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Processo nº 1013721-39.2020.4.01.3200

ID: 313817292

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1013721-39.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

DILMA LIRA PORTO BOTTON

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DIEGO ROSSATO BOTTON

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1013721-39.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRI… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1013721-39.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu: JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO DESPACHO Trata-se de denúncia ofertada pelo MPF contra João Francisco do Nascimento, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 50-A da Lei nº 9.605/98. A inicial narrou que, no dia 03/09/2016, foi constatado que, dentro do Projeto de Assentamento Acari, município de Novo Aripuanã/AM, no polígono de coordenadas geográficas 06°31'41"S/ 60°02'42"W, o acusado teria desmatado 715,28 hectares de floresta nativa na Região Amazônica, objeto de especial preservação, sem a licença outorgada pelo órgão ambiental competente. Nos termos da decisão de id 2153481502, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2025, às 09h00 - horário de Manaus/AM, a ser realizada por meio de sistema de videoconferência - plataforma Microsoft Teams, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n°329/2020 (com as alterações que lhe foram introduzidas) e Resolução PRESI 6/2023 do TRF da 1ª Região. O link da audiência será disponibilizado por e-mail, estando a secretaria deste juízo à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. INTIMEM-SE o MPF e a Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem conta de e-mails por meio da qual possam ser disponibilizados os links de acesso à sala de audiência, bem como um número telefônico com whatsapp do réu e dos procuradores/defensores que participarão da audiência. As informações acima requeridas deverão ser encaminhadas aos e-mails da Secretaria da Vara/audiência: 07vara.am@trf1.jus.br/ audiencias.07vara.am@trf1.jus.br (contato whatsapp audiência 92-98555-5914). HOMOLOGO o pedido de desistência das testemunhas arroladas pela acusação, conforme manifestação ministerial id 2170925948. EXPEÇAM-SE carta precatória (s) e/ou mandado (s) de intimação para réu João Francisco do Nascimento, devendo conter a advertência de que o não comparecimento injustificado do(s) réu(s) à audiência poderá ser interpretado como regular exercício do direito ao silêncio, não dando ensejo à redesignação do ato. Adote a SECVA os procedimentos de praxe quanto ao prazo de cobrança do cumprimento das diligências. Em razão da realização da audiência por meio virtual, deverá o oficial de justiça, no cumprimento da intimação, informar na certidão eventual e-mail e telefone do acusado. Havendo alegação de dificuldade técnica de acesso à internet, poderá o acusado comparecer pessoalmente no Juízo Deprecado, onde deverá ser disponibilizada sala de audiência para viabilização do ato. Registre-se que, caso haja conflito na pauta de audiências, deverá o Juízo Deprecado entrar em contato com a Secretaria da 7ª Vara Federal, COM URGÊNCIA, a fim de ajustar nova data. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

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Hapvida Assistência Médica Ltda x Ivan Donizetti Rodrigues Da Costa

ID: 313388917

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000879-54.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

IVAN DONIZETTI RODRIGUES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA BASSANEZI MORANDIN

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LIVIA MARIA STETER CICILIATO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000879-54.2024.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrido: Ivan Donizetti Rodrigues da Costa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000879-54.2024.8.26.0614 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tambaú - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrido: Ivan Donizetti Rodrigues da Costa - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ("FALSO COLETIVO"). RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. A PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO QUE O REAJUSTE DEVERIA SER APURADO PELA SINISTRALIDADE, NÃO SENDO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DEFINIDOS PELA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE COLETIVO PODE APLICAR REAJUSTES POR SINISTRALIDADE OU SE DEVE SEGUIR OS ÍNDICES DA ANS, CONSIDERANDO A NATUREZA DO CONTRATO COMO "FALSO COLETIVO".III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.O CONTRATO É CONSIDERADO "FALSO COLETIVO", FIRMADO POR PESSOA FÍSICA, NÃO SE ENQUADRANDO NAS REGRAS DE PLANOS EMPRESARIAIS. APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS DEVEM SER TRATADOS COMO PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS "FALSOS COLETIVOS".LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; RN ANS 195/2009, ART. 5º, ART. 32; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1067948-79.2013.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 21/10/2015.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0004242-11.2024.8.26.0309, REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, J. 29/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004835-59.2024.8.26.0006, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 26/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001783-42.2024.8.26.0016, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 18/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Livia Maria Steter Ciciliato (OAB: 263094/SP) - Erica Bassanezi Morandin (OAB: 139696/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Espólio De Adaury Silva Villela x Banco Do Brasil S/A

ID: 306744293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013721-18.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ADAURY SILVA VILLELA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MARCIO ROSA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DEBORA SANTESSO DA COSTA E SILVA

