Resultados para "1013469-85.2024.8.26.0348" – Página 28 de 28

Processo nº 1001516-92.2024.8.11.0041

ID: 309818967

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001516-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001516-92.2024.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo: Embargos à execução fiscal nº 1001516-92.2024.8.11.0041 - Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte recorrente relata que apresentou Embargos à Execução Fiscal com o objetivo de afastar a multa aplicada pelo PROCON, inscrita em Dívida Ativa (CDA nº 2023101374), extraída do processo administrativo nº 51.001.001.19-0009685, no valor total de R$156.474,45 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizado em abril/2023, objeto da Execução Fiscal nº 1013469-87.2023.8.11.0041. Alega que a referida multa tem origem em processo administrativo instaurado em decorrência de reclamação formulada pela consumidora Miriam Soeiro dos Santos, em razão de a fatura de energia elétrica do mês de 06/2019, no valor de R$802,95, não refletir o consumo de sua residência. Preliminarmente, defende a nulidade da sentença, sob a alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, argumenta que demonstrou: (i) a nulidade dos processos administrativos por ausência de fundamentação adequada; (ii) ausência de violação aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iii) inexistência de afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e finalidade na fixação da multa; (iv) a insubsistência dos processos administrativos e do débito executado; e (v) a necessidade de redução do valor das multas aplicadas. Acrescenta que o PROCON aplicou as penalidades mediante decisões genéricas, em manifesta afronta aos princípios da motivação e da legalidade. A par disso, defende a inexigibilidade dos débitos executados, sob o fundamento de que cumpriu integralmente as exigências em sede administrativa, observando as normas de proteção ao consumidor. Aduz que restou comprovada documentalmente a irregularidade nos medidores da unidade consumidora, atestada, in loco, por técnico da própria empresa, elementos constantes do processo administrativo, mas indevidamente desconsiderados pelo julgador, o que, a seu ver, não pode ser convalidado pelo Poder Judiciário. Ressalta, ainda, que a empresa tem o dever de observar as normas regulatórias do setor, o que inclui a inspeção dos medidores, o faturamento pela média nos casos de impossibilidade de leitura e a revisão do faturamento sempre que constatada alguma irregularidade. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade do processo administrativo e/ou a insubsistência da penalidade imposta. Subsidiariamente, requer-se, ao menos, a redução do valor da penalidade, adequando-a, razoável e proporcionalmente às condutas da concessionária, sem desvirtuar a finalidade do ato, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões pelo desprovimento (Id 284407887). É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Pois bem. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. A controvérsia recursal restringe-se a saber se o valor da multa deve ser graduado conforme os parâmetros da legalidade, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao confisco e respeito à livre iniciativa. A lide tem por objetivo de afastar a multa aplicada pelo PROCON, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), inscrita em Dívida Ativa (CDA nº 2023101374), extraída do processo administrativo nº 51.001.001.19-0009685, no valor total de R$156.474,45 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizado em abril/2023, objeto da Execução Fiscal nº 1013469-87.2023.8.11.0041. De relevo notar que a multa tem origem em processo administrativo instaurado a partir da reclamação formulada pela consumidora Miriam Soeiro dos Santos, em razão de a fatura de energia elétrica do mês de 06/2019, no valor de R$802,95, não refletir o consumo de sua residência. De início, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, alegado em razão do julgamento antecipado da lide, porquanto não se verificou qualquer impedimento ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da embargante. A ENERGISA foi devidamente notificada dos atos processuais, apresentou defesa em sede administrativa, apresentou laudo de vistoria, participou das audiências designadas e teve acesso integral aos elementos que fundamentaram a decisão sancionatória. O cerceamento de defesa pressupõe a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não se configura quando oportunizada a apresentação de defesa técnica, de documentos e o exercício da via recursal na esfera administrativa. O magistrado pode dispensar a produção de provas que entender desnecessárias à solução do feito, conforme lhe faculta a legislação processual pátria, sem que tal ato configure violação ao direito de defesa das partes. Tal conduta, inclusive, encontra respaldo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que consagra a razoável duração do processo, bem como os princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, com o objetivo de assegurar a razoável duração do processo e a efetiva prestação jurisdicional, o juízo está autorizado a proferir julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a sentença consignou: “(...) I – Do contraditório e ampla defesa A embargante argumenta que o procedimento administrativo que resultou na imposição da multa foi nulo, em razão de suposta violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No entanto, ao analisar os autos, observa-se que a embargante foi devidamente intimada para apresentar sua defesa e contestar as alegações da consumidora, tendo exercido plenamente esse direito ao apresentar documentos e justificativas para a sua conduta. Portanto, a alegação de nulidade do processo administrativo por suposta violação do contraditório e da ampla defesa não se sustenta. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Esses princípios asseguram que as partes tenham a oportunidade de conhecer o conteúdo dos atos administrativos e de se manifestar sobre eles, garantindo a paridade de armas no processo. No caso, a embargante foi notificada da reclamação da consumidora, teve pleno conhecimento da acusação e apresentou suas razões de defesa, conforme se depreende dos documentos anexados aos autos. Ainda que a embargante alegue que a decisão administrativa foi genérica e não fundamentada, o processo administrativo é suficientemente claro ao detalhar as irregularidades na cobrança de energia elétrica, e a embargante teve a chance de apresentar seus argumentos. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o contraditório e a ampla defesa se traduzem na oportunidade efetiva de manifestação, e não na obrigatoriedade de decisão favorável à parte que apresenta sua defesa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que “o contraditório e a ampla defesa são garantidos quando a parte é regularmente intimada e tem a oportunidade de se manifestar, independentemente de a decisão final acolher ou não suas alegações” (REsp 1.317.679/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/11/2016).(...).” Dessa forma, demonstra-se suficiente a prova documental coligida aos autos para dirimir as questões sobre matéria de direito e de fato retratadas, de modo que despicienda se faz a maior dilação probatória, como entendeu o sentenciante. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu no sentido de que: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia”. (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Assim, considerado pelo Juízo de origem que a dilação probatória é desnecessária para o julgamento da demanda, agiu com acerto ao dispensar a produção de outras provas e ao proferir o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, rejeita-se a aventada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNCESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 1.026, §2º, CPC) – AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria afeta à prova já produzida. Consoante o artigo, 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, porquanto desnecessária, no caso, a notificação extrajudicial, por se tratar de mora ex re. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de ser afastada a multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil”. (N.U 1029921-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Quanto ao mérito, no que tange à motivação, as decisões administrativas detalharam os fatos apurados, indicaram os dispositivos legais violados e fundamentaram a penalidade com base nos elementos constantes dos autos. Assim, as sanções impostas encontram respaldo no poder de polícia da Administração, sendo sua aplicação legítima, em conformidade com o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/99. Destaca-se que o PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações às normas consumeristas, inclusive com fundamento na desobediência às suas determinações, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo-lhe vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. No caso, restou comprovado que a ENERGISA procedeu à cobrança de valores com base em suposta recuperação de consumo, fundamentada em inspeções técnicas que não foram capazes de justificar, com precisão, os montantes cobrados, tampouco afastar a caracterização de prática abusiva. Ademais, conforme decidido pelo PROCON, não há comprovação de culpa por parte dos consumidores pela suposta irregularidade nos medidores (Decisão Administrativa, Id 284407861, p. 79/100). Vejamos: “(...) Ressalto que a reclamada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em nenhum momento nos autos apresentou prova contrária ou prestou informações plausíveis capazes de ilidir a alegação da reclamante, bem como apresentou somente defesa alegando que a fatura referência 06/2019 e 08/2019 sofreram acumulo de consumo, devido faturamento a menor nos meses 05 e 07/2019, sendo adotado para a cobrança o artigo 113, inciso I, da Resolução ANEEL n. 414/2010. Prosseguiu, aduzindo que na vistoria técnica (fiscalização) não foi identificada nenhuma irregularidade até o ponto de entrega. Juntou as ordens de serviços (fls. 54/56). (...) Dessarte, não acolho as argumentações da reclamada, pois a concessionária de energia elétrica não pode perder de vista as normas e princípios que protegem o Código de Defesa do Consumidor que são normas de ordem pública e interesse social que não admitem transações e nem renúncias, consoante estabelece o artigo 1º, da Lei Federal n.º 8.078/90 e o artigo 7º da Lei Federal n.º 8.987/95 (...) No caso concreto, vislumbro que a consumidora-usuária é vulnerável em relação à concessionária reclamada, nos termos do artigo 4º, incisos I e III, do CDC. Assim, noto que ela é a parte mais fraca na relação de consumo e a intervenção estatal não a coloca em situação de vantagem ou beneficio unilateral em relação ao fornecedor, mas visa o equilíbrio e a harmonização daquela frente a uma situação desigual, visto que a reclamante não possui condições técnicas para questionar os equipamentos que fazem a medição da energia elétrica de seu imóvel. Além disso, a consumidora tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles, a plenitude da reparação dos danos, a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, tendo em vista que o Código Consumerista imputa ao fornecedor de produtos e serviços a responsabilidade objetiva. Nesse sentido, basta que ela comprove o dano e o nexo de causalidade para que o fornecedor seja compelido a reparar os danos eventualmente sofridos. Observo que a única prova cabal que a consumidora possui em seu poder são as faturas enviadas mês a mês que demonstram "a priori", a quantidade de kWh consumidos. Destarte, baseado nesses documentos, é que ela cria uma legítima expectativa de quanto gasta periodicamente por mês, se programando para arcar economicamente com tal dever/obrigação. Na audiência, a reclamada não fez proposta de acordo acerca das faturas contestadas. Apenas em defesa apresentou o "print" do histórico de consumo (fls. 49) onde informa que nos meses 05 e 07/2019 houve faturamento pela média, motivo pelo qual os meses 06/2019 e 08/201 sofreram acumulo de consumo e essas faturas constam pelo "print" a informação como "LIDA". Outrossim, a reclamada informou que devido o acumulo ocorrido nos meses 06 e 08/2019, aplicou-se o artigo 113 da Resolução ANEEL n.414/2010. Em relação às faturas de consumo contestadas ref. 06/2019 (807 kWh), 07/2019 (264 kWh), 08/2019 (562 kWh), 09/2019 (620 kWh) e 10/2019 (617 kWh), a reclamada não se manifestou, mas pelo "print" do histórico de consumo constam que houve leitura, salvo no mês ref. 07/2019, e se percebe que o consumo está acima da média mensal. Noto que a reclamada em nenhum momento aferiu o medidor para demonstrar, por meio de laudo pericial com certificação do INMETRO, que o mesmo não estava com vício de qualidade e/ou estudo técnico demonstrando que os valores são compatíveis com os eletroeletrônicos existentes na UC. Verifico que era obrigação da reclamada realizar a aferição do equipamento de medição, bem como não juntou prova documental requisitada em audiência (e.g: o Histórico de Consumo) que comprovasse que os dados de medição do medidor e leituras estivessem sem erros nos registros e retiradas de leituras. Diante disso, vislumbro falha na prestação de serviço e no direito à informação por parte da reclamada, pois, o laudo pericial e o estudo técnico demonstrariam que a reclamada estava efetuando o registro de leituras corretamente. Além disso, o histórico de consumo traria a informação em quais meses realmente ocorreu a "Leitura Confirmada" ou se houve faturamento por média. Assim, o caso em tela, ocasiona a indagação se mensalmente o leiturista compareceu e efetuou a leitura na UC, haja vista que nas faturas contestadas ref. 06/2019 (807 kWh), 07/2019 (264 kWh), 08/2019 (562 kWh), 09/2019 (620 kWh) e 10/2019 (617 kWh) registraram um consumo muito aquém da média de consumo que permanece em torno de 212 kWh, conforme informado pela própria reclamada na fatura contestada anexada às fls. 09 no item "Média Ultimos Meses (kWh)". Essa ausência de informação dificulta a análise correta do caso concreto e configura omissão de informação por parte da reclamada, haja vista que estes documentos trariam as seguintes informações: se houve erro ou não de medição; se houve acúmulo ou não, se houve ou não a leitura mensal para registrar o consumo real da unidade consumidora. (...)”. Ainda que a concessionária invoque normativos da ANEEL para respaldar sua conduta, não há nos autos elementos que demonstrem o devido esclarecimento a consumidora, tampouco a correção de eventual erro de faturamento de forma transparente, o que contraria frontalmente os direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, constata-se que o processo administrativo está suficientemente fundamentado, com a descrição da conduta imputada à apelante e a indicação dos dispositivos legais infringidos. Cumpre anotar que a apelante é reincidente em práticas infrativas às normas de defesa do consumidor razão do agravamento do valor da multa de R$75.000,00 para R$100.000,00. Nesse contexto, a decisão que impôs a sanção pecuniária está devidamente motivada. Portanto, cabia a apelante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, cujo mister não se desincumbiu a contento. Todavia, no caso, mesmo reconhecendo a legitimidade da sanção imposta e a reincidência da concessionária, impõe-se a revisão do quantum fixado na multa, à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o número de consumidor diretamente afetado (um); o valor da fatura reclamada (R$802,95) e a ausência de comprovação de dano coletivo relevante. Ademais, embora se reconheça a capacidade econômica da recorrente, o valor da Execução Fiscal, referente a multa aplicada pelo PROCON/MT, atualizado a época do ajuizamento da Execução Fiscal, de R$156.474,45 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), atualizado em abril/2023, mostra-se excessivamente oneroso diante da irregularidade verificada (multa aplicada), considerando que os atos infracionais não resultaram em danos concretos graves aos consumidores, tampouco conferiram vantagem econômica direta à apelante. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, revela-se adequado reduzir o valor fixado inicialmente pelo ente administrativo. Dessa forma, reduz-se a multa constante da CDA 2023101374, extraída do processo administrativo n. 51.001.001.19-0009685, para R$20.000,00 (vinte mil reais), valor este suficiente para manter o caráter dissuasório e educativo da penalidade administrativa, sem que se configure excesso ou desproporcionalidade. A respeito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos da ação de embargos à execução fiscal, reduziu a multa de maior valor para R$ 35.000,00, bem como condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido. II. Questão em Discussão As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se o Poder Judiciário pode revisar e reduzir o valor de multa administrativa imposta pelo PROCON, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) analisar a alegação de nulidade dos processos administrativos sancionatórios por suposta falta de fundamentação e cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir O PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui competência para aplicar penalidades, observados os critérios do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n. 2.181/1997. O controle judicial sobre sanções administrativas não se limita à legalidade formal, abrangendo também a proporcionalidade da penalidade imposta, conforme consolidado pela jurisprudência. No caso concreto, a redução da multa de maior valor para R$ 35.000,00 atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a inexistência de justificativa para a diferença entre as penalidades aplicadas por infrações de mesma natureza. (...) Tese de julgamento: "É possível a redução judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON quando constatada desproporcionalidade em relação à gravidade da infração, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a validade do processo administrativo sancionador exige a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível sua anulação quando devidamente fundamentado." (...) ”. (N.U 1031539-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo, incluindo fabricantes, distribuidores e prestadores de serviço, em regime de solidariedade. A empresa, ao atuar na industrialização do produto, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por eventuais irregularidades, nos termos do CDC. 2. O PROCON possui legitimidade para aplicar sanções administrativas desde que devidamente motivadas e em observância ao contraditório e à ampla defesa. 3. O valor da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de redução quando excessivo”. (N.U 1035390-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (g.n) Assim, a jurisprudência deste Tribunal, em linha com a orientação do STJ, reconhece a legitimidade do controle judicial sobre a readequação das penalidades administrativas, a respeito recente julgado preferido pelo Des. Mario Roberto Kono de Oliveira: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, mantendo multa aplicada pelo PROCON à empresa por prática abusiva de cobrança de taxa de corretagem sem previsão contratual expressa. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cobrança de taxa de corretagem sem cláusula contratual expressa configura prática abusiva; (ii) saber se o processo administrativo que originou a multa observou os princípios do devido processo legal; (iii) saber se o valor da multa revela-se proporcional à conduta praticada; (iv) saber se é possível a fixação de honorários por equidade quando vencida a Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A cobrança de taxa de corretagem sem cláusula expressa caracteriza prática abusiva conforme entendimento do STJ. 4. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, estando formalmente regular. 5. O valor atualizado da multa mostrou-se desproporcional à infração, perdendo o caráter pedagógico e assumindo viés confiscatório, merecendo redução. 6. A fixação de honorários deve seguir os percentuais estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível o arbitramento por equidade quando mensurável o proveito econômico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cobrança de taxa de corretagem ao consumidor sem cláusula contratual expressa e destacada. 2. A multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua revisão judicial quando ultrapassados esses limites. 3. É incabível a fixação de honorários por equidade contra a Fazenda Pública quando possível sua mensuração pelo valor econômico da causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, LIV e LV; CDC, arts. 6º, III; 39, V; 56 e 57; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016.” (TJMT, Apelação Cível nº 1023737-45.2019.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 10.06.2025) (g.n) Referida redução não afasta a legitimidade das sanções, mas apenas ajusta seu montante, afastando a alegação de excesso punitivo, sem comprometer o poder fiscalizatório da Administração. Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação tão somente para determinar a redução do valor da multa constante da Certidão da Dívida Ativa nº 2023101374, para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a manutenção do ônus sucumbencial. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaucard S.A. x Antonio Nunes Guimaraes

ID: 262622480

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803250-42.2019.8.14.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO NUNES GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

NAICON TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803250-42.2019.8.14.0045 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: ANTONIO NUNES GUIMARAES RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803250-42.2019.8.14.0045 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: ANTONIO NUNES GUIMARAES RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo o reconhecimento da inexistência do débito protestado e a condenação à reparação civil. 2. O banco agravante sustentou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o crédito foi cedido a terceiro (SBS Consultoria em Gestão de Ativos S.A.), ao qual caberia a responsabilidade pelo protesto indevido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o banco cedente de crédito pode ser responsabilizado solidariamente com a cessionária por protesto indevido de título, quando ausente prova da existência da contratação originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O protesto indevido decorreu de crédito cuja origem não foi comprovada nos autos, inexistindo prova do vínculo contratual entre o autor e o banco agravante. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária entre cedente e cessionário nos casos de protesto indevido fundado em débito não comprovado, inclusive no âmbito das relações de consumo. 6. A simples alegação de cessão do crédito, sem a devida demonstração da legalidade da contratação e da validade do débito, não afasta a responsabilidade do banco originário nem o seu dever de indenizar. 7. A obrigação imposta pela sentença não é de cumprimento impossível, pois decorre da prática de ato ilícito relacionado à cadeia da cessão de crédito, sendo legítima a sua exigência judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É solidária a responsabilidade entre cedente e cessionário de crédito em caso de protesto indevido, quando não comprovada a legalidade da dívida e a existência do vínculo contratual com o consumidor. 2. A simples cessão do crédito não afasta a legitimidade do cedente para responder por danos decorrentes de ato ilícito, quando ausente a prova da relação jurídica originária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 248; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1000180-85.2024.8.26.0348; TJ-MT, Apelação Cível 1000508-13.2023.8.11.0010; TJ-GO, Recurso Inominado 5196964-27.2022.8.09.0051. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVAD.O COMARCA DE REDENÇÃO/PA AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803250-42.2019.8.14.0045 AGRAVANTE/APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO/APELADO: ANTÔNIO NUNES GUIMARÃES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO ITAÚCARD S.A.., face da decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 24132770, em que dei parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto em face de ANTÔNIO NUNES GUIMARÃES, cuja ementa restou assim redigida: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco Itaucard S.A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, e determinou a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) a ilegitimidade passiva do banco apelante para responder pela cobrança indevida; e (II) a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o banco não demonstrou a cessão de contrato à empresa mencionada como sucessora. 4. Na ausência de comprovação do contrato alegado pelo banco, confirma-se a inexigibilidade do débito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e o dano moral configurado pela cobrança indevida. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo reduzido para R$5.000,00, por se mostrar suficiente para cumprir o caráter pedagógico e evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A inexistência de comprovação de regularidade contratual enseja a declaração de inexigibilidade de débito e a configuração de danos morais pela cobrança indevida. 2. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385. Em suas razões, (Id. 24500635), o agravante alegou que o agravado não comprova que a negativação de seu nome foi procedida pelo banco agravante, posto que a instituição financeira vendeu o contrato para SBS CONSULTORIA EM GESTÃO DE ATIVOS S.A., restando devidamente liquidado no sistema da agravante, não sendo mais responsável pelo crédito. Com isso, expôs que cabia à empresa SBS Consultoria em Gestão de Ativos S.A o dever de conferir a autenticidade e origem dos documentos e dados lançados antes de realizar o protesto. Com isso, apenas a referida empresa é capaz de apresentar qualquer documentação da origem da dívida protestada, razão pela qual a instituição requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Apontou que o cumprimento da obrigação de fazer se mostrar impossível, ante a sua ilegitimidade passiva, devendo ser atendida pela terceira empresa, responsável pela indicação de cobrança do débito. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 25507341. É o relatório, pelo que determino a inclusão do feito em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia recursal versa sobre a insurgência do BANCO ITAUCARD S.A. contra a decisão monocrática proferida por este Relator, a qual conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível apenas para reduzir o montante indenizatório fixado a título de danos morais, mantendo incólume o reconhecimento da ilegitimidade do débito objeto da ação declaratória cumulada com pedido de indenização ajuizada por ANTÔNIO NUNES GUIMARÃES. Sustenta o agravante, em apertada síntese, que a responsabilidade pela cobrança indevida e subsequente protesto seria exclusiva da empresa SBS CONSULTORIA EM GESTÃO DE ATIVOS S.A., por ter adquirido o crédito, e que, por conseguinte, deveria ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, sob pena de configurar-se obrigação de fazer de cumprimento impossível. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o protesto do título objeto da lide foi levado a registro por instituição diversa, o que é incontroverso. Todavia, também é incontroverso que o BANCO ITAUCARD S.A., na qualidade de cedente, originou a relação creditícia questionada, tendo transferido o crédito à empresa SBS, sem se desincumbir do ônus de demonstrar a higidez da avença supostamente pactuada com o autor. Como bem assentado na decisão agravada, a ausência de comprovação da existência do vínculo contratual e da legitimidade da cobrança que deu ensejo ao protesto revela violação ao dever de diligência e guarda de documentação essencial à própria segurança jurídica das transações financeiras. Na seara da responsabilidade civil decorrente de protesto indevido, a jurisprudência pátria já consolidou entendimento no sentido da responsabilidade solidária entre cedente e cessionário, quando da ausência de comprovação da legalidade do crédito, consoante se extrai dos seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA . Insurgência recursal da corré Imperial Brasil Indústria e Comércio Ltda., insistindo na ilegitimidade passiva, diante da responsabilidade exclusiva do corréu Banco Sofisa S/A pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA DO TÍTULO PELO PROTESTO INDEVIDO. Incontrovérsia quanto ao protesto indevido da duplicata sem lastro, que está inserido no âmbito de vício formal que é objeto da Súmula 475, do C . STJ. Caso dos autos em que é solidária a responsabilidade entre cedente e cessionário do título, quanto a reparação dos danos morais. Afastamento da pretensa ilegitimidade passiva da apelante (Banco Sofisa S/A). 3 . RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001808520248260348 Mauá, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROTESTO INDEVIDO – DÍVIDA PAGA – ATO ILÍCITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA – RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo comprovadamente indevido o protesto de título referente à dívida já paga, devem responder pelo ato ilícito tanto a empresa que emitiu o título (cedente), como a cessionária do crédito que o levou a protesto sem as cautelas devidas. No caso de protesto indevido por dívida paga, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. O montante da compensação por danos morais deve ser determinado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando equilibrar adequadamente a reparação ao ofendido e a punição ao ofensor . Diante dessa lógica e considerando as circunstâncias do caso, impõe-se a manutenção da verba indenizatória fixada pelo Juízo de Primeira Instância. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10005081320238110010, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADA . DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA VERIFICADA A OLHO NU. IRREGULARIDADE DA AVENÇA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, a autora alegou que foi surpreendida com um protesto em seu nome, por débito que desconhece . Aduziu que tentou resolver administrativamente, mas não logrou êxito. Em razão disso, ajuizou a presente ação e postulou a declaração de inexistência do débito e indenização por dano moral. 2. O juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais . Irresignada, a requerente interpôs recurso inominado no evento nº 83. Em suas razões recursais, pugnou pela procedência dos pedidos. 3. A relação entabulada entre as partes é eminentemente de consumo, o que atrai a incidência da Lei n . 8.078/90, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação do serviço (art. 14, caput). Ainda nos termos da lei consumerista, tal responsabilidade somente será afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros . 4. Ademais, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, configura-se a responsabilidade solidária entre cedente e cessionário de créditos que, envolvidos na cadeia de consumo, dão origem à inscrição do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, detendo, assim, legitimidade para responder em juízo por eventual dano daí decorrente. Precedente da 3ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, processo nº 5073217-40.2022 .8.09.0051, relatora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe 27/07/2022. 5 . Em consonância com o disposto na Súmula nº 46 das Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do Estado de Goiás, a qual preconiza que ?O Termo de Cessão e as informações constantes no extrato de negativação são insuficientes, por si só, para comprovar a celebração do contrato e a origem do crédito originário.? 6. No presente caso, a recorrida apresentou Termo de Alienação e Aquisição de Direitos Creditórios sem Coobrigação e Outras Avenças (evento nº 28, arquivo nº 06) e Cédula de Credito Bancário (evento nº 28, arquivo nº 05), a fim de comprovar a celebração do negócio jurídico e a origem do crédito originário. Entretanto, é possível verificar a olho nu que a assinatura constante na cédula de crédito bancário é nitidamente divergente daquela aposta no documento pessoal e procuração assinada pela autora . Ademais, veja-se que sequer foi assinado o nome completo da autora, mas tão somente o primeiro nome e uma inicial do sobrenome. Destaca-se ainda que o endereço constante no documento é diverso do informado pela recorrente na exordial, e, ainda, não foi apresentado o documento de identificação que acompanhou o pacto. Assim, feitas as considerações, evidencia-se que se trata de ocorrência de fraude. 7 . A recorrida não desincumbiu do seu ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois não logrou êxito em comprovar a legalidade da contratação, tanto pela fraude evidenciada pela divergência de assinatura e de endereço apostos no contrato, quanto pela não comprovação de que o suposto crédito advindo da operação tenha sido liberado em favor da demandante. 8. Assim, comprovada a irregularidade da avença, reveste-se de ilicitude o protesto realizado em nome da autora, de sorte que merece reparos a sentença proferida . 9. Tratando-se de negativação referente a débito não comprovado, cabível, portanto, a indenização por dano moral, não sendo necessárias maiores comprovações quanto ao prejuízo sofrido, considerando tratar-se de dano na modalidade in re ipsa. 10. Quanto ao valor da indenização, à luz da extensão do dano, às condições pessoais do ente autor, e, em especial, à situação econômica das partes, arbitro o valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar enriquecimento sem causa. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, no sentido de julgar procedente o pedido inicial, declarar a inexistência do débito e condenar a recorrida MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do arbitramento . 12. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5196964-27.2022 .8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, a pretensão do agravante de eximir-se da responsabilidade com base na mera alegação de cessão do contrato, sem a apresentação de documentos que demonstrem a inexistência da contratação ou a comprovação de que a dívida realmente existiu, não encontra amparo na legislação de regência tampouco na jurisprudência dominante. Ademais, a própria narrativa do agravante confirma que o contrato foi cedido à SBS CONSULTORIA EM GESTÃO DE ATIVOS S.A., a quem competiria adotar as cautelas necessárias antes de promover o protesto, mas tal fato, por si só, não afasta o vínculo originário da relação obrigacional que foi supostamente firmada sob a titularidade do BANCO ITAUCARD S.A. Ressalte-se que, no caso concreto, o agravado sequer reconhece ter firmado o contrato ou recebido os valores alegados, tampouco há nos autos qualquer documento de origem com assinatura válida capaz de demonstrar sua anuência. Resta evidente, pois, que o protesto foi realizado de forma indevida, com origem em dívida cuja validade sequer foi comprovada. Nesse panorama, é inequívoco o dever de reparação e a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da presente demanda. A tentativa de descaracterizar a obrigação de fazer determinada pela sentença e confirmada por esta relatoria como impossível — com fundamento no art. 248 do Código Civil — igualmente não prospera. Como já elucidado, a ilegitimidade passiva do agravante não restou evidenciada, e a obrigação que lhe foi imposta decorre de ato ilícito praticado na cadeia da cessão de crédito, cujo nascedouro se deu na relação entre o banco e o consumidor ora agravado. Dessa forma, à luz do que foi exposto, a decisão monocrática atacada encontra-se em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial amplamente consolidado, com a legislação de regência e com os princípios do devido processo legal, da boa-fé e da proteção ao consumidor. Ante o exposto, conheço do agravo interno e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Belém, 29/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Igor Henrique Pinheiro Pereira x Associacao Matogrossense De Combate Ao Cancer

ID: 331252089

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000760-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR HENRIQUE PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE COMBATE AO CANCER

Sentença

Advogados:

FABIO HIDEYKI DE OLIVEIRA KIHARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVALDO LUIZ ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1000760-72.2025.8.11.0001 Polo ativo: Igor Henrique Pinheiro Pereira Polo Passivo: Associação Matogrossense De Com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1000760-72.2025.8.11.0001 Polo ativo: Igor Henrique Pinheiro Pereira Polo Passivo: Associação Matogrossense De Combate Ao Câncer Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor em face da instituição responsável por programa de residência médica, visando o pagamento do auxílio-moradia relativo ao período em que participou do referido programa. Alega que embora a Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011, imponha expressamente à instituição de saúde o dever de fornecer moradia ao residente, a requerida jamais ofereceu alojamento ou qualquer compensação financeira, mesmo tendo ciência da omissão. Ao final, requereu a conversão do benefício em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa. Em contestação, a parte ré sustentou que o auxílio-moradia não é obrigatório, sendo mera liberalidade sujeita à previsão orçamentária e regulamentação interna. Afirmou que o autor residia na cidade sede do programa, afastando a necessidade do benefício. Relatou que o autor não elaborou requerimento formal, o que afastaria eventual direito. Em impugnação, o autor argumenta que a obrigação da requerida decorre de norma federal cogente, não se sujeitando a ato discricionário, comprovação de necessidade, ou requerimento administrativo prévio. Sustenta que a não concessão da moradia in natura configura omissão ilícita indenizável, passível de conversão em pecúnia conforme precedentes do TJMT e STJ. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, importante esclarecer que quanto ao pedido de deferimento de justiça gratuita, o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. Dito isso, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I e II, do CPC). Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão do autor está amparada em texto legal expresso e em jurisprudência consolidada. Dispõe o artigo 4º, §º5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011: " A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento”. A redação legal é expressa e não admite interpretação restritiva ou condicionada à existência de norma interna, previsão orçamentária, ou comprovação de necessidade. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, incumbia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que incluiria, por exemplo, prova de que ofereceu moradia in natura ou que o valor da bolsa já contemplava verba de auxílio-moradia. Nenhuma dessas provas foram produzida. Assim, diante da omissão da instituição em cumprir sua obrigação legal, é cabível a conversão do benefício em pecúnia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Veja-se: DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA ATÉ 2022. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DE UMA DAS PARTES RECLAMADAS DESPROVIDO. RECURSO DA OUTRA PARTE RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando as recorrentes ao pagamento de indenização por danos materiais decorrente da não concessão do auxílio-moradia ao autor, fixado em 30% sobre o valor bruto da bolsa, referente ao período de 01/09/2018 a 01/03/2020. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: (i) competência da justiça estadual, uma vez que não há interesse direto ou indireto da União, o que deixa de atrair a competência da justiça federal; (ii) o prazo prescricional para o ressarcimento de auxílio-moradia devido aos médicos residentes; e (iii) a alegação de que o autor não faria jus ao auxílio-moradia, pois não preenche os requisitos e não fez nenhum pedido na via administrativa. III. Razões de Decidir A competência da justiça estadual é confirmada, uma vez que não há interesse direto ou indireto da União, conforme estabelecido no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal do Brasil. No presente caso, a questão envolve a obrigação da instituição de saúde de fornecer auxílio-moradia aos médicos residentes, sem qualquer implicação direta ou indireta da União. A União não deve figurar no polo passivo, pois a responsabilidade pelo fornecimento de moradia é da instituição de saúde, conforme a Lei 6.932/81. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento do auxílio-moradia de médicos residentes é de cinco anos, conforme artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil. O direito defendido na inicial refere-se ao período de 01/09/2018 até 01/03/2020, e a ação foi ajuizada em 14/02/2024. O prazo prescricional é renovado em cada prestação periódica não cumprida, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem, contudo, prejudicar as posteriores. A alegação de que o autor não faria jus ao auxílio-moradia, pois não preenche os requisitos e não fez nenhum pedido na via administrativa, é rejeitada. É desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação judicial, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição, a teor do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal do Brasil. Além disso, não havia regulamentação interna sobre o auxílio-moradia até 30/08/2022, o que torna irrelevante a falta de pedido administrativo. IV. Dispositivo e Tese Recurso da parte autora provido para reformar a sentença no ponto quanto ao reconhecimento da liquidez e certeza da obrigação, com a incidência de juros moratórios a partir da data do inadimplemento, em conformidade com o artigo 397 do Código Civil. Recurso da Editora e Distribuidora Educacional S.A desprovido. Recurso da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá parcialmente provido quanto à questão da prescrição. Tese de julgamento: “A instituição de saúde responsável por programas de residência médica tem a obrigação legal de fornecer moradia ao médico residente, nos termos do artigo 4º, §5º, inciso III, da Lei nº 12.514/2011. Na ausência de regulamentação e da efetiva disponibilização da moradia, admite-se a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, fixado em 30% sobre o valor bruto da bolsa. A condenação ao pagamento do auxílio-moradia deve ser limitada ao período em que o médico residente efetivamente participou do programa de residência da instituição demandada.