Resultados para "1012611-11.2023.8.26.0309" – Página 28 de 28

Processo nº 1012611-82.2025.8.13.0024

ID: 314676695

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012611-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO GLAUBER SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012611-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EUGENIO GLAUBER SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA (OAB MG201630) DECISÃO 1. Ante os documentos acostado… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012611-82.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EUGENIO GLAUBER SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ISADORA CLARA MAGALHÃES DE SOUZA (OAB MG201630) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados nos autos, defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e lucros cessantes ajuizada por Eugênio Glauber Santos Rodrigues em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a ré opea plataforma tecnológica que conecta motoristas parceiros a passageiros, mediante contrato de adesão, auferindo 25% do valor pago pelos usuários e repassando 75% ao motorista. Sustenta o autor que, regularmente cadastrado desde 2021, prestava serviços por meio da plataforma Uber, percebendo renda líquida média de R$8.055,00 (oito mil e cinquenta e cinco reais) mensais e ostentando reputação, com nota 4,94/5 e mais de 2.000 viagens realizadas. Alega que, não obstante o desempenho satisfatório e a inexistência de antecedentes criminais, a ré, em 03/04/2025, procedeu ao bloqueio e desativação abrupta da conta do autor, sem prévia comunicação ou fundamentação idônea. Assim, o autor buscou esclarecimentos junto à empresa, sem êxito, tendo recebido apenas a alegação genérica de verificação periódica de apontamentos criminais. À vista disso, afirma que o bloqueio ocorreu de forma unilateral e injustificado, impedindo o autor de auferir sua renda habitual, causando-lhe prejuízos e comprometendo sua subsistência e a de seus dependentes. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a condenação da parte ré em lucros cessantes no valor de R$268,50 (duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) por dia, até o efetivo desbloqueio; (ii) e a condenação da ré em indenização à título de danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de tutela de urgência, pleiteia pelo imediato desbloqueio do autor da plataforma, com a consequente reativa do contrato/cadastro e a liberação do acesso a Plataforma Tecnológica Uber do Brasil. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. No que tange ao pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Em análise aos autos e dos documentos elencados na inicial, verifica-se presente os requisitos necessários para o deferimento da tutela pleiteada. Com efeito, apesar de se mostrar prematura a análise de prova acerca da existência ou não de violação dos Termos e Políticas da Uber, de fato constata-se que a conta do autor na plataforma “Plataforma Tecnológica Uber do Brasil foi bloqueada por suposto antecedentes criminais em seu nome/CPF ( evento 1, DOC5 ), tendo em vista que a própria parte ré mencionou que “os motoristas parceiros passam periodicamente por verificações de apontamentos criminais.Realizamos recentemente uma nova verificação e, com base nos Termos e Políticas da Uber, decidimos encerrar nossa parceria com você [motorista].” ( evento 1, DOC9 ). Contudo, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, especialmente o atestado de antecedentes criminais expedido pela Polícia Civil ( evento 1, DOC7 ), o qual comprova a inexistência de qualquer condenação criminal transitada em julgado em desfavor do autor, bem como certidão criminal e de execução penal negativa expedida pelo próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais ( evento 1, DOC6 ). Apesar disso, a parte Ré procedeu ao bloqueio da conta, sem prévia comunicação ou motivo idôneo que o justificasse, ceifando abruptamente a principal fonte de renda do autor. Tal conduta revela-se arbitrária e contrária à boa-fé contratual que rege o contrato de adesão firmado entre as partes, especialmente quando inexistem elementos que desabonem a conduta do profissional, que, inclusive, ostenta excelente reputação junto à própria plataforma. No que tange ao perigo de dano, esse também é latente, considerando que o autor depende da plataforma para angariar passageiros e, assim, garantir a própria subsistência e a de seus dependentes, sendo que a manutenção do bloqueio causa-lhe prejuízo econômico iminente e de difícil reparação. O risco é atual e concreto, pois impede o autor de exercer regularmente sua atividade profissional e perceber os rendimentos mensais, mesmo tendo comprovado que não possui antecedentes criminais. Sendo assim, diante da séria alegação de restrição do autor na plataforma mesmo este não possuindo antecedentes criminais, conforme argumentado pela empresa ré, e o perigo de dano ao seu sustento, mostra-se prudente a determinação de inclusão do autor na referida plataforma. 3. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor e, consequentemente, determino que a parte ré efetue a reativação do cadastro do autor dentro da plataforma da empresa, com a devida liberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária e sem prejuízo de posterior reanálise do pedido em caso de mudança fático-probatória. 4. Intime-se a parte ré, em catáter de urgência, para ciência e cumprimento da presente decisão. 5. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 6. CITE-SE a parte ré, no ato da expedição do mandado de intimação, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 7. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000224-30.2025.4.03.6118

ID: 257837034

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000224-30.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000224-30.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO - SP191535 REU: FUNDACAO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000224-30.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO - SP191535 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação movida por JESSICA CRISTINA DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, com vistas a garantir a participação da Autora no certame, bem como seja a Ré compelida a apresentar “a motivação detalhada e específica dos indeferimentos dos recursos administrativos, justificando as razões pelas quais as questões combatidas não foram anuladas”. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido (ID 357323893). É o breve relatório. Passo a decidir. A Autora pretende que seja garantida a participação no certame, bem como seja a Ré compelida a apresentar “a motivação detalhada e específica dos indeferimentos dos recursos administrativos, justificando as razões pelas quais as questões combatidas não foram anuladas”. Alega que: A requerente participou do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), realizado em 18 de agosto de 2024, para o cargo de AUDITOR FISCAL DO TRABALHO, conforme o Edital nº 01/2024. A prova objetiva foi aplicada no período da tarde, referente ao Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, Gabarito 3. Após a divulgação do gabarito oficial, a autora identificou inconsistências nas questões de número 17, 22, 37 e 40, que comprometem a lisura e a legalidade do certame. (...) Na prova objetiva, a parte Autora alcançou a pontuação final de 60 pontos, conforme se verifica da divulgação do resultado final da prova objetiva no dia 08/10/2024. No entanto, deparou-se com 4 questões ilegais na prova objetiva, tendo em vista que a CESGRANRIO elaborou questões que apresentam erros grosseiros diante da existência de duas alternativas corretas, além de ter exigido dos candidatos conhecimentos que não estavam previstos no conteúdo programático do edital de abertura. 6. Essa situação impactou adversamente sua performance no certame, levando a não obtenção da pontuação mínima para a convocação do Curso de Formação, que configura como última etapa do concurso, segundo o edital. O item 7.1.2.1.1 do edital assim dispõe (ID 357186058 - Pág. 20): 7.1.2.1.1 - Os candidatos que não atingirem a nota mínima nas provas objetivas, para a correção da prova discursiva, em quaisquer dos cargos indicados no ato da inscrição, estarão eliminados deste(s) cargo(s). A concessão da tutela de urgência reclama, nos termos do artigo 300 do CPC, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a Autora discute que “a CESGRANRIO elaborou questões que apresentam erros grosseiros diante da existência de duas alternativas corretas, além de ter exigido dos candidatos conhecimentos que não estavam previstos no conteúdo programático do edital de abertura”. É vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito de ato administrativo, com relação ao critério utilizado na atribuição de resultado, considerando a ponderação das notas obtidas em cada prova, somente sendo possível a análise quanto à legalidade e legitimidade do exame. Nesse sentido, o julgado: Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO JOSÉ DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso nos autos do Mandado de Segurança n. 1012611-95.2022.4.01.3600, impetrado contra ato atribuído ao Diretor da Gerência de Exames e Concursos da Universidade Federal de Mato Grosso, pela qual se indeferiu pedido liminar em ordem a assegurar sua participação nas demais etapas do concurso para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso. O concurso está sob a responsabilidade da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso, contra a qual também foi proposta a ação. O agravante foi reprovado na prova objetiva do referido concurso e aponta irregularidades nos critérios adotados na correção da questão nr. 53 que, segundo ele, tem erro grosseiro, sem alternativa correta de resposta, requerendo, pois, seja-lhe atribuída a respectiva pontuação. Alega o agravante que o mero confronto entre as questões da prova e o edital é suficiente para verificar a ocorrência de defeito grave e erro grotesco, considerando como tal não apenas a formulação de questões sobre matéria não contida no edital, mas também a elaboração de questões de múltipla escolha que apresentem mais de uma alternativa correta, ou nenhuma alternativa correta, nas hipóteses em que o edital determina a escolha de uma única proposição correta. II Assim foi proferida a decisão agravada pelo juízo de origem: "Inicialmente, convém consignar a vedação de interferência do Poder Judiciário no mérito de ato administrativo, in casu, no critério utilizado para avaliação das questões contidas no concurso em questão, somente sendo possível a análise quanto ao controle de legalidade e legitimidade da prova aplicada. A rigor, não compete ao Judiciário promover a correção e/ou validação de questões de provas de concursos em geral, sob pena de substituição à banca avaliadora para reexaminar critérios subjetivos de correção e revisão de provas, os quais são adotados previamente e constam do edital do certame. São excepcionadas as hipóteses de controle de legalidade, ocorrência de flagrante erro material e vício na formulação das questões, bem como quando o exame englobe matérias não constantes no programa editalício, não sendo estes, entretanto, o caso dos autos. No caso concreto, à luz da argumentação inicial, corroborada pelos elementos probantes extraídos do feito, é forçoso reconhecer que as divergências suscitadas pela parte impetrante estão afetas à interpretação e métodos de avaliação escolhidos pela banca examinadora, não se apresentando quaisquer impropriedades e/ou ilegalidades capazes de ensejar a interferência do Judiciário. Ademais, a apreciação da compatibilidade das respostas ao gabarito da banca do concurso significa imiscuir no mérito do ato administrativo, fazendo-se a substituição do Poder Judiciário à Banca Examinadora. Não há que se olvidar que, a despeito da possibilidade de contestação dos fundamentos adotados pela Banca Examinadora, vislumbra-se que, na hipótese, a alteração destes trata-se de medida que demanda, por certo, a realização de dilação probatória consistente, capaz de permitir a realização de uma análise técnica abalizada acerca da matéria, única condição possível para afastar a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo hostilizado na presente lide, medida inadequada à via processual eleita pelo Impetrante. Assim, inexistente a fumaça do bom direito, deve ser indeferida a medida liminar requestada. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar." III É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. No julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485). De acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. Cite-se, nesse sentido, trecho do voto do Ministro LUIZ FUX, proferido no RE 632.853/CE: O controle jurisdicional de questões de concurso público é admitido prima facie como corolário da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV), sendo certo, porém, que a densidade da intervenção judicial dependerá, em cada caso, do maior ou do menor grau de vinculação da Administração Pública à juridicidade, em respeito ao postulado da Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º). Em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital. Em consonância com a tese fixada pelo STF, cito precedentes deste Tribunal: (...)1. Em tema de concurso público vigoram os princípios da publicidade e da vinculação ao edital, que obrigam tanto a Administração quanto os candidatos à estrita observância das normas nele previstas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, porém, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29.06.2015), assim como a intervenção em caso de erro grosseiro na formulação de questão. (AC 0020860-07.2007.4.01.3300, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 06/07/2020 PAG.) (...) 2. Na sentença, considerou-se: a) somente é possível a anulação judicial de questão objetiva ou discursiva de concurso público pelo Poder Judiciário, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável; b) não havendo ilegalidade ou violação às regras editalícias, não pode o Poder Judiciário, excepcionalmente, majorar nota de candidato na questão da prova discursiva, sob pena de invadir a competência administrativa, substituindo a banca examinadora. 3. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). (AMS 0053493-86.2012.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/11/2020 PAG.) No caso, o agravante requer seja corrigida por este juízo a questão nr. 53 da prova objetiva do concurso para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso, que trata da utilização de aeronaves e de sua capacidade de armazenamento de água por parte do Corpo de Bombeiros. Como firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar os critérios de correção utilizados, não tendo se caracterizado, no caso, inequívoca ilegalidade a justificar o atendimento da pretensão. Em consonância com o art. 300 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela, faz -se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que não se verificam neste caso, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada em sede de repercussão geral. IV Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte agravada para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator (destaquei) (DECISAO MONOCRATICA Número 1029897-22.2022.4.01.0000 10298972220224010000, Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI), Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Data 01/09/2022, Data da publicação 01/09/2022, Fonte da publicação PJE 01/09/2022 PAG. PJE 01/09/2022) No caso em tela, não se vislumbra verossimilhança nas alegações da parte Autora, na medida em que não foi atendido o requisito do edital no que tange ao subitem 7.1.2.1.1. Nesse sentido, frise-se que o edital é a lei do concurso, sendo que as disposições editalícias só devem ser afastadas quando ilegais ou irrazoáveis, hipóteses que não ocorrem no caso em exame. Portanto, não se vislumbra, nesta fase sumária de cognição, os requisitos que autorizariam o deferimento da pretensão antecipatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. ID 358744059: Recebo como aditamento à inicial. Cite-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000493-69.2025.4.03.6118

ID: 319375426

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000493-69.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYSA LUNA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON ALBERNAZ FERREIRA FERRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000493-69.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: MAYSA LUNA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: JEFFERSON ALBERNAZ FERREIRA FERRAZ - RJ1677… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000493-69.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: MAYSA LUNA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: JEFFERSON ALBERNAZ FERREIRA FERRAZ - RJ167734 IMPETRADO: SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DE GUARATINGUETÁ - SP, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA (CSI) DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DE GUARATINGUETÁ-SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MAYSA LUNA DE SOUZA contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA (CSI) DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DE GUARATINGUETÁ-SP, com vistas à suspensão dos efeitos do ato administrativo que excluiu a Impetrante do processo seletivo, “possibilitando seu retorno para ter seus documentos (cursos e experiências profissionais) apreciados na fase da Avaliação Curricular”. Custas recolhidas (IDs 372419764 e 373860544). A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda de informações (ID 373312095). Informações prestadas pelo Impetrado às fls. 374722118. É o relatório. Passo a decidir. A Impetrante pretende obter a suspensão dos efeitos do ato administrativo que excluiu a Impetrante do processo seletivo, “possibilitando seu retorno para ter seus documentos (cursos e experiências profissionais) apreciados na fase da Avaliação Curricular”. Alega que: Todavia, na etapa da validação documental, a banca examinadora, indeferiu os cursos de graduação e pós-graduações sem motivação específica, ou seja, julgou de forma genérica, pois não se sabe se o indeferimento foi por falta de entrega de algum desses documentos ou se entenderam que algum deles foi concluído, após o último dia de inscrição no certame. (...) A ausência de motivação implica a nulidade absoluta do ato administrativo, tendo em vista que ninguém poderá ser apenado (desclassificado) sem que tal decisão esteja devidamente motivada. (...) É fundamental esclarecer a Vossa Excelência que a impetrante faz jus a sua permanência no certame para que receba na etapa da Validação Documental (VD), o DEFERIMENTO para avançar a etapa da Avaliação Curricular, uma vez que todos os seus documentos estão de acordo com as exigências do AVICON. Por sua vez, o Impetrado argumenta que: O curso de pós-formação apresentado para especialidade pleiteada foi o Mestrado Acadêmico (Stricto Sensu) em Ciências Odontológicas, intitulado “Avaliação do desenvolvimento da oclusão e dentição mista através do escaneamento digital em crianças com síndrome congênita do vírus Zika: estudo caso-controle”. Ocorre que, nos termos do item 5.2.9, alínea “b”, do edital, para fins de análise e cômputo de pontuação no quesito “cursos de pós-formação”, exige-se a apresentação de: cópia dos diplomas/certificados ou declarações de conclusão de cursos de pós-graduação “Lato Sensu” (especialização), com duração igual ou superior a 360 horas/aula, referentes à especialidade a que concorre, emitidos por instituições de Ensino Superior credenciadas pelo Ministério da Educação. Assim, o curso apresentado não se enquadra como especialização lato sensu, tampouco demonstra formação clínica compatível com a atuação em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais, nos termos previstos no edital. (...) Outrossim, o mestrado apresentado apesar de relevante e inserido em uma linha de pesquisa voltada a Pacientes com Necessidades Especiais (PNE), não constitui, por si só, uma especialização clínica abrangente na área. Assim, não contempla, portanto, formação clínica abrangente e especializada exigida para atuação prática na área ONE. O art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09, estabelece como requisitos para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e a possibilidade de do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, o que configura o periculum in mora. A Impetrante se inscreveu no Processo Seletivo de Profissionais de nível superior para Convocação e Cadastramento em Banco de Dados, nas áreas farmacêutica, odontológica e veterinária, com vistas à prestação do serviço militar temporário, em caráter voluntário, para o ano de 2025/2026 (QOCon FDV 2025/2026), para concorrer à vaga da especialidade de Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais (ONE). De acordo com edital, consta no item Requisitos Específicos (ID 371760938 - Pág. 35): Odontologia (DENT) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de Bacharelado em Odontologia, em nível de graduação, fornecido por instituição de ensino credenciada pelo MEC; Especialização, ou cursando Especialização na especialidade pleiteada pelo candidato cujo término, obrigatoriamente, não poderá exceder a data do Término das Inscrições (conforme Anexo B). Extrai-se ainda do edital no item 5.2.9 (ID 371760938 - Pág. 11): 5.2.9. No que se refere à alínea “f” do anexo F, os voluntários deverão apresentar, para fins de análise e cômputo de pontuação no quesito “CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO”, cópias de diplomas e/ou de certificados de conclusão de cursos de pós-graduação, conforme abaixo: a) cópia dos diplomas/certificados ou declarações de conclusão de cursos de pós– graduação “Stricto Sensu” (mestrado), referentes à especialidade a que concorre, emitidos por instituições de Ensino Superior credenciadas pelo Ministério da Educação; e/ou b) cópia dos diplomas/certificados ou declarações de conclusão de cursos de pós– graduação “Lato Sensu” (especialização), com duração igual ou superior a 360 horas/aula, referentes à especialidade a que concorre, emitidos por instituições de Ensino Superior credenciadas pelo Ministério da Educação. A Impetrante apresentou Declaração do Centro Universitário Christus que informa que “desenvolveu e finalizou o estudo intitulado: “AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA OCLUSÃO E DENTIÇÃO MISTA ATRAVÉS DO ESCANEAMENTO DIGITAL EM CRIANÇAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DO VÍRUS ZIKA: ESTUDO CASO-CONTROLE”, para obtenção do título de MESTRE no Programa de Pós-Graduação em Odontologia do Centro Universitário Christus” (ID 371759106) e Certificado de Pós-Graduação Lato Sensu de conclusão do Curso de especialização em Ortodontia (ID 371759126). No caso, a Impetrante discute que os documentos por ela apresentados estão em conformidade com as exigências do edital. Já, o Impetrado sustenta que “o mestrado apresentado apesar de relevante e inserido em uma linha de pesquisa voltada a Pacientes com Necessidades Especiais (PNE), não constitui, por si só, uma especialização clínica abrangente na área. Assim, não contempla, portanto, formação clínica abrangente e especializada exigida para atuação prática na área ONE”. É vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito de ato administrativo, com relação ao critério utilizado para avaliação dos títulos do concurso, somente sendo possível a análise quanto à legalidade e legitimidade do exame. Nesse sentido, o julgado: Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO JOSÉ DA SILVA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso nos autos do Mandado de Segurança n. 1012611-95.2022.4.01.3600, impetrado contra ato atribuído ao Diretor da Gerência de Exames e Concursos da Universidade Federal de Mato Grosso, pela qual se indeferiu pedido liminar em ordem a assegurar sua participação nas demais etapas do concurso para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso. O concurso está sob a responsabilidade da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso, contra a qual também foi proposta a ação. O agravante foi reprovado na prova objetiva do referido concurso e aponta irregularidades nos critérios adotados na correção da questão nr. 53 que, segundo ele, tem erro grosseiro, sem alternativa correta de resposta, requerendo, pois, seja-lhe atribuída a respectiva pontuação. Alega o agravante que o mero confronto entre as questões da prova e o edital é suficiente para verificar a ocorrência de defeito grave e erro grotesco, considerando como tal não apenas a formulação de questões sobre matéria não contida no edital, mas também a elaboração de questões de múltipla escolha que apresentem mais de uma alternativa correta, ou nenhuma alternativa correta, nas hipóteses em que o edital determina a escolha de uma única proposição correta. II Assim foi proferida a decisão agravada pelo juízo de origem: "Inicialmente, convém consignar a vedação de interferência do Poder Judiciário no mérito de ato administrativo, in casu, no critério utilizado para avaliação das questões contidas no concurso em questão, somente sendo possível a análise quanto ao controle de legalidade e legitimidade da prova aplicada. A rigor, não compete ao Judiciário promover a correção e/ou validação de questões de provas de concursos em geral, sob pena de substituição à banca avaliadora para reexaminar critérios subjetivos de correção e revisão de provas, os quais são adotados previamente e constam do edital do certame. São excepcionadas as hipóteses de controle de legalidade, ocorrência de flagrante erro material e vício na formulação das questões, bem como quando o exame englobe matérias não constantes no programa editalício, não sendo estes, entretanto, o caso dos autos. No caso concreto, à luz da argumentação inicial, corroborada pelos elementos probantes extraídos do feito, é forçoso reconhecer que as divergências suscitadas pela parte impetrante estão afetas à interpretação e métodos de avaliação escolhidos pela banca examinadora, não se apresentando quaisquer impropriedades e/ou ilegalidades capazes de ensejar a interferência do Judiciário. Ademais, a apreciação da compatibilidade das respostas ao gabarito da banca do concurso significa imiscuir no mérito do ato administrativo, fazendo-se a substituição do Poder Judiciário à Banca Examinadora. Não há que se olvidar que, a despeito da possibilidade de contestação dos fundamentos adotados pela Banca Examinadora, vislumbra-se que, na hipótese, a alteração destes trata-se de medida que demanda, por certo, a realização de dilação probatória consistente, capaz de permitir a realização de uma análise técnica abalizada acerca da matéria, única condição possível para afastar a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo hostilizado na presente lide, medida inadequada à via processual eleita pelo Impetrante. Assim, inexistente a fumaça do bom direito, deve ser indeferida a medida liminar requestada. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar." III É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. No julgamento do RE 632.853/CE, sob o rito de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485). De acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. Cite-se, nesse sentido, trecho do voto do Ministro LUIZ FUX, proferido no RE 632.853/CE: O controle jurisdicional de questões de concurso público é admitido prima facie como corolário da garantia constitucional da inafastabilidade da tutela judicial efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV), sendo certo, porém, que a densidade da intervenção judicial dependerá, em cada caso, do maior ou do menor grau de vinculação da Administração Pública à juridicidade, em respeito ao postulado da Separação dos Poderes (CRFB, art. 2º). Em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital. Em consonância com a tese fixada pelo STF, cito precedentes deste Tribunal: (...)1. Em tema de concurso público vigoram os princípios da publicidade e da vinculação ao edital, que obrigam tanto a Administração quanto os candidatos à estrita observância das normas nele previstas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, porém, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29.06.2015), assim como a intervenção em caso de erro grosseiro na formulação de questão. (AC 0020860-07.2007.4.01.3300, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 06/07/2020 PAG.) (...) 2. Na sentença, considerou-se: a) somente é possível a anulação judicial de questão objetiva ou discursiva de concurso público pelo Poder Judiciário, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável; b) não havendo ilegalidade ou violação às regras editalícias, não pode o Poder Judiciário, excepcionalmente, majorar nota de candidato na questão da prova discursiva, sob pena de invadir a competência administrativa, substituindo a banca examinadora. 3. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). (AMS 0053493-86.2012.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/11/2020 PAG.) No caso, o agravante requer seja corrigida por este juízo a questão nr. 53 da prova objetiva do concurso para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Mato Grosso, que trata da utilização de aeronaves e de sua capacidade de armazenamento de água por parte do Corpo de Bombeiros. Como firmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar os critérios de correção utilizados, não tendo se caracterizado, no caso, inequívoca ilegalidade a justificar o atendimento da pretensão. Em consonância com o art. 300 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela, faz -se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que não se verificam neste caso, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada em sede de repercussão geral. IV Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes desta decisão. Intime-se a parte agravada para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator (destaquei) (DECISAO MONOCRATICA Número 1029897-22.2022.4.01.0000 10298972220224010000, Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI), Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Data 01/09/2022, Data da publicação 01/09/2022, Fonte da publicação PJE 01/09/2022 PAG PJE 01/09/2022) Pelas razões expostas, entendo ausentes os requisitos legais para a medida liminar postulada pela Impetrante. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de medida liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes