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Processo nº 1013559-32.2025.4.01.3600

ID: 276431364

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013559-32.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCELO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013559-32.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013559-32.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARCELO CARNEIRO DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001824-45.2025.4.01.4200

ID: 333433550

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001824-45.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE GOMES BRITO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001824-45.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001824-45.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE GOMES BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A parte autora pleiteia a condenação da UNIÃO visando a “publicação da portaria de progressão funcional da autora”. Aduz, em resumo, que a Comissão Permanente de Pessoal Docente já decidiu favoravelmente à progressão funcional em ata realizada no dia 19/07/2023 (ID 2174706286 - Pág. 51), mas que ainda não publicou a referida portaria. Decido. Como se sabe, o art. 3.º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Nesse contexto normativo, emerge a incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa, uma vez que a apreciação do pedido da parte autora passa pela análise da regularidade da atuação administrativa da comissão, sem qualquer conotação previdenciária ou fiscal. Quanto à competência dos Juizados Especiais Cíveis, mutatis mutandi, transcrevo os seguintes precedentes do E. TRF1: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE CPF. MATÉRIA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001). 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG em face do Juízo Federal da 2ª Vara Federal desta mesma Subseção, em ação ajuizada por João Batista dos Santos em face da UNIÃO, na qual pleiteia o cancelamento de seu CPF, bem como o pagamento de seu seguro-desemprego. 2. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No entanto, excepciona-se as demandas elencadas no art. 3º, § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso em tela (cancelamento de CPF). 3. À exceção dos atos administrativos de natureza previdenciária e fiscal, não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, suscitado. (CC 1021932-95.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 28/02/2023). Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal em face do Juízo Federal da 8ª Vara da mesma Seção Judiciária que havia encaminhado o processo ao Juizado Especial ao fundamento de que não se tratava de anulação de ato administrativo mas de cumprimento de obrigação de fazer. O Juízo suscitante, contudo, aponta a necessidade de anulação da previsão inscrita na Portaria INEP 179/2014 para que seja possível acolher o pedido formulado na inicial, situação que demonstra a necessidade de tramitação do pedido perante uma das Varas Federais cíveis. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do conflito, com a a declaração da competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. É o relatório. A petição inicial informa que a autora participou do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM 2015, tendo obtido nota acima de 400 em todas as áreas da prova objetiva, o que a credenciaria à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, não fosse a ilegal exigência de que já tivesse completado 18 anos para requerer a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, o que a seu juízo constitui uma exigência meramente burocrática que deve ser afastada, viabilizando à autora tentar ingresso em curso do ensino superior. Em que pese o pedido formulado consistir no requerimento de expedição do certificado de conclusão do ensino médio independentemente do cumprimento da exigência de idade, é necessário reconhecer que para a obtenção do resultado pretendido, faz-se necessário declarar ilegal a Portaria que estipula a condição a ser cumprida, não havendo falar-se em mera determinação fundada em obrigação de fazer. Por encerrar a necessidade de anulação de ato administrativo, o pedido não pode ser processado perante os Juizados Especiais Federais, conforme a expressa previsão inscrita no inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Sobre o tema, é oportuno colacionar julgados deste Tribunal em resolução de conflitos de competência. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ANULAÇÃO/CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 10.259/2001, ART. 3º, III. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Pretende a autora seja considerada apta para concorrer às vagas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais, mediante anulação do ato que a considerou inapta para tal fim. 2. Conforme já decidiu este Tribunal, "não obstante a ausência de pedido expresso do autor para anular o ato administrativo que reconheceu a sua incapacidade definitiva apenas para o Serviço Militar verifica-se que em eventual procedência do pedido há de se reconhecer a nulidade daquele, considerando que, à vista da Lei n. 8.660/80 (Estatuto do Militar), a reforma ao posto hierarquicamente superior ocorrerá quando constatada a incapacidade para o desempenho de qualquer atividade, e não apenas para o serviço castrense. (...) A pretensão autoral, desse modo, pressupõe a anulação de ato administrativo, inserindo-se a matéria ora em discussão nas hipóteses de exclusão previstas na Lei n. 10.259/2001 - anulação ou cancelamento de ato administrativo -, não competindo, portanto, ao Juizado Especial o processamento e julgamento da causa" (TRF - 1ª Região, CC 0054695-21.2009.4.01.0000/BA, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Primeira Seção, e-DJF1 de 08/06/2010). Confira-se, também: CC 0066874-50.2010.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 13/06/2011. 3. Nos termos do art. 3°, § 1°, III, da Lei n. 10.259/01, "não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas (...) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Juízo Federal da 7ª Vara/DF, suscitado. (CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ENSINO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário, a efetivação de sua matrícula no segundo semestre de 2016 do curso de Medicina ministrado em instituição de ensino superior, na condição de portadora de diploma ou em aproveitamento de estudos. 2. Objetiva a autora, portanto, a anulação do ato administrativo que negou sua matrícula em curso de ensino superior em razão de não ter obtido nota suficiente na avaliação do ENEM. 3. A pretensão autoral, portanto, objetiva a anulação de ato administrativo, cuja matéria não se insere na competência do Juizado Especial Federal, a teor do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. Precedentes: CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77; CC 0018819-92.2015.4.01.0000/MG, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho (Conv.), Terceira Seção, 30/07/2015 e-DJF1 P. 915 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, ora suscitado. (CC 0040313-76.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 08/02/2017 PAG.) Pelo exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. Comunique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 17 de abril de 2020. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a) (CC 1013559-12.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1, PJE 17/04/2020). No caso em exame, embora o valor atribuído à causa seja inferior ao limite fixado no art. 3.º da Lei n. 10.259/2001, o pedido está excluído da competência do Juizado Especial Federal. Saliento que, em se tratando de incompetência absoluta para a apreciação do feito, deve o juiz reconhecê-la de ofício, podendo fazê-lo a qualquer tempo, ex vi do art. 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC c/c art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001. Remetam-se os autos para livre redistribuição às Varas Federais Cíveis, com as homenagens de estilo. Intimem-se as partes no prazo de 5 dias. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Marcela Marynara Mantelli x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 275679207

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001251-20.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA MARYNARA MANTELLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORDANA GALLIO BALBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001251-20.2024.8.11.0032. EMBARGANTE: MARCELA MARYNARA MANTELLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001251-20.2024.8.11.0032. EMBARGANTE: MARCELA MARYNARA MANTELLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT 1. Cuida-se de Embargos à Execução MARCELA MARYNARA MANTELLI, em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. Partes qualificadas no feito. Em suma, o embargante alega que celebrou com o embargado empréstimo (cédula de crédito bancária – nº C30520127-8), emitida em 07.02.2023, no qual se vinculou a concessão do valor total de R$ 19.103,38, a ser pago em 20 parcelas, vencendo a primeira em 02.03.2023 e a última em 02.02.2026 e empréstimo (cédula de crédito bancária – nº C30531221-5), emitida em 15.09.2023, no qual se vinculou a concessão do valor total de R$ 21.000,00, a ser pago em 36 parcelas, vencendo a primeira em 30.10.2023 e a última em 30.05.2025. Assevera que a cédula tem a previsão de juros remuneratórios de 1.700000% ao mês e 22,419735% ao ano, percentual superior da média divulgada pelo BACEN de 1.42% ao mês e 18,44% ao ano. Além disso, temos juros capitalização de juros. Ainda, arguiu a teoria da imprevisão. Embargos recebidos, ID. 178726453, este Juízo indeferiu a concessão de efeito suspensivo e determinou a citação do Embargado para apresentar sua impugnação, no prazo legal. Impugnação apresentada no ID. 189327919, arguindo a preliminar de rejeição liminar dos embargos na forma do art. 917, §§3º e 4º, do CPC. No mérito, apresenta seus fundamentos para pugnar pela improcedência da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Rejeição liminar dos embargos. O art. 917, do CPC, disciplina as matérias que o executado poderá alegar em sede de embargos à execução: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Malgrado os argumentos do Embargado, analisando a peça vestibular, sem adentrar ao mérito das alegações, percebe-se que o autor insurge-se contra as cláusulas contratuais e incidência de juros, taxas, mora e afins, além da alegação de excesso da execução, o que permite o processamento dos embargos, sem a sua rejeição liminar, nos moldes do inciso II, do §4º, do art. 917, do CPC, acima negritado. Assim, AFASTO a preliminar de rejeição liminar dos embargos, haja vista a veiculação de matérias em cumulação com o excesso da execução. 3. Do mérito. De proêmio, importante destacar que a partir da análise da relação jurídica existente entre as partes, é possível verificar que a instituição financeira enquadra-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, constante do art. 3º do Diploma Consumerista, que dispõe que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária." O mutuário, por sua vez, figura como destinatário final dos serviços fornecidos pela instituição financeira, aplicando-se a ele a definição de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Nesse contexto, aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Fixada a aplicabilidade das normas relativas ao microssistema de defesa do consumidor, vez que demonstrada a existência de verdadeira relação de consumo, mostra-se viável a revisão do teor das cláusulas do contrato firmado entre as partes, desde que evidenciado o desequilíbrio nas obrigações assumidas, independentemente da ocorrência de fato imprevisível ou inevitável. Bem de ver-se que, nos termos do art. 6º, V, c/c art. 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito e passíveis de revisão as obrigações contratuais desproporcionais ou excessivamente onerosas ao consumidor. Salienta-se, todavia, que somente podem ser revistas pelo Judiciário as cláusulas expressamente impugnadas pelo consumidor. É vedado ao julgador - sob pena de ofensa ao princípio dispositivo (art. 2º, CPC)- atuar de ofício, revisando dispositivos contratuais não questionados. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." 3.1. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Sobre esse tema, o fato de os juros remuneratórios estarem acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, consoante a Súmula 382 do STJ, que assim dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, como bem pontuado pela parte embargante. Em análise à taxa média publicada pelo Banco Central do Brasil para crédito pessoal consignado público, verifica-se que na época do estabelecimento do negócio jurídico entre as partes (setembro/2024) era de 1, 42% ao mês e 18,44% ao ano. Apesar de o valor estipulado entre as partes (1,7000000% ao mês e anuais de 22,419735%) estar acima do valor médio de mercado, isso não indica abusividade, tendo em vista que para compor a média, obviamente, algumas instituições financeiras praticam valores um pouco maior do que o valor encontrado. Logo, não se vislumbra falta de razoabilidade e proporcionalidade entre o valor ajustado entre as partes e o percentual médio de mercado, sendo certo que a diferença não se mostra aviltante. Dessa maneira, este Juízo reputa que a parte autora não merece guarida em seus argumentos. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in litteris: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INJUSTIFICADA. MORA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECORRÊNCIA DO RESULTADO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte irresignada o ônus de demonstrar, especificadamente, as razões que justifiquem a reforma do julgado. No caso, a deficiência de fundamentação inviabiliza o exame da tese relacionada à falta de prequestionamento dos dispositivos violados. 2. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011). 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora" (REsp n.1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 10/3/2009), circunstância não verificada na espécie. 4. "A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo" (REsp n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 10/3/2009.). Caracterizada a mora, correto o registro. 5. A parte vencida no processo deve arcar com custas e honorários advocatícios. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 275.786/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) 3.2. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A cláusula de inadimplemento do contrato C30520127-8, prevê a cobrança de encargos financeiros, com capitalização mensal de juros moratórios: INADIMPLEMENTO - No caso de impontualidade nos pagamentos, a qualquer título, sem prejuízo do vencimento antecipado e da imediata exigibilidade de toda a dívida e das demais cominações legais e convencionais, serão cobrados sobre os valores em atraso, enquanto perdurar a inadimplência e por dia de atraso, os JUROS DE NORMALIDADE, conforme descrito na cláusula "JUROS" desta Cédula, acrescidos de encargos moratórios de 1,000000 % A.M. (UM POR CENTO AO MÊS) capitalizados mensalmente. Na hipótese de vencimento antecipado da dívida, por qualquer motivo, os encargos incidirão sobre todo o saldo devedor. À capitalização dos juros moratórios, tem-se que, ao contrário dos juros remuneratórios, que possuem natureza de contraprestação/remuneração do capital emprestado, os juros moratórios possuem evidente caráter de sancionador da inadimplência, estando limitados ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, inexistindo autorização legal de capitalização. Nesse sentir: VOTO Nº 33458 AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Falta de previsão legal de capitalização. Doutrina. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido e recurso adesivo não conhecido. (TJ-SP - AC: 10135594020198260196 SP 1013559-40.2019.8.26.0196, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 31/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) Evidente a capitalização dos juros de mora, deve ser reconhecida a nulidade da clausula contratual INADIMPLEMENTO, fixando a cobrança de juros moratórios no percentual de 1% ao mês de forma simples, nos termos dos artigos 39, inc. V e 51, inc. IV, ambos do CDC. 3.3. Da Teoria da Imprevisão. Os embargos à execução se voltam contra a exigibilidade do título executivo, sendo ônus do embargante comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. A tese central do embargante repousa na invocação da teoria da imprevisão, prevista nos arts. 317 e 478 do Código Civil, que exige a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis, capazes de tornar excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, rompendo o equilíbrio contratual. No entanto, a mera alegação de que o contrato possui longa duração não é suficiente para caracterizar, por si só, a imprevisibilidade ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ao contrário, a longa duração de um contrato exige das partes maior diligência na previsão de riscos e flutuações naturais do mercado e das condições econômicas. No caso concreto, o embargante não comprovou a ocorrência de nenhum evento específico dotado de imprevisibilidade e excepcionalidade, tampouco demonstrou que tal evento teria causado ônus excessivo e desproporcional no cumprimento da obrigação. Não se trata de um cenário excepcional e imprevisível, mas de variações próprias da dinâmica econômica, passíveis de gerenciamento por meio de cláusulas contratuais adequadas. Ressalte-se, ainda, que o contrato firmado entre as partes possui natureza empresarial e foi celebrado de forma livre e consciente, entre partes capazes e experientes. A simples onerosidade decorrente de eventos previsíveis, ou do decurso do tempo, não autoriza a revisão judicial do pacto. 4. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR nula a clausula de INADIMPLEMENTO do contrato C30520127-8, por capitalização de juros moratórios. JULGO IMPROCENDENTE os demais pedidos da parte embargante. Diante da ocorrência de sucumbência mínima do embargada, levando-se em consideração as pretensões deduzidas, CONDENO a embargante ao pagamento de custas processual. CONDENO a parte embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do réu no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, TRANSLADE-SE cópia aos autos executivos em apenso e ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. À secretaria para providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Processo nº 1013559-23.2025.8.26.0554

ID: 325084483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013559-23.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TRINDADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LIVI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013559-23.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Bruno Trindade do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de cobranç… Processo 1013559-23.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Bruno Trindade do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 41/76. Réplica às fls. 114/123. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder à suspensão ou a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Primeiramente, rejeito a preliminar de prescrição. Saliente-se que se encontra pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança de parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (Ag Rg no Agravo de Instrumento nº 726.029 MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009 NECESSIDADE RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0107558- 91.2008.8.26.0053, Rel. Des. RICARDO FEITOSA, v.u., j. 03.08.2015). E isso em que pese a regra do artigo 9º do Decreto n.º 20.910/32, que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a correr depois de interrompida, posto que proposta a ação antes de findo o transcurso do prazo reduzido. Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO TRINDADE DO NASCIMENTO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME LIVI REIS (OAB 459887/SP)

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Processo nº 1013559-23.2025.8.26.0554

ID: 335020220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013559-23.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TRINDADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LIVI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013559-23.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Bruno Trindade do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de cobranç… Processo 1013559-23.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Bruno Trindade do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 41/76. Réplica às fls. 114/123. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder à suspensão ou a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Primeiramente, rejeito a preliminar de prescrição. Saliente-se que se encontra pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança de parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (Ag Rg no Agravo de Instrumento nº 726.029 MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009 NECESSIDADE RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0107558- 91.2008.8.26.0053, Rel. Des. RICARDO FEITOSA, v.u., j. 03.08.2015). E isso em que pese a regra do artigo 9º do Decreto n.º 20.910/32, que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a correr depois de interrompida, posto que proposta a ação antes de findo o transcurso do prazo reduzido. Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO TRINDADE DO NASCIMENTO em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME LIVI REIS (OAB 459887/SP)

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Gustavo Dos Reis Ireno e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 293411675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000367-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS REIS IRENO LUZINETE DE MORAIS IRENO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000367-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo dos Reis Ireno - - Luzinete de Morais Ireno - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida… Processo 1000367-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo dos Reis Ireno - - Luzinete de Morais Ireno - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Cuida-se de ação que GUSTAVO DOS REIS IRENO e LUZINETE DE MORAIS IRENO ajuizaram em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL (inicial a fls. 01/20, documentos a fls. 21/54). Segundo narra a inicial, em breve síntese: o fornecimento de energia elétrica aos autores foi interrompido em 15.01.2024, em que pese somente existir uma fatura em aberto, datada de 10.12.2023; os autores não foram notificados do 'corte de energia elétrica', nem mesmo na fatura de dezembro, informando outros débitos em aberto; aos funcionários da empresa foi mostrado o pagamento da fatura com vencimento em 15.01.2024, via PIX, no momento em que iam efetuar o corte, que foi realizado mesmo assim; a reativação do fornecimento de energia elétrica foi agendada para o dia 16.01.2024, mas somente foi efetuada na noite do dia 17.01.2024; o ato ilícito, consistente no corte ilegal do fornecimento de energia elétrica, deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada. Pretende a parte autora, em suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Após a decisão inicial, fls. 56, o réu foi citado, fls. 60, e apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 61/72, documentos a fls. 73/150. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 152/167. Instadas as partes a se manifestarem acerca do interesse na produção de prova, fls. 168, ambas requereram o julgamento antecipado da lide, fls. 171/18 e 179. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes informaram não ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), por se tratar de relação entre concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final, na esteira do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA DO CDC. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias pertinentes aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB e 1º da Lei n.º 8.987/95 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 659.717/SP, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Sérgio Kukina, j. 16.04.2015, grifo nosso. Segue-se daí que é ônus da concessionária de energia elétrica demonstrar a legitimidade da interrupção no fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora, ou seja, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, NCPC). Nesse sentido: "Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa-ré. Desacolhimento. Interrupção do fornecimento de energia elétrica sem prévia comunicação e oscilação de tensão na rede. Danos em equipamentos da autora. Laudo pericial conclusivo no sentido da regularidade das instalações elétricas da consumidora. Responsabilidade objetiva e exclusiva da concessionária reconhecida (art. 37, § 6º, da CF). Nexo de causalidade evidenciado. Comprovação da regularidade da prestação de serviços ausente (art. 373, II, do CPC). Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Precedentes. Ressarcimento devido. Recurso desprovido Apelação n. 1007609-42.2021.8.26.0079, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rômolo Russo, j. 24.03.2025. Contudo, desse ônus o réu não se desincumbiu a contento, pois a documentação apresentada com a contestação é insuficiente ao convencimento do juízo e a demonstrar satisfatoriamente a legalidade do ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica realizado em 15.01.2024 na unidade consumidora da parte autora, evento esse que é incontroverso. Não se olvida que o 'recorte' de energia elétrica independentemente de aviso prévio é autorizado pelo ordenamento jurídico quando, uma vez já interrompido o fornecimento do serviço, o consumidor realiza a sua religação à revelia da concessionária. É o que consta no artigo 367 da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL: Art. 367. A religação das instalações do consumidor e demais usuários à revelia da distribuidora implica: I - nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata; II - possibilidade de cobrança do custo administrativo de inspeção, conforme valores homologados pela ANEEL; e III - faturamento de eventuais valores registrados e demais cobranças dispostas nesta Resolução. Não obstante, aqui não calha a tese do réu de que houve ato de 'recorte' decorrente de religação da instalação pela parte autora à sua revelia. Com efeito, ainda que se considere tenha sido realizada interrupção anterior no fornecimento de energia elétrica, constata-se da conta de consumo com vencimento em 20.12.2023, fls. 38, que, durante todo o ano de 2023, o réu mensurou o consumo de energia elétrica daquela unidade. Assim, por consectário lógico, e à míngua de comprovação consistente em contrário, não se pode aceitar a afirmação de que o réu, em 15.01.2024, efetuou o 'recorte' (e não corte) do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora. E tratando-se de 'corte' no fornecimento de energia elétrica, fazia-se necessário o envio de notificação prévia à parte autora, informando-lhe antecedentemente acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica, conforme Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, confira-se: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023) § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. (...) Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; II - o prazo para o encerramento das relações contratuais, conforme art. 140; III - a informação da cobrança do custo de disponibilidade, conforme art. 322; e IV - no caso de impedimento de acesso para fins de leitura, as informações do inciso IV do art. 278. § 1ºA notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento. § 2ºA critério da distribuidora, a notificação pode ser: I - escrita, específica e com entrega comprovada; ou II - impressa em destaque na fatura. § 3ºA notificação escrita, específica e com entrega comprovada é obrigatória para: I - serviço público ou essencial à população e que seja prejudicado com a suspensão do fornecimento, com a notificação devendo ser feita ao poder público competente; II - unidade consumidora em que existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que tenha sido cadastrada previamente junto à distribuidora; e III - suspensão imediata do fornecimento decorrente da caracterização de situação emergencial. § 4º Em se tratando de consumidores livres e especiais, inclusive os representados por agentes varejistas, a distribuidora deverá encaminhar notificação a respeito da suspensão do fornecimento de energia elétrica à CCEE, a qual informará ao respectivo agente varejista, se for o caso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023), grifo nosso. Aliás, a necessidade de prévia notificação consta também da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 699, verbis: "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação" - destaques nossos. Na hipótese, não consta dos autos a comprovação de notificação prévia, não bastando para tanto o documentado a fls. 73, 'Termo de Ocorrência' emitido no mesmo dia em que efetuada a suspensão do serviço, e tampouco o envio de e-mail conforme 'print' de fls. 66, até porque documento produzido unilateralmente, tal como os demais 'prints' da tela sistêmica do réu, inábeis por si só a constituir prova do alegado e ao convencimento do juízo. Daí se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu pela falha na prestação de serviços, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa por se tratar de interrupção indevida de serviço essencial, atrelado aos fatos de que o corte foi realizado em imóvel com crianças e que o réu extrapolou o prazo de 24 horas a contar do pagamento para efetuar a religação (artigo 362, IV, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL). Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Suspensão do fornecimento de energia elétrica, no imóvel da autora, sob a alegação de recorte - Telas sistêmicas que não constituem prova, porque foram elaboradas unilateralmente - Relação de consumo caracterizada Ausência de débito que justificasse a suspensão deste serviço essencial durante, aproximadamente, 30 horas - Falha na prestação de serviço pela concessionária ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Ocorrência de dano moral indenizável, em decorrência da suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, por longo período Recurso da ré improvido, neste aspecto. INDENIZAÇÃO VALOR - Indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração Inadmissibilidade A suspensão indevida do serviço de energia elétrica ocorreu durante o final de semana, em um imóvel com crianças - Quantia que se afigura suficiente para reparação da angústia e dos aborrecimentos sofridos pela consumidora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Recursos improvidos neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS Apelação n. 1031172-79.2020.8.26.0506, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 30.10.2024. Falha na prestação do serviço Interrupção do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Sentença de parcial procedência, a fim de obrigar a ré a restabelecer o serviço e pagar à autora R$ 5.000,00 de indenização por danos morais Descabida a versão da ré de recorte do fornecimento Não comprovado que a autora estava inadimplente desde o último corte Danos morais presumidos, diante da privação de serviço essencial por cerca de dois dias Indenização fixada de forma módica e razoável, que não comporta redução Desprovimento da apelação da ré Apelação n. 1000959-47.2023.8.26.0066, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mário Daccache, j. 28.05.2024. O valor da indenização fica aqui arbitrado como verba única para ambos os autores em R$ 10.000,00. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Decaimento mínimo (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo por equidade 10% do que se liquidar, conforme artigo 85, e §§, CPC, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1006614-05.2017.8.11.0041

ID: 305766205

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006614-05.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006614-05.2017.8.11.0041. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006614-05.2017.8.11.0041. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: EMANUEL DO BOM DESPACHO RELATÓRIO Trata-se de embargos monitórios opostos por EMANUEL DO BOM DESPACHO, representado pela Defensoria Pública em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT. A ação monitória foi proposta em 08/03/2017 pela instituição financeira, objetivando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 30.389,09 (trinta mil, trezentos e oitenta e nove reais e nove centavos), decorrente de inadimplemento contratual referente a contrato de limite de crédito rotativo (cheque especial) e adiantamento ao depositante, vinculados ao contrato de abertura de conta corrente pessoa física firmado em 27/07/2011, com limite inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega a parte autora da ação monitória, ora embargada, que o embargante deixou de movimentar sua conta corrente, gerando débito pelo uso do cheque especial e adiantamento ao depositante que, atualizados até 13/02/2017, somavam a importância acima mencionada. Juntou à inicial cópia da proposta de adesão à conta corrente, memórias de cálculo e planilha de movimentação financeira do embargante até o inadimplemento. Após cinco tentativas infrutíferas de citação pessoal (IDs 7290495, 16038249, 18689498, 22158396 e 44684779), inclusive no endereço localizado mediante consulta aos sistemas BACENJUD e INFOJUD, foi deferida a citação por edital (ID 55057843). Certificada a revelia do embargante (ID 64244521), foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que apresentou embargos monitórios (ID 82687801), alegando, em síntese: 1) A relativização do pacta sunt servanda e a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas, com base no CDC; 2) Divergência entre a taxa de juros remuneratórios aplicada na planilha de cálculo (7,49% a.m.) e a expressamente pactuada no contrato (6,99% a.m.), requerendo a readequação; 3) Abusividade da previsão de encargos moratórios compostos pela variação acumulada do CDI acrescida de juros de 124,99% ao ano e multa de 2%, requerendo a substituição do CDI pelo INPC e a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês; 4) Ilegalidade da capitalização dos juros moratórios em ambos os contratos (cheque especial e adiantamento ao depositante), por ausência de previsão legal; A instituição financeira apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 87501043), sustentando: 1) Inexistência de amparo legal para a revisão contratual pleiteada, por ausência de comprovação de onerosidade excessiva; 2) Legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários pactuados após 31/03/2000; 3) Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, conforme Súmula 382 do STJ; 4) Legalidade da cobrança de multa contratual de 2% em caso de inadimplência; 5) Caracterização da mora do devedor, independentemente da propositura de ação revisional, conforme Súmula 380 do STJ. Não foram produzidas provas complementares. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo à análise do mérito da questão. Antes, porém, destaco que não há nulidade a ser declarada de ofício por este juízo a ponto de descaracterizar o quanto alegado pela parte autora. DO MÉRITO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA E A CONTRATADA O embargante alega que na planilha de cálculo apresentada pela instituição financeira (ID 5051133), foi aplicada taxa de juros remuneratórios de 7,49% ao mês referente ao contrato de cheque especial, enquanto que o instrumento contratual (ID 5051074) prevê expressamente a taxa de 6,99% ao mês. Nessa perspectiva, compulsando os documentos juntados aos autos, constato que, de fato, o contrato de cheque especial anexado ao ID 5051074 (pagina 02, item “a”) estabelece a taxa de juros remuneratórios de 6,99% ao mês, conforme destacado pelo embargante em sua peça de defesa. Por outro lado, na planilha de cálculo de ID 5051133, a instituição financeira aplicou juros remuneratórios de 7,49% ao mês, sem apresentar qualquer documentação que justifique esta discrepância ou comprove a pactuação de taxa diversa daquela expressamente prevista no contrato. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que os juros remuneratórios contratados devem ser respeitados, não podendo a instituição financeira cobrar taxa superior à expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres de transparência e informação que regem as relações de consumo. Assim, reconheço a abusividade da cobrança de juros remuneratórios (7,49% ao mês) em percentual superior ao expressamente pactuado, devendo prevalecer a taxa contratual de 6,99% ao mês para o cálculo do débito referente ao contrato de cheque especial. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - SUBSTITUIÇÃO DO CDI PELO INPC E LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO MÊS O embargante impugna a cláusula contratual que prevê, a título de encargos moratórios, a incidência cumulativa da remuneração do Certificado de Depósito Interfinanceiro (CDI), acrescida de juros moratórios de 124,99% ao ano (equivalente a 6,99% ao mês) e multa de 2% sobre o total do saldo devedor. Quanto à utilização da taxa CDI como fator de correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula 176, segundo a qual "é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP". O CDI (Certificado de Depósito Interfinanceiro) não representa um índice adequado de correção monetária, pois não reflete a simples desvalorização da moeda, mas sim a remuneração do capital entre instituições financeiras, de modo que sua utilização como fator de atualização monetária configura, na verdade, uma forma de remuneração adicional do capital, o que caracteriza bis in idem quando cumulada com juros moratórios expressivos. A propósito: TJMT – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVIL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CDI/CETIP – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO PELO INPC – MORA DESCARACTERIZADA – TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO – ENCARGO PACTUADO – COBRANÇA DEVIDA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – LEGALIDADE – SÚMULA Nº 539 DO STJ – INVERSAO DO ONUS SUCUMBENCIAL – DECAIMENTO MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O INPC reflete melhor a inflação da moeda e por isso deve substituir a aplicação da CDI/CETIP como índice de atualização monetária. 2. O reconhecimento de que são abusivos os encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 3. A cobrança de tarifas bancárias em face de pessoas jurídicas não foi objeto de regulamentação pelo CMN, podendo ser livremente cobradas, desde que previstas contratualmente ou solicitado ou autorizado o serviço pelo usuário. 4. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, Súmula nº 539). 5. Nos termos do art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. (N.U 1003547-95.