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Processo nº 1012852-82.2023.8.26.0309

ID: 333081783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012852-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

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ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012852-82.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Retire-se dos autos a tarja indicativa de tra… Processo 1012852-82.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Retire-se dos autos a tarja indicativa de tramitação urgente. Com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as anotações necessárias no sistema quanto à alteração da classe processual e do valor da causa (R$ 14.483,82). Deverá o Exequente providenciar a complementação da taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, cite-se o executado, por mandado, para pagar a dívida no valor de R$ 14.483,82, acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). No mesmo prazo, deverá a parte executada recolher as custas relativas à satisfação da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, correspondentes a 1% do valor do atualizado do título, observado o mínimo de 5 UFESPs, por meio da guia DARE, código 230-6. Citada a parte executada, em não havendo pagamento no prazo, o Oficial de Justiça procederá à penhora e avaliação de bens, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (artigo 829, § 1º, do CPC). Não encontrado o executado, e em havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, caput e § 1º, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo (artigo 830, § 3º, do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). Fica o executado advertido de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até vinte por cento (artigos 827, § 2º, do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Nesta hipótese, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento (artigo 916, § 1º, do CPC). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas vincendas, facultado o levantamento pela parte exequente (artigo 916, § 2º, do CPC). O não pagamento de quaisquer das prestações acarretará vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e imposição à parte executada de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (artigo 916, § 5º, do CPC). Ressalta-se que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Em não sendo localizada a parte executada no endereço indicado nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que indique novo endereço para citação e recolha as despesas de postagem, caso não seja beneficiária da gratuidade; (b) não dispondo de novo endereço, caberá à parte exequente requerer a realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Caso não seja beneficiária da gratuidade, o requerimento deverá ser instruído com a comprovação do recolhimento das respectivas custas, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, devidas a cada sistema e parte. Recolhidas as custas, ou em sendo a parte beneficiária da gratuidade, providencie(m)-se a(s) pesquisa(s) solicitada(s). Decorrido o prazo para pagamento, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação ou de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada, nesta hipótese, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada. Em não sendo encontrados bens, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição (TJSP; Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do CPC. Int. Jundiaí, 22 de julho de 2025. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)

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Processo nº 1015933-42.2025.8.11.0000

ID: 336492511

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015933-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

4 Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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DANIEL ALVES MIRANDA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1015933-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: 4 Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1015933-42.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: 4 Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por 4 Z Indústria e Comércio Ltda - Me contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, nos autos da Execução Fiscal n.º 1002576-37.2023.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela Agravante. A Agravante alega, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA nº 202396323), por ausência de notificação válida no processo administrativo, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que não houve comprovação do envio ou recebimento da notificação por meios físicos ou eletrônicos, e que a publicação em Diário Oficial ocorreu sem o esgotamento das demais formas de intimação previstas em lei. Requer o provimento do recurso para que seja acolhida integralmente a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da nulidade dos lançamentos e a consequente extinção da execução fiscal. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. No caso, razão assiste à Agravante. A controvérsia dos autos restringe-se à validade da notificação do contribuinte no processo administrativo que originou os créditos tributários cobrados. No caso dos autos, restou documentalmente evidenciado que não houve qualquer notificação válida da empresa no âmbito administrativo, tampouco foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, circunstância que, conforme reiterados precedentes do STJ, afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA. A ausência de notificação válida no processo administrativo inviabiliza a constituição regular do crédito tributário. Comprovada a invalidade do lançamento, a CDA perde sua exigibilidade, sendo cabível o acolhimento da exceção de pré-executividade. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTIMAÇÃO VIA AR – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NOTIFICAÇÃO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. No processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2 . O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 10003025620198110101 MT, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/2/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DECRETO N.º 20.910/1932 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Como cediço, devem ser assegurados, ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. 2. Nos termos do art. 743, da Lei Complementar n .º 04/92, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, é válida a intimação, para apresentar defesa administrativa de infração ambiental encaminhada por carta registrada e recebida no endereço informado pelo autuado perante a administração pública. 3. Diante da ausência de notificação para apresentar defesa administrativa, deve ser declarada a nulidade do procedimento, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 4 . Reconhecida à irregularidade no trâmite do processo administrativo de autuação de natureza ambiental, e, por consequente, o prejuízo suportado pela parte autora, devem os atos anulados, e, reconhecida a prescrição intercorrente. 5. Não é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade fora das hipóteses previstas no § 8.º do artigo 85, do CPC, por cuidar-se de rol taxativo, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n .º 1076). 6. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012367-21 .2017.8.11.0015, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/6/2024) Assim, restando demonstrada a nulidade do processo administrativo que fundamenta as CDA n.º 202396323, impõe-se o reconhecimento da nulidade da inscrição e, por consequência, a extinção da execução fiscal. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO . 1. É nulo o lançamento da dívida objeto da CDA 0268/02-001-0001/2007, tendo em vista a ausência de intimação da devedora no processo administrativo (Decreto 70.235/1972, art. 23/I e II) . 2. A irregularidade da intimação no processo administrativo foi arguida pela embargante e, posteriormente, a apelante teve vista do processo. Não há, portanto, que se falar em nulidade da sentença recorrida em virtude de julgamento extra petita. 3 . Apelação da SUFRAMA/embargada e "remessa de ofício", tida por interposta, desprovidas. (TRF-1 - AC: 00068926120094014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 22/05/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 05/6/2015) Assim, restando demonstrada a nulidade do processo administrativo que fundamenta as CDA executada, impõe-se o reconhecimento da inexistência de constituição válida do crédito tributário, o que conduz, por consequência, ao reconhecimento da decadência, com fulcro no art. 173, I, do CTN. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e acolher integralmente a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 202396323, e a consequente extinção da Execução Fiscal n.º 1002576-37.2023.8.11.0041, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 5281884-93.2024.8.09.0137

ID: 313196681

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5281884-93.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA GUIMARAES COUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA DANIELLI CAMPOS GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5281884-93.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5281884-93.2024.8.09.0137 Requerente: Valeria Guimaraes Couto CPF/CNPJ: 779.863.341-34Requerido(a): Unimed Rio Verde Cooperativa De Trabalho Medico CPF/CNPJ: 37.275.625/0001-76Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação cominatória com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Valéria Guimarães Couto contra Unimed Rio Verde Ltda., ambos qualificados.Foi comunicado o falecimento da parte autora, conforme certidão acostada ao mov. 80.Pois bem.O artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil é claro ao se manifestar acerca da suspensão do feito até a regularização do polo ativo da ação, em caso de óbito deste, in verbis:"Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito."No presente caso, a pretensão à obtenção dos medicamentos é personalíssima, porém, é factível a manutenção do feito quanto às indenizações pleiteadas.Nesse sentido:APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Danos Morais. Pretensão do autor que lhe seja concedido os medicamentos polatuzumabe 193 mg, rituximabe 900 mg e bendamustina 216 mg, prescritos pelo médico que o acompanha, necessários para tratamento de "linfoma não hodgkin difuso de grandes células B" (CID-10: C83.3). Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de indeferimento do pedido de habilitação de herdeiro e extinção do processo, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Ainda que o direito à reparação pelos danos morais seja classificado como personalíssimo, o que se transmite aos herdeiros é o direito de ação para buscar a indenização. Inteligência do art. 946, do Código Civil e da Súmula 642, do STJ. Com o falecimento do autor, processo deve ser suspenso e determinada a regularização da representação processual pelos sucessores ou pelo espólio, nos termos dos arts. 110 e 313, do CPC. Declaração de nulidade da sentença, para regularização do polo ativo da demanda, com a habilitação dos eventuais herdeiros. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja dado seguimento ao procedimento de habilitação dos herdeiros e regular instrução do feito. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004607-82.2023.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024, g.n.)De todo modo, para que o feito possa ser regularizado, com a sucessão do polo ativo, faz-se necessária a suspensão retromencionada.Conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ao passo que o art. 687 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo".É cediço que a sucessão é automaticamente aberta após a morte, sendo que o patrimônio do de cujus representa uma universalidade de bens denominada de espólio.Contudo, a capacidade processual do espólio, desde que devidamente nomeado o inventariante, advém da abertura do inventário, tornando-se, doravante, um ente formalizado.Assim, verifico a necessidade de adequação do polo ativo, tendo em vista que é obrigatório o espólio estar representado pelo inventariante, ou na inexistência, por todos os herdeiros (artigo 75, VII, CPC), o que, por conseguinte, sem a existência de um inventariante, ou ainda, de herdeiros, não há como o espólio integrar a demanda em juízo.Assim, SUSPENDO os autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a haja a regularização do polo ativo, nos termos do artigo 313, CPC.Neste prazo, deverá o patrono: a) regularizar o polo ativo da demanda, adotando as providências necessárias ao prosseguimento do feito, indicando e qualificando o espólio ou todos os herdeiros do falecido, ou requerendo o que entender pertinente; b) comprovar a existência de inventário em trâmite ou findo com a indicação de seu inventariante, ou certidão do distribuidor informando a inexistência de ação de inventário judicial.No mais, DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução designada.Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5281884-93.2024.8.09.0137

ID: 313196686

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5281884-93.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MARCOS AURÉLIO SILVEIRA LIMA

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WILSON FERREIRA GUIMARÃES JUNIOR

