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Processo nº 1013019-90.2025.4.01.3500

ID: 309602986

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013019-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVAN TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL PEREIRA FURLANI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013019-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013019-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVAN TEIXEIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL PEREIRA FURLANI DA SILVA - GO67525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2182509291). Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia. Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que, a despeito da impugnação ao laudo (id.2183221981), a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1013019-81.2025.4.01.3600

ID: 310014787

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013019-81.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013019-81.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013019-81.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE FERNANDES DA SILVA LOPES e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Rayon Silva Souza x R. C. Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 312348437

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009715-86.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAYON SILVA SOUZA

Polo Passivo:

R. C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL CRUZ DOS REIS ALVES

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009715-86.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009715-86.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por RAYON SILVA SOUZA em face de R. C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual o autor firmou com a reclamada um contrato de compra e venda de uma unidade imobiliária autônoma, parcelado em 133 parcelas mensais. Alega que a requerida está cobrando valor abusivo, pois o valor da dívida não foi atualizado com correção monetária pelo índice do INPC, acrescido da taxa de juros de 1% ao mês, assim, existem diferenças em seu favor. A reclamada apresentou defesa arguindo preliminares processuais, e, no mérito, defendendo a regularidade do contrato de compra e venda e dos encargos financeiros contratados. O art. 292, II do Código de Processo Civil dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Por sua vez o art. 3º, I da Lei número 9.099/95, dispõe: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo; De análise detida aos autos, verifico que as partes contendem acerca do contrato de compra e venda encartado no Id 197119203, o qual tem por objeto a venda de imóvel com valor total de R$ 114.661,96 (cento e quatorze mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos). Tal quantia, cediço, excede em muito o limite do art. 3º, I da Lei número 9.099/1995, assim, os Juizados Especiais não detêm competência para julgar a presente lide. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – VALOR DA CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, II, DO NCPC E ARTIGO 3º, I, DA LEI DOS JUIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Nos moldes do artigo 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, comete aos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário-mínimo vigente, sob pena de ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo. Em se tratando de ação de rescisão contratual, o valor da causa supera o teto de alçada deste Juizado, na medida em que deve ser levado em consideração o valor do contrato. Recurso conhecido e de ofício extinta a ação por superar o teto dos Juizados Especiais, violando o que regra o artigo 3º da Lei 9099/95. (N.U 1011124-25.2021.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Incompetência do juízo reconhecida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1013019-33.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Diante do exposto, com base no art. 292, II do CPC c/c art. 3º, I da Lei número 9.099/95, declaro incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento da presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Leandro Dutra Peres x Banco Pan S.A.

ID: 307492837

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005012-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DUTRA PERES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS

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VALERIA SOUZA FONTANA DE ASSIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005012-15.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005012-15.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por LEANDRO DUTRA PERES em face de BANCO PAN S/A e M. H. PUKOSKI LTDA. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual o autor deixou o veículo de sua propriedade “LAND ROVER DISC SPT D180 SE”, placa QCG6022, para venda na garagem da 2a reclamada M. H. PUKOSKI LTDA. Alega que, apesar de ter assinado autorização de transferência de propriedade do veículo para a compradora Sra. IRACEMA, não nomeou a 2a reclamada para receber o valor da venda do veículo, muito menos através de financiamento bancário. Apesar disso, o veículo foi comercializado. Recebeu o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), relativo a outro veículo entregue como entrada, mas não recebeu o restante do valor do bem, que foi financiado pelo 1o reclamado BANCO PAN S/A e depositado em conta bancária da 2a reclamada M. H. PUKOSKI LTDA. Com base em tais fatos, pede a condenação dos reclamados ao pagamento do valor que lhe é devido pelo veículo financiado, além dos danos morais que entende devidos. De análise detida aos autos, verifico que as partes contendem acerca de um contrato de financiamento de veículo, o qual está encartado no Id 189890767. O art. 292, II do Código de Processo Civil dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Por sua vez o art. 3º, I da Lei número 9.099/95, dispõe: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Em análise ao contrato de financiamento, verifico que o valor do bem comercializado perfaz R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Tal quantia, cediço, excede em muito o limite do art. 3º, I da Lei número 9.099/1995, assim, entendo que os Juizados Especiais não detêm competência para julgar a presente lide. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – VALOR DA CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, II, DO NCPC E ARTIGO 3º, I, DA LEI DOS JUIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Nos moldes do artigo 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, comete aos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário-mínimo vigente, sob pena de ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo. Em se tratando de ação de rescisão contratual, o valor da causa supera o teto de alçada deste Juizado, na medida em que deve ser levado em consideração o valor do contrato. Recurso conhecido e de ofício extinta a ação por superar o teto dos Juizados Especiais, violando o que regra o artigo 3º da Lei 9099/95. (N.U 1011124-25.2021.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Incompetência do juízo reconhecida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1013019-33.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022). Diante do exposto, com base no art. 292, II do CPC c/c art. 3º, I da Lei número 9.099/95, declaro incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento da presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Bruno Cesar Moraes Coelho x Rodobens Incorporadora Imobiliaria 412 Spe Ltda.

ID: 324028239

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003641-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR MORAES COELHO

Polo Passivo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 412 SPE LTDA.

Sentença

Advogados:

RENATA OLIVEIRA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003641-16.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003641-16.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização proposta por BRUNO CESAR MORAES COELHO em face de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 412 SPE LTDA. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual o autor firmou com a reclamada um contrato de compra e venda de uma unidade imobiliária autônoma, no “Condomínio Origem”. Alega que o pagamento ficou estabelecido em duas etapas, todavia, por culpa da reclamada os documentos do financiamento não foram enviados, e a proposta perdeu validade. Alega que houve atraso na entrega da posse, houve pagamento do valor do imóvel à vista, mas houve impedimento de utilizar o salão de festas em razão de dívidas contratuais indevidas. Além de outras irregularidades, alega que foi surpreendido com sua residência alagada, em razão da má prestação de serviços do condomínio. A reclamada apresentou defesa arguindo preliminares processuais, e, no mérito, defendendo a regularidade do contrato de compra e venda, ausência de culpa pelo atraso na entrega da posse, e negativa de responsabilidade pelos demais atos que lhe foram imputados. O art. 292, II do Código de Processo Civil dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Por sua vez o art. 3º, I da Lei número 9.099/95, dispõe: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo; De análise detida aos autos, verifico que as partes contendem acerca do contrato de compra e venda encartado no Id 199302528, o qual tem por objeto a venda de imóvel com valor total de R$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil reais). Tal quantia excede em muito o limite do art. 3º, I da Lei número 9.099/1995, assim, os Juizados Especiais não detêm competência para julgar a presente lide. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – VALOR DA CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, II, DO NCPC E ARTIGO 3º, I, DA LEI DOS JUIZADOS – SENTENÇA REFORMADA – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Nos moldes do artigo 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, comete aos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente, sob pena de ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo. Em se tratando de ação de rescisão contratual, o valor da causa supera o teto de alçada deste Juizado, na medida em que deve ser levado em consideração o valor do contrato. Recurso conhecido e de ofício extinta a ação por superar o teto dos Juizados Especiais, violando o que regra o artigo 3º da Lei 9099/95. (N.U 1011124-25.2021.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS - CONTRATO DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar causas cujo valor ultrapasse o teto legal previsto, devendo, portanto o processo ser extinto sem resolução de mérito. 2. Nos moldes do artigo 292, inciso II do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida. 3. Incompetência do juízo reconhecida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1013019-33.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Diante do exposto, com base no art. 292, II do CPC c/c art. 3º, I da Lei número 9.099/95, declaro incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento da presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1013019-05.2025.8.11.0000

