Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1013218-12.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

Resultados para "1013218-12.2023.8.26.0604" – Página 28 de 28

Processo nº 1013024-12.2023.8.26.0604

ID: 277879739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013024-12.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Ferreira de Araujo (OAB 307943/SP) Processo 1013024-12.2023.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabio Santos Xavier - Vistos. Trata-se de ação mandamental ajuizada por FABIO… ADV: Juliana Ferreira de Araujo (OAB 307943/SP) Processo 1013024-12.2023.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabio Santos Xavier - Vistos. Trata-se de ação mandamental ajuizada por FABIO SANTOS XAVIER em face do 'Sr. DIRETOR DA 242º CIRETRAN' de SUMARÉ' e do 'Sr. DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO', pretendendo o impetrante, em breve suma: i) a concessão de medida liminar, para determinar o imediato desbloqueio do seu prontuário e a consequente obtenção de sua carteira nacional de habilitação; e ii) ao final, a procedência e a concessão da segurança, confirmando-se a medida liminar e reconhecendo-se a ilegalidade do ato administrativo que realizou o bloqueio cautelar de sua CNH por suspeita de fraude em 20.03.2017 (inicial a fls. 01/18, documentos a fls. 19/26). A fls. 27/41, foi proferida decisão, na qual: i) indeferiu-se de plano a inicial e, de ofício, julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao impetrado 'Sr. DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO', com a sua exclusão do polo passivo da lide, nos termos do artigo 485, IV, NCPC, a prosseguir unicamente em face do 'Sr. DIRETOR DA 242º CIRETRAN' de SUMARÉ'; e ii) indeferiu a medida liminar. Da decisão que indeferiu a liminar, foi tirado recurso de agravo, fls. 49/83, ao qual se deu provimento ao final, fls. 194/202, para deferir a tutela de urgência, com ordem para 'imediato desbloqueio do prontuário' da parte impetrante, a fim de 'possibilitar o início do processo de obtenção de sua CNH'. A autoridade impetrada prestou informações a fls. 164/167, não constando dos autos intervenção da FESP ou do DETRAN SP, apesar de intimada a fazenda pública, fls. 85/127 e 137/161. A douta Promotoria de Justiça se manifestou a fls. 188/190. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque a ação mandamental não comporta qualquer dilação probatória, sendo que questões de ordem processual se confundem com o próprio mérito da impetração (artigo 6º, § 5º, da Lei Federal n. 12.016/2009). No mérito, a ação é improcedente, impondo-se a denegação do writ. Vejamos, sempre com a devida vênia a douto entendimento diverso. A ação mandamental tem por objeto ato coator concreto que viole direito líquido e certo, ou seja, aquele manifesto, patente e inequívoco em sua existência e em sua extensão. Em outros termos, é direito líquido e certo aquele que tem a sua situação fática subjacente inequívoca e incontroversa, demonstrada de plano e de modo manifesto, o que, porém, aqui não se tem, observando-se que a ação mandamental não comporta dilação probatória. A respeito: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio e mal-expresso alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. (...) O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. Mandado de Segurança, Hely Lopes Meirelles, ed. Malheiros, 30ª edição, p. 38/39. A par disso, tem-se a presunção de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, é certo, sendo passível de afastamento só quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. Com efeito, Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, ed. Malheiros, p. 141/142. De igual teor: "MANDADO DE SEGURANÇA Anulação de multas e suspensão de procedimento administrativo Milita em favor dos atos da Administração Pública presunção de legitimidade, que só pode ser desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe a quem alega o fato negativo Recursos providos" - Apelação / Reexame Necessário nº 1005489-25.2014.8.26.0482, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j. 28.09.2015, grifo nosso. "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão de irregularidade na escrituração fiscal de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga CTRCs. Conjunto probatório insuficiente a afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a Fazenda Pública, autor que não se desincumbiu do ônus da Prova. (....)" - Apelação nº 3008324-81.2013.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 23.03.2015. Assim, a presunção a ser observada é sempre a de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, é certo, sendo passível de afastamento só quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. E, no caso vertente, tal presunção aqui não foi elidida de plano, ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão. Com efeito, não constam dos autos elementos de convicção consistentes e em extensão suficiente a afastar de plano a presunção de correção e legitimidade formal e material dos atos contra os quais a parte impetrante se volta na inicial. O documentado nos autos não forma, de plano, quadro probatório pleno e inequívoco de vício ou incorreção formal ou material do ato impugnado na inicial, lá tido por ilegal, o que, como dito, não se presume. Por certo, o que ora há nos autos não autoriza, por si só, a afastar a presunção de correção formal e material dos atos administrativos. Não se pode olvidar que a ação mandamental não autoriza qualquer dilação probatória. Por certo, "(...) A ação de mandado de segurança que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não comportando, por isso mesmo, a possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido e certo ajusta-se ao conceito de fato incontroverso e suscetível de comprovação imediata e inequívoca. (...)" - Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 29193/DF, 2ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Celso de Mello, j. 16.12.2014, grifo nosso. In casu, a par de ausentes elementos de prova documental a respeito da situação fática subjacente, também não vieram aos autos elementos de convicção com as informações da autoridade impetrada a socorrer a parte impetrante ou a corroborar o noticiado na inicial, ao contrário. Deveras, informa a autoridade impetrada que o prontuário da parte impetrante foi cautelar e administrativamente bloqueado em razão de suspeita de emissão de sua CNH em desacordo com os procedimentos legais, o que se reputa verídico e o que não foi elidido. Aliás, a parte impetrante não apresentou elementos de prova documental consistentes e suficientes a demonstrar, de plano e de modo inequívoco, a inveracidade da suspeita de fraude na expedição de sua CNH, nem a demonstrar a regularidade de sua emissão, o que, portanto, remanesce duvidoso, inábil a lhe conferir qualquer direito, seja de desbloqueio imediato de prontuário, seja de retomada do direito de dirigir veículo automotor. Alcançar solução contrária importaria, agora, em necessária maior dilação, aqui descabida. Não há, pois, direito líquido e certo da parte impetrante a ser aqui reconhecido, pelo que outra solução não há senão o decreto de improcedência e a denegação do mandamus. Por sua vez, o bloqueio cautelar ou preventivo do prontuário ou da CNH da parte autora não se confunde com aplicação de penalidade, além de não se tratar de providência ilegal, ao contrário, nem configura violação manifesta de direito líquido e certo, inserindo-se dentro do poder geral de cautela da Administração Pública e dentro do presumido exercício regular de seu poder de polícia. Do que se tem nos autos, ao contrário do que aduz a parte impetrante na inicial, a aplicação da penalidade foi realizada apenas em 2020, por meio da Portaria n. 951/2020, conforme se infere de fls. 166, e não por ato administrativo antecedente e datado de 2017. E o bloqueio cautelar pode ser feito a qualquer tempo pela autoridade administrativa, inclusive de ofício, o que dispensa prévio contraditório, o qual, aliás, é diferido nesses casos. Desse teor: "MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio de CNH mediante suspeita de fraude na obtenção do documento. Procedimento administrativo instaurado em razão de suspeita de irregularidade, com garantia da apresentação de defesa e prova da regularidade da documentação. Medida puramente cautelar, que não se reveste de natureza sancionatória. Atividade fiscalizatória que decorre do poder de polícia da administração pública, a qual deve zelar pelo controle da legalidade de seus atos e proteção do interesse social. Sentença que denegou a ordem mantida. Recurso desprovido" - Apelação Cível nº 1046872-03.2017.8.26.0506, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Percival Nogueira, j. 29.05.2019, grifo nosso. "APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. BLOQUEIO CAUTELAR DE CNH. SUSPEITA DE IRREGULARIDADES. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo do impetrante à renovação de sua CNH, bloqueada cautelarmente pela autoridade de trânsito, em razão de supostas irregularidades averiguadas no procedimento de obtenção do documento - inadmissibilidade -bloqueio preventivo que configura apenas o regular exercício do poder de polícia fiscalizatório da Administração diante das fundadas suspeitas de irregularidades na expedição dos documentos, não se confundindo com a sanção da suspensão ou cassação do direito de dirigir (art. 265, do CTB) - deflagração de procedimento administrativo, sucessivamente à conclusão da atividade investigatória, que preserva as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido" - Apelação Cível nº 1025083-12.2018.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Paulo Barcellos Gatti, j. 08.04.2019, grifo nosso. "CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Bloqueio Cautelar. Suspeita de Fraude. Ausência de direito líquido e certo ao levantamento da restrição, eis que a medida adotada pela Administração não tem caráter sancionatório, mas preventivo, até que sejam apurados os fatos relativos à suposta conduta delituosa. Necessidade, ademais, de dilação probatória, inadmissível em sede mandamental. Ordem denegada. RECURSO DESPROVIDO" - Apelação Cível nº 1025996-28.2017.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Jarbas Gomes, j. 08.04.2019, grifo nosso. "Mandado de Segurança. Bloqueio de prontuário de CNH. Suspeita de fraude. Poder geral de cautela. Inexistência de ilegalidade no ato. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido" - Apelação nº 1043753- 98.2018.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 04.02.2019, grifo nosso. De todo modo, seja como for, agora não há mais qualquer óbice para que a parte impetrante obtenha a sua habilitação para dirigir, pois consta o cumprimento da penalidade desde 27.03.2024, no curso da impetração, fls. 166, o que deve ser aqui considerado, conforme disposto no artigo 493, CPC. Por todas essas razões, impõe-se a improcedência e a rejeição do mandamus. Por último, a fim de afastar confusão ou tergiversação, consigna-se que a denegação da segurança implica em perda imediata e automática da medida liminar, como consectário de direito, independente de ter sido concedida em sede recursal, em conformidade ao disposto na Súmula n. 405 do Col. Supremo Tribunal Federal. Aliás, o que se decidiu em sede de agravo, restrito à medida liminar, não vincula o juízo para a prolação da sentença do processo, até porque são fases processuais diversas. Logo, tratando-se de ato processual diverso, referente a fase processual diversa, não há ofensa alguma ao decidido em agravo no ora sentenciado, nem estava ou está este juízo monocrático impedido de adotar entendimento diverso. Do contrário, estar-se-ia diante de situação teratológica, em que a E. Superior Instância, decidindo questão restrita à tutela provisória, objeto do agravo, passaria a sentenciar o processo, substituindo o juízo a quo e suprimindo a instância correspondente, relativamente a fase processual diversa, o que tocaria ao absurdo e o que não tem qualquer amparo ou previsão legal. O julgado em agravo, referente à medida liminar, subsiste só até a prolação da sentença, não mais produzindo efeitos a partir da denegação da segurança, como acima apontado, ressalvada a concessão pelo juízo ad quem de eventual efeito ativo ou suspensivo em sede de recurso de apelação, por provocação da parte interessada (artigo 1012, caput, V, e § 3º, NCPC). A respeito: "(...) I. O julgamento, na origem, do mérito do Mandado de Segurança, implica na perda superveniente do objeto e do interesse de recorrer, no presente Recurso Ordinário, interposto contra acórdão que manteve a negativa de liminar no writ, impetrado em 1º Grau, uma vez que substituída ela pela tutela judicial de mérito. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 501.300/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2014; AgRg no RMS 46.177/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2014. II. Agravo Regimental prejudicado" - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança n. 46.019/DF, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Assusete Magalhães, j. 05.03.2015. "(...) 1. Manifesta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a decisão interlocutória que decide sobre a antecipação de tutela, prolatada com base em juízo de verossimilhança, é, por natureza, precária e provisória, podendo ser substituída pela sentença de procedência ou revogada pelo magistrado que a proferiu, seja em sede de sentença, seja já por outra decisão." (AgRg no Ag 1185799/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011). 2. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil 3. "A verificação dos requisitos necessários para a concessão da liminar demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7 do STJ)." (AgRg na MC 17.893/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011; AgRg no Ag 1350821/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011; REsp 329.862/MG, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 25/09/2001, DJ 04/03/2002, p. 265.) Agravo regimental improvido" - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1280104/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins, j. 13.12.2011. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Superveniente sentença de concessão da segurança. Sobrevivência do recurso de agravo. Inocorrência. TEORIA DA COGNIÇÃO. A sentença de procedência, prolatada em exame exauriente da matéria, faz desaparecer o interesse recursal do agravante em discutir a plausibilidade do direito, o que ocorre em plano hipotético e no âmbito de cognição sumária não exauriente. Prevalência da denominada Teoria da Cognição em face da Teoria da Hierarquia, o que determina a perda de objeto para o recurso de agravo. RECURSO PREJUDICADO" - Agravo de Instrumento Processo nº 2019014-43.2017.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decisão monocrática, relator Desembargador José Maria Câmara Junior, j. 05.05.2017. Ante o exposto, julgo improcedente a ação e denego a segurança. Fica consequentemente sem mais efeitos a medida liminar antes deferida (Súmula n. 405 do Col. Supremo Tribunal Federal). Custas na forma da lei, pela parte impetrante, observada a gratuidade. Sem condenação em honorária, descabida na espécie (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 512 do Col. Supremo Tribunal Federal; artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009, e ADIN n. 4.296/DF). Oportunamente, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 271 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes