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G. H. D. S. V. e outros x L. V. V.

ID: 276711289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016064-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. H. D. S. V. P. V. S. DE D.

Polo Passivo:

L. V. V.

Intimação

Advogados:

DAIANE ABREU MORENO

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ANDRÉIA VICENTE FERREIRA

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ADILSON JOSÉ BENJAMIM

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ADV: Adilson José Benjamim (OAB 194152/SP), Daiane Abreu Moreno (OAB 357138/SP), Andréia Vicente Ferreira (OAB 382977/SP) Processo 1016064-77.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. V. … ADV: Adilson José Benjamim (OAB 194152/SP), Daiane Abreu Moreno (OAB 357138/SP), Andréia Vicente Ferreira (OAB 382977/SP) Processo 1016064-77.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. V. S. de D. , G. H. D. S. V. - Reqdo: L. V. V. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, regulamentação de regime de convivência e alimentos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial formulado às pags. 199/200. Como se trata de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Se pleiteado, expeçam-se termo de guarda, bem como ofício à empregadora do alimentante para desconto dos alimentos da folha de pagamento e respectivos depósitos. Prossiga-se aqui somente em relação ao regime de convivência e alimentos para a hipótese de ausência de vínculo trabalhista. ANOTE-SE. Não há preliminares a serem analisadas. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são a melhor forma para regulamentação do regime de convivência, possibilidades do alimentante, necessidades do alimentando e proporcionalidade. Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, aos autores caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 1694, 1695, 1701, 1703 do Código Civil e dispositivos da Lei de Alimentos e 1589 do Código Civil , além de outros correlatos e entendimento jurisprudencial. Defiro o depoimento pessoal da autora. Ante a necessidade de apurar a melhor forma para regulamentação do regime de convivência, remetam-se os autos para o setor técnico para realização de estudo psicológico. Com a informação a respeito do agendamento, intimem-se partes e advogados. Poderão ser apresentados quesitos e indicado assistente técnico em 05 dias, hipótese em que tais informações deverão ser desde logo repassadas à equipe técnica. No mais, deverá o requerido apresentar seus 3 últimos comprovantes de pagamento de salário. A parte autora deverá apresentar planilha de gastos mensais com os respectivos documentos comprobatórios. Prazo: 10 dias. Após juntado o estudo, dê-se ciência às partes e tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int.

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Alessandro Sango Bernardo x Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda

ID: 325195525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANGO BERNARDO

Polo Passivo:

MRV PRIME XI INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1012669-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Sango Bernardo - Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às par… Processo 1012669-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Sango Bernardo - Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1024503-77.2024.8.26.0309

ID: 278485162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024503-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILTON VARGAS

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ADV: Zilton Vargas (OAB 12152/SC) Processo 1024503-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Souza - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a… ADV: Zilton Vargas (OAB 12152/SC) Processo 1024503-77.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Souza - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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B. B. S. A. x M. S. M. P. S.

ID: 312377674

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-64.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. S. M. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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JOSÉ ROBERTO MINUTTO JUNIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: B. B. S/A - Apelada: M. S. M. P. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PROVIMENTOI- CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO; CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. MUITO EMBORA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA CONSTATADO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO, RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE A AUTORA ADERIU À CONTRATAÇÃO, SEJA POR MEIO DO RECONHECIMENTO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE SAQUE, BEM COMO REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. JUIZ QUE, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE CONFORMIDADE COM A PONDERAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 479, DO CPC.4. AUTORA QUE ACEITOU TACITAMENTE A ADESÃO AO CONTRATO IMPUGNADO EM RAZÃO DA SUPRESSIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOMENTE APÓS 3 ANOS E 7 MESES DA DATA DA CONTRATAÇÃO/PRIMEIRO DESCONTO. 5. NÃO HÁ RESSARCIMENTO DE VALORES DOS DESCONTOS OU DE DANOS MORAIS, POIS NÃO FOI COMPROVADO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO, QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO DE REAVER O CRÉDITO CONTRATADO (ART. 188, I, DO CC).5. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - José Roberto Minutto Junior (OAB: 259431/SP) - Eduardo Luiz Nunes (OAB: 250408/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 5012452-80.2023.8.08.0024

ID: 277645410

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012452-80.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Ementa

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.… DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Vinicius Ruas Maderi contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada contra a Gol Linhas Aéreas S.A., em razão do cancelamento de voo e atraso de 14 horas, atribuídos à interdição do aeroporto de Guarulhos-SP devido a acidente com aeronave de outra companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) definir se o atraso de voo, em razão da interdição da pista do aeroporto de Guarulhos-SP por acidente com aeronave de terceiros, configura fortuito interno ou externo em relação à companhia aérea apelada, e (ii) determinar se a empresa aérea cumpriu adequadamente o dever de assistência ao passageiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso ocorrido foi causado por evento externo e imprevisível, alheio à atuação da companhia aérea apelada, configurando fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A interdição do aeroporto de Guarulhos-SP, resultante de acidente com aeronave de outra empresa, impactou toda a malha aérea, incluindo a Gol Linhas Aéreas, o que afasta a responsabilidade da transportadora pelo atraso. Não há responsabilidade da companhia aérea quanto ao fornecimento de assistência material, uma vez que a apelada comprovou a reacomodação do apelante em voo subsequente, conforme estabelece a Resolução n. 400 da ANAC, e o apelante não apresentou provas suficientes de que arcou com despesas de transporte ou alimentação. O conceito de fortuito interno não se aplica ao caso, pois o atraso não decorreu de risco inerente à atividade da transportadora, mas de fato absolutamente alheio à sua estrutura organizacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo decorrente de evento externo e imprevisível, como a interdição de aeroporto causada por acidente com aeronave de terceiros, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea não é responsável por falhas na prestação de serviço quando o evento danoso decorre de causa alheia à sua atuação e ao seu controle. A empresa aérea deve prestar assistência material conforme a Resolução n. 400 da ANAC, mas não há dever de indenizar se comprovado que a assistência foi adequada e o passageiro não demonstrou efetivo prejuízo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Resolução n. 400 da ANAC, arts. 27 e 28; Código Civil, art. 743. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012669-62.2023.8.26.0002, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.269632-6/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1081373-64.2022.8.26.0002, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2023.

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Processo nº 5012452-80.2023.8.08.0024

ID: 277645416

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012452-80.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RUAS MADERI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.… DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Vinicius Ruas Maderi contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada contra a Gol Linhas Aéreas S.A., em razão do cancelamento de voo e atraso de 14 horas, atribuídos à interdição do aeroporto de Guarulhos-SP devido a acidente com aeronave de outra companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) definir se o atraso de voo, em razão da interdição da pista do aeroporto de Guarulhos-SP por acidente com aeronave de terceiros, configura fortuito interno ou externo em relação à companhia aérea apelada, e (ii) determinar se a empresa aérea cumpriu adequadamente o dever de assistência ao passageiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso ocorrido foi causado por evento externo e imprevisível, alheio à atuação da companhia aérea apelada, configurando fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A interdição do aeroporto de Guarulhos-SP, resultante de acidente com aeronave de outra empresa, impactou toda a malha aérea, incluindo a Gol Linhas Aéreas, o que afasta a responsabilidade da transportadora pelo atraso. Não há responsabilidade da companhia aérea quanto ao fornecimento de assistência material, uma vez que a apelada comprovou a reacomodação do apelante em voo subsequente, conforme estabelece a Resolução n. 400 da ANAC, e o apelante não apresentou provas suficientes de que arcou com despesas de transporte ou alimentação. O conceito de fortuito interno não se aplica ao caso, pois o atraso não decorreu de risco inerente à atividade da transportadora, mas de fato absolutamente alheio à sua estrutura organizacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo decorrente de evento externo e imprevisível, como a interdição de aeroporto causada por acidente com aeronave de terceiros, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea não é responsável por falhas na prestação de serviço quando o evento danoso decorre de causa alheia à sua atuação e ao seu controle. A empresa aérea deve prestar assistência material conforme a Resolução n. 400 da ANAC, mas não há dever de indenizar se comprovado que a assistência foi adequada e o passageiro não demonstrou efetivo prejuízo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Resolução n. 400 da ANAC, arts. 27 e 28; Código Civil, art. 743. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012669-62.2023.8.26.0002, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.269632-6/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1081373-64.2022.8.26.0002, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2023.

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Processo nº 1006364-77.2024.8.26.0309

ID: 319863951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006364-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FELIS ALVES CASSALHO

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Processo 1006364-77.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Arivaldo Viana da Silva - Vistos. Considerando o teor do julgado em questão e observando que o Estado de S… Processo 1006364-77.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Arivaldo Viana da Silva - Vistos. Considerando o teor do julgado em questão e observando que o Estado de São Paulo não figura como parte neste processo, determina-se que a Autarquia busque o ressarcimento por meio de uma ação. "APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL A SER EXIGIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. 1. APELO AUTÁRQUICO. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência da segurada, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Necessidade de se observar a tese jurídica definida no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Ratificação da ressalva quanto à possibilidade de cobrança dos valores em ação própria, a ser movida pelo INSS em face da Fazenda Pública, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, dado que o ente federativo não figurou como parte no processo.nbspFazenda Estadual que não participou da demanda. Art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. 2. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.nbspnbsp (TJSP; Apelação Cível 1000286-30.2022.8.26.0053; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -nbsp6ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Acidentária - Sentença de improcedência - Apelação do INSS para restituição, nos próprios autos, dos valores pagos a título de honorários periciais - Recente entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme art. 129, da Lei nº 8.213/91), cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Valores, no entanto, que devem ser pleiteados em ação própria, com participação ampla do ente responsável pelo ressarcimento pretendido, em respeito ao devido processo legal. Nego provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002162-98.2021.8.26.0394; Relator (a):nbspLuiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024)" Dessa forma, o ressarcimento devido pela parte interessada deverá ser pleiteado em ação autônoma, perante a E. Vara da Fazenda desta Comarca. No mais, à vista do trânsito em julgado da Sentença de improcedência da ação e considerando o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, dê-se baixa na parte ré, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Int. - ADV: BRUNA FELIS ALVES CASSALHO (OAB 374388/SP)

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D. J. Z. Da S. x F. E. Da S.

ID: 312238998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012669-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. J. Z. DA S.

Polo Passivo:

F. E. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES DA SILVA

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CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES

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Processo 1012669-03.2023.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.J.Z.S. - F.E.S. - Vistos. I- Observo que M. L. Z. D. S completou 18 anos em 06 de fevereiro do corrente ano, mas não foi inc… Processo 1012669-03.2023.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.J.Z.S. - F.E.S. - Vistos. I- Observo que M. L. Z. D. S completou 18 anos em 06 de fevereiro do corrente ano, mas não foi incluída no polo ativo destes autos, sequer há procuração assinada por ela nos autos. Cumpre destacar ainda que não se presume a necessidade de alimentos de filho maior de 18 anos. Diante desse quadro, intime-se a autora para regularizar a representação processual da filha, além do polo ativo da lide, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, M.L.Z.D.S deverá juntar comprovante de matrícula em curso superior ou ensino técnico. II- Com a juntada ou decorrido o prazo, certificando-se nos autos, dê-se vista ao réu. III - Sem prejuízo, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES (OAB 398404/SP), MARIANA ALVES DA SILVA (OAB 461986/SP)

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Processo nº 0009595-86.2012.4.01.9199

ID: 259060443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0009595-86.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIBRA NORDESTE S/A

Acórdão

Advogados:

DANIELA ABREU CHAGAS ARAUJO RAMOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009595-86.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009595-86.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009595-86.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009595-86.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FIBRA NORDESTE S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA ABREU CHAGAS ARAUJO RAMOS - BA18702 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009595-86.2012.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União – Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho/BA, que, em execução fiscal, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973. A Fazenda Nacional sustenta, em suas razões recursais, a inocorrência da prescrição intercorrente, alegando que o processo não permaneceu inerte por mais de cinco anos, pois houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da adesão da executada aos programas de parcelamento PAES (Lei 10.684/2003), PAEX e Lei 11.941/2009. Argumenta, ainda, que a sentença não observou os períodos de suspensão, e defende que a prescrição somente poderia ser contada a partir da ciência da Fazenda Nacional sobre eventual arquivamento do feito, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80. Em contrarrazões, a empresa FIBRA NORDESTE S.A. pugna pela manutenção da sentença, argumentando que a Fazenda Nacional permaneceu inerte por período superior a cinco anos após a citação do executado, sem promover atos de constrição patrimonial eficazes, configurando a prescrição intercorrente. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009595-86.2012.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. A controvérsia recursal reside no reconhecimento da prescrição intercorrente, declarado de ofício na sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que a Fazenda Nacional teria permanecido inerte por mais de cinco anos após a citação do executado. A Fazenda Nacional, ora apelante, sustenta a inocorrência da prescrição, alegando que o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa por adesão da parte executada aos parcelamentos PAES (Lei 10.684/2003), PAEX e Lei 11.941/2009, o que impede a contagem do prazo prescricional durante esses períodos, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. O documento apresentado comprova que a exigibilidade do crédito esteve suspensa nos seguintes períodos: PAES (Lei 10.684/2003): 23/04/2005 a 18/03/2006 (~11 meses). Novo PAES: 08/04/2006 a 13/09/2006 (~5 meses). Lei 11.941/2009: 08/11/2009 a 28/06/2011 (~1 ano e 8 meses). A soma desses períodos totaliza aproximadamente três anos, que devem ser descontados da contagem do prazo prescricional. Nos termos do artigo 174 do CTN e do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida se transcorridos cinco anos ininterruptos sem atos úteis da Fazenda Nacional. Como houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo prescricional não se completou. Por oportuno segue julgado deste TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 151, VI, E ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com a norma do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI o parcelamento". 2. Ademais: "O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" (STJ, AgInt no AREsp 954.491/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/03/2018). 3. A exequente ajuizou a execução fiscal em 08/11/2013 e o Juízo de primeiro grau deferiu a suspensão do processo por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 em 24/02/2014. 4. A sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente foi proferida em 05/04/2024. No entanto, a devedora aderiu ao parcelamento dos débitos em 02/03/2017, quando ainda não consumado o prazo prescricional em apreço. 5. Evidenciada a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente. 6. Apelação provida. (AC 1012669-39.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Dessa forma, a sentença deve ser reformada para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e permitir o prosseguimento da execução fiscal. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009595-86.2012.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: FIBRA NORDESTE S/A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União – Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973. 2. A Fazenda Nacional sustenta que a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa em razão da adesão da parte executada aos parcelamentos instituídos pelas Leis nº 10.684/2003, nº 11.941/2009 e pelo PAEX, afastando a fluência do prazo prescricional. II. Questão em discussão 3. Definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau, considerando os períodos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir 4. Nos termos do artigo 151, VI, do CTN, a adesão a programas de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a contagem do prazo prescricional. 5. A documentação constante dos autos demonstra que a exigibilidade do crédito esteve suspensa por períodos que, somados, totalizam aproximadamente três anos. 6. A prescrição intercorrente somente se configura após o transcurso de cinco anos ininterruptos sem atos úteis da Fazenda Nacional, conforme o artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980. 7. Como houve suspensão da exigibilidade do crédito, não se consumou o prazo prescricional, impondo-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação e remessa necessária providas para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A adesão a programas de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a fluência do prazo prescricional nos termos do artigo 151, VI, do CTN. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida se transcorridos cinco anos ininterruptos sem atos úteis da Fazenda Nacional, descontados os períodos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 40, §4º. Código Tributário Nacional, art. 151, VI, e art. 174. Código de Processo Civil de 1973, art. 269, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1012669-39.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Sétima Turma, PJe 30/01/2025. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Itaú Unibanco S.A. x Incare Hospital De Transicao Ltda

ID: 313059910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012669-69.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

INCARE HOSPITAL DE TRANSICAO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FRANÇOSO CORREA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1012669-69.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Incare Hospital de Transicao Ltda e outro - Vistos. 1. Defiro os acessos ao sistema… Processo 1012669-69.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Incare Hospital de Transicao Ltda e outro - Vistos. 1. Defiro os acessos ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros em sobre do(s) executado(s) indicado(s) abaixo, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$150.354,78. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. 2. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), fica desde logo deferida a pesquisa via "RENAJUD", e, se solicitado, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. 3. Também se infrutíferos os resultados via Sisbajud, fica deferida a pesquisa por "INFOJUD" apenas das pessoas físicas executadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 4. Sobre essas últimas pesquisas, com o resultado, havendo declaração a ser juntada, promova-se o sigilo do processo na forma do parágrafo único do art. 1263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, assim como liberem todos os sigilos de petição e decisão eventualmente existentes, e intime-se o Exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VANESSA FRANÇOSO CORREA (OAB 287926/SP)

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