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 27/05/2024). Grifos nosso TJMG – APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA - PRELIMINAR DE INÉPCIA - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PRESENTES - REJEIÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL DO ÍNDICE CDI - SÚMULA 176 STJ - ABUSIVIDADE CONSTATADA - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA O INPC - PRECEDENTES - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Estando a sentença correlata com o pedido formulado na inicial proposta dos embargos do devedor, rejeita-se a preliminar de decisão extra petita. - Estando a petição inicial preenchida em todos os seus requisitos válidos, rejeita-se a preliminar de inépcia. - Verificando que o contrato de cédula de crédito bancária fez constar cláusula indicando como índice de correção a CDI e, ainda, juros remuneratórios, cumpre reconhecer a abusividade, com ofensa à sumula 176 do STJ. - Mostrando-se abusiva a incidência do índice CDI, correta se mostra a sentença ao determinar a substituição pelo INPC, por se constituir em fator que melhor corrige a inflação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.036022-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 25/06/2021). Grifos nosso Portanto, deve ser afastada a utilização do CDI como índice de correção, substituindo-o pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que reflete adequadamente a recomposição do poder aquisitivo da moeda no período. No que tange aos juros moratórios fixados em 124,99% ao ano (6,99% ao mês), também assiste razão ao embargante, pois o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 379, estabeleceu que "nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês", sendo necessário, portanto, a readequação a tais parâmetros. Todavia, em razão da recente alteração legislativa (Lei 14.905/2024), tal percentual deve ser aplicado até 27 de agosto de 2024, a partir de então incidirá a SELIC. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS O embargante também impugna a capitalização dos juros moratórios aplicada nas planilhas de cálculo apresentadas pela instituição financeira (IDs 5051122 e 5051133), alegando ausência de previsão legal para tanto. De fato, conforme se verifica nas referidas planilhas, foram aplicados juros moratórios de forma capitalizada, tanto no contrato de cheque especial quanto no contrato de adiantamento ao depositante. Nessa perspectiva, é importante distinguir a capitalização de juros remuneratórios da capitalização de juros moratórios. Quanto aos primeiros, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela sua admissibilidade em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (REsp 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Já em relação aos moratórios, inexiste previsão legal que autorize sua capitalização, levando ao entendimento sedimentado pela jurisprudência acerca da sua impossibilidade. Nesse sentido: TJSP – AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Falta de previsão legal de capitalização. Doutrina. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido e recurso adesivo não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1013559-40.2019.8.26.0196; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). Grifos nosso TJMG – AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS - ART. 51, IV DO CDC - LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% AO MÊS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica. (REsp 775.383/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 30/10/2006, p. 301). - A fixação de juros moratórios em percentual superior ao percentual de 1% ao mês representa um desequilíbrio da relação negocial que onera demasiadamente o consumidor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.008407-9/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 07/05/2019). Grifos nosso TJPR – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ÍNDICES OFICIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. VERBA ADVOCATÍCIA AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DEVIDA. 1. Por não haver previsão legal específica para a capitalização dos juros moratórios legais, não pode ser esta admitida. Inaplicáveis as disposições do art. 591 , do Código Civil vigente, porquanto a previsão de capitalização anual de juros se refere ao mútuo, ou seja, juros remuneratórios. 2. Os encargos contratuais se aplicam até a data do ajuizamento da demanda, quando então a dívida passa a ser atualizada pelos índices oficiais, tal como determinado na sentença. 3. Tendo em vista que houve o acolhimento parcial dos embargos monitórios, com o reconhecimento da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o proveito econômico obtido individualmente pelas partes. APELO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039682-82.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.02.2023). Grifos nosso Assim, reconheço a abusividade da capitalização dos juros moratórios aplicada pela instituição financeira nas planilhas de cálculo, determinando que tais encargos sejam calculados na forma simples, sem capitalização. DA PRETENSÃO PRINCIPAL Conforme consta, os documentos que instruem a inicial comprovam o débito da(s) parte(s) demandada(s), a(s) qual(ais), no entanto, não se desincumbiu(ram) de sua responsabilidade probatória acerca da existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, sendo o caso, portanto, de procedência da pretensão principal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 702 do CPC, julgo procedentes os embargos então opostos, para: 1 – Readequar a taxa de juros para 6,99% ao mês, conforme expressamente pactuado no contrato (ID 5051074); 2 – Determinar a substituição do CDI pelo INPC, como índice de correção monetária; 3 – Limitar os juros moratórios ao percentual de 1% ao mês até dia 27/08/2024 e, a partir de então, pela SELIC; 4 – Reconhecer a abusividade da capitalização dos juros moratórios aplicada pela instituição financeira, determinando, por consequência, que tais encargos sejam calculados de forma simples, sem capitalização. Por consequência, julgo parcialmente procedente a ação monitória então proposta, para constituir a prova escrita que a instrui em título executivo judicial, no valor a ser apurado pela contadoria do juízo, observados os parâmetros acima estabelecidos, cuja remessa determino desde já – ultrapassado o prazo recursal – para realização do cálculo no prazo de 60 dias. Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderante da parte embargada, condeno-a ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o débito inicialmente cobrado e o valor que for apurado pela contadoria judicial, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Os 30% restantes das custas serão suportados pelo embargante, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios devidos à Defensoria Pública serão revertidos ao Fundo de Aperfeiçoamento Jurídico da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 43, II, da Lei Complementar Estadual nº 146/2003. Apresentado o cálculo pela contadoria judicial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo recursal sem pretensão executiva, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Em caso de cumprimento de sentença, fica desde já intimada a parte autora a instruí-lo com demonstrativo atualizado do débito. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Walmira Martins Da Costa x Faculdade Play Ltda

ID: 325594869

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013559-18.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALMIRA MARTINS DA COSTA

Polo Passivo:

FACULDADE PLAY LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013559-18.2023.8.11.0002. AUTOR: WALMIRA MARTINS DA COSTA REU: FACULDADE PLAY LTDA Vistos; Trata-se de Ação D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013559-18.2023.8.11.0002. AUTOR: WALMIRA MARTINS DA COSTA REU: FACULDADE PLAY LTDA Vistos; Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por Walmira Martins da Costa em desfavor de Faculdade Play Ltda, que posteriormente teve seu nome empresarial atualizado para Faculdade Alfa América Ltda. A autora narra que, em novembro de 2021, visualizou um anúncio da requerida em redes sociais, referente a cursos na área da saúde, e realizou uma simulação para um curso superior de enfermagem. Contudo, alega que não foi informada sobre a efetivação de sua matrícula, grade de matérias, horários ou valores de mensalidades. A partir de dezembro de 2021, começou a receber ligações e, de junho de 2022 em diante, mensagens de texto com ameaças de protestos extrajudiciais por um escritório de advocacia contratado pela requerida. A autora sustenta que as cobranças foram constrangedoras e prejudicaram seu trabalho como técnica de enfermagem em uma UTI, gerando preocupação com uma possível demissão. Diante disso, buscou o PROCON-VG/MT em 13 de dezembro de 2022, protocolando reclamação (Termo de Reclamação FA nº 51.032.002.22.0004242) para esclarecimentos sobre a matrícula, contrato de adesão e cancelamento da dívida. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. A parte autora postulou, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, que foram deferidos por este Juízo. Requereu, também, a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstivesse de negativar seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, ou, caso já tivesse procedido, que providenciasse a exclusão, sob pena de multa diária. Tal pleito foi deferido por este Juízo. Por fim, solicitou a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor , o que também foi deferido. A requerida, em sua contestação, arguiu preliminarmente a impugnação à concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que a autora não comprovou sua hipossuficiência. Em outra preliminar, suscitou a falta de interesse de agir da autora, alegando que a questão já havia sido resolvida administrativamente no PROCON-VG/MT. Anexou termo de audiência de mediação do PROCON, datado de 17 de janeiro de 2023, que atesta autocomposição entre as partes, com o cancelamento da dívida e a informação de inexistência de registro nos órgãos de proteção ao crédito. A requerida sustentou que o acordo foi integralmente cumprido, não havendo, portanto, motivo para a propositura da demanda. No mérito, a requerida asseverou que, em 21 de dezembro de 2021, a autora adquiriu uma "PEC (03) PÓS GRADUAÇÕES", por telefone, no valor de R$ 4.776,00, parcelado em 24 vezes de R$ 199,00. Afirmou que todas as características da aquisição, acesso à plataforma e condições de pagamento foram informadas à autora, que confirmou a compra e o acesso foi disponibilizado no mesmo dia. Defendeu a validade do contrato verbal, conforme o artigo 107 do Código Civil. A requerida argumentou a inexistência de danos morais, sustentando que sempre agiu corretamente e cumpriu o acordo do PROCON. Salientou que a reiteração de ligações de oferta de produtos e serviços, por si só, não enseja dano moral, conforme jurisprudência. Impugnou as provas unilaterais apresentadas pela autora, como mensagens de WhatsApp, por considerá-las imprestáveis. Por fim, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que agiu com deslealdade processual ao ajuizar a demanda após a resolução administrativa da questão. Em impugnação à contestação, a autora reiterou que as cobranças em seu nome eram indevidas, haja vista que a requerida não juntou qualquer áudio que comprovasse a legitimidade das contratações por telefone, e que as telas sistêmicas eram provas unilaterais. Insistiu que, apesar do acordo no PROCON, as ligações de cobrança continuaram, gerando dano moral pela importunação e prejuízo ao seu desempenho profissional. Em certificação de 15 de setembro de 2023, houve equívoco ao atestar a intempestividade da contestação. Posteriormente, em 19 de dezembro de 2023, foi retificada a certidão para atestar a tempestividade da contestação, uma vez que apresentada antes do início do prazo. Na mesma certificação, constatou-se que a requerente nada manifestou no prazo legal para especificação de provas, enquanto a requerida peticionou tempestivamente. Em decisão de 13 de agosto de 2024, foi designada nova audiência de conciliação para 04 de outubro de 2024, a ser realizada por videoconferência. Na referida audiência, a autora esteve ausente, tendo justificado posteriormente por meio de atestado médico. A requerida, por seu preposto e advogado, esteve presente. A conciliação resultou inexitosa. Ambas as partes, posteriormente, manifestaram não ter interesse na produção de outras provas. Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, uma vez que as partes, devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestaram não ter interesse em dilação probatória, com a ressalva de que os documentos já acostados aos autos são suficientes para a cognição deste Juízo. Assim, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, passo à análise da causa. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela requerida. No que tange à impugnação à justiça gratuita, a requerida sustenta que a autora não comprovou sua hipossuficiência. Contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 4º, e o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelecem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Para afastar essa presunção, o impugnante deve trazer provas que demonstrem a capacidade financeira da parte adversa. No presente caso, a requerida se limitou a solicitar a apresentação de documentos pela autora (imposto de renda, extratos bancários, holerites), sem, contudo, apresentar elementos concretos que indicassem que a autora detém condições de arcar com as custas processuais. A mera solicitação genérica de documentos não é suficiente para desconstituir a presunção legal de hipossuficiência. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, a requerida alega que a questão foi resolvida em audiência de mediação no PROCON, com a autocomposição e o cancelamento da dívida. Contudo, a autora afirmou que, mesmo após o acordo administrativo, as cobranças persistiram. O interesse de agir se configura pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a tutela do direito. Ainda que tenha havido uma tentativa de solução administrativa, se a autora alega que a situação prejudicial persistiu, a via judicial se mostra necessária para a efetiva resolução do conflito e a reparação de eventuais danos. A mera existência de acordo administrativo não retira o interesse de agir na esfera judicial, especialmente quando a controvérsia sobre o cumprimento ou a efetividade da resolução administrativa permanece. Dessa forma, a permanência das cobranças, ainda que após a tentativa de conciliação administrativa, demonstra a necessidade e a utilidade da intervenção judicial para que a autora possa ter sua pretensão plenamente satisfeita. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo a autora consumidora e a requerida fornecedora de serviços educacionais. A aplicação do CDC implica a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos serviços, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No presente caso, a autora busca a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais, alegando que não houve efetivação de matrícula e que as cobranças eram indevidas e constrangedoras. A requerida, por sua vez, afirma a existência de um contrato verbal de prestação de serviços educacionais e que o cancelamento do mesmo foi efetivado em virtude do acordo no PROCON. A requerida afirma que o contrato foi celebrado verbalmente e que este é válido, conforme o artigo 107 do Código Civil. De fato, a legislação civil permite a celebração de contratos verbais, exceto quando a lei expressamente exigir forma escrita. Contudo, nas relações de consumo, a vulnerabilidade do consumidor é um fator preponderante. Em contratações realizadas por telefone, é fundamental que o fornecedor prove a manifestação de vontade do consumidor e a ciência inequívoca de todas as condições do serviço, incluindo valores, forma de pagamento e existência de qualquer vínculo. A requerida alegou que o acesso ao produto digital foi fornecido e que a autora confirmou tudo, mas não trouxe aos autos qualquer prova robusta dessa aquisição ou da ciência da autora, como gravações telefônicas da contratação, que seria o meio idôneo para comprovar a validade do contrato verbal nesse contexto. A mera juntada de "telas sistêmicas" não se mostra suficiente para tal comprovação, sendo, como bem apontado pela autora, uma prova unilateral. A inversão do ônus da prova, já deferida, impõe à requerida o encargo de demonstrar a existência da relação jurídica e a validade da contratação que originou as cobranças. A requerida não se desincumbiu desse ônus. Ao contrário, a autora juntou diversas mensagens de cobrança com ameaças de protesto , o que corrobora sua versão de que as cobranças eram insistentes e a afligiam. O Termo de Audiência de Mediação do PROCON indica que a requerida, em 17 de janeiro de 2023, concordou com os pedidos exarados pela reclamante, tendo sido dada baixa no contrato e em qualquer pendência referente ao contrato em discussão, bem como foi constatado que não havia inscrição do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito ou protesto efetivado em seu desfavor. Embora a requerida alegue que o acordo foi integralmente cumprido , e que os demonstrativos de cobrança indicam "Solic Cancelamento" com valor R$ 0,00 , a autora sustentou que as cobranças não cessaram. A declaração da requerida no PROCON de que não havia pendências ou negativação do nome da autora e que o contrato foi baixado é uma confissão administrativa da inexistência da dívida. Se, mesmo após essa autocomposição, a autora continuou a receber cobranças, a conduta da requerida se torna ainda mais gravosa. No tocante ao dano moral, a autora alega ter experimentado situação constrangedora, angustiante e abalo moral devido às inúmeras cobranças indevidas, que inclusive atrapalhavam seu desempenho profissional em ambiente de UTI. O dano moral não se confunde com mero aborrecimento. Ele se caracteriza pela violação a direitos da personalidade, causando dor, sofrimento, angústia e humilhação que fogem à normalidade do dia a dia. A insistência em cobranças indevidas, especialmente quando já houve tentativa de resolução administrativa, e que causam prejuízos à vida pessoal e profissional da vítima, como no caso da autora que se preocupava com a demissão de seu emprego, extrapola o simples dissabor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, dispõe que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Embora a autora não fosse, de fato, inadimplente, a requerida agiu como se fosse, aplicando-lhe constrangimentos e ameaças. Ainda, o tempo perdido pelo consumidor para tentar resolver um problema causado por falha na prestação de serviço do fornecedor é passível de indenização, sob a teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente acolhida pela jurisprudência: As mensagens de cobrança juntadas pela autora, que, embora impugnadas pela requerida como "provas unilaterais", servem como indício das investidas da requerida, cabendo a esta última, com o ônus da prova invertido, demonstrar a ausência das cobranças ou a legitimidade da conduta. A requerida não o fez. Assim, configurada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, que realizou cobranças indevidas e abusivas, mesmo após tentativa de solução administrativa, e que resultaram em manifesto abalo psicológico e perda de tempo útil da autora, o dano moral é evidente. embora a autora tenha pleiteado o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), este Juízo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as particularidades do caso concreto, a gravidade da ofensa, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e a capacidade econômica das partes, fixa a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé da autora, arguido pela requerida, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. A autora buscou o Judiciário para resolver uma situação que, a seu ver, não foi totalmente solucionada na esfera administrativa. A mera insatisfação com a resolução administrativa ou a persistência em uma tese jurídica, mesmo que não acolhida, não configura má-fé processual. Ante o exposto, julgo PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência de qualquer débito da autora Walmira Martins da Costa para com a Faculdade Play Ltda (atual Faculdade Alfa América Ltda), referente à suposta matrícula ou curso de pós-graduação em enfermagem. CONDENAR a requerida Faculdade Play Ltda (atual Faculdade Alfa América Ltda) ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora Walmira Martins da Costa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme pleiteado na inicial. Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), de acordo com a LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024. Confirmo, em caráter definitivo, a tutela de urgência anteriormente concedida, para que a requerida se abstenha de incluir ou mantenha o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, conforme já fixado. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação do processo e o trabalho realizado pelos advogados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Glocall Sumaré Comércio De Produtos Eletrônicos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 296381102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009679-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GLOCALL SUMARé COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR ALVES LEITE DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1009679-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Glocall Sumaré Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Cooperativo Sicre… Processo 1009679-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Glocall Sumaré Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - - Amil Assistência Médica Internacional S.a. - Vistos. Cuida-se de ação que GLOCALL SUMARÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. ajuizou em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora contratou do terceiro réu um 'plano empresarial de cobertura dos planos de saúde dos funcionários'; à parte autora foi enviado um boleto bancário de R$ 6.127,04, que foi pago, constatando-se depois se tratar de documento fraudado; o beneficiário possui conta bancária perante o segundo réu; ao buscar o cancelamento do contrato com o terceiro réu, foi informado à parte autora a respeito da 'fatura em aberto'; a parte autora já recebeu outros e-'mails' do mesmo endereço eletrônico em que enviado o boleto fraudado; houve falha na prestação de serviço pelos réus; o primeiro réu foi o emissor originário do boleto, sendo possível tenha havido vazamento de dados, enquanto o segundo réu foi o emissor do boleto adulterado. Pretende a parte autora, em suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 6.280,18) e por danos morais (R$ 10.000,00). Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, à luz da teoria da asserção, a parte autora reputa a responsabilidade de todos os réus pelo vazamento de dados. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame O autor moveu ação contra Banco Bradesco S/A, Banco Bradesco Financiamentos S/A e RCB Portifólios Ltda., alegando fraude bancária após realizar pagamentos de boletos falsos enviados por terceiros que se passaram por representantes das empresas. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, levando o autor a apelar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros e analisar os pedidos deduzidos pelo autor de indenização pelo dano material e moral sofrido e indenização pelo valor inscrito no Serasa. III. Razões de Decidir Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas, com fundamento na teoria da asserção. Reconhece-se falha no serviço prestado pelo Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A, que permitiram o acesso a dados contratuais do autor, ensejando a emissão de boletos fraudulentos. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é aplicável, conforme Súmula 479 do STJ. Por sua vez, não ficou demonstrada a responsabilidade da requerida RCB Portifólios Ltda. pelo vazamento dos dados. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A condenados a ressarcir o autor pelos prejuízos materiais e a pagar indenização por dano moral de R$10.000,00. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros, quando há demonstração de vazamento de dados. Legislação Citada: CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 2.077.278/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3/10/2023. STJ, REsp nº 1.834.003/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/09/2019. STJ, REsp nº 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011 Apelação n. 1000784-38.2024.8.26.0189, 3ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 04.06.2025. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Em ações que tais, e até por conta do entendimento firmado no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, ao réu cabe o ônus de comprovar a observância do dever de segurança que é inerente à prestação de serviços bancários, em especial a proteção dos dados bancários de seus clientes. Nesse sentido: APELAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GOLPE DO FALSO BOLETO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DO CONTRATO FORTUITO INTERNO - I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta pelo banco contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse do veículo, cumulada com indenização, em que fixada indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) se houve falha do serviço bancário como causa do golpe do boleto falso; (ii) se o consumidor agiu com culpa exclusiva e (iii) se houve dano moral e se cabe reduzir o valor indenizatório - III. RAZÕES DE DECIDIR: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de fortuito interno, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor. Caso em que o consumidor obteve financiamento para aquisição de veículo e estava em dia com as parcelas, até que resolveu antecipar algumas parcelas e procurou o banco para tal mister, via site, que o teria redirecionado para conta de whatsapp, canal em que o golpista exibiu dados sensíveis do contrato (número do contrato, dados do veículo e parcelas pendentes) com o que o consumidor confiou nas tratativas pelo canal whatsapp e recebeu o boleto com os dados do contrato, nome do banco, CNPJ do banco etc e o utilizou para quitar as parcelas seguintes do contrato, vindo depois a ser surpreendido com medidas de cobrança por parte do banco, inclusive negativação de seu nome. Situação concreta em que, apesar de o consumidor não ter adotado todas as cautelas disponíveis para confirmar a autenticidade do boleto, é certo que houve falha no sistema de segurança do banco, que emitiu o boleto e deixou vazar informações sensíveis do contrato, utilizadas no golpe. Culpa não exclusiva do consumidor. Valor indenizatório compatível com a gravidade dos fatos, sobretudo em razão da negativação havida. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Apelação n. 1002831-70.2023.8.26.0269, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alexandre Coelho, j. 26.11.2024, grifo nosso. Na mesma linha de entendimento: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Apelante que, em meio a negociação para realizar a devolução de valores creditados em sua conta bancária, decorrente de contrato de empréstimo consignado, foi contatada por preposto da Apelada Steel, que se apresentou como parceiro do Apelado Pan, e a induziu a realizar transferência bancária para quitar o financiamento. Fraudadores que tiveram livre acesso aos dados da cliente e do contrato. Emissão de documento de devolução de valores com os dados do contrato original, não sendo exigível da consumidora que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479 STJ). Contrato inexigível. Dever de restituir o valor pago pela Apelante. Danos morais in re ipsa, tendo em vista os inequívocos transtornos oriundos da fraude, além das dificuldades para solucionar o problema. Quantum reparatório fixado em 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido Apelação n. 1020571-30.2021.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tasso Duarte de Melo, j. 11.12.2024, grifo nosso. De se lembrar, em arremate, que se trata aqui de típica relação de consumo e que a responsabilidade da instituição financeira é de natureza objetiva, confira-se: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. De igual teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Súmula n. 479 e Tema de Recurso Repetitivo n. 466, ambos do E. Superior Tribunal de Justiça. Ainda, o mesmo entendimento se aplica com relação ao terceiro réu: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. I.Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito referente à parcela de outubro de 2022, restabelecendo o contrato nos termos anteriores e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da operadora de saúde pela fraude ocorrida no pagamento de boleto falso; (ii) a legitimidade da cobrança e rescisão contratual; e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. Documentos comprovam que a autora foi vítima de fraude, com pagamento de boleto falso, evidenciando a responsabilidade da operadora de saúde. 4. A operadora, como fornecedora, deve garantir a segurança dos usuários, sendo responsável por falhas que permitiram a fraude. A teoria da aparência e a boa-fé da autora foram corretamente aplicadas. 5. Os danos morais são in re ipsa, considerando que a autora estava em tratamento médico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A responsabilidade do fornecedor por falhas na segurança que resultam em fraude é objetiva. 2. A teoria da aparência protege o consumidor de boa-fé em casos de pagamento a credor putativo. 3. Os danos morais são in re ipsa." Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Código Civil, art. 309, art. 405. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, art. 14 Apelação n. 1004586-36.2023.8.26.0009, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Fernando Marcondes, j. 06.03.2025, grifo nosso. Pois bem. No caso vertente, com toda a vênia a entendimento diverso, e até por conta da própria ocorrência do evento danoso, de se concluir pela ocorrência de fortuito interno e de falha das instituições financeiras e da operadora de plano de saúde na proteção eficiente e suficiente da segurança dos dados pessoais da parte autora, que acabaram vazando e chegando ao conhecimento e acesso de terceiros, a permitir o expediente fraudulento, ausentes elementos de convicção consistentes a demonstrar o contrário e o não presumível. Daí também a incidência do Enunciado n. 12 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Fraude bancária Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Inconformismo do réu 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe da falsa central telefônica Estelionatários que lograram obter dados bancários da autora para acessar sua conta corrente digital. Realização de uma transferência via "Pix" para conta de titularidade de terceiro no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), além do pagamento de dois boletos por meio de cartão de crédito, nos valores de R$ 10.343,68 e R$ 4.183,02 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na segurança interna do banco caracterizada Transações impugnadas pela autora que destoam de seu padrão de consumo, além de ostentarem perfil fraudulento. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a regularidade das transações bancárias questionadas. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado nº 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça Dinâmica dos fatos aduzida pela autora a evidenciar a ocorrência de indevido vazamento de dados pessoais e bancários Inexigibilidade das transações bem reconhecida Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso não provido Apelação n. 1067634-87.2023.8.26.0002, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Daniela Menegatti Milano, j. 27.03.2024, grifo nosso. Ainda, registrando-se a sua exata adequação à espécie: SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE EM BOLETO EMITIDO PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. Demanda movida contra a operadora, a instituição financeira que confeccionou o boleto e a instituição beneficiária da conta para a qual a quantia foi desviada. Parcial procedência para condenar a credora a dar quitação e impor aos três réus a repetição simples da quantia relativa ao segundo pagamento efetuado. INSURGÊNCIA DA CORRÉ OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. Fornecedora que mantém relação contratual com a vítima e a ela remeteu o boleto, o que justifica a pertinência subjetiva. MÉRITO. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A realização da cobrança da contraprestação está inserida nos serviços a que a operadora se comprometeu a prestar, de sorte que eventual defeito desencadeado no meio de pagamento remetido à consumidora deve ser por ela, fornecedora, suportado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de eventual direito de regresso. Incontroverso, no caso, que a autora recebeu o boleto por canal habitual e fez o pagamento diretamente na casa bancária, sendo surpreendida pelo desvio da quantia a beneficiário desconhecido. Inexistência de elementos apontando para negligência da consumidora. Boleto aparentemente adulterado antes do recebimento pela destinatária. Condenação bem declarada. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Dano moral não configurado. Fraude que acarretou reflexos meramente patrimoniais. Autora que é pessoa jurídica e, como tal, não possui atributos capazes de fazê-la suportar angústia ou constrangimento. Fraude corriqueira e que não repercutiu em abalo da imagem ou reputação. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação, em atenção aos arts. 85, §14, e 86 do CPC. Quantia fixada em R$ 800,00 aos patronos de cada integrante do polo passivo, somando o equivalente a 15% do valor total dos pedidos julgados improcedentes. Base que designa o proveito auferido pelos réus, em decorrência do sucesso parcial no feito, e que atendeu, portanto, ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSOS, NO MÉRITO, DESPROVIDOS Apelação n. 1017617-09.2021.8.26.0005, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Jonize Sacchi de Oliveira, j. 28.02.2023, grifo nosso. Por tais razões, impõe-se a acolhida do pedido de indenização por danos materiais formulado na inicial, até porque sua existência e sua extensão são manifestas e incontroversa, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber: i) atualização e juros a partir da data do fato, que é a mesma data do desembolso (Súmulas ns. 43 e 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), até por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e ii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, respeitado sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, que aqui não tem natureza in re ipsa, mormente em se tratando de pessoa jurídica, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: (...) Assim, de duas, uma: ou os autores são pessoas de extrema e exacerbada sensibilidade, ou então pretendem obter ganho sem causa e, portanto, ilícito, extraindo de um fato uma consequência jurídica que ele não tem. Valem para eles as poucas e sábias palavras proferidas nesta Corte pelo eminente Desembargador José Osório: 'Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas (...). Por outras palavras, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado'. Não se vislumbra, em suma, conduta ilícita por parte da ré, nem são os fatos relatados pelos autores suficientemente graves a ponto de causarem danos morais Apelação n. 234.965-4/0, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Sousa Lima, j. 16.06.2004, JTJ-LEX 283/133. E na mesma sequência de pensamento: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO. BANCO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar - Não é qualquer aborrecimento, transtorno ou dissabor que enseja a reparação por danos morais - Hipótese na qual a prova constante dos autos não possibilita a formação de um juízo de certeza quanto às versões apresentadas, sendo que o ônus de provar o dano moral incumbia exclusivamente à parte autora - Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido - Apelação nº 0000120-02.2009.8.26.0140, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hélio Faria, j. 30.01.2013. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos morais, condenar a parte ré solidariamente a pagar à parte autora, a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 6.280,18, com atualização e juros de mora pelos índices legais, tudo a incidir a partir da data do desembolso. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais; ii) condeno os réus ao pagamento de metade das custas processuais; iii) condeno os réus solidariamente ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.000,00; e iv) condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos patronos dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, em igual proporção para cada qual. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOÃO VICTOR ALVES LEITE DE MELO (OAB 72760/DF), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)

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