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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 302661553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - Vistos. Fls. 2420/2421- RECONSIDERO a decisão de p. 2393/2398 e REVOGO A ORDEM DE DESMEMBRAMENTO dos autos em relação à ré Laís Roberta Rodrigues (p. 2396, item "4") visto que constituiu advogado nos autos. Providencie a serventia o necessário. Desta feita, intime-se a Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal. 2. Fl. 2453: Cite-se a acusada Ariane Pires de Camargo no endereço atualizado informado pela Defesa . 3. Fls. 2429/2440 e 2458/2462- Tratam-se de respostas à acusação apresentadas pela Defesa de Bharbara Mercúrio Nogueira e Éder Adriano Banzatti através das quais alegam, a primeira acusada pela: a) a inépcia da denúncia e ausência de justa causa; b) imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu; c) ocorrência de crime único de lavagem de dinheiro; d) invocação do princípio da presunção de inocência. Já Éder, alega, em sede de preliminar: a) pelo reconhecimento da atipicidade relativa à imputação por sete vezes, para que seja considerado que os atos narrados na denúncia configuram crime único referente ao crime de lavagem de capitais, vedando-se o fracionamento do delito de lavagem de dinheiro, nos termos da doutrina e jurisprudência dominante; Houve parecer ministerial (fls. 2479/2486). As razões das defesas quanto à inépcia da inicial acusatória não merecem prosperar. O Código de Processo Penal, em seu artigo 41, dispõe sobre os requisitos necessários para a denúncia: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possam identificá-lo, a classificação do crime, quando necessário o rol das testemunhas. In casu, anote-se que a exordial acusatória descreveu de forma objetiva, concreta e clara todas as condutas realizadas pela ré, não havendo qualquer óbice ao exercício da ampla defesa. A denúncia observou atentamente a todos os requisitos constantes dos diplomas processuais pertinentes. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, como a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no art. 41 do Código de Processo Penal (RHC n. 46.570/SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014 grifo nosso). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas da ré e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes. Observo, ainda, que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos. Não há que se falar, portanto, em inépcia de inicial, tampouco em ausência de justa causa, muito menos na sua rejeição. Em relação à tese de imputação fundada exclusivamente no vínculo conjugal com corréu Éder, não merece acolhimento, pois como bem frisado pela acusação, o caso em epígrafe, ou seja, a imputação feita na inicial acusatória refere-se a atos autônomos e exclusivos praticados pela ré, não decorrendo de presunção ou responsabilidade objetiva, prática absolutamente vedada em nosso sistema pátrio. Desta feita, afasto as preliminares arguidas. De outro vértice, as demais outras questões suscitadas pelas defesas de ambos os réus se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 4. Fls. 2463/2467 -Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva com concessão de liberdade provisória ou substituição do cárcere pela prisão domiciliar formulado pelo acusado Joel Rodrigues. Há discordância Ministerial (fls. 2479/2486). Antes de tudo, observo não ter havido qualquer alteração do quadro exposto às fls. 434/450, item "2.1.1", autos de nº 1502599-98.2025. Rememoro que, segundo consta dos autos e da denúncia, os crimes são concretamente graves, visto que o réu Joel Rodrigues juntamente com os demais denunciados estariam organizados com outras pessoas para a prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais, pois conforme já relatado em decisão alhures, desempenhavam funções operacionais e técnicas igualmente essenciais à manutenção e expansão da estrutura delitiva, figurando como sócios e titulares de empresas fictícias, usuários de contas bancárias empregadas para movimentar recursos de origem ilícita, destinatários e repassadores de valores relevantes, intermediários em operações patrimoniais dissimuladas e executores de ordens financeiras originadas da liderança do grupo, em favor da facção criminosa PCC. Destaca-se que o réu, conforme denúncia, pertencente a um dos quatro núcleos (propriamente ao núcleo 3, constituído por membros da mesma família), tratando-se de um dos operadores financeiros da estrutura criminosa e que, atuava na gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). A Defesa de Joel sustentou em seu requerimento a existência de tratamento desigual em relação às rés Ariane e Bharbara, as quais foram concedidas medidas cautelares diversas do cárcere, todavia importante registrar que os benefícios decorreram de circunstâncias pessoais, fáticas e processuais próprias, apuradas após a individualização de condutas, análise do grau de periculosidade de cada envolvido e a devida valoração probatória; não se aplicando ao réu. O réu, dentro da estrutura organizacional, ao que tudo indica, possuía uma função diferenciada das rés supra, com função de executor direto das ordens de lideranças voltada à lavagem de capitais, com o uso sistemático de empresas fantasmas que operavam com movimentações financeiras complexas, restando demonstrada a gravidade concreta de sua participação dentro do grupo, sendo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversa da prisão Em relação a concessão de prisão domiciliar, observa-se que ainda queo réu Joel possua um filho menor, não restou comprovado tratar do único responsável por este, tampouco refutou a absoluta impossibilidade de terceiros quanto ao efetivo cuidado da criança, o que afasta a presunção de que faz jus à liberdade provisória nos termos do artigo 318, inciso VI, do CPP. No mais, hígidos os fundamentos da custódia cautelar, não há que se falar em revogação da prisão por qualquer outro motivo. Ainda que óbvio, convém consignar ser absolutamente inviável a imposição de cautelares diversas. Considerando que não ocorreu nenhuma alteração que justificasse a pretendida mudança de posicionamento, indefiro os pedidos de Joel Rodrigues. 5. No mais, intimem-se as Defesas de Roberval bem como a de Joel Rodrigues para que apresentem respostas à acusação, no prazo legal, sob pena de cominação legal. Int. - ADV: RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP)

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Processo nº 1014467-81.2025.8.13.0024

ID: 296041662

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014467-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DELFIM DE ABREU ANA JULIA DELFIM DE OLIVEIRA DAVI LUIZ DELFIM NOGUEIRA JOHN NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR VILLELA DA MOTTA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014467-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA JULIA DELFIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VILLELA DA MOTTA FILHO (OAB MG217946) AUTOR : DAVI LUIZ DELFIM NOGUEIRA (Absol… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014467-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA JULIA DELFIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VILLELA DA MOTTA FILHO (OAB MG217946) AUTOR : DAVI LUIZ DELFIM NOGUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VILLELA DA MOTTA FILHO (OAB MG217946) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOHN NOGUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VILLELA DA MOTTA FILHO (OAB MG217946) AUTOR : ANA FLAVIA DELFIM DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VILLELA DA MOTTA FILHO (OAB MG217946) Local: Belo Horizonte Data: 05/06/2025 SENTENÇA Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum de Indenização c/c Tutela de Urgência, ajuizada por Ana Flavia Delfim de Abreu , Ana Julia Delfim de Oliveira e Davi Luiz Delfim Nogueira , este último representado por John Nogueira , em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte. Na peça inaugural, os autores narraram que a genitora deles, Ana Paula Delfim, faleceu em 13 de outubro de 2024, em decorrência de um infarto no miocárdio, após ter procurado atendimento na UPA Venda Nova em 12 de outubro de 2024, onde, apesar de apresentar sintomas de pré-infarto, foi diagnosticada com "cólica renal" e liberada com medicação ansiolítica/antidepressiva. Relataram, ademais, que, após a liberação, a falecida voltou a sentir-se mal em sua residência, e, apesar das diversas ligações realizadas ao SAMU (192), a ambulância só chegou ao local após dezesseis horas, quando a paciente já havia falecido. A causa de pedir fundamentou-se na falha e negligência na prestação de serviço público médico, ambulatorial e hospitalar pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e demais agentes administrativos dos requeridos, configurando responsabilidade objetiva do Estado, além de omissão de socorro e/ou homicídio culposo. Os autores pleitearam, em síntese, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um, bem como a fixação de pensão mensal alimentícia/indenizatória no valor de dois salários-mínimos para o terceiro autor, Davi Luiz Delfim Nogueira , a partir da data do óbito de sua genitora até que ele complete dezoito anos. É o relatório. Decido. A análise da legitimidade passiva, como condição da ação, constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 337, inciso XI, e § 5º, do Código de Processo Civil. Embora a saúde seja um direito fundamental do ser humano e o Sistema Único de Saúde (SUS) opere sob o princípio da solidariedade entre os entes federativos, conforme preconizado pelos artigos 196 e 198 da Constituição Federal e pelo artigo 4º da Lei nº 8.080/1990, a distribuição de competências para a execução dos serviços de saúde dentro desse sistema é hierarquizada e regionalizada. A Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 18, inciso I, atribui à direção municipal do SUS a competência para planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde . As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), cujas falhas foram alegadas pelo autor, são serviços de saúde de caráter local e de média complexidade, cuja gestão e execução primária recaem sobre a esfera municipal. O requerido, o Estado de Minas Gerais, possui atribuições de coordenação, apoio técnico e financeiro aos municípios, além de executar supletivamente ações e serviços de saúde, conforme o artigo 17, inciso III, da Lei nº 8.080/1990, e de gerir sistemas de alta complexidade e de referência estadual. Contudo, a falha apontada na inicial, referente ao atendimento na UPA Venda Nova e à demora no envio de ambulância do SAMU, diz respeito à execução direta de serviços de saúde que estão sob a responsabilidade precípua do Município de Belo Horizonte. A solidariedade na gestão do SUS, embora permita que o cidadão acione qualquer dos entes para a garantia do direito à saúde, não implica que todos sejam igualmente responsáveis pela execução direta de cada serviço em particular, especialmente quando a falha se manifesta em um nível de atenção cuja gestão é claramente municipal. Assim, a responsabilidade pela má prestação ou ausência dos serviços de pronto atendimento e de urgência e emergência, no caso concreto, deve ser imputada ao ente federativo que detém a competência primária para a sua execução. A jurisprudência citada pelo autor na peça inaugural, ao afirmar a legitimidade passiva de qualquer ente da federação em ações de indenização por erro médico no SUS, refere-se à abrangência do sistema, mas não descaracteriza a competência específica de execução dos serviços. No presente caso, a narrativa fática e os documentos anexados indicam que os eventos danosos ocorreram em serviços cuja gestão e operacionalização são de incumbência municipal, afastando a legitimidade passiva do ente estadual para responder diretamente pela falha na execução desses serviços específicos. Isso posto reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e, em consequência, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino a exclusão do Estado de Minas Gerais do polo passivo da presente ação. E haja vista que não há na lide qualquer interesse que envolva o Estado de Minas Gerais, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Fundação, entendo que a competência para o julgamento é residual de uma das Varas Cíveis desta Capital. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública e violação do juiz natural, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO , com fulcro no art. 64, §1º do CPC. Ato contínuo, determino sua redistribuição eletrônica por sorteio a uma das Vara De feitos Municipais desta comarca, observando as cautelas de praxe. Caberá ao Juízo para o qual o feito for redistribuído a análise dos pedidos de justiça gratuita, tutela provisória e o regular prosseguimento do processo. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias para a redistribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0058329-74.2015.8.11.0041

ID: 256151795

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0058329-74.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARCELA DE MANTOVA CARDOSO COSTA EURICO DE OLIVEIRA COSTA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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GRASIELA ELISIANE GANZER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0058329-74.2015.8.11.0041 RECORRENTE(S): EURICO DE OLIVEIRA COSTA NETO e outros RECORRIDA(S): AGRINALDO JORGE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0058329-74.2015.8.11.0041 RECORRENTE(S): EURICO DE OLIVEIRA COSTA NETO e outros RECORRIDA(S): AGRINALDO JORGE RODRIGUES Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EURICO DE OLIVEIRA COSTA NETO e CLAUDIA MARCELA DE MANTOVA CARDOSO COSTA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 260882153), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 245315178. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 255111683). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 489, § 1º, III e IV e 1.022, ambos do CPC e art. 93, da CF/88. Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 261402253) e preparado (id. 261070660). Sem contrarrazões (id. 268040788). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação aos artigos 489, § 1º, III e IV e 1.022, ambos do Código de Processo Civil e art. 93, da Constituição Federal No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, III e IV e 1.022, ambos do CPC e art. 93, da CF/88, vez que “(...) a omissão do Tribunal Estadual na análise de prova documental que constitui indício e corrobora a prova testemunhal, restou ignorado e não apreciado pela Câmara Recursal. Da mesma forma as teses recursais acerca da existência de prova oral (depoimento pessoal do ora recorrido) que comprova a rescisão e quitação do contrato” (id. 260882153 – p. 12). No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir não restou comprovado a rescisão contratual, consoante decisão abaixo reproduzida: “Em relação ao argumento de nulidade do depoimento de Armando Pimentel porque suspeito de parcialidade e que para provar o pagamento dos R$75.000,00 deveriam os apelados ter juntado o respectivo comprovante, deve ser acolhido. Conforme consignado no voto condutor do acórdão do Agravo de Instrumento n. 1014467-2320198110000: (...) Além disso, pagamento se prova com recibo e não através de testemunha. Se os agravantes quitaram os honorários do agravado, devem apresentar o respectivo comprovante, sendo desnecessária a juntada da gravação. Portanto, não foi observado na sentença essa parte do aresto no Agravo de Instrumento, visto que levou em consideração o depoimento de ARMANDO PIMENTEL, ouvido como informante, para aceitar como quitados os R$75.000,00 devidos pelos apelados ao apelante, bem como a rescisão do contrato com os pagamentos que ele (Armando) diz ter feito à embargada/apelada. Igualmente, não é crível que Armando pagou R$300.000,00 à apelada, em espécie, e não recebeu o comprovante desse pagamento. Não é admissível o reconhecimento dos referidos pagamentos mediante apenas no depoimento do informante, bem como não se pode reconhecer como rescindido o contrato entre ele, investidor, e os embargados. A prova não pode limitar-se em presunção de veracidade. Se os embargados alegam que houve pagamento dos R$75.000,00 ao embargante e que rescindiram o contrato, deveriam fazer prova inequívoca correspondente ao alegado.” [g.n.] Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar mérito do julgado. Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ausência de elementos da rescisão contratual, bem como consignou que a testemunha sobre a alegada quitação do débito foi ouvida como informante, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Da ausência de cotejo analítico No que se refere à dissonância jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, registra-se que não basta a simples reprodução de ementas na peça recursal, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório, do voto do acórdão recorrido, do paradigma e cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. Nesse diapasão, à comprovação do dissídio jurisprudencial, reputa-se insuficiente a mera transcrição de ementas, sendo necessário o devido confronto comparativo entre as teses jurídicas esposadas nos julgados paradigma e paragonado, com a suficiente demonstração de que empregadas em bases fáticas de cabal similaridade. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com base nos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e 266, § 4º, de seu Regimento Interno, exige, para a demonstração da divergência jurisprudencial, que a parte embargante proceda ao cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma, apontando a similitude nas circunstâncias fático-jurídicas e a distinção nas conclusões adotadas em ambos os julgados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EREsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Em análise às razões recursais, observa-se que a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, limitando tão somente a reproduzir transcrição de trechos de acórdãos supostamente paradigmas, o que impede a admissão do recurso sob este fundamento. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0058329-74.2015.8.11.0041

ID: 256151801

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0058329-74.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRINALDO JORGE RODRIGUES

Decisão

Advogados:

AGRINALDO JORGE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0058329-74.2015.8.11.0041 RECORRENTE(S): EURICO DE OLIVEIRA COSTA NETO e outros RECORRIDA(S): AGRINALDO JORGE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0058329-74.2015.8.11.0041 RECORRENTE(S): EURICO DE OLIVEIRA COSTA NETO e outros RECORRIDA(S): AGRINALDO JORGE RODRIGUES Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EURICO DE OLIVEIRA COSTA NETO e CLAUDIA MARCELA DE MANTOVA CARDOSO COSTA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 260882153), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 245315178. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 255111683). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 489, § 1º, III e IV e 1.022, ambos do CPC e art. 93, da CF/88. Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 261402253) e preparado (id. 261070660). Sem contrarrazões (id. 268040788). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação aos artigos 489, § 1º, III e IV e 1.022, ambos do Código de Processo Civil e art. 93, da Constituição Federal No caso em concreto, a parte recorrente sustenta, que o órgão fracionário deste Eg. Tribunal violou os artigos 489, § 1º, III e IV e 1.022, ambos do CPC e art. 93, da CF/88, vez que “(...) a omissão do Tribunal Estadual na análise de prova documental que constitui indício e corrobora a prova testemunhal, restou ignorado e não apreciado pela Câmara Recursal. Da mesma forma as teses recursais acerca da existência de prova oral (depoimento pessoal do ora recorrido) que comprova a rescisão e quitação do contrato” (id. 260882153 – p. 12). No entanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto, para concluir não restou comprovado a rescisão contratual, consoante decisão abaixo reproduzida: “Em relação ao argumento de nulidade do depoimento de Armando Pimentel porque suspeito de parcialidade e que para provar o pagamento dos R$75.000,00 deveriam os apelados ter juntado o respectivo comprovante, deve ser acolhido. Conforme consignado no voto condutor do acórdão do Agravo de Instrumento n. 1014467-2320198110000: (...) Além disso, pagamento se prova com recibo e não através de testemunha. Se os agravantes quitaram os honorários do agravado, devem apresentar o respectivo comprovante, sendo desnecessária a juntada da gravação. Portanto, não foi observado na sentença essa parte do aresto no Agravo de Instrumento, visto que levou em consideração o depoimento de ARMANDO PIMENTEL, ouvido como informante, para aceitar como quitados os R$75.000,00 devidos pelos apelados ao apelante, bem como a rescisão do contrato com os pagamentos que ele (Armando) diz ter feito à embargada/apelada. Igualmente, não é crível que Armando pagou R$300.000,00 à apelada, em espécie, e não recebeu o comprovante desse pagamento. Não é admissível o reconhecimento dos referidos pagamentos mediante apenas no depoimento do informante, bem como não se pode reconhecer como rescindido o contrato entre ele, investidor, e os embargados. A prova não pode limitar-se em presunção de veracidade. Se os embargados alegam que houve pagamento dos R$75.000,00 ao embargante e que rescindiram o contrato, deveriam fazer prova inequívoca correspondente ao alegado.” [g.n.] Aliado a isso a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não constatou vícios aptos para modificar mérito do julgado. Nesse prisma, observa-se que o aresto recorrido examinou o conjunto fático-probatório, porquanto manifestou de maneira clara e precisa quanto à ausência de elementos da rescisão contratual, bem como consignou que a testemunha sobre a alegada quitação do débito foi ouvida como informante, portanto, ausente qualquer violação de norma federal, tão apenas uma decisão contrária ao interesse da parte recorrente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 4. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da notificação para o exercício de preferência e que se ciência inequívoca sobre a alienação do bem, não se concluindo que foram realizadas benfeitorias pela parte agravante) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. No caso em exame, a indenização pelo fundo de comércio, a compensação foi afastada por não se tratar de ação renovatória, conforme já se decidiu nesta Corte Superior. 3. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.750.290/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Da ausência de cotejo analítico No que se refere à dissonância jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, registra-se que não basta a simples reprodução de ementas na peça recursal, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório, do voto do acórdão recorrido, do paradigma e cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. Nesse diapasão, à comprovação do dissídio jurisprudencial, reputa-se insuficiente a mera transcrição de ementas, sendo necessário o devido confronto comparativo entre as teses jurídicas esposadas nos julgados paradigma e paragonado, com a suficiente demonstração de que empregadas em bases fáticas de cabal similaridade. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com base nos arts. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e 266, § 4º, de seu Regimento Interno, exige, para a demonstração da divergência jurisprudencial, que a parte embargante proceda ao cotejo analítico entre os acórdãos embargado e paradigma, apontando a similitude nas circunstâncias fático-jurídicas e a distinção nas conclusões adotadas em ambos os julgados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EREsp n. 1.867.401/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Em análise às razões recursais, observa-se que a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, limitando tão somente a reproduzir transcrição de trechos de acórdãos supostamente paradigmas, o que impede a admissão do recurso sob este fundamento. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000869-06.2023.8.26.0562

ID: 313048657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-06.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE CITRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-06.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Henrique Citron - Vistos. Dispensado o relatório na forma do ar… Processo 1000869-06.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcelo Henrique Citron - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), mencionado pela Fazenda em contestação (fls. 699, item 2.2), refere-se aos policiais militares, com suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais, conforme voto do Desembargador Relator. Considerando que a presente ação foi proposta por policial civil, é cabível a prolação de sentença. No mérito, a ação é improcedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor é servidor público estadual (agente policial: fls. 12) e propôs ação pleiteando que o quinquênio seja calculado com base em sua remuneração integral, reputando ilícita a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do referido benefício. Em contestação, a requerida alegou que o adicional de insalubridade possui natureza "propter laborem" e eventual (fls. 708) e, portanto, não pode integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política remuneratória de servidores públicos preconiza a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, no mais das vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo singelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não tem como fundamento situação específica do servidor e são, amiúde, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de nominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão a serem agregadas ao padrão de vencimento do servidor. Aliás, basta a análise das leis que instituem as referidas gratificações ou vantagens para se chegar a tal conclusão. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em tela. Assim, tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, deferidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira. Estas se afastam do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem, portanto, servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). Por tudo isso, inevitável a conclusão de incidir o quinquênio sobre os vencimentos do servidor, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. Fixada a base de cálculo do benefício adicional por tempo de serviço, passa-se à análise do que se entende por verbas eventuais e não eventuais. Segundo a jurisprudência, são consideradas verbas eventuais aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (TJSP, Apelação n° 243.360-1/9-00). Além disso, pagamentos eventuais não compõem os vencimentos integrais porque visam remunerar apenas uma circunstância ocasional. Não decorrem obrigatoriamente do vínculo funcional, mas apenas remuneram acontecimento extraordinário (TJSP, Apelação nº 0003122-30.2015.8.26.0411). A respeito do Adicional de Insalubridade, vinha entendendo que constituía verba transitória concedida aos servidores e funcionários públicos pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, e, assim, tinha natureza eventual pro labore faciendo, conforme decidia o E. STF (RE nº 192.729- SP, rel Min. Ilmar Galvão, j. em 08/09/1998). Após, a colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000017-51.2020.8.26.9050, da Comarca de Casa Branca, ao argumento de que o adicional de insalubridade é pago a todos os policiais militares, sem qualquer distinção, no grau máximo, pelas circunstâncias em que exercem suas atividades, fixou a orientação de que, ao menos em relação à função policial, o adicional de insalubridade constitui verba permanente, configurando um verdadeiro aumento de vencimentos. Porém, em razão do Tema 47 (fls. 737), foi determinada a suspensão dos efeitos das teses firmadas no PUIL nº 00017-51.2020.8.26.9050 e nº 00041-91.2020.8.26.9046, com o restabelecimento da tese do PUIL n. 00201-02.2016.8.26.900. "Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional de Insalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão circunstâncias especiais e esporádicas. Adicional de Insalubridade não integra a base de cálculo do Adicional por tempo de serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). Portanto, a Administração Pública está obrigada ao pagamento do adicional de insalubridade a seus servidores, por expressa disposição legal, enquanto perdurar a condição anormal de insalubridade na qual o serviço é prestado. Não se olvida a possibilidade de incorporação do adicional de insalubridade à aposentadoria, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar 432/85, porém esta característica, por si só, não faz com que a referida vantagem passe a integrar os vencimentos do servidor. Em que pese tratar-se de verba incorporável, ainda assim apresenta caráter eventual, podendo ser interrompida ou cessada a qualquer momento, por mudança legislativa ou cessação das condições específicas de trabalho do policial, e que termine por eliminar a situação insalubre. Em suma, não se tratando de verba definitiva, de natureza perene e imutável, não se autoriza que seja incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TJSP, in verbis: ESCRIVÃO DE POLÍCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO IRDR 47 E NO PUIL Nº º 0000210-82.2023.8.26.9043 DOS JUIZADOS ESPECIAIS - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - SEM SUCUMBÊNCIA (TJSP - Recurso Inominado Cível nº 1014467-70.2021.8.26.0053, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Rogério Danna Chaib, v.u., j. em 22 de novembro de 2024). RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VENCIMENTO, ASSIM CONSIDERADO O PADRÃO SOMADO A TODOS OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS NÃO EVENTUAIS, COM QUAISQUER DENOMINAÇÕES, E QUE CONSTITUAM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DISFARÇADOS - VEDAÇÃO APENAS DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA ENTRE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE E DE INCIDÊNCIA SOBRE OUTROS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS QUE NÃO INTEGREM A REMUNERAÇÃO DO CARGO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXIGÊNCIA DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS - NATUREZA EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004991-76.2019.8.26.0053; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020). Recurso inominado. Recálculo de quinquênios. O adicional de insalubridade, mesmo no caso dos policiais militares, é verba indenizatória, eventual e propter laborem que não repercute no cálculo dos quinquênios e da sexta-parte. Entendimento que prevalece neste Colégio Recursal. Recurso provido para julgar improcedente o pedido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042452-82.2019.8.26.0053; Relator (a): Fábio Aguiar Munhoz Soares; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021). POLICIAL MILITAR. Sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo de quinquênio e sexta parte sobre vencimentos integrais, de modo a incidir sobre RETP adicional de insalubridade e sexta-parte. Recurso desprovido para manter a sentença (TJSP; Recurso Inominado Cível 1063265-04.2017.8.26.0053; Relator(a): Flavia Poyares Miranda; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2021; Data de Registro:15/02/2021. Nesse contexto, como o adicional de insalubridade é vantagem remuneratória eventual, imperativa a sua exclusão do recálculo do quinquênio. Assim, como não foi provado o recebimento de nenhuma verba que se incorpora aos vencimentos do servidor que já não integre a base de cálculo do quinquênio, tem-se por improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, para pôr fim ao processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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