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Processo 1013721-18.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Adaury Silva Villela - Banco do Brasil S/A - Cooperativa de Crédito e … Processo 1013721-18.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Adaury Silva Villela - Banco do Brasil S/A - Cooperativa de Crédito e Investimento Sicoob - Vistos. 1. A poupança aqui abrangida pertencia ao poupador Adaury, representado pelo Dr. Márcio Rosa e Dr. Hilário Mathias Filho. Com o falecimento do poupador, habilitou-se a inventariante Clarice, estando representada pela Dra. Débora Santesso da Costa. Foram depositados R$ 24.395,51 em favor da parte exequente e R$ 2.493,56 a título de honorários sucumbenciais. Já manifestado expressamente o desinteresse da inventariante na adesão do acordo proposto pelo banco às fls. 316/319. A poupança aqui abrangida não consta dentre os bens partilhados às fls. 329/340 e os honorários sucumbenciais são indevidos (fl. 113) e, por isso, R$ 2.493,56 devem ficar retidos. Não obstante o contrato firmado com o de cujus e o patrono que ajuizou o feito (fls. 192), houve concordância entre a exequente (fls. 173/177) e o advogado (fls. 344/345) acerca do percentual a ser destacado. Assim, defiro a reserva de R$ 6.098,87 (25%) a título de honorários contratuais, restando R$ 18.296,63 ao espólio. Expeça-se MLE no valor de R$ 6.098,87 (fl. 68) em favor do Dr. Márcio Rosa, como requerido às fls. 346. 2. Foi entabulado acordo entre a inventariante e a Terceira Interessada nos autos do processo nº 1016326-18.2017.8.26.0068, em trâmite na 6ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Barueri - SP, no qual foi previsto o pagamento de R$ 19.959,96 e R$ 1.995,99 (totalizando R$ 21.955,95) por meio dos valores aqui depositados. Diante disso, mostra-se insuficiente a quantia devida ao espólio para o cumprimento do acordo. Houve a sub-rogação dos direitos do espólio à Cooperativa, sendo possível o levantamento do valor disponível (R$ 18.296,63) pela terceira interessada, ficando condicionado à apresentação dos documentos que comprovem que Paulo Monezi detenha poderes de administração para representar a terceira interessada no instrumento de fl. 286 ou que Cleude Rodrigues detenha poderes de administração para representar a terceira interessada no instrumento de fl. 349. Proceda a Independência Cooperativa de Crédito e Inventimento à regularização ou indicação das folhas do processo em que os documentos foram juntados. Após tal providência, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento de valores pelos advogados. 3. Não há mais recursos pendentes, devendo prosseguir o feito em caso de apuração de eventual saldo remanescente. Sem prejuízo das providências acima, no prazo de 30 dias, diga a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento do feito, quanto à satisfação da obrigação. O silêncio será presumido o integral pagamento pelo valor já depositado e interpretado como concordância tácita com a satisfação da obrigação e com a extinção, oportunidade em que os honorários retidos serão revertidos ao banco. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), DEBORA SANTESSO DA COSTA E SILVA (OAB 392887/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1013721-43.2024.4.01.3703

ID: 330610805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013721-43.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNANDA MARIA BRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013721-43.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013721-43.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª KÁTIA SORAIMA ALVES DE MELO CRM/MA 3459, tendo em vista a impossibilidade de realização pelo perito anteriormente designado DR. EDMAR SALES RIBEIRO FILHO, em virtude de problema de saúde enfrentado pelo mesmo. Ressalta-se que o DIA e o HORÁRIO DA PERÍCIA MARCADA ANTERIORMENTE continuam os mesmos, sendo alterado apenas o médico perito que irá realizar a perícia médica judicial. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 19 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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C. A. De S. x G. S. De S.

ID: 332091475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013721-90.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S.

Polo Passivo:

G. S. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

HERNANDES TASSINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013721-90.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013721-90.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: C. A. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. S. de S. (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. O FILHO MENOR BUSCA A CONDENAÇÃO DO GENITOR EM PRESTAR ALIMENTOS NO VALOR DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. A SENTENÇA FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NA HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO RÉU E (II) ANALISAR O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONFIGUROU O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME O ART. 130 DO CPC.4. OS GENITORES TÊM O DEVER DE SUSTENTAR SEUS FILHOS, CONFORME O PODER FAMILIAR E O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.5. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE E O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU SUA RENDA.6. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOI SUFICIENTE PARA A DECISÃO E O VALOR DOS ALIMENTOS FOI FIXADO COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME OS ARTS. 1.694 E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGUROU. 2. O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO É ADEQUADO E RAZOÁVEL, RESPEITANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.583, §3º, 1.694, 1.703; LEI Nº 5.478/68, ART. 13, § 2º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 130, 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Hernandes Tassini (OAB: 229466/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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B. S. N. e outros x B. S. N. e outros

ID: 332659969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013721-46.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. S. N. G. B. N.

Polo Passivo:

B. S. N. G. B. N.

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES

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EVERTON GREGO

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DANÚBIA MARIA DA SILVA GOMES

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Processo 1013721-46.2022.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.N. - B.S.N. - B.S.N. - G.B.N. - Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1013721-46.2022.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.N. - B.S.N. - B.S.N. - G.B.N. - Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por G. B. N. em face de B. S. N., representada por sua genitora C. P. S., para, modificando em parte a tutela de f. 100/101, revisar a obrigação do réu de pagar quantia, a título de prestação alimentícia à filha, no valor de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de trabalho formal, mantendo-se, portanto o patamar anterior quanto a hipótese desemprego ou trabalho informal firmado no título anterior, de 1/3 ( um terço do salário mínimo) vigente na época do pagamento. Quanto à base de cálculo no caso de emprego com vínculo, a pensão alimentícia incidirá sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuado FGTS, verbas rescisórias e PLR ( Participação nos Lucros e Resultados). A prestação alimentícia deve ser depositada até o dia 10 de cada mês, cujo comprovante valerá como recibo ou até a data de recebimento do salário, quando descontado em folha. Quanto ao pedido da reconvenção julgo PROCEDENTE, para fixar a guarda unilateral da criança à genitora e regime de convivência da filha com o pai, que deverão ocorrer apenas quando o genitor estiver nesta comarca, e a convivência deverá ser assistida por um adulto de confiança da genitora da menor. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata, e em honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiários da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Na hipótese de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o(a) interessado(a) deverá observar as orientações trazidas pela parte I do Comunicado CG nº 1789/2017, assim como pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Após o eventual cadastro de cumprimento de sentença, a Serventia deverá observar as orientações quanto ao trânsito em julgado contidas na parte II do Comunicado CG nº 1789/2017, além do Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.). Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES (OAB 69413/BA), DANÚBIA MARIA DA SILVA GOMES (OAB 70032/BA), EVERTON GREGO (OAB 369906/SP), MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES (OAB 69413/BA), DANÚBIA MARIA DA SILVA GOMES (OAB 70032/BA), EVERTON GREGO (OAB 369906/SP)

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M. De J. x M. C. S. F.

ID: 323891209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019541-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. C. S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019541-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019541-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. C. S. F. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR M. C. S. F., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A MATRÍCULA EM CRECHE EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUI OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO AO GARANTIR VAGA EM CRECHE, CONTRARIANDO O ART. 53, V DA LF Nº 8.069/1990 (ECA).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E TJSP AFIRMA A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE EFETIVAR O DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA, NÃO CONFIGURANDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO MUNICÍPIO APELANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO INFANTIL É DIREITO FUNDAMENTAL DE TODAS AS CRIANÇAS, ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. O MUNICÍPIO TEM OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE, SEM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, 208, IV; CPC, ART. 496, §3º, III, ART. 80, VII, ART. 81, §2º, ART. 85, §11; LF Nº 8.069/1990, ART. 53, V, ART. 54, IV; LF Nº 9.394/96, ART. 29.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, SÚMULA Nº 63, SÚMULA Nº 64, SÚMULA Nº 65. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - B. F. R. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Leila Nazik Atef Moussa Quintana x Banco Agibank S/A

ID: 328398200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023421-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEILA NAZIK ATEF MOUSSA QUINTANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ANA MARCIA MARQUEZ TARGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023421-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023421-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Leila Nazik Atef Moussa Quintana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME AUTORA, SEGUIDA DE CONTRATAÇÕES DE TRÊS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA CONTA DE TERCEIRO, E SUBSEQUENTE PORTABILIDADE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA REFERIDA CONTA, UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PROCEDER AOS DESCONTOS EM PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS. AUTENTICIDADE IMPUGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS PELA AUTORA. 2. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 2.1. RESTITUIÇÃO DOBRADA. COBRANÇAS QUE, À FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, OBJETIVAMENTE NÃO ERAM JUSTIFICÁVEIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.413.542-RS. 3. DANO MORAL. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DANO IN RE IPSA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, POIS A COMPENSAÇÃO NÃO PODE SE CONVERTER EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA E. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ENTENDEM QUE A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É INDENIZAÇÃO QUE COMPENSA ADEQUADAMENTE O DANO, POIS NÃO É EXAGERADA E NEM TAMPOUCO VIL. 4 SENTENÇA REFORMADA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES DE ABERTURA DE CONTA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DA AUTORA, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES, CONDENANDO-SE O RÉU A SE ABSTER DE QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA, A RESTITUIR DE FORMA DOBRADA OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Marcia Marquez Targa (OAB: 281042/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Maria Terezinha De Fatima Noronha Martins e outros x Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 298449730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022257-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DE FATIMA NORONHA MARTINS ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAçõES S/A WPA GESTãO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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Processo 1022257-11.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Martins - - Maria Terezinha de Fatima Noronha Martins - Ng20 Empreendimentos I… Processo 1022257-11.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Martins - - Maria Terezinha de Fatima Noronha Martins - Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Multipropriedade Participações S/A - - Wpa Gestão Ltda - Vistos. Por tempestivos, conheço dos presentes Embargos, mas deixo de acolhê-los por não haver omissão, obscuridade ou contradição a se suprir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/15), os embargos de declaração cabem contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, o embargante busca conferir aos embargos o efeito modificativo de forma isolada e exclusiva, o que é inadmissível, conforme preleciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: As hipóteses de cabimento quanto a essa espécie atípica de embargos de declaração são aquelas previstas expressamente em lei: omissão, contradição, obscuridade e erro material (...) Ocorre, entretanto, que algumas hipóteses de saneamento de contradição e omissão muito mais frequente na segunda hipótese o provimento dos embargos de declaração, com o consequente saneamento do vício, poderá ensejar a modificação do conteúdo da decisão recorrida. O efeito do provimento dos embargos de declaração será atípico, porque somente ele se afasta da estrutura básica desse recurso, mas tal atipicidade é uma decorrência lógica e natural da possibilidade de enfrentamento de novas questões no recurso no caso de omissão ou da escolha entre duas posições inconciliáveis no caso de contradição. (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. ARTIGO POR ARTIGO - p. 1718 Ed. JUSPODIVUM 2 016 - SALVADOR). Contradição, omissão e obscuridade não há na decisão, observando-se que a inexistência de tais vícios impede o acolhimento do recurso. Tampouco há erro material a ser corrigido, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. Na verdade, o que se vê é o inconformismo com a decisão proferida. Por fim, para os fins do artigo 489, §1º, IV, do CPC, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta julgadora, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. Com efeito, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ensejar declaração deste juízo, persiste a decisão tal como está lançada. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 1013721-45.2025.4.01.3400

ID: 332818700

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013721-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MASAOKI YOKOYAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL CAVALCANTI MOISES

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KLELIA LUCIA RAMOS RODRIGUES MOISES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1013721-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1013721-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO MASAOKI YOKOYAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLELIA LUCIA RAMOS RODRIGUES MOISES - DF24422 e DANIEL CAVALCANTI MOISES - DF33755 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a se realizar na modalidade presencial, para o dia 25/08/2025, às 14h15, na sala de audiências da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF (1º andar). Intimem-se as partes, advertindo-se à parte autora que a ausência implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e que deverá comparecer à audiência com até 3 (três) testemunhas. Deverá o advogado comunicar nestes autos os nomes das testemunhas e CPF. Caso a parte autora tenha interesse na realização de audiência por teleconferência, deverá manifestar, por petição nos autos, a opção pelo “Juízo 100% digital”, o que fica desde logo deferido caso haja opção, na forma da Resolução Presi 24/2021: Art. 2º O “Juízo 100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores. Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100 % Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição do processo, podendo a parte demandada se opor a essa opção na sua primeira manifestação no processo. (...) § 8º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100 % digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução. Nesse último caso, as partes e testemunhas deverão ser ouvidas em ambiente reservado (sala ou escritório) disponibilizado pelo patrono, com acesso à internet, por meio de dispositivo com captação de áudio e vídeo. Além disso, feita essa opção, o ingresso na sala de audiência virtual deverá ser feito pelo link segue abaixo, o qual servirá de acesso para todos os participantes e dispensará o envio de e–mails caso optem por audiência na modalidade por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmI2YTlmZjktZGNkMy00OGQ1LTk5NjktMTA5NmIxMDNiOWU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2204290bdc-de7a-4688-bc1a-7890eba83c7f%22%7d Aos Advogados e às Advogadas, de ordem, pede-se observância aos termos da Resolução CNJ n. 465/2022, que instrui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, bem como recomenda a "utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca" e, ainda, que "todos participem da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado" (art. 3º, incisos II e III, da referida Resolução). Além disso, ressalta-se que "a recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial" (art. 3º, § 1º, da referida Resolução). Intimem-se. Viabilize-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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