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Processo nº 1015567-88.2025.4.01.3500

ID: 298495532

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015567-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAIS AUGUSTO VILA VERDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRASINEIDE CLEMENTE FERREIRA PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1015567-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1015567-88.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS AUGUSTO VILA VERDE Advogado do(a) AUTOR: BRASINEIDE CLEMENTE FERREIRA PIMENTA - GO48521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Trata-se de ação em que a parte autora reside na cidade de ARAGUATINS/TO, localidade que conta com a Seção Judiciária do Estado de Tocantins. De fato, não há dúvidas quanto à residência do autor naquela localidade, seja pela análise da documentação constante dos autos, seja pela declaração do autor em audiência. Tendo sido instalado em 25 de fevereiro de 1992, mediante a Portaria nº 01/92, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, declarando instalada a Seção Judiciária do Estado de Tocantins, portanto a competência para processar e julgar a presente ação é daquele Juízo. Em respeito ao art. 20 da Lei Federal n° 10.259/01, deve a parte autora propor a ação no Juizado Especial Federal mais próximo de seu domicílio. Registre-se que nas causas afetas ao Juizado Especial a incompetência territorial, que é absoluta, deve ser declarada de ofício, ex vi do disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95, que instituiu procedimento próprio, aplicável ao Juizado Especial Federal por força da determinação prevista no art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 20 da Lei n. 10.2529/2001, c/c o § 1º do art. 51 da Lei 9.9099/95, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1015567-33.2023.8.26.0007

ID: 277038330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1015567-33.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL JACU PESSEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SÉRGIO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Sérgio de Aguiar (OAB 220251/SP) Processo 1015567-33.2023.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cooperativa Habitacional Jacu Pessego - Vistos. Processo preparado para … ADV: Antonio Sérgio de Aguiar (OAB 220251/SP) Processo 1015567-33.2023.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cooperativa Habitacional Jacu Pessego - Vistos. Processo preparado para designação de audiência. Diante da certidão retro declaro preclusa a produção de prova oral para a parte autora. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. A audiência será realizada na sala de audiências desta Vara, sendo facultado às partes a participação por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, em atenção ao Comunicado CG nº 284/2020 e ao artigo 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM, que implantou o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, devendo as partes acessarem à reunião virtual através do link de acesso que será enviado ao endereço eletrônico dos participantes. Em face do que preceitua o art. 455 do Código de Processo Civil, compete ao advogado a intimação e, se o caso, o encaminhamento do link de acesso às testemunhas arroladas. Sem prejuízo os links serão enviados até 05 (cinco) dias antes da audiência e no dia da audiência. Concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, indicarem endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à audiência caso não o tenham feito. As partes, os advogados e as testemunhas arroladas que optarem por participar da audiência por videoconferência deverão acessar o respectivo "link" de acessoquinze minutos antesdo horário designado para início dos trabalhos, para fins de identificação. Quando solicitado pelo servidor responsável, deverão apresentar seus respectivos documentos pessoais, sob pena de não ser permitido o ingresso na sala virtual e ser declarada ausência injustificada, sob as penas da lei. Saliento que caso a testemunha não compareça presencialmente à sala de audiências no dia e hora designados ou não ingresse na sala virtual em até dez minutos após o horário designado para o início do ato, nos termos do art. 455, §1º do Código de Processo Civil será declarada preclusa a produção da prova oral em relação à testemunha ausente, por se presumir a desistência da parte de sua inquirição. Int.

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Processo nº 1015567-05.2020.8.26.0309

ID: 325630040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1015567-05.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. P. A. C. V. P. A. H. S. DE S. L. C. DE S. M. DE S. N. A. DE S. R. DE C. S. C. S. M. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FIGUEIREDO

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JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CREMASCO CARIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015567-05.2020.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - C.V.P.A. - Clemerson Piga Almeida - - Sonia Maria de Sousa Gonçalves - - H.S.S. - - R.C.S.C. - - L.C.S. - - N.A.S. - -… Processo 1015567-05.2020.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - C.V.P.A. - Clemerson Piga Almeida - - Sonia Maria de Sousa Gonçalves - - H.S.S. - - R.C.S.C. - - L.C.S. - - N.A.S. - - M.S. e outros - M.C.S.S.A. - - R.S.S. - - L.C.S.S. - Vistos. Diante da (s) declaração (ões) juntada (s) à (s) fl(s). 649, 653 e 657 concedo aos herdeiros Marcos, Nanci e Luiz Carlos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Fls. 646/659: DEFIRO a habilitação dos herdeiros Marcos, Nanci e Luiz Carlos (herdeiros por representação de Elton), anotando-se os nomes dos herdeiros e patrono, junto ao cadastro de partes do SAJ. No prazo de 15 (quinze) dias, providenciem os herdeiros: a) Hércules, Marcos, Nanci e Luiz a juntada das suas certidões de nascimento/casamento atualizadas. b) Sonia, sendo casada no regime da comunhão universal de bens com Expedito (fl. 583), a herança recebida comunico-se ao cônjuge, que deverá regularizar a sua representação processual mediante a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência, se o caso. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o inventariante sobre as impugnações apresentadas às fls. 613/616 pelos terceiros interessados Lina, Maria Cristina e Ricardo (cônjuge e filhos do herdeiro pós-morto Geminiano) e herdeiras Rita (herdeira por representação de Lilian) e Sônia. Oportunamente, será determinado o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.655/2022, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive, quanto à eventual pretensão de isenção (juntar certidão de homologação e quitação do tributo) e a remessa dos autos ao partidor judicial, para conferência das custas e do plano de partilha. Int. - ADV: JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP), ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP), ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP), MARCO ANTONIO FIGUEIREDO (OAB 109803/SP), JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP), ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP), JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP), ANDRÉA CREMASCO CARIRI (OAB 345909/SP), RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), ANDRÉA CREMASCO CARIRI (OAB 345909/SP), ANDRÉA CREMASCO CARIRI (OAB 345909/SP), ANDRÉA CREMASCO CARIRI (OAB 345909/SP), ANDRÉA CREMASCO CARIRI (OAB 345909/SP)

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Wiler Dias Brito x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo Viaoeste S/A e outros

ID: 313401385

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006166-60.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILER DIAS BRITO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006166-60.2023.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Wiler Dias Brito - Requerido: Prefeitura Municipal de Cotia - Recorrido: Conces… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006166-60.2023.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Wiler Dias Brito - Requerido: Prefeitura Municipal de Cotia - Recorrido: Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste S/A - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. ACIDENTE. VIA PÚBLICA. DESNÍVEL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE, A RESPONSABILIZAR O MUNICÍPIO PELO DANO SOFRIDO E, CONSEQUENTEMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO. 4. AS FOTOGRAFIAS ANEXADAS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE DESNÍVEL INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR NEGLIGÊNCIA OU, POR SI SÓ, CAUSAR OS DANOS ALEGADOS. 5. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAVRADO NOVE DIAS APÓS O FATO, NÃO CONTÉM ELEMENTOS TÉCNICOS QUE COLABOREM COM A APURAÇÃO. 6. CABE AO CONDUTOR ZELAR PELA SEGURANÇA NO TRÂNSITO, SOBRETUDO EM CONDIÇÕES ADVERSAS, COMO A DE NEBLINA ALEGADA. 7. INEXISTENTE O NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HÁ FALAR EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF: ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1005382-43.2024.8.26.0348, RELATOR ROGÉRIO DANNA CHAIB; 1033701-29.2022.8.26.0562, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michele Naiane Fernandes Marinho (OAB: 34158/CE) - Eliane Rodrigues Dias (OAB: 317443/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001890-43.2024.8.26.0348

ID: 335166565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001890-43.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

W. T. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001890-43.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.T.J.C. - Vistos. Fls. 116/117: Previamente à determinação de citação por edital, por cautela, determino que sejam oficia… Processo 1001890-43.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.T.J.C. - Vistos. Fls. 116/117: Previamente à determinação de citação por edital, por cautela, determino que sejam oficiadas as empresas de telefonia e demais empresas que a parte interessada entenda pertinente diligenciar. Cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, servirá como ofício a fim de que tais empresas (operadoras, como Tim, Claro e Vivo) forneçam o endereço da parte executada. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O ofício deverá ser encaminhado pela própria parte autora mediante comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Caso não advierem endereços ainda não diligenciados, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias, servindo a presente decisão como EDITAL, este Juízo faz saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que foi determinada a citação/intimação do requerido/executado Victor Hugo Silva Costa para oferecer contestação no prazo de 15 dias. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344 do Código de Processo Civil. Nesta hipótese, decorrido o prazo legal, abra-se vista à Defensoria Pública para indicação de curador especial, nos termos do art. 72 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA (OAB 78678/SP)

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Caixa Economica Federal - Cef x Sirlene Silva Salomao

ID: 331478281

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038206-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SIRLENE SILVA SALOMAO

Intimação

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038206-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038206-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015567-82.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:SIRLENE SILVA SALOMAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SIRLENE SILVA SALOMAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Sirlene Silva Salomao

ID: 331478299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038206-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SIRLENE SILVA SALOMAO

Intimação

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038206-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038206-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015567-82.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:SIRLENE SILVA SALOMAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SIRLENE SILVA SALOMAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1015567-20.2025.8.26.0506

ID: 315676491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015567-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA BERDU MALHEIRO RUFINO

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Processo 1015567-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marlene Aparecida Rodrigues - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino: (i) o bloqueio d… Processo 1015567-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marlene Aparecida Rodrigues - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino: (i) o bloqueio de circulação e transferência dos veículos descritos na inicial; (ii) que a parte ré, no prazo de cinco dias, promova a exclusão no nome da parte autora dos cadastros de devedores mantidos pela Serasa e pelo SCPC, no que se refere ao débito relativo aos contratos de financiamento para a aquisição dos veículos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitando-se à R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: TALITA BERDU MALHEIRO RUFINO (OAB 390808/SP)

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W. T. J. C. x A. M. E S. e outros

ID: 280830744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001890-43.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

W. T. J. C.

Polo Passivo:

A. M. E S. V. H. S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA ROSEMARIE DE MORAES H S LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001890-43.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001890-43.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: W. T. J. C. - Apelado: V. H. S. C. (Menor) - Apelada: A. M. e S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso para anular a r. sentença. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. O AUTOR ALEGA DIFICULDADES EM LOCALIZAR A RÉ E SOLICITA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OU CITAÇÃO POR EDITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FOI CORRETA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA, CONFORME O ART. 485, § 1º DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO É UM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO, MAS SUA AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA, CONFORME ART. 485, § 1º DO CPC.4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR NÃO OBSERVAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME ART. 178, II DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REQUER INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA. 2. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É NECESSÁRIA EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM DIREITOS DE MENOR INCAPAZ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISOS II, III E IV, § 1º; ART. 178, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001031-79.2020.8.26.0220, REL. COSTA NETTO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.12.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013645-48.2018.8.26.0001, REL. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita Rosemarie de Moraes H S Lima (OAB: 78678/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015567-62.2025.8.26.0007

ID: 327077552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015567-62.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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Processo 1015567-62.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson dos Santos - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Cadastre-se no sistema a concessão dos benefício… Processo 1015567-62.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson dos Santos - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Cadastre-se no sistema a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. 2. Indefiro o pedido de tutela antecipada. Ausente demonstração de urgência, pois o próprio autor informa que os descontos referentes à cesta de serviços bancários vêm ocorrendo há anos, o que afasta o risco de dano iminente ou de ineficácia do provimento final. Ademais, a controvérsia acerca da contratação do serviço demanda dilação probatória, não sendo possível, nesta fase, aferir a probabilidade do direito alegado. 3. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 7. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 8. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 9. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se. - ADV: BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA (OAB 516927/SP)

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