Resultados para "1013055-44.2023.8.26.0309" – Página 28 de 28

Processo nº 1001969-41.2024.8.11.0024

ID: 298561317

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001969-41.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR EMIG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001969-41.2024.8.11.0024 APELANTE: VALDIR EMIG APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Valdir Emig em face de Banco Sa… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001969-41.2024.8.11.0024 APELANTE: VALDIR EMIG APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Valdir Emig em face de Banco Santander (Brasil) S.A., objetivando a declaração de abusividade contratual, com a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, nos autos da ação nº 1001969-41.2024.8.11.0024, ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, ante a não comprovação de tentativa prévia de solução do conflito por meio da plataforma “consumidor.gov.br”. Na origem, o apelante ajuizou ação declaratória de abusividade contratual, cumulada com pedido de conversão contratual, danos materiais e morais, e tutela provisória de urgência, alegando, em síntese, que firmou contrato de cartão de crédito consignado com o banco apelado, o qual se revelou excessivamente oneroso, tornando-se impagável. Sustentou, ainda, falta de informação clara e adequada acerca dos termos do negócio jurídico, especialmente quanto à possibilidade de refinanciamento do saldo devedor, diante do desconto mensal sobre seu benefício previdenciário, que corresponderia apenas ao pagamento mínimo da fatura. Ao receber a inicial, o magistrado de primeiro grau determinou a suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, determinando que o autor comprovasse a tentativa de solução administrativa do conflito perante a plataforma "consumidor.gov.br", sob pena de extinção por ausência de interesse processual. Em resposta à determinação, o apelante apresentou comprovante de reclamação realizada perante o PROCON, argumentando que tal medida seria suficiente para demonstrar a tentativa de solução extrajudicial do conflito, e que a exigência específica de utilização da plataforma "consumidor.gov.br" não encontrava amparo legal. Entretanto, o juízo a quo entendeu que tal comprovação foi inadequada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses apresentadas na petição de emenda à inicial, o que evidenciaria se tratar de modelo de sentença padronizado. No mérito, argumenta que: (i) a exigência de prévia tentativa de solução do conflito pela plataforma virtual "consumidor.gov.br" como requisito para o ajuizamento da ação viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição; (ii) comprovou tentativa de solução administrativa do conflito por meio de reclamação junto ao PROCON; (iii) a plataforma "consumidor.gov.br" não substitui outros meios alternativos de solução de conflitos; (iv) precedentes do STJ e deste Tribunal afastam a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Requer, assim, o provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o regular processamento do feito. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi apreciado pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Valdir Emig, visando à declaração de abusividade contratual e conversão do contrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais, contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual, em razão da não comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial exclusivamente pela plataforma “consumidor.gov.br”. Preliminarmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se impõe necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. De início, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando as informações contidas nos autos que indicam sua hipossuficiência financeira (Id. 290950858). No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade da exigência de prévia tentativa de resolução do conflito exclusivamente via “consumidor.gov.br” como condição para o exercício do direito de ação nas relações de consumo. Nos termos do art. 17 do CPC, o interesse processual pressupõe a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Verifica-se, no caso, que o apelante alegou descontos indevidos decorrentes de contrato bancário que afirma não ter celebrado validamente. Sabe-se, ainda, que o interesse processual se configura quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Resta, assim, evidenciado o interesse da parte em acionar o Poder Judiciário, bem como a desnecessidade da prévia tentativa de solução administrativa para a resolução da controvérsia, rejeito a preliminar. A exigência de comprovação da tentativa de resolução extrajudicial, especificamente por meio da plataforma “consumidor.gov.br”, não encontra amparo legal. O Código de Processo Civil não exige essa providência como condição da ação, e a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o livre acesso ao Poder Judiciário. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o “esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial”, in verbis: “[...] AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal assente no sentido de que 'o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial' (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012). [...]” (AgRg no AREsp 622.282/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016). Além disso, este Tribunal também já assentou entendimento de que a exigência de esgotamento da via administrativa configura ofensa ao livre acesso ao Judiciário, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE CONCEDIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido que a ausência de requerimento administrativo não configura ausência de interesse de agir em demandas que versem sobre a ilegalidade da contratação e descontos indevidos, porquanto tais litígios não exigem, como condição, a prévia tentativa de resolução extrajudicial. Sendo a demanda dotada de plausibilidade jurídica e preenchendo a petição inicial os requisitos legais, revela-se prematura a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento em ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento do interesse de agir em ações que visam à declaração de inexistência de débito e à reparação por descontos decorrentes de suposta contratação abusiva de cartão de crédito consignado. A exigência de esgotamento da via administrativa viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O indeferimento da petição inicial por ausência de pretensão resistida deve ser afastado quando demonstrada a plausibilidade do direito alegado e a inadequação da via administrativa como meio de solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 485, I, 321, parágrafo único, e 330, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1012375-15.2023.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 05.06.2024; (N.U 1013055-63.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2025, Publicado no DJE 11/05/2025 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO– INTERESSE DE AGIR PRESENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não é indispensável para o ajuizamento de ação visando a revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato bancário de empréstimo, bem como indenização por danos materiais, sob pena de se violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e o direito de acesso à justiça, também garantido pelo art. 3º do Código de Processo Civil. (N.U 1002054-81.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXEGESE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO– SENTENÇA CASSADA –RECURSO PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a propositora da ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende a revisão dos juros do contrato, sob a alegação de serem abusivos. O interesse de agir deve ser analisado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (N.U 1012377-82.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 – grifo nosso) O estímulo aos métodos consensuais de solução de conflitos, embora louvável e expressamente previsto no Código de Processo Civil (art. 3º, §§ 2º e 3º), não pode ser transformado em requisito obrigatório para o acesso ao Judiciário, especialmente quando se trata de exigência específica de utilização de determinada plataforma virtual, que não encontra amparo legal. Ressalte-se que, no caso em exame, o apelante demonstrou ter buscado solução extrajudicial para o conflito por meio de reclamação junto ao PROCON (Id. 290950867), órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A Magistrada entendendo que a parte não cumpriu a determinação, devendo juntar nos autos comprovantes de reclamação por meio do consumidor.gov. e declarou a inépcia da petição inicial, indeferindo-a liminarmente, com fundamento no art. 330, IV e art. 321 do Código de Processo Civil. Por fim, vale mencionar que a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, acrescentou ao art. 51 o inciso XVII, que considera nula de pleno direito a cláusula contratual que "condicione ou limite de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário", o que reforça a impossibilidade de se impor condicionantes ao direito de ação do consumidor. Nesse contexto, entendo que a exigência imposta pelo juízo de origem, no sentido de condicionar o exercício do direito de ação à prévia utilização da plataforma "consumidor.gov.br", não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, violando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, não há falar em falta de interesse de agir no presente caso, porque a demanda se revela útil, necessária e adequada aos fins pretendidos pela parte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença apelada, determinando o regular prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à origem para o juízo de admissibilidade da petição inicial e regular processamento do feito. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. J. Da S. B. x J. C. B.

ID: 335377205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001706-44.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. J. DA S. B.

Polo Passivo:

J. C. B.

Intimação

Advogados:

QUEREN NAIRA SILVA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE NUNES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001706-44.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.J.S.B. - J.C.B. - Vistos. F.J.S.B. (varão) ajuizou Ação de Divórcio contra J.C.B. (varoa). O decreto de divórcio foi determi… Processo 1001706-44.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.J.S.B. - J.C.B. - Vistos. F.J.S.B. (varão) ajuizou Ação de Divórcio contra J.C.B. (varoa). O decreto de divórcio foi determinado às fls. 317. Na inicial alegou que a separação de fato ocorreu em dezembro/2022. Indicou que o casal teve uma filha, que ainda é menor, em relação à qual requereu a fixação da guarda compartilhada, com residência na casa da genitora. Ainda no que toca à menor, requereu o pai a fixação de regime de visitas, conforme proposta de fls. 05/07 da inicial e o arbitramento de alimentos para que pague em favor dela o importe de 30% dos seus rendimentos líquidos por mês, em caso de trabalho com vínculo, 20% de eventual benefício previdenciário ou assistencial que venha a receber, ou ainda 50% de um salário mínimo no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Referente à partilha de bens, considerando que no casamento vigorou o regime da comunhão parcial de bens, requereu a partilha dos bens amealhados em metade para cada cônjuge. Destacou que foram adquiridos para a partilha, um veículo Ônix, um apartamento em Jundiaí e uma fração de um outro apartamento em Olímpia. Noticiou a existência de dívidas em comum a serem partilhadas, correspondentes ao apartamento de Jundiaí e dois empréstimos tomados com amigos. Requereu a procedência dos pedidos e forma juntados documentos. Às fls. 56/28 foi parcialmente deferida a tutela de urgência requerida a arbitrados alimentos a serem pagos pelo autor aos filhos, no importe de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, no caso de vínculo, e 50% de um s.m., no caso de desemprego ou trabalho autônomo. A ré, citada, às fls. 137/154, ofertou contestação, onde concordou com a separação de fato em dezembro/2022. Manifestou-se acerca da questão que envolveu as partes referente a atos de violência doméstica, como inclusive foi também destacado pelo varão na inicial. Requereu a improcedência do pedido de guarda compartilhada da filha menor de modo que seja fixada unilateralmente em favor da mãe. Acerca das visitas, informou que entende a necessidade da presença paterna mas requereu a fixação de regime de visitas somente após a realização de estudo técnico onde se verifique estar ele apto a estar sozinho com a filha, haja vista asseverar que o pai é pessoa violenta. Acerca dos alimentos em favor da menor, em face do montante dos seus gastos, afirmou que a pensão não poderá ser inferior à R$ 1.500,00 ou 30% dos rendimentos líquidos, o que for maior, e isso, nos casos de trabalho com registro em CTPS. No caso de trabalho autônomo requereu os mesmos R$ 1.500,00 ou 30% sobre o faturamento do varão (o que for maior). Em caso de desemprego requereu a fixação dos alimentos em 1 s.m. nacional vigente. A varoa não requereu alimentos para si. Sobre a partilha de bens, além dos descritos na inicial afirmou que deve ser partilhado um terreno adquirido também pelo casal durante a união, na cidade de SP Capital, em valor aproximado de R$ 100.000,00. Afirmou que o contrato que comprova a compra está em poder do varão/autor que não disponibiliza à mulher em atitude de violência patrimonial. Requereu em partilha que o veículo passe a sua propriedade, pois utiliza o bem em benefício da menor. Requereu em relação ao imóvel financiado que as prestações que pagou após a separação de fato se revertam em seu benefício. No mais, formulou proposta de partilha cômoda dos bens, notadamente considerando a existência do terreno cujo documento não foi aos autos juntado. Por fim, referente às dívidas, somente anuiu à existência daquela firmada para a compra do imóvel (apartamento Jundiaí). Afirmou desconhecer os alegados empréstimos com os amigos do autor. Foram juntados documentos. Réplica às fls. 285/292. Reiteradas as assertivas da inicial. O pai declarou que não tem tido sucesso nas visitas à filha e para ter contato com ela pugnou pelo desbloqueio do celular dela para que possa ao menos com ela conversar. Reiterou