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Freo Transportes Ltda x Dall Agnol Transportes Eireli

ID: 260023666

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-67.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FREO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI

Sentença

Advogados:

MARIA RITA SOARES CARVALHO

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ANIELLE SILVA SANTANA

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ELAINE CRISTINA OGLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000129-67.2025.8.11.0086. AUTOR: FREO TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: DALL AGNOL TRANSPORTES EI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000129-67.2025.8.11.0086. AUTOR: FREO TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FREO TRANSPORTES LTDA em face de DALL AGNOL TRANSPORTES EIRELI, em que pretende a reparação de danos materiais em razão de horas de estadia para descarga. Alega o autor que foi contratado para realizar o transporte de milho, tendo carregado em Nova Mutum/MT e chegado ao destino Cuiabá/MT para descarga no dia 24/07/2024, tendo aguardado até o dia 27/07/2024, quando finalmente efetuou a descarga. Por isto, pretende o recebimento das horas de espera, no valor total de R$8.024,72 (oito mil e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos). Em contestação, preliminarmente, o reclamado arguiu a incompetência do Juizado Especial, vez que a parte autora seria empresa impossibilitada de demandar nesta seara de rito sumaríssimo, e, no mérito a inexistência de ato ilícito, face à ausência de atraso no descarregamento da mercadoria. O autor apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. A reclamante comprovou se tratar de microempresa (Id. 188724312), na forma do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. O caso posto a julgamento se refere ao pleito de dano material consistente no valor legal das estadias necessárias ao tempo de descarregamento da carga transportada pelo reclamante. Em análise dos autos, entendo que razão não assiste ao reclamante. Não há nos autos prova da chegada e agendamento para descarga, sendo inservíveis os documentos de pesagem da carga, que instruíram a petição inicial (Id. 180406898). O artigo 11 e § 1º da Lei 11.442/2007 exige que o transportador comprove o agendamento da carga, a fim de que o estabelecimento recebedor possa programar a descarga de forma a evitar atrasos. Neste ponto, observo que a parte recorrida anexa aos autos comprovante de realizou as pesagens da carga nos dia 24 e 27/07/2024, deixando de comprovar a data e horário do agendamento para a descarga. Portanto, indene de dúvidas que o período de permanência do caminhão não extrapolou o limite inserto no art. 11, § 5º da Lei nº 11.442/2007 (cinco horas), devendo ser afastada a indenização com base no dispositivo citado, diante da inexistência de ato ilícito praticado pela reclamada. Em caso semelhante: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. CLÁUSULA RESTRITIVA. NÃO INCIDÊNCIA AO SUBCONTRATADO QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. MÉRITO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA DE MILHO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ESTADIAS. PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES PROMOVIDAS. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NO DESCARREGAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO QUE COINCIDE COM A DATA DE DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. ((STJ - EREsp: 1707526 PA 2017/0282603-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2020). No caso, observo que a cláusula de eleição de foro deve ser afastada porquanto, para além da nítida natureza adesiva do contrato celebrado, o autor da demanda é pessoa física e profissional autônomo, subcontratado para o transporte, do que decorre sua hipossuficiência técnica e econômica. Ademais, a ação foi proposta na comarca onde situada uma das filiais da recorrente, sem qualquer prejuízo à sua defesa. 2. O artigo 4º inciso III da Lei 9099/95 autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do réu. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. 3. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Está provado nos autos que o Recorrido é o proprietário do caminhão que transportou a carga (ID. 212308238), bem como que a Recorrente é a transportadora que subcontratou o serviço, do que decorre a sua responsabilidade solidária, à luz do artigo 9º da Lei 11.442/07. Preliminares rejeitadas. 4. Em conformidade com o Supremo Tribunal Federal “Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão” (STF - AgR-ED Rcl: 37962 SP - SÃO PAULO 0033088-76.2019.1.00.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-058 16-03-2020). No caso, observo que a decisão não padece de vício, pois fundamentou a decisão de acordo com a interpretação subjetiva do acervo probatório, embora de forma diversa da pretendida pela parte recorrente. Preliminar rejeitada. 5. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já produzido pelas partes é apto a elucidar o ponto controvertido da demanda, que se restringe ao atraso no descarregamento de mercadoria, dispensando-se a produção de prova oral. Preliminar afastada. 6. O pedido deduzido a respeito do valor hora a ser indenizada é certo e determinado e não impossibilitou a defesa da recorrente, que impugnou os valores dali extraídos, de forma que não prospera a