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Processo nº 1012270-85.2025.8.11.0000

ID: 261508912

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012270-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012270-85.2025.8.11.0000 AGRAVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Privado TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012270-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (art. 98, §6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pela agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Vistos, Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr. Leonísio Salles de Abre Júnior, lançada nos autos dos Embargos à execução nº 1000222-22.2025.8.11.0024, ajuizada em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, intimando a parte requerente para que comprove o recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias (Id 189287403 autos de origem). Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que “Conforme já indicado na peça exordial atualmente a agravante não possui nenhuma renda fixa, a última renda auferida por ela foi do benefício de incapacidade na quantia de R$ 4.476,78 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis, conforme declaração emitida pelo INSS e já acostada nos autos sob ID 183632081, bem como foi juntado nos autos a declaração de imposto de renda da autora do ano de 2023 conforme ID 183632084, bem como anexa a declaração referente ao ano de 2024” (Sic). Alega que “Atualmente a agravante não possui nenhum vínculo empregatício, conforme CNIS e CTPS acostados nos autos sob ID 186818916, e labora como advogada não tendo renda fixa, e a quantia que essa recebe a título de honorários advocatícios fica integralmente comprometida com suas despesas e de seus dependentes (...)” (Sic). Declara que “Diante deste fato ocorrido, as despesas fixas da família se encontram atrasadas, conforme se verifica no e-mail anexo o plano de saúde da agravante e seus dependentes se encontra vencido desde 20/03/2025 não foi pago até o presente momento. Bem como a parcela do único veículo se encontra vencida desde 16/03/2025 e amanhã (16/04/2025) vencerá mais uma parcela do financiamento, conforme documento anexo” (Sic). Sustenta que “Registre- se que o veículo VW Fox, Ano 2009, não pertence mais a agravante, foi vendido há algum tempo, porém ainda não foi transferido para o comprador” (Sic). Dessa forma, requer “a APRECIAÇÃO e PROVIMENTO do presente agravo para REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA no sentido de conceder a justiça gratuita a autora, por ser medida de inteira JUSTIÇA” (Sic). É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas/despesas processuais. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Em análise aos documentos apresentados nos autos, verifico que a concessão da gratuidade da justiça não se justifica diante da situação financeira do agravante. Ressai dos documentos juntados nos autos pela agravante, que esta possui dois veículos, sendo eles Hyundai/Creta 16A Action 2021 e Wv/Fox 1.0 2009. (Id. 187661568 autos de origem), o que não coaduna com a tese de penúria vivenciada. Ademais, a agravante alega que não possui renda fixa e que seu marido trabalha em dois empregos para conseguir custear juntamente as despesas, entretanto, não junta aos autos nenhum documento a comprovar a renda familiar. Portanto, a simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade da justiça. Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e como já mencionado alhures as dívidas e dificuldades financeiras enfrentadas não possuem o condão de eximir o pagamento das custas processuais. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). No mesmo sentido, o entendimento deste Sodalício: “PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. “O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio” (STJ - Terceira Turma - EDcl no AREsp 571.875/SP - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 12/02/2015 - DJe 20/02/2015). No caso dos autos, não se extrai a absoluta impossibilidade de o Recorrente promover o recolhimento das despesas processuais, nada obstante a argumentação de que enfrenta dificuldades financeiras.” (N.U 1009507-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (N.U 1022230-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que a recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese, a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ANTECIPAÇÃO RECURSAL INDEFERIDA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário, merecendo análise a real situação do postulante, o que não restou evidenciado nos autos, fazendo jus, entretanto, ao parcelamento do encargo.” (N.U 1030083-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 17/02/2024) (destaquei) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de abril de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 0812245-22.2021.8.10.0001

ID: 295308880

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812245-22.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. SERRA PONTES COMERCIO

Acórdão (expediente)

Advogados:

GUSTAVO SANTOS GOMES

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ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR

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MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812245-22.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MÁQUIN… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812245-22.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA APELANTE: REDEMAQUINAS COMERCIO E SERVICOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: GUSTAVO SANTOS GOMES (OAB/MA Nº 8.696), NATANAEL GONÇALVES GARCEZ (OAB/MA Nº 9.830), ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR (OAB/MA Nº 9.321) e MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES (OAB/MA Nº 8.850) APELADOS: J. F. SERRA PONTES COMERCIO e JEAN FABRICIO SERRA PONTES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Redemaquinas Comércio e Serviços de Máquinas e Equipamentos Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando os recorridos ao pagamento de R$ 9.768,98, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, afastando, contudo, a aplicação de juros contratuais, multa e honorários advocatícios previstos no contrato. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em determinar: (i) a incidência de juros moratórios de 5% ao mês e multa de 2%, conforme previsto na Cláusula 9 do contrato de locação firmado entre as partes; e (ii) a validade da previsão contratual de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor devido. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a aplicação de juros moratórios de 5% ao mês e multa de 2% em caso de inadimplemento, sendo válida tal previsão conforme o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e os arts. 421 e 422 do Código Civil. 4. Quanto à previsão contratual de honorários advocatícios, verifica-se que sua exigibilidade está condicionada à purga da mora, nos termos do artigo 62, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.245/1991, situação que não se verificou nos autos. Assim, correta a decisão de primeira instância ao afastar sua cobrança. V. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar que a condenação observe os juros moratórios de 5% ao mês e multa de 2%, conforme previsto no contrato, mantendo-se o afastamento dos honorários advocatícios contratuais. Tese de julgamento: “1. A previsão contratual de juros moratórios e multa deve ser observada quando pactuada de forma expressa e não abusiva. 2. A previsão de honorários advocatícios contratuais só é exigível nos casos de purga da mora, nos termos do art. 62, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 8.245/1991.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; Lei nº 8.245/1991, art. 62, II, "d". Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 28960-35.2010.8.09.0051; TJSP, Apelação Cível nº 1014499-83.2020.8.26.0482; STJ, REsp 1.355.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.02.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reformando em parte a sentença guerreada, determinar que o valor da condenação seja reajustado nos seguintes termos, juros em 5% (cinco por cento) ao mês, acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), conforme previsão contida no instrumento contratual, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Redemaquinas Comercio e Servicos de Máquinas e Equipamentos Ltda., em 09/10/2023, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 14/12/2022 (Id. 31933859), pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, Dr. Gustavo Henrique Silva Medeiros, que nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em 05/04/2021, em desfavor de J. F. Serra Pontes Comercio e Jean Fabricio Serra Pontes, assim decidiu: “Nesse passo, tenho que a parte demandada descumpriu com a obrigação, na medida em que não pagou o valor referente ao contrato que estava obrigado, no tempo e modo ajustados, nem devolveu o bem, importando assim no dever de reparação. Quanto aos danos morais, igualmente não vislumbro amparo jurídico para seu acolhimento. Cediço é que, em se tratando de pessoa jurídica, para a configuração do dano moral, os requisitos admitidos pela jurisprudência são distintos daqueles referentes à pessoa natural, notadamente no que diz respeito a necessidade de mácula a sua honra objetiva, mostrando-se necessária a comprovação de lesão de ordem imaterial no tocante a imagem da empresa perante terceiros, sua reputação e respeitabilidade de seu nome comercial no mercado em que atua, entre outros. No caso em apreço, além de não ter a parte trazido qualquer situação excepcional que pudesse dar azo a sua ocorrência, fácil é constatar sua inocorrência diante das circunstâncias fáticas exposta na exordial, razão pela indefiro tal pleito. Ante o exposto, pelos motivos acima aduzidos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente os requeridos J F SERRA PONTES COMÉRCIO e JEAN FABRICIO SERRA PONTES ao pagamento de R$ 9.768,98 (nove mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento do contrato. Custas processuais e honorários advocatícios pelo demandado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído da condenação. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas, arquive-se com baixa na distribuição. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 31933874, aduz em síntese, a parte apelante, que “A decisão ora recorrida condenou os Apelados ao pagamento de R$ 9.768,98 (nove mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do vencimento do contrato. Ocorre que o Contrato de Locação de Bens Móveis n°. 002704-01 (ID 43533359), firmado voluntariamente pelas partes, prevê, na CLÁUSULA 9 – DO INADIMPLEMENTO, que os aluguéis não pagos nas datas de seus vencimentos sofrerão a incidência de juros de 5% (cinco por cento) ao mês, acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.” Aduz mais, “No caso dos autos, os Apelados ao contratarem o aluguel de uma retroescavadeira, firmaram a obrigação de pagamento, cientes que, em caso de atraso ou descumprimento, caberia a cobrança de juros e multa, nos termos exatos da CLÁUSULA 9. Vale dizer que o referido contrato fora elaborado com ampla liberdade entre as partes para aceitar e negociar os seus termos, e em consonância com a legislação pátria, em especial, o CÓDIGO CIVIL - TÍTULO V - DOS CONTRATOS EM GERAL, portanto válido e eficaz na medida de suas obrigações. Ocorre que, renovando venias, o juiz de base, sem indicar qualquer condição excepcional prevista no ordenamento jurídico pátrio, deixou de aplicar a CLÁUSULA 9 do contrato avençado, omitindo-se quanto aos índices ali previstos para a correção da dívida, em desacordo com os artigos 421 e 422, ambos do Código Civil.” Alega também, que “Tem-se, portanto, que a aplicação dos índices determi ados na r. sentença, em detrimento da CLÁUSULA 9 do contrato de aluguel firmado pelas partes, importa em uma diferença de R$ 6.739,25 (seis mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos). É dizer, os Apelados, inadimplentes quanto à obrigação de pagar determinada no Contrato de Aluguel e revéis durante toda a marcha processual, podem ser beneficiados com a redução substancial do valor da condenação, o que certamente não será permitido por esse Egrégio Tribunal de Justiça. Desta feita, tendo em vista a previsão contida na CLÁUSULA 9 do Contrato de Aluguel firmado livremente pelas partes, em observância aos princípios da boa fé, da autonomia da vontade força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), bem assim, aos artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro, a reforma da sentença é medida que se impõe.” Com esses argumentos, requer “a) determinar que o valor da condenação seja reajustado de acordo com o percentual de juros em 5% (cinco por cento) ao mês, acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), nos termos previstos na CLÁUSULA 9 do instrumento contratual, e dos artigos 421 e 422 do CC; b) para condenar os Apelantes ao pagamento da verba honorária expressamente estipulada no contrato de aluguel, ou seja, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito, em razão dos serviços prestados pelo inadimplemento dos Apelantes; c) reforma da r. sentença para condenar os Apelados à indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” A parte apelada não apresentou suas contrarrazões, conforme se infere da certidão constante no Id. 31933882. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo e, no mérito, deixou de opinar por inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 34900276). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pelo apelante, dai porque, o conheço, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte apelante firmou contrato de locação de Bens Móveis com a parte apelada, para aluguel de uma Retroescavadeira B-95B, Cor Amarela, Ano 2018, Marca New Holland, número de série HBZNB95BTJAH17584, e um extintor de incêndio ABC 4Kg, pelo período de 7 dias, compreendido entre 03/02/2021 e 09/02/2021, a recorrida retirou os equipamentos em 05/02/2021, ficando obrigada a devolver o bem em 11/02/2021. Em 14/02/2021, o sócio da empresa apelada, enviou um e-mail, solicitando a prorrogação do contrato por mais 7 dias, tendo sido aceito pela parte apelante a supracitada prorrogação. Por fim, em 22/02/2022, a recorrida entrou em contato para avisar que a Retroescavadeira B-95B, Cor Amarela, Ano 2018, Marca New Holland, número de série HBZNB95BTJAH17584, e um extintor de incêndio ABC 4Kg, foram roubado/furtado, conforme boletim de ocorrência. Entretanto o recorrido deixou de efetuar o pagamento do aluguel referente a prorrogação do contrato, totalizando, sem acréscimos, o importe de R$ 7.050,00 (sete mil, e cinquenta reais),dai porque ajuizou a cobrança. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a manutenção ou não dos juros moratórios e da multa contratual aplicada contra o locatário, bem como no tocante à imputação de honorários advocatícios contratuais. O juiz de 1° grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, desconsiderando os juros moratórios, a multa e os honorários advocatícios contratuais, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao juros e multa moratória. É que, durante a vigência do contrato, diversos aluguéis não foram pagos, gerando a incidência de multa de 2% e juros de 5%, conforme previsto na cláusula nona do contrato. Acerca do tema, o entendimento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “A principal obrigação do locatário é a de pagar pontualmente o aluguel, respeitando o prazo convencionado ( CC, art. 566, II). A retribuição periódica é o elemento que aparta a locação do comodato, tornando-se exigível a partir do momento em que o bem é colocado a disposição do locatário, mesmo que este postergue o início da prática de atos possessórios.” Quanto ao atraso no pagamento, esclarece: “Configurada a mora ex re com o simples descumprimento da obrigação ( CC, art. 397), será desnecessária a interpelação do locatário para a constituição em mora. Os juros moratórios são devidos a partir do vencimento contratual das parcelas em atraso, por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Isto é, se o contrato especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações.” (Curso de Direito Civil. Contratos. Teoria Geral e Contratos em Espécie. 6º ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Este é o entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais pátrios: “ (...) 1. Havendo no contrato de locação firmado entre os contendores expressa previsão de incidência de multa moratória em caso de atraso no pagamento dos aluguéis ou encargos locativos, está legitimada e autorizada sua cobrança. (...)” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 28960-35.2010.8.09.0051, Rel. DR (A). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/09/2012, DJe 1168 de 18/10/2012.) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. IMÓVEL COMERCIAL. 1. RECURSO ADESIVO IDÊNTICO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. (…) 8. MULTA CONTRATUAL. Havendo no contrato de locação previsão de incidência de multa moratória, em caso de atraso no pagamento dos aluguéis e ou encargos locativos, a sua cobrança é medida que se impõe. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 297810-55.2013.8.09.0051, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 2208 de 10/02/2017.) Portanto, não há que falar-se em abusividade na estipulação de juros e multa na espécie, já que o contrato prevê os encargos para o caso de atraso no cumprimento da obrigação assumida, máxime porque é incontroverso que o locatário não pagou alguns meses do aluguel. Por fim, são incabíveis os honorários contratuais, previstos na cláusula nona do contrato, no percentual de 20% (Id. 31933793). Isso porque, o artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei nº 8.245/1991, só permite que os particulares convencionem o percentual da verba honorária na hipótese de purga da mora, o que não ocorreu no caso em tela. Os horários advocatícios sobre o valor do débito, não tendo havido purgação da mora, devem ser expungidos, subsistindo apenas os que são fixados pelo Juiz. Portanto, impõe-se a rejeição quanto ao pedido de honorários contratuais, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários contratuais previstos na clausula nona. Nesse sentido, os julgados a seguir: Ementa: LOCAÇÃO - Ação de cobrança - Legitimidade das autoras para a ação - Imóvel objeto da locação que foi dado em pagamento pela antiga locadora - Inadimplemento incontroverso - Requeridas que não se desincumbiram de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor - Juros cobrados legais de 1% ao mês - No entanto, demonstração dos valores que reputam corretos - Cláusula penal e multa moratória - Cobrança 'bis in idem' - Cláusula penal afastada - Honorários advocatícios contratuais - Estipulação contratual relacionada ao percentual para fixação dos honorários advocatícios prevalece apenas para o caso de purgação da mora, conforme o disposto no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245, de 1991 - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1014499-83.2020.8.26.0482 - 33a Câmara de Direito Privado Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira j. 08.12.2022) Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação. Sentença de parcial procedência. Pretensão de afastamento do ônus da sucumbência e da cobrança de honorários contratuais. Acolhimento parcial. Sucumbência mínima da parte autora. Ônus que deve ser imputado com exclusividade à parte ré. Afastamento de honorários contratuais previstos no contrato de locação. Honorários previstos no contrato que se destinam apenas à purgação da mora. Inteligência do art. 62, II da Lei nº 8.245/1991. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1012270-55.2022.8.26.0006 - 27a Câmara de Direito Privado Rel. Des. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS j. 29.04.2024) APELAÇÃO. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Alegação de que a caução deve ser dispensada para execução provisória do despejo, bem como é devida a inclusão dos honorários advocatícios previstos em cláusula do contrato de locação. Não acolhimento. Contrato garantido por caução, mas cujo valor é inferior ao débito locatício. Caso que equivale à ausência de garantia. Configuração dos requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Ordem de desocupação do imóvel ante à prestação da caução. Honorários de advogado previstos no contrato de locação. Afastamento. Arbitramento pelo magistrado de acordo com o trabalho desenvolvido, tempo despendido e a complexidade da causa. Advocatícios estipulados no contrato destinam-se tão-somente à purgação da mora (art. 62, II da Lei nº 8.245/91), não se confundem com os sucumbenciais, que somente ao juiz cabe fixar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1012130-30.2022.8.26.0100 - 27a Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro j. 25.03.2024) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece em parte guarida. Nesse passo, ante ao exposto, sem interesse ministerial, dou parcial provimento ao recurso, para reformando em parte a sentença guerreada, determinar que o valor da condenação seja reajustado nos seguintes termos, juros em 5% (cinco por cento) ao mês, acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento), de acordo com o previsto no instrumento contratual. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everaldo Ribas

ID: 280671648

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015023-87.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERALDO RIBAS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO CESAR LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0015023-87.2023.8.16.0024 1. Trata-se de denúncia formulada em face de EVERALDO RIBAS, nascido em 13/12/1987 (com 35 anos de idade à época dos fatos), com incurso nas penas do crime previst… Autos nº. 0015023-87.2023.8.16.0024 1. Trata-se de denúncia formulada em face de EVERALDO RIBAS, nascido em 13/12/1987 (com 35 anos de idade à época dos fatos), com incurso nas penas do crime previsto no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 08 de setembro de 2023, aproximadamente às 18h00min, em via pública, nas proximidades da Rua Izidoro de Paula Cordeiro, em frente ao nº 208, Jardim Paraíso, em Almirante Tamandaré/PR, o denunciado EVERALDO RIBAS, agindo com consciência e vontade, utilizava em proveito próprio, veículo automotor, que devia saber estar adulterado ou remarcado, modelo VW/GOL MI, ano 1997, cor verde, placas JMC-2C68/MS, chassi 9BWZZZ377VT015226, com numeração de motor suprimida, placa de identificação com tarjeta do município de Umuarama/PR2 e numeração de chassi suprimida nos vidros, além de sinais de adulteração no chassi, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/1012270 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) e auto de avaliação (mov. 1.8)”. A parte acusada foi presa em flagrante em data de 08.09.23; houve a realização da audiência de custódia (mov. 19); foi concedida liberdade provisória, mediante concessão de fiança (mov. 11); por meio de decisão judicial, houve a dispensa da fiança e a parte fora colocada em liberdade; em data de 19.04.23, a denúncia ofertada foi recebida (mov. 64 e 50); devidamente citada, houve a habilitação da Defensoria, que apresentou resposta à acusação; nesse interregno, foi habilitada Defesa constituída; durante audiência de instrução, houve a inquirição de testemunha; em seguida, a Defesa arrolou testemunhas e foi designada audiência em continuação; houve a oitiva de testemunhas e a parte acusada foi interrogada; o Ministério Público apresentou alegações orais, pugnando pela condenação ao cumprimento de pena mínima; a Defesa, por sua vez, apresentou alegações por meio de memoriais, pugnando pela absolvição em razão da insuficiência de provas quanto à autoria e, subsidiariamente, pela desclassificação para modalidade culposa. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. A Pretensão deduzida na denúncia é procedente. Conforme dispõe o art. 311, § 2º, III, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 14.562/2023, constitui crime: “Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: § 1º (omissis) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. 2.2 No caso dos autos, o crime de adulteração de sinal identificador se insere no âmbito daqueles que deixam vestígios materiais. Por questão de segurança, a lei processual penal tornou indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão da parte acusada (art. 158 do CPP), a não ser supletivamente por prova testemunhal, quando desaparecerem os vestígios sem culpa atribuída à parte interessada (art. 167 do CPP). Isto é, a imprescindibilidade da produção da prova pericial somente pode ser mitigada quando comprovada, à saciedade, por outros meios de prova a sua ocorrência, desde que o desaparecimento dos vestígios não tenha relação direta com a inércia, nem desídia do Estado. Melhor dizendo: em sendo possível a realização do exame, a sua falta implica nulidade de qualquer prova produzida em substituição, nos termos do art. 564, III, alínea “b”, do CPP. No caso dos autos, a prova da materialidade decorre do laudo pericial de mov. 62.1. É importante destacar que o laudo pericial não foi objeto de impugnação especificada, nem há qualquer elemento que lhe possa infirmar ou macular o conteúdo, que goza de presunção de legitimidade e de veracidade. Constou o seguinte: “Com relação às numerações identificadoras do veículo periciado, foram observados: a) número do chassi: essa numeração acha-se gravada, originalmente, na face frontal do painel corta-fogo, em seu terço direito, dentro do compartimento do motor. Ao exame de referido suporte, após a devida limpeza, verificou o perito evidentes sinais deixados pela operação ali procedida, que consistiu no desbaste, ação abrasiva, de sua superfície, acarretando a destruição da numeração original, possibilitando a gravação da atual 9BWZZZ377VT015226. Submetida a superfície em referência a tratamento químico metalográfico, destinado a revelar remanescentes da gravação original, foi obtida a sequência alfanumérica 9BWZZZ377VP545154. Quanto aos demais elementos de identificação, que originalmente repetem a numeração do chassi, constatou-se que a gravação nos vidros fôra removida, assim como as etiquetas destrutíveis. b) número do motor: ao exame de referido suporte, após a devida limpeza, verificou o perito evidentes sinais deixados pela operação ali procedida, que consistiu no desbaste, por ação abrasiva, de sua superfície, acarretando a destruição da numeração original. Submetida a superfície em referência a tratamento químico metalográfico, destinado a revelar remanescentes da gravação original, foi obtida a sequência alfanumérica AFZ088124 Finalmente, cumpre referir que, em consulta ao Cadastro Nacional de Veículos Automotores, verificou-se as placas de licenciamento atuais JCM-2268, encontram-se aplicadas ao veículo em substituição às originais ACS1B50, removidas. Este laudo foi redigido em três páginas. São essas as declarações que em sua consciência tem o perito a fazer. Nada mais havendo a declarar, deu-se por findo o exame solicitado que de tudo se lavrou o presente laudo que vai assinado digitalmente”. 2.3. Quanto à autoria, a figura do § 2º, inciso III, do artigo 311, do Código Penal criminaliza a conduta da pessoa que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. A expressão “deva saber” é um elemento normativo do tipo penal, que impõe a necessidade de proceder à avaliação jurídica do comportamento do agente. Está a indicar que o agente, mesmo não tendo consciência direta da ilicitude, deveria ter a capacidade de perceber essa situação, devido a sua posição, responsabilidade ou conhecimento, embora o resultado lhe seja indiferente. É o que a doutrina denomina dolo eventual. Isso significa que a lei não exige que o agente tenha certeza da adulteração (dolo direto), mas que ele se coloque em situação em que o risco da adulteração é evidente, e que ele aceite esse risco. No caso, o acusado confessou que o veículo automotor apreendido lhe pertencia, embora tenha negado ter ciência quanto à adulteração. A confissão está de acordo com o depoimento prestado pelo agente de segurança. Com efeito, o agente da polícia militar disse que procedeu à abordagem de rotina; viu a numeração do vidro adulterado; abriu o capô e percebeu cor distinta; numeração com fonte diferente; em pesquisa na internet, constatou que o motor não era original; não conseguiu encontrar numeração do motor; quando estava verificando, o acusado saiu da casa e disse que o veículo era dele; que teria sido comprado como sendo pizera; ele disse que o comprou em Colombo e indicou o nome do vendedor; disse que precisava fazer perícia; salvo engano, ele disse sobre o valor e a pessoa de quem teria comprado; não leu Boletim de Ocorrência antes; as placas constavam de um município, mas estava emplacado em outro; A testemunha arrolada pela Defesa, por sua vez, confirmou que o vendeu sem saber que era adulterado; e que, anteriormente, o carro era do primo; ele já estava com o carro fazia uns dois anos; viu imagem do laudo e confirma que se trata do carro que vendeu ao acusado. Quanto ao dolo, a circunstância de estar adulterado era facilmente perceptível, conforme se depreende do laudo pericial, cujos números do chassi estão desbastados e havia sobreposição de cores, a indicar que a superfície foi recoberta por nova camada de tinta de cor distinta da anterior. Em outras palavras, ainda que o acusado seja pessoa humilde e de parcos conhecimentos, esclareceu que comprou o veículo de pessoa conhecida de seu convívio e confiou que se tratasse de “veículo pizera”, ou seja, aquele com pendências financeiras, tais como multas, impostos inadimplência de financiamento. No entanto, essa alegação não lhe socorre para o fim de afastar o dolo, valendo destacar que não se admite a figura culposa. Entendimento contrário implicaria esvaziamento da norma. Isso porque a pessoa se furtaria à responsabilização criminal, bastando, para isso, alegar ignorância, ainda que deliberada, o que não se admite no direito penal (“ignorantia juris non excusat”). É importante destacar que não estamos a tratar aqui de adulteração refinada, que poderia passar despercebida pelo homem médio, dotado de prudência mediana. O caso aqui é de adulteração grosseira e facilmente perceptível, conforme se depreende do depoimento prestado pelo policial e corroborado pelo laudo pericial. Note-se que foi percebida, desde logo, ao simplesmente abrir o capô do veículo. E, em se tratado de veículo com vários anos de uso, é comum que o possuidor acesse o motor com mais frequência, para fins de manutenção, de modo que poderia ter verificado, desde logo, que se tratava de veículo com numeração adulterada. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado como incurso nas sanções do artigo 311, § 2º, III, do Código Penal, bem como ao pagamento de multa e das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Com base no disposto nos artigos 49 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena aplicada, atentando-se para a dosimetria através da adoção do sistema trifásico. 3.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são presumidamente favoráveis à parte acusada, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Por essa razão, domina o entendimento de o juiz deve partir da pena mínima e aumentá-la, conforme encontre demonstradas circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando-se em conta as oito ali estabelecidas em rol taxativo (STJ HC 274734/RJ). Além disso, na esteira do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, “se a pena-base foi fixada no mínimo, a defesa não pode, aí, alegar falta de fundamentação”. (STJ – 5ª Turma – V.U. – HC nº 7.471 do Rio de Janeiro – Rel. Min. Felix Fischer – j. em 01.06.99 – D.J. U. de 16.08.99 – pág. 76). Com efeito, com relação à culpabilidade, a jurisprudência entende indevida a exasperação, mediante a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e de critérios igualmente inválidos, como a busca do lucro fácil, por exemplo. (Habeas Corpus nº 153034/MS (2009/0219996-0). Avalia a frieza e crueldade na execução do crime. Neutro à espécie. Quanto aos antecedentes, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (súmula 444 do STJ). Além disso, conforme Tema 150 (RE 593.818/SC), sob o rito da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos. No entanto, de forma fundamentada, o julgador pode desconsiderar condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria. E, no caso de a Parte ré ostentar duas ou mais condenações transitadas em julgado, uma poderá ser utilizada como maus antecedentes. Por fim, os atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência (STJ - RHC 043350/MS). Neutro à espécie, considerando-se os parâmetros supracitados. Com relação à conduta social, diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido, não havendo nos autos elementos para aferi-la negativamente. A consequência do crime, por seu turno, somente deve ser sopesada em desfavor quando ultrapassa os resultados já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante. Não extrapolam os resultados inerentes ao delito. Quanto à personalidade, a avaliação negativa deve-se pautar em elementos concretos extraídos dos autos, que indiquem eventual insensibilidade no modo de agir do agente (Tema Repetitivo n. 1.077). Os atos infracionais podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base (STJ AgRg no AREsp 2610994/RN). Não há elementos suficientes para aferi-la. A valoração negativa do comportamento de alguém para fins penais exige concreta demonstração de desvio de conduta. Neutro à espécie. A circunstância diz respeito ao modus operandi, forma de execução do crime. Exige prova fundada no intenso sofrimento da vítima e a violência exacerbada e desproporcional contra ela exercida, por consubstanciar cenário fundado em elementos concretos, desde que que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Por exemplo: “o sofrimento em decorrência da morte da vítima é resultado inerente ao tipo penal”. Não demonstrou ter extrapolado de forma significativa o resultado inerente ao tipo. E o motivo são os precedentes psicológicos propulsores da conduta. [...]. Caso o motivo configure qualificadora, agravante ou atenuante genérica, causa de aumento ou de diminuição, não poderá ser considerado como circunstância judicial, evitando o bis in idem". Não há elementos suficientes para aferi-lo. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e, observando a não preponderância de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena em seu patamar mínimo, sendo de 03 (TRÊS) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada uma no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, levando-se em conta à situação socioeconômica da Parte Acusada. 3.2. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Ainda, a despeito da confissão qualificada do acusado, deixo de reduzir a pena. Neste sentido, é a decisão recente do Supremo Tribunal Federal: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME [...] 6. A confissão, para servir como atenuante da pena nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, deve ser espontânea, realizada com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Logo, a confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente admite a autoria do delito, mas argui em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (RvC 5548, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07- 01-2025 PUBLIC 08-01-2025) 3.3 CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DA PENA: Inexistem. PENA DEFINITIVA: Por tudo isso, fica a Parte acusada DEFINITIVAMENTE condenada pela prática do crime previsto no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal, à pena de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada uma no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, levando-se em conta à situação socioeconômica da Parte Acusada. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena, que o faço com fulcro no artigo 33, § 1º, alínea “c”, do CP. Com fulcro no art. 152 da LEP, como condição para o cumprimento do regime aberto, determino o comparecimento obrigatório do sentenciado a programa de recuperação e reeducação, indicado ao caso concreto, mediante encaminhamento pelo Conselho da Comunidade, sem prejuízo das demais condições do regime aberto (art. 115 da LEP). DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, nenhum impedimento existe para que a pena privativa de liberdade, no caso do crime em comento, seja substituída por restritiva de direitos. Diante do exposto, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direitos: a) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro no montante de 03 (três) salários-mínimos, levando-se em conta a finalidade preventiva do delito, bem como a situação econômica do acusado; b) perda de bens e valores, qual seja, o veículo automotor apreendido nestes autos, automóvel VW/GOL MI, placas JMC2C68, detido em 08/09/2023, n° de apreensão: 92029/2023, mov. 1.7. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, disposta no artigo 77 do CP, uma vez o cabimento da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III do CP). 4. DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. INTIMAÇÃO: 1.1. Intimem-se as partes, na forma preconizada em Lei, observando o disposto nos artigos 316, 810, 811, 812 e 845 do CNFJ, independentemente de novo despacho; 1.2. Em sendo o caso, promova-se a comunicação à(s) vítima(s) sobre eventual alteração da medida cautelar vigente ao tempo da sentença (art. 721 do CNFJ), relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, mediante aplicativo de texto ou qualquer meio idôneo (artigo 201, § 2º, do CPP, e artigo 21 da Lei nº 11.340/06). 1.3. Em sendo o caso, intimar a(s) parte(s) sentenciada(s) para pagamento de multa e/ou custas processuais, na forma indicada em capítulo e seção próprios; e ainda para retirar bens/objetos, conforme deliberações seguintes. 2. FIANÇA: Não se aplica. 3. VALORES APREENDIDOS (art. 939 do CNFJ): Não se aplica. 4. DESTRUIÇÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE: Não se aplica. 5. ARMAMENTOS: Não se aplica. 6. VEÍCULO AUTOMOTOR: Diante da informação de que há veículo automotor apreendido (automóvel VW/GOL MI, placas JMC2C68, detido em 08/09/2023, n° de apreensão: 92029/2023, mov. 1.7), cumprir o disposto no art. 951 a 961 do CNFJ, mediante a instauração de incidente, acaso ainda não o tenha feito. 7. OBJETOS APREENDIDOS: Não se aplica. 8. DETRAÇÃO: Observado o disposto no art. 387, §2º, do CPP, c/c artigos 33 e 42, ambos do CP, e art. 110 da LEP, DEIXO de proceder à detração, com a progressão para o regime aberto, uma vez que a parte acusada respondeu em liberdade. 09. REPARAÇÃO DO DANO (art. 387, IV, do CPP): Não se aplica. 10. PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA: (art. 387, § 1º, do CPP): não se aplica, na medida em que a parte não respondeu presa.. 11. HONORÁRIOS: Não se aplica, na medida em que se trata de defesa constituída. 12. EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Não se aplica as consequências previstas nos arts. 91, 91-A e 92 do CP, tendo em vista as peculiaridades do tipo penal e as circunstâncias do fato em apuração nestes autos. 13. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 23 da Resolução no. 417/2021 do CNJ: “Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56”. (redação dada pela Resolução n. 474, de 9.9.2022), que revoga tacitamente o artigo 832 do CNFJ. Com o retorno da tentativa de intimação no último endereço fornecido, expedir a guia respectiva e encaminhá-la ao Juízo competente, mediante diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente. SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

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Marion Falcao Cardoso x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 332362610

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019175-71.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARION FALCAO CARDOSO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019175-71.2024.8.24.0045/SC APELANTE : MARION FALCAO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E… Apelação Nº 5019175-71.2024.8.24.0045/SC APELANTE : MARION FALCAO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU) ADVOGADO(A) : CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB MG210808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por M. F. C. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais n. 5019175-71.2024.8.24.0045 ajuizada contra C. B. de A., P. e I., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 20, SENT1 - autos de origem): III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os pedidos articulados na petição inicial. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC, observada a suspensão de que trata o § 3.º do art. 98 do CPC ( EV. 4 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 20, SENT1 - autos de origem): Vistos etc. I – RELATÓRIO MARION FALCAO CARDOSO ajuizou ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, contra CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, ambas devidamente qualificadas e representadas no feito. Em suma, alegou que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, promovidos por CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Afirmou que jamais autorizou os descontos em seus proventos. Postulou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores que lhe foram cobrados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou resposta sob a forma de contestação. Não suscitou preliminares. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados por falta de provas constitutivas do direito da autora. Juntou documentos. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. Inconformada, a parte apelante sustentou, em síntese, que a parte ré não promoveu a juntada aos autos de contrato que pudesse comprovar a contratação que autorizou os descontos abusivos e indevidos de seu benefício previdenciário, de modo que imprescindível que tal operação seja anulada. Afima, ainda, que, ao contrário do estabelecido na sentença, houve a comprovação nos autos a respeito dos descontos indevidos efetuados pela ré em seu benefício previdenciário. Ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso ( evento 24, APELAÇÃO1 - autos da origem). Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (Evento 31 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à afiliação sindical e descontos promovidos em benefício previdenciário. A parte apelante insurge-se quanto à ausência de provas da filiação e autorização dos descontos, pugnando pela procedência dos pedidos da inicial. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Irregularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à filiação sindical, em que a autora alega a inexistência de relação jurídica e, por consequência, a irregularidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário decorrente da operação impugnada. O caso, no entanto, está eivado de peculiaridade, porquanto a autora não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório dos alegados descontos , tampouco demonstrou, de forma mínima, a existência de relação jurídica com a parte ré que justificasse a pretensão de nulidade contratual. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil , incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia à parte autora demonstrar, ainda que de forma indiciária, a ocorrência dos descontos em seu benefício, o que não foi feito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de prova mínima dos descontos impede o reconhecimento da relação jurídica e, por consequência, a análise da nulidade contratual : Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Empréstimos lançados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Preliminares afastadas. Mérito. Ausência de prova de que a autora tenha sofrido descontos em seu benefício decorrentes das operações impugnadas. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Inteligência do artigo 373, I, CPC. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Sucumbência a cargo da autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000762-77.2021.8.26.0223; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação dos descontos - Demonstração de que o contrato intencionado pelo autor foi excluído do órgão previdenciário antes da realização do primeiro desconto - Ônus da prova desatendido - Descumprimento do disposto no art. 373, inc. I, do CPC - Fato constitutivo do direito do autor não evidenciado - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012270-62.2020.8.26.0576; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Ademais, não se pode presumir a existência de descontos ou de contratação apenas com base em alegações genéricas, sob pena de se inverter indevidamente o ônus da prova e comprometer a segurança jurídica. Inclusive, impende delinear que o print de tela do sistema anexado pela parte apelante em suas razões recursais e por ela utilizado para argumentar a suposta comprovação dos descontos não se presta a tanto, uma vez que tal print faz referência a extrato de benefício que não foi anexado aos autos com a petição inicial e, por tal motivo, não pode fazer prova favorável ao apelante no presente momento processual (art. 434, do CPC). Logo, não tendo o autor feito prova mínima de seu direito, adota-se como razões de decidir a sentença a quo da lavra do juiz Ezequiel Rodrigo Garcia, da qual se extrai o excerto ( evento 20, SENT1 - autos de origem): A demandante sustentou que jamais solicitou filiação ou contratou serviço da ré, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Conforme o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que não se verificou no presente caso. A autora limitou-se a alegar que " constatou que mensalmente a requerida desconta valores do seu benefício previdenciário a título de 'CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP " ( EV. 1, INIC1 ). Contudo, deixou de juntar documentos que comprovassem a realização dos referidos descontos. O documento acostado no EV. 1, HISCRE4, não indica descontos promovidos pela ré. Ainda que tenha tido a oportunidade de suprir tal lacuna na réplica ( EV. 17, RÉPLICA1 ), não o fez, apenas afirmou que " há ficha de associação firmada pela parte autora, a qual foi devidamente anexada junto à contestação ". No entanto, verificou-se que tal documento não existe nos autos. Aliás, os argumentos evasivamente lançados em réplica estão dissociados do conteúdo da peça defensiva. Nesse contexto, não há como presumir a ocorrência dos descontos apenas com base em alegações da demandante, sob pena de afronta ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, que exige um mínimo de diligência da parte que pretende ver reconhecido o seu direito. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 269-I, CPC. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I – A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento de mérito. II - Como doutrina Humberto Teodoro Júnior, ‘o juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a Justiça postulada pelas partes’. Assim, ‘se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a Justiça pura, que, sem dúvida é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só às partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência’. [...]”. (STJ, 4ª Turma, REsp 330.172/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/04/2002)” (grifei) Dessa forma, diante da ausência de provas mínimas do fato constitutivo do direito alegado, julgo improcedentes os pedidos elencados na exordial (CPC, art. 487, I). Outrossim, registra-se que sobre a técnica da fundamentação per relationem , o STJ já decidiu sobre sua aplicação, não incidindo em nulidade do acórdão por ausência de fundamentação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO . INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, AMBOS DO NCPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MOSTROU CLARA E SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação p er relationem) , medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação (AgInt no AREsp 1.779.343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021) 4. A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não a suposta contradição entre o acórdão e o entendimento da parte. Precedentes. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.801.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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