conversão da licença-prêmio em pecúnia, mas sim de indenização decorrente de vantagem funcional não usufruída no tempo oportuno, sendo, portanto, irrelevante a existência de vedação legal à conversão, haja vista que se tratam de situações jurídicas distintas. Finalmente, nos termos da Súmula 136, do STJ, não deve incidir o Imposto de Renda sobre a indenização recebida, uma vez que a parte autora não pode usufruir da licença-prêmio por interesse da própria administração: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao Imposto de Renda. Nesse sentido: Mandado de Segurança. Licença Prêmio Pecúnia Verba Indenizatória Redutor Salarial Inaplicabilidade. Impossibilitado de usufruir a licença-prêmio em virtude de sua aposentadoria, tem o servidor inativo direito a receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Verba de caráter indenizatório Não incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária, assistência médica ou limitação imposta pelo artigo 37, inciso XI da Constituição Federal. Recursos desprovidos (Apelação / Reexame Necessário nº 990.10.320883-8, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 18/10/10). ORDINÁRIA Férias e Licença Prêmio não usufruídas quando em atividade o servidor público estadual (Investigador de Polícia) demitido a bem do serviço público Impossibilidade de gozo desses direitos que não obsta o recebimento em pecúnia Direito indenizatório do ex-servidor devido, a fim de que a Administração não se locuplete indevidamente do trabalho dele no período em que deveria estar afastado de suas atividades, mas prestou serviços Verba indenizatória que não sofre a incidência do imposto de renda, conforme o enunciado da Súmula 136, do STJ Procedência da ação mantida, com a observação de que aplicável o texto da Lei nº 11.960/09 até a data em que o Plenário do STF (25/03/2015) modulou os efeitos da declaração e inconstitucionalidade desta Lei, e, a partir de então, observar-se-á o texto originário do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 Recurso da Fazenda do Estado não provido, com observação. (AC nº 1035408- 5.20145.8.26.0053, Des. Rel. Rebouças de Carvalho, j. 21.054.2015). POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por CLÓVIS GARCIA DE ALMEIDA contra FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida ao pagamento em pecúnia dos 60 dias de licença-prêmio não gozadas, com base no último vencimento recebido antes do desligamento, referentes à Certidão de Licença-Prêmio de fls. 14 cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, corrigido pela EC 113/2021, a partir da data da citação, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: BEBEL LUCE PIRES DA SILVA (OAB 128137/SP)

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Marizelia Bezerra Da Silva x Antônio Holanda De Albuquerque e outros

ID: 314579452

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-88.2019.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZELIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

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GUSTAVO CAMARA LINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.0004 AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000629-88.2019.5.21.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CAMARA LINS AGRAVADOS: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESMEMBRAMENTO DAS COMPETÊNCIAS RECOLHIDAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DEFERIMENTO. Na hipótese, a presente demanda foi resolvida por acordo judicial, através do qual foi reconhecido o vínculo empregatício da agravante com os agravados no período de 07.12.2016 a 07.03.2019. Os termos do acordo celebrado demonstram que houve preocupação em vincular a contribuição previdenciária à reclamante, a fim a possibilitar a comprovação do tempo de contribuição e o recebimento de benefício previdenciário pela trabalhadora. Entretanto, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, com a indicação de uma única competência (09.2019), deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora. Desse modo, considerando que, nos termos do art. 2º, da Lei n. 11.457/2007, cabe à Secretaria da Receita Federal planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições sociais, merece provimento do agravo de petição para determinar a expedição de ofício àquele órgão, a fim de que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 1012267, proferida pelo Exmo. Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal, que analisou os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 36438c0), recebidos como mera petição, e indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias e o respectivo cadastro no sistema E-Social. Em suas razões recursais (Ids. 0ddc656), a agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Apesar de devidamente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO DESMEMBRAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Analisa-se. A agravante ajuizou a presente reclamação trabalhista em face dos agravados pleiteando, entre outros, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a assinatura da sua CTPS, no período de 07.12.2016 a 07.03.2019 (Id. 7d71180), sendo resolvida por acordo judicial, conforme termos constantes na ata de audiência de Id. b7a4b44, in verbis: CONCILIAÇÃO: O reclamado paga ao reclamante a importância líquida e total de R$ 9.000,00, em 9 parcelas, conforme discriminado a seguir: [omissis] A reclamada efetuará neste ato as anotações na CTPS para fazer constar a admissão em 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, na função de "Empregada Doméstica" e a remuneração de um salario mínimo por mês. O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial , ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora. INSS a cargo do(a) reclamado(a), sobre: as verbas do pedido que componham o salário de contribuição, na proporção dos valores pagos, na forma da planilha em anexo. Deve o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do presente acordo, conforme planilha expedida pela secretaria desta vara, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, após a homologação do acordo, sob pena de execução. Ressalte-se, oportunamente, que o recolhimento deverá ser vinculado à pessoa do reclamante, devendo ser recolhido através da guia GFIP, atrelada à GPS, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS está condicionada à comprovação, pelo segurado do tempo de contribuição previdenciária. De acordo (destaques acrescidos) Os reclamados comprovaram o recolhimento da contribuição previdenciária no importe de R$ 4.440,90, constando na guia a competência única "09/2019" (Ids. 5715e71 e 90c1bc1). A recorrente, então, manifestou-se (Id. 2c58e88) requerendo a expedição de ofício ao INSS para informar que o valor pago a título de contribuições previdenciárias se referiam ao período de trabalho reconhecido, o que foi deferido pelo Juízo (Ids. cf35f00 e 9ad9902) e obtida a seguinte resposta da autarquia previdenciária: [...] Senhor(a) Juiz(a), Conforme telas extraídas do sistema, em anexo, verificamos constar no cadastro da sra. Marizelia Bezerra da Silva, CPF 069.705.204-47, um recolhimento vinculado à competência 09/2019, paga através de GPS no código 1708 - Reclamatória Trabalhista, porém não há informações de vínculo. A Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, equiparou a categoria de empregado doméstico à de empregado. Desse modo, não somente as contribuições do empregado doméstico são de responsabilidade do empregador doméstico, a partir de 01/10/2015, mas também o registro das informações do empregado. O sistema para inserção dos dados é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, sendo esta a única entrada de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014. Nesse sentido, deve o empregador acessar o eSocial e promover o cadastramento do vínculo no sistema, conforme dispõe a lei. O sistema é administrado pela Receita Federal do Brasil, de modo que dúvidas ou demandas específicas a respeito de seu uso devem ser direcionadas àquele órgão(destaques acrescidos) Após as informações supra, o Juízo de primeiro grau intimou os reclamados para que procedessem ao cadastro do vínculo empregatício da reclamante no sistema e-Social (Id. 14ecea5), o que foi devidamente cumprido pelos agravados (Id. 7c94f23). A agravante apresentou manifestação (Id. f2ca4b9) solicitando providências a fim de desmembrar o depósito das contribuições previdenciárias, seja pela expedição de Ofício ao INSS, seja pela determinação de novo recolhimento através do sistema E-Social. Posteriormente à manifestação da contadoria do Juízo no sentido de reconhecer a correção do recolhimento realizado pelo reclamado, o d. Magistrado proferiu despacho indeferindo o pedido da autora e determinando a remessa dos autos ao arquivo (Id. 4177cdf), após o qual a agravante apresentou a manifestação de Id. 7a2763e, pedindo a intimação da reclamada para que procedesse ao desmembramento das contribuições no sistema E-Social. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (Id. da85d9b): DESPACHO V. Considerando que o recolhimento previdenciário foi realizado dentro dos parâmetros próprios das reclamações trabalhistas (Certidão Id 637cc7d) e que, conforme Certidão Id 9744491 que atesta o cumprimento pela parte reclamada quanto ao cadastramento do vínculo no sistema eSocial, não há o que deferir no Id 7a2763e. As contribuições recolhidas, conforme consta na sentença Id b7a4b44, se referem ao período contratual de 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, devendo eventual negativa do INSS em conceder direitos à autora ser objeto de ação própria. Nada a deferir Contra o despacho supra, a agravante opôs embargos de declaração (Id. 36438c0), contendo, basicamente, as mesmas alegações e pedidos trazidos no agravo de petição ora analisado. Os aclaratórios foram recebidos como mera petição e julgados nos seguintes termos (Id. 1012267): Vistos, etc. [...] A matéria veiculada na peça Id 36438c não se insere em nenhuma das hipóteses cabíveis aos embargos de declaração, o que leva à sua rejeição liminar. Contudo, dada a alegação, e como forma de garantir o devido processo legal, recebo a peça como mera petição e passo à análise. [...] De toda sorte, convém esclarecer que em 26/02/2021 este Juízo determinou a expedição de ofício ao INSS (Id cf35f00), informando que o valor recolhido a título de contribuição previdenciária se referia a todo o período laboral, inclusive remetendo-se cópia do termo de conciliação, cálculos previdenciários e GPS recolhida, em acolhimento ao que foi postulado pela reclamante na petição residente no Id 2c58e88, o que demonstra que eventual negativa do órgão previdenciário não se deve a qualquer omissão por parte deste Juízo, estando aquele oficialmente ciente de que a contribuição recolhida nos presentes autos se refere ao período laborado reconhecido no acordo Id b7a4b44. Ato da Autarquia se resolve em foro próprio, como bem sabe o ilustre causídico. Veja-se, inclusive, que não há qualquer documento oficial nos autos provando que a suposta negativa do auxílio-doença da autora se deu unicamente em decorrência da contribuição recolhida. O ofício Id c326242, expedido pelo órgão previdenciário a este Juízo, narra a ausência de registro de vínculo pelo empregador no sistema e-Social, o que já foi realizado pelo reclamado, conforme Certidão Id 9744491, datada de 21/07/2022. Só agora, já no ano de 2025, o diligente advogado reafirma que a dificuldade em obter benefício previdenciário se deve à forma de recolhimento da contribuição previdenciária. Destaco ainda que as inúmeras reclamações trabalhistas com condenação previdenciária que tramitam nesta Justiça especializada seguem exatamente o mesmo processo operado no autos para recolhimento, não havendo demandas como a da autora por prejuízos previdenciários. E sobre o Tema Repetitivo 1188, do Superior Tribunal de Justiça, foi fixada tese de que a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários, o que reforça que, qualquer impedimento de direitos junto ao órgão previdenciário, deve ser debatido pelas vias adequadas e em foro competente, não cabendo a este Juízo discuti-los. Diante disso, nada a deferir. Mantenho o Despacho Id da85d9b em sua integralidade. [...] Ciência às partes. Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que, em que pese a contadoria do Juízo tenha elaborado planilha de cálculos da contribuição previdenciária da agravante detalhando mês a mês os valores devidos (Id. 2fa73e6), os agravados procederam ao recolhimento do montante total mediante guia única, com a indicação apenas da competência 09.2019 (Ids. 5715e71 e 90c1bc1), ou seja, apenas do último mês trabalhado pela autora para os reclamados. Ademais, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da autora demonstram que, de fato, foi reconhecida apenas uma competência de recolhimento, relativa ao período de 01.09.2019 a 30.09.2019, no importe de R$ 4.440,90, tendo como base o salário de contribuição no valor de R$ 22.204,50 (Id. 011eea7), quando, na verdade, a contribuição no montante recolhido deveria abarcar todo o período de contrato de trabalho da reclamante reconhecido no acordo judicial (de 07.12.2016 a 07.03.2019), e com salário de contribuição mensal de um salário mínimo (Id. b7a4b44). Verifica-se que, apesar de todo o esforço despendido pelo Juízo de primeiro grau, determinando a expedição de ofício ao INSS e o cadastro da agravante no sistema E-social, não houve sucesso na individualização e desmembramento das contribuições sociais perante o sistema informatizado da autarquia previdenciária. Sabe-se que com o advento da Lei n. 11.457/2007, a competência "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º, da citada Lei. Destarte, a expedição de ofício ao INSS não teria como atingir a finalidade pretendida, como de fato não atingiu, porquanto à autarquia previdenciária somente cabe a administração dos benefícios, sendo da Receita Federal a competência de gerir as contribuições previdenciárias. Vê-se nos termos do acordo que houve preocupação em determinar que a contribuição previdenciária deveria ser vinculada à reclamante, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS estaria condicionada à comprovação do tempo de contribuição previdenciária. Logo, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, em uma única competência, deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora, que incluía a comprovação do tempo de contribuição para fins de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando, assim, o cabimento do pedido por ela formulado neste recurso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA. Mérito: Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos do voto da Relatora. Custas na forma da lei. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, DR. GUSTAVO CAMARA LINS, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIZELIA BEZERRA DA SILVA

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Marizelia Bezerra Da Silva x Antônio Holanda De Albuquerque e outros

ID: 314579504

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-88.2019.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIZELIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMARA LINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES AP 0000629-88.2019.5.21.0004 AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000629-88.2019.5.21.0004 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MARIZELIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CAMARA LINS AGRAVADOS: ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA E ANTÔNIO HOLANDA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESMEMBRAMENTO DAS COMPETÊNCIAS RECOLHIDAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DEFERIMENTO. Na hipótese, a presente demanda foi resolvida por acordo judicial, através do qual foi reconhecido o vínculo empregatício da agravante com os agravados no período de 07.12.2016 a 07.03.2019. Os termos do acordo celebrado demonstram que houve preocupação em vincular a contribuição previdenciária à reclamante, a fim a possibilitar a comprovação do tempo de contribuição e o recebimento de benefício previdenciário pela trabalhadora. Entretanto, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, com a indicação de uma única competência (09.2019), deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora. Desse modo, considerando que, nos termos do art. 2º, da Lei n. 11.457/2007, cabe à Secretaria da Receita Federal planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das referidas contribuições sociais, merece provimento do agravo de petição para determinar a expedição de ofício àquele órgão, a fim de que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, em face da sentença de Id. 1012267, proferida pelo Exmo. Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Natal, que analisou os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 36438c0), recebidos como mera petição, e indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias e o respectivo cadastro no sistema E-Social. Em suas razões recursais (Ids. 0ddc656), a agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Apesar de devidamente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Representação regular. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO DESMEMBRAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A agravante afirma que está, atualmente, sem condições de trabalho e teve benefício previdenciário negado pela autarquia previdenciária e em ação própria contra ela ajuizada (Processo n. 0505469-13.2020.4.05.8400 - 3ª Vara Federal), em razão de as contribuições previdenciárias relativas ao acordo firmado nos autos não terem sido recolhidas da forma correta no sistema E-social. Destaca que, conforme Tema Repetitivo 1188, do STJ, a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. Argumenta que, apesar do ofício expedido à autarquia previdenciária, teve como resposta que o órgão responsável pela gestão do sistema do E-Social é a Receita Federal, a quem competiria realizar o desmembramento da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Sustenta que todo o período de trabalho reconhecido em Juízo, de 07.12.2016 a 07.03.2019, foi recolhido como uma única competência de contribuição previdenciária (09.2019) e sem o devido cadastro da agravante no sistema E-Social, que só foi realizado posteriormente após determinação do Juízo. Diz que a Receita Federal é o único órgão que pode regularizar o cadastramento das contribuições previdenciárias da forma correta, de modo a possibilitar a fruição de benefício previdenciário pela trabalhadora, requerendo, assim, o provimento do recurso, para que seja determinada a expedição de ofício à Receita Federal determinando o desmembramento das contribuições previdenciárias da Reclamante e o respectivo cadastro no Sistema E-Social. Analisa-se. A agravante ajuizou a presente reclamação trabalhista em face dos agravados pleiteando, entre outros, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a assinatura da sua CTPS, no período de 07.12.2016 a 07.03.2019 (Id. 7d71180), sendo resolvida por acordo judicial, conforme termos constantes na ata de audiência de Id. b7a4b44, in verbis: CONCILIAÇÃO: O reclamado paga ao reclamante a importância líquida e total de R$ 9.000,00, em 9 parcelas, conforme discriminado a seguir: [omissis] A reclamada efetuará neste ato as anotações na CTPS para fazer constar a admissão em 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, na função de "Empregada Doméstica" e a remuneração de um salario mínimo por mês. O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial , ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência ou mora. INSS a cargo do(a) reclamado(a), sobre: as verbas do pedido que componham o salário de contribuição, na proporção dos valores pagos, na