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Processo nº 0012784-16.2023.8.26.0224

ID: 291348456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012784-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012784-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1036823-94.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Defiro pesquisa por meio dos si… Processo 0012784-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1036823-94.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Defiro pesquisa por meio dos sistemas INFOJUD/RENAJUD, bem como pedido de indisponibilidade de ativos financeiros na modalidade teimosinha com reiteração automática por 30 dias, para fins de penhora, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, limitada ao valor da execução. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. No mais, tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art.517, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018) Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018) Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Izabela Guiçarde Da Cruz x Condominio Do Shopping Praça Da Moça

ID: 276866579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013058-21.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABELA GUIçARDE DA CRUZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING PRAçA DA MOçA

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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ADV: Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP) Processo 1013058-21.2024.8.26.0161 - Procedimento Comu… ADV: Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP) Processo 1013058-21.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabela Guiçarde da Cruz - Reqdo: Condominio do Shopping Praça da Moça - IZABELA GUIÇARDE DA CRUZ, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação de indenização por ato ilícito em face de CONDOMÍNIO DO SHOPPING PRAÇA DA MOÇA, igualmente qualificado nos autos. Alegou, em síntese, que no dia 11 de fevereiro de 2.024, estava na parte externa do Shopping com sua filha, quando um galho caiu sobre sua cabeça. A autora foi atendida na enfermaria, mas tal atendimento se limitou a fornecer gelo para que a requerente prensasse contra a cabeça. Como continuou sentindo dores, a autora solicitou que uma ambulância a levasse para um hospital. Como houve demora no atendimento do pedido, a autora foi sozinha ao nosocômio, com sua mãe. Foram solicitados exames, que teriam que ser realizados em outro hospital. A autora então exigiu que a ambulância do Shopping a levasse até lá, o que foi atendido, depois que a autora ameaçou acionar a polícia. A requerente foi atendida e dispensada. Diante disso, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foram anexados documentos. Citado, o requerido ofereceu contestação a fls. 86/11. Anexou documentos. Houve réplica. O feito foi saneado (fls.208). Deferida a produção de prova testemunhal, foi ouvida uma testemunha da autora. As partes ofereceram alegações finais. É o relatório. Decido. As preliminares foram arrostadas por ocasião do saneamento do feito. No mérito, a pretensão da autora deve ser acolhida em parte. Com efeito. A autora relata que no dia 11 de fevereiro de 2.024, estava na parte externa do Shopping, quando um galho atingiu sua cabeça, causando-lhe lesão. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O Boletim de Ocorrência (fls.29/31), o documento de fls.36 e o relato da testemunha Luiz Fernando comprovam que a lesão suportada pela requerente ocorreu em razão da precipitação de um galho sobre sua cabeça, na parte externa do Shopping. O laudo de fls.34/35 , por sua vez, comprova o nexo de causalidade entre a pancada e a lesão, bem como a extensão desta lesão. Diante deste contexto probatório, emerge a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento dos prejuízos. Com efeito, o réu é o responsável pela manutenção das instalações do Shopping e tais instalações devem ser examinadas constantemente para que não causem danos a clientes e frequentadores do local. Cabe acrescentar que o requerido não comprovou culpa exclusiva ou concorrente da autora, nem tampouco qualquer outra excludente de sua responsabilidade. A configuração do dano moral também é inequívoca. A autora estava desfrutando um momento de lazer com a filha, quando foi surpreendida pela precipitação de um galho sobre sua cabeça, tendo que despender seu tempo em busca de exames, além da dor suportada. Entrementes, o valor pleiteado pela autora se mostra excessivo. O laudo de fls.34/35 comprova que a requerente sofreu uma lesão leve, tendo sido dispensada do hospital para que os medicamentos fossem ministrados em sua residência. Sendo assim, de rigor que a indenização seja fixada em sete mil reais. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, este deve ser acolhido em parte. A autora comprovou despesas com transporte por aplicativo (fls.69/71) até o hospital. Contudo, não logrou comprovar despesas com medicamentos, como alegado, já que não é possível aferir a que se referem os comprovantes de fls.66/67 e 73. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora e CONDENO o requerido ao pagamento de R$7.000,00, a título de indenização por danos morais. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, a partir do arbitramento. CONDENO o réu ao pagamento de R$45,68, a título de indenização por danos materiais. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, a partir da data de pagamento. CONDENO o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, já que sucumbiu na maior parte. P. R. I. Diadema, 21 de maio de 2025.

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Andreia Pereira De Souza 01254503110 x Banco Safra S.A.

ID: 326823986

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013058-54.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA DE SOUZA 01254503110

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

ANDERTON SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1013058-54.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ANDREIA PEREIRA DE SOUZA 01254503110 POLO PASSIVO: BANCO SAFRA S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO Nº: 1013058-54.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ANDREIA PEREIRA DE SOUZA 01254503110 POLO PASSIVO: BANCO SAFRA S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Dos autos, verifica-se que a parte requerente, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 dispõe: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Além disso, conforme registrado na ata da audiência, o (a) patrono (a) da parte requerente postulou prazo para apresentar justificativa, mas deixou transcorrer o período concedido sem juntar qualquer documento comprobatório que justificasse, de forma plausível, a ausência da parte à solenidade. Importa destacar que a audiência de conciliação é um ato essencial nos Juizados Especiais, alicerçado nos princípios da oralidade e da autocomposição. Assim, sua realização deve ser priorizada dentro do trâmite processual. Ademais, nos termos do artigo 362, inciso II, §1º, do Código de Processo Civil, eventual impedimento para comparecimento à audiência deve ser informado previamente nos autos ou justificado durante o ato, cabendo ao representante juntar, posteriormente, a documentação pertinente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: “SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Extingue-se o processo quando o autor não comparece a qualquer das audiências e tampouco justifica sua ausência, sendo possível sua condenação ao pagamento das custas processuais, conforme prevê o § 2º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95. 2. Consta no termo de audiência de conciliação realizada em 06/04/2022, às 16h20min, que a parte reclamante não compareceu e apenas alegou não ter conseguido acessar a audiência, sem apresentar qualquer prova documental que justificasse sua ausência. 3. Nos Juizados Especiais, a presença das partes nas audiências é obrigatória, conforme o Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” 4. Na hipótese de ausência injustificada em qualquer audiência, a Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo e possibilidade de imposição de custas processuais, conforme dispõe o artigo 51, inciso I, §2º: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." 5. A sentença recorrida asseverou: *"Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa plausível e comprovada até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Vale registrar que, ainda que tivesse apresentado justificativa para sua ausência, deveria ter demonstrado a impossibilidade de comparecimento, o que não ocorreu nos autos. A justificativa deveria ter sido apresentada até a abertura da audiência. Caso fosse motivo justificável, aplicar-se-ia o disposto no artigo 362, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando sua aplicação supletiva na ausência de disposição expressa na Lei nº 9.099/95. O impedimento para comparecimento à audiência deve ser comprovado até a sua abertura, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 1º do artigo 362 do Código de Processo Civil."** 6. Até a presente data, a parte autora não apresentou justificativa para sua ausência na audiência de conciliação, razão pela qual não há como eximi-la do pagamento das custas processuais. 7. Diante disso, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, e condenou a parte promovente ao pagamento das custas processuais, deve ser mantida. Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, a súmula do julgamento serve como acórdão. 8. Recurso improvido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com execução suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (N.U 1003140-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. magistrado VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024)”. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, em observância ao Enunciado nº 28 do FONAJE. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Eliaquim Batista Da Rocha x Jair Carlos De Carvalho Filho Epp

ID: 293941786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006952-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAQUIM BATISTA DA ROCHA

Polo Passivo:

JAIR CARLOS DE CARVALHO FILHO EPP

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI

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ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 0006952-65.2024.8.26.0224 (processo principal 1046426-94.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliaquim Batista da Rocha - Jair Carlos de Carvalho Filho E… Processo 0006952-65.2024.8.26.0224 (processo principal 1046426-94.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliaquim Batista da Rocha - Jair Carlos de Carvalho Filho Epp - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP)

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Processo nº 1013058-61.2021.8.26.0602

ID: 308924902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013058-61.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

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Processo 1013058-61.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031511-75.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENH… Processo 1013058-61.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031511-75.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: ANGELO ALBERTO GOMES GATTI (OAB 198372/SP)

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Processo nº 1013058-65.2024.8.11.0055

ID: 312801334

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013058-65.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILVANA VIEIRA DE ACHAVAL

Decisão

Advogados:

LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINE LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013058-65.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013058-65.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA RECORRIDO: DILVANA VIEIRA DE ACHAVAL SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MÉDICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 290 DA LC MUNICIPAL Nº 006/94. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE REGIMES DE CONTRATAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MÉDICA COM EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. LTCAT E PPP HOMOLOGADOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO ATESTANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). AUTO-VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ E TJMT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido da Reclamante, servidora pública efetiva que exerce o cargo de médica, para: Determinar a averbação de 1.735 dias (mil setecentos e trinta e cinco dias) de serviço prestado sob contrato temporário para fins de adicional por tempo de serviço; Reconhecer o direito ao pagamento da diferença relativa ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme indicado no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ambos homologados pelo próprio Município. 2. Em suas razões recursais, o Município sustenta: Preliminar de prescrição quinquenal com base no Decreto nº 20.910/32; Ausência de fundamentação quanto à condenação ao adicional de insalubridade; Suposta ilegalidade na averbação de tempo anterior à posse efetiva, citando os artigos 179, §1º, e 293 da LC 006/94. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões, refutando todos os fundamentos do recurso, e requerendo a integral manutenção da sentença. 4. Passo à análise do recurso: 5. É pacífico que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação, sem fulminar o fundo de direito, nos termos da Súmula 85 do STJ e jurisprudência consolidada do TJMT. Assim, a pretensão de averbação e a percepção futura do adicional permanecem íntegras. Rejeito a preliminar. 6. Quanto ao mérito. 7. A Reclamante comprovou vínculo contínuo com o Município entre 2003 e 2012 sob regime temporário, com posterior ingresso no cargo efetivo. A interpretação do art. 290 da LC 006/94 é clara: 8. “O tempo de serviço público prestado ao Município, sob qualquer regime, será contado integralmente para fins de adicional por tempo de serviço e licença especial.” 9. A ausência de distinção normativa entre vínculos temporários e efetivos impede exclusão desse período para efeitos de adicional. Tal entendimento está pacificado: 10. "DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE - ARTIGO 290, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/1994." (TJMT, Recurso Inominado n.º 1016243-48.2023.8.11.0055, Julgado em 23/08/2024) 11. Quanto ao Adicional de insalubridade, a Reclamante exerce o cargo efetivo de médica, atividade sabidamente sujeita à exposição habitual a agentes biológicos, conforme jurisprudência pacífica. O LTCAT e o PPP, ambos homologados pelo próprio Município, atestam expressamente insalubridade em grau máximo (40%). 12. Por força da auto-vinculação da Administração Pública, é indevido o pagamento em grau menor, especialmente diante de laudos técnicos válidos e não impugnados. 13. "Considerando-se que o direito ao adicional de insalubridade nasce com a exposição da pessoa às condições de trabalho insalubres, o laudo técnico é instrumento que apenas declara a situação existente, podendo abranger período anterior se constatado que a reclamante estava realmente submetida a tais condições anteriormente." (N.U 10414-22.2015.8.11.0011, 104142220158110011/2016, NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 29/03/2016, Publicado no DJE 29/03/2016) 14. A sentença foi expressamente fundamentada, com base na legislação municipal, nos documentos oficiais e na jurisprudência consolidada. 15. Colhe-se da jurisprudência das turmas recursais: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA/MT – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO ANTES DO INGRESSO NO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO – AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 290, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/1994 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O adicional de tempo de serviço no caso concreto está previsto na Lei Complementar Municipal 006/1994, que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra/MT, dispõe no artigo 290 que: “O tempo de serviço público prestado ao Município, sob qualquer regime será contado integralmente para fins de adicional por tempo de serviço e licença especial.”. 2. O servidor ocupante de função pública em razão de contrato administrativo por tempo determinado é filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na forma do art. 40, parágrafo 13º, da CF/88. 3. Contudo, caso referido servidor seja empossado em cargo efetivo, passando a integrar o Regime Próprio, na forma do caput do citado dispositivo, lhe é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, na forma do parágrafo 9º do art. 201 do Texto Constitucional. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Sentença mantida. (N.U 1001791-33.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. 17. Condeno o município Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 18. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 19. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1013058-33.2025.4.01.4100

ID: 330998973

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013058-33.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN VITOR CORDEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN NASCIMENTO SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1013058-33.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1013058-33.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONATHAN VITOR CORDEIRO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENAN NASCIMENTO SOUSA - RO11393 RÉUS: SOCIEDADE RONDONIENSE DE ENSINO SUPERIOR DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO A parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra SOCIEDADE RONDONIENSE DE ENSINO SUPERIOR DR. APARÍCIO CARVALHO DE MORAIS LTDA., mantenedora da FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE JARU (FIMCA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da UNIÃO, por meio da qual almeja provimento judicial que ordene aos requeridos: i) proceder à imediata convocação do autor para uma das vagas remanescentes do FIES na instituição de ensino superior; ii) validar suas informações declaradas à CPSA e ao agente financeiro, a fim de garantir a efetiva contratação do financiamento estudantil para o curso de medicina; iii) imediato cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em sede de cognição exauriente, postula a confirmação da tutela deferida e o ressarcimento dos danos morais sofridos. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao dano moral sugerido. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, que efetuou o declínio em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal, tendo em vista o valor da causa (ID 2197587361). Decido. Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC), bem como inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, do CPC). Narra a parte autora que é aluno do curso de medicina da faculdade requerida e, em 27/11/2024, efetuou inscrição para participar do processo seletivo de vagas remanescentes do FIES, para o ano de 2025. Aduz que foram ofertadas seis vagas para o curso de medicina na FIMCA, em Jaru, mas apenas quatro foram preenchidas, restando duas vagas ociosas. Que o item 6.1 do Edital nº 32, de 22/11/2024, estabelece o dever de utilizar lista de espera para o preenchimento de vagas ociosas. Formulou petição ao Presidente da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES junto à faculdade para que solicite à Secretaria de Educação Superior do MEC o preenchimento das vagas remanescentes, a fim de ter o seu nome convocado para formalizar a contratação do financiamento estudantil. Até o momento não obteve resposta de seu pleito. Em que pese a documentação apresentada pela parte autora, este Juízo não possui elementos para aferir se, de fato, a parte autora atende todos os requisitos exigidos no Edital nº 32, de 22/11/2024, e que o seu nome tenha sido classificado para a ocupação de vagas remanescentes do FIES no curso de medicina, conforme condições dispostas nos itens 2.3 e seguintes do citado documento. Fato é que a parte autora vem efetuando o pagamento das mensalidades do curso desde 07/2022, atualmente no valor de R$ 9.825,95, o que aparentemente contraria a declaração de renda familiar bruta de R$ 9.973,82. Assim, a formação de um convencimento necessário ao acolhimento do pleito só virá, neste caso, após a devida instrução probatória, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pelo requerente e houver a completa jurisdicionalização. Por tais razões, concluo que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC não foram preenchidos e, portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. A fim de aferir se a demanda ostenta proveito econômico pretendido compatível com o teto permitido no âmbito deste juizado especial federal1, em atenção ao disposto no art. 292, II, V e VI, do CPC, intime-se a parte autora para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de justificar ou retificar o valor atribuído à causa, considerando, segundo as informações disponíveis no comprovante de inscrição (ID 2197251918 - pág. 2), que pretende a obtenção de financiamento estudantil durante sete semestres do curso de medicina, ao custo da semestralidade de R$ 55.852,77 para o FIES. Havendo retificação do valor da causa para quantia que exceda à competência dos juizados, retornem conclusos. Caso contrário, CITEM-SE os requeridos para responderem aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como apresentar nos autos toda a documentação de que disponham sobre os fatos narrados na inicial. Na oportunidade, poderão trazer, se assim entender, com base no princípio da solução consensual dos conflitos, proposta de acordo para resolução da demanda. Apresentada proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo contestações e documentos novos pelos requeridos, vista à parte autora para réplica. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO [1] AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico. Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). 2. O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550-98.2013.8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo". Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1710407/PR, 2020/0134450-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021)

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Processo nº 1014436-81.2025.8.11.0003

ID: 299914141

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014436-81.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PIRES ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1014436-81.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente ação com a ação e busca e apreensão sob o n. 1013058-90.2025.8.11.0003. I… CD. PROC. 1014436-81.2025.8.11.0003 Vistos etc. O feito veio distribuído sob o argumento da existência de conexão da presente ação com a ação e busca e apreensão sob o n. 1013058-90.2025.8.11.0003. In casu, não se observa a existência da conexão ou da continência, já que objetos e causa de pedir são distintos. É que na presente ação, o pedido é a declaração de nulidade e revisão das cláusulas contratuais, e a causa de pedir é a abusividade. Já na ação de busca e apreensão, o objeto é a retomada da posse do bem, e a causa de pedir é a mora do devedor. Inclusive, já está pacificado o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça de que sequer existe relação de prejudicialidade, a demandar o sobrestamento da ação de busca e apreensão durante o processamento da ação revisional. Sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CONSTANTE DO CONTRATO – AÇAO REVISIONAL – CONEXÃO – NÃO VERIFICADA – OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). (TJMT - N.U 1019134-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) (grifo nosso) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSIDADE DA REUNIÃO DAS AÇÕES. 1. Conforme precedentes do STJ e deste Sodalício, não há conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional, pois, embora fundadas em um mesmo contrato, não se constata a presença dos requisitos do instituto da conexão, previstos no CPC, ocorrendo, em casos tais, apenas a figura da prejudicialidade externa, de modo que a reunião das ações não é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56270757820248090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2024 DJ) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS - PRECEDENTE DO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. - Inexiste conexão entre as ações revisional de contrato e busca e apreensão de veículo, na medida em que a primeira visa à análise dos termos do contrato revisando e a segunda objetiva a consolidação do bem na posse do credor - Tampouco é caso de prejudicialidade externa, haja vista que a decisão a ser proferida nos autos da ação de busca e apreensão não depende do julgamento da ação revisional - É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" ( REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008) - Não havendo conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, não é possível a reunião entre elas, sendo competente o juízo no qual cada uma das demandas foi originalmente distribuída. (TJ-MG - CC: 50672452820238130024, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 23/08/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/08/2023) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). (TJMT - N.U 1020585-44.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 30/04/2022) (grifo nosso) Conclui-se, portanto, que a existência de ação revisional de contrato não obsta o deferimento da liminar de busca e apreensão, eis que o simples fato da propositura não possui o condão de elidir a mora, conforme entendimento sumular do STJ, in verbis: “Súmula nº 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Desse modo, vê-se que a jurisprudência é sedimentada no sentido de que não há conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas serem processadas em juízos distintos, como no caso em análise. Dessa forma, considerando a situação acima esplanada, torna-se inviável o reconhecimento do instituto, motivo pelo qual rejeito a alegada conexão. Assim, sendo competente o juízo no qual cada uma das demandas foi originalmente distribuída, determino a remessa do presente feito ao Juízo competente, qual seja, o juízo da Primeira Vara Cível desta Comarca. Encaminhe para a correta redistribuição. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Ionice Gomes Dias Castilho e outros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 312429132

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013058-22.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IONICE GOMES DIAS CASTILHO IONICE GOMES DIAS CASTILHO 02269800141

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1013058-22.2024.8.11.0037. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por IONICE GOMES DIAS CASTILHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo: 1013058-22.2024.8.11.0037. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por IONICE GOMES DIAS CASTILHO e IONICE GOMES DIAS CASTILHO, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte embargante, em síntese, que a execução estaria eivada de nulidades e que há excesso de execução em razão da suposta cobrança de encargos contratuais abusivos (juros remuneratórios, correção monetária, multas). Aponta também dificuldades financeiras decorrentes do falecimento de seu cônjuge e pede, ao final, a revisão do contrato bancário e o reconhecimento da inexigibilidade parcial do crédito cobrado. Requereu, ainda, a produção de prova pericial contábil (id. 179727386). Os embargos foram recebidos (ID nº 180254491), sem efeito suspensivo e concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita a embargante. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos (ID nº 185908908), defendendo a regularidade da execução e dos encargos cobrados, com base no contrato firmado. Designada audiência de conciliação (ID nº 180254491), esta restou infrutífera ante o não comparecimento da parte embargante (ID nº 186070837). Posteriormente, a embargante reiterou pedido de produção de prova pericial (ID nº 188284377), enquanto a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 188695373). É o breve relatório. Decido. Da preliminar – Impugnação à Justiça Gratuita Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração firmada pela parte embargante, aliada aos documentos juntados aos autos e ao contexto fático apresentado, mostra-se suficiente para a concessão do benefício. Ademais, a decisão de ID nº 180254491 já havia deferido expressamente a gratuidade da justiça à parte embargante, com base na documentação acostada, não havendo nos autos qualquer elemento novo apto a infirmar tal decisão. Ressalto que a simples contratação de advogado particular não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência econômica, conforme consolidado na jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo desnecessário exigir prova robusta da condição de hipossuficiente além da declaração. A contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores e previsão expressa no § 4º do artigo 99 do CPC. Diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e da documentação anexada, resta evidenciada a condição financeira desfavorável do agravante, justificando a concessão do benefício. Recurso CONHECIDO e PROVIDO . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10283133420248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). Dessa forma, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte embargante, rejeitando a preliminar suscitada pela parte embargada. Prosseguindo, verifico que o feito está em termos para julgamento, não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia ao suposto excesso de execução, à alegação de encargos abusivos e à eficácia do título executivo (cédula de crédito bancário). Contudo, não assiste razão à parte embargante. A teor do disposto no art. 917, §3º, do CPC: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” No presente caso, embora a parte embargante mencione excesso de execução e afirme que o valor real da dívida seria inferior ao cobrado, não apresentou qualquer planilha de cálculo, tampouco demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, descumprindo o dispositivo legal acima mencionado. Tal omissão inviabiliza o conhecimento do suposto excesso de execução, por ausência de elemento técnico mínimo que permita aferição judicial objetiva do alegado. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. O instrumento particular de confissão de dívida, firmado pelo devedor e duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC, revestido de força executiva, podendo ser desconstituído apenas por provas cabais de invalidade, não sendo suficientes meras alegações, restando o ônus àquele que alega, não havendo suporte para impor a inversão, bem como a nulidade da execução. In casu, a ausência da planilha de cálculo impossibilita a análise da questão afeta ao excesso de execução, fundamentada na genérica alegação de cobrança de encargos abusivos, conforme exegese do art . 917, § 4º, II, do CPC (correspondente ao art. 739-A, § 5º, do CPC/73). Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004397-47.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024). A alegação genérica de abusividade nos juros ou na capitalização tampouco é suficiente. Compete ao embargante apontar especificamente quais cláusulas entende como abusivas, quais taxas foram pactuadas e por que se mostrariam indevidas, especialmente diante da presunção de validade dos contratos bancários regularmente formalizados. Quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, entendo que deve ser indeferido, porquanto a parte embargante não delimitou adequadamente a controvérsia, não indicou elementos concretos que justificassem a medida e sequer apresentou cálculo divergente do cobrado. Assim, não se verifica utilidade da prova, conforme art. 370, § único, do CPC. Diante disso, não há elementos que infirmem a validade do título ou dos valores executados, devendo a execução prosseguir em seus regulares termos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução principal. Decorrido o prazo do art. 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Luiz Aldenar Da Silva x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 277321605

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803223-46.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALDENAR DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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LUAN DE OLIVEIRA CASTRO

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ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803223-46.2024.8.20.5112 Polo ativo LUIZ ALDENAR DA SILVA Advogado(s): ANDRE CAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803223-46.2024.8.20.5112 Polo ativo LUIZ ALDENAR DA SILVA Advogado(s): ANDRE CARLOS HOLANDA ALVES, LUAN DE OLIVEIRA CASTRO Polo passivo UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): JOANA GONCALVES VARGAS Apelação Cível nº 0803223-46.2024.8.20.5112 Apelante: Luiz Aldenar da Silva Advogado: Dr. André Carlos Holanda Alves Apelada: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogados: Dr. Daniel Gerber e Outros Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DENOMINADA “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL MANTIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Luiz Aldenar da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Apodi, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada contra Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. A sentença declarou a nulidade das cobranças relativas à contribuição sindical denominada “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por dano moral em R$ 2.000,00. O apelante requer a restituição em dobro dos valores e a majoração do valor da reparação moral para R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da ausência de autorização para o desconto associativo realizado diretamente em benefício previdenciário; (ii) determinar se é devida a majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança indevida de valores a título de contribuição associativa sem autorização expressa do beneficiário, especialmente quando incidente sobre verba de natureza alimentar, caracteriza conduta ilícita e enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRN reconhece a possibilidade de repetição do indébito em dobro quando há descontos indevidos não autorizados. 5. A reparação por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento indevido e garantir caráter compensatório e pedagógico à indenização. No caso concreto, a quantia de R$ 2.000,00 revela-se adequada ao porte do dano e compatível com os precedentes da Corte local. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 115, V; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 376906/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.08.2014; TJRN, AC nº 0800223-54.2023.8.20.5118, Rel. Desa. Lourdes Azevedo, j. 04.12.2023; TJRN, AC nº 2018.011460-3, Rel. Desa. Judite Nunes, j. 13.08.2019; TJRN, AC nº 0801232-79.2022.8.20.5120; TJRN, AC nº 0800046-63.2022.8.20.5106; TJRN, AC nº 0804557-52.2023.8.20.5112. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Aldenar da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais movida contra Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, julgou procedente, em parte, a pretensão inicial, para declarar a nulidade das cobranças relativas a contribuição sindical denominada “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO”; determinar a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados e a reparação moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados. Nas suas razões, alega a sentença dever ser parcialmente reformada, a fim de majorar o valor da indenização por dano moral e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Destaca que os descontos indevidos incidiram diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar destinada à sobrevivência do apelante, pessoa vulnerável e dependente dessa renda para suprir suas necessidades básicas. Alude que houve conduta ilícita, decorrente da cobrança indevida de valores, causando transtornos, se mostrando devida a reparação pleitada e que a indenização por dano moral deve majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao final, requer a reforma parcial da sentença, para julgar totalmente procedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 29807224). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O autor, ora apelante, busca a reforma parcial da sentença, para determinar a repetição do indébito, em dobro e majorar o valor da reparação moral. In casu, no curso da instrução processual, restou demonstrada a ocorrência dos descontos no benefício previdenciário do apelante denominado “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO” (Id 29806602). Restou demonstrada, ainda, a irregularidade da cobrança realizada, ante a inexistência do contrato devidamente assinado pelas partes. Acerca do tema, o art. 115, inciso V da Constituição Federal, esclarece que podem ser descontados dos benefícios: “(…) mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Com efeito, não houve a comprovação da autorização da contribuição questionada, a fim de legitimar os descontos, de maneira que, conforme preceitua o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Destarte, patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança da contribuição sindical não autorizada, devendo ser restituído, em dobro, os valores indevidamente descontados. Destaco os seguintes precedentes do STJ e desta Câmara Cível: "EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA ILEGAL DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (…). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS; AgRg no REsp 1013058/RS; AgRg no Ag 953.299/RS. (…)”. (STJ - AgRg no AREsp 376906/PR - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - j. em 12/08/2014). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AAPB. CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA APELADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJRN – AC nº 0800223-54.2023.820.5118 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível – j. em 04/12/2023 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. FRAUDE CARACTERIZADA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APELADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJRN - AC nº 2018.011460-3 - Relatora Desembargadora Judite Nunes – 2ª Câmara Cível - j. em 13/08/2019 – destaquei). Assim, impõe a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Com relação a reparação moral, entende-se como forma de compensação pela dor, sofrimento ou constrangimento injustamente sofridos pela vítima, que possam merecer correspondente economicamente apurável, além de punição para o ofensor, impedindo-lhe de repetir o ato ofensivo. A ocorrência do dano simplesmente moral, também chamado dano moral puro, sem repercussão no patrimônio, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando demonstrar os fatos e a existência de um constrangimento de tal porte que seja capaz de atingir a dignidade da pessoa, ultrapassando o simples aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos nas atividades diárias da vida moderna. Depreende-se que foram realizados descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, ora apelante, decorrente de um contrato não autorizado, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. Configurada está a responsabilidade da apelada pelos transtornos causados e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. No caso concreto, foram descontadas 10 (dez) parcelas, totalizando o valor de R$ 310,60 (trezentos e dez reais e sessenta centavos), não se revelando inexpressiva a reparação moral, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada na sentença, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e sobretudo considerando que os argumentos defendidos são insuficientes para majorar a indenização para o valor pleiteado, estando de acordo com os precedentes desta Egrégia Corte: AC nº 0801232-79.2022.8.20.5120 (R$ 2.000,00); AC nº 0800046-63.2022.8.20.5106 (R$ 3.000,00); AC nº 0804557-52.2023.8.20.5112 (R$ 2.000,00). Assim sendo, os argumentos sustentados no recurso são aptos a reformar parcialmente a sentença, com vistas a acolher parcialmente a pretensão formulada. Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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