pedido pela fixação dos alimentos como descritos na inicial. Acerca da proposta de partilha dos bens não concordou, assim como não anuiu à partilha do valor do imóvel em relação às parcelas pagas somente até novembro de 2022 (e que deverá ser partilhado o pago até a data da efetiva decretação do divórcio). Negou a existência do terreno em SP para partilha, afirmou que referido bem nunca pertenceu a casal. Insistiu na partilha dos empréstimos firmados com amigos sob o fundamento de que a varoa sabia deles e com eles anuiu. Negou a acusação de violência doméstica. Não houve interesse na realização da audiência de mediação. Às fls. 316/317 foi decretado o divórcio. Deferidas provas. Anexadas aos autos as respostas às pesquisas deferidas. CNIS do varão, fls. 336-339 (último rendimento informado como empregado em maio/2023 no valor de R$ 5.375,66, conforme fls. 338), CNIS da varoa, fls. 328/333 (último rendimento informado de R$ 5.149,73), INFOJUD do varão, fls. 340/355 (compatível com a renda localizada no CNIS) e INFOJUD da varoa, fls. 356/374 (compatível com a renda localizada no CNIS). Resposta do condomínio às fls. 463 e fls. 402 e seguintes. Estudo Psicológico às fls. 475/476, 490/494 e 511/512. Decisão saneadora (fls. 536/539). Foi realizada audiência de instrução (fls. 549/550), onde houve acordo em relação à guarda e visitas, prosseguindo o feito para decisão sobre alimentos e partilha. O varão, em alegações finais, reiterou oferta de alimentos em 30% de seus rendimentos líquidos para o caso de trabalho com vínculo e 20% de eventual benefício previdenciário ou assistencial ou 50% de um salário mínimo para a hipótese de trabalho sem vínculo ou desemprego (o que seria a atual situação). Requereu a partilha o carro ônix, do apartamento de Jundiaí e da fração do apartamento de Olímpia, assim como dos empréstimos que teriam sido firmados para pagar a compra do apartamento de Jundiaí. Negou a existência do terreno descrito em contestação, pelo que, pugnou pela improcedência do pedido de partilha dele. Aduziu que a testemunha ouvida em audiência (que na época da suposta compra era namorado da irmã da ré) não comprovou o alegado pela requerida no que toca à compra do alegado terreno. A varoa, às fls. 557/266 ofertou seus memoriais. Houve a reiteração do pedido para a produção de prova consubstanciada em "perícia de reconhecimento de voz" relativo a áudio de voz do varão, apresentado pela varoa em contestação, e que faria prova da aquisição do bem (terreno) cuja partilha ela pretende. Também sobre o imóvel requereu a sua avaliação. No mais, acerca dos alimentos, reiterou pedido de arbitramento em 30% sobre o faturamento do varão (vez que empresário), não podendo ser inferior a R$ 1.500,00. Em caso de desemprego, requereu arbitramento em 1 salário mínimo. Acerca da partilha de bens, reiterou o pedido de partilha do terreno mencionado em contestação. Afirmou que a conduta do varão em negar a existência do terreno se caracteriza como violência patrimonial. Acerca de referido bem disse que a testemunha ouvida em audiência comprou a compra. Já no que se refere ao veículo, requereu que deve ser considerado pelo valor da tabela FIPE e que deverá passar a pertencer a si, em compensação por sua parte na meação do terreno. Já sobre o apartamento financiado de Olímpia, asseverou que a partilha deve ser correspondente somente até a data de 11/22 quando da separação de fato. Formulou proposta de partilha cômoda dos bens. Em relação às dívidas, no que se refere aos supostos dois empréstimos com amigos, a varoa impugnou o pleito e insistiu em não reconhecer o débito, afirmando que acaso tenham sido tomados tais empréstimos, o fato ocorreu sem a sua anuência e não deverão ser partilhados. Destacou não haver prova dos empréstimos. O representante do MP em sua cota final (fls. 571/573) opinou pela parcial procedência do pedido com a fixação dos alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do varão (ou benefício previdenciário), não podendo ser inferior a 50% de um salário mínimo, e finalmente, 50% de um salário mínimo para o caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Às fls. 574/578 o feito foi convertido em diligência permitindo à requerida a efetiva juntada do áudio em outro formato posto que o apresentado nos autos não admite acesso. Sem sucesso o link, admitiu-se a juntada por mídia física. Link juntado com sucesso às fls. 596/597. Ciência e impugnação da parte adversa às fls. 598/600. Relatados. D E C I D O. Decido pelo julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, em relação aos alimentos e à partilha, excetuada a referente ao terreno, o qual admitirei a perícia técnica no celular da varoa conforme solicitou às fls. 378, de forma a que se saiba a veracidade e o contexto da conversa, pois não tendo sido juntado qualquer prova documental sobre a existência do compromisso de compra e venda particular de aquisição do imóvel, o que somente poderia ter sido realizado pelo varão, a prova se revela necessária e admissível, pelo que, também INVERTO o ônus da prova, cabendo ao varão provar que este bem não foi adquirido durante o casamento. Deverá a serventia pesquisar os peritos habilitados nesse tipo de perícia para que haja a nomeação, com a intimação das partes para que ofertem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo legal. Int. Sobre os alimentos a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor do menor no montante de 30% dos rendimentos líquidos ou benefício previdenciário/assistencial do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório. A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Portanto, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo alimentos em 70% de 01 s.m. nacional vigente. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Justifico, pois a varoa disse que o genitor seria empresário, todavia, não provou os rendimentos nessa condição, sendo que inicialmente pela CNIS e a própria declaração do varão quando entrevistado no setor de psicologia (fls. 491) apontavam no sentido de que exercia a profissão de vendedor na empresa Miúra Boiler (fls. 21), há cerca de 04 anos. Logo, como em alegações finais disse que estaria desempregado (fls. 553), mas não se tem elementos para distinguir desemprego de trabalho autônomo, sendo situações equivalentes, como a atividade do varão de vendedor na condição de empregado poderia pagar algo próximo de 01 salário mínimo (30% de seus rendimentos líquidos), forçoso reconhecer que tem a capacidade de gerar renda para o pagamento de 70% de um salário mínimo nacional vigente. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Sobre a partilha, cabível destacar que tendo o casamento se realizado pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 22), caberá a divisão do PATRIMÔNIO amealhado na constância do matrimônio, na proporção de metade para cada parte. A partilha cômoda somente é possível quando em acordo entre as partes, não havendo, ao Juízo somente restará possível que em relação aqueles bens adquiridos na constância do matrimônio (cuja prova da aquisição seja feita) serão partilhados na proporão de 50% para cada parte. De se dizer, ainda que, em relação ao imóvel FINANCIADO (apartamento conforme R-10 de fls. 31) cada parte tem 50% dos direitos adquiridos sobre referido bem imóvel em razão dos pagamentos realizados durante o casamento e até a data da separação de fato, ou seja, até dezembro de 2022 , ocasião em que cessou o regime de bens (data descrita na inicial com a qual a ré concordou em contestação). Em face disso, não importa quem pagou pelo imóvel até a separação de corpos, mas é certo que, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada qual tem 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o imóvel em razão dos pagamentos realizados durante o casamento. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago, inclusive valores do financiamento, desde a compra até a data da separação de corpos (dezembro/2022, ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (média de 03 avaliações de imobiliárias idôneas). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Disso resulta que não há que se partilhar a dívida referente ao financiamento desse bem, mas somente os direitos que foram adquiridos até a data da separação de fato. Depois de verificada a extensão desses direitos (MEAÇÃO), poderão eventualmente as partes optar pela venda do imóvel, subtraindo as dívidas existentes para a divisão do saldo, calculado conforme exposto, contudo, essa providência somente poderá ser alcançada por expresso acordo ou por ação para a extinção do condomínio/comunhão, para a qual não é competente o Juízo de Família, mas sim o Juízo Cível. Faço referida ressalva especialmente diante da discordância das partes, tendo a varoa manifestado desejo de permanecer com o imóvel. Referente à fração ideal de 1/3 do apartamento situado em Olímpia-SP (fls. 36), o mesmo entendimento acima deve ser aplicado, calculando-se a MEAÇÃO mediante a apuração dos valores que foram pagos desde a aquisição até a data da separação de fato. Sobre o veículo Chevrolet Ônix, 1.0 (fls. 26) que em 2023 estava alienado fiduciariamente, cumpre dizer, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada uma das partes têm 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o bem em razão dos pagamentos realizados, inclusive financiamentos. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago do bem, incluindo o financiamento, até a data da separação de corpos (dezembro/22 - ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (veículos o valor da tabela FIPE). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Em relação às DÍVIDAS, aponto que somente serão partilhadas aquelas COMPROVADAMENTE existentes e PENDENTES de pagamento na data da separação de fato (se foram pagas durante o casamento nada existe a ser partilhado, pois a dívida era comum) nos autos, no importe de 50% para cada um, sendo certo que somente poderão ser, eventualmente, afastadas da partilha aquelas cuja prova demonstre que não reverteram em benefício da família, lembrando-se, ainda do disposto no artigo 1.643 do Código Civil (comprar ou obter empréstimo sem autorização do outro cônjuge, somente se for para coisas necessárias à economia doméstica). Pois bem, diz o varão que realizou dois empréstimos (fls. 12), sendo ambos com amigos pessoais de nomes Edson (R$ 87.000,00 - realizado em 16.05.2022 que utilizou na compra do apartamento, conforme documento de fls. 41) e Márcio (R$ 50.000,00 -realizado em 06.06.2022 que teria sido utilizado para pagamento de despesas relativas à aquisição de imóvel, conforme documento de fls. 47). Analisando os R-10 e R-11 da matrícula de fls. 162.107, referente à compra do apartamento por instrumento particular de 19.07.2022 verifica-se que o varão pagou com recursos próprios o valor de R$ 80.000,00 e passou a ter uma dívida com o SFH de R$ 320.000,00. Ora, para que essa dívida contratada com amigos pudesse ser partilhada com a varoa, deveria ter sua autorização, nos termos do artigo 1.643 do Código Civil, pois as partes eram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens e trata-se de quantia expressiva, que não se destinava à compra de coisas necessárias à economia doméstica. A par disso, como o próprio varão reconheceu os credores seriam seus amigos pessoais, logo, suspeitos para a realização da transação financeira que poderia ter sido realizada normalmente junto à rede bancária. De se anotar, ainda, que não houve o reconhecimento das firmas nos documentos e sua apresentação em repartição pública (cartório de notas), nos termos do artigo 409, inciso IV, do CPC, de forma a afastar dúvida de quando tenham sido efetivamente celebrados e assinados. Além disso, sequer se sabe quanto foi pago logo depois de sua celebração e até a separação de fato, com recursos do casal, o que afasta da partilha pois seria dívida comum. Em face de tudo isso e considerando a proximidade desses supostos empréstimos com a separação de fato em dezembro/2022, INDEFIRO a partilha desses valores com a varoa. Diante de todo o exposto, realizo o JULGAMENTO antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, em relação aos alimentos e partilha, conforme acima descrito, excetuado o pedido de partilha referente ao terreno localizado na Rua das Colina, 12B, Jardim Herplin, São Paulo, conforme descrito às fls. 149, a respeito do qual determinou-se a perícia acima, prosseguindo-se o processo. Em face da sucumbência parcial experimentada cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais e pagar cada um ao causídico da parte adversa o valor de R$ 1.000,00, fixados por apreciação equitativa, ficando ressalvado que em relação ao beneficiário de JG essas verbas somente poderão ser exigidas após a perda da condição legal de necessitado. P. I. C. - ADV: JACQUELINE NUNES CORREA (OAB 324152/SP), QUEREN NAIRA SILVA DE ASSIS (OAB 453599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 272 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes