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Processo nº 0012238-05.2024.8.26.0004

ID: 321088488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012238-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012238-05.2024.8.26.0004 (processo principal 1014671-67.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. … Processo 0012238-05.2024.8.26.0004 (processo principal 1014671-67.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute §7º), em nome dos executado(a)(s) até o limite da dívida. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos e o "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. 2. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(s) executado(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 3. Diligencie-se através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome dos executados. 4. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do(a) exequente no prazo de 15 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica Executados abaixo: Tawfiq Hasan Tawfiq Mohd Hasan; Valor atualizado: R$ 95.129,14 Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 0012238-05.2024.8.26.0004

ID: 321088556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012238-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012238-05.2024.8.26.0004 (processo principal 1014671-67.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. … Processo 0012238-05.2024.8.26.0004 (processo principal 1014671-67.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute §7º), em nome dos executado(a)(s) até o limite da dívida. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos e o "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. 2. Defiro a pesquisa on line a respeito de bens em nome do(s) executado(s) acima descritos, perante a DRF, via sistema INFOJUD.No caso de restar positiva, a referida pesquisa será juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (Art. 1.263 das NSCGJ, § 1º). 3. Diligencie-se através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome dos executados. 4. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do(a) exequente no prazo de 15 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica Executados abaixo: Tawfiq Hasan Tawfiq Mohd Hasan; Valor atualizado: R$ 95.129,14 Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 1013569-92.2024.4.01.3703

ID: 299789980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013569-92.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLEICIELE RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAILSON DA SILVA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013569-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013569-92.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLEICIELE RODRIGUES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MARTINS MACHADO - MA24108 e JAILSON DA SILVA E SILVA - MA16379 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013569-65.2024.4.01.4100

ID: 313534426

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013569-65.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JEANDRA CIDADE PEREIRA MEDEIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1013569-65.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1013569-65.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIANE ALMEIDA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996, JEANDRA CIDADE PEREIRA MEDEIROS - RO14516, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em melhor análise dos autos, verifica-se que o provimento jurisdicional apesar de transitado em julgado, incorreu em erro material ao determinar no item “a” do dispositivo, a implantação do benefício na DIB = DER = 01/03/2024, com pagamento retroativo das parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP. Ocorre que conforme documentos que instruem a inicial, a entrada do requerimento administrativo ocorreu em 11/07/2023, devendo este ser o termo inicial da implantação do benefício (DIB = DER) e consequentemente, do cálculo das parcelas retroativas, como feito pela parte autora. Desta feita, considerando o entendimento de que o erro material pode ser corrigido pelo magistrado de ofício e a qualquer tempo, não importando violação à coisa julgada, nos termos do art. 494, I do CPC c/c parágrafo único do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, retifico parte da sentença, a fim de que onde se lê: a) implantar, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB = DER = 01/03/2024; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/02/2024; Leia-se: a) implantar, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB = DER = 11/07/2023; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/02/2025; No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se a parte autora para que retifique o cálculo apresentado no prazo de 10 (dez) dias, observando o valor do salário mínimo correspondente ao período calculado. Após, vista ao INSS, pelo mesmo prazo. Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1013569-42.2023.8.11.0041

ID: 337260103

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013569-42.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRAULIO DE TOLEDO CECIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013569-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013569-42.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Liminar] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.634.834/0001-72 (APELANTE), GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO - CPF: 025.550.870-01 (ADVOGADO), BRAULIO DE TOLEDO CECIM - CPF: 030.793.160-96 (ADVOGADO), WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA - CNPJ: 05.634.834/0010-63 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). PORTAL NACIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 24-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança que objetivava reconhecer a impossibilidade de cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) enquanto não disponibilizado portal nacional com ferramenta adequada para apuração centralizada do tributo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Portal Nacional do DIFAL atende aos requisitos estabelecidos no artigo 24-A da Lei Complementar n. 87/1996, especialmente quanto à disponibilização de ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte. III. Razões de decidir: 3. O artigo 24-A da Lei Complementar n. 87/1996 estabelece que os Estados devem divulgar em portal próprio as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias e ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte. 4. A verificação quanto ao funcionamento do sistema de apuração centralizada demandaria dilação probatória, medida incompatível com a via do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e direito líquido e certo. 5. A ausência de demonstração inequívoca de prejuízos concretos ou dificuldades práticas no cumprimento das obrigações tributárias impede o reconhecimento do direito pleiteado. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A alegação de inadequação do Portal Nacional do DIFAL aos requisitos do artigo 24-A da Lei Complementar n. 87/1996 exige prova pré-constituída de prejuízos concretos, sendo insuficiente a mera alegação de falhas no sistema sem demonstração de dificuldades práticas efetivas." _________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 87/1996, art. 24-A; Lei Complementar n. 190/2022; Lei n. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002064-12.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25.4.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1013569-42.2023.8.11.0041 impetrado em face do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, autoridade vinculada ao ESTADO DE MATO GROSSO, denegou a segurança pleiteada. Como causa de pedir recursal, a parte apelante sustenta que o Portal Nacional do DIFAL, instituído pelo Convênio CONFAZ n. 235/2021, não atenderia integralmente aos requisitos estabelecidos no artigo 24-A da Lei Complementar n. 87/1996, acrescido pela Lei Complementar n. 190/2022, especialmente no que se refere à disponibilização de ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte. A parte apelada apresentou contrarrazões no Id. 293262409, pugnando pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do recurso (Id. 297981353). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1013569-42.2023.8.11.0041 impetrado em face do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, autoridade vinculada ao ESTADO DE MATO GROSSO, denegou a segurança pleiteada. Pois bem. A parte apelante sustenta que o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), sobre operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários não contribuintes do ICMS situados nesta Unidade Federativa, não pode ser cobrado enquanto não for disponibilizado portal nacional com ferramenta capaz de fazer a apuração centralizada do tributo, nos termos do artigo 24-A da Lei Complementar n. 87/96. Sobre o assunto, o referido dispositivo, introduzido pela Lei Complementar n. 190/2022, estabeleceu que os Estados e o Distrito Federal divulguem, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias e ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte: “Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) § 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos). (...)". Nesse sentido, visando atender à exigência legal, os Estados e o Distrito Federal, por meio do Convênio ICMS n. 235, de 27 de dezembro de 2021, instituíram o Portal Nacional do DIFAL, destinado à apuração da diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual, nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. Conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade impetrada nos autos, "o Portal está disponibilizado no endereço eletrônico https://difal.svrs.rs.gov.br/inicial, o qual atende a todos os requisitos exigidos no art. 24- A da Lei Complementar 87/96, já transcrito, permitindo a consulta da legislação aplicável, das alíquotas, das informações sobre benefícios fiscais e regimes especiais, das obrigações acessórias, além da apuração do imposto e emissão das guias de recolhimento”. (Id. 293262886 – Pág. 10). No caso, a verificação quanto ao funcionamento do sistema de apuração centralizada do DIFAL-ICMS demandaria dilação probatória, medida incompatível com a via eleita do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída e direito líquido e certo. Ademais, a parte apelante não comprovou, de forma inequívoca, os alegados problemas de funcionamento do Portal Nacional do DIFAL. Isso porque não há nos autos qualquer demonstração de que a impetrante tenha sofrido prejuízos concretos, multas ou dificuldades práticas no cumprimento de suas obrigações tributárias em razão de eventual falha no sistema. Nessa linha, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “A alegação de ausência do Portal Nacional para operacionalização do DIFAL não é acompanhada de provas concretas de inviabilidade prática, sanções fiscais ou prejuízos efetivos (...) A ausência de operacionalização completa do Portal Nacional de Recolhimento do DIFAL não impede a cobrança do tributo quando não demonstrados prejuízos concretos. (...)”. (TJMT – N.U 1002064-12.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25.4.2025, Publicado no DJE 25.4.2025). Assim, não demonstrada de forma inequívoca e concreta a inadequação do Portal Nacional do DIFAL aos requisitos estabelecidos no artigo 24-A da Lei Complementar n. 87/96, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por serem incabíveis em sede de mandado de segurança, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Jose Luiz Da Silva x Associação - Autovip - Brasil e outros

ID: 301829185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003384-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO - AUTOVIP - BRASIL HINOVA PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO CAMPOS BORGES DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILIANS DE SOUZA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003384-05.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003384-05.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Luiz da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação - Autovip - Brasil - Apelado: Hinova Pay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO VEICULAR E EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DOS BOLETOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM A CORRÉ. CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. VEÍCULO SEGURADO QUE FOI OBJETO DE FURTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE É INDEVIDA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO PODE SER CONDICIONADO À QUITAÇÃO DO VEÍCULO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NULA. OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER CONTRATUAL EM OFERECER COBERTURA CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS, DEVENDO INDENIZAR SEGUNDO OS CRITÉRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO SINISTRO. JUROS DA CITAÇÃO. AUSENTE PROVA DA SUPERVENIENTE QUITAÇÃO DO VEÍCULO. EXITÊNCIA DA DÍVIDA QUE IMPÕE O PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER SUPORTADA PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilians de Souza Ferreira (OAB: 242459/SP) - Elias Pereira da Silva (OAB: 52686/GO) - Otavio Campos Borges de Medeiros (OAB: 97369/MG) - 5º andar

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Processo nº 0014372-05.2024.8.26.0004

ID: 311357889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014372-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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Processo 0014372-05.2024.8.26.0004 (processo principal 1009215-34.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Banco Bradesco S.A. ajuizou ação de … Processo 0014372-05.2024.8.26.0004 (processo principal 1009215-34.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Banco Bradesco S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra Channel It Tecnologia da Informacao Ltda, visando o bem descrito na inicial, que lhe fora alienado fiduciariamente em garantia, por não ter o(a) Ré(u) pago as prestações vencidas. Deferida a liminar, o bem foi apreendido (fls. 41) e o(a) ré(u) citado (fls. 42), o(a) qual deixou transcorrer in albis o prazo para purgar a mora e apresentar defesa (fls. 43). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço desde logo do pedido inicial, face a ocorrência do fenômeno processual da revelia (artigo 355, II, CPC). A pretensão inicial merece acolhimento. O réu apesar de regularmente citado, deixou fluir "in albis" o prazo para apresentar contestação, tornando-se, desta forma, revel. Prescreve o artigo 344 do Novo Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Registre-se, ademais, que a mora do devedor restou devidamente demonstrada nos autos por meio da expedição de notificação encaminhada com aviso de recebimento ao endereço indicado pelo réu no contrato celebrado entre as partes, devidamente recebida (fls. 38). Bom dizer, ainda, que o réu, citado, não realizou o depósito integral do débito. Assim sendo, a procedência da demanda deve ser levada a efeito, com a devolução da coisa ao credor fiduciário. Ante o exposto, Julgo Procedente a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, para, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, em mãos do proprietário fiduciário, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculta-se a venda pelo autor, na forma do artigo 2º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Fica a parte autora autorizada a proceder à transferência do bem a terceiro que indicar. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, quer arbitro em 10% do valor atualizado da causa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional e trabalho por ele apresentado. P.R.I. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

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Maria Eduarda Calixto Okwudili x Yong Ye

ID: 278785020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002705-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CALIXTO OKWUDILI

Polo Passivo:

YONG YE

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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FRANCISCO TOSTO FILHO

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LEOPOLDO CHAGAS DONDA

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ADV: Leopoldo Chagas Donda (OAB 182488/SP), Francisco Tosto Filho (OAB 63036/SP), João Victor Maciel Gonçalves (OAB 465057/SP) Processo 1002705-05.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M… ADV: Leopoldo Chagas Donda (OAB 182488/SP), Francisco Tosto Filho (OAB 63036/SP), João Victor Maciel Gonçalves (OAB 465057/SP) Processo 1002705-05.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Calixto Okwudili - Reqdo: Yong Ye - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int.

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Condorty Banho Aquecedores Ltda e outros x Gustavo Piva Monteiro

ID: 279803687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021620-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDORTY BANHO AQUECEDORES LTDA GUSTAVO PIVA MONTEIRO

Polo Passivo:

GUSTAVO PIVA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CONSTANTINO MARTINS

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ANDRESSA FERNANDA DA SILVA

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ADV: Andressa Fernanda da Silva (OAB 497318/SP), Natália Constantino Martins (OAB 500444/SP) Processo 1021620-05.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Piva Monteiro, Condorty Ban… ADV: Andressa Fernanda da Silva (OAB 497318/SP), Natália Constantino Martins (OAB 500444/SP) Processo 1021620-05.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Piva Monteiro, Condorty Banho Aquecedores Ltda - Reconvindo: Gustavo Piva Monteiro - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

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Processo nº 1013569-43.2025.4.01.3902

ID: 332216252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013569-43.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCENILDO GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANNA PAULA CUNHA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013569-43.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1013569-43.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCENILDO GOMES DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de LOAS/BPC de pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023); iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) (§ 12, incluído pela Lei n. 13.846/2019) e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (§ 12-A, incluído pela Lei n. 14.973/2024). No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da deficiência, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.742/93, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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