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Processo nº 1013367-66.2025.4.01.3902

ID: 327354397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-66.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDI RIBEIRO DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013367-66.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013367-66.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLANDI RIBEIRO DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 0017011-45.2024.8.26.0602

ID: 307655247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017011-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LIGIA DE PAOLA UENO

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Processo 0017011-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048578-14.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.M. - Recebo a emenda à inicial de fls. 63. Anote-se. Defiro o pedi… Processo 0017011-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1048578-14.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - P.M. - Recebo a emenda à inicial de fls. 63. Anote-se. Defiro o pedido e determino a intimação da parte executada, através do aplicativo Whatsapp, fls. 70, no número de telefone, certificando a visualização da transmissão, ou eventual confirmação através de videochamada, devendo ser disponibilizada senha de acesso para que a parte tome ciência. Anoto que a disposição contida no artigo 246, inciso V, do CPC, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei. Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a matéria, estabelece: Art. 1ºO uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Ademais, diante da tentativa frustrada e da ausência de dados completos quanto ao endereço do executado aliado o uso do aplicativo que é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente em citação a ser efetivada em outro país, com a consabida lentidão, a citação eletrônica por e-mail e/ou aplicativo se mostra perfeitamente possível em razão da modernização dos meios de comunicação com a garantia da segurança jurídica, aliada a questão de segurança e integridade física do ser humano, direitos fundamentais previstos no artigo 5º da CF/88. Assim sendo, via aplicativo WhatsApp, intime-se a parte executada, encaminhando-se senha de acesso aos autos digitais, INTIMANDO-O para que, no prazo de 03 dias, pague o débito alimentar indicado no cálculo atualizado de folhas 02 e as prestações que vierem a vencer no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão e intime-se para o pagamento da pensão alimentícia até o dia 10 de cada mês. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Ifood para que informe a este juízo acerca de possíveis endereços do executado. Anote-se ainda o endereço indicado às fls. 71. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA LIGIA DE PAOLA UENO (OAB 330501/SP)

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Condominio Residencial Le Parc Cidade x Gabriela Fernanda De Andrade Granado

ID: 301135301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046832-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LE PARC CIDADE

Polo Passivo:

GABRIELA FERNANDA DE ANDRADE GRANADO

Intimação

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE SOUZA

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DAVI MORIJO DE OLIVEIRA

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Processo 1046832-14.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Le Parc Cidade - Gabriela Fernanda de Andrade Granado - Vistos. 1) Defiro o BL… Processo 1046832-14.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Le Parc Cidade - Gabriela Fernanda de Andrade Granado - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCOS AURÉLIO DE SOUZA (OAB 156158/SP), DAVI MORIJO DE OLIVEIRA (OAB 366835/SP)

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Processo nº 1013367-11.2025.4.01.3500

ID: 308815473

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MANOEL PRUDENTE CAMELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RONAM ANTONIO AZZI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1013367-11.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1013367-11.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIAS MANOEL PRUDENTE CAMELO Advogado do(a) AUTOR: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: JOSIAS MANOEL PRUDENTE CAMELO CPF: 341.211.021-34 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) DIB: 09/11/2024 DIP: 01/05/2025 RPV VALOR: R$ 8.692,00 (oito mil, seiscentos e noventa e dois reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2189726593. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Estado De São Paulo x Concessionária Rodovias Integradas Do Oeste - Sp (Spvias) e outros

ID: 309738471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029469-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE - SP (SPVIAS) MARISA APARECIDA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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CARLOS EDUARDO CARDOSO

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ELMO DE MELLO

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DOCLACIO DIAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029469-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029469-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apda/Apte: Marisa Aparecida de Almeida - Apelado: Concessionária Rodovias Integradas do Oeste - SP (SPVias) - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MARISA APARECIDA DE ALMEIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) E CCR SPVIAS RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A, EM RAZÃO DO ATROPELAMENTO DE SEU PAI POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, RESULTANDO EM SEU FALECIMENTO. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE VELOCIDADE DA VIATURA E FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA FESP E DA CCR PELO ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DO PAI DA AUTORA. (I) RESPONSABILIDADE DA FESP POR ATO COMISSIVO DE SEUS AGENTES. (II) RESPONSABILIDADE DA CCR PELA SINALIZAÇÃO DA VIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS DE SEUS AGENTES É OBJETIVA, CABENDO EXCLUDENTES COMO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI COMPROVADA PELA FESP. (I) A SINALIZAÇÃO DA VIA PELA CCR FOI CONSIDERADA ADEQUADA, NÃO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA ATUAÇÃO E O DANO CAUSADO. IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FESP. PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA FIXAR OS DANOS MORAIS EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - Elmo de Mello (OAB: 201924/SP) - Carlos Eduardo Cardoso (OAB: 29038/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - 1º andar

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Da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Sthephanie Barbosa Ramalho

ID: 303294933

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039460-14.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DA VINCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

STHEPHANIE BARBOSA RAMALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

NEUSA CRISTINA DA SILVA

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MILENA CAMPANHOLI

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MARCELO CARLOS CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039460-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Recorrida: Sthephanie Barbo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039460-14.2023.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: da Vinci Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Recorrida: Sthephanie Barbosa Ramalho e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO DE 25% E AJUSTAR OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES E AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. O RECURSO BUSCA A RETENÇÃO DE 50% DA QUANTIA PAGA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 E A CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DO TETO DE 50% DEFENDIDA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI 13.786/18 PERMITE A RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTÁ SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. A RETENÇÃO DE TAL MONTANTE REVELA-SE ABUSIVA, AUTORIZANDO-SE O ABATIMENTO DE 25%.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA A RETENÇÃO DE 25% DA QUANTIA PAGA.TESE DE JULGAMENTO: APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 PERMITE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS, MESMO QUANDO RELATIVO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 406 E 407. LEI 13.786/18, ART. 67-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.590.853/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 12/08/2024, DJE DE 15/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049043-38.2022.8.26.0576, REL. VIANNA COTRIM, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1073657-12.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071824-56.2024.8.26.0100, REL. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Carlos Correa (OAB: 156129/SP) - Milena Campanholi (OAB: 481907/SP) - Neusa Cristina da Silva (OAB: 278216/SP)

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Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003

ID: 299562387

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013367-14.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELINTON RODRIGUES DUARTE

Intimação

Advogados:

CAROLINE CLAUDIO BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo nº 1013367-14.2025.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Welinton Rodrigues Duarte, pela suposta prática dos delitos descritos nos Artigos 129, §13º e 147, §1º, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06. Devidamente citado, o acusado, por meio de advogado constituído nos autos, apresentou resposta à acusação ao ID 197161408. O Ministério Público, por seu digno Promotor de Justiça, com vista dos autos opinou em suma, pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução (ID 197415854). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, relativamente à resposta à acusação apresentada, verifica-se que os argumentos da defesa não devem prosperar, porque para a propositura da ação penal são suficientes apenas indícios de autoria e da existência do crime, pois o juízo de certeza deve vir quando da sentença, registrando que nesta fase, ou seja, do recebimento da exordial acusatória, prepondera o princípio in dubio pro societate. As matérias expostas na defesa são de mérito e sua verificação depende de regular instrução probatória, a fim de que, sob o manto do contraditório, sejam os fatos elucidados, de sorte que não se evidenciam as hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Assim sendo, devem ser rejeitadas as alegações deduzidas pela defesa, pois a denúncia é apta e suficiente para instaurar a persecução penal. Outrossim, a denúncia não apresenta qualquer irregularidade e preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos foram devidamente descritos, o que possibilitou a apresentação da resposta à acusação e estão inseridos dentro de um período de tempo e de espaço. Destarte, havendo provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria por parte dos acusados, não sendo atípicos os fatos descritos na denúncia, há justa causa para a instauração da ação penal, não havendo que se falar em absolvição sumária do mesmo. Ademais, designo a audiência de instrução para o dia 21/07/2025, às 16h30min, por videoconferência, através da Plataforma Microsoft Teams, conforme link anexo ao mandado de intimação. Nos termos do Artigo 400 do Código de Processo Penal, na audiência de instrução e julgamento, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no Artigo 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. Procedam-se às notificações e requisições que se fizerem necessárias, excepcionalmente, por meios eletrônicos, contato telefônico, ou outro meio eficiente. Havendo pessoas residentes em outras Comarcas, expeça-se a respectiva Carta Precatória. Prestei, nesta data, as informações de Habeas Corpus solicitadas, através do Ofício 061/2025-GAB, em anexo, enviado via Malote Digital. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 13 de Junho de 2025. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito

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Processo nº 1013367-13.2025.8.26.0224

ID: 278783474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013367-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1013367-13.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Porto M… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1013367-13.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Porto Mendes Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: NISSAN - LIVINA 1.6 16V 4P (AG) Completo - 2011/ 2012 - PRETA - EMX8C41 - 94DTAFL10CJ732502 - 298991594. Assim, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que revendo posicionamento anterior, para purgar a mora o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas, medida esta que encontra amparo na decisão do C. STJ proferida em razão do julgamento do Recurso Especial (representativo de controvérsia) nº 1.418.593, em 14/05/2014. O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 01 Ufesp (Ao F.E.D.T.J. - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositários indicados às fls. 75/78. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intimem-se.

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L. A. G. K. x Y. C. M. De S.

ID: 276364879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013367-29.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. A. G. K.

Polo Passivo:

Y. C. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA GAUDÊNCIO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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JULIO CEZAR MAYER

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GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013367-29.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013367-29.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: L. A. G. K. - Apelada: Y. C. M. de S. (Menor(es) assistido(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou: Gilmara Leocádio da Rocha. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE Y.C.M DE S. EM RELAÇÃO AO FALECIDO R.Y.K., DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO PARA INCLUIR O PAI SOCIOAFETIVO E AVÓS PATERNOS, MANTENDO O REGISTRO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. A APELANTE L.A.G.K. RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM, CONSIDERANDO A POSSE DE ESTADO DE FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, CONFIRMA QUE A AUTORA FOI TRATADA COMO FILHA PELO FALECIDO, EVIDENCIANDO UM VÍNCULO SOCIOAFETIVO GENUÍNO. AS TESTEMUNHAS AFIRMARAM QUE O FALECIDO TRATAVA A AUTORA COMO FILHA, DEMONSTRANDO QUE O RELACIONAMENTO TRANSCENDEU UM SIMPLES VÍNCULO DE AMIZADE, CONFIGURANDO A POSSE DE ESTADO DE FILHA.4. DOCUMENTOS COMO A INCLUSÃO DA AUTORA NO PLANO MÉDICO DO FALECIDO E O PAGAMENTO DE SUA EDUCAÇÃO REFORÇAM A INTENÇÃO DO FALECIDO EM ASSUMIR A RESPONSABILIDADE DE PAI, NÃO APENAS SIMBOLICAMENTE, MAS TAMBÉM MATERIALMENTE. O LAUDO PERICIAL CORROBORA A EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO SOCIOAFETIVO, INDICANDO A INTENÇÃO CLARA DO FALECIDO EM RECONHECER A AUTORA COMO FILHA. A ANÁLISE DAS PROVAS DEMONSTRA QUE O FALECIDO ESTABELECEU COM A AUTORA UM VÍNCULO AFETIVO GENUÍNO, PREENCHENDO OS CRITÉRIOS DE TRACTATIO, NOMINATIO E REPUTATIO, ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA POSSE DE ESTADO DE FILHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM PODE SER RECONHECIDO QUANDO COMPROVADA A POSSE DE ESTADO DE FILHO, EVIDENCIADA POR TRATO, NOME E RECONHECIMENTO SOCIAL. 2. A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DO FALECIDO EM TRATAR A AUTORA COMO FILHA, ALIADA AO RECONHECIMENTO SOCIAL E FAMILIAR, É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO, COM EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIOS."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.593, 1.596.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 898060, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/09/2016, DJE-187, DE 24/08/2017; STJ, AGINT NO ARESP 2367165 SP 2023/0159617-4, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/08/2024, DJE 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmara Leocádio da Rocha (OAB: 186171/SP) - Julio Cezar Mayer (OAB: 66514/SP) - Eugenio Reynaldo Palazzi Junior (OAB: 128126/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Gaudêncio de Figueiredo (OAB: 163833/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Nilton Miranda Suzuki x Norte Sul Clinica Odontologica Ltda

ID: 310988622

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MIRANDA SUZUKI

Polo Passivo:

NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA FERREIRA

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VICTOR RODRIGO TEOFILO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILTON MIRANDA SUZUKI REU: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1013367-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NILTON MIRANDA SUZUKI REU: NORTE SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato judicial de Id. 195099679. Pois bem. Inicialmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). Nesse passo, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Firmada essa premissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível. Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. Basta volver os olhos à decisão vergastada para concluir que as questões foram devidamente abordadas, inclusive, em tópicos próprios. Nesse sentido, a designação de audiência de instrução não fora necessária, tendo em vista a suficiência do conjunto probatório já constante dos autos, o qual se mostrou apto a formar o convencimento do juízo. Assim, a ausência de designação de audiência não configura omissão ou cerceamento de defesa. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA . OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CARACTERIZADA. PRODUÇÃO DE PROVA. DESNECESSÁRIO . PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA EMBASAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Constatando o Juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art . 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. 2. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a demanda, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 3. Recurso conhecido e improvido." (TJ-AM 40019648420148040000 AM 4001964-84.2014 .8.04.0000, Relator.: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 02/11/2014, Primeira Câmara Cível) (Negrito nosso) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA . DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento . 2. O cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento do direito de defesa do embargante, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953894420218090115 ORIZONA, Relator.: Des(a) . Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" (Negrito nosso) Por fim, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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