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Processo nº 1015200-77.2025.8.26.0576

ID: 319828509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015200-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015200-77.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Ferreira - Ante o exposto, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,… Processo 1015200-77.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Ferreira - Ante o exposto, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação ajuizada por ANA PAULA FERREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, por ilegitimidade passiva de parte, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Da mesma forma, diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 229769/SP)

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Pedro Almir Romão Ribeiro x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 300333810

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009283-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALMIR ROMãO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO INTER S/A BANCO PAULISTA S A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LUKE DE TOMASO PACCES

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MARIANA DIAS PAPARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009283-61.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009283-61.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Pedro Almir Romão Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Paulista S A - Apdo/Apte: Banco Inter S/A - Apdo/Apte: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram parcial provimento aos recursos dos réus, improvido o recurso do autor - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. BANCOS INTER E C6 APELANTES QUE NÃO COMPROVARAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DECLARAÇÃO NULIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. BANCO PAULISTA APELANTE QUE NÃO COMPROVOU CESSÃO DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NA CONTINUIDADE DO EMPRÉSTIMO. AFASTA TESE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA. NÃO COMPROVADA LESÃO À HONRA, IMAGEM OU DIREITOS DE PERSONALIDADE, APTOS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO QUALQUER EMPECILHO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Dias Paparelli (OAB: 408725/SP) - Luke de Tomaso Pacces (OAB: 402384/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Daiane Leandra Nunes x Estado De São Paulo

ID: 319848276

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013163-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE LEANDRA NUNES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMIRIS LIMA PEIXE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013163-61.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Daiane Leandra Nunes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernard… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013163-61.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Daiane Leandra Nunes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1227/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. 1. A VERBA DENOMINADA "DIÁRIA PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM) OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS SEU OBJETIVO É REMUNERAR OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS INTEGRANTES DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR CERTA E DETERMINADA DESPESA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/2013, NÃO INDUZ MUDANÇA DA NATUREZA REAL DAQUELA VERBA. 3. O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA DEJEM, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE AQUELA VERBA, RESTOU RECONHECIDO, EM DECISÃO VINCULANTE, PROFERIDA PELA TURMA UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tamiris Lima Peixe (OAB: 488309/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0017009-85.2022.8.26.0007

ID: 306378937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017009-85.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0017009-85.2022.8.26.0007 (processo principal 1015200-43.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - S.B.S. - Vistos, 1) Para pesquisa junto à Censec, nos termos do prov… Processo 0017009-85.2022.8.26.0007 (processo principal 1015200-43.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - S.B.S. - Vistos, 1) Para pesquisa junto à Censec, nos termos do provimento CSM nº 2684/2023, providencie o exequente o recolhimento de 01 Ufesp, no prazo de 15 dias. Com a providência, proceda a serventia com a referida pesquisa. 2) Indefiro o pedido para pesquisa de valores relativos à conta do FGTS/PIS do executado, visto que, nos termos do artigo 2º, §2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas referidas contas são absolutamente impenhoráveis, há regramento próprio para liberação dos valores. Nesse sentido: BLOQUEIO ON LINE VALOR REFERENTE AO FGTS IMPENHORABILIDADE CARÁTER SALARIAL ART. 649, IV, DO CPC AGRAVO PROVIDO.649IVCPC - (1814664420118260000 SP 0181466-44.2011.8.26.0000, Relator: Dimas Carneiro, Data de Julgamento: 01/12/2011, 37ª Câmara de Direito Privado TJSP, Data de Publicação: "MANDADO DE SEGURANÇA- Execução por título extrajudicial - Impetração contra decisão judicial que bloqueou conta vinculada ao FGTS -Inadmissibilidade - Previsão legal de impenhorabilidade da conta vinculada ao FGTS - Art. 2º § 2, Lei 8 036/90 - Segurança concedida.".2º§ 28036 - (4626844720108260000 SP 0462684-47.2010.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 23/03/2011, 23ª Câmara de Direito Privado - TJSP, Data de Publicação: 06/04/2011). 3) Indefiro o pedido para a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do devedor, pois apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Além disso, o art. 8º, do Novo CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Portanto, diante do risco de violação aos direitos fundamentais, princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal), de rigor o indeferimento do pedido. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Banco Inter S/A x Leila Da Costa Ferreira

ID: 292636000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015200-18.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

LEILA DA COSTA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MOREIRA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015200-18.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015200-18.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Inter S/A - Apelada: Leila da Costa Ferreira - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA, COM PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SOBEJO DO VALOR ANGARIADO APÓS A ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU, SUSTENTANDO INDEVIDO ANATOCISMO E BATENDO-SE CONTRA A CONDENAÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO PRINCIPAL DE DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SOBEJARAM COM A VENDA DO IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL REGIDO PELA LEI 9.514/97. DEVER DO BANCO DE PRESTAR CONTAS, NOTIFICAR O DEVEDOR SOBRE A ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL E QUANTO AO DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR QUE SOBEJOU, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO E REALIZAR O PAGAMENTO DO VALOR QUE SOBEJAR, DESCONTADO O DÉBITO E AS DESPESAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO BANCO RÉU, TENDO HAVIDO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, SEM PROVA DE TENTATIVA DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SÓ ADMITIDO O DÉBITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RETIFICAÇÃO DA DISCIPLINA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TPTJSP A CONTAR DA DATA DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Bruno Moreira (OAB: 253204/SP) - 5º andar

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Prefeitura Municipal De Taubaté x Marcela Carolina Da Silva

ID: 309123292

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016815-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

MARCELA CAROLINA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA

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ROGÉRIO AZEREDO RENNÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016815-86.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Marcela Carolina da Silva - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016815-86.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrida: Marcela Carolina da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO DE VERBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCORPORAÇÃO DE VERBA DECORRENTE DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE ACRÉSCIMOS SALARIAIS DECORRENTES DE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "DESIGNAÇÃO" IMPEDE A INCORPORAÇÃO DE ACRÉSCIMOS SALARIAIS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUANDO AS FUNÇÕES EXERCIDAS NÃO POSSUEM SEMELHANÇA QUE JUSTIFIQUE A INCORPORAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA ADI 0394948-12.2010.8.26.0000.4. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA TOMOU POSSE COMO ESCRITURARIA NA SECRETARIA DE SAÚDE, SENDO NOMEADA PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA "ASSISTENTE TÉCNICO DE PUBLICIDADE" NA SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, OU SEJA, CARGO/FUNÇÃO DIVERSOS EM SECRETARIAS DIVERSAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A INCORPORAÇÃO DE ACRÉSCIMOS SALARIAIS DECORRENTES DE DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA É INADMISSÍVEL QUANDO AS FUNÇÕES NÃO POSSUEM SEMELHANÇA QUE JUSTIFIQUE A INCORPORAÇÃO, CONFORME ADI 0394948-12.2010.8.26.0000."LEGISLAÇÃO CITADA: LCM 001/1990, ART. 169.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI 0394948-12.2010.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009477-61.2024.8.26.0625, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Azeredo Rennó (OAB: 147482/SP) - Fernanda Conceição de Lima Souza da Silva (OAB: 358009/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Laura Alves Moreira Cornélio x Centervale Administração E Participações Ltda. e outros

ID: 312814238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA ALVES MOREIRA CORNéLIO

Polo Passivo:

CENTERVALE ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RAINBOW BEEZ SAFARI

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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IGOR GOES LOBATO

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FABIO LUIZ VELOSO

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EDSON HIGINO DA SILVA

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Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez… Processo 1001038-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Laura Alves Moreira Cornélio - Centervale Administração e Participações Ltda. - - Rainbow Beez Safari - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto e o mais que destes autos consta, JULGO PROCEDENTE a lide primária proposta por MARIA LAURA ALVES MOREIRA CORNÉLIO, menor representada pela sua genitora Taís Maria Alves Moreira Rangel, contra CENTERVALE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e RAINBOW BEEZ SAFÁRI e a lide secundária (denunciação à lide) em desfavor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para CONDENAR a parte ré e a litisdenunciada, solidariamente, a pagarem à autora R$2.000,00, com atualização monetária (IPCA) a partir desta data (do arbitramento - Súmula nº 362, do C. STJ), e juros moratórios desde a citação (CPC, artigo 240; e CC, artigo 405), tudo na forma do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, §1º, do Código Civil. Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ARCARÁ a parte ré/vencida, em solidariedade, com as custas judiciais e as despesas processuais e os honorários sucumbenciais que FIXO ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora, por equidade, em R$750,00 (CPC, artigos 85, §§8º e 16). A respeito da denunciação à lide, ARCARÁ a litisdenunciada com as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários de sucumbência que FIXO ao advogado (ou grupo de advogados) da corré denunciante RAINBOW BEEZ SAFÁRI por equidade, em R$750,00. Transcorrido o prazo recursal contra este pronunciamento, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, observando-se os regramentos próprios (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ e Comunicado n. 1.789/2017). Ficam as partes e os interessados advertidos de que, para a interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão acostar planilha de apuração do montante recolhido para que se proceda ao disposto no artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), PEDRO MARCELINO FIGUEIRA (OAB 391738/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP), EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), FABIO LUIZ VELOSO (OAB 489678/SP)

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J. M. P. M. Dos S. x W. M. Dos S.

ID: 278970817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017334-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. M. P. M. DOS S.

Polo Passivo:

W. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA DE SÁ JUNIOR

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MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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ADV: Maria Aparecida Estefano Saldanha (OAB 119287/SP), Matheus de Alencar Estéfano Saldanha (OAB 423237/SP), Barbara Madona de Sousa (OAB 457129/SP), Nelson Garcia de Sá Junior (OAB 507013/SP) Proce… ADV: Maria Aparecida Estefano Saldanha (OAB 119287/SP), Matheus de Alencar Estéfano Saldanha (OAB 423237/SP), Barbara Madona de Sousa (OAB 457129/SP), Nelson Garcia de Sá Junior (OAB 507013/SP) Processo 1017334-61.2024.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. M. P. M. dos S. - Reqdo: W. M. dos S. - Vistos. I- Fls. 65/72, acompanhada dos documentos de fls. 73/81. Anote-se o patrocínio, ficando deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, bem como o prazo em dobro para manifestações processuais, dado que a parte ré se encontra assistida por defensor conveniado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (artigo 186, caput e §3º, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 437, §1º do CPC, manifeste-se a parte contrária no prazo de 15 dias acerca da petição e dos documentos juntados às fls. 65/81 dos autos. II- Em que pese a intempestividade da contestação por parte do réu, anoto que a corrente jurisprudencial majoritária é no sentido de que os efeitos da revelia não incidem ao caso vertente, uma vez que envolve direitos indisponíveis, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, anoto que os efeitos da revelia não se operam plenamente na presente ação. III- Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Anote-se que fica desde já INDEFERIDA a produção de prova testemunhal, pois a comprovação da necessidade do(a) alimentando(a) ou da possibilidade do alimentante demanda a produção de prova eminentemente documental. Por fim, no mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Int.

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Processo nº 1505632-61.2024.8.26.0625

ID: 333895149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505632-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1505632-61.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) … Processo 1505632-61.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1504565-61.2024.8.26.0625

ID: 336979927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504565-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1504565-61.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504565-61.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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