ID: 261503961

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013019-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013019-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: M. C. M. D. S. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito s… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013019-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: M. C. M. D. S. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que concedeu antecipação da tutela determinando o restabelecimento do plano de saúde de M. C. M. S., representada por VALDIR DE JESUS DOS SANTOS, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais e materiais (autos nº 1011498-19.2025.8.11.0002). A Agravante alega que a decisão agravada viola o art. 300 do CPC, pois não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, tendo sido concedida de forma equivocada. Sustenta que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da Agravada, bem como não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que agiu em conformidade com a legislação aplicável ao rescindir o contrato da Agravada por inadimplência, após notificação prévia, não havendo qualquer irregularidade em sua conduta. Afirma que o Agravado estava ciente da inadimplência e não regularizou o débito no prazo legal de 60 dias. Aduz que o contrato de plano de saúde prevê expressamente a possibilidade de rescisão em caso de inadimplência e que a concessão da tutela antecipada viola o princípio da boa-fé contratual, além de poder causar dano de difícil reparação à Agravante. Ao final, requer o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, indeferindo a tutela antecipada, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Preparo efetuado (id. 282704899). É o necessário. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Assim, a concessão de antecipação de tutela, lecionam Fredie Didier Júnior e outros, in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 10a edição, volume 2, 2015, p. 594: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como"periculum in mora) (art. 300, CPC)." Nesse compasso, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o deferimento do efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). Pois bem. Na hipótese, verifica-se que a autora, ora agravada, alega que teve seu plano de saúde cancelado de forma unilateral e indevida, mesmo realizando os pagamentos regularmente. Junta aos autos de origem declaração de pagamento, assim como declaração de quitação anual de débitos referente ao ano de 2024 (id. 188766349 e id. 188766350 dos autos de origem). A Agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, alegando que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da Agravada nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que rescindiu o contrato por inadimplência da Agravada, após notificação prévia, em observância à legislação aplicável. Analisados os argumentos expostos, entendo que não restam preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Com efeito, a tutela antecipada tem por finalidade adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos na demanda, desde que fique caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No caso, a decisão agravada, com base nos documentos juntados que em tese comprovam o pagamento das mensalidades do plano de saúde, determinou o restabelecimento do plano de saúde da Agravada, providência que se revela imprescindível para resguardar seu direito à saúde, garantia constitucional de indisputável relevância. Apesar de a agravante juntar documentos pelos quais alega que ocorreu a inadimplência, pertinente aguardar o contraditório, vez que a agravada igualmente acostou documentos alegando o regular pagamento das mensalidades. Assim, a manutenção dos efeitos da tutela concedida se mostra essencial para evitar o perecimento do direito pleiteado, não se vislumbrando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação alegado pela Agravante, que poderá ser integralmente ressarcida caso seja julgada improcedente a pretensão inicial. Ademais, os documentos juntados não demonstram, nesta fase de cognição sumária, a regularidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Após, encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para parecer. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1013019-87.2025.4.01.3307

ID: 332242456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013019-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1013019-87.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Elifaz Ismael De Souza x Assist Card Do Brasil Ltda e outros

ID: 312806462

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013019-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIFAZ ISMAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSIST CARD DO BRASIL LTDA M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO MENDES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013019-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIFAZ ISMAEL DE SOUZA REQUERIDO: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013019-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIFAZ ISMAEL DE SOUZA REQUERIDO: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, ASSIST CARD DO BRASIL LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por ELIFAZ ISMAEL DE SOUZA em desfavor de M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA e ASSIST CARD DO BRASIL LTDA. 1-DA REVELIA- M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA Extrai-se da decisão de Id. 197380228 que, em consonância com o artigo 20, da Lei nº 9.099/95, a MM. Juíza Togada decretou a revelia da parte Requerida. Todavia, ressalte-se que a revelia da requerida importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. Passo ao exame do mérito. 2 -PRELIMINARES 2.1 - CONEXÃO. REJEITO o pedido de conexão tendo em vista que as demandas indicadas como conexas se encontram em fases distintas e a reunião pretendida ensejaria prejuízo aos princípios previstos no art. 2.º, da Lei n.º 9.099/95, em especial o da celeridade processual. 2.2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor relata que realizou a compra de passagens, no intuito de realizar sua viagem, sendo seu destino a cidade de Hong Kong na China, onde necessitaria realizar conexões. Informa que se encaminhou até a alfândega, onde apresentou sua passagem, bem como seus documentos pessoais e tudo que lhe fora solicitado, sendo este liberado e encaminhado normalmente para seu embarque, afim de chegar ao destino final. Contudo, informa que já estava acomodado na aeronave, após realizar sua conexão, rumo ao destino de Adis Abeba na Etiópia, onde faria outra conexão, para seguir até seu destino final, o requerente fora surpreendido pela Tripulação responsável pelo voo, na qual solicitou ao requerente que realizasse o desembarque da Aeronave, uma vez que estava impedido de chegar até o destino final. Ao realizar o desembarque, fora informado pela tripulação de que estava impedido de desembaraçar ao destino final, pois segundo a requerida, faltava um documento exigido para entrada no destino final, qual seria o Bilhete de Retorno. Diante do ocorrido afirma que teve que arcar com todas as despesas que lhe fora gerada em razão do impedimento do embarque, despesas como novo bilhete de viagem, alimentação, e demais despesas geradas em razão do desembarque, prejuízo total no importe de R$ 3.519,82 (três mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos). Em razão do exposto requer a reparação dos danos materiais e morais. Em sede de defesa o requerida alega ausência de responsabilidade quanto aos fatos que deveria ser de diligência do Autor. Afirma que o autor não tomou o cuidado necessário que se espera para realizar uma viagem internacional e tenta imputar seus gastos a seguradora. Alega ausência de responsabilidade em relação à recusa da companhia aérea. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos do autor. Pois bem. Oportuno destacar, quanto à legislação aplicável, que a relação jurídica subjacente à presente demanda se consubstancia em típica relação de consumo. Isso porque, forte no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a requerida apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que o autor, a teor do art. 2º da lei regente, assume o papel de destinatário final dos serviços prestados pela requerida. O art. 14 do CDC dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Depreende-se, da leitura ao excerto normativo supra, que as relações jurídicas regidas pelo CDC norteiam-se à luz do regime da responsabilidade civil objetiva, pois a configuração do dever reparatório, em casos tais, prescinde da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Por conseguinte, à caracterização da obrigação indenizatória, estando devidamente evidenciado o serviço falho, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. No caso em tela, a responsabilidade pela obtenção e apresentação dos documentos necessários para o embarque é do próprio passageiro, conforme previsto no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que exime o fornecedor de responsabilidade quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. De forma que a empresa requerida não possui responsabilidade pelo evento retratado pelo autor, pois, conforme carta de recusa anexa o autor não possuía o bilhete de retorno. Assim, verifica-se que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do autor que deixou de observar as regras de migração vigentes no país de destino. 4-DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1042899-84.2023.8.11.0041

ID: 329454185

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042899-84.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALTER SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042899-84.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: WALTER SILVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042899-84.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: WALTER SILVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por WALTER SILVEIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a execução do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, que tramitou perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá. O exequente pleiteia o pagamento de valores retroativos referentes à diferença de 0,827% da Revisão Geral Anual (RGA) do ano de 2012, bem como a incorporação desse percentual em seus subsídios, com reflexos em todas as verbas, como terço de férias, gratificação natalina e contribuição previdenciária. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 147877654), alegando, em síntese: a) que a sentença abarcaria apenas a patente dos coronéis; b) que a reestruturação da carreira pela Lei Complementar nº 541/2014 suprimiu a perda ocorrida no período fixado na decisão coletiva (maio de 2012 a abril de 2013); c) excesso de execução. O exequente apresentou resposta à impugnação (ID 149085295), sustentando a imutabilidade da sentença transitada em julgado e defendendo que os cálculos apresentados estão corretos. Em decisão anterior (ID 152720729), este juízo afastou os argumentos do Estado quanto à limitação da sentença apenas aos coronéis e quanto à alegação de que a reestruturação da carreira teria suprimido a perda ocorrida. Contudo, indeferiu o pedido de incorporação do percentual de 0,827% e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos. O exequente interpôs Agravo de Instrumento (ID 153848605) contra a decisão que indeferiu a incorporação do percentual de 0,827%. A Contadoria Judicial apresentou cálculo (ID 170575595), apurando o valor de R$ 73.848,98 devido ao exequente. O exequente manifestou-se sobre o cálculo (ID 171321932), requerendo a homologação de sua própria memória de cálculo (ID 133394683). O Estado de Mato Grosso impugnou o cálculo da Contadoria (ID 176809197), alegando excesso de execução por considerar incorreta a base de cálculo utilizada, que abrangeu o período de 05/2012 a 07/2023. Sobreveio acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 181946583), que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, determinando o prosseguimento da execução quanto à complementação da RGA de 0,827%, com base no subsídio de abril/2012. O exequente requereu o prosseguimento do feito (ID 187312680), conforme determinado no acórdão. Por fim, o Estado de Mato Grosso juntou decisão proferida nos autos da ação coletiva (ID 197144386), que estabeleceu que "as verbas executórias são devidas tão somente aos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, e no período compreendido entre maio de 2012 até abril de 2013". É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença é a decisão proferida na Ação Coletiva nº 0016327-60.2013.8.11.0041, que reconheceu o direito dos Coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso à complementação do percentual de 0,827% referente à Revisão Geral Anual (RGA) do ano de 2012. A controvérsia principal reside na delimitação temporal da incidência desse percentual e na forma de sua aplicação, bem como na apuração dos valores devidos. Da delimitação temporal e forma de aplicação do percentual de 0,827% A questão referente à incorporação do percentual de 0,827% aos subsídios do exequente foi objeto de Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidido pela possibilidade de prosseguimento da execução quanto à complementação da RGA, com base no subsídio de abril/2012. Conforme o acórdão de ID 181946583: "O entendimento merece reparos, uma vez que o percentual do RGA não implementado em tempo oportuno (0,827%), não se limita ao período de maio/2012 a abril/2013, tendo em vista que a reposição inflacionária incorpora a remuneração do servidor, tal como ocorreu com a parcela a menor do RGA do mesmo período (5,21%), de modo a compor o percentual correto (6,08%). Portanto, o percentual apurado no mês de maio/2012 deve incorporar aos proventos ou subsídios do agravante, isto é, o percentual de 0,827% incidente sobre a remuneração recebida no mês de abril/2012. Entretanto, não incide nominalmente sobre as remunerações posteriores, uma vez que tal caracterizaria aumento real e não mera reposição inflacionária." Assim, o Tribunal fixou o entendimento de que a complementação de 0,827% deve incidir sobre o salário recebido pelo exequente no mês de abril/2012, com reflexos sobre as verbas remuneratórias subsequentes, sem que haja a incorporação automática e contínua desse percentual aos proventos, uma vez que isso implicaria em aumento real de vencimentos e não em reposição de perda inflacionária. Por outro lado, o Estado de Mato Grosso trouxe aos autos decisão proferida na própria ação coletiva (ID 197144386), que estabeleceu que as verbas executórias são devidas tão somente aos Coronéis da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso, e no período compreendido entre maio de 2012 até abril de 2013. Diante desse aparente conflito, é necessário harmonizar as decisões, considerando a hierarquia jurisdicional e a autoridade da coisa julgada. O acórdão do Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo de Instrumento, não contrariou a delimitação temporal estabelecida na ação coletiva, mas apenas esclareceu a forma de aplicação do percentual de 0,827%. Ou seja, o percentual deve incidir sobre o subsídio de abril/2012, gerando efeitos financeiros no período de maio/2012 a abril/2013, sem incorporação automática e contínua aos proventos posteriores. Portanto, a execução deve prosseguir considerando que o exequente tem direito à complementação do percentual de 0,827% sobre o subsídio de abril/2012, com reflexos financeiros no período de maio/2012 a abril/2013. Da apuração dos valores devidos Quanto aos cálculos, a Contadoria Judicial apresentou memória de cálculo (ID 170575595) considerando o período de maio/2012 a agosto/2023, o que extrapola os limites temporais estabelecidos na ação coletiva. O cálculo da Contadoria baseou-se em "recente decisão proferida no Acórdão ID 160526721 do AgIn 1013019-39.2024.811.0000 com idêntica matéria, que fixou este entendimento (a incorporação advém até os dias atuais)". Contudo, conforme já exposto, a decisão proferida na ação coletiva limitou expressamente os efeitos financeiros ao período de maio/2012 a abril/2013. Ademais, o próprio acórdão que julgou o Agravo de Instrumento interposto pelo exequente (ID 181946583) esclareceu que não há incorporação automática e contínua do percentual aos proventos posteriores. Assim, os cálculos devem ser refeitos, considerando apenas o período de maio/2012 a abril/2013, com a incidência do percentual de 0,827% sobre o subsídio de abril/2012. Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso para reconhecer que os efeitos financeiros da complementação do percentual de 0,827% estão limitados ao período de maio/2012 a abril/2013; DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, observando os seguintes parâmetros: a) Incidência do percentual de 0,827% sobre o subsídio do exequente referente ao mês de abril/2012; b) Limitação dos efeitos financeiros ao período de maio/2012 a abril/2013; c) Aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ até 08/12/2021, e da taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Com a apresentação dos novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos e prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1022433-16.2016.8.11.0041

ID: 329358604

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1022433-16.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. VOLPATO & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022433-16.2016.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022433-16.2016.8.11.0041 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Contribuição de Iluminação Pública] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [A. VOLPATO & CIA LTDA - CNPJ: 00.319.835/0001-09 (RECORRIDO), GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR - CPF: 215.957.618-29 (ADVOGADO), EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 356.727.038-95 (ADVOGADO), SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO (JUIZO RECORRENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário. Reexame necessário. Icms. Energia elétrica. Base de cálculo. Exclusão das tarifas tust e tusd. Modulação de efeitos do tema repetitivo 986/stj. Sentença ratificada. I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por empresa consumidora de energia elétrica (Unidade Consumidora n. 6/1525526-8) contra ato do Secretário-Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT, visando à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica, com pedido de tutela liminar e autorização para compensação dos valores indevidamente pagos. A sentença acolheu parcialmente o pedido, limitando os efeitos da decisão ao período entre a concessão da liminar (18.1.2017) e a publicação do acórdão do STJ no Tema Repetitivo 986 (29.5.2024). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a liminar concedida em mandado de segurança anterior a 27.3.2017, e vigente até 29.5.2024, autoriza a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS até a data da publicação do acórdão do Tema 986/STJ, em conformidade com a modulação de efeitos ali fixada. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 986, firmou entendimento de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando suportadas diretamente pelo consumidor final, nos termos do art. 13, § 1º, II, “a”, da LC nº 87/1996. 4. Na mesma oportunidade, modulou os efeitos da decisão para preservar, até a publicação do acórdão paradigma (29.5.2024), os efeitos de decisões liminares concedidas até 27.3.2017, desde que vigentes. 5. No caso concreto, a liminar foi concedida em 18.1.2017 e não houve cassação ou revogação até a data de publicação do acórdão, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista na modulação, sendo legítima a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS durante esse período. 6. A sentença está em conformidade com a tese fixada pelo STJ no Tema 986 e aplica corretamente a modulação dos efeitos, devendo ser ratificada em sede de reexame necessário. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença ratificada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, “a”; CPC/2015, arts. 487, I, 496, I, e 927, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.3.2024, DJe 29.5.2024 (Tema 986); TJMT, N.U 1013019-91.2016.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 16.6.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Reexame necessário da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que concedeu parcialmente a segurança para excluir as tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora n. 6/1525526-8, limitando os efeitos da decisão ao período compreendido entre a concessão da liminar e a data de publicação do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 986. O mandado de segurança foi impetrado pelo titular da Unidade Consumidora n. 6/1525526-8, contra ato do Secretário-Adjunto da Receita Pública da SEFAZ/MT, alegando que a cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) é ilegal porque tais valores não configuram circulação de mercadoria; requereu tutela liminar para suspender imediatamente a exação e, no mérito, a declaração definitiva de sua inexigibilidade, com autorização para compensar os valores indevidamente recolhidos. A liminar foi deferida em 18.1.2017, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir o pagamento do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) relativa à Unidade Consumidora n. 6/1525526-8, ressalvada a possibilidade de revogação posterior. No decorrer do trâmite processual, foi proferido despacho em 23.2.2018, determinando o sobrestamento do feito, diante da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Tema 986). Em 10.9.2024 sobreveio a sentença que acolheu parcialmente o pedido para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir as tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, apenas no período anterior à publicação do acórdão do STJ no Tema 986 (29.5.2024), em respeito à modulação de efeitos firmada no julgamento. Não houve interposição de recurso pelas partes. Os autos subiram à instância superior por força do reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela manutenção da sentença, ressaltando que a liminar foi concedida em 18.1.2017, ou seja, em momento anterior ao marco temporal de 27.3.2017 fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para fins de modulação dos efeitos no julgamento do Tema 986. Assim, entendeu que deve ser reconhecido ao impetrante o direito à exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS apenas no período compreendido entre a concessão da medida liminar e a data de publicação do acórdão repetitivo, nos termos delineados pela sentença. (Id 283193396). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: O exame dos autos revela que o impetrante buscava o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora n. 6/1525526-8, sustentando que tais encargos não configuram efetiva circulação de mercadoria e, portanto, não poderiam compor a base de incidência do tributo estadual. A sentença proferida no mandado de segurança que discute a legalidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS confirmou a medida liminar anteriormente deferida, para declarar a ilegalidade da cobrança do imposto sobre a TUSD da referida unidade consumidora e, via de consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, importante delinear que, após a definição do Tema Repetitivo 986, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT e 1.163.020/RS, firmou entendimento no sentido de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando suportadas diretamente pelo consumidor final: “Tema Repetitivo 986 - Tese Jurídica Firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, §1, II,'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Eis a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. [...] TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art.13, §1, II,'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS- que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, §3º, doCPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (...)”. (REsp n. 1.692.023/MT, Rel. Min.Herman Benjamin, Primeira Seção, 13.3.2024). (Destaquei). Contudo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, e o presente caso se enquadra nas exceções previstas nessa modulação. Estabeleceu a Corte Superior, como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Assim, a Primeira Seção firmou o entendimento de que seriam mantidos os efeitos das decisões liminares deferidas até essa data (27 de março de 2017), permitindo que os consumidores continuassem recolhendo o ICMS sem a inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo, ainda que sem depósito judicial. A partir da publicação do acórdão do Tema 986 (29 de maio de 2024), entretanto, os contribuintes beneficiados por essas decisões provisórias deveriam passar a observar a nova orientação. No presente caso, a ação mandamental foi impetrada em 7 de dezembro de 2016, a liminar foi concedida em 18 de janeiro de 2017 e a sentença foi proferida em 10 de setembro de 2024. Portanto, o caso concreto se aproveita do entendimento anterior e mais benéfico ao contribuinte, enquadrando-se na exceção da modulação dos efeitos decidida pelo STJ, de forma que a sentença concessiva da segurança, que confirmou a liminar concedida em janeiro de 2017, deverá ser mantida. Neste sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TUST/TUSD. MODULAÇÃO DOS EFEITOS – TEMA 986/STJ. PRESERVAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA ANTES DE 27/03/2017. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Reexame Necessário, ratificou sentença concessiva de segurança para afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST/TUSD nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora n. 6/2510202-1, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 986. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se a liminar concedida em 24/08/2016 permaneceu vigente até 29/05/2024, data da publicação do acórdão paradigma do Tema 986/STJ, para fins de aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STJ. III. Razões de decidir 3. A tese firmada no Tema 986/STJ admite a exclusão das tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS até 29/05/2024, desde que o contribuinte tenha obtido decisão liminar ou tutela provisória até 27/03/2017 e esta tenha permanecido vigente até a publicação do acórdão. 4. A existência de incidente genérico de suspensão de liminares instaurado anteriormente não se mostrou suficiente para demonstrar a cessação da eficácia da liminar no caso concreto, ausente qualquer ato judicial específico de cassação, revogação ou substituição da decisão originária. 5. A sentença reconheceu expressamente a manutenção da eficácia da liminar ao longo do período, situação corroborada pela decisão monocrática agravada, o que justifica a aplicação da modulação em favor do contribuinte. 6. A ausência de novos elementos probatórios no Agravo Interno impede a retratação da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos fixada no Tema 986 do STJ aplica-se às hipóteses em que a liminar foi concedida até 27/03/2017 e permaneceu eficaz até a publicação do acórdão paradigma em 29/05/2024, independentemente da existência de suspensão genérica sem efeito específico reconhecido no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; LC nº 87/1996, art. 13, § 1º, II, 'a'; CPC/2015, art. 927, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.692.023/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13/03/2024, DJe 29/05/2024 (Tema 986)”. (N.U 1013019-91.2016.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Márcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16.6.2025). (Destaquei). Assim, diante desse cenário, em que o caso se enquadra na exceção prevista pela modulação de efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986, impõe-se a ratificação da sentença, a fim de manter a exclusão das tarifas TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS no período delimitado, preservando a procedência parcial do pedido inaugural, em conformidade com a orientação firmada sob técnica de julgamento vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença em sede de reexame necessário, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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