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Belluno Logistica E Transportes Ltda x Agente Fiscal De Tributos Estaduais Da Secretaria De Fazenda Do Estado De Mato Grosso

ID: 334651641

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1070233-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1070233-25.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1070233-25.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA contra ato acoimado de coator praticado pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado na apreensão de carreta e carga, por meio dos TAD nº 1188876-4, em razão de suposta ausência de apresentação da documentação fiscal no Posto Fiscal de entrada do Estado. Narra, em síntese, que é empresa de transporte rodoviário de cargas e foi contratada para transportar mercadoria de Caxias do Sul/RS até Cuiabá/MT, sendo que em 17/07/2025, durante fiscalização realizada no Posto Fiscal Flávio Gomes, foi lavrado o TAD impugnado, imputando-se a penalidade no valor de R$ 15.337,50, com apreensão da carga e do veículo. Sustenta que, embora o fiscal tenha apontado ausência de apresentação da documentação fiscal no posto de entrada, os documentos exigidos — DANFEs e respectivas chaves eletrônicas — foram regularmente emitidos e estavam na posse do motorista no momento da abordagem, aduzindo que o próprio TAD reconhece a idoneidade dos documentos fiscais apresentados, razão pela qual não haveria fundamento legal para a sanção aplicada, tampouco para a retenção dos bens. Relata que a apreensão é ilegal, configurando medida coercitiva vedada pela Súmula 323/STF, além de ferir os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, reforçando que a autuação ocorreu sem insurgência no posto fiscal de entrada, inexistindo qualquer indício de sonegação ou irregularidade material na operação. Pugna pela concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata liberação da carga e da carreta apreendidas, bem como a suspensão dos efeitos do TAD e do TFT-e, inclusive quanto à exigência de multa e restrições administrativas decorrentes, até o julgamento final da lide e, no mérito, a concessão definitiva da segurança, com a declaração de nulidade do lançamento, a liberação dos bens apreendidos e afastamento das penalidades impostas, ou, subsidiariamente, a redução da multa ao mínimo legal previsto na legislação estadual, em razão da inexistência de prejuízo ao erário e da boa-fé da impetrante. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. Analisando o TAD nº 1188876-4, anexado no Id 201812697, observo que a apreensão se deu em razão de o transportador ter deixado de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou ter apresentado depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte, sendo que houve registro de passagem efetuado anteriormente. Assim se extrai de suas informações complementares: “- DOS FATOS: No cumprimento da O.S.F. Nº 360/2025/CFPF/SEFAZ, a equipe de plantão deste PF, conjuntamente com o Batalhão Fazendário, abordou o veículo acima citado, em blitz fiscal, na rodovia BR-364/070/163, que no momento estava sendo conduzido pelo Sr. José Waslen Francisco da Silva de Oliveira. Ao analisar a documentação apresentada, verificou-se que o condutor não apresentou a documentação fiscal para a realização dos tratamentos fiscalizatórios no Posto Fiscal de entrada deste Estado, visto que não foi apresentado o protocolo de atendimento, bem como também, não havia nenhum visto ou carimbo deste Fisco nos documentos apresentados. Além dos documentos não constarem como registrados no sistema TFT da SEFAZ/MT, apesar da idoneidade da documentação fiscal. Foi-nos apresentado o documento fiscal abaixo relacionado, para acobertar o trânsito da mercadoria transportada: - DANFE nº 1325257, chave: 43240689086144000116550010013252571248212132; - DANFE nº 1325256, chave: 43240689086144000116550010013252561481853881; e - DANFE nº 1325255, chave: 43240689086144000116550010013252551253807250. O veículo foi encaminhado para este Posto Fiscal, onde foi lavrado o TFT-e Verificação Fiscal nº 215951, excluindo assim a espontaneidade do contribuinte, nos termos do artigo 47-F da lei 7.0989/98. - DA ANÁLISE DOS FATOS: Os documentos fiscais que acobertam a mercadoria transportada não foram apresentados/registrados no Posto Fiscal de entrada do Estado de MT, sendo o veículo abordado na Rod. BR-364/070/163 e conduzido a essa UOF, para registro da documentação fiscal e demais tratamentos de fiscalização. A falta de apresentação obrigatória no posto fiscal de entrada no Estado de MT infringe o artigo 17, incisos XIV e XV da lei 7.098/98. - DA PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 1 da Lei Estadual 7.098/1998: Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: (...) j) deixar o transportador de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentar depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte, na forma prevista na legislação: (...) 2) multa equivalente a 05% (cinco por cento) do valor da operação e/ou prestação, quando não houver registro de passagem relativo ao referido documento fiscal em sistema de controle de passagem nacional; - DA BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO: A Base de Cálculo da operação é composta pelos valores declarados nos documentos fiscais não apresentados na UOF de entrada, conforme anexo deste Termo. * B.C. DE R$ 306.750,00 - DA APREENSÃO: A mercadoria encontra-se apreendida com base no artigo 952 do RICMS-MT, constituindo prova material de infração à legislação tributária.” Conforme indicado no instrumento constitutivo do crédito tributário, a apreensão decorreu pela falta de apresentação de documentos fiscais. Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) Não obstante, no presente caso, a mercadoria é devidamente amparada por documentação fiscal, conforme consta no próprio TAD, de modo que, ainda que tenha sido apresentada em momento posterior à abordagem, é suficiente a fazer cessar a infração, conforme entendimento deste TJMT, não é suficiente a autorizar a apreensão da mercadoria: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO APÓS CORREÇÃO DE NOTA FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 02/TJMT. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança determinando a liberação de mercadorias apreendidas em fiscalização rodoviária, quando transportadas de Recife/PE com destino a Porto Velho/RO, sob fundamento de inconsistências na documentação fiscal, formalizadas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1169190-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manutenção da apreensão das mercadorias após a regularização documental e identificação do contribuinte configura meio coercitivo para pagamento de tributos; e (ii) se o precedente firmado no IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, aplica-se ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A apreensão inicial das mercadorias encontrava respaldo legal no art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, diante da inconsistência da documentação fiscal apresentada no momento da abordagem fiscalizatória. 4. Contudo, a partir da comprovação da propriedade das mercadorias mediante apresentação da Nota Fiscal correta (n. 00070), que continha todas as descrições dos produtos, cessou a infração material que legitimava a retenção, transmudando a medida em mecanismo indireto de cobrança tributária. 5. O IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, condiciona expressamente sua aplicação à inexistência de "intenção de cobrança de valores pretéritos", o que não se verifica no caso concreto, onde a manutenção da apreensão, após a regularização documental, revela nítido caráter coercitivo. 6. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos afronta o entendimento consolidado na Súmula 323 do STF e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, ratificando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Tese de julgamento: "1. A manutenção da apreensão de mercadorias após a regularização da documentação fiscal configura meio coercitivo para pagamento de tributos, violando a Súmula 323 do STF. 2. O IRDR Tema 02/TJMT não legitima a apreensão quando já sanada a inconsistência documental, caracterizando distinguishing a exigir interpretação sistemática e teleológica do precedente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 952, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 323/STF; IRDR Tema 02/TJMT; TJMT, 1009956-11.2021.8.11.0000; TJMT, APL 10167531120208110041; TJMT, AI 1025987-38.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016732-56.2023.8.11.0000; TJMT, Remessa Necessária 10017736820238110004. (N.U 1003975-86.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Portanto, diante da apresentação da documentação fiscal pertinente, revela-se ilegal a manutenção da apreensão da mercadoria. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pretendida, apenas para determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas por meio dos TAD nº 1188876-4. Notifique-se a autoridade coatora para que cumpra imediatamente os termos desta decisão, bem como para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 23 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1000254-52.2024.8.11.0027

ID: 292631092

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000254-52.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. HELTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000254-52.2024.8.11.0027 APELANTE: J. HELTE LTDA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por J. Helte Ltda. contra o Estado de Mato Grosso, com o objetivo de reformar a sentença que denegou a segurança pretendida no mandado de segurança impetrado, o qual visava desconstituir a apreensão de maquinários (pá carregadeira e trator), objeto do Termo de Apreensão e Depósito nº 1172849-3, supostamente efetuada como meio coercitivo para a cobrança de crédito tributário relativo ao ICMS. Alega a recorrente, em síntese, que a apreensão dos bens, realizada no Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino, deu-se sob o fundamento da ausência de notas fiscais. Contudo, sustenta que os equipamentos — integrantes do ativo imobilizado — estavam acobertados por documentos auxiliares regulares (DACTEs e DAMDFEs), bem como por notas fiscais devidamente emitidas, as quais foram apresentadas nos autos posteriormente (Id. 275489869 e Id. 275489870). Defende que a operação configurou mera remessa de bens pertencentes ao ativo fixo da empresa, não estando, portanto, sujeita à incidência de ICMS. Além disso, a recorrente argumenta que a exigência de pagamento do ICMS, acrescido de multa, como condição para a liberação dos bens, configura medida coercitiva de cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, a inconstitucionalidade dos arts. 20 da Portaria nº 75/2021 da SEFAZ/MT e 952 do RICMS/MT, por violação ao devido processo legal e por instituírem sanções de natureza política. Em contrarrazões, o recorrido, Estado de Mato Grosso, sustentou a inexistência de ilegalidade na apreensão dos bens, afirmando que, no momento da fiscalização, os maquinários encontravam-se desacompanhados de notas fiscais válidas, sendo insuficiente a apresentação de DACTEs e DAMDFEs. Alega que a documentação apresentada era inidônea ou insuficiente para comprovar a regularidade da operação, nos termos do art. 35-B da Lei nº 7.098/1998. Ademais, defende que a legislação estadual prevê expressamente a apreensão de mercadorias em caso de infração tributária (art. 952 do RICMS/MT), inclusive em operações não tributadas, em razão do descumprimento de obrigações acessórias, legitimando, portanto, o procedimento fiscal adotado. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo relator quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com jurisprudência dominante ou alinhada a entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, dispensa-se, nesses casos, a remessa do feito à Turma Julgadora deste Tribunal. Passo à análise da controvérsia. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada no bojo de mandado de segurança, no qual se buscava o reconhecimento da ilegalidade do Termo de Apreensão e Depósito nº 1172849-3, lavrado por autoridade fiscal do Estado de Mato Grosso, que reteve dois maquinários — pá carregadeira e trator — sob o fundamento de ausência de documentação fiscal idônea no momento da fiscalização em trânsito. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da apreensão administrativa de bens móveis em razão de suposta irregularidade tributária, consubstanciada na ausência de apresentação, no momento da fiscalização, de notas fiscais válidas, ainda que, posteriormente, a empresa tenha apresentado os documentos pertinentes nos autos do mandamus. Irresignada, a apelante sustenta, em síntese, que a apreensão dos bens configura meio coercitivo de cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, a não incidência de ICMS na transferência de bens do ativo imobilizado, a regularidade dos documentos que acompanharam o transporte, e a inconstitucionalidade dos arts. 20 da Portaria nº 75/2021 da SEFAZ/MT e 952 do RICMS/MT, por ofensa ao devido processo legal e por instituírem sanções de natureza política. A insurgência recursal, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 568, firmou entendimento no sentido de que o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, desde que haja jurisprudência dominante sobre a matéria, dispensando-se, assim, a submissão da questão ao colegiado. Tais decisões visam conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, resguardando, ao mesmo tempo, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar o art. 932 do CPC: “[...] este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”. (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. O juízo de origem denegou a segurança sob o fundamento de que não restou demonstrado o alegado direito líquido e certo, ante a legalidade da apreensão dos bens. De início, é importante frisar que a mera apresentação tardia de documentos fiscais não supre a exigência legal de que tais documentos estejam disponíveis no momento da abordagem fiscal, conforme preconiza o art. 35-A da Lei Estadual nº 7.098/1998: Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Ademais, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – Tema nº 2, pacificou o entendimento de que não configura ilegalidade a apreensão de bens em trânsito quando constatada infração material de efeitos permanentes, como é o caso da ausência de documentação fiscal no momento da fiscalização. Transcrevo a tese firmada: Tese Firmada: Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (TJ-MT - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: 10122698120178110000 MT, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 15/03/2018, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2019) Tal orientação — de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do CPC — reafirma a distinção entre apreensões voltadas à coação para pagamento de tributo (vedadas pela Súmula 323 do STF) e aquelas que têm por escopo a repressão imediata de ilícitos fiscais materiais, como na hipótese dos autos, em que houve o transporte de bens desacompanhados de documentação fiscal exigida. No caso em análise, o Termo de Apreensão e Depósito nº 1172849-3, lavrado em 15/03/2024 (Id. 275489885), atesta a ausência de apresentação, no momento da fiscalização, das notas fiscais relativas aos bens transportados, circunstância que ensejou a autuação com base nos arts. 2º, 3º, 72, I, 174, 178, 181, 325 e 336 do RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), c/c os arts. 17, VIII e X, 35-A e 11, § 2º, I da Lei Estadual nº 7.098/1998. Neste ponto, destaca-se jurisprudência deste Tribunal que reitera a legalidade da apreensão nas mesmas condições fáticas: TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – JUÍZO DE CONFORMIDADE – TAD – TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR – SENTENÇA RETIFICADA – RETRATAÇÃO INCABÍVEL – ACÓRDÃO MANTIDO. “1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; [...]” (IRDR Nº1012269-81.2017.8.11.0000). O Juízo de retratação não deve ser exercido sobre a matéria em debate, pois a quaestio iuris encontra-se em conformidade com o IRDR desta e. Corte. (TJ/MT. N.U 0002117-67.2013.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) A alegação da apelante no sentido de que o transporte dos maquinários — bens do ativo imobilizado — não configura operação tributada, embora tecnicamente possível, não a exime do cumprimento das obrigações acessórias, especialmente quanto à apresentação de documentação fiscal idônea, sob pena de presunção de ilicitude da operação, nos termos do § 1º do art. 35 da mesma legislação estadual. De mais a mais, verifica-se que a r. sentença de primeiro grau harmoniza-se com a sistemática normativa estadual e com o entendimento jurisprudencial prevalente, destacando-se que a apreensão teve por finalidade impedir a continuidade de infração fiscal em curso, e não constranger indiretamente o contribuinte ao adimplemento de débito fiscal pretérito. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (TEMA 02). SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Loram do Brasil Ltda., determinando a liberação definitiva de mercadoria apreendida por suposta irregularidade fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da apreensão da mercadoria pela Administração Tributária, diante da ausência de nota fiscal idônea, conforme prevê a legislação estadual e o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Tema 02 do IRDR. III. Razões de decidir 3. A legislação tributária estadual (Lei Estadual nº 7.098/98) exige a regularidade da documentação fiscal que acompanha o transporte de mercadorias, sob pena de apreensão. 4. O IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 02) consolidou o entendimento de que a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo visa coibir infração material de caráter continuado e não se configura como meio coercitivo para pagamento de tributos. 5. A ausência de comprovação de regularidade documental justifica a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD), sendo legítima a atuação fiscalizadora do ente estadual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada para denegar a segurança e reconhecer a legalidade da autuação e da apreensão. Tese de julgamento: "A apreensão de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea constitui medida legítima da fiscalização tributária estadual, conforme previsto na legislação e consolidado pelo Tema 02 do IRDR do TJMT." (TJ/MT. N.U 1001109-52.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Dessa forma, a inaplicabilidade da Súmula 323/STF ao caso vertente é evidente, pois, conforme sedimentado pela jurisprudência pátria, tal enunciado somente se aplica em hipóteses em que a apreensão de mercadoria é utilizada como meio indireto de cobrança coercitiva de tributo já constituído, o que não se verifica nos autos. Por fim, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas estaduais invocadas para amparar o ato da autoridade fiscal, pois tais dispositivos regulamentam o exercício do poder de polícia tributária no contexto de fiscalização em trânsito, compatibilizando-se com os princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade e razoabilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea “c” do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por J. HELTE LTDA., para manter incólume a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1017421-74.2023.8.11.0041

ID: 322622936

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017421-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO POTRICH

Acórdão

Advogados:

MONICA FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017421-74.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liberação de m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017421-74.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Liberação de mercadorias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARCIO POTRICH - CPF: 651.542.401-97 (APELADO), MONICA FURTADO DE OLIVEIRA - CPF: 570.194.361-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E RETIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. LEGITIMIDADE DO ATO FISCAL. SIMULAÇÃO NA OPERAÇÃO COM ICMS. APLICAÇÃO DO IRDR TEMA 2/TJMT. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por MÁRCIO POTRICH, visando à liberação de mercadoria (17.800 kg de feijão carioquinha) apreendida pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, sob alegação de inidoneidade das notas fiscais utilizadas na operação, simulação de venda e uso indevido do diferimento do ICMS. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, entendendo ser ilegal a apreensão como meio de coerção para pagamento de tributo, e determinou a liberação da carga. Contra essa decisão, interpôs apelação o ESTADO DE MATO GROSSO e houve remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apreensão de mercadoria amparada em documentação fiscal inidônea configura medida legítima da fiscalização tributária estadual; (ii) estabelecer se a Súmula 323 do STF impede a retenção de mercadoria quando verificada irregularidade fiscal material ou formal na operação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreensão de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea ou quando constatada simulação ou irregularidade na operação fiscal é legítima, desde que não se destine à cobrança coercitiva de débito tributário, mas sim à repressão de infrações fiscais materiais ou formais, conforme entendimento consolidado no IRDR Tema 2 do TJMT. 4. A Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para cobrança de tributo, não se aplica quando a retenção decorre de autuação motivada por indícios concretos de fraude fiscal, como a simulação de operação de venda e uso indevido de regime de diferimento de ICMS. 5. A atuação da autoridade administrativa encontra respaldo no art. 35-B da Lei Estadual nº 7.098/1998 e em precedentes do TJMT que reconhecem a legitimidade da apreensão de mercadorias em casos de documentação inidônea ou fraude na operação. 6. A sentença de primeiro grau, ao desconsiderar os indícios de simulação e inidoneidade fiscal na operação, contrariou entendimento consolidado neste Tribunal, sendo devida sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de mercadoria é legítima quando fundada em indícios concretos de inidoneidade fiscal ou simulação de operação, não se aplicando a vedação da Súmula 323 do STF nesses casos. 2. A atuação fiscal que visa coibir infrações materiais ou formais em curso, e não exigir pagamento de tributos pretéritos, é compatível com o ordenamento jurídico e com o IRDR Tema 2 do TJMT. R E L A T Ó R I O Cuida-se de remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, e de apelação cível interposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por MÁRCIO POTRICH, determinando a liberação de mercadorias apreendidas pela Secretaria de Fazenda Estadual, sob o fundamento de que estariam desacompanhadas de nota fiscal idônea. Consta dos autos que, em 13 de maio de 2023, no Posto Fiscal Flávio Gomes, foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1164056-3, em virtude do transporte de 17.800 kg de feijão carioquinha, cuja documentação fiscal foi considerada inidônea pelos agentes fiscais estaduais, sob a alegação de simulação na operação de venda e de ausência de direito ao diferimento do ICMS em razão da natureza do produto – feijão em grãos, e não beneficiado. A autoridade administrativa condicionou a liberação das mercadorias ao pagamento do ICMS (alíquota de 17%) e multa de 30% sobre o valor da operação, motivando a impetração do presente mandado de segurança, no qual o impetrante sustentou possuir direito ao diferimento do imposto, conforme enquadramento no regime especial de produtor rural, e validade das notas fiscais utilizadas na operação. (Id. 289698408). A liminar requestada no mandamus foi deferida para a imediata liberação das mercadorias apreendidas, considerando-se, à primeira vista, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, ante a natureza perecível da mercadoria e a controvérsia em torno da validade da nota fiscal apresentada. Posteriormente, sobreveio sentença, na qual o juízo a quo ratificou a liminar concedida e deferiu a segurança pleiteada, reconhecendo a ilegalidade da retenção da mercadoria como meio de compelir o contribuinte ao pagamento do tributo supostamente devido. O magistrado de origem reconheceu a ilegalidade da apreensão da mercadoria como meio de coerção ao pagamento de tributo, entendendo que a atuação da autoridade fiscal, ao reter os bens com fundamento na inidoneidade da nota fiscal e na suposta simulação de diferimento de ICMS, carecia de respaldo jurídico, sobretudo pela ausência de procedimento administrativo tributário regular que possibilitasse o exercício do contraditório e da ampla defesa. Apesar de reconhecer que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, firmou tese pela possibilidade de apreensão de mercadorias desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, o julgador entendeu que esse entendimento não se aplica ao caso concreto, uma vez que a mercadoria já havia sido devidamente documentada, os procedimentos de apuração haviam sido realizados e os motivos que justificaram a apreensão já não mais subsistiam, não havendo razão para manter a retenção da carga. Ressaltou ainda que, nas hipóteses em que se verifica a irregularidade, a Administração deve se valer dos meios próprios para constituição do crédito tributário, e não da retenção de bens do contribuinte como forma de pressão para quitação de tributos ainda não definitivamente apurados. Citou, para tanto, a jurisprudência do TJMT e a Súmula 323 do STF, segundo a qual é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Assim, considerando os princípios do devido processo legal, da legalidade, da razoabilidade e da proibição de sanção política, o juízo concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora a imediata liberação da mercadoria vinculada ao TAD nº 1164056-3, independentemente de prévio recolhimento do tributo ou da nomeação do impetrante como fiel depositário. A sentença também consignou expressamente que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. (Id. 289698420). Embora devidamente intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 289698425. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que, por meio do Parecer n. 014150-105/2023, da lavra da Procuradora de Justiça Naume Denise Nunes Rocha Muller, manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a apreensão da mercadoria não se destinou à cobrança de débito pretérito, mas sim ao combate à irregularidade fiscal verificada no curso da operação. Fundamentou sua posição na legalidade do ato fiscal diante da suposta apresentação de documentação inidônea, o que afastaria a incidência da Súmula 323 do STF, e na aplicabilidade da tese jurídica vinculante firmada no IRDR acima mencionado, a qual autoriza a apreensão quando relacionada diretamente à infração constatada, sem caráter de coação para quitação de tributo pretérito. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, trata-se de Remessa Necessária combinada com Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MÁRCIO POTRICH, concedeu a ordem mandamental, determinando à autoridade coatora a liberação da mercadoria apreendida vinculada ao TAD nº 1164056-3. Sustenta o ente estadual, em síntese, que a apreensão da mercadoria se deu com amparo na constatação de inidoneidade da documentação fiscal, por simulação de operação com diferimento do ICMS, mediante emissão de nota fiscal por empresa não localizada, sendo, portanto, legítima e amparada pelo art. 35-B da Lei Estadual nº 7.098/98 e pelo entendimento consolidado no IRDR Tema 2 deste Tribunal. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Após o deferimento da liminar que determinou a liberação da mercadoria, sobreveio sentença concessiva da segurança, sob o fundamento de que a apreensão configuraria meio coercitivo para exigência de tributo, o que encontra óbice na jurisprudência consolidada do STF (Súmula 323), além de afrontar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da legalidade. O magistrado de origem ponderou que não havia respaldo legal para a manutenção da retenção, notadamente diante da ausência de procedimento administrativo que garantisse contraditório ao impetrante, razão pela qual confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança. Todavia, razão assiste ao recorrente. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente firmado, especialmente após o julgamento do IRDR Tema 2 (n. 1012269-81.2017.8.11.0000), que é legítima a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea ou quando constatada simulação ou irregularidade na operação acobertada pelo documento fiscal, desde que a medida se destine a coibir infrações materiais de caráter continuado, e não tenha como finalidade coagir o contribuinte ao pagamento imediato de tributo. Nos autos, constata-se que a retenção das mercadorias decorreu da lavratura do TAD nº 1164056-3, motivada por divergências relacionadas à origem da operação, à regularidade da nota fiscal apresentada e ao suposto uso indevido do diferimento do ICMS. O próprio impetrante, ao impetrar a segurança, reconhece a autuação e não nega a lavratura do termo, limitando-se a argumentar que a medida seria ilegal por violar a Súmula 323 do STF. Contudo, como tem reiteradamente decidido esta Corte, a referida súmula não se aplica indistintamente quando a apreensão ocorre em decorrência de infração tributária formal ou material constatada pela fiscalização, conforme demonstram, entre outros: · TJMT, Apelação Cível 1001109-52.2024.8.11.0020, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 17/03/2025, onde se reafirma que “a apreensão de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea constitui medida legítima da fiscalização tributária estadual, conforme previsto na legislação e consolidado pelo Tema 02 do IRDR do TJMT” · TJMT, Agravo de Instrumento 1026791-69.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/03/2025, no qual se assentou que “é legal a apreensão de mercadorias quando visa coibir infração material de caráter continuado, como o transporte com documentação fiscal inidônea por divergências de rota, peso e destino, não se aplicando a vedação da Súmula n. 323 do STF nessas hipóteses” · TJMT, Agravo Regimental 1000068-40.2019.8.11.0080, Rel. Des. Deosdete Cruz Junior, j. 23/04/2025, que igualmente reconheceu a validade da autuação e da retenção das mercadorias diante da constatação de inidoneidade na documentação fiscal Portanto, diante da existência de indícios concretos de irregularidade fiscal e da constatação da simulação na operação declarada, reputa-se legítima a atuação da autoridade fiscal, que agiu dentro dos limites legais para assegurar a integridade da arrecadação e a repressão a práticas fraudulentas. Destarte, impõe-se o provimento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, com a consequente reforma da prestação jurisdicional de primeira instância. Diante desse cenário, CONHEÇO do recurso, porque ultrapassado os requisitos de admissibilidade e, no mérito, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com a consequente reforma da sentença para denegar a segurança, julgando-se prejudicada a remessa necessária. É como expresso o meu voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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M. A. Madeira - Transportes - Me x Agente De Tributos Estaduais Heitor Barbosa Morais e outros

ID: 323336213

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047502-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. MADEIRA - TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS HEITOR BARBOSA MORAIS AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA

Sentença

Advogados:

RODRIGO DIEGO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047502-69.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: M. A. MADEIRA - TRANSPORTES - ME IMPETRADO: AGENTE DE TRIBUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1047502-69.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: M. A. MADEIRA - TRANSPORTES - ME IMPETRADO: AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS HEITOR BARBOSA MORAIS, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por M. A. Madeira – Transportes – Irmãos Madeira Ltda. contra suposto ato ilegal praticado pelos senhores José Carlos Bezerra Lima e Heitor Barbosa Morais, fiscais de tributos estaduais vinculados à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT. A impetrante alega que teve seu veículo e a respectiva carga de soja de baixo padrão apreendidos pelos impetrados durante fiscalização de rotina, sob a justificativa de irregularidade na documentação fiscal. Sustenta que a falha se resumiria a erro material na indicação do município de destino da carga, constando Alto Araguaia/MT, quando o correto seria Cuiabá/MT, equívoco que teria sido sanado mediante a emissão de Carta de Correção Eletrônica. Afirma, ainda, que todas as obrigações tributárias teriam sido devidamente cumpridas, não havendo fundamento legal para a manutenção da apreensão, a qual configuraria sanção política vedada pela Súmula nº 323 do STF, por constituir meio coercitivo para a exigência de tributo. Requereu, em sede liminar, a imediata liberação do veículo e da carga apreendida, ou, subsidiariamente, a nomeação da própria impetrante como depositária fiel. No mérito, postula a concessão definitiva da segurança. Posteriormente (ID 172610690), informou que a carga apreendida é perecível, em razão da natureza da soja de baixo padrão, e reiterou o pedido de liberação, sob o risco de deterioração do produto. Por meio da decisão constante no ID 172592874, foi indeferida a liminar, ao fundamento de que, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que as irregularidades consignadas no Termo de Apreensão e Depósito (TAD) não se limitavam à indicação incorreta do município de destino, mas envolviam a ausência de documentação fiscal idônea. Notificados, os impetrados apresentaram informações por meio da Procuradoria-Geral do Estado (ID 174230957), defendendo a legalidade do ato administrativo, com base na tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual reconhece a possibilidade de apreensão de mercadorias na hipótese de ausência de documentação fiscal. Argumentam, ainda, que a medida não constitui sanção política, mas providência necessária à cessação de infração material de caráter continuado, respaldada pela legislação estadual e pela Constituição Estadual. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ID 173876553). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é instrumento constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à legalidade da apreensão do veículo e da mercadoria da impetrante pelos fiscais de tributos estaduais, sob a alegação de irregularidade na documentação fiscal apresentada. Inicialmente, cumpre observar que a apreensão de mercadorias pelo Fisco constitui medida excepcional, a qual deve observar os limites legais e constitucionais, sendo vedada sua utilização como meio coercitivo para exigência de tributo, conforme estabelece a Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos." Todavia, a jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem feito distinção relevante entre a apreensão como meio coercitivo de cobrança de tributos vencidos — conduta vedada — e a apreensão como instrumento para impedir a continuidade de infrações tributárias, nos termos da tese fixada no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2/TJMT): "Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual." Consoante se depreende do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) juntado aos autos, a apreensão da carga não decorreu unicamente do erro na indicação do município de destino, mas de irregularidades mais significativas na documentação fiscal, conforme transcrição constante do próprio TAD: "O DANFE 2029 não tem vinculação de Conhecimento de Transportes e Manifesto Eletrônico. E consigna origem da prestação não real. [...] O DACTE e o DANFE não têm validade, pois não representam o trânsito da mercadoria. As documentações apresentadas não são válidas para a presente carga, estando as mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal de fato. [...] A carga foi carregada em Paranatinga em fazenda não identificada." O trecho evidencia que os documentos fiscais não retratavam fielmente a operação realizada, sendo inválidos para acompanhar o transporte da mercadoria. A alegada correção mediante Carta de Correção Eletrônica não se mostrou suficiente para elidir as demais falhas apontadas, especialmente quanto à ausência de vinculação com os documentos exigidos (CT-e e MDF-e) e à inconsistência entre a origem real da carga e a descrita na documentação fiscal apresentada. Assim, a medida adotada pela fiscalização revela-se legítima e amparada na legislação estadual (artigo 35-B da Lei Estadual nº 7.098/98 e artigo 952 do RICMS/MT), bem como no artigo 150, § 5º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Sem custas, tendo em vista à gratuidade prevista no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual, em relação às ações de mandado de segurança. Sem honorários, pois incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009 c/c Súmula 512, do Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. P.R.I.C. CUIABÁ, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002065-82.2025.8.11.0004

ID: 337467263

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002065-82.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINE TEIXEIRA FERNANDES MONTEIRO

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LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002065-82.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP IMPETRADO: AUDITOR CHEFE DA UN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002065-82.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - EPP IMPETRADO: AUDITOR CHEFE DA UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS-MT, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CT Distribuição e Logística LTDA em face de ato coator emanado do Chefe do Posto Fiscal de Barra do Garças, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a impetrante que, por ato ilegal do impetrado, foi surpreendida pela apreensão da mercadoria de componentes do gerador solar fotovoltaico. A partir da fiscalização, foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito: 1183548-3, com o objetivo de constituir prova material de infração à legislação tributária. Pugna, ainda, pela concessão da tutela em caráter liminar. A liminar foi deferida no id. 184497692. A parte impetrada, no id. 185213360, informou o cancelamento do TAD. Manifestação do Ministério Público no id. 187505386. É o relatório. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional que se presta a proteger direito líquido e certo ameaçado ou lesado por ato comissivo ou omissivo, praticado ilegal ou abusivamente por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Além disso, cumpre esclarecer que protege apenas o direito não amparado por habeas corpus nem habeas data. Acerca da legalidade da apreensão de mercadorias, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso firmou entendimento, por meio do julgamento do IRDR, Tema 2, de que a apreensão de cargas somente se mostra legal quando visa-se coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (TJMT. Tema 2. 1012269-81.2017.811.0000. Rel. Des. José Zuquim. Julgado em 19/09/2019). No vertente caso, verifica-se do Termo de Apreensão e Depósito n. 1183548-3 (id. 184390719), que a apreensão das mercadorias vinculadas à nota fiscal n. 1330, de fato, decorre de irregularidade atinente ao não recolhimento de ICMS diferencial de alíquota, sujeito a pagamento antecipado. Por outro lado, razão assiste ao impetrante no que toca à existência de probabilidade do direito líquido e certo invocado na inicial. Como se infere dos documentos que instruem a demanda, o transporte promovido pela impetrante estava amparado em documentação fiscal idônea, oportunamente apresentada à autoridade fiscal. Em assim sendo, a par da discussão acerca da incidência ou não do imposto nos termos do entendimento apresentado pelo fisco, com a lavratura do respectivo TAD e tomadas as providências de praxe das autuações dessa natureza, a posterior liberação das cargas e do respectivo veículo transportador é medida que se impõe. No contexto, a manutenção da apreensão de mercadoria com o intuito de forçar o pagamento de tributo é situação incompatível com os princípios constitucionais tributários, notadamente ao que se refere à vedação de exação tributária com efeito de confisco (art. 150, IV, da CRFB). Ressalta-se, nessa linha, o entendimento consolidado dos tribunais superiores neste sentido, a teor da súmula de n. 323 do STF: Súmula nº 323 do STF - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos Nesse viés, destaca-se não existir hipótese autorizadora de manutenção da apreensão das mercadorias com fundamento no IRDR n. 2/TJMT, notadamente no que se refere à “alínea b” da tese firmada no referido precedente vinculante, porquanto alude a operação direcionada a contribuinte do imposto (“b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS”). No caso em tela, como se infere do documento de id. Num. 184390719 - Pág. 8, o próprio agente de tributos reconhece ser a operação destinada a consumidor final não contribuinte “Em análise foi detectado que o produto está destinado a pessoa física não contribuinte do ICMS”, o que não só afasta a aplicação do precedente em tela, como permite concluir pela impossibilidade da manutenção da apreensão quando o destinatário se trata de pessoa “não contribuinte”, como ocorre no caso em análise. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMT: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – VENDA A CONSUMIDOR FINAL – APREENSÃO DE MERCADORIA – INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO E RETENÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TRIBUTO – SÚMULA 323 DO STF – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos da Súmula n.º 323 do Supremo Tribunal Federal “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Se mostra abusiva e ilegal a apreensão da mercadoria como forma de obrigar o contribuinte a recolher o tributo devido. A retenção da mercadoria só é tolerável pelo tempo necessário à lavratura do auto de infração ou em caso de indícios de crime fiscal (contrabando). 2. Sentença ratificada. (N.U 1010145-02.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) Destarte, o requisito da probabilidade do direito líquido e certo resta suficientemente demonstrado pelos documentos que instruem a inicial, sendo imperiosa a conclusão da existência de prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito. O perigo da demora, por seu turno, resta evidenciado dos efeitos advindos da manutenção da apreensão, que impede a conclusão do transporte, bem como o emprego das mercadorias apreendidas no seu escopo final. De acordo com os argumentos supracitados, concedo a segurança e ratifico a liminar vindicada por CT Distribuição e Logística LTDA em face de ato coator emanado do Chefe do Posto Fiscal de Barra do Garças. Sem custas e honorários, conforme artigo 10, XXII, da Constituição Estadual e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 28 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1010652-30.2024.8.11.0004