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.514/2011, art. 4º, §5º, III; Código Civil, art. 206, §5º, II; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55; Constituição Federal do Brasil, art. 5º, XXXV; art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.104.455/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/04/2024; TNU, Tema 325; TJMT, N.U 1043657-52.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024,; N.U 1013469-34.2024.8.11.0015, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, e N.U 1024019-33.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025. (N.U 1000326-08.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Presidência da Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.932/1981. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EFICÁCIA IMEDIATA DA NORMA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA NÃO AFASTA O DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Trata-se recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança referente ao pagamento do auxílio-moradia de médico residente, com base na Lei n.º 6.932/81, no valor de R$ 7.992,96, correspondente a oito parcelas devidas entre 19 de junho de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.2. O Estado recorre sob o argumento de que o benefício não foi pago devido à ausência de regulamentação específica, tratando-se de norma constitucional de eficácia limitada. 3. Sobre o tema, o artigo 4º da Lei n. 6.932/1981, alterada pela Lei n. 12.514/2011assim dispõe: “Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: III - moradia, conforme estabelecido em regulamento”. 4. Com efeito, é inquestionável que a referida legislação prevê que as instituições responsáveis por programas de residência têm o dever legal de oferecer moradia ao médico residente, de modo que o fato de optarem por não regulamentar esse direito em regulamento interno não a exime do dever de cumprir o dever legal previsto. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao reconhecer que o médico residente possui direito à moradia durante o período de residência, de maneira que em caso de descumprimento da obrigação legal, ela deverá ser satisfeita em pecúnia.5. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1.O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10 /2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023)."6. Nesse contexto, considerando a bolsa de residência recebida pelo reclamante e o período indenizatório pretendido, deve ser mantida a sentença que converteu a obrigação não cumprida pela reclamada em pecúnia, condenando-a no pagamento de R$ 7.992,96 (sete mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos).7. Esta E. Turma Recursal caminha em sentido idêntico: EMENTA RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA EM MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. AUXÍLIO MORADIA DEVIDO. PREVISÃO NA LEI N. 6.932/1981. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme previsto no art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/1981, impõe-se às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. 2. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos. Precedentes do STJ: REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009. 3. Os valores pagos em pecúnia devem ter limites razoáveis que garantam o resultado prático equivalente. Consigne-se que, em casos similares, a jurisprudência já fixou o auxílio moradia no limite mensal de 30% sobre a bolsa auxílio, razão pela qual o percentual deve ser mantido. 4. Sentença mantida Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007664-44.2023.8.11.0045, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024).8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1043657-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Ademais, a alegação de que a parte autora residia na cidade onde ocorre a residência médica não é fundamento legal para afastar a obrigação. A lei não exige comprovação quanto a necessidade geográfica, econômica ou subjetiva para a concessão do auxílio. Trata-se de direito objetivo, decorrente exclusivamente do vínculo com o programa. Também o STJ já consolidou de que não há necessidade de requerimento administrativo prévio, pois tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88): “O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição dispensa a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação relativa à indenização de danos”. (STJ – REsp 2071875, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/08/2023) No que se tange ao pedido de condenação ao pagamento de parcelas vincendas, entendo que este não merece acolhimento. Embora o autor tenha delimitado o valor e o período correspondente, trata-se de obrigações ainda não vencidas, cujo inadimplemento é, neste momento, meramente hipotético. A jurisprudência do TJMT vem reconhecendo a possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia apenas para os períodos já vencidos, exigindo-se, para eventual cobrança de valores futuros, a demonstração efetiva da continuidade do vínculo e da manutenção da omissão. Além disso, nos termos da Lei 9.099/95, o rito dos Juizados Especiais não comporta a prolação de sentença de natureza condicional ou que dependa de eventos futuros e incertos, sob pena de vulnerar os princípios da celeridade e efetividade. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados pelo requerente para condenar a requerida ao pagamento de indenização substitutiva do auxílio-moradia, no valor correspondente a 30% sobre o valor bruto da bolsa de residência, referente ao período de efetiva participação do autor no programa de residência médica junto à ré, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Também opino pela improcedência ao pedido referente ao pagamento de parcelas futuras. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes