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Maria Helena Ceravollo Lemos x Hurb Technologies S/A

ID: 323816705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008019-67.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CERAVOLLO LEMOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0008019-67.2024.8.26.0482 (processo principal 1021760-94.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena Ceravollo Lemos - Hurb Technologies S/A -… Processo 0008019-67.2024.8.26.0482 (processo principal 1021760-94.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena Ceravollo Lemos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 11.843,65 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Estado De São Paulo x Susanna Busato

ID: 320714233

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022651-56.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUSANNA BUSATO

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA THAÍS HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LORENA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022651-56.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Susanna Busato - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022651-56.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Susanna Busato - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. ABONO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RESTITUIÇÃO PARCIAL DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, VINCULADA À UNESP, PARA CONDENAR A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM PARCELA ÚNICA, COM NATUREZA DE REPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE, SENDO DEVIDA A TRIBUTAÇÃO, DEVE SER APLICADO O REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO PAGO À AUTORA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS DECORRE DE PERDAS INFLACIONÁRIAS RECONHECIDAS EM ACORDO COLETIVO COM CARÁTER SALARIAL, SUBSTITUINDO REAJUSTES NÃO CONCEDIDOS, ENQUADRANDO-SE COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NESSE CASO, É LEGÍTIMA, CONFORME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 4.506/1964, ART. 7º, §1º, DA LEI Nº 7.713/88, E ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92, QUE ESTABELECEM A OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO NA FONTE SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO OU ABONOS SALARIAIS.TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO SE DEU DE FORMA ACUMULADA E SE REFERE A PERÍODO PRETÉRITO DE 74 MESES (DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021), DEVE-SE APLICAR O REGIME DE RRA PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, COM A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE FORMA PROPORCIONAL E SEPARADA, CONFORME A QUANTIDADE DE MESES A QUE SE REFERE O VALOR.A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL REFORÇA QUE, PARA HIPÓTESES DE PAGAMENTO ACUMULADO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, A TRIBUTAÇÃO DEVE OBSERVAR A COMPETÊNCIA MENSAL, UTILIZANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA POR MÊS DE REFERÊNCIA, E NÃO SOBRE O TOTAL AUFERIDO.O RECÁLCULO DEVE SER FEITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, APURANDO-SE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR E, SENDO O CASO, RESTITUINDO-SE À PARTE AUTORA O MONTANTE INDEVIDAMENTE RECOLHIDO, ATUALIZADO CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS.QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICA-SE: (I) O IPCA-E ATÉ 08/12/2021, NOS TERMOS DO TEMA 905/STJ E TEMA 810/STF; E (II) A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, INCIDINDO EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E DE FORMA PLENA (CORREÇÃO E JUROS) APÓS ESSE MARCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO PECUNIÁRIO CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE, CORRESPONDENTES A PERÍODOS ANTERIORES AO DO PAGAMENTO, DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, QUANDO RECONHECIDA, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, E A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC CONFORME ESTABELECIDO NA EC Nº 113/2021.A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E, APÓS ESSE MOMENTO, DE FORMA PLENA, ABRANGENDO TAMBÉM OS JUROS DE MORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 43, 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 4.506/1964, ART. 16; LEI Nº 7.713/1988, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/1992, ART. 46; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.091 (TEMA 368 DA RG); STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 03.05.2016; AGRG NO AG Nº 1.307.986/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 14.04.2011; TJSP, RI Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 20.10.2023; TJSP, RI Nº 1018332-33.2022.8.26.0032, REL. JOÃO ALEXANDRE SANCHES BATAGELO, J. 29.09.2023; TJSP, RI Nº 1009781-47.2023.8.26.0576, REL. ANDRÉ DA FONSECA TAVARES, J. 27.09.2023; TJSP, RI Nº 1003865-92.2023.8.26.0071, REL. RODRIGO OTÁVIO MACHADO DE MELO, J. 04.07.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lara Lorena Ferreira (OAB: 138099/SP) - Jéssica Thaís Herrera (OAB: 530923/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014776-02.2024.4.01.4100

ID: 311217584

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014776-02.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA

Decisão

Advogados:

DENISE DE SOUZA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1014776-02.2024.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1014776-02.2024.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENISE DE SOUZA CORREA - MG102388 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA e outros para recebimento de dívida inscrita. Citada, a parte ré apresentou exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é reconhecida como decorrência do próprio direito de petição, tendo sua admissibilidade regrada pelo enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A apreciação pelo juízo, portanto, demanda que a parte traga alegação de vislumbre imediato, que não demanda a abertura de fase postulatória ou instrutória a afetar o rito das execuções fiscais. No caso concreto, a parte executada alega a ocorrência de prescrição e imunidade tributária. A prescrição é matéria conhecível de ofício, cuja análise em exceção de pré-executividade é cabível. O crédito em apreço tratou das competências 11/1999 a 11/2016 relativa à divida de FGTS. No que tange ao prazo prescricional, há decisão do STF para os créditos do FGTS que alterou a situação, de modo que, para os períodos vencidos entre 13/11/89 a 13/11/2014 o termo do quinquênio é 13/11/2014, antes de 13/11/89 o prazo continua de 30 anos e a partir de 14/11/14 o prazo é contado do termo inicial. Ademais, o prazo prescricional do FGTS não corre pelo período de tramitação do PA de notificação, ou seja, entre a data de lavratura da notificação e a data de constituição definitiva do crédito, mas sim após a ciência do devedor da decisão administrativa de procedência do débito (quando há defesa/recurso, é a data da ciência da segunda decisão; quando não há defesa/recurso, é a data de ciência da primeira decisão). A Súmula 622-STJ dispõe que "a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Mencione-se, por fim, que no caso em apreço ainda há que se observar a suspensão do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da inscrição em Dívida Ativa, por não ter natureza tributária. Referente ao débito de FGTS: NDFG 201499533, tratando-se de período de débitos de competências entre 11/1999 a 11/2016, o período de saldo anterior à data do julgado (Acórdão de 13/11/2014) de declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990 (dispositivos regulavam que o prazo para a cobrança do FGTS) em 13/11/2014 (STF, ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015) está sujeito ao prazo que faltava para completar 30 anos (limitado a 5anos – modulação dos efeito da decisão) e o período de saldo posterior a 13/11/2014 está sujeito ao prazo quinquenal. Consoante as informações dos autos, houve a lavratura de auto de infração em 14/06/2019, com ciência da SOPH em 01/08/2019. Dessa forma, a partir dessa data cessou-se a decadência para a constituição. A partir de 22/06/2023 houve constituição definitiva do crédito, iniciando-se a partir de então a contagem do prazo prescricional, o qual foi suspenso no período de 19/12/2023 a 16/06/2024, em razão da inscrição do débito na dívida ativa. Considerando que o ajuizamento da ação se deu no dia 18/09/2024 e o despacho judicial determinando a citação foi proferido em 25/09/2024 (Num. 2148687281), merece ser afastada a prescrição alegada. Por fim, alega a excipiente a imunidade tributária recíproca, que, segundo alega, já foi reconhecida no processo nº 0000855-42.2014.4.01.4100. Afirma, ainda, que em recente decisão, o STF reconheceu o regime de precatórios à sociedade de economia mista que possui imunidade tributária recíproca. Por consequência, requer o reconhecimento do regime de precatórios, com a consequente proibição de penhora sobre seu patrimônio. Ocorre que a imunidade recíproca dos entes federativos, prevista no art. 150, VI, da CF, alcança apenas os impostos. Acontece que, conforme se observa dos autos, trata-se de execução de débitos de FGTS, portanto, Dívida Ativa Não-Tributária, razão pela qual a alegada imunidade já restou afastada. Ademais, conforme se observa do documento anexo, a imunidade reconhecida no processo nº 0000855-42.2014.4.01.4100, mencionado pela Excipiente, reconheceu a imunidade apenas do IRPJ, não sendo extensível a outros débitos em cobrança. Por essas razões, REJEITO a exceção de pré-executividade. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito para a satisfação de seu direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte exequente se mantiver inerte, DETERMINO a SUSPENSÃO da tramitação desse processo, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja nada seja requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Após o prazo de 5 (cinco) anos no arquivo provisório, dê-se vista à parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Porto velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1014776-02.2025.8.26.0005

ID: 329532890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014776-02.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NATIVIDADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ALBA TORRENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014776-02.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Natividade Ramos - Vistos. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA ou de DIFEREMENTO NO… Processo 1014776-02.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Natividade Ramos - Vistos. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA ou de DIFEREMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária e possibilidade de diferimento de custas, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como:1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 2. Regularizar a representação processual (76, §1º, I, CPC). A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. O mandato deve ser comprovado por documento formal, regularmente assinado pelo outorgante e com descrição do objetivo da outorga, não bastando para tanto a apresentação de vídeo, foto ou documento da parte para comprovar a existência do mandato entre parte e advogado. Caberá à parte autora, portanto, para fins de regularização da representação processual: 2.1. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento; ou 2.2. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa-fé e colaboração judicial. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 2.3. Finalmente, em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. A não regularização da representação processual ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto sem resolução do mérito (321, parágrafo único 330, I, e 485, I e IV, CPC). Int. - ADV: JAQUELINE ALBA TORRENTE (OAB 412881/SP)

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J.P. x Neusa De Oliveira Pereira Miyamura

ID: 337892085

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504044-94.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

NEUSA DE OLIVEIRA PEREIRA MIYAMURA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da L… EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente NEUSA DE OLIVEIRA PEREIRA MIYAMURA, Casada, Prendas do Lar, RG 35968379, CPF 21596002883, pai NELSON PEREIRA, mãe MARIA ANEZIA DE OLIVEIRA PEREIRA, Nascido/Nascida 28/08/1975, com endereço à RUA PRUDENTE DE MORAES, 157, CASA, VILA MARISTELA, RUA PRUDENTE DE MORAES, CEP 19020-370, Presidente Prudente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 do(a) CP e Art. 2 "caput" do(a) LEI 7.716/1989(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1504044- 94.2023.8.26.0482, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso inquérito policial que no dia 04 de agosto de 2023, na Rua Prudente de Moraes, 157, Vila Maristela, nesta cidade e Comarca de Presidente Prudente, NEUSA DE OLIVEIRA PEREIRA MIYAMURA, qualificada às fls. 61-62, desacatou os policiais militares Nilson Carlos de Oliveira e Roberto Azenha Casa Nova, funcionários públicos no exercício de suas funções, chamando-os de “policiais de merda” e que “não prestam” (Sic. fls. 165 e 166).II. Consta por fim, do incluso inquérito policial que no dia 04 de agosto de 2023, no Rua Prudente de Moraes, 157, Vila Maristela, nesta cidade e Comarca de Presidente Prudente, NEUSA DE OLIVEIRA PEREIRA MIYAMURA, qualificada às fls. 61-62, injuriou o policial militar Nilson Carlos de Oliveira, lhe ofendendo a dignidade e o decoro em razão de sua raça e cor. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência NEUSA DE OLIVEIRA PEREIRA MIYAMURA, como incursa nos artigos 331 do Código Penal e 2º, caput, da Lei 7.716/89, em concurso material de crimes, e requeiro, uma vez R. e A. esta, seja ela citada para se ver processar, conforme o disposto nos artigos 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se na instrução as pessoas abaixo arroladas, prosseguindo-se até final sentença e condenação. Sem prejuízo, o Ministério Público do Estado de São Paulo requer a condenação da denunciada a pagar indenização por danos morais à vítima Nilson Carlos de Oliveira, no valor de R$ 5.000,00, para compensar minimamente os prejuízos que causou com a infração penal prevista no artigo 2º, caput, da Lei 7.716/89 (art. 91, inc. I, do CP; art. 387, inc. IV, do CPP)." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 21 de julho de 2025

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Processo nº 1014776-79.2023.8.11.0040

ID: 283366440

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014776-79.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1014776-79.2023.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1014776-79.2023.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, BANCÁRIOS] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALCIDES INACIO DA SILVEIRA - CPF: 240.619.059-53 (APELADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - CPF: 099.808.747-59 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA) ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVEU PARCIALMENTE”. E M E N T A Direito Civil – Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais – Contratos Bancários assinados pelo consumidor – Depósito dos Valores na conta indicada pelo autor – Inexistência de Vício de Consentimento – Sentença Reformada – Pedidos Julgados Improcedentes – Quatro Recursos Providos. I. Caso em exame 1. São quatro Recursos de Apelação interpostos em virtude de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconheceu a inexistência de cinco contratos bancários e condenou solidariamente as instituições financeiras demandadas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por dano moral, além da restituição dos valores descontados. II. Questões em discussão 2. São duas: a) verificar se as instituições financeiras Apelantes lograram demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores; e b) avaliar se há elementos que evidenciem vício de consentimento por parte do Autor/Apelado, idoso à época dos contratos. III. Razões de decidir 3. Os Bancos Apelantes juntaram aos autos os respectivos contratos assinados, com cópias de documentos pessoais do Recorrido, comprovantes de residência e extratos que evidenciam o crédito dos valores em sua conta bancária. 4. Não há qualquer elemento que indique a presença de vício de consentimento, pois a idade do consumidor (na época com 70 anos), não é suficiente, por si só, para invalidar os contratos. IV. Dispositivo e tese 5. Quatro Recursos de Apelação providos. Tese de julgamento: “1. O fato de o consumidor ser idoso, por si só, não gera nulidade de contratos de empréstimo consignado, em especial se foram formalizados por meio físico e neles constam a assinatura do contratante, acompanhada da efetiva disponibilização dos valores em conta bancária. 2. A alegação genérica de desconhecimento da operação, mesmo que se trate de pessoa idosa, não é suficiente para caracterizar vício de consentimento ou ilicitude.” _____________ Jurisprudência relevante citada: TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1000367-82.2024.8.26.0481, Rel. Marcio Bonetti, j. 18/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cíveis interpostos pelos BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO INDÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nº 1014776-79.2023.8.11.0040, ajuizada por ALCIDES INACIO DA SILVEIRA, julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos: (destaques no original) [...] No presente caso, observa-se que as instituições bancárias requeridas não apresentaram provas que comprovem, de forma robusta, de acordo com a legislação em vigor e as especificidades do caso em comento, sendo o cliente pessoa idosa, a legalidade das contratações realizadas. Apesar da afirmação de que cada contrato foi celebrado digitalmente e de que houve o correspondente depósito na conta da requerente, não há provas claras e suficientes da aceitação do contrato e seus termos, configurando um vício de consentimento. Muito embora a instituição bancária tenha apresentado documentos assinados, tanto física quanto biometricamente, o requerente nega ter dado seu consentimento para a contratação de um empréstimo. Ademais, nenhum dos documentos é hábil a comprovar que o requerente sabia exatamente a natureza dos documentos que estava assinando. Portanto, não tendo a parte requerida conseguido demonstrar a regularidade e validade da contratação, é pertinente o cancelamento dos empréstimos. Deste modo, demonstrado o nexo causal entre falha na prestação dos serviços da requerida (vício de consentimento), e considerando que a requerida não logrou êxito em desconstituir os argumentos da autora, a procedência dos pedidos é medida que se impõe na espécie. [...] Não há dúvidas sobre a conduta ilícita da parte Recorrente, que não informou adequadamente a parte autora sobre o produto que estava adquirindo, o dano decorrente dessa omissão e o respectivo nexo causal (art. 186 do CC). Além disso, é proibido ao fornecedor de produtos ou serviços explorar a fraqueza (hipossuficiência) ou a ignorância (vulnerabilidade) do consumidor, considerando fatores como idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impor seus produtos ou serviços (art. 39, inciso IV, do CDC). Embora a parte autora tenha assinado os documentos apresentados, no caso em questão, é possível reconhecer o vício que invalida o negócio jurídico, levando em conta a evidente boa-fé de consumidor idoso (74 anos), que alegou não ter procedido qualquer das contratações. A boa-fé é presumida e, na ausência de indícios de má-fé, não se justifica, até que se prove o contrário, o reconhecimento de comportamentos desonestos por parte das partes envolvidas. Portanto, em caso de litígio, sempre que o Magistrado encontrar dificuldades para analisar o caso concreto em relação a algum tipo de abuso (por qualquer das partes), deve considerar essa condição ideal, pela qual as partes deveriam ter orientado suas ações de forma adequada e justa. De forma que se verifica que não houve a livre manifestação de vontade do consumidor hipossuficiente sobre a verdadeira natureza do negócio jurídico proposto e dos serviços efetivamente oferecidos, sendo afirmado que nenhum dos serviços que aqui se discute foi contratado pela parte autora, torna-se nulo o contrato de empréstimo celebrado. [...] Aplica-se também o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), considerando que a parte autora deve ser reconhecida como vulnerável, sendo um elemento importante para a qualificação do dano. É sabido que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas dimensões: uma de caráter punitivo, destinada a penalizar o causador do dano pela ofensa cometida, e outra de caráter compensatório, que visa proporcionar à vítima uma compensação pelo mal sofrido. Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado sempre considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Portanto, fixo o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a indenização por dano moral, considerando que esse montante é adequado ao grau de abalo sofrido pela parte lesada e atende à finalidade punitiva em relação ao ofensor, sem, no entanto, configurar enriquecimento ilícito, respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Como se trata de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir sobre o valor da indenização por dano moral a partir do evento danoso, e a correção monetária deve ser aplicada conforme o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ e o artigo 405 do Código Civil. Quanto ao pedido de restituição, diante do fato de que o requerente teve que arcar com descontos em seu contracheque, devem estes serem devolvidos com juros e correção desde o desembolso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência dos contratos e débitos discutidos nos autos; CONDENAR os bancos requeridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (SÚMULA 362 DO STJ) e juros de 1% ao mês desde a data do evento, ou seja, data do primeiro desconto, a título de indenização por danos morais e; CONDENAR, ainda, ao pagamento de restituição dos valores indevidamente debitados na conta do requerente ao longo dos contratos até a presente data, com juros e correção desde o desembolso, cabendo neste caso, com compensação da quantia disponibilizada na conta corrente, quando for aplicável. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. [...] A parte BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A defende o provimento do recurso de apelação (ID. 268447330) e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]A despeito dos fundamentos invocados na sentença, não há elementos fáticos ou legais que ensejem a invalidação do contrato nº 593209595 celebrado 17/01/2019, no valor de R$ 678,09, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 19,00, mediante desconto em benefício previdenciário. [...]”; 2) “[...]o banco trouxe diversas provas que demonstram a regularidade da contratação, tendo colacionado aos autos o contrato devidamente assinado e instruído com toda a documentação pessoal do autor [...]”; 3) “[...]Ainda comprovou o proveito econômico do Apelado, pois o valor do empréstimo foi disponibilizado por meio de TED/DOC em conta bancária de titularidade da própria parte autora no valor de R$ 678,09, no dia m 06/02/2019 [...]”; e 4) “[...]Ao contrário do que foi alegado pelo magistrado a quo, há inúmeras provas matérias que demonstram a regular contratação do empréstimo discutido, assim não pode ser considerada inexistência de relação jurídica entre as partes [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida de modo a se julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. A parte BANCO BMG S/A defende o provimento do recurso de apelação (ID. 268447334) e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]a parte requerida, ora recorrente, demonstrou a existência das contratações de cartão de crédito consignados, a serem descontados na folha de pagamento da parte Autora, ora recorrido, que justificam as cobranças realizadas, de forma que os valores são devidos e a cobrança é lícita, vez que o contrato foi realizado de forma regular e legal [...]”; 2) “[...]Importante destacar que, na ocasião da contratação foram apresentados todos os documentos necessários a realização do negócio jurídico: identidade, CPF, comprovante de endereço e dados bancários para disponibilização de valores e inclusive dados do benefício previdenciário para efetivação dos descontos [...]”; 3) “[...]é inequívoco que a parte adversa auferiu os valores, que vieram a ser disponibilizados em sua conta corrente, restando, data máxima vênia, pouco crível que terceiros fraudadores tivessem realizado o negócio para em nada se beneficiar com as quantias disponibilizadas [...]”; e 4) “[...]A conduta do banco recorrente não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais. Não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcede a condenação em danos morais [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida de modo a se julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. A parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. defende o provimento do recurso de apelação (ID. 268447338) e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]é certa a existência do débito, bem como os descontos se deram no estrito exercício regular do direito, conforme já demonstrado nos autos [...]”; 2) “[...]Primeiramente, o contrato n.º 812726206 trata-se de um REFINANCIAMENTO do contrato n.º 801726205, celebrado no dia 23/08/2019, no valor de R$ 8.742,53, a ser pago em 72 parcelas no valor de R$ 235,68 [...]”; 3) “[...]O contrato n.º 813216736 trata-se de um REFINANCIAMENTO do contrato n.º 813216735, celebrado no dia 21/10/2019, no valor de R$ 1.910,78, a ser pago em 72 parcelas no valor de R$ 44,60 [...]”; e 4) “[...]resta evidente que os descontos são devidos e não merecem ser declarados inexistentes, posto que a operação foi feita pela apelada, sendo a conversão da sentença para improcedência a medida que se impõe [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida de modo a se julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. A parte BANCO C6 CONSIGNADO S.A. defende o provimento do recurso de apelação (ID. 268447342) e a consequente reforma da sentença aduzindo, em síntese, que: 1) “[...]a operação de empréstimo consignado foi formalizada no dia 13/10/2020. O C6 Consig só teve ciência do não reconhecimento da contratação por meio desta ação judicial, em 30/11/2023. Entre essas datas se passaram mais de três anos, período em que o Requerente: (i) utilizou o crédito que lhe foi depositado; e (ii) foi descontado o número de 34 parcelas. Contudo, em nenhum momento nesse ínterim o apelado procurou o apelante para questionar o crédito e/ou os descontos [...]”; 2) “[...]Vale destacar que referida quantia, inclusive, foi utilizada pelo apelado, conforme consta nos documentos acostados aos autos [...]”; 3) “[...]No caso em apreço, a parte apelada apenas nega a celebração de contrato de empréstimo consignado com o banco réu e não se preocupa em comprovar a existência, ou ao menos apresentar indícios, da suposta fraude. A ausência de provas pela parte apelada se explica pela inexistência do direito pleiteado e torna nítida a sua real intenção, que é se eximir das obrigações contratuais que lhe cabem, conforme compromisso firmado através das cláusulas pactuadas com o banco apelante [...]”; e 4) “[...]A contratação restou demonstrada mediante manifestação inequívoca de vontade da parte apelada ao anuir com todos os termos da contratação e destacar o seu aceite por meio de assinatura [...]”. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a sentença recorrida de modo a se julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. A parte Apelada apresentou Contrarrazões Recursais (ID. 268447337 e 268447346) pugnando pelo desprovimento dos apelos e pela manutenção da sentença recorrida. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recursos de Apelação em que os Bancos recorrentes buscam a reforma da sentença que declarou a nulidade dos contratos e os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais. Alegam as instituições financeiras apelantes que os contratos firmados com o consumidor são válidos, de modo que as cobranças foram realizadas licitamente, não sendo devida, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Já o consumidor defende que não realizou a contratação dos créditos consignados, ressaltando se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável. Pois bem. Os recursos comportam parcial acolhimento. Como é sabido, às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O CDC, em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com o intuito de facilitar a defesa dos seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Neste viés, embora as partes Apelantes aleguem ter comprovado a relação jurídica com o consumidor com a apresentação dos contratos firmados nas suas respectivas contestações, é certo que o consumidor apelado impugnou veementemente a vontade na realização das contratações (ID. 268447308), salientando que “os documentos acostados comprova-se que se tratam de imposições indevidas de empréstimos e refinanciamentos. E a ausência de informação retrata que ainda que os depósitos tenham sido realizados sua natureza jurídica é contratação indevida pela ausência de vontade”. Igualmente, especificamente no tocante à relação com o BANCO BMG, houve impugnação estrita em relação a serviços cobrados sem nem mesmo estarem previstos no contrato apresentado, como seguro de “papcard”. Além disso, quando intimadas para se manifestarem a respeito das provas que desejavam produzir, as instituições Apelantes ou pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, ou pugnaram pela oitiva da própria parte autora e encaminhamento de ofício à Caixa Econômica Federal para averiguar o recebimento dos valores creditados, provas essas que o magistrado de piso entendeu serem dispensáveis para a solução da lide, opinião da qual compartilho, posto que não se mostram pertinentes ou mesmo capazes de esclarecer a situação fática, ainda mais quando já satisfatoriamente comprovado nos autos ao menos no tocante ao envio dos valores para a conta bancária do consumidor. De outro lado, também não se pode desconsiderar que, se tratando de consumidor idoso, com poucos conhecimentos e em situação de hipervulnerabilidade, é compreensível a demora na constatação dos descontos alegadamente indevidos e a sua procura pela Defensoria Pública para o auxílio na resolução da lide. Assim, considerando o art. 373, II, do CPC, as partes apelantes deixaram de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor especificamente em relação ao pedido de nulidade contratual. Ante essa situação, convém destacar o que dispõe o art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como não restou comprovada validade das contratações é de concluir que os descontos realizados são ilegais. Dessa maneira, o quantum descontado tem de ser restituído à parte consumidora. Assim entendo que deve ser mantida a sentença na parte em que determinação que a devolução seja feita de forma simples e não de forma dobrada (autorizada a compensação com os valores transferidos para o consumidor), em consonância com o art. 42, § único, do CDC. Nesse sentido, transcrevo julgados recentes desta Corte: (grifamos) APELANTE: TEREZINHA MANDUCA e BANCO AGIBANK S.A. APELADOS: OS MESMOS. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO AGIBANK S.A. RECURSO DE APELAÇÃO DE TEREZINHA MANDUCA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇAO EM DOBRO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por Terezinha Manduca e pelo Banco Agibank S.A. contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado por fraude e ordenou a devolução em dobro dos valores pagos, mas não reconheceu o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimos são válidos, se é possível a compensação de valores, se é devida a restituição em dobro, e ainda se restou comprovada a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR É incontroverso nos autos que os contratos questionados de nº 1229478802, 1225455352, 1216422185 e 1214732665 foram firmados mediante fraude, ante a ausência de provas trazidas aos autos pelo banco recorrido no que se refere à regularidade das contratações. / Súmula 479 do STJ. A compensação de valores não pode ser acolhida sem a comprovação do recebimento dos valores pela autora. / Súmula 297 do STJ. A restituição dos valores deve ocorrer na forma simples, pois a repetição em dobro pressupõe a má-fé do credor, o que não restou comprovado. / Art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de prova da contratação enseja a declaração de nulidade dos contratos. / Art. 373, I, do CPC. O dano moral decorre do indevido desconto no benefício da consumidora, configurando abalo psicológico e transtornos. / Art. 14, caput, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do apelante Agibank S.A. parcialmente provido. Recurso da apelante Terezinha Manduca parcialmente provido. Tese de julgamento: “A instituição financeira é responsável pela fraude nos contratos de empréstimo consignado e deve indenizar por danos morais quando comprovado o abalo psicológico e transtornos causados ao consumidor.” Dispositivo relevante citado: Art. 42, parágrafo único, do CDC; Art. 373, I, do CPC; Art. 14, caput, do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do STJ; Súmula 297 do STJ. (N.U 1004428-81.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM LIBERAÇÃO DO VALOR VIA TED. READEQUAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso para determinar a conversão da modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. O autor sustenta a ocorrência de dano moral e requer a devolução do indébito em dobro, alegando má-fé e falha na prestação do serviço. O réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prática abusiva na concessão de crédito sob a modalidade de cartão de crédito consignado, com liberação do valor via TED, e a necessidade de sua readequação para empréstimo consignado; e (ii) definir se há dano moral e se a devolução do indébito deve ocorrer em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberação do valor via TED caracteriza contrato de empréstimo, não de cartão de crédito consignado, configurando prática abusiva voltada a burlar a margem consignável e impor ao consumidor juros mais onerosos. A conduta viola os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como os arts. 39, III e V, e 46 do CDC. A readequação contratual é medida necessária, observando-se o princípio da continuidade dos contratos (art. 170 do CC), devendo ser aplicada a taxa média de juros praticada para empréstimos consignados, conforme entendimento jurisprudencial. O simples fato de a cobrança ser indevida não caracteriza dano moral, pois não há demonstração de sofrimento intenso ou aflição psicológica extraordinária. Não havendo comprovação de má-fé do réu, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, nos termos do art. 42 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos Não Providos. Tese de julgamento: A liberação de valores por TED sob a denominação de cartão de crédito consignado caracteriza prática abusiva, impondo-se a readequação para a modalidade de empréstimo consignado. A ausência de informação clara e transparente sobre a contratação viola o dever de informação e os princípios do CDC. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples quando não há comprovação de má-fé do fornecedor. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral se ausente prejuízo extrapatrimonial significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III e V; 42; 46; CC, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1722322/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AREsp 1099613/MG; TJMT, N.U 1002273-03.2022.8.11.0059, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/12/2024. (N.U 1003964-55.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – ABUSIVIDADE CONSTATADA – READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos casos de recuperação de consumo em que há necessidade de retirada do medidor é imprescindível que se lacre o equipamento após a retirada, mediante recibo, e que seja encaminhado por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica em laboratório, conforme prevê o § 5º do art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Descumprida a exigência, a perícia administrativa não é hábil a comprovar a irregularidade e a cobrança nos moldes impostos pela concessionária, porquanto o ato ofendeu aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Havendo comprovação de que o valor apurado é abusivo conforme detectado pelo perito judicial, devida a readequação de acordo com os cálculos apresentados pelo autor em consonância com o laudo do expert judicial. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, razão pela qual a devolução deve se dar na forma simples. (N.U 1002285-54.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 24/07/2024) Por fim, em relação ao Dano Moral, entendo que no presente caso não houve comprovação de sua ocorrência, haja vista não ter ocorrido nada além da cobrança indevida, não tendo ocorrido negativação etc., nem provas de que o consumidor foi exposto ao ridículo ou sofrido qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Esse é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC)-VÍCIO DE CONSENTIMENTO-CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação.Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TMT - N.U 1005380-61.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 15/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC.REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA”. ARTIGO 6º INCISO V DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REVISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA.DANO MORAL.INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6.A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 7.No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. [...] (TJMT - N.U 1023268-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020) Salvo algumas situações pontuais e excepcionais, diviso do entendimento emanado pelo STJ, de que “Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes.” (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) Dessa forma, diante do exposto, não há de ser reconhecida a existência de danos morais no caso em apreço. Ante todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo inalterado os demais termos da sentença, como a determinação de devolução de valores de forma simples e a autorização de compensação. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, porque de acordo com o STJ, “não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de sucumbência no caso de parcial provimento ao recurso”. (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de quatro Recursos de Apelação interpostos em virtude de sentença proferida em Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c/c Danos Morais, em que o Autor alega que não celebrou os contratos bancários com as seguintes instituições financeiras: Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Itaú Consignado S.A., Banco C6 Consignado S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco BMG S.A. O Juiz a quo julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência dos contratos e débitos discutidos nos autos; condenou os Bancos requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da sentença e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do primeiro desconto. Os Bancos também foram condenados a restituir os valores indevidamente debitados na conta do Autor ao longo dos contratos até a data da sentença, com juros e correção desde o desembolso. Por fim, o Juiz singular autorizou a compensação e impôs às instituições financeiras o ônus de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Dos demandados, apenas o Banco Santander (Brasil) S.A. não recorreu da sentença. O Desembargador Sebastião Barbosa de Farias proveu parcialmente aos Recursos. Sem maiores delongas, mas com todo respeito, divirjo do eminente colega. No que tange ao Banco Itaú Consignado S.A., o Recorrente juntou, além de cópia dos documentos pessoais do Recorrido, a Cédula de Crédito Bancário – Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento, onde constam todos os encargos, e o valor e o número das parcelas (R$ 19,00 e 72 parcelas). O documento está datado (17/01/2019), assinado pelo Recorrido e há provas de que o valor emprestado (R$ 701,03) foi creditado na conta bancária indicada pelo Recorrido (Banco 104 - Caixa Econômica Federal, Agência 1256, Conta Corrente n. 40533). Em relação ao Banco C6 Consigando S.A., tal qual o Apelante Itaú, juntou aos autos cópia dos documentos pessoais do Apelado e a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n. 010011050992 Operação de Crédito com Desconto em Folha de Pagamento, emitida em 13/10/2020 e assinada pelo Apelado, mostra que financiou R$ 2.122,45 (dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) para ser pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas descontadas do seu benefício, cada qual no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais). O valor também foi creditado no Banco 104 - Caixa Econômica Federal, Agência 1256, Conta Corrente n. 40533. O Banco Bradesco Financiamentos S.A., de igual modo, trouxe aos autos o Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário – Refinanciamento n. 812726206, celebrado em 20/08/2019, com todas as informações necessárias para a sua validade e, do documento, extrai-se, além da assinatura do Recorrido, a informação de que refinanciou uma dívida, assumiu o pagamento de 60 (sessenta) parcelas de R$ 234,82 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos). O novo valor emprestado novamente foi creditado na Conta Corrente n. 40533, da Agência 1256, da Caixa Econômica Federal. No mesmo sentido são as provas produzidas pelo Banco BMG S.A. Esse Apelante carreou para os autos o Termo de Adesão de Crédito Consignado Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, onde constam todas as informações pertinentes aos encargos, data e forma de pagamento, além da conta bancária onde foi depositado o valor emprestado. O documento também está assinado pelo Apelado e, com o Contrato, o Banco juntou documentos pessoais do Recorrido, fatura de energia, declaração de residência e extrato de pagamentos. Assim, diferente do que consta na sentença recorrida, as instituições bancárias apresentaram documentos que comprovam, de forma robusta e de acordo com a legislação em vigor, a legalidade dos negócios jurídicos. Não é porque o Recorrido é idoso, atualmente com 76 (setenta e seis) anos, que, por si só, deve ser declarada a nulidade dos datam de 2019 e 2020. Ademais, nenhum dos contratos foi formalizado por meio digital, o que poderia até gerar certa incerteza quanto à contratação. Todos foram assinados fisicamente pelo Recorrido que, conforme exposto neste voto, foi beneficiado com os valores tomados. Em outras palavras, “a condição de pessoa idosa e de baixa escolaridade não exime a parte da responsabilidade por suas alegações, tampouco presume deficiência cognitiva que a incapacitasse para a compreensão das operações realizadas.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10003678220248260481 Presidente Epitácio, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 18/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/10/2024). Diante do exposto, com todo respeito ao Relator, dele divirjo, dou provimento aos Recursos de Apelação, reformo a sentença, julgo improcedentes os pedidos e inverto o ônus da sucumbência, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa, porque o Recorrido é beneficiário da justiça gratuita. É como voto V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL – JUIZ DE DIREITO CONVOCADO): Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia recursal à análise da validade de contratos de empréstimo consignado, cuja existência foi impugnada pelo autor da ação, ora apelado, ao argumento de que não os firmou com as instituições financeiras rés, ora apelantes, sendo pessoa idosa e em condição de hipervulnerabilidade. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos respectivos, determinando a devolução dos valores descontados, autorizando compensação com eventuais valores depositados e condenando solidariamente os bancos ao pagamento de indenização por danos morais. As instituições financeiras, inconformadas, insurgem-se contra a sentença alegando: (i) validade dos contratos de crédito consignado, (ii) ausência de falha na prestação de serviços, (iii) inexistência de dano moral indenizável. O ponto central da controvérsia reside na existência (ou não), de consentimento válido do consumidor, pessoa idosa e presumidamente hipervulnerável, na celebração dos contratos objeto da demanda. Os documentos acostados aos autos pelas instituições financeiras/apelantes evidenciam, de forma inequívoca, a formalização de contratos físicos firmados pelo autor/apelado, nos quais constam informações essenciais, tais como o valor contratado, o número de parcelas, a taxa de juros pactuada, o beneficiário e o canal de crédito utilizado (cf. docs. Ids nº 268447304, nº 268447280 e nº 268447261). Tais elementos, por si sós, afastam a presunção de contratação fraudulenta ou inexistente. Conforme dispõe o artigo 104 do Código Civil, para a validade do negócio jurídico são necessários: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. E não se trata de hipótese de incapacidade civil, pois, embora idoso, o autor/apelado é lúcido e plenamente capaz; tampouco se verifica vício formal nos instrumentos contratuais, uma vez que não foi demonstrada qualquer causa de nulidade ou vícios em suas cláusulas. Conquanto a responsabilidade civil das instituições financeiras seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor para que referida regulação possa ser utilizada como escudo contra a exigência de responsabilização do devedor por eventuais desajustes contratuais, e muito menos para validar teses só em função do perfil hipossuficiente do consumidor, tal como como se vê justamente no caso dos autos. A lição doutrinária do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino é esclarecedora sobre a temática, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...). Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5). Portanto, ausente prova de vício, dolo ou falsidade documental, a anulação do contrato não pode prosperar, sobretudo porque a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve respeitar os critérios de verossimilhança das alegações e hipossuficiência, o que aqui não se verifica de modo absoluto. Diante do exposto, acompanho integralmente a divergência e DOU PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelos bancos apelantes, reformando integralmente a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Considerando o posicionamento adotado, inverto os ônus da sucumbência, cuja exigibilidade, repito, permanece suspensa por força da concessão da gratuidade da justiça ao autor. É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 20 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL – CONVOCADA): Egrégia Câmara, Trata-se de Recursos de Apelação Cíveis interpostos pelos BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BMG SA e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MT que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO INDÉBITO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nº 1014776-79.2023.8.11.0040, ajuizada por ALCIDES INACIO DA SILVEIRA, julgou procedentes os pedidos nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência dos contratos e débitos discutidos nos autos; CONDENAR os bancos requeridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (SÚMULA 362 DO STJ) e juros de 1% ao mês desde a data do evento, ou seja, data do primeiro desconto, a título de indenização por danos morais e; CONDENAR, ainda, ao pagamento de restituição dos valores indevidamente debitados na conta do requerente ao longo dos contratos até a presente data, com juros e correção desde o desembolso, cabendo neste caso, com compensação da quantia disponibilizada na conta corrente, quando for aplicável. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil.” Em seu voto, o Relator Des. Sebastião Barbosa Farias deu parcial provimento aos recursos interpostos apenas para afastar a condenação por indenização moral, mantendo inalterados os demais termos da sentença, como a determinação de devolução de valores de forma simples e a autorização de compensação. Por outro lado, a 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva apresentou voto divergente para dar provimento aos recursos de apelação interpostos para julgar improcedentes os pedidos iniciais, uma vez que as provas constantes nos autos demonstram que o autor havia ciência das contratações. O 2º Vogal, Exmo. Dr. Márcio Aparecido Guedes acompanhou a divergência. Pois bem. Após análise dos autos, entendo por bem acompanhar a divergência. Isso porquê, os documentos acostados aos autos pelas instituições financeiras/apelantes evidenciam, de forma inequívoca, a formalização de contratos físicos firmados pelo autor/apelado, nos quais constam informações essenciais, tais como o valor contratado, o número de parcelas, a taxa de juros pactuada, o beneficiário e o canal de crédito utilizado (cf. docs. Ids nº 268447304, nº 268447280 e nº 268447261). Assim, verifica-se que as informações e características dos negócios jurídicos estão previstas de forma precisa nos pactos firmados e acompanhada da documentação pertinente, o que impõe o reconhecimento da regularidade da contratação e a improcedência da demanda. Dispositivo. Ante o exposto, com a devida vênia, acompanho a divergência para dar provimento aos recursos de apelação para julgar improcedentes os pedidos iniciais. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL – CONVOCADA): Exma. Sra. Presidente, Cinge-se a controvérsia recursal à validade de diversos contratos bancários de empréstimo consignado, supostamente firmados por consumidor idoso, ora Apelado, os quais foram reputados inexistentes pelo juízo a quo com fundamento em vício de consentimento, o que resultou na declaração de nulidade contratual, restituição simples dos valores descontados e condenação por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Os Apelantes Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Itaú Consignado S.A., Banco BMG S.A. e Banco C6 Consignado S.A., sustentam que os contratos foram formalizados regularmente, com assinatura física e depósitos efetivamente creditados na conta bancária de titularidade do recorrido. Requerem a reforma integral da sentença e o reconhecimento da validade das avenças. Feita a breve digressão, analisando os documentos acostados aos autos pelas instituições financeiras, observa-se que os contratos foram formalizados fisicamente, com apresentação de documentos pessoais do consumidor, indicação de conta bancária de titularidade do mesmo (Banco 104 – CEF, ag. 1256, c/c nº 40533), assinatura reconhecível e valores efetivamente depositados. Consta, inclusive, refinanciamento de operações anteriores, com detalhamento dos termos pactuados, número de parcelas, taxas de juros, e forma de amortização. Ressalte-se que não se trata de contratos digitais ou operações não reconhecíveis, mas de negócios jurídicos documentados, com forma prescrita em lei e cumprimento do disposto no art. 104, incisos I a III, do Código Civil. Ademais, o simples fato de se tratar o Apelado de pessoa idosa não autoriza, por si só, o reconhecimento de vício de consentimento. A jurisprudência é pacífica ao exigir demonstração efetiva e objetiva de erro, dolo ou coação, sob pena de se vulnerar a segurança jurídica e a presunção de validade dos negócios firmados. Somado a isso, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativa à inversão do ônus da prova, não exime o consumidor da obrigação de demonstrar minimamente a verossimilhança de sua alegação. No caso em exame, o Apelado se limitou a negar genericamente as contratações, sem trazer indícios de falsidade, fraude ou deficiência cognitiva. Pelo contrário, os contratos estão assinados fisicamente e os valores foram utilizados, o que reforça a voluntariedade do ato jurídico. Como bem salientado pela 2ª Vogal, não há no processo elementos concretos que fragilizem a validade das contratações, inexistindo vício de forma, de consentimento ou de objeto. Logo, não cabe imputar responsabilidade objetiva aos bancos com base em presunções abstratas. Quanto à condenação por danos morais, a jurisprudência majoritária, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, exige demonstração inequívoca de abalo de ordem extrapatrimonial, não bastando a alegação de descontos indevidos, especialmente quando não comprovada a inexistência da contratação nem demonstrado sofrimento intenso, exposição vexatória ou inscrição em cadastros restritivos. Como se observa dos autos, não houve negativação, tampouco qualquer demonstração de constrangimento, ameaça ou exposição pública, sendo os descontos decorrentes de contratos que, conforme analisado, possuem respaldo documental. Portanto, a condenação por danos morais deve ser afastada. Por fim, considerando a validade dos contratos e a ausência de vício, não há falar em restituição dos valores descontados, tampouco em repetição do indébito, mesmo na forma simples. Se houve depósitos na conta do consumidor e os descontos corresponderam às parcelas pactuadas, inexiste fundamento jurídico para devolução de quantias. Com essas considerações, acompanho a divergência inaugurada pela Exma. Sra. Desa. Clarice Claudino da Silva, para dar provimento aos recursos de apelação interpostos pelos bancos, reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais, ressalvada a suspensão de exigibilidade por força da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1014776-22.2025.4.01.3500

ID: 276713173

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014776-22.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO FELIPE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL

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LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1014776-22.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1014776-22.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. F. P. D. S. REPRESENTANTE: RAILANE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA - GO53020, THIAGO FILLIPY ANDRADE CRUVINEL - GO39673, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora, D. F. P. D. S., representado por sua genitora Railane Pereira da Silva, postula a concessão de PENSÃO POR MORTE RURAL, na condição de filho (a) menor impúbere, em razão do falecimento de segurado (a) especial – empregado rural. O benefício foi indeferido, na esfera administrativa, por "Falta de qualidade de segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social - RGPS". O INSS, em contestação (ID 2181628039), pugnou pela improcedência do pedido. Para tanto, a Autarquia Previdenciária sustentou que não foram preenchidos os requisitos legais, notadamente a comprovação da qualidade de segurado (a) do falecido (a) instituidor (a) no momento do óbito. O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 2182827257). Sem preliminares, passo à análise do mérito. A concessão do benefício pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91), que, no caso dos dependentes listados no art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, é presumida. Não é exigida carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). Além disso, sobre o benefício de pensão por morte, a jurisprudência proclama alguns entendimentos sumulados. Vejamos: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63/TNU). Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços (Súmula 52/TNU). A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário (Súmula 37/TNU). Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos (Súmula 36/TNU). É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito (Súmula 416/STJ). A Lei n. 13.135, de 17/06/2015, converteu a Medida Provisória n. 664/2014, e acrescentou ao art. 74 da Lei n. 8.213/91 algumas regras para concessão da pensão por morte, nos casos de óbito do segurado ocorrido após a vigência da referida Medida Provisória, em 01/03/2015. No caso em tela, conforme a Certidão de Óbito que instrui os autos, o (a) pretenso (a) instituidor (a) faleceu em 31/10/2022 (ID 2177204663), ou seja, após a vigência da MP n. 664/2014 e, consequentemente, da Lei n. 13.135/15, razão pela qual incidem, sobre o caso em tela, as novas regras. A qualidade de dependente da parte autora, no caso em tela, ficou demonstrada, pois, consta nos autos que o Autor, D. F. P. D. S., menor impúbere, nascido em 25/09/2022, representado por sua genitora Railane Pereira da Silva, é filho(a) menor de 21 (vinte e um) anos de MAIKON JOSE DA SILVA, conforme as Certidões de Óbito (ID 2177204663) e de nascimento (ID 2177204103), que instruem a peça inicial. A qualidade de segurado do pretenso instituidor também ficou comprovada, vez que, a parte autora colacionou aos autos Comprovante do Processo Trabalhista nº. 0010105-89-2024-5-18-0221 - MAIKON JOSE DA SILVA (ID 2177205393), no cargo de Trabalhador de pecuária polivalente (rural), no período de 01/08/2022 a 29/11/2022 - Rescisão sem justa causa; e Cópia do Processo Trabalhista nº. 0010105-89-2024-5-18-0221 (ID 2177205631), que homologou o Acordo Trabalhista entabulado entre as partes (ID 2177205807), para reconhecer o vínculo do falecido, MAIKON JOSE DA SILVA, com o empregador WESLEY DOS SANTOS TAVARES, no período de 01/08/2022 a 29/11/2022. A decisão judicial, determinou, ainda, a assinatura da CTPS do de cujus e estabeleceu a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições previdenciárias. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se orientando no sentido de que a sentença trabalhista pode ser admitida como início de prova material a que alude a legislação previdenciária (art. 55, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91), caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e no período alegados pelo trabalhador na ação previdenciária. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os requisitos para obtenção do benefício aposentadoria por idade urbana são a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, bem como o cumprimento da carência (art. 48 c/c art. 25, ambos da Lei 8.213/1991). 2. Para o cômputo da carência, conforme a tabela transitória e progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991 - aplicável aos segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, e aos trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural -, deve ser considerado o momento do implemento do requisito etário. 3. A sentença proferida nos autos de ação trabalhista (inclusive aquela homologatória de acordo entre as partes), atestando vínculo empregatício do segurado e determinando a anotação em CTPS pelo ex-empregador, configura início de prova material suficiente para fins de concessão de benefício previdenciário, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, desde que corroborada pelos demais elementos fáticos dos autos. 4. No caso concreto, a parte autora comprova o atendimento ao requisito etário previsto no art. 48 da Lei 8.213/1991. Todavia, as testemunhas ouvidas em Juízo pouco souberam informar acerca dos fatos controversos, demonstrando imprecisão e insegurança, não corroborando, pois, o início de prova material consistente em acordo homologado por sentença trabalhista. Sendo assim, deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão vestibular, já que não comprovado pela parte autora o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário pleiteado inicialmente, notadamente, o tempo de contribuição legalmente exigido. 5. Apelação da parte autora não provida (AC 0048930-78.2013.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 22/06/2017). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. ANOTAÇÃO EM CARTEIRA ORIUNDA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÔNUS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Dispõe a Lei 8.213/91, art. 71 que "o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade". 2. A concessão do benefício independe de carência se postulado pelas seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. A Lei 9.876/99 ampliou a concessão do salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual e facultativa, que antes não faziam jus ao benefício, exigindo, porém, em relação a essas, o cumprimento da carência de 10 (dez) contribuições mensais. 3. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos da Lei 8.213/1991, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme o disposto no Regulamento. 4. A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material, ainda que o INSS não tenha integrado a relação jurídico-processual, se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Ainda na esteira da jurisprudência da referida Corte, nos casos em que há instrução probatória e exame do mérito do processo trabalhista, demonstrando o efetivo exercício da atividade laboral, tem sido reconhecida a eficácia da sentença proferida pela Justiça do Trabalho, mesmo que INSS não tenha integrado a relação jurídico-processual. Precedentes citados no voto. 5. A TNU, em precedente recente, da relatoria do Juiz Federal Daniel Machado da Rocha - PEDILEF 201250500025019 - firmou compreensão intermediária, no que concerne ao reconhecimento da eficácia das sentenças trabalhistas no campo previdenciário, procurando valorar as reclamatórias trabalhistas de modo a considerar não apenas os elementos documentais que as integram, mas, também, o momento em que foram ajuizadas, a fim de se aquilitar a boa ou má-fé da parte e, por consequência, o eventual desvirtuamento da finalidade no ajuizamento. ainda que exista a celebração de acordo sem a presença de outros elementos de prova da prestação laboral, nos casos em que a reclamatória resultou em ônus para o empregador - e não apenas na mera anotação do vínculo em carteira - e o ajuizamento da ação se deu logo após o término do contrato de trabalho, essas circunstâncias constituem, em princípio, elemento probatório relevante, pois, neste caso, não se está diante, em regra, do ajuizamento da reclamatória apenas para a formação de prova no campo previdenciário. 6. No caso em apreço, por força da sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho em 29/04/2008, a empregadora da autora foi obrigada a anotar o vínculo de emprego na CTPS desta, no período de 03/05/2006 a 30/03/2008, na função de empregada doméstica, bem como a pagar a importância de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), correspondente a diferenças de férias indenizadas acrescidas de 1/3 (um terço). 7. Portanto, além de ter sido ajuizada logo após o término do contrato de trabalho, a reclamatória trabalhista resultou em ônus de natureza trabalhista e previdenciário para a empregadora e não apenas no reconhecimento do vínculo de emprego, constituindo, portanto, início de prova material do período de contribuição. 8. Todavia, embora produzido início de prova material válido do período de contribuição de 03/05/2006 a 30/03/2006, que conferiria à autora a qualidade de segurada do Regime Geral da Previdência Social, pressuposto para a percepção do benefício vindicado, não houve confirmação dos documentos apresentados por meio da oitiva de testemunhas em juízo, conforme exige o art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991. 9. Apelação a que se nega provimento (AC 0000739-02.2013.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 28/02/2018). Assim, o início de prova material poderá ser corroborado por outros meios de prova, notadamente a prova testemunhal. No caso dos autos, a prova material foi consistente e suficiente ao confirmar as alegações da parte autora, consistente em: cópia da sentença trabalhista (Processo Trabalhista nº. 0010105-89-2024-5-18-0221) que homologou o acordo entabulado e reconheceu o vínculo empregatício, determinando a assinatura da CTPS e estabelecendo a obrigatoriedade dos recolhimentos previdenciários; tornando desnecessária a produção de prova testemunhal. Portanto, na ocasião do óbito, o falecido instituidor mantinha a qualidade de segurado. Dessa forma, a pretensão da parte autora merece ser acolhida, pois, cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício. Quanto à data inicial do benefício, o art. 74 da Lei n. 8.213/91, antes da alteração trazida pela Lei n. 13.183, de 04 de novembro de 2015, dispunha que a pensão era devida a partir do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após a morte e da data do requerimento administrativo, quando requerida após o referido prazo. Após, com a Lei n. 13.135, de 17/06/2015, o art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 dispunha que a pensão por morte era devida do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste. Atualmente, nos casos dos óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019, a data inicial do benefício (DIB) será na data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Após esse prazo, será da data do requerimento (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No caso, observo que o requerimento administrativo foi formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei n. 8.213/91 (DER: 21/05/2024), conforme legislação vigente à época do fato gerador da benesse. Contudo, em se tratando de menor de 18 anos (REsp 1.405.909), incapaz ou ausente, a pensão por morte será devida desde a data do óbito, ainda que transcorrido tal prazo. Assim, diferentemente do que sustenta o INSS na contestação, o Código Civil estabelece que não corre o prazo de prescrição e de decadência para os absolutamente incapazes para os atos da vida civil (arts. 198 e 208). E, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, seguidos pela jurisprudência pátria, entende que, portadores de enfermidade ou doença mental que não têm o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil persistem sendo considerados incapazes, sobretudo no que concerne à manutenção e indisponibilidade (imprescritibilidade) dos seus direitos, de modo que deve ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 198, do Código Civil aos absolutamente incapazes. Tal fato se justifica, porque o menor/absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal na formulação do pedido administrativo, assim como não é prejudicado pela fluência da prescrição, nos termos do art. 198, Inc. I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Tal orientação não se altera diante de caso de habilitação tardia de incapaz, conforme jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DO ÓBITO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO TARDIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. O termo inicial do benefício previdenciário de pensão por morte para o dependente absolutamente incapaz deve ser fixado na data do óbito, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, ainda que o requerimento administrativo tenha ocorrido após o prazo determinado no referido dispositivo legal, uma vez que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Precedentes da Corte. 3. O disposto no art. 76 da Lei nº 8.213/91 ("A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.") não encontra aplicação quando se está diante de absolutamente incapaz, em relação ao qual não há falar em prazo prescricional, a teor do disposto nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios, consoante precedentes desta Corte. 4. In casu, o autor faz jus aos valores em atraso do benefício de pensão por morte do genitor, abarcados no período de 28/05/2002 a 14/02/2017, descontados os valores recebidos a título de amparo social a pessoa portadora de deficiência. (TRF4, AC 5001668-48.2020.4.04.7217, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/10/2021) Grifei. Ressalte-se que, sem a capacidade de fato, a pessoa não tem condições de exercitar isoladamente a defesa de seus direitos em juízo e não pode ser penalizado com a perda da pretensão pelo transcurso do tempo. Como dispõe o art. 198, I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Assim, o benefício deverá retroagir à data do óbito do (a) instituidor (a) da pensão (DIB: 31/10/2022). Quanto ao termo final, o benefício cessará (DCB) no prazo do art. 77, § 2º, II, da Lei n. 8.213/91, a ser fixado pelo INSS no momento de implantação do benefício com base na idade do beneficiário na data do óbito do segurado. Medida cautelar A parte autora requereu antecipação dos efeitos da tutela, que no rito do Juizado Especial Federal equivale à medida cautelar do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001. Todavia, tendo em conta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determinam a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória, verifico a presença de considerável risco de irreversibilidade da medida, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS a conceder o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: INSTITUIDOR: MAIKON JOSE DA SILVA - CPF: 718.737.171-30 Beneficiário: D. F. P. D. S. (representado por sua genitora Railane Pereira da Silva) CPF: 117.252.241-35 Data Nascimento: 25/09/2022 Benefício concedido: pensão por morte. Renda Mensal: a calcular. DIB: 31/10/2022 DIP: 01/05/2025 DCB: a calcular (art. 77, § 2º, II, da Lei n. 8.213/91). RPV: valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices oficiais do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais e a prescrição quinquenal, bem como, compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa durante esse período. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da Central de Análise de Benefício – Ceab/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Intime-se o Ministério Público Federal. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1014776-49.2025.4.01.3200

ID: 277074338

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014776-49.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORIENE FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1014776-49.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1014776-49.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORIENE FREIRE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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