ID: 311089899

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010652-30.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINOGRAOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 1012591-45.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO; RECORRIDO: SINOGRAOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Excelentíssimo juiz de direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1010652-30.2024.8.11.0004, em tramite na 4ª Vara Cível de Barra do Garças, MT, impetrado por SINOGRAOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, que concedeu parcialmente a ordem pretendida, nos seguintes termos (ID. 291353857): “Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SINOGRAOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em face do CHEFE DO POSTO DA UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS. Narra a inicial que a parte impetrante teve sua carga e os respectivos veículos de transporte apreendidos pela autoridade fiscal, em razão da inexistência de documentação fiscal idônea, ocasião em que foram lavrados os TAD’s 1179509-9, 1179547-9, 1179630-4 e 1179543-9. Sustenta que a referida apreensão incide em ostensivo cerceamento ao livre exercício de profissão. Pugna em caráter liminar pela liberação da carga e veículos de transporte. Subsidiariamente, pleiteia que seja nomeada como fiel depositária. A liminar foi deferida parcialmente em id 172774831, tão somente para liberar os veículos de transporte da mercadoria, com as placas ATE8J85, IYZ4I48, IYN-4316 e QUF-2237, vinculados aos TAD’s supramencionados. Informações prestadas em id 173438070. Manifestação do Ministério Público em id 174103699, pela não intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. É certo que o Tribunal de Justiça e Mato Grosso publicou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 02, que versa sobre as controvérsias acerca de apreensão de mercadorias. Firmou a seguinte tese: Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. Inobstante, a Lei Estadual n. 7.098/98 expressamente qualifica como inidôneo o documento fiscal que contenha vício que não permita a perfeita identificação da operação: Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado. No mesmo sentido, o artigo 35-A da mesma norma estabelece que as mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea são consideradas em situação fiscal irregular: Art. 35-A – As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. No vertente caso, a apreensão foi motivada pela apresentação de documentação fiscal inidônea, conforme se constata dos Termos de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria – TFT-e finalidade Constatação de Irregularidade n.º 1179509-8, 1179543-8, 1179547-8 e 1179630-3. Desta forma, vislumbra-se ser a apreensão regular, nos termos do artigo 952, § 1º, do RICMS/MT. Inobstante, conforme se depreende dos autos, deixou o impetrante de trazer dados capazes de alterarem a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, no tocante à inexistência de documentação fiscal idônea e necessária da carga. No que se refere à nomeação como fiel depositário da carga apreendida, não se vislumbra o seu deferimento, pois, conforme pontuado em decisão liminar, não houve o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 12 do RICMS/MT, Portaria 58/2018 da SEFAZ. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedo parcialmente a segurança intentada por SINOGRAOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em face do CHEFE DO POSTO DA UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS, tão somente para liberar os veículos de placas ATE8J85, IYZ4I48, IYN-4316 e QUF-2237, considerando os CRLV’s apresentados na inicial, e eventuais documentos apreendidos, uma vez que são apenas objetos de transporte, ratificando a decisão liminar. Sem custas e honorários, conforme art. 10, XXII, da Constituição Estadual e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). P.I.C. BARRA DO GARÇAS, 20 de março de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito” Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal de Justiça para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1°, da Lei n.º 12.016/2009 (ID. 291353858). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pela ratificação da sentença (ID. 293722860). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Isso porque, “(...) apesar do art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ)”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Juspodivm. 1ª Edição. Pg. 1517). Conforme relatado, trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Excelentíssimo juiz de direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1010652-30.2024.8.11.0004, em tramite na 4ª Vara Cível de Barra do Garças, MT, impetrado por SINOGRAOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, que concedeu parcialmente a ordem pretendida. Do exame dos autos, observa-se que se trata de Mandado de Segurança impetrado por SINOGRÃOS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de atos atribuídos ao Chefe do Posto Fiscal da Cidade de Barra do Garças, MT, objetivando a liberação de mercadorias e veículos apreendidos na barreira alfandegária. A impetrante relata que “ao apreender bens, por conta de pretensa inadimplência tributária para com aquela, traz à tona ostensivo cerceamento ao livre exercício de profissão.” Sustenta, que “o ato denegatório, como visto, evidencia notória coação, eis que tem por fito compelir a Impetrante, por via reflexa, ao pagamento de débito fiscal.” Alega, ainda, “que os tributos e/ou multas decorrentes desse ou de outros fatos, devem ser cobrados em conformidade com a legislação pertinente e não sob coação ilegítima”.’ Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “Concessão de liminar de segurança, inaudita altera pars, a fim de ser imediatamente sustado o ato de retenção das mercadorias bem como dos veículos listados e comprovados via TAD, determinando-se à autoridade apontada como coatora, ou quem atribuições tiver para tanto, que proceda a liberação das mercadorias apreendidas e os respectivos veículos no prazo de 24 horas (vinte e quatro), sob pena de responsabilidade e sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme autoriza o artigo 497 do Código de Processo Civil; Seja notificada a autoridade coatora, ou quem suas vezes fizerem, a fim de que, no prazo de 72 horas, prestem as informações que entender necessárias; Seja intimada/torne ciente a Pessoa Jurídica de direito público que a Autoridade Coatora integra, qual seja Estado de Mato Grosso, para que, querendo, ingresse no presente feito (art. 6º e inciso II do art. 7º da Lei nº. 12.016/2009); Que seja liberada as mercadorias constantes nos termos fiel depositário e seus respectivos veículos. Subsidiariamente, que seja nomeado a impetrante como fiel depositária do veículo e das mercadorias apreendidas.” O pedido liminar foi deferido parcialmente (ID. 291353397). Após regular tramitação, sobreveio, então, a sentença que manteve a liminar deferida a fim de determinar, “tão somente para liberar os veículos de transporte das mercadorias, placas ATE8J85, IYZ4I48, IYN-4316 e QUF-2237, apreendidos na constância dos TADs n.º 1179509/9, 1179543/9, 1179547/9 e 1179630/4, respectivamente” (ID. 291353397). Com essas considerações, passo à apreciação da remessa necessária da sentença. De início, ressalta-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aliás, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Na doutrina, Hely Lopes Meirelles define mandado de segurança individual como: “(...) o meio constitucional (art. 5º, LXIX) posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 890/891)”. Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Ressai dos autos que de acordo com o Termo de Apreensão e Depósito n.º 1179543-9, em 14/10/2024 às 15:14:08, em procedimento fiscalizatório, o Sr. Fiscal de Tributos (autoridade coatora) indicou que a mercadoria estava “acompanhada de documento fiscal inidôneo” (ID. 291353393). Sobre o tema, imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhado de nota fiscal idônea, a fim de se demonstrar a regularidade da operação, a qual deverá ser apresentada ao fiscal fazendário quando do seu ingresso no território mato-grossense. A propósito, esta previsão encontra guarida no Regulamento do ICMS/MT: “Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias;” (grifo nosso) Além disso, a Lei n.º 7.098/98 estabelece que o contribuinte deve apresentar documento fiscal idôneo e previamente emitido em todas as Unidades de Fiscalização, para demonstrar, perante o Fisco Estadual, a regularidade da operação, vejamos: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; Art. 35-A – As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. (...)” (grifo nosso) Sendo assim, a apreensão das mercadorias, neste caso, não configura meio coercitivo ilegal, pois, aqui, a finalidade não é a de coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas sim, fazer cessar a infração de caráter permanente, consistente na ausência de documento hábil a amparar a operação. Ademais, a hipótese se difere da Súmula n.º 323, do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, nos casos de infração material instantânea de efeitos permanentes, decorrente transporte da mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea, constitui infração à legislação tributária, a qual faz exigência das obrigações acessórias para impedir que a mercadoria circule livre e irregularmente no Estado. Ressalta-se, por oportuno, que consta do TAD n.º 1179543-9 inserto no ID. 291353393: “Em procedimento de fiscalização realizado em 14/10/2024 às 15:14:08 horas, na Unidade Fazendária UOF SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, no desempenho das competências atribuídas aos Servidores do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização conferidas pela Lei Complementar nº 98/2001, ficaram evidenciados os seguintes fatos/ocorrências: LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS ParágrafoNOTAS FISCAIS Nº.: 3438. ParágrafoINFRAÇÃO: Arts. 2º e 3º, Art. 72, Art. 95, Art. 174, 325, 336, 351 e 354 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014 c/c Artigos 17, Incisos VIII e X, 35-A e Inc. IX do 35-B, Art. 11, § 2º , inc. I, da Lei Estadual 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05.. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "a" da Lei Estadual 7.098/1998.. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo, conforme Inc. VIII do Art. 35-B da lei 7098/98.. Fica o(a) Contribuinte SINOGRAOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA INTIMADO(A) a regularizar a infração apontada no prazo de 30 dia(s) úteis, exibindo a prova do pagamento do imposto devido, ou, se for o caso, dos elementos que provem a regularidade da situação do contribuinte ou das mercadorias perante o Fisco. Fica o transportador, abaixo identificado, solidariamente responsável pelas mercadorias por ele transportadas, assim compreendido o conteúdo dos volumes transportados, conforme disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº 87/1996 c/c art. 18, IV, da Lei nº 7.098/1998 e com o art. 37, IV, do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.212/2014. O presente TAD importará na retenção das mercadorias nos termos do artigo 20 da Portaria 075/2021 - SEFAZ e artigo 952 do RICMS/MT, ficando o crédito tributário formalmente constituído conforme artigo 39-B da Lei 7098/1998 c/c artigo 966 do RICMS/MT. O risco de perecimento natural ou perda de valor da coisa retida é do proprietário ou do detentor da mercadoria no momento da apreensão, conforme previsto no Art. 956 do RICMS/MT.” Desse modo, a hipótese se amolda no entendimento firmado por este Sodalício, no IRDR n.º 012269-81.2017.8.11.0000, que concluiu: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MODULAÇÃO. 1 - O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionado às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” (grifo nosso) Nesse sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO – REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA/VEÍCULO – POSSIBILIDADE – NOTA FISCAL INIDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8.11.0000 – ORDEM DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento deste Sodalício, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria/veículo que visa a coibir infração material de caráter continuado por ausência de documento fiscal idôneo. 2. Ordem denegada. Sentença retificada. Agravo interno desprovido. (N.U 1037046-31.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024).” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA –MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8.11.0000 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Nos termos do entendimento deste Sodalício, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado por ausência de documentação fiscal. In casu, se postula a concessão da segurança para determinar a liberação, pelo impetrado, de mercadorias em trânsito desacompanhadas de nota fiscal. Imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhada de nota fiscal idônea. E, portanto, não há que se falar em ato coator ilícito a ser afastado. (N.U 1020282-04.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/01/2023, Publicado no DJE 09/02/2023)”. (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – LEGALIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR (TEMA 2) – AUSENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA MEDIANTE PAGAMENTO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Deve ser reconhecida a subsistência da autuação do Fisco quando há configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de obrigação consistente no transporte de mercadoria interestadual desacompanhada de documento fiscal idôneo. 2 – A incidência da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal somente deve ser aplicada quando a apreensão das mercadorias for utilizada como meio coercitivo para pagamento de tributo. 3 – Inexistência de prova material referente a decisão administrativa deliberando pela cobrança de imposto para liberação da mercadoria apreendida. 4 – Consoante tese fixada no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema2), inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, como se afigura no caso em exame. 5 – Recurso desprovido.(N.U 0001582-29.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022)”. (grifo nosso) Diante disso, impõe-se a ratificação da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a liberação somente dos veículos de transporte das mercadorias, placas ATE8J85, IYZ4I48, IYN-4316 e QUF-2237, apreendidos na constância dos TADs n.º 1179509/9, 1179543/9, 1179547/9 e 1179630/4, respectivamente, sem prejuízo das demais medidas investigativas e fiscalizatórias do Estado. Com essas considerações, RATIFICO a sentença sob reexame. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1012269-64.2025.8.26.0071

ID: 301668854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012269-64.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012269-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - W.R.S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento… Processo 1012269-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - W.R.S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI (OAB 380054/SP)

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Jota Ele Construcoes Civis S/A x Agente De Tributos Estaduais Unidade Ufo Posto Fiscal Benedito De Souza Corbelino

ID: 306421721

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000297-52.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A

Polo Passivo:

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS UNIDADE UFO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO

Sentença

Advogados:

GONCALO BONET ALLAGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000297-52.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A IMPETRADO: AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000297-52.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A IMPETRADO: AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS UNIDADE UFO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, contra ato supostamente ilegal praticado pelo CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO DA RECEITA ESTADUAL DE CORRENTES – MT/MS, JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, objetivando a concessão de liminar para a liberação de mercadoria apreendida no dia 14/04/2025, TAD nº 1185657-7 sob o argumento de que a apreensão é ilegal e arbitrária. Narra o impetrante que o impetrado efetuou a apreensão do caminhão com placas NAN8056 e das mercadorias por ele transportadas, sob a alegação de documento fiscal inidôneo. Ao ID 191386240, foi deferida a medida liminar pleiteada pela impetrante, determinando-se a imediata liberação dos bens apreendidos por meio do Termo de Apreensão e Depósito nº 1185657-7. Manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO no ID 194343684, em que defendeu a legalidade do ato coator. Preliminarmente, arguiu a ausência de direito líquido e certo, sustentando que a questão demandaria dilação probatória, incabível na via do mandado de segurança. No mérito, reiterou que o TAD foi lavrado em razão do transporte de mercadoria com documentação fiscal inidônea e/ou sem documentação fiscal. Requereu, ao final, a denegação da segurança. A impetrante apresentou nova petição (ID 197852859), na qual informou que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso estava impedindo a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em razão dos débitos do TAD nº 1185657-7, a despeito da liminar concedida. Com isso, requereu a expedição urgente da certidão. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. É incontroverso dos autos que a impetrante teve determinada mercadoria apreendida pelo impetrado, conforme Termo de apreensão e depósito juntado no ID 191087744. O ponto controvertido reside na (i)legalidade dessa apreensão, que justifique ou não a concessão da segurança pleiteada. Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX, bem como da Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido mandado de segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação não protege todo e qualquer direito, tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável quando houver lesão a direito líquido e certo. A razão desse entendimento é bem clara: os mandados de segurança visam desconstituir atos administrativos abonados por uma presunção de legalidade, de modo que, só muito excepcionalmente, poderão ser fulminados de ofício com a declaração de nulidade. Na hipótese dos autos, o impetrante busca com o presente instrumento a declaração da impossibilidade da apreensão dos bens por conta de supostas irregularidades em notas fiscais. Consta no referido Termo de Apreensão e Depósito, lavrado pela autoridade coatora, que os bens foram apreendidos desacompanhados da documentação fiscal inidônea. A inidoneidade do documento fiscal que acompanha a mercadoria, ou sua ausência, configura, em tese, crime contra a ordem tributária, que desnatura a aplicação da Súmula n. 323, do STF, uma vez que o ato constritivo ocorreu, em função de ilícito tributário. Logo, é razoável a apreensão dos bens por parte da autoridade impetrada, como meio de aferição de prova material do ilícito praticado. Nesta feita, tenho que o ato, que ocasionou a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito, está absolutamente amparado pela legalidade, haja vista que estritamente relacionado à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos; inexiste, pois, ilegalidade na apreensão de bens que visa coibir a infração material de caráter continuado, por ausência de documentação fiscal idônea. Ademais, de acordo com a Lei Estadual n. 7.098/1998, todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e, previamente, emitido, a fim de demonstrar a regularidade da operação, e que deverá ser apresentado ao fiscal fazendário, quando do seu ingresso no território mato-grossense, em todos os postos de fiscalização. Com efeito, os indícios pairam no sentido de que a apreensão dos bens, a priori, não configura meio coercitivo ilegal, pois, a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas fazer cessar a infração de caráter permanente. Como se sabe, a apreensão de mercadorias é permitida em determinadas situações, notadamente naqueles casos em que existem infrações tributárias de efeitos permanentes. Na hipótese dos autos, em agravo de instrumento, este E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso assim consignou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDANDO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA - APREENSÃO DE MERCADORIAS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS VINCULADAS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 323 DO STF – JULGAMENTO DO IRDR N. 1012269-81.2017.8.11.0000 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO (TEMA 02) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal idônea. 2. A Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada somente quando a apreensão da mercadoria for utilizada como meio coercitivo de cobrança de tributos anteriores não relacionados às mercadorias apreendidas. Assim, se a mercadoria estiver desacompanhada de nota fiscal idônea ou restar verificada qualquer outra espécie de infração material à legislação tributária, a Súmula não incide. Número Único: 1014566-22.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liberação de mercadorias, Liberação de Veículo Apreendido] Relator: Des(a). ALEXANDRE ELIAS FILHO. Nesse mesmo sentido, há orientação firmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 2)[1], nos seguintes termos: Tese firmada: “Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.” O comando previsto no art. 927 do Código de Processo Civil é pontual no sentido de que juízes e tribunais deverão observar, dentre outros, os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas. A uniformização de jurisprudência atende à segurança jurídica, à previsibilidade, à estabilidade, ao desestímulo à litigância excessiva, à confiança, à igualdade perante a jurisdição, à coerência, ao respeito à hierarquia, à imparcialidade, ao favorecimento de acordos, à economia processual (de processos e de despesas) e à maior eficiência. Não é demais ressaltar que o entendimento acima firmado em sede de IRDR não se confunde com o conteúdo da Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”). De fato, a Fazenda Pública deverá cobrar os tributos mediante os meios judiciais (execução fiscal) ou extrajudiciais (lançamento tributário, protesto de CDA) legalmente previstos. Não pode, portanto, proceder à cobrança do tributo por meios indiretos, impedindo, cerceando ou dificultando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte devedor. Quando isso ocorre, a jurisprudência afirma que o Poder Público aplicou “sanções políticas”, ou seja, formas enviesadas de constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário (STF ADI 173)[2]. Não foi utilizada como força indireta e coercitiva de cobrança do tributo devido. Do conjunto probatório dos autos, ficou demonstrado que a impetrante não apresentou documentação fiscal idônea dos produtos transportados (ID 191087744- Pág.06- TFT-e CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE Nº: 1185657-6): “DA ANÁLISE DOS FATOS: Ao procedermos análise dos documentos apresentados e conferência física, constatou se que: 1 - A DANFE 2579 acima citada, NATUREZA DE OPERAÇÃO, Transferência de material de uso ou consumo entre filiais, DESCRIÇÃO DO PRODUTO, vários mercadorias descritos, onde as janelas estão descritas “Janela em Alumínio Fixa Conforme Projeto” de forma genérica, não constando as especificações corretas para identificar o produto transportado. Após conferencia física foi constatado diversas janelas, com diversas medidas. Foi solicitado ao remetente romaneio especifico conforme em anexo 2 – Da forma declarada no documento fiscal não é possível identificar as mercadorias transportadas. 3 Conforme DECRETO, Nº 2.212/2014, CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS DECRETO, Art. 180, IV – no quadro “DADOS DO PRODUTO , b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação Lei Nº 7098 DE 30/12/1998 Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; Diante de tais fatos, o referido documento fiscal não serve para acoberta o transito desta mercadoria ficando assim inidônea para esta operação (...)” A despeito da concessão da liminar, em análise aprofundada dos documentos e das informações prestadas pela autoridade Impetrada, é possível concluir que a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1185657-7 (ID 191087744) não se deu exclusivamente em razão da transferência de mercadorias entre filiais, mas antes, em virtude de irregularidades na documentação fiscal apresentada e na ausência de registro de passagem. Conforme o Termo de Constatação de Irregularidade (TFT-e) nº 1185657-6 (ID 191087744, Págs. 04/06), que subsidiou a lavratura do TAD, a fiscalização constatou que a DANFE nº 2579 (ID 191087744- Pág. 11), embora indicasse "Transferência de material de uso ou consumo entre filiais", apresentava a descrição dos produtos de forma genérica, como "Janela em Alumínio Fixa Conforme Projeto", sem as especificações corretas para a perfeita identificação das mercadorias transportadas. A autoridade fiscal, ao proceder à conferência física, verificou a existência de "diversas janelas, com diversas medidas", o que impedia a correta identificação do produto transportado. Embora a Impetrante tenha apresentado um romaneio detalhado (ID 191087744- Pág. 07) durante o procedimento de fiscalização, a inidoneidade do documento fiscal original (DANFE) no momento da apresentação inicial da carga não é automaticamente sanada por um documento complementar posterior. A exigência legal é que o documento fiscal original contenha as informações necessárias para a perfeita identificação da mercadoria. A falha na descrição detalhada do produto na DANFE, conforme exigido pela legislação, é um vício formal que compromete a idoneidade do documento para acobertar a operação, independentemente da natureza da operação (transferência entre filiais). Logo, não houve a aplicação de sanção política, mas antes, realizada a apreensão para fins de garantia da regularização da situação dos bens transportados pela impetrante. Em complemento, a apreensão de mercadorias está expressamente prevista no artigo 952 do RICMS do Estado de Mato Grosso: “CAPÍTULO III DA APREENSÃO DE BENS E DE DOCUMENTOS, DA DEVOLUÇÃO E DA LIBERAÇÃO Seção I Da Apreensão Art. 952 Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1° A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I – quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à respectiva operação ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal; II – quando houver evidência de fraude, relativamente aos documentos fiscais que acompanharem as mercadorias no seu transporte; III – quando estiverem as mercadorias em poder de contribuintes que não provem, quando exigida, a regularidade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. § 2° Havendo prova ou suspeita fundada de que os bens que objetivem a comprovação de infração se encontram em residência particular ou em outro local, em que a fiscalização não tenha livre acesso, serão promovidas buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção sem anuência do fisco”. O cumprimento das obrigações principal e acessórias ligadas à tributação do Estado é fundamental não apenas para garantir o funcionamento de toda a atividade da Administração (incluindo políticas públicas, qualidade em serviços de saúde, educação, assistência social, transporte, etc), como para evitar o comprometimento da livre iniciativa e da livre concorrência, uma vez que pessoas físicas ou jurídicas que deixam de recolher tributos e cumprir as obrigações acessórias ocupam situação de ilícita vantagem competitiva em relação àquelas atuantes dentro da legalidade. Em casos semelhantes, idêntico posicionamento foi adotado por este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA — LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — TRANSPORTE DE BEM SEM DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO - INFRAÇÃO MATERIAL — ARTIGO 7º, III, LEI 12.016/2009 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO NÃO PROVIDO — DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante tese fixada no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, como se afigura no caso em exame. 2. Ausência de comprovação de justo receio de sofrer violação à direito líquido e certo, incabível, em juízo cognitivo não exauriente, o deferimento da medida liminar, conforme requisitos delineados no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1009790-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) A decisão liminar anteriormente proferida (ID 191386240) baseou-se na premissa de que a Impetrante havia apresentado "toda documentação pertencente aos bens", incluindo a lista detalhada das mercadorias, e que a exigência do pagamento do ICMS era o motivo da apreensão. Contudo, a Informação da SEFAZ (ID 194343685) e a manifestação da PGE (ID 194343684) esclareceram que a inidoneidade da DANFE original, por descrição genérica, e a falta de registro de passagem foram os fundamentos primários da autuação. A apresentação posterior do romaneio, embora detalhada, não retira a inidoneidade do documento fiscal principal no momento da fiscalização. Desta forma, verifica-se que a Impetrante não logrou demonstrar, de plano, a liquidez e certeza do direito invocado para a integral desconstituição do Termo de Apreensão e Depósito nº 1185657-7. Demonstrada a legalidade da apreensão das mercadorias, não há que se cogitar em direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), REVOGO a liminar deferida ao ID 191386240 e DENEGO a segurança pleiteada. Sem ônus sucumbências e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações e baixas de praxe. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] http://www.tjmt.jus.br/ConselhoMagistratura/G/1261. Acesso em: 25/10/2022. [2] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Impossibilidade de sanções políticas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 25/10/2022

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Dacio Izzo x José Anderson Gomes Ferreira

ID: 321053217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1149533-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DACIO IZZO

Polo Passivo:

JOSé ANDERSON GOMES FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS PINHEIRO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PARISI HODNIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149533-70.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Dacio Izzo - José Anderson Gomes Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. O executado apresentou contestaçã… Processo 1149533-70.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Dacio Izzo - José Anderson Gomes Ferreira - Vistos. Chamo o feito à ordem. O executado apresentou contestação com reconvenção às fls. 151/155, alegando que o contrato que embasa a presente ação possui assinatura falsificada. Não se revela possível o recebimento, como se embargos à execução fossem, da contestação com reconvenção apresentada, equivocadamente, pelo executado nos autos da execução. Isso porque a distribuição dos embargos à execução deve ocorrer de forma autônoma, em apenso aos autos da execução (art.914, § 1º do CPC). Contudo, o protocolo equivocado dos embargos na própria execução, e não por dependência, configura vício sanável, que não traz prejuízo à parte contrária. Vale dizer, é possível a regularização da referida peça processual, em consonância com a instrumentalidade das formas e efetividade do processo. A propósito, dispõe o artigo 277, NCPC: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Outrossim, o artigo 283, do mesmo diploma legal dispõe que: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Isto posto, não se vislumbra impedimento ao recebimento dos embargos à execução após sua devida regularização, em observância aos princípios da ampla defesa, efetividade do processo e instrumentalidade das formas. Trago à colação os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra o não recebimento dos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução. Vício sanável. Aplicação do princípio da instrumentalidade. Agravo de instrumento provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2102574-67.2023.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) (grifei) "Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada rejeitou arguição de nulidade de citação e não conheceu dos embargos à execução opostos nos autos da execução. Insurgência do executado. É irrelevante, in casu, o fato da procuração outorgada não constar poderes para recebimento da citação pelo advogado. Isso porque, a hipótese dos autos não se refere a recebimento de citação na pessoa do procurador, mas, sim, do comparecimento espontâneo do executado, com efetiva participação nos autos, pois juntou, de pronto, defesa (inclusive com reconvenção). Como já assentado em iterativa jurisprudência, o comparecimento espontâneo do suplicado aos autos, com apresentação de petição, supre a necessidade de citação No mais, o inconformismo prospera, em relação à parte da r. decisão que não conheceu dos embargos à execução deduzidos nos autos da execução. Vício sanável. Observância dos princípios da ampla defesa, efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Inteligência dos artigos 277 e 283, ambos do NCPC. De rigor, pois, o desentranhamento da petição dos embargos à execução dos autos principais, para distribuição por dependência à execução e autuação em apartado, sem prejuízo de nova deliberação por parte do d. juízo a quo, acerca da presença de outros requisitos de admissibilidade dos embargos. Recurso parcialmente provido, com determinação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2277686-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou, de plano, a contestação e a reconvenção apresentadas pela agravante e determinou o desentranhamento da respectiva petição e que se certificasse, se o caso, o decurso de prazo para oposição de embargos à execução - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Ausência de apreciação, pela juíza da causa, do pedido de concessão da benesse - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ou que infirmem a presunção "juris tantum" de veracidade das alegações da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Concessão do benefício, tão somente, para fins de processamento do presente recurso, a fim de que não ocorra supressão de um dos graus de jurisdição - MÉRITO - Agravante citada, pelo correio, mediante a expedição de carta da qual constou, expressamente, no campo advertência/prazo para defesa, que seria ela considerada revel, nos termos do art. 344 do CPC, se não contestasse a ação, no prazo de 15 dias úteis, e de que se presumiriam verdadeiras as alegações de fato formuladas pela agravada - Impossibilidade de falar-se em erro grosseiro, dadas as peculiaridades do caso concreto, em especial a inegável possibilidade de trecho da carta de citação ter causado ou, quando menos, contribuído, sobremaneira, para a descabida apresentação, pela embargante, de contestação com reconvenção, em vez de embargos à execução - Impossibilidade de recebimento, como se embargos à execução fossem, da contestação com reconvenção apresentada, equivocamente, pela agravante, com base na carta de citação que recebeu, dada a incompatibilidade de procedimentos - Declaração, de ofício, da nulidade da citação, bem assim de todos os atos subsequentes dele dependentes, com fulcro nos arts. 280, 281 e 282 do CPC - Desnecessidade de repetição ou retificação do ato de comunicação processual declarado nulo, dado o comparecimento espontâneo da agravante, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC - Facultada a apresentação de embargos à execução, pela agravante, no prazo legal, que se iniciará com sua intimação acerca da decisão deste recurso - Agravo de instrumento provido, nestes termos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198205-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Registre-se, contudo, que o art. 917 do CPC não contempla, nos embargos à execução de título extrajudicial, pedido reconvencional ou contraposto. Deverá o executado, se assim pretender, ajuizar ação apropriada para tanto. Nesse sentido: "Apelação cível. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos títulos que embasaram a execução. Inconformismo dos embargados. Caso concreto. Títulos emitidos para garantir o pagamento do instrumento particular de cessão de cotas empresariais firmado entre os litigantes. A não circulação das cártulas admite discussão da 'causa debendi'. Títulos emitidos para pagamento em quinze parcelas, restando inadimplidos a partir do terceiro vencimento. Previsão contratual de devolução das notas promissórias pagas em 48 horas, sob pena de interrupção dos pagamentos das promissórias restantes e quebra da validade do instrumento. Embargados que efetuaram a devolução tardia dos títulos adimplidos. A devolução tardia dos títulos autoriza apenas o afastamento dos encargos da mora até a data da sua entrega, momento em que deveriam ser retomados os pagamentos das parcelas subsequentes. Pedido de aplicação de multa contratual por infrações cometidas pelos exequentes. Descabimento. Inadequação da via eleita. Os embargos à execução de título extrajudicial não permitem reconvenção ou pedido contraposto. Inteligência do art. 917 do CPC. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução". (TJSP; Apelação Cível 1000963-78.2020.8.26.0102; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) (grifei) "Embargos à Execução - Confissão de dívida - Contrato de venda e compra de imóvel - Alegação da embargante de que nada deve à embargada, pois solicitou a resolução do contrato de venda e compra, o que foi ignorado pela exequente - Sentença que acolheu os embargos para rescindir o contrato e determinar a devolução dos valores pagos pela embargante, cancelamento da matrícula do imóvel e cancelamento do financiamento junto à instituição financeira - Inadmissibilidade - Embargos à execução de título extrajudicial que não permitem reconvenção ou pedido contraposto - Inteligência do art. 917 do CPC - Sentença reformada - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1013433-71.2021.8.26.0405; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023)(grifei) Portanto, não é possível o conhecimento da reconvenção apresentada. Providencie, pois, a parte embargante a distribuição dos embargos de forma autônoma, em apenso aos autos da execução (art.914, § 1º do CPC), sem o pedido reconvencional, no prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: CAROLINA PARISI HODNIKI (OAB 362760/SP), MARCOS VINÍCIUS PINHEIRO MOTTA (OAB 419450/SP)

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Monica Macedo Delmondes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 305487053

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012269-23.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MONICA MACEDO DELMONDES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO ORLANDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012269-23.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MONICA MACEDO DELMONDES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012269-23.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MONICA MACEDO DELMONDES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por MONICA MACEDO DELMONDES em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. Ainda que se alegue que a causa da elevação do consumo tenha sido ação de terceiro, a concessionária é responsável pela adequada fiscalização, manutenção e fornecimento de energia elétrica, sendo legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Passo à análise do mérito. Afirma a autora que foi surpreendida por cobranças excessivas nas faturas de energia elétrica de sua unidade consumidora, com aumento superior a 2000% em relação à média de consumo usual. Sustenta que, após diversas tentativas de esclarecimento junto à concessionária e sem obter solução, solicitou vistoria técnica da POLITEC, que constatou a existência de ligação irregular ("gato") proveniente de imóvel vizinho, o qual estava, indevidamente, conectado à rede interna de sua residência, gerando duplicidade de medição. Alega que a Energisa, embora realizasse leitura mensal do local, não identificou o problema, causando-lhe transtornos relevantes. A requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, por se tratar de fato causado por terceiro, e, no mérito, defendeu ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação de danos materiais ou morais. Pois bem. É incontroverso nos autos que houve anormalidade no consumo da unidade da autora, com aumento expressivo no valor das faturas. A própria ENERGISA reconhece que a autora reclamou sobre o valor elevado, tendo sido realizadas ordens de serviço (OS nº 159689344 e nº 217231349), que indicam a existência de divisão de energia com vizinho. Ainda que a inspeção tenha considerado “tudo normal”, é evidente que houve falha na prestação do serviço ao não se detectar, em tempo razoável, o desvio de energia que prejudicava a unidade da autora, mesmo diante de várias reclamações administrativas por parte da consumidora. A Energisa, enquanto concessionária de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, consoante dispõe o art. 14 do CDC. A ligação clandestina detectada pela POLITEC não elide sua responsabilidade, pois foi ligada à rede interna da unidade da autora, e a concessionária não detectou a anormalidade durante as leituras mensais realizadas. O Laudo da POLITEC (Laudo n.º 512.2.23.9871.2023.153338-A01) confirma que havia erro de conexão entre os imóveis, resultando em duplicidade de medição: parte do consumo do imóvel vizinho era medido pelo medidor da autora. Tal falha caracteriza defeito na prestação do serviço da ré, nos moldes do art. 14, §1º, do CDC. Além disso, pela vistoria realizada na data de 18/09/2024, a ré já constatou a ligação da energia de forma clandestina, mas apenas apontou que a autora dividia a energia com o vizinho, nada fazendo com relação à constatação (id. 188806379). A omissão da concessionária em solucionar prontamente a irregularidade, mesmo após diversos protocolos, configura falha que extrapola o mero aborrecimento, violando o dever de adequada prestação do serviço e gerando legítimo abalo moral. Quanto ao dano moral, entendo que este está caracterizado nos autos, eis que a falha na prestação de serviços por parte da ré, gerou completo aborrecimento e constrangimento a autora, posto que com isso, tem o dever de indenizar a parte pelos danos causados. Acentuo que o dano em debate é in re ipsa, ou seja, prescinde da produção de provas. Porque a materialização do dano moral ocorre quando se dá lesão do patrimônio abstrato ou imaterial de alguém, que consiste num bem ético-jurídico-social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranquilidade do espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material. Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte autora uma reparação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa à reclamante, bem como, resultar irrisória soma a reclamada, entendo que a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, se mostra adequada e suficiente ao caso concreto. No entanto, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, observa-se que a parte autora não juntou comprovantes de pagamento das faturas supostamente indevidas, tampouco delimitou valor específico ou apresentou planilha de cálculo. Assim, não havendo prova mínima do alegado prejuízo patrimonial, impõe-se a improcedência do pedido respectivo, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e: a. Condeno a ré ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos pela reclamante, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; b) Indefiro o pedido de indenização por danos materiais, diante da ausência de comprovação do efetivo prejuízo pecuniário. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 19 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 19 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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