forma da planilha em anexo. Deve o(a) reclamado(a) comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária decorrente do presente acordo, conforme planilha expedida pela secretaria desta vara, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, após a homologação do acordo, sob pena de execução. Ressalte-se, oportunamente, que o recolhimento deverá ser vinculado à pessoa do reclamante, devendo ser recolhido através da guia GFIP, atrelada à GPS, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS está condicionada à comprovação, pelo segurado do tempo de contribuição previdenciária. De acordo (destaques acrescidos) Os reclamados comprovaram o recolhimento da contribuição previdenciária no importe de R$ 4.440,90, constando na guia a competência única "09/2019" (Ids. 5715e71 e 90c1bc1). A recorrente, então, manifestou-se (Id. 2c58e88) requerendo a expedição de ofício ao INSS para informar que o valor pago a título de contribuições previdenciárias se referiam ao período de trabalho reconhecido, o que foi deferido pelo Juízo (Ids. cf35f00 e 9ad9902) e obtida a seguinte resposta da autarquia previdenciária: [...] Senhor(a) Juiz(a), Conforme telas extraídas do sistema, em anexo, verificamos constar no cadastro da sra. Marizelia Bezerra da Silva, CPF 069.705.204-47, um recolhimento vinculado à competência 09/2019, paga através de GPS no código 1708 - Reclamatória Trabalhista, porém não há informações de vínculo. A Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, equiparou a categoria de empregado doméstico à de empregado. Desse modo, não somente as contribuições do empregado doméstico são de responsabilidade do empregador doméstico, a partir de 01/10/2015, mas também o registro das informações do empregado. O sistema para inserção dos dados é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, sendo esta a única entrada de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014. Nesse sentido, deve o empregador acessar o eSocial e promover o cadastramento do vínculo no sistema, conforme dispõe a lei. O sistema é administrado pela Receita Federal do Brasil, de modo que dúvidas ou demandas específicas a respeito de seu uso devem ser direcionadas àquele órgão(destaques acrescidos) Após as informações supra, o Juízo de primeiro grau intimou os reclamados para que procedessem ao cadastro do vínculo empregatício da reclamante no sistema e-Social (Id. 14ecea5), o que foi devidamente cumprido pelos agravados (Id. 7c94f23). A agravante apresentou manifestação (Id. f2ca4b9) solicitando providências a fim de desmembrar o depósito das contribuições previdenciárias, seja pela expedição de Ofício ao INSS, seja pela determinação de novo recolhimento através do sistema E-Social. Posteriormente à manifestação da contadoria do Juízo no sentido de reconhecer a correção do recolhimento realizado pelo reclamado, o d. Magistrado proferiu despacho indeferindo o pedido da autora e determinando a remessa dos autos ao arquivo (Id. 4177cdf), após o qual a agravante apresentou a manifestação de Id. 7a2763e, pedindo a intimação da reclamada para que procedesse ao desmembramento das contribuições no sistema E-Social. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (Id. da85d9b): DESPACHO V. Considerando que o recolhimento previdenciário foi realizado dentro dos parâmetros próprios das reclamações trabalhistas (Certidão Id 637cc7d) e que, conforme Certidão Id 9744491 que atesta o cumprimento pela parte reclamada quanto ao cadastramento do vínculo no sistema eSocial, não há o que deferir no Id 7a2763e. As contribuições recolhidas, conforme consta na sentença Id b7a4b44, se referem ao período contratual de 07/12/2016 e saída em 07/03/2019, devendo eventual negativa do INSS em conceder direitos à autora ser objeto de ação própria. Nada a deferir Contra o despacho supra, a agravante opôs embargos de declaração (Id. 36438c0), contendo, basicamente, as mesmas alegações e pedidos trazidos no agravo de petição ora analisado. Os aclaratórios foram recebidos como mera petição e julgados nos seguintes termos (Id. 1012267): Vistos, etc. [...] A matéria veiculada na peça Id 36438c não se insere em nenhuma das hipóteses cabíveis aos embargos de declaração, o que leva à sua rejeição liminar. Contudo, dada a alegação, e como forma de garantir o devido processo legal, recebo a peça como mera petição e passo à análise. [...] De toda sorte, convém esclarecer que em 26/02/2021 este Juízo determinou a expedição de ofício ao INSS (Id cf35f00), informando que o valor recolhido a título de contribuição previdenciária se referia a todo o período laboral, inclusive remetendo-se cópia do termo de conciliação, cálculos previdenciários e GPS recolhida, em acolhimento ao que foi postulado pela reclamante na petição residente no Id 2c58e88, o que demonstra que eventual negativa do órgão previdenciário não se deve a qualquer omissão por parte deste Juízo, estando aquele oficialmente ciente de que a contribuição recolhida nos presentes autos se refere ao período laborado reconhecido no acordo Id b7a4b44. Ato da Autarquia se resolve em foro próprio, como bem sabe o ilustre causídico. Veja-se, inclusive, que não há qualquer documento oficial nos autos provando que a suposta negativa do auxílio-doença da autora se deu unicamente em decorrência da contribuição recolhida. O ofício Id c326242, expedido pelo órgão previdenciário a este Juízo, narra a ausência de registro de vínculo pelo empregador no sistema e-Social, o que já foi realizado pelo reclamado, conforme Certidão Id 9744491, datada de 21/07/2022. Só agora, já no ano de 2025, o diligente advogado reafirma que a dificuldade em obter benefício previdenciário se deve à forma de recolhimento da contribuição previdenciária. Destaco ainda que as inúmeras reclamações trabalhistas com condenação previdenciária que tramitam nesta Justiça especializada seguem exatamente o mesmo processo operado no autos para recolhimento, não havendo demandas como a da autora por prejuízos previdenciários. E sobre o Tema Repetitivo 1188, do Superior Tribunal de Justiça, foi fixada tese de que a sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários, o que reforça que, qualquer impedimento de direitos junto ao órgão previdenciário, deve ser debatido pelas vias adequadas e em foro competente, não cabendo a este Juízo discuti-los. Diante disso, nada a deferir. Mantenho o Despacho Id da85d9b em sua integralidade. [...] Ciência às partes. Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que, em que pese a contadoria do Juízo tenha elaborado planilha de cálculos da contribuição previdenciária da agravante detalhando mês a mês os valores devidos (Id. 2fa73e6), os agravados procederam ao recolhimento do montante total mediante guia única, com a indicação apenas da competência 09.2019 (Ids. 5715e71 e 90c1bc1), ou seja, apenas do último mês trabalhado pela autora para os reclamados. Ademais, os registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da autora demonstram que, de fato, foi reconhecida apenas uma competência de recolhimento, relativa ao período de 01.09.2019 a 30.09.2019, no importe de R$ 4.440,90, tendo como base o salário de contribuição no valor de R$ 22.204,50 (Id. 011eea7), quando, na verdade, a contribuição no montante recolhido deveria abarcar todo o período de contrato de trabalho da reclamante reconhecido no acordo judicial (de 07.12.2016 a 07.03.2019), e com salário de contribuição mensal de um salário mínimo (Id. b7a4b44). Verifica-se que, apesar de todo o esforço despendido pelo Juízo de primeiro grau, determinando a expedição de ofício ao INSS e o cadastro da agravante no sistema E-social, não houve sucesso na individualização e desmembramento das contribuições sociais perante o sistema informatizado da autarquia previdenciária. Sabe-se que com o advento da Lei n. 11.457/2007, a competência "planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição" passou a ser da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 2º, da citada Lei. Destarte, a expedição de ofício ao INSS não teria como atingir a finalidade pretendida, como de fato não atingiu, porquanto à autarquia previdenciária somente cabe a administração dos benefícios, sendo da Receita Federal a competência de gerir as contribuições previdenciárias. Vê-se nos termos do acordo que houve preocupação em determinar que a contribuição previdenciária deveria ser vinculada à reclamante, uma vez que a concessão de benefícios pelo INSS estaria condicionada à comprovação do tempo de contribuição previdenciária. Logo, o recolhimento da contribuição de forma aglutinada, em uma única competência, deixou de satisfazer parte do acordo celebrado, não garantindo com efetividade o provimento jurisdicional buscado pela autora, que incluía a comprovação do tempo de contribuição para fins de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, demonstrando, assim, o cabimento do pedido por ela formulado neste recurso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MARIZELIA BEZERRA DA SILVA. Mérito: Por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar que seja expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se proceda ao desmembramento das contribuições previdenciárias da agravante e o registro de tais contribuições no Sistema E-Social, considerando todo o período do vínculo empregatício e o salário de contribuição reconhecidos em Juízo, encaminhando junto ao ofício todos os documentos necessários ao cumprimento da determinação judicial por aquele órgão, tais quais: termo de acordo, guia de recolhimento e comprovante de pagamento, planilha de cálculos com o detalhamento das contribuições previdenciárias e outros que entender pertinentes, nos termos do voto da Relatora. Custas na forma da lei. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MARIZELIA BEZERRA DA SILVA, DR. GUSTAVO CAMARA LINS, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENIR ALBUQUERQUE DA SILVA

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