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Processo nº 1013027-06.2024.8.26.0127

ID: 309613035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013027-06.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. M. DO C.

Intimação

Advogados:

ANNE KAROLINE SANTOS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000474-07.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1013027-06.2024.8.26.0127) (processo principal 1013027-06.2024.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - C.R.M.C. - Vistos. Ac… Processo 0000474-07.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1013027-06.2024.8.26.0127) (processo principal 1013027-06.2024.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - C.R.M.C. - Vistos. Acerca da renúncia de advogado nomeado nos termos do convênio da Defensoria Pública e a OAB-SP, os termos do convênio assim dispõem: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O advogado conveniado não poderá recusar a indicação ou renunciar à nomeação feita, salvo se, em documento escrito, comprovar:I - os motivos elencados no art.15 da Lei 1.060/50; II - quebra na relação de confiança,III - ausência do estado de carência; IV - manifesto descabimento da medida pretendida; V - inconveniência aos interesses da parte ou VI - mudança de foro de atuação. §4º - É dever do advogado conveniado informar ao usuário os motivos da recusa e encaminhá-lo à Subseção ou Unidade da Defensoria, para que se proceda nova nomeação. A pendência de análise do pedido não impede a realização de nova indicação ao usuário, ressalvada a hipótese de recusa por ausência do estado de carência, ocasião em que o usuário deverá retornar à triagem para nova avaliação financeira. §5º - A recusa que não seguir o procedimento descrito nos parágrafos anteriores, poderá implicar em abertura de procedimento fiscalizatório (COMISTA). §7º - Considera-se autorização de RENÚNCIA o ato administrativo praticado pelo advogado que deseja deixar de atuar em processo em andamento; §8º - Os pedidos administrativos de autorização de RENÚNCIA de nomeações realizadas pelo Módulo de Indicação - MI deverão ser efetuados exclusivamente pelo sistema e serão avaliados e julgados pela DEFENSORIA, sempre que possível, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. §9º - Os pedidos administrativos de autorização de RENÚNCIA de nomeações anteriores à implementação do MI deverão ser protocolizados na Subseção da OAB/SP e, posteriormente, remetidos à Comissão de Assistência Judiciária para posterior envio e análise da DEFENSORIA. (redação dada pelo 3º aditamento) §10º - Autorizada a renúncia pela DEFENSORIA, deverá o advogado comunicar a decisão ao usuário e juntar o documento comprobatório à petição que formalizará o pedido de renúncia judicial nos autos, a fim de que seja expedida certidão de honorários parcial pelo cartório correspondente; §11º - O pedido de renúncia efetuado diretamente no processo judicial, que não seguir o procedimento descrito nos parágrafos anteriores, ensejará a suspensão da expedição de certidão de honorários parciais até regularização e deferimento pela DEFENSORIA e implicará em possível abertura de procedimento fiscalizatório (COMISTA);" No caso dos autos, o(a) patrono(a) não comprovou a comunicação da decisão de renúncia ao usuário. Portanto, fica suspensa a expedição de certidão de honorários parciais, até a regularização. Intime-se. - ADV: ANNE KAROLINE SANTOS CALDEIRA (OAB 459387/SP)

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Processo nº 0000474-07.2025.8.26.0127

ID: 309652741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000474-07.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. M. DO C.

Intimação

Advogados:

ANNE KAROLINE SANTOS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000474-07.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1013027-06.2024.8.26.0127) (processo principal 1013027-06.2024.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - C.R.M.C. - Vistos. Ac… Processo 0000474-07.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1013027-06.2024.8.26.0127) (processo principal 1013027-06.2024.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - C.R.M.C. - Vistos. Acerca da renúncia de advogado nomeado nos termos do convênio da Defensoria Pública e a OAB-SP, os termos do convênio assim dispõem: "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O advogado conveniado não poderá recusar a indicação ou renunciar à nomeação feita, salvo se, em documento escrito, comprovar:I - os motivos elencados no art.15 da Lei 1.060/50; II - quebra na relação de confiança,III - ausência do estado de carência; IV - manifesto descabimento da medida pretendida; V - inconveniência aos interesses da parte ou VI - mudança de foro de atuação. §4º - É dever do advogado conveniado informar ao usuário os motivos da recusa e encaminhá-lo à Subseção ou Unidade da Defensoria, para que se proceda nova nomeação. A pendência de análise do pedido não impede a realização de nova indicação ao usuário, ressalvada a hipótese de recusa por ausência do estado de carência, ocasião em que o usuário deverá retornar à triagem para nova avaliação financeira. §5º - A recusa que não seguir o procedimento descrito nos parágrafos anteriores, poderá implicar em abertura de procedimento fiscalizatório (COMISTA). §7º - Considera-se autorização de RENÚNCIA o ato administrativo praticado pelo advogado que deseja deixar de atuar em processo em andamento; §8º - Os pedidos administrativos de autorização de RENÚNCIA de nomeações realizadas pelo Módulo de Indicação - MI deverão ser efetuados exclusivamente pelo sistema e serão avaliados e julgados pela DEFENSORIA, sempre que possível, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. §9º - Os pedidos administrativos de autorização de RENÚNCIA de nomeações anteriores à implementação do MI deverão ser protocolizados na Subseção da OAB/SP e, posteriormente, remetidos à Comissão de Assistência Judiciária para posterior envio e análise da DEFENSORIA. (redação dada pelo 3º aditamento) §10º - Autorizada a renúncia pela DEFENSORIA, deverá o advogado comunicar a decisão ao usuário e juntar o documento comprobatório à petição que formalizará o pedido de renúncia judicial nos autos, a fim de que seja expedida certidão de honorários parcial pelo cartório correspondente; §11º - O pedido de renúncia efetuado diretamente no processo judicial, que não seguir o procedimento descrito nos parágrafos anteriores, ensejará a suspensão da expedição de certidão de honorários parciais até regularização e deferimento pela DEFENSORIA e implicará em possível abertura de procedimento fiscalizatório (COMISTA);" No caso dos autos, o(a) patrono(a) não comprovou a comunicação da decisão de renúncia ao usuário. Portanto, fica suspensa a expedição de certidão de honorários parciais, até a regularização. Intime-se. - ADV: ANNE KAROLINE SANTOS CALDEIRA (OAB 459387/SP)

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEVALDO MORENO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CATARINA DE ABREU

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Processo 1013027-69.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benevaldo Moreno de Sousa - Vistos. Abra-se vista ao Registro de Imóveis local para que informe acerca da viabilidade regis…

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Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013027-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013027-50.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK ADVOGADO(A) : BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754) ATO ORDINATÓRIO Intimo a p…

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Processo nº 1013027-67.2025.8.26.0451

ID: 316452669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013027-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. C. S. A. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013027-67.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.A.C. - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Distribuído por Direcionamento…

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P. P. De C. V. E T. L. E. N. F. C. x M. T. C. De C. R. P. L. N. F. T. T.

ID: 326018846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026808-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. P. DE C. V. E T. L. E. N. F. C.

Polo Passivo:

M. T. C. DE C. R. P. L. N. F. T. T.

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYQUE SOUZA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026808-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1013027-87.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Propriedade Intelectual / Industrial - P.P.C.V.T.E.N.F.P.C. - M.T.C.C.R.P.N.F.T.T. - Vi…

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Roberta Adão Vidal x Unafisco Saúde

ID: 307965141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010020-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ADãO VIDAL

Polo Passivo:

UNAFISCO SAúDE

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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Processo 1010020-42.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberta Adão Vidal - Unafisco Saúde - Vistos. Providencie a serventia: Solicitação de devolução dos auto…

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E. V. D. De L. x J. C. M. Do N.

ID: 292525477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009535-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. D. DE L.

Polo Passivo:

J. C. M. DO N.

Intimação

Advogados:

RICARDO CHECCHINATO

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FERNANDA RODRIGUES DIAS NORRIS NELSEN

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Processo 1009535-42.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.V.D.L. - J.C.M.N. - Vistos Quanto ao pedido de renúncia formulado às fls. 758/759, em relação à comunicação por meio d…

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Processo nº 1022339-42.2024.8.26.0309

ID: 311312705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022339-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOROFER COMERCIO E DISTRIBUIçAO DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1022339-42.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Norofer Comercio e Distribuiçao de Ferro e Aço Ltda - Vistos. Certifique o cartório eventual oposição de embargos …

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Processo nº 1014385-42.2024.8.26.0309

ID: 313030349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014385-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGUES NETO

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Processo 1014385-42.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juliano de Paiva - Vistos. Ante a concordância manifestada pela parte autora às fls. 202, homologo a propo…

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