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Processo nº 1034242-61.2020.8.11.0041

ID: 293712313

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1034242-61.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MARFORI SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1034242-61.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1034242-61.2020.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: AMERICANAS S.A. – em recuperação judicial,(atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL e incorporadora das LOJAS AMERICANAS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por AMERICANAS S.A. – em recuperação judicial,(atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL e incorporadora das LOJAS AMERICANAS S.A.)em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/80, em que se insurge contra a CDA nº 2020156928, no valor original de R$ 20.405,40, referente à multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT em razão de reclamação apresentada por consumidora no processo administrativo nº 0115- 034.208-7. Sustenta a embargante, em síntese, a nulidade do procedimento administrativo que resultou na inscrição do débito em dívida ativa, sob o argumento de que houve aplicação indevida de penalidade baseada em responsabilidade objetiva, sem a devida apuração de culpa ou dolo. Argumenta que a infração administrativa foi apurada em desconformidade com os princípios da legalidade, culpabilidade e razoabilidade, próprios do Direito Administrativo Sancionador. O Estado de Mato Grosso apresentou, arguindo a legalidade da autuação e da penalidade imposta, com base no poder de polícia administrativa e na solidariedade entre fornecedor e comerciante na cadeia de consumo. Intimadas, a parte embargante manifestou não haver necessidade de produzir outas provas. A parte embargada não se manifestou no prazo assinalado. É o relatório. DECIDO. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de natureza cognitiva e devem observar os limites estabelecidos no art. 16 da Lei nº 6.830/80. A pretensão da embargante visa a desconstituição do título executivo lastreado em CDA regularmente constituída. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). 2. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LOJAS AMERICANAS AMERICANAS S.A. – em recuperação judicial,(atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL e incorporadora das LOJAS AMERICANAS S.A.)., em face de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, com base na Certidão de Dívida Ativa nº 2020156928, no valor de R$ 31.239,46, referente à multa administrativa aplicada pelo PROCON Estadual. A parte embargante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2020156928, sob o argumento de que o processo administrativo sancionador que lhe deu origem desconsiderou princípios fundamentais do Direito Administrativo Sancionador, como a culpabilidade, a legalidade estrita e a individualização da conduta. Afirma, ainda, que a responsabilidade foi imputada com base objetiva e desproporcional, sem comprovação de qualquer vínculo direto com o ilícito imputado, tratando-se, na verdade, de fraude cibernética do tipo phishing. De início, importa destacar que a inscrição em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, sendo ônus do contribuinte a demonstração de vício apto a elidir essa presunção. No caso, a CDA refere-se à imposição de multa administrativa pelo PROCON Estadual, fundamentada em suposta violação aos direitos do consumidor pela ausência de entrega de produto adquirido por meio de comércio eletrônico. A embargante sustenta que o boleto pago pela consumidora não teria sido emitido por sua plataforma oficial, mas por site fraudulento que simulava ser de sua titularidade, situação comumente denominada phishing. Segundo argumenta, trata-se de fraude por terceiro alheio à sua esfera de atuação, sem qualquer culpa ou dolo, sendo indevida a penalidade aplicada. De fato, a responsabilização administrativa exige, em regra, a presença de dolo ou culpa do agente, conforme preceitua o Decreto nº 2.181/97, especialmente em seus arts. 24 e 28. A aplicação de penalidade, nesse contexto, deve observar a lógica do Direito Administrativo Sancionador, não se confundindo com a responsabilidade objetiva típica das relações civis de consumo. Nesse linear, é a jurisprudência do TJMT: SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET COM PREÇO DESPROPORCIONAL. FRAUDE VIRTUAL . PHISHING. ANÚNCIO FALSO COM REDIRECIONAMENTO A SITE FALSO. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DA CAUTELA DA VÍTIMA . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO DA CAUSALIDADE ROMPIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 2. No presente caso, restou comprovada a fraude virtual denominada “phishing”, na qual o internauta, no caso o Recorrente, foi induzido a clicar em links que o direciona para um site falso, criado por terceiros, que se utilizam de informações da Recorrida, com a finalidade de realizar venda de produtos pela internet, cujo pagamento que nesse caso se deu mediante transferência pix . 3. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, § 3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao adquirir produto, no caso uma máquina de lavar louça Brastemp 14S, Inox, 220 volts, pelo valor de R$ 2.599,90, valor este inferior ao preço médio de mercado, e, mesmo que se tratasse de uma promoção, deveria o consumidor ter se certificado da procedência, como, por exemplo, acessado ao site ou aplicativo oficial da empresa Recorrida, para confirmar a venda do produto no preço que lhe fora ofertado . 4. Desta forma, se a empresa Recorrida não praticou qualquer ato ilícito, resta ausente o nexo de causalidade de sua conduta e os inconvenientes suportados pelo Recorrente, provenientes de ato de terceiros estelionatários e de sua desídia em conferir as informações constantes no boleto antes de efetuar a sua quitação. 5. Outrossim, ao analisar o comprovante de pagamento anexado aos autos, observo que o beneficiário é “PARCEIRO DE VENDAS ONLINE, ou seja, empresa Recorrida não é a beneficiária do título, conforme abaixo se vê: 6 . Portanto, sendo culpa exclusiva do Recorrente e do terceiro fraudador, é indevida a restituição de valor pago no boleto fraudado, bem como indenização a título de dano moral. 7. A respeito da matéria discutida nestes autos, eis o entendimento da Turma Recursal Única: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES POR ESTELIONATÁRIOS – CULPA DO CONSUMIDOR – FRAUDE COMETIDA POR DESÍDIA DO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA – TESE DE DESÍDIA NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – FRAUDE COMETIDA POR ESTELIONATÁRIOS – USO DE DADOS FORNECIDOS – RESPOSTA A E-MAILS DOS FRAUDADORES – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR – FRAUDE VIRTUAL PRATICADA POR TERCEIROS – AUSÊNCIA DE CULPA DA PARTE PROMOVIDA - GOLPE CHAMADO DE PHISHING – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço . Entretanto, a fraude praticada por terceiros que se utilizam da prática de phishing, por meio da qual criam um ambiente virtual para que o consumidor, induzido a erro, forneçam dados necessários ou cliquem em ícones que propiciam a fraude é causa de exclusão de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, para a qual a parte promovida não concorreu. A culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, exclui a responsabilidade, de modo que a improcedência da pretensão se impõe. Sentença mantida . Recurso desprovido. (N.U 1000728-76.2020 .8.11.0087, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2021, Publicado no DJE 16/08/2021). RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DA REFORMA DA SENTENÇA – GOLPE DENOMINADO PHISHING – PREÇO MUITO ABAIXO DO MERCADO – AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO RECONHECIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de ação em que o recorrido CARLOS FRANCISCO DO NASCIMENTO na qual postula a entrega do produto comprado ou a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. 2. Alega a parte autora que no dia 10/02/2017, efetuou a compra de um aparelho celular Smartphone Samsung Galaxy J7 Prime Dual Chip Android, Tela 5.5”, 32GB, 4G, Câmera 13MP, de cor Dourada no valor de R$ 699,98 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) pela internet (site das Lojas Americanas) . 3. Afirma que o produto não foi entregue, razão pela qual, entrou em contato com Ré, ocasião em que lhe foi informado que não havia nenhum pedido em seu nome, mesmo diante do devido pagamento do boleto do referido aparelho celular. 4. Analisando os autos, verifico que se trata de um fortuito externo, advindo de golpe virtual, atualmente denominado de “phishng”, em que fraudadores se utilizam de sites falsos para induzir os consumidores a realizar compras, como se fosse sites de empresas conhecidas . 5. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Recurso conhecido e improvido (N .U 1000649-77.2019.8.11 .0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/02/2021, Publicado no DJE 16/02/2021) (grifei) FRAUDE VIRTUAL – PHISHING – ANUNCIO FALSO COM REDIRECIONAMENTO A SITE FALSO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciada a ocorrência de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilização das empresas. (N.U 1000343-24 .2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/11/2019, Publicado no DJE 19/11/2019) 8 . Logo, o que se evidencia é a negligência do Autor em seus atos, configurando-se a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, II, do CDC, inexistindo, por parte da ré, dever de indenizar a qualquer título. 9. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art . 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido . O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10023752520248110004, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2024) No caso dos autos, a parte embargante juntou documentos que indicam a inexistência de comprovação de que o boleto efetivamente teria sido emitido por seu sistema oficial. Também há menção a campanhas informativas sobre fraudes e utilização indevida da marca, o que, em princípio, reforça a tese defensiva de que houve fato de terceiro, sem relação direta com a conduta da embargante. Ainda que se reconheça o dever de vigilância das empresas que atuam no comércio eletrônico, tal dever não se traduz em responsabilidade automática por todos os eventos fraudulentos ocorridos na internet, sob pena de desvirtuamento dos fundamentos do Direito Administrativo Sancionador. A responsabilidade do fornecedor deve ser apurada com base em provas concretas de conduta culposa ou dolosa. Ademais, a penalidade aplicada no caso concreto foi de R$ 17.500,00, atualizada para R$ 31.239,46. Tal valor, considerando que o produto supostamente adquirido custava menos de R$ 1.000,00, revela possível descompasso com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme preconiza o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 24 a 28 do Decreto nº 2.181/97. É assente na jurisprudência que o valor da penalidade deve guardar proporção com a gravidade da infração, a extensão do dano e a vantagem auferida, sob pena de configurar sanção de natureza confiscatória, vedada pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Não se ignora que a multa administrativa possui função punitiva e pedagógica, mas esta não pode se sobrepor ao direito fundamental de propriedade e à segurança jurídica. A ausência de individualização da conduta, somada à ausência de demonstração de vínculo entre o ato do consumidor e a atuação da empresa, conduz à invalidação do auto de infração, por vício substancial no elemento motivacional. Trata-se de sanção que ultrapassa os limites da razoabilidade, afrontando a vedação ao excesso sancionatório. Ressalte-se que não se trata de negar a existência de práticas lesivas no mercado digital, mas sim de exigir que a imposição de sanções administrativas observe os pressupostos legais e constitucionais mínimos, como a ampla defesa, o contraditório, a tipicidade e a proporcionalidade. No que tange à alegação de que a CDA não apresenta os elementos legais essenciais, como o valor originário do débito e a forma de cálculo dos encargos, verifica-se que a embargante não logrou demonstrar qualquer vício formal capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza. A descrição constante na CDA e nos documentos administrativos que a acompanham permite identificar com precisão o débito exigido. Contudo, o vício material na fundamentação do auto de infração e a ausência de elementos probatórios mínimos que comprovem a atuação culposa da embargante no caso concreto conduzem à conclusão de que a execução fiscal está fundada em título executivo inválido. Por consequência, reconhecida a nulidade do procedimento administrativo sancionador e, portanto, da CDA, impõe-se a extinção da execução fiscal, com base no art. 485, IV, do CPC. A jurisprudência pacífica do STJ admite o controle da legalidade do título executivo em sede de embargos à execução, especialmente quando demonstrado vício material. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário se impõe de forma automática, tendo em vista que o débito foi integralmente garantido por depósito judicial, nos termos do art. 151, II, do CTN, o que também afasta qualquer urgência ou risco de perecimento de direito ao exequente. Registre-se que o embargado teve plena oportunidade para impugnar os argumentos trazidos, nos termos do devido processo legal, não se evidenciando qualquer nulidade processual que obste o julgamento do mérito. A procedência dos embargos, neste caso, não representa privilégio ou leniência com eventuais práticas lesivas ao consumidor, mas apenas reafirma que a imposição de sanções pelo Estado deve obedecer aos limites legais e constitucionais, especialmente quando o resultado da sanção se traduz em constrição patrimonial. Em síntese, a prova documental apresentada pela embargante, aliada à ausência de elementos que demonstrem a sua culpabilidade, autorizam o reconhecimento de nulidade da multa administrativa aplicada, por ausência dos requisitos legais do ato administrativo sancionador. O processo administrativo deve conter motivação clara, análise da culpabilidade, gradação da sanção e coerência entre os elementos do fato e a conduta do autuado. A ausência dessas premissas torna o título executivo nulo de pleno direito. Em matéria tributária, a jurisprudência tem admitido o controle judicial dos atos administrativos sancionatórios, especialmente quando há desproporcionalidade evidente e falta de motivação idônea, como no presente caso. A violação aos princípios da culpabilidade, da individualização da pena e da proporcionalidade vicia o próprio fundamento da cobrança fiscal, impedindo a subsistência da execução lastreada em título inválido. A atuação do PROCON, embora legítima em sua essência, não pode se distanciar dos limites do devido processo legal, especialmente quando os efeitos da autuação implicam penalidades severas com repercussões patrimoniais relevantes. A ausência de demonstração de culpa, associada à inexistência de vínculo entre a empresa e a emissão do boleto fraudulento, indica que a sanção foi imputada com base em presunção genérica de responsabilidade. Mesmo diante da presunção de veracidade da CDA, esta não é absoluta e pode ser ilidida por prova em sentido contrário, como se observa no presente caso. A jurisprudência também tem se posicionado no sentido de que empresas vítimas de fraude por terceiros não podem ser responsabilizadas sem a comprovação de culpa, sob pena de violação ao princípio da pessoalidade da sanção. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEVISÃO PELA INTERNET. LINK DE PROMOÇÃO NA PÁGINA DO FACEBOOK . REDIRECIONAMENTO PARA SITE FRAUDULENTO. PHISING. POSTURA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA B2W, EM RAZÃO DA COMPRA NÃO TER SE REALIZADO NO SITE DA RÉ E PELA DISCREPÂNCIA ENTRE O PREÇO DA OFERTA E O VALOR DO MERCADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR DO DOCUMENTO DE COBRANÇA, QUE NÃO LOGROU ESCLARECER DE QUE FORMA O FRAUDADOR CONSEGUE EMITIR BOLETOS PELO SEU SISTEMA COM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO EQUIVOCADA . ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À INSURGÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUE DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008849879 RS, Relator.: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/08/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2019). O ordenamento jurídico não admite que sanções administrativas sejam aplicadas com base em suposições ou presunções de responsabilidade decorrentes exclusivamente do porte econômico da empresa. É necessário haver nexo causal claro entre a conduta do autuado e a infração, o que não restou demonstrado nos autos do processo administrativo sancionador ora discutido. O risco de banalização das penalidades administrativas, sem o devido respaldo jurídico, compromete não apenas a segurança jurídica, mas a própria eficácia da atuação fiscalizatória do Estado. Portanto, reconhecendo-se a inexistência de prova da infração administrativa e a nulidade da CDA que embasa a execução, os embargos devem ser julgados procedentes, com a consequente extinção do feito executivo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, om fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal opostos por AMERICANAS S.A. – em recuperação judicial (atual denominação de B2W COMPANHIA DIGITAL e incorporadora das LOJAS AMERICANAS S.A.)em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2020156928, reconhecendo a invalidade do título executivo que fundamenta a execução fiscal nº 1014070-98.2020.8.11.0041. Custas recolhidas previamente. Em razão da sucumbência, CONDENO o Embargado ao ressarcimento das custas processuais ao Embargante e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, a regra do artigo 85, §3º, inciso I, diante da natureza da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1014070-98.2020.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1023613-78.2025.8.11.0000

ID: 335140906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023613-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIRE ITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023613-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: AUGUSTINHO CLAUDINO NETO e outros Vistos. Trata-se de recurso de agrav… TERCEIRA CÂMARA DE DIRE ITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1023613-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: AUGUSTINHO CLAUDINO NETO e outros Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, Dr. Luiz Antônio Muniz Rocha, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0002541-25.2017.8.11.0035, ajuizada em face de AUGUSTINHO CLAUDINO NETO e outros, que entendeu ter sido perfectibilizada a citação do agravado, Augustinho Claudino Neto, na tentativa realizada via “Whatsapp”. Nas razões recursais, o agravante sustenta que “Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Augustinho Claudino Neto, Fernando Cesar Passinato e Angelita Rodrigues da Silva Amorim. Em 12/05/2022 o Agravante celebrou com a parte Agravada, Cédula de Crédito Bancário n° 292.701.861, objeto da Ação principal. A obrigação foi descumprida, ocorrendo o vencimento antecipado da operação em razão da inadimplência. Pelo atraso no pagamento do débito, a dívida (à época do ajuizamento) da parte adversa atingiu o montante de R$ 113.250,44 (cento e treze mil duzentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos).” (sic). Aduz que “Os Requeridos Fernando César e Angelita Rodrigues foram citados em 2018, pessoalmente, através de Oficial de Justiça. Já o Agravado Augustinho Claudino Neto, executado no processo em comento, foi citado por Whatsapp em fevereiro/2025 (id: 182597432). Deste modo o Banco autor requereu a citação pessoal do Agravado, para afastar qualquer possível alegação de nulidade futura. Em 24/06/2025 foi publicada decisão reconhecendo validade da citação por aplicativo de mensagens e indeferindo o pedido de citação pessoal” (sic). Ressalta que “Em que pese tal indeferimento, cumpre evidenciar que a validade do ato citatório é de suma importância para o prosseguimento do feito, não tendo a parte autora alternativas senão o requerimento de atribuição de efeito suspensivo até a decisão do presente Agravo” (sic). Registra que “Foi requerida, portanto, a citação pessoal do Réu, visando dirimir futuras alegações de nulidade. Entretanto houve decisão que indeferiu o pedido e reconheceu a citação por Whatsapp como válida. Diante de tal decisão, cumpre destacar que de acordo com o art. 247, IV do CPC a parte autora poderá requerer, de forma fundamentada, a realização de diligência de citação por meio diverso do eletrônico” (sic). Assevera que “Sabemos que é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Ocorre que, no caso em comento, apesar de haver foto do documento na referida conversa, verifica-se que não é possível identificar de forma incontestável o destinatário, motivo pelo qual não há como vincular o número do Whatsapp, sendo este o entendimento jurisprudencial [...]” (sic). Expõe que “Deste modo, conforme todo apurado dos autos, fica evidente que a citação realizada pelo Oficial de Justiça, através de aplicativo de mensagens, não seguiu o que preceitua a norma contida da Portaria Conjunta nº 412/2021-TJMT, no que determina a realização de chamada de vídeo para que seja considerada válida a citação. É importante ressaltar que, sem a chamada de vídeo, não é possível determinar, de maneira incontestável, que a citação foi recebida pelo Requerido desta Ação, o que violaria frontalmente o intuito da citação, que é dar ciência ao Requerido acerca de Ação que é movida em seu desfavor. Isto posto, requer que a decisão seja anulada, para declarar a nulidade da citação do agravado e, consequentemente, atender ao determinado no § 1ºA, II do art. 246 do CPC, determinando a citação pessoal do apelado” (sic). Com estes argumentos e fundamentando seu pleito inicial nos requisitos legais, o agravante pugna, em sede de liminar “[...]conceda efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, haja vista que, excetuando o ato citatório objeto do presente agravo, estará pendente apenas o julgamento do feito” (sic). No mérito, requer “[...] ao final, dê provimento ao agravo ora interposto, para o fim de reformar a decisão debatida e que seja possibilitada a citação pessoal de AUGUSTINHO CLAUDINO NETO” (sic). Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado em Id. 300612891. É o relatório. Decido. Sendo assim, por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, parágrafo único c/c art. 1.017, ambos do CPC. O agravante insurge contra decisão do i. Magistrado de primeiro grau que entendeu ter sido perfectibilizada a citação do agravado, Augustinho Claudino Neto, na tentativa realizada via “Whatsapp”. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Ressalte-se que a concessão do efeito suspensivo pressupõe a presença concomitante dos requisitos da verossimilhança das alegações e da urgência. No entanto, após análise detida dos autos, constata-se que a parte recorrente não logrou em demonstrar de forma cabal a urgência imprescindível para a concessão da medida pleiteada. Eis o teor da decisão recorrida na parte que interessa à análise neste momento de cognição sumária: “[...] Vistos. Chamo o feito à ordem! Em sede de agravo de instrumento, foi deferida a penhora do imóvel inscrito na matrícula nº 4.050 do C.R.I de Alto Garças/MT. Neset sentido, resta pendente a lavratura do termo de penhora, a avaliação e intimação dos executados. Quanto à citação de Augustinho, verifico que o Oficial de Justiça entrou em contato via Whatsapp com a parte requerida (ID 182597432). A certidão foi acompanhada de telas comprobatórias do envio da citação, o que torna válida a citação por Whatsapp. Ademais, o executado confirmou o recebimento do mandado e se deu por ciente. Assim, entendo que não há mácula quanto à citação de Augustinho. Ante o exposto: 1. DOU Augustinho por citado, nos termos do mandado de ID 182597432. [...]” (Id. 192464389 – Autos de origem) Dessa forma, de início, entendo que não há qualquer irregularidade/ilegalidade na decisão agravada. Ademais, trata-se de matéria que depende de indícios relevantes favoráveis ao recorrente para que se proceda a suspensão do decisum de primeiro grau, o que não se verifica neste momento no caso concreto. Calha frisar que no âmbito da legislação processual civil, a regra é a liberdade de formas e a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei, ou seja, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada. Registro ser admissível à citação virtual (whatsapp) realizada por oficial de justiça, desde que realizada de acordo com os requisitos previstos na Portaria 412/2021 do TJMT, sob pena de nulidade do ato. No caso dos autos, em análise perfunctória, típica desse momento processual, entendo que aparentemente o ato citatório restou perfectibilizado. Conforme certidão acostada pelo Oficial de justiça na origem, vejamos: “Certifico que, com suporte na normatização que disciplina o cumprimento de atos processuais de forma on-line (art. 42-C, CNGC) e utilizando-se dos meios tecnológicos indicados no mandado e/ou autos do processo, realizei as diligências necessárias e, após assegurar-se da identidade da(s) pessoa(s) destinatária(s) do ato processual, citei AUGUSTINHO CLAUDINO NETO (66 9986-3400) dos termos da ação, conforme inicial em anexo e o intimei a tomar conhecimento do teor do mandado, a pagar o valor constante no mandado. Recebeu a contrafé via meios tecnológicos conforme print em anexo e enviou fotografia de documento de identificação com foto para comprovar a citação.” (sic) (Id. 182597432 – Autos de origem) Inclusive, nesse sentido, colaciono precedente de minha relatoria em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR WHATSAPP – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 DO TJMT – IDENTIFICAÇÃO DO CITANDO E CIÊNCIA DO CONTEÚDO – FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a citação realizada por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) quando observados os requisitos da Portaria Conjunta nº. 412/2021 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que autoriza o uso de recursos tecnológicos para o cumprimento de mandados, desde que haja a correta identificação do citando mediante documento com foto e a inequívoca ciência do conteúdo do ato processual. A fé pública do Oficial de Justiça confere presunção de veracidade à certidão que atesta o cumprimento da diligência, especialmente quando há captura de tela ou registro fotográfico que comprove a identidade do destinatário e o recebimento das informações. Constatada a regularidade da citação eletrônica, em conformidade com as normas e a jurisprudência dominante, é desnecessária a realização de nova citação pessoal, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a validade do ato citatório.” (N.U 1014070-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2025, Publicado no DJE 13/07/2025) (Destaquei) Assim, a uma análise sumária da questão posta em mesa, entendo que, diante da ausência de demonstração de probabilidade do direito, bem como a não demonstração da urgência necessária para a concessão do efeito suspensivo, há de ser preservada a decisão do juízo de piso. Não vislumbro, igualmente, que a manutenção da decisão agravada possa acarretar danos irreparáveis, ou, então, frustrar ulterior eficácia do julgamento da questão de mérito, afinal, a assertiva do agravante de que há risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, não passa de mera suposição, uma vez que não apresentou indicativos plausíveis de que se deixar a questão para ser melhor analisada pelo Colegiado, sofrerá danos irreversíveis. Desta forma, os argumentos do recorrente não convencem quanto à presença de urgência a justificar o imediato enfrentamento da questão controvertida. Portanto, mostra-se prudente, nesta esfera de cognição sumária, aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Diante do exposto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado, sem prejuízo do convencimento que será formado quando do julgamento do mérito recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1009626-60.2025.4.01.9999

ID: 325344630

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009626-60.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

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FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009626-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014070-62.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATA RIBEIRO COSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009626-60.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014070-62.2024.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATA RIBEIRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A e HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009626-60.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir sob o fundamento da necessidade do indeferimento administrativo do benefício para processamento da demanda, eis que sequer agendada a perícia na esfera administrativa. Sustentou a parte autora que o requerimento administrativo foi feito e não obteve conclusão mesmo decorrido prazo superior a 60 dias, de modo que configurado o interesse de agir, pois não pode ser prejudicado pela ausência de resposta do INSS, entendendo que houve indeferimento tácito e que não é necessário o exaurimento da via administrativa. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009626-60.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Com espeque no princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, dentre outras matizes constitucionais e processuais, a exemplo da inafastabilidade da jurisdição, esta Corte Federal vinha decidindo no sentido de que a prévia postulação administrativa não constituiria condição para o ajuizamento de ação judicial. Desse modo, a pretensão resistida restava configurada por ocasião do manejo das defesas pela autarquia previdenciária. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida (art. 543-B do CPC), Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014 (DJe 10/11/2014), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário não importa em mácula à garantia ao livre acesso ao Poder Judiciário, a teor do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Confira-se a ementa do acórdão proferido no citado recurso extraordinário: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). Por conseguinte, a partir do aresto acima colacionado, a orientação do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que a exigibilidade do prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação – naquelas hipóteses de concessão de benefício previdenciário - não ofende a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. O Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, em sede de recurso repetitivo do artigo 543-C do CPC, e em acordo com a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, assim tem decidido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC.” (RESP 201300646366, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014, STJ). Inexistente, pois, o pedido administrativo pretérito ao ajuizamento da ação, não há a caracterização de lesão ou ameaça ao direito do segurado. À regra alinhavada pela Corte Suprema restaram ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, uma vez que tendo em conta a incumbência legal do INSS em conceder ao beneficiário a situação mais vantajosa, não há óbice algum ao acionamento direto do Judiciário, com exceção aos casos de matéria fática da qual não tenha tomado ciência a Administração. Gize-se, ademais, que, de acordo com a ressalva expressamente consignada no voto do Min. Relator, a exigência do prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da instância administrativa. Sob este prisma, tal exigência se configura como pressuposto para o acionamento da máquina judiciária e, assim, eventual lesão ou ameaça ao direito postulado decorrerá das hipóteses de efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, quando excedido o prazo para a sua apreciação, conforme estabelece o art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91. No caso concreto, a ação foi proposta em 10/10/2024, com comprovação do prévio requerimento administrativo, efetuado em 31/07/2024, para fins de concessão do benefício de auxílio-acidente previdenciário; em 05/12/2024, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, por não ter havido a conclusão do processo administrativo com o indeferimento do respectivo requerimento, o que indicaria a falta de pretensão resistida; e, com base em pesquisa realizada junto ao PREVJUD, extrai-se que o processo administrativo teve prosseguimento, sendo realizada a avaliação médica pericial em 27/03/2025, ocasião em que restou indeferido o benefício naquela esfera por não ter sido “constatada, pela Perícia Médica Federal, sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho ou impossibilite o desempenho da atividade exercida à época do acidente”. Diante do quadro fático adrede delineado, é forçoso reconhecer que o interesse de agir restou configurado, ante o indeferimento do requerimento administrativo realizado em 31/07/2024, estando cumprida a exigência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 para viabilizar o ajuizamento da demanda, de modo que, não estando a causa em condições de imediato julgamento – o que torna inaplicável o art. 1.013, § 3º, I, do CPC –, deve a sentença ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, eis que superado o fundamento pelo qual houve a extinção do processo sem resolução do mérito e por força do princípio da primazia da resolução de mérito. Posto isso, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno a origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, eis que configurado o interesse de agir. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009626-60.2025.4.01.9999 APELANTE: RENATA RIBEIRO COSTA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A, HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. RE 631.240/MG. REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA LIDE. INDEFERIMENTO NO CURSO DA LIDE. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. AFASTADO O FUNDAMENTO ADOTADO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (artigo 543-B do CPC), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário - ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido - não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (cf. STF, RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). 2. No caso concreto, a ação foi proposta em 10/10/2024, com comprovação do prévio requerimento administrativo, efetuado em 31/07/2024, para fins de concessão do benefício de auxílio-acidente previdenciário; em 05/12/2024, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, por não ter havido a conclusão do processo administrativo com o indeferimento do respectivo requerimento, o que indicaria a falta de pretensão resistida; e o processo administrativo teve prosseguimento, sendo realizada a avaliação médica pericial em 27/03/2025, ocasião em que restou indeferido o benefício naquela esfera por não ter sido “constatada, pela Perícia Médica Federal, sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho ou impossibilite o desempenho da atividade exercida à época do acidente”. 3. Diante do quadro fático adrede delineado, é forçoso reconhecer que o interesse de agir restou configurado, ante o indeferimento do requerimento administrativo realizado em 31/07/2024, estando cumprida a exigência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 para viabilizar o ajuizamento da demanda, de modo que, não estando a causa em condições de imediato julgamento – o que torna inaplicável o art. 1.013, § 3º, I, do CPC –, deve a sentença ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, eis que superado o fundamento pelo qual houve a extinção do processo sem resolução do mérito e por força do princípio da primazia da resolução de mérito. 4. Apelação provida, nos termos do item 3. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1001622-45.2023.8.11.0023

ID: 262170684

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001622-45.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO ADRUAN ALVES DE ABREU

Sentença

Advogados:

GIOVANNE GOMES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001622-45.2023.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001622-45.2023.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: ADAO ADRUAN ALVES DE ABREU VISTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de ADÃO ADRUAN ALVES DE ABREU, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas das condutas capituladas no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (id. 123479453). Narra a exordial acusatória que, no dia 19/05/2023, por volta das 19h10, em residência particular localizada na Rua Treze de Maio, nº 23, Mãe de Deus, na cidade de Peixoto de Azevedo-MT, com consciência e vontade, o denunciado Adão Adruan Alves de Abreu mantinha em depósito, para consumo alheio, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 16 (dezesseis) porções de drogas, conforme consta em laudo pericial acostado em ID nº 120843018. Segundo a inicial, a Polícia Militar durante operação, avistou o denunciado saindo do mencionado endereço com uma motoneta, consistente em uma Honda Biz, vermelha, placa NJR-3691. Ocorre que, ao avistar a guarnição, o denunciado dispensou uma porção de maconha. Ato contínuo, os policiais militares realizaram abordagem, sendo informados pelo denunciado que ele estaria realizando tráfico de drogas e algumas porções teriam sido escondidas em sua residência. Assim, os agentes diligenciaram até o referido local, onde encontraram no quintal 14 porções de maconha e uma porção de cloridrato de cocaína acondicionadas em pequenas pedaços de sacolas plásticas. Em razão disso, foram realizadas buscas no interior da residência, resultando na localização de uma pistola de airsoft preta com a pontoneira laranja danificada, no quarto do denunciado. Realizado o interrogatório, o denunciado confessou que as drogas lhe pertenciam. Registra-se que as drogas apreendidas foram devidamente periciadas, constatando a presença de maconha e cocaína, conforme laudo pericial de nº 544.3.10.9887.2023.117616-A01. Devidamente notificado, o denunciado apresentou defesa prévia (id 126930648), ocasião em que se reservou em analisar o mérito após a instrução processual. O juízo recebeu a denúncia em 09/07/2024(id. 160626382). Em decisão de id. 181886123, foi designada audiência de instrução para o dia 24/03/2025. Na solenidade procedeu-se à oitiva das testemunhas Robson de Deus Bento e Welder Douglas Grutka da Purificação, bem como da informante Vanderli Farias Barbosa. Ao final, interrogado o acusado Adão Adruan Alves de Abreu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pelo julgamento PROCEDENTE do pedido inserto na denúncia, a fim de CONDENAR o acusado ADÃO ADRUAN ALVES DE ABREU como incurso na sanção do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (id. 189939099). Ao seu turno, a defesa, em suas alegações finais, requereu, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas. No mérito, postulou a absolvição do denunciado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da menoridade, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela concessão da gratuidade da justiça e pela isenção da pena de multa (id. 191405713). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. I – Da preliminar de ilicitude da prova obtida Embora a Defesa técnica do acusado tenha afirmado que haveria nulidade no arcabouço probatório resultante da invasão de domicílio supostamente praticada pelos policiais militares, as alegações não merecem prosperar, senão vejamos. Os policiais militares Robson de Deus Bento e Welder Douglas Grutka da Purificação afirmaram, em seus depoimentos perante a Autoridade Policial e Judiciária, que estavam realizando ronda de rotina, quando visualizaram o acusado dispensando algo no chão. Na ocasião, realizaram a abordagem e apreenderam entorpecentes com o réu. Ato contínuo, foram até a residência do réu e também apreenderam drogas no local. Dessa forma, a alegação de nulidade probatória pela suposta entrada desautorizada na residência do réu, quando contrastada pela confirmação da apreensão de entorpecentes em sua posse após a sua abordagem, não macula os elementos indiciários e probatórios obtidos. No mais, quanto à suposta violação de domicílio Carta Magna em seu artigo 5º, XI, dispõe acerca da inviolabilidade do domicílio, não obstante, é necessário observar que excepciona alguns casos, dentre eles o flagrante delito. É cediço que não são admitidas provas ilícitas no processo penal, nos termos do artigo 157. No entanto, no caso concreto, não é possível rejeitar o conjunto probatório, principalmente considerando que não há elementos que desabonem a conduta dos policiais que considerando a narrativa traçada, teriam entrado no local devido a uma possível situação de flagrância. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO – CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, após apreensão de entorpecentes em sua residência. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação da conduta para o crime de porte para uso pessoal. III. Razões de decidir: 1. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas, aliada à existência de fundadas razões decorrentes de atitude suspeita do réu, legitima o ingresso em domicílio independentemente de mandado judicial. 2. A mera condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico, sendo insuficiente para a desclassificação quando o conjunto probatório demonstra a mercancia. 3. Provas testemunhais e circunstanciais confirmadas em juízo demonstram de forma inequívoca a prática do crime de tráfico. IV. Dispositivo e tese: 6. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É lícita a busca domiciliar sem mandado judicial em crime permanente quando presentes fundadas razões que indiquem situação de flagrância. 2. A condição de usuário, por si só, não enseja a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 quando o conjunto probatório evidencia a traficância". Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 303; Lei 11.343/06, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 893.084/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 15/10/2024; TJMT – Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, DJE n. 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. (N.U 1014070-76.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Grifei. Não bastasse, a apreensão da droga corrobora a versão dos policiais acerca da existência dos entorpecentes na residência em posse do acusado. Dessa forma, entendo que as circunstâncias fáticas que motivaram os agentes a adentrar ao local sem mandado judicial são suficientes para legitimar a ação, sem que haja possibilidade de declarar a conduta como violadora de direitos de ordem pessoal. Isso posto, afasto a tese defensiva de nulidade probatória. Não havendo outras nulidades a serem sanadas, tampouco irregularidades processuais a serem supridas, de modo que passo à análise do mérito. II – Do mérito A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos, notadamente por meio da análise do auto de prisão em flagrante (id. 120842991), do boletim de ocorrência n° 2023.139536 (id. 120842993), do auto de apreensão (id. 120842996), da fotografia juntada no id. 120842997, do laudo preliminar de constatação de entorpecentes (id 1208430006 e id 120843007), do laudo pericial (id. 120843018), bem como por meio dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. A autoria, ao seu turno, também pode ser evidenciada ao longo do ínterim processual. Em juízo, conforme supracitado, a testemunha Robson de Deus Bento, policial militar, narrou que “Eu estava subindo na Avenida Brasil, aí avistando essa moto, percebendo que ele dispensou alguma coisa, e aí foi feita a abordagem nele. Aí na entrevista com ele, ele falou que tinha na residência dele, é nos tijolos, debaixo de umas tábuas lá. Ele confessou, isso aí é o soldado Welder e deslocamos até esta residência. Chegamos lá, tinha 2 pessoas de maiores na casa, não recordo qual que era o parentesco com esse pessoal dele lá. Aí pedi uma autorização, uma senhora autorizou, aí o soldado Welder já foi no canto, a gente já foi no canto, aí levantou lá o tijolo local que ele tinha falado, foi encontrado umas porções de uma sacola. Foi encontrado uma porção de maconha e aí foi feito, do isso foi do lado direito. Daí no lado esquerdo da casa, próximo a uma a uma caixinha de gordura, foi encontrado mais algum pouco de substância aparentando ser maconha” (sic). Mencionou que o acusado afirmou prestar serviços para a facção Comando Vermelho. Outrossim, a testemunha Welder Douglas Grutka da Purificação, policial militar, em juízo, confirmou ter visualizado o acusado dispensando algo no chão. Contou que, ao realizar a abordagem, constataram que se tratava de entorpecentes. Salientou que “aí a gente entrevista com ele, é, ele falou que tinha recém entrado, ele falou abertamente, eu não sei se é porque ele era novato na que ele tinha acabado de assumir a relatado pra gente que tinha assumido entrar na facção criminosa denominada do comando vermelho e que aquela ali estava fazendo um corre com aquela droga, estava levando droga para entrega e o mesmo falou para gente abertamente assim ali na abordagem, mesmo que que, me recordo que ele era do comando vermelho, que ele tinha recém faccionado, que ele pagava uma por mensal para ter essa lojinha e que que teria mais drogas na sua residência. A gente deslocou com ele, está na residência lá eu não me lembro se era só a mãe dele que estava lá, o pai dele se encontrava também, eu lembro da mãe dele, que autorizou a entrada da equipe e a gente encontrou droga, é no caso eu estava, acho que de quarto homem ali na barca, eu que fiz a busca, encontramos ali a droga no quintal. Eu me recordo que era umas casas, eu não lembro se era casas populares, algo do tipo lá o bairro, porém essa droga foi encontrada, eu lembro que eu entrei no quintal do lado direito umas porções ali em volta do tijolo, embaixo de tijolo de uma tábua e no corredor do lado esquerdo é também tinha algumas drogas, iniciadas ali no eu não lembro se era perto de um de um negócio de óleo de caixa de óleo ali da de caixa de gordura, pra ser mais exato, caixa de gordura ali tinha uma umas porções também dentro de uma embalagem azul, verde de sacola.” (sic). A informante Vanderli Farias Barbosa, genitora do acusado, afirmou que ele sempre foi um menino bom e a “única vez que ele teve contato com esse tipo de gente foi essa vez que ele aprendeu a lição. Depois disso, ele não apontou mais nada”. Por sua vez, em seu interrogatório, o acusado Adão Adruan Alves de Abreu optou por permanecer em silêncio. Cumpre mencionar, aqui, inexistir motivo para desmerecer o testemunho do policial que, diga-se, apenas não pode ser apreciado e considerado em caso de suspeita acerca de sua idoneidade, o que inocorre na espécie. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DE POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto por João Vitor Dias Silva contra sentença da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa pleiteia: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) desclassificação da conduta para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006); (iii) aplicação do tráfico privilegiado com redução da pena no patamar máximo (2/3); e (iv) fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) avaliar se a conduta do réu se amolda à posse para uso pessoal; (iii) determinar se o apelante faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado; e (iv) definir se o regime inicial fechado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria do crime restam comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, Termo de Apreensão, Laudo Pericial e depoimentos testemunhais, evidenciando que o apelante foi encontrado com 252,63g de maconha, divididos em várias porções, além de dinheiro em espécie, o que confirma a destinação mercantil da droga. Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão são firmes, coerentes e corroborados pelos demais elementos de prova, sendo idôneos para embasar a condenação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A elevada quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento e as circunstâncias da prisão afastam a tese de uso pessoal, não havendo elementos que justifiquem a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006. A reincidência do apelante impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, conforme jurisprudência do STJ. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do réu e pela pena superior a 04 anos, conforme disposto no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e na Súmula 269 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outros elementos probatórios, são idôneos para fundamentar condenação por tráfico de drogas. A elevada quantidade de droga apreendida, sua forma de acondicionamento e a presença de dinheiro em espécie afastam a tese de posse para uso pessoal. O benefício do tráfico privilegiado não se aplica a réu reincidente. O regime inicial fechado é justificado quando a pena supera 04 anos e o réu é reincidente, nos termos da Súmula 269 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b"; Súmula 269 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1391212/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/02/2019, DJe 26/02/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 1327208/PI, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/10/2018, DJe 26/10/2018. (N.U 0008743-49.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Grifei). Desta forma, os elementos coligidos deixam patente que o acusado praticou o delito descrito na inicial. Adão foi preso em flagrante com significativa quantidade e diversidade de drogas devidamente embalada para a mercancia. Ademais, há informações de que ele estaria vinculado à Facção do Comando Vermelho, circunstâncias que trazem a certeza necessária ao juízo de condenação pelo crime de tráfico ilícito de drogas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e assim o faço para CONDENAR o réu ADÃO ADRUAN ALVES DE ABREU, devidamente qualificado nos autos, nas penas da conduta capitulada no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Passo à dosimetria das penas, de acordo com o critério trifásico do artigo 68, caput, do Código Penal. Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e o pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. Atenta à regra do artigo 59 do Código Penal em conjunto com o artigo 42 da Lei de regência, na primeira fase da individualização da pena privativa de liberdade, denoto que a diversidade e a quantidade de droga apreendida (id. 120842997), exigem aumento da pena-base em 1/6. Tal critério, no entender deste julgador, diz respeito principalmente à lesividade individual, ou seja, ao elevado grau de malefício que determinada droga gera no organismo humano. Claro que cada organismo reage de forma diferente diante de cada substância, porém, de forma geral, drogas leves causam menos malefícios à saúde de cada um e, assim, menores consequências. Já as drogas mais pesadas geram efeitos mais graves e mais difíceis de serem contornados, minimizados ou enfrentados, seja pelo usuário, seus familiares, ou entidades de apoio. Muitas vezes, mesmo que consumida em pequena quantidade, é suficiente para produzir considerável efeito alucinógeno, tendo elevado poder de gerar dependência, além de ser de grande toxicidade e até capaz de levar o indivíduo à morte, asseverando o grau de lesividade ao bem jurídico tutelado pelo crime de tráfico de drogas, qual seja a incolumidade pública. Em relação à reprovabilidade da conduta restou inerente ao tipo penal. Quanto aos antecedentes, não há condenações anteriores que possam ser utilizadas em prejuízo do réu nessa fase. Não existem elementos técnicos que permitam aferir a personalidade e a conduta social do acusado; por seu turno, os motivos, circunstâncias e consequências do crime não ultrapassaram os limites normais do tipo. Por fim, a vítima sendo a coletividade, por razões óbvias, não gerou influência no crime. Assim, de rigor a FIXAÇÃO da pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por considerá-la suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Na segunda fase da dosimetria da pena, não se vislumbram agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da menoridade (art. 65, I, do CP), reduzo a pena em 1/6, fixando-a no mínimo legal, em observância ao disposto na Súmula 231 do STJ. Por fim, na terceira fase, ausentes majorantes e minorantes, TORNO DEFINITIVA a pena para o delito em questão de 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Aqui, inviável a isenção da pena de multa, pois a condenação ao pagamento da sanção pecuniária não se trata de mera faculdade conferida ao magistrado, mas imposição legal descrita no preceito secundário da norma penal incriminadora na qual o acusado foi sentenciado. Em atenção ao que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, tendo-se em conta a quantidade da pena e a primariedade do réu, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no artigo 44 do Código Penal, revelando-se tal medida como insuficiente à prevenção e repressão do delito no caso concreto. Considerando que ausentes quaisquer motivos que autorizem a decretação da prisão preventiva, em conformidade com os arts. 387 (com redação dada pela Lei nº 11.719/2008) e 312 do CPP, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. DETERMINAÇÕES FINAIS DECRETO o perdimento de eventual fiança recolhida, cujo valor será destinado a quem o Juízo das Execuções entender por bem receber. Considerando que a defesa foi realizada por defensor constituído, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de inscrição no cadastro de dívidas ativas. Em relação à detração da pena cumprida preventivamente, prevista no artigo 42 do Código Penal, será apreciada posteriormente pelo Juízo das Execuções Penais (art. 66, inciso III, “c”, da LEP). Dê-se ciência pessoal ao MPE e à Defesa, conforme disposição do art. 370, § 4°, CPP. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se guia definitiva de execução de pena e remeta-se o processo de execução à Vara das Execuções Criminais (art. 105 da Lei n.º 7.210/1984), lançando-se o nome do condenado no Rol dos Culpados, e, em seguida, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, preencha-se e remeta-se o boletim individual estatístico ao Departamento de Informática Policial (art. 809, incisos VI e VII do Código de Processo Penal), tudo nos termos da CNGC-MT. Qualquer objeto lícito apreendido deverá ser devolvido ao proprietário. Os ilícitos deverão ser destruídos, encaminhados ou doados, nos moldes da seção própria do capítulo 07 da CNGC/MT. Caso não tenha sido feita, DETERMINO a incineração dos entorpecentes apreendidos. Nos termos do art. 63, caput, da Lei 11.343/06, declaro o perdimento, em favor da União, de eventual quantia em dinheiro apreendido com o acusado, importância a qual deverá ser remetida ao FUNAD. Determino, ainda, que, após o trânsito em julgado da presente condenação, suspendam-se os direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação, conforme dispositivo autorizador constitucional, art. 15, III, CF, e arquive-se mediante baixa e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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