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Processo nº 1012364-33.2025.8.11.0000

ID: 258196421

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012364-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FRANCIS CAPANEMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1012364-33.2025.8.11.0000 Agravante: Humberto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1012364-33.2025.8.11.0000 Agravante: Humberto Francis Capanema Agravado: Município de Peixoto de Azevedo Processo originário: Ação Declaratória c/c Cobrança de Diferença de Verbas Salariais n.º 1002921-23.2024.8.11.0023 M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Declaratória c/c Cobrança de Diferença de Verbas Salariais, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica do autor, ora agravante. A decisão agravada considerou, entre outros elementos, a contratação de advogado particular e a ausência de comprovação documental idônea para afastar a presunção relativa de insuficiência de recursos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz dos documentos apresentados e da presunção legal estabelecida no artigo 99, § 3º, do CPC, é cabível o deferimento da gratuidade da justiça ao agravante, pessoa natural que afirma não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo. III. Razões de decidir 3. A legislação processual civil presume verdadeira a declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural para fins de concessão de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, cabendo ao magistrado indeferi-la apenas diante de elementos concretos que evidenciem capacidade contributiva. 4. O Juízo de primeiro grau baseou-se em elementos genéricos, sem demonstrar fatos que comprovem de forma objetiva a suficiência financeira do agravante. 5. A análise dos autos revela a inexistência de elementos hábeis a infirmar a presunção legal de hipossuficiência, notadamente diante do saldo bancário negativo e da natureza temporária dos acréscimos salariais apontados, os quais não refletem renda estável ou permanente. 6. A negativa de justiça gratuita, sem base em elementos concretos que afastem a presunção legal, viola o princípio do acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada apenas por prova inequívoca da suficiência de recursos, o que não ocorreu no caso concreto (AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS; AgInt no REsp n. 2.061.951/MG). IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural somente pode ser afastada por elementos concretos e objetivos que comprovem sua suficiência econômica. A negativa de assistência judiciária gratuita sem comprovação robusta de capacidade financeira viola o princípio do acesso à justiça. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.11.2023. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Humberto Francis Capanema, contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, a qual, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança de Diferença de Verbas Salariais n.º 1002921-23.2024.8.11.0023, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado por ele. Alega o Agravante ter havido erro na interpretação nos documentos juntados a fim de comprar a hipossuficiência econômica, tendo em vista que o saldo R$ 200,00 (duzentos reais) é devedor. Aduz que o adicional noturno e a função de encarregado é de caráter temporário e, portanto, não devem ser utilizados como recursos financeiros. Sustenta que a decisão agravada viola o princípio do acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, além de contrariar a presunção legal de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento do recurso interposto a fim de alterar a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É a síntese do necessário. Decido. Como explicitado na síntese, a Recorrente pretende a concessão da assistência judiciária. Esclarece-se que a decisão recorrida, que ensejou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, prolatada nos autos do processo principal, indeferiu o pedido de justiça gratuita postulado por entender que não fora demonstrada a incapacidade financeira momentânea da Agravante. In casu, a pretensão do Agravante se limita à concessão do benefício da gratuidade da justiça, pedido negado pelo Magistrado de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “1. A parte autora pleiteia a reanálise dos benefícios da justiça gratuita. Compulsando os autos, constata-se que a parte requerente, devidamente intimada, para recolher a primeira parcela das custas processuais, não fez, e ainda, requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da justiça gratuita bem como a concessão do pagamento das custas ao final da demanda. Como se sabe, em se tratando de garantia constitucional, o direito à assistência judiciária deflui da declaração da própria interessada a respeito de sua insuficiência financeira, obstativa do custeio do processo. Todavia, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, sendo certo que o Juiz há de analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade das partes de realizarem o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Considerando as informações obtidas da própria petição inicial, bem como ter a autora contratado advogado particular, conclui-se que estes são elementos suficientes a concluir pela não condição de necessitado ou hipossuficiente da parte autora, necessário para a concessão dos benefícios previstos nos artigos 98 e 102 do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO a reapreciação do pedido de justiça gratuita. 2. Considerando o pedido de reconsideração da parte autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. 3. Caso a parte autora não recolha e solicite o pagamento de forma parcelada das custas processuais, considerando que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC prevê em seu artigo 468, §§ 6º e 7º normas de parcelamento das custas judiciais, CONCEDO a parte autora o parcelamento das custas e taxas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas e sujeitas à correção monetária, devendo a primeira parcela ser recolhida em até 05 (cinco) dias a contar a expedição de guias pela secretaria”. Vê-se que, na hipótese, o Juízo de Primeiro Grau entendeu pela inexistência de indícios suficientes que comprovem a alegação do Agravante de estar impossibilitado de arcar com o pagamento das custas processuais. Com efeito, à luz do que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dessarte, conforme a legislação processual civil (art. 99), o pedido de assistência judiciária pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso, e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º). No caso, dos elementos constantes dos autos evidencia-se que o Agravante se encontra incapacitado de arcar com as despesas do processo, circunstância que impõe o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Consigna-se, ainda, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos. Apenas para registro, segue precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Além disso, segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3.1. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 15/4/2024. Publicação: 17/4/2024). [Sem destaque no original]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 2.061.951/MG. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgamento: 27/11/2023. Publicação: 30/11/2023). [Sem destaque no original]. Como se vê, o pedido recursal merece acolhimento. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO, ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor, ora Agravante, nos termos do artigo 98 do CPC. Publique-se imediatamente a presente decisão para conhecimento dos interessados e, transcorrido o prazo recursal sem irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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I. G. T. x E. B. Dos S.

ID: 293799168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-66.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. G. T.

Polo Passivo:

E. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GOMES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012364-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - I.G.T. - E.B.S. - 2. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta fase, a transação, deixo … Processo 1012364-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - I.G.T. - E.B.S. - 2. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta fase, a transação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 357, incisos I e II, do Código de Processo Civil, impondo-se o saneamento do feito. 3. INDEFIRO o pedido de reconhecimento da preclusão em relação à impugnação à Justiça gratuita arguida pelo réu. Com efeito, verifico que tal preliminar fora suscitada pelo réu em contestação (fls. 98/100), observados, portanto, os termos do artigo 337, XIII do Código de Processo Civil. Por outro lado, o fato de a questão ainda não ter sido decidida por este Juízo não gera preclusão, inclusive porque se trata de preliminar a ser apreciada até o saneamento do feito, nos termos do artigo 357, I do Código de Processo Civil. Não obstante, a preliminar deve ser REJEITADA. Afinal, depreende-se dos documentos juntados a fls. 648/672, com os esclarecimentos de fls. 643/647, que os rendimentos mensais líquidos usuais da autora, decorrentes de sua atividade laborativa, descontadas as verbas excepcionais recebidas nos meses avaliados (13º salário e indenização de férias) não superaram 03 (três) salários mínimos mensais, o que ademais, já havia sido evidenciado pelos documentos de fls. 57/59. Observo, nesse sentido, que ao longo dos meses de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, somando-se os valores transferidos da conta salário da autora, com aqueles pagos diretamente por sua empregadora, verifica-se que a requerente obteve rendimentos que totalizaram cerca de R$ 20.000,00, o que equivale a uma média de cerca de R$ 6.800,00 por mês. Ocorre, não obstante, que no período avaliado, a autora recebeu 13º salário (R$ 4.822,63 - fls. 652) e indenização pela venda de férias (R$ 6.198,00 - fls. 671), que totalizaram R$ 11.020,63. Subtraindo-se tais verbas das quantias recebidas pela autora no trimestre avaliado, chega-se ao valor de aproxidamente R$ 9.600,00, o que equivale a uma média mensal de R$ 3.200,00, inferior, portanto, a 03 (três) salários mínimos mensais. Ressalto, ademais, que as transferência de cerca de R$ 4.000,00 realizadas pelo requerido à autora ao longo dos meses avaliados refere-se à pensão alimentícia destinada ao sustento do filho comum, razão pela qual não devem ser consideradas para a análise da hipossuficiência econômica da autora. Em face do exposto, REJEITO a preliminar do requerido e MANTENHO a gratuidade de Justiça concedida à autora a fls. 71/72. 4. Ademais da preliminar apreciada acima, verifico que não existem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas, bem como concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, estando ausentes as hipóteses de julgamento antecipado do pedido, motivos pelos quais DECLARO saneado o processo. Observo, por oportuno, que inexiste controvérsia entre as partes quanto à existência da união estável e data de sua separação de fato, ocorrida em 17 de dezembro de 2021 (fls. 01 e 114). Assim, impõe-se a dilação probatória para o deslinde das questões controvertidas, consubstanciadas (a) na data de início da união estável havida entre as partes, sendo que a autora sustenta que teria sido em junho de 2011 (fls. 04) e o réu, em outubro de 2014 (fls. 107); e (b) na identificação dos bens que deverão ser objeto de partilha, observando-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. 5. Para o deslinde de tais questões controvertidas e a busca da verdade real, anoto que os poderes do juiz foram paulatinamente aumentados: passando de mero espectador inerte à posição ativa, coube-lhe não só impulsionar o andamento da causa, mas também determinar provas, conhecer ex officio de circunstâncias que até então dependiam da alegação das partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria geral do processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.70). No mesmo diapasão: "Os poderes instrutórios do juiz O processo é instrumento de direito público, por meio do qual o Estado-juiz aplica a norma jurídica abstrata à situação específica. Visa a atender o interesse das partes, que cada vez mais têm voz no curso do processo, podendo inclusive firmar negócios jurídicos processuais (art. 190 NCPC), mas não só. Há o interesse público na pacificação social, estabilização das relações jurídicas e preservação da segurança e ordem jurídicas, buscando fazer prevalecer a interpretação correta da norma constitucional e infraconstitucional, fixada pelos Tribunais superiores, preocupação manifestada pelo legislador do NCPC. É nesse contexto que se inserem e se justificam os poderes instrutórios do juiz, sem que isso comprometa qualquer direito fundamental. O juiz determina a produção de determinada prova não para favorecer uma das partes, mas para decidir de forma mais consistente e melhor" (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et. al.] -- 1ª ed. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 205, comentários ao artigo 370 do CPC, p. 641). Em consequência, DETERMINO a produção de provas oral, pericial e documental. Para tanto, DETERMINO a requisição de informações: a) pelo sistema INFOJUD, de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens das partes relativas ao Ano Calendário de 2021 - Exercício de 2022; b) pelo SISBAJUD, de extratos das contas correntes, de cadernetas de poupança e de aplicações financeiras em nome das partes e da microempresa individual de titularidade do requerido (A. e C. F. - CNPJ 24.198.591/0001-11), relativas aos meses de novembro e dezembro de 2021. c) pelo sistema RENAJUD, de informações quanto à existência de veículos automotores em nome das partes; As requisições de informações relativas ao réu e sua microempresa deverão ser realizadas sob os auspícios da Justiça gratuita. Já aquelas relativas à requerente deverão ser precedidas do recolhimento, pelo réu, em 05 (cinco) dias, do valor devido ao Fundo Especial de Despesas do Egrégio Tribunal de Justiça. Observo, por oportuno, que em relação à microempresa do requerido (fls. 23/24), embora esteja enquadrada na condição de pessoa jurídica para fins tributários, não tem personalidade jurídica como as sociedades empresariais, por se tratar de empresa individual/unipessoal, em que o único sócio é o próprio réu. Nesse contexto, a empresa individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e não possui personalidade de pessoa jurídica, de forma que não há separação patrimonial entre a empresa e o único sócio. Assim, não vislumbro a necessidade de instauração do incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, na forma dos artigos 133 a 137, todos do Código de Processo Civil, nem tampouco a necessidade de verificação das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, para a pesquisa de bens, com quebra de sigilos bancário e fiscal da referida microempresa. A esse respeito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE EMPRESA INDIVIDUAL - BLOQUEIO DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA INDEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO PROVIDO" (E.TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2055235-25.2017.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Andrade Neto; Órgão Julgador: Colenda 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 25/05/2017, in Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=10459521cdForo=0uuidCaptcha=sajcaptcha_4a6ace858e5e46af8aa4b1fdfdbcce62vlCaptcha=QhWAnovoVlCaptcha=). No V. Acórdão, por sua vez, constou preciosa fundamentação, que deverá integrar os fundamentos da presente decisão, expressamente: (...) O agravo merece provimento. Os documentos acostados aos autos revelam ser a devedora proprietária de uma empresa individual (fls. 181), a qual destaque-se, não se confunde com a pessoa jurídica. Com efeito, empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e, obviamente, não possui personalidade de pessoa jurídica, característica adstrita às sociedades empresárias. No nosso direito, o empresário individual não possui dupla personalidade, ou seja, uma referente à sua pessoa natural e outra referente à pessoa que exerce a atividade empresarial. A inscrição do empresário individual no CNPJ é apenas para fins tributários, uma vez que o fisco o equipara a pessoa jurídica para tratamento do imposto de renda e para conferir-lhe os benefícios previstos na Lei n. 9.317/96, caso se caracterize, pela receita bruta auferida, como microempresa ou empresa de pequeno porte. Em suma, não se há de confundir firma individual e pessoa jurídica, pois a primeira não tem personalidade jurídica própria e distinta de seu titular, tratando-se da mesma pessoa..." (V. Acórdão prolatado no referido Agravo de Instrumento nº 2055235-25.2017.8.26.0000 grifos e negritos acrescentados). DETERMINO, ainda, realização de perícia contábil na empresa individual E. B. dos S. (CPNJ nº 24.198.591/0001-11), cujo nome fantasia é A. e C. F., para a apuração de haveres, em 17 de dezembro de 2021, data da separação de fato dos conviventes, bem como para a verificação da existência de frutos civis que seriam devidos à virago naquela data. No caso dos autos, portanto, o balanço deve ser apurado com base na data da separação de fato dos divorciados 17 de dezembro de 2021. Apesar da disciplina normativa nebulosa acerca da matéria, o atual Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 606, in verbis: "Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades." Nesse sentido, oportunas são as considerações de FABIO ULHOA COELHO: "Para garantir o equilíbrio na composição dos interesses, o sócio, na dissolução parcial, deve receber exatamente o que receberia se fosse esta total. A apuração de haveres simula a liquidação da sociedade, para definir o valor do reembolso. A liquidação da quota só será feita por outro critério, se expressamente determinado em contrato social. A apuração de haveres, em outras palavras, é a simulação da dissolução total da sociedade. Por meio de levantamento contábil, que reavalia, a valor de mercado, os bens corpóreos e incorpóreos do patrimônio social, e da consideração do passivo da sociedade, projeta-se quanto seria o acervo remanescente caso a sociedade limitada fosse, naquele momento, dissolvida. Definido o patrimônio líquido da limitada, na data da dissolução parcial, o reembolso será a parcela deste, proporcional à quota do capital social do sócio desligado ou falecido. Se, por exemplo, o retirante tinha 20% do capital da limitada, e apurou-se o patrimônio líquido de R$ 300.000,00, o seu crédito, em reembolso da quota, será de R$ 60.000,00 (Curso de Direito Comercial, Vol. 2., 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 482-483 grifos e negritos acrescentados). DETERMINO, assim, a apuração de haveres com base na realização de balanço de determinação, que apure, com exatidão os haveres e o passivo na data da separação de fato das partes 17 de dezembro de 2021. NOMEIO, para tanto, Perita Judicial na pessoa da Dra. IOLANDA MERCANDALE, com endereço anotado em Cartório, a qual deverá ser intimada para, diante da gratuidade concedida à autora, esclarecer se aceitaria receber seus honorários com recursos advindos do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em caso positivo, OFICIE-SE ao FAJ - Fundo de Assistência Judiciária, Órgão vinculado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que reserve numerário, a fim de remunerar o trabalho da Expert do Juízo, certificando-se nos autos. Comprovada a reserva, intime-se a Perita Judicial Contábil, por e-mail, para que dê início dos trabalhos, devendo o laudo contábil ser juntado aos presentes autos, no prazo de sessenta (60) dias, a contar do início dos trabalhos periciais. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo comum de quinze (15) dias. No mais, DEFIRO a expedição de ofícios, com respostas, em 15 (quinze) dias: i) à microempresa de titularidade do réu, A. e C. F., inscrita no CNPJ sob o nº 24.198.591/0001-11, para que junte aos autos seus documentos constitutivos e cópias do balanço patrimonial relativo ao ano calendário de 2021. ii) ao Banco Bradesco S.A., para que informe todos os valores e quantidade de parcelas pagos até dezembro de 2021 em relação ao imóvel descrito como "APARTAMENTO N. 196, matrícula de n° 174.952, do 16° Oficial de Registro de Imóveis da Capital, situado à Rua Dr Suzano Brandão, n° 720, no 38, Subdsitrito-Vila Matilde, São Paulo/SP", bem como qual o valor ainda pendente para quitação do financiamento imobiliário. A Advogada da autora deverá imprimir os respectivos ofícios diretamente do e-SAJ e encaminha-los nas hipóteses deferidas, com comprovação do protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 6. Por fim, para o deslinde da questão controvertida relativa à data de início da união estável, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, a ser realizada nesta 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, situado no Fórum João Mendes Júnior, 5º andar, sala 521, ao dia 19 de agosto de 2025, às 14:30 horas, para a colheita dos depoimentos pessoais das partes, bem como para a inquirição de testemunhas, devendo seus depoimentos ser colhidos pelo método da estenotipia, com posterior transcrição. Fixo o prazo comum de cinco (5) dias para que os patronos das partes protocolizem seus róis de testemunhas, limitadas a três (3) para cada uma das partes, nos termos do artigo 357, §7º, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa não apresenta maior complexidade que justificasse a inquirição de testemunhas em número superior. Cabe aos Advogados de cada uma das partes informar e intimar as testemunhas pelo mesmo arroladas para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do artigo 455, caput e §1º, do referido Código. Oficie-se ao Setor de Estenotipia do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando-se a designação de estenotipista para a referida audiência. 7. Com relação à produção de prova documental, ressalto que será permitida apenas a juntada de documentos novos, nos termos dos artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. 8. Fls. 641/642: EXPEÇA-SE certidão de objeto e pé, como requerido. Int. - ADV: TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), ADRIANA GOMES DE MIRANDA (OAB 141194/SP)

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Processo nº 1010225-11.2025.8.11.0000

ID: 310013151

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1010225-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDERSON NASCIMENTO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010225-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010225-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 912.481.831-34 (AGRAVADO), WENDERSON NASCIMENTO BARBOSA - CPF: 139.227.077-42 (AGRAVADO), MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 912.481.831-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO. REGIME SEMIABERTO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cáceres/MT, que reconheceu como tempo de pena cumprida o período em que o apenado deixou de comparecer mensalmente em juízo, em razão da suspensão das atividades presenciais durante a pandemia da COVID-19. O agravado, condenado a 21 anos de reclusão por latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP), havia progredido ao regime semiaberto e retornou aos compromissos judiciais assim que restabelecidas as atividades forenses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o período de suspensão do comparecimento presencial em juízo, durante a pandemia, pode ser computado como tempo de pena cumprida ou se deve ser considerado como interrupção da execução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O não comparecimento do apenado em juízo durante a pandemia decorreu de motivo de força maior, alheio à sua vontade, diante do fechamento das unidades judiciárias por determinação administrativa (Portaria-Conjunta TJMT n. 247/2020), não se tratando de descumprimento voluntário das condições do regime semiaberto. O agravado manteve boa conduta durante o período, não cometeu novos crimes, retomou o comparecimento assim que possível e cumpria as demais condições impostas pela execução penal, demonstrando comprometimento com o processo de ressocialização. A finalidade da pena deve observar os princípios da individualização, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, não sendo razoável penalizar o reeducando por uma situação excepcional e generalizada que impossibilitou o cumprimento formal da obrigação. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece que, em casos análogos, a suspensão das atividades presenciais imposta pela pandemia e regulamentada por atos e normas de organização judiciária, não pode ser interpretada como abandono ou descumprimento das condições impostas, desde que evidenciada a boa-fé do apenado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O período de suspensão do comparecimento em juízo durante a pandemia da COVID-19, em virtude de ordens judiciais e administrativas, deve ser considerado como tempo de pena cumprida, desde que o apenado tenha mantido boa conduta e não tenha cometido novos crimes. Dispositivos relevantes citados: Portaria-Conjunta TJMT n. 247/2020; Portaria-Conjunta TJMT n. 9/2022; Resolução CNJ n. 62/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1001399-98.2022.8.11.0000, Rel. Rui Ramos Ribeiro, DJe 01/06/2022; TJMT, Apelação n. 1012348-16.2024.8.11.0000, Rel. Luiz Ferreira da Silva, DJe 26/07/2024; STJ, REsp n. 1.953.607/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20/09/2022. R E L A T Ó R I O DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cáceres/MT que computou o período da pandemia como cumprimento da pena ao reeducando Wenderson Nascimento Barbosa. O Agravante sustenta que a decisão do magistrado de primeiro grau está dissociada do entendimento firmado na Corte Superior de Justiça, a qual se firmou no sentido de que o período no qual o agravado permaneceu desobrigado de comparecer no Juízo da execução penal em razão da pandemia da covid-19 não pode ser considerado como pena cumprida. Alega que, apesar do agravado não ter dado causa à situação, não se pode concluir que a finalidade da pena tenha sido atingida apenas pelo decurso do tempo, visto que esta somente é alcançada mediante o efetivo cumprimento. Por fim, requer que seja exercido juízo de retratação para reformar a decisão anterior, reconhecendo que o período pandêmico deve ser tratado como interrupção da pena, com a consequente expedição de novo cálculo de pena. Caso não haja retratação, requer o encaminhamento do agravo à instância superior, com o pedido de provimento do recurso e reforma da decisão atacada. O Agravado apresentou contrarrazões aduzindo que a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e alinhada com os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Assevera que não pode ser penalizado pela ausência de fiscalização durante a pandemia, uma vez que não deu causa à situação excepcional que impediu a fiscalização presencial. Por fim, a defesa requereu o desprovimento do agravo, mantendo-se íntegra a decisão que reconheceu como válido o período de cumprimento da pena durante a pandemia. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador de Justiça Antonio Sérgio Cordeiro Piedade, emitiu parecer pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo em execução penal no qual o Ministério Público do Estado de Mato Grosso se insurge contra a decisão que reconheceu como tempo de pena cumprido o período em que o apenado, Wenderson Nascimento Barbosa, deixou de comparecer regularmente em Juízo durante a pandemia da covid-19. Infere-se dos autos que o apenado foi condenado a pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, II, progredindo para o regime semiaberto em 18/02/2018, ocasião que foram impostas condições para o cumprimento da pena, dentre as quais o comparecimento mensal em Juízo. Durante o período pandêmico, as atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso foram suspensas conforme o disposto na Portaria Conjunta n. 247 de 16/03/2020 que estabeleceu medidas temporárias para prevenir o contágio pela covid-19 com o objetivo de reduzir à propagação do vírus, protegendo, desse modo a saúde dos magistrados, servidores e jurisdicionados. Há que se destacar a Orientação Técnica emitida pelo Conselho Nacional de Justiça em 27/04/2020, que a respeito do tema, assim dispôs: No âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis: (i) Dispensar o comparecimento pessoal para o cumprimento de penas e medidas alternativas – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o período da pandemia; (ii) Computar o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda Consoante certificado nos autos o reeducando vinha cumprindo as condições que lhe foram impostas, sendo que na data de 25/03/2022, logo após o retorno das atividades forenses, voltou a comparecer a fim de dar cumprimento a pena. De modo que, a ausência de comparecimento do apenado em Juízo se deu por razões totalmente alheias a sua vontade, visto que as unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso se encontravam fechadas. Portanto, a meu ver, o apenado não pode ser prejudicado em razão da suspensão do comparecimento em Juízo, uma vez que se trata de motivo de força maior e de caráter geral. Ressalta-se ainda que o magistrado de primeiro grau ao decidir por computar o período da pandemia como tempo de cumprimento da pena, analisou as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que o apenado cumpriu os demais requisitos, não cometeu novos crimes, entre outras. Nesse sentido a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça, vejamos: Ementa: Direito Penal. Agravo de Execução Penal Ministerial. Regime semiaberto. Suspensão de comparecimento em juízo durante a pandemia. Pena cumprida. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.O agravado progrediu ao regime semiaberto, com a condição de comparecimento mensal em juízo. Devido à suspensão do comparecimento presencial imposta pela Portaria-Conjunta n. 247/2020, em razão da pandemia da COVID-19, o agravado deixou de cumprir essa obrigação. A decisão de primeiro grau considerou o período de pandemia como pena cumprida, tendo em vista a ausência de novos crimes por parte do agravado, as limitações impostas pelas medidas preventivas e as informações no PEP dando conta de que esteve internado no ano de 2021, submetido a cirurgia e procedimentos cardiológicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de suspensão do comparecimento presencial em juízo, durante a pandemia, pode ser computado como tempo de pena cumprida ou se deve ser considerado como interrupção da pena. III. Razões de decidir 3. O período de pandemia, na hipótese dos autos, deve ser considerado como tempo de pena cumprida, visto que a suspensão do comparecimento não se deu por desídia do agravado, mas por circunstâncias excepcionais e alheias à sua vontade, decorrentes de medidas adotadas pelas autoridades públicas. 4. A execução penal visa à ressocialização do condenado e não se pode impor penalidades desproporcionais em razão de fatos fora de seu controle, como foi o caso da pandemia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Decisão de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: “1. O período de suspensão do comparecimento em juízo durante a pandemia da COVID-19, em virtude de ordens judiciais e administrativas, deve ser considerado como tempo de pena cumprida, desde que o apenado tenha mantido boa conduta e não tenha cometido novos crimes. ” Dispositivos relevantes citados: Portaria-Conjunta TJMT n. 247/2020; Portaria-Conjunta TJMT n. 9/2022; Resolução CNJ n. 62/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1001399-98.2022.8.11.0000, Rel. Rui Ramos Ribeiro, DJe 01/06/2022; TJMT, Apelação n. 1012348-16.2024.8.11.0000, Rel. Luiz Ferreira da Silva, DJe 26/07/2024; STJ, REsp n. 1.953.607/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20/9/2022. (N.U 1012364-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DO COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO EM RAZÃO DA PANDEMIA – PERÍODO COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM A BOA-FÉ DO REEDUCANDO – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMIABERTO – DELONGA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra razoável e proporcional desconsiderar o lapso temporal decorrente da suspensão do comparecimento periódico em juízo em razão da pandemia, se o reeducando vinha cumprindo regularmente todas as obrigações impostas ao regime prisional, demonstrando boa-fé e espírito de reintegração social, notadamente no caso, em que houve delonga para a análise do pedido de transferência do processo executivo. (N.U 1015564-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL . PENA UNIFICADA. REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE COMPUTOU O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APONTAM A RESSOCIALIZAÇÃO DO AGRAVADO QUE CUMPRIU TODAS AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXCEPCIONALIDADE DO PERÍODO PANDÊMICO . RECURSO DESPROVIDO. A irregularidade no comparecimento mensal do agravado não deve ser considerada automaticamente como período de pena não cumprida se ele: desempenhou regularmente as condições impostas em período imediatamente anterior à pandemia; tem endereço fixo informado nos autos; exerce atividade lícita; e se empenhou em justificar suas atividades. Além disso, a interrupção do comparecimento em juízo, no período pandêmico, não poderia ser revertida em razão do fechamento das instituições públicas. Destarte, a manutenção como pena cumprida pelo agravado se mostra proporcional ao caráter repreensivo, preventivo e ressocializador da execução penal, frente à ausência de cometimento de outro crime; à demonstração do exercício de atividade laboral lícita; e ao cenário excepcional do período de pandemia à época . Agravo desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 10123481620248110000, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Tema 1.120 firmou a seguinte tese: Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico (REsp n. 195.367) A tese acima fixada pelo Tribunal da Cidadania reconheceu a possibilidade de remir a pena nas hipóteses em que os presos trabalhadores e estudantes ficaram impedidos, em razão da pandemia, de cumprir a obrigação. Referida tese, de igual modo, deve ser aplicada a situação dos autos visto que, da mesma forma o apenado ficou impossibilitado do comparecimento mensal em juízo. Prevalece o Brocardo latino segundo o qual “onde há a mesma razão, há o mesmo direito”. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça, quando teve a oportunidade de enfrentar o assunto, reputou como justa a contagem do tempo que o apenado ficou sem comparecer em juízo como pena efetivamente cumprida, vejamos: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO. CUMPRIMENTO DAS OUTRAS CONDIÇÕES, QUE NÃO FORAM SUSPENSAS. PROLONGAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO REGULAR EM JUÍZO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Vê-se que a suspensão do dever de apresentação mensal em Juízo foi determinada pelo Magistrado em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça e à determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, decorrentes da situação de pandemia, circunstância alheia à vontade do ora Paciente, de modo que não se mostra razoável o prolongamento da pena sem que tenha sido evidenciada a participação do apenado em tal retardamento. 2. O Paciente cumpriu todas as demais condições do regime aberto, que não foram suspensas, inclusive, permaneceu sujeito às sanções relativas a eventual descumprimento, o que reforça a necessidade de se reconhecer o tempo de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida, sob pena de alargar o período em que o apenado está sujeito à disciplina do regime aberto. 3. Ordem concedida para reconhecer o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida pelo Paciente, sobretudo porque cumpridas as demais condições impostas ao regime aberto. (HC n. 657.382/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021.) Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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