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IGOR LIMA ALVES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5281884-93.2024.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5281884-93.2024.8.09.0137 Requerente: Valeria Guimaraes Couto CPF/CNPJ: 779.863.341-34Requerido(a): Unimed Rio Verde Cooperativa De Trabalho Medico CPF/CNPJ: 37.275.625/0001-76Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação cominatória com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Valéria Guimarães Couto contra Unimed Rio Verde Ltda., ambos qualificados.Foi comunicado o falecimento da parte autora, conforme certidão acostada ao mov. 80.Pois bem.O artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil é claro ao se manifestar acerca da suspensão do feito até a regularização do polo ativo da ação, em caso de óbito deste, in verbis:"Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito."No presente caso, a pretensão à obtenção dos medicamentos é personalíssima, porém, é factível a manutenção do feito quanto às indenizações pleiteadas.Nesse sentido:APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Danos Morais. Pretensão do autor que lhe seja concedido os medicamentos polatuzumabe 193 mg, rituximabe 900 mg e bendamustina 216 mg, prescritos pelo médico que o acompanha, necessários para tratamento de "linfoma não hodgkin difuso de grandes células B" (CID-10: C83.3). Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de indeferimento do pedido de habilitação de herdeiro e extinção do processo, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Ainda que o direito à reparação pelos danos morais seja classificado como personalíssimo, o que se transmite aos herdeiros é o direito de ação para buscar a indenização. Inteligência do art. 946, do Código Civil e da Súmula 642, do STJ. Com o falecimento do autor, processo deve ser suspenso e determinada a regularização da representação processual pelos sucessores ou pelo espólio, nos termos dos arts. 110 e 313, do CPC. Declaração de nulidade da sentença, para regularização do polo ativo da demanda, com a habilitação dos eventuais herdeiros. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja dado seguimento ao procedimento de habilitação dos herdeiros e regular instrução do feito. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004607-82.2023.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024, g.n.)De todo modo, para que o feito possa ser regularizado, com a sucessão do polo ativo, faz-se necessária a suspensão retromencionada.Conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ao passo que o art. 687 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo".É cediço que a sucessão é automaticamente aberta após a morte, sendo que o patrimônio do de cujus representa uma universalidade de bens denominada de espólio.Contudo, a capacidade processual do espólio, desde que devidamente nomeado o inventariante, advém da abertura do inventário, tornando-se, doravante, um ente formalizado.Assim, verifico a necessidade de adequação do polo ativo, tendo em vista que é obrigatório o espólio estar representado pelo inventariante, ou na inexistência, por todos os herdeiros (artigo 75, VII, CPC), o que, por conseguinte, sem a existência de um inventariante, ou ainda, de herdeiros, não há como o espólio integrar a demanda em juízo.Assim, SUSPENDO os autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a haja a regularização do polo ativo, nos termos do artigo 313, CPC.Neste prazo, deverá o patrono: a) regularizar o polo ativo da demanda, adotando as providências necessárias ao prosseguimento do feito, indicando e qualificando o espólio ou todos os herdeiros do falecido, ou requerendo o que entender pertinente; b) comprovar a existência de inventário em trâmite ou findo com a indicação de seu inventariante, ou certidão do distribuidor informando a inexistência de ação de inventário judicial.No mais, DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução designada.Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 1012367-77.2025.8.26.0482

ID: 315556263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012367-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE YARA MARTINS CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012367-77.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar… Processo 1012367-77.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

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Processo nº 0024441-05.2024.8.26.0002

ID: 302137543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024441-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MORAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024441-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por Renata Cristina Araujo de … Processo 0024441-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por Renata Cristina Araujo de Amorim Ferreira e Agnaldo Ponz de Oliveira contra José Gomes da Silva. Aduzem os autores que, em 30/03/2024, foram surpreendidos com a colisão do veículo do requerido, a qual gerou danos materiais e lesões corporais, exigindo atendimento médico. Alegam que o condutor, inicialmente, se dispôs a reparar os prejuízos, mas não o fez. Argumentam ainda que o autor Agnaldo ficou 60 dias impossibilitado de trabalhar como entregador, acarretando danos adicionais. Em contestação (fls. 38/44), o requerido José Gomes da Silva sustenta ser parte ilegítima, em razão da venda do veículo a Emerson Evandro Sena Pereira, em setembro de 2023. Requer, por isso, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência da ação. A sentença de fls. 60/63 foi anulada às fls. 84/85, em razão de vício de citação. Os embargos de declaração de fls. 94 foram rejeitados às fls. 96/97. Às fls. 116/117, a parte autora pleiteia o prosseguimento do feito. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Trata-se de ação decorrente de acidente de trânsito, em que o requerido aduz não ser mais o proprietário do veículo envolvido, por tê-lo alienado antes do fato. Com efeito, tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo dá-se com a tradição. Nesse sentido, a Súmula 132, do Superior Tribunal de Justiça prevê que a "ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Todavia, caso o novo proprietário, no prazo de 30 dias, não emita novo Certificado de Registro de Veículo, compete ao antigo proprietário fazê-lo, no prazo de 60 dias, sob pena de responder solidariamente pelas penas e suas reincidências impostas (art. 134, CTB). Assim, a isenção da responsabilidade do proprietário registral do veículo é condicionada à prova efetiva da venda e da entrega do veículo ao novo proprietário. No caso dos autos, não há prova documental da alienação. O requerido afirma que a transação foi verbal, sem qualquer contrato, recibo ou mesmo mensagens em aplicativos digitais. Embora mencione que o valor da venda foi de R$ 53.000,00, os extratos bancários (fls. 47/50) mostram apenas depósitos de R$ 1.800,00 oriundos de "Anderson SA", sem qualquer correspondência com a versão apresentada. Alegações de pagamento em espécie, por sua natureza, exigiriam reforço probatório, o que também não foi apresentado. Diante disso, não restando comprovada a alienação, prevalece a titularidade formal do veículo, o que justifica a responsabilidade do requerido. Ainda que verossímil a alegação de que o veículo era conduzido por Emerson Evandro Sena Pereira, conforme consta do Boletim de Ocorrência (fls. 7/9), o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro na condução do automóvel. Trata-se da responsabilidade pelo fato da coisa, segundo a qual o proprietário de bem potencialmente perigoso, como veículo automotor, responde pelos danos que o seu uso indevido causar a terceiros, mesmo que não esteja diretamente envolvido na condução. É esse o entendimento que se extrai do seguinte precedente: ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp n. 577.902/DF, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006, p. 279.) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também é pacífica nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa inocorrente. Legitimidade passiva da proprietária do veículo envolvido no acidente configurada, ainda que no momento da colisão este fosse conduzido por terceiro. Responsabilidade pelo fato da coisa. Lucros cessantes comprovados, com redução do valor fixado. Dano moral caracterizado, haja vista as lesões físicas sofridas pelo autor. Indenização, porém, diminuída para R$ 20.000,00. Sucumbência redimensionada. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIMENTO E NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível n. 1010571-23.2018.8.26.0506; Relator(a): Rodolfo Cesar Milano; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2025; Data de publicação: 10/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Seguro. Ação regressiva decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Insurgência do acionado (proprietário do veículo). Legitimidade passiva reconhecida, ainda que o veículo estivesse sendo conduzido por terceiro no momento da colisão. Responsabilidade pelo fato da coisa. Aplicação da responsabilidade objetiva. Cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória para formação da sua convicção, conforme os artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil. Restou incontroverso nos autos que o condutor do veículo de propriedade do acionado colidiu contra a parte traseira do veículo segurado pela autora. Responsabilidade do condutor que não manteve distância segura. Inteligência dos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade do acionado não elidida. Dever de indenizar. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. TJSP; Apelação Cível n. 1003448-75.2024.8.26.0081; Relator(a): João Casali; Comarca: Adamantina; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2025; Data de publicação: 06/06/2025) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do requerido, dada a ausência de comprovação da alienação do veículo. Ademais, ainda que se trate de responsabilidade solidária entre proprietário e condutor, a Lei n. 90.9.00/95, em seu art. 10, veda a intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais. Logo, o feito deve prosseguir somente contra o requerido José Gome da Silva, cabendo-lhe, se for o caso, buscar a reparação regressiva contra o condutor em ação própria. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira. Contestação apresentada fora do prazo legal. Veículo registrado no nome da ré perante órgão de transito. Presumida titularidade do bem. Alegada transferência a terceiro antes do evento não amparada por prova nos autos. Impossibilidade de intervenção de terceiros nos Juizados Especiais. Inviável a pretendida denunciação da lide do suposto condutor ao polo passivo. Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado n. 0011036-82.2023.8.26.0309; Relator(a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 11/06/2025; Data de publicação: 11/06/2025) Diante do exposto, deve a ação prosseguir somente contra o requerido José Gomes da Silva. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ou manifestar concordância com o julgamento antecipado da lide. Além disso, deverão informar se há possibilidade de solução consensual, hipótese em que os autos serão remetidos ao CEJUSC. Ressalte-se que o protesto genérico de produção de provas não será admitido, acarretando a preclusão Intime-se. - ADV: JOÃO DE OLIVEIRA (OAB 207080/SP), LEONARDO MORAES OLIVEIRA (OAB 439700/SP)

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Processo nº 5339009-82.2025.8.09.0137

ID: 311126715

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5339009-82.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA GUIMARAES COUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA BASILIO CARDOZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5339009-82.2025.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5339009-82.2025.8.09.0137 Requerente: Valeria Guimaraes Couto CPF/CNPJ: 779.863.341-34Requerido(a): Unimed Rio Verde Cooperativa De Trabalho Medico CPF/CNPJ: 37.275.625/0001-76Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação cominatória com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Valéria Guimarães Couto contra Unimed Rio Verde Ltda., ambos qualificados.Em síntese, pretendia a autora a obtenção de tratamento medicamentoso para condição denominada "comprometimento linfonodal no mediastino e múltiplos nódulos pulmonares bilateralmente, caracterizando quadro metastático ativo e em expansão", o qual teria sido recusado pela requerida. Ainda, pretendia a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais.Foi comunicado o falecimento da parte autora, conforme certidão acostada ao mov. 40.Pois bem.O artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil é claro ao se manifestar acerca da suspensão do feito até a regularização do polo ativo da ação, em caso de óbito deste, in verbis:"Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito."No presente caso, a pretensão à obtenção dos medicamentos é personalíssima, porém, é factível a manutenção do feito quanto às indenizações pleiteadas.Nesse sentido:APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Danos Morais. Pretensão do autor que lhe seja concedido os medicamentos polatuzumabe 193 mg, rituximabe 900 mg e bendamustina 216 mg, prescritos pelo médico que o acompanha, necessários para tratamento de "linfoma não hodgkin difuso de grandes células B" (CID-10: C83.3). Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de indeferimento do pedido de habilitação de herdeiro e extinção do processo, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Ainda que o direito à reparação pelos danos morais seja classificado como personalíssimo, o que se transmite aos herdeiros é o direito de ação para buscar a indenização. Inteligência do art. 946, do Código Civil e da Súmula 642, do STJ. Com o falecimento do autor, processo deve ser suspenso e determinada a regularização da representação processual pelos sucessores ou pelo espólio, nos termos dos arts. 110 e 313, do CPC. Declaração de nulidade da sentença, para regularização do polo ativo da demanda, com a habilitação dos eventuais herdeiros. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja dado seguimento ao procedimento de habilitação dos herdeiros e regular instrução do feito. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004607-82.2023.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024, g.n.)De todo modo, para que o feito possa ser regularizado, com a sucessão do polo ativo, faz-se necessária a suspensão retromencionada.Conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ao passo que o art. 687 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo".É cediço que a sucessão é automaticamente aberta após a morte, sendo que o patrimônio do de cujus representa uma universalidade de bens denominada de espólio.Contudo, a capacidade processual do espólio, desde que devidamente nomeado o inventariante, advém da abertura do inventário, tornando-se, doravante, um ente formalizado.Assim, verifico a necessidade de adequação do polo ativo, tendo em vista que é obrigatório o espólio estar representado pelo inventariante, ou na inexistência, por todos os herdeiros (artigo 75, VII, CPC), o que, por conseguinte, sem a existência de um inventariante, ou ainda, de herdeiros, não há como o espólio integrar a demanda em juízo.Assim, SUSPENDO os autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a haja a regularização do polo ativo, nos termos do artigo 313, CPC.Neste prazo, deverá o patrono: a) regularizar o polo ativo da demanda, adotando as providências necessárias ao prosseguimento do feito, indicando e qualificando o espólio ou todos os herdeiros do falecido, ou requerendo o que entender pertinente; b) comprovar a existência de inventário em trâmite ou findo com a indicação de seu inventariante, ou certidão do distribuidor informando a inexistência de ação de inventário judicial.Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5339009-82.2025.8.09.0137

ID: 311126732

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5339009-82.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

MARCOS AURÉLIO SILVEIRA LIMA

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WILSON FERREIRA GUIMARÃES JUNIOR

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IGOR LIMA ALVES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5339009-82.2025.8.09.0137 … PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: upjcivelrioverde@tjgo.jus.brProcesso nº.: 5339009-82.2025.8.09.0137 Requerente: Valeria Guimaraes Couto CPF/CNPJ: 779.863.341-34Requerido(a): Unimed Rio Verde Cooperativa De Trabalho Medico CPF/CNPJ: 37.275.625/0001-76Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de ação cominatória com pedido de indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Valéria Guimarães Couto contra Unimed Rio Verde Ltda., ambos qualificados.Em síntese, pretendia a autora a obtenção de tratamento medicamentoso para condição denominada "comprometimento linfonodal no mediastino e múltiplos nódulos pulmonares bilateralmente, caracterizando quadro metastático ativo e em expansão", o qual teria sido recusado pela requerida. Ainda, pretendia a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais.Foi comunicado o falecimento da parte autora, conforme certidão acostada ao mov. 40.Pois bem.O artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil é claro ao se manifestar acerca da suspensão do feito até a regularização do polo ativo da ação, em caso de óbito deste, in verbis:"Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;(...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito."No presente caso, a pretensão à obtenção dos medicamentos é personalíssima, porém, é factível a manutenção do feito quanto às indenizações pleiteadas.Nesse sentido:APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Danos Morais. Pretensão do autor que lhe seja concedido os medicamentos polatuzumabe 193 mg, rituximabe 900 mg e bendamustina 216 mg, prescritos pelo médico que o acompanha, necessários para tratamento de "linfoma não hodgkin difuso de grandes células B" (CID-10: C83.3). Falecimento do autor no curso da demanda. Sentença de indeferimento do pedido de habilitação de herdeiro e extinção do processo, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Ainda que o direito à reparação pelos danos morais seja classificado como personalíssimo, o que se transmite aos herdeiros é o direito de ação para buscar a indenização. Inteligência do art. 946, do Código Civil e da Súmula 642, do STJ. Com o falecimento do autor, processo deve ser suspenso e determinada a regularização da representação processual pelos sucessores ou pelo espólio, nos termos dos arts. 110 e 313, do CPC. Declaração de nulidade da sentença, para regularização do polo ativo da demanda, com a habilitação dos eventuais herdeiros. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja dado seguimento ao procedimento de habilitação dos herdeiros e regular instrução do feito. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004607-82.2023.8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 19/04/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/04/2024, g.n.)De todo modo, para que o feito possa ser regularizado, com a sucessão do polo ativo, faz-se necessária a suspensão retromencionada.Conforme disposição do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual será realizada pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, ao passo que o art. 687 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo".É cediço que a sucessão é automaticamente aberta após a morte, sendo que o patrimônio do de cujus representa uma universalidade de bens denominada de espólio.Contudo, a capacidade processual do espólio, desde que devidamente nomeado o inventariante, advém da abertura do inventário, tornando-se, doravante, um ente formalizado.Assim, verifico a necessidade de adequação do polo ativo, tendo em vista que é obrigatório o espólio estar representado pelo inventariante, ou na inexistência, por todos os herdeiros (artigo 75, VII, CPC), o que, por conseguinte, sem a existência de um inventariante, ou ainda, de herdeiros, não há como o espólio integrar a demanda em juízo.Assim, SUSPENDO os autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a haja a regularização do polo ativo, nos termos do artigo 313, CPC.Neste prazo, deverá o patrono: a) regularizar o polo ativo da demanda, adotando as providências necessárias ao prosseguimento do feito, indicando e qualificando o espólio ou todos os herdeiros do falecido, ou requerendo o que entender pertinente; b) comprovar a existência de inventário em trâmite ou findo com a indicação de seu inventariante, ou certidão do distribuidor informando a inexistência de ação de inventário judicial.Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Adriano Aparecido De Carvalho x Ifood.Com Agencia De Resturantes Online S/A

ID: 329949792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026044-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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FELIPE VASSALLO REI

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CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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Processo 1026044-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Aparecido de Carvalho - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio E… Processo 1026044-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Aparecido de Carvalho - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO move a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) contra IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Alega, em suma, que a ré, à míngua de qualquer razão, bloqueou seu cadastro e tal circunstância lhe traz danos nas órbitas material e moral, requerendo, assim, indenização correspondente. Requer, em sede de antecipação de tutela, o imediato desbloqueio de seu cadastro. O pedido de antecipação teve seu exame diferido (fl. 124). Citada, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. contestou o pedido defendendo, em suma, a ocorrência de violação aos termos do contrato pelo autor. (fls. 130/141) Anote-se réplica (fls. 209/215). Saneado o feito, impôs-se à ré o ônus da prova quanto à ocorrência de violação das regras do contrato mantido entre as partes (fls. 226/227), optou a ré pelo silêncio (fl. 232). Encerrada a instrução, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 233/248). É o relatório. Decido: Observo que o autor ingressou com a ação alegando, em suma, ter sido injustamente bloqueado o seu cadastro, com impedimento ao trabalho, em razão do que requereu o desbloqueio e o pagamento de indenização de lucros cessantes e danos morais. E observo que a ré, a respeito do motivo do bloqueio, silenciou, não trazendo demonstração alguma de que tenha o autor, concretamente, violado alguma disposição contratual, não elucidando sequer qual teria sido. De rigor, assim, o acolhimento da pretensão. O quantum destinado à compensação de dano moral fica estabelecido em R$ 3.000,00, compatível com situações desse jaez, consoante se observa da jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - Bloqueio arbitrário de acesso do entregador à plataforma iFood - Ausência de demonstração da alegada violação aos termos de uso da plataforma - Necessidade de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inclusive na esfera administrativa - Liberdade de manter, ou não a relação contratual que não pode violar princípios constitucionais - Restabelecimento da conta que é de rigor - Dano moral caracterizado - Bloqueio indevido, com abalo à honra e perda de tempo produtivo - Valor arbitrado em R$ 3.000,00, considerado proporcional e adequado à hipótese dos autos - Lucros cessantes devidos, determinada a apuração em liquidação - Sentença reformada - Pedido inicial procedente - Inversão da sucumbência - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1168449-89.2023.8.26.0100; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Prestação de serviço. compra no Ifood. entregador que deu o golpe da maquininha na autora. Transação contestada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. O réu deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha, tratando-se de risco do negócio. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de aplicativo e pagamento com o cartão, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, o réu responde pela reparação dos danos sofridos pela autora em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras irregulares - maquininha fraudulenta utilizada por motoboy cadastrado no site do Ifood). A boa-fé se presume, ao passo que a má-fé depende de comprovação. Dano moral. Configuração. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 3.000,00) está dentro de um critério de prudência e razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso em exame. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, o montante da reparação comporta manutenção. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1181865-27.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) APELAÇÕES. Ação de indenização por danos morais. Procedência em relação à requerida Arcos Dourados (Mc Donalds). Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que encontrou um parafuso no lanche adquirido. Improcedência em relação ao Ifood. Inconformismo da ré Arcos Dourados e do autor. Comprovação de que o lanche comprado pelo autor continha um parafuso. Hipótese em que o autor comunicou a parte ré imediatamente e comprovou suas alegações com os meios de que dispunha. Danos morais. Cabimento. Desnecessidade de que o corpo estranho seja ingerido para ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Valor fixado (R$ 3.000,00) que se mostra razoável, não merecendo sofrer redução. Ausência de responsabilidade da empresa que efetuou a entrega do produto (Ifood), tendo em vista que o próprio autor admitiu que o produto foi entregue lacrado, e que a embalagem não apresentava sinais de que fora violada. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré provido em parte. Recurso do autor não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009241-63.2022.8.26.0566; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Relativamente aos lucros cessantes, serão alvo de apuração em liquidação de sentença, consoante a respeito se vem decidindo: APELAÇÃO. Plataforma de entregas. Bloqueio de entregador. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão de recebimento de lucros cessantes. An debeatur comprovado. Possibilidade de apuração do quantum em regular liquidação de sentença. Possibilidade de trabalho em outras plataformas não comprovada. Ifood que é o agente econômico dominante no mercado. Exercício de outra função remunerada que não afasta o direito a reparação civil pelo que o autor deixou de auferir como complementação de sua renda. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052394-21.2024.8.26.0100; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS "IFOOD". Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de dano moral e material. Pedido formulado por entregador, para reativação na plataforma. Desligamento do autor da plataforma de entrega indevido. Alegação da empresa ré de existência de postura irregular que não encontra amparo no conjunto probatório. Telas sistêmicas que configuram prova unilateral que, por si só, não caracterizam violação aos termos de uso. Dano material (lucros cessantes). Reconhecimento. Valor a ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos em liquidação de sentença - Devido o desconto do valor bruto da renda referente a despesas operacionais que teria o autor no efetivo exercício do serviço de entrega - Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, traduzindo-se em efetivo prejuízo que atinge a personalidade da pessoa. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não comporta redução - Sentença de procedência parcial - Reforma apenas quanto à necessidade de apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1172940-08.2024.8.26.0100; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Posto isso, julgo procedente do pedido deduzido por ADRIANO APARECIDO DE CARVALHO contra IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, para condenar a ré: a) à indenização de lucros cessantes, cujo quantum será objeto de apuração em regular liquidação de sentença, desde o bloqueio discutido até o efetivo desbloqueio, mas com correção monetária e juros de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento; e b) compensação de dano moral, no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês a partir da citação (ilícito contratual). Os critérios de atualização e juros persistirão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á unicamente a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2025. Condeno a ré, por fim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da efetiva condenação. Concedo a antecipação de tutela para determinar o imediato desbloqueio do cadastro do autor, garantido o seu retorno à plataforma como entregador, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa-diária de R$ 100,00, devendo a ré ser intimada pessoalmente desta decisão, servindo cópia digitalizada dela para esse fim, cabendo ao autor promover a entrega à ré, mediante oportuna comprovação nos autos. P.R.I.C. - ADV: CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP), FELIPE VASSALLO REI (OAB 183753/RJ), VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP)

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Processo nº 1035993-95.2023.8.11.0003

ID: 257208607

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035993-95.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035993-95.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Efeitos]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035993-95.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HIGOR CASTRO BERTICELLI - CPF: 059.648.271-01 (APELANTE), JULIANA LOMBARDO DE SOUZA LIMA MARCELLO - CPF: 056.580.039-62 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO BERTICELLI - CPF: 575.674.339-15 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 10 HORAS. ALTERAÇÃO DO DESTINO FINAL SEM PRÉVIO AVISO. TRANSPORTE TERRESTRE COMPLEMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Higor Castro Berticelli contra sentença da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de atraso de voo superior a 10 horas e alteração do destino final sem aviso prévio. O juízo de origem fixou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). O apelante busca a majoração do valor indenizatório para R$ 12.000,00 (doze mil reais), argumentando que, à época menor de idade, enfrentou situação exaustiva, perigosa e estressante ao desembarcar em Porto Alegre/RS, sendo compelido a concluir a viagem até Chapecó/SC por meio terrestre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, evidenciada pelo atraso superior a 10 horas e pela necessidade de deslocamento terrestre não informado previamente ao consumidor, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo específico. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa da empresa, a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os transtornos experimentados pelo apelante, especialmente considerando sua condição de menor de idade à época dos fatos, a longa espera e o impacto da mudança inesperada do meio de transporte. Em situações análogas, o Tribunal tem fixado indenizações superiores, demonstrando a necessidade de adequação do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: O atraso excessivo de voo e a alteração não informada do destino final caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais independentemente da comprovação de prejuízo específico. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o impacto do evento danoso no consumidor e precedentes jurisprudenciais em casos análogos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por HIGOR CASTRO BERTICELLI, contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos Ação de Indenização por Danos Morais nº 1035993-95.2023.8.11.0003, que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais decorrentes de atraso em voo proposta em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S. A. O Apelante requer tão somente a majoração da condenação em danos morais ao patamar de R$ 12.000,00, considerando que “é uma criança, foi submetido uma viagem extremamente exaustiva, perigosa e estressante, já que houve um atraso de 10 horas em sua chegada ao destino e ainda precisou fazer parte do trajeto via terrestre, visto que desembarcou em Porto Alegre - RS, quando era para desembarcar em Chapecó-SC, sem que ao menos houvesse aviso da referida alteração. Sem apresentação de contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de manifestar ante a ausência de interesse público (id.274018850). É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão dos autos acerca da indenização por danos morais em razão do atraso de mais de 10 (dez) horas do voo, enfrentado pelo menor à época Higor Castro Berticelli, que viajava sozinho. Consta dos autos, que o Apelante programou uma viagem para o município de Chapecó/SC para o dia 7 de outubro de 2023, com previsão de chegada às 9h25min, no entanto o voo foi desviado, em Porto Alegre/RS, sem que houvesse qualquer informação acerca da alteração do voo, causando um atraso em 10 horas, tendo que ir para Chapecó de ônibus. O Juízo sentenciante fixou a condenação da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. No entanto, entende o Apelante que o valor fixado é baixo ante todo o transtorno suportado. É pacificado na jurisprudência que os contratempos e percalços enfrentados pelo consumidor em decorrência de atraso e cancelamento de voos constituem hipóteses de dano moral in re ipsa. No tocante ao quantum indenizatório, o montante da condenação deve ser aferido observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Antônio Jeová Santos pontifica, a respeito: "[...] A reparação de um dano moral, seja qual for a espécie, não deve significar uma mudança de vida para a vítima ou sua família. Uma fonte de enriquecimento surgida da indenização. O dano moral não pode servir a que vítimas ou pseudovítimas vejam sempre a possibilidade de ganhar um dinheiro a mais, enriquecendo-se diante de qualquer abespinhamento. É certo que o dinheiro tem um valor compensatório e que permite à vítima algumas satisfações que trazem aprazimento, que sirvam como sucedâneo do dano moral padecido. Esse direito da vítima não pode se tornar em benefício excessivo ou que não guarde correlação com o ressarcimento de outros danos e com as circunstâncias gerais de uma comunidade". (Santos, Antonio Jeová Dano Moral Indenizável, 6ª ed.: rev., atual. e amp. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - página 171). Nas circunstâncias do caso concreto, a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo ao caráter pedagógico da condenação e meramente compensatório pela ofensa sofrida, sem favorecer o enriquecimento sem causa da vítima da ofensa. Em situações homologas, qual seja de atraso de voo, tenho fixado o dano moral em R$ 4.000,00, acompanhando a jurisprudência da c. Câmara contudo, dada as peculiaridades do caso concreto, mister se faz a majoração do valor, notadamente, porque, o Apelante a época menor viajando sozinho, chegou ao seu destino de ônibus com um atraso significativo de 10 horas, caracterizando falha na prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVOS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA– DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “simples e mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta ter seu voo cancelado enquanto aguarda pelo embarque em aeroporto, ser reacomodado apenas em um voo que chegaria na madrugada do dia seguinte, resultando em um atraso de 06 (seis) horas na chegada em seu destino final e sem receber nenhuma assistência material por parte da empresa aérea com alimentação e acomodação.2. O consumidor, em casos tais, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, e adentram na seara do dano moral indenizável.3. Por conseguinte, comprovada a falha na prestação do serviço, a companhia aérea responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, na forma do artigo 14 do CDC; razão pela qual a r. sentença deve ser reformada para condenar a Requerida, ora Apelada, ao pagamento de indenização por danos morais.4. Recurso provido.(N.U 1012367-85.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Assim, “comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea em razão do cancelamento do voo, cabível indenização por dano moral, em decorrência dos constrangimentos experimentados pelo consumidor em virtude de tal fato. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, N.U 0041101-57.2013.8.11.0041, Relatora Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 01/04/2015, Publicado no DJE 13/04/2015) (g.n.). À luz dessas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para majorar o valor dos danos morais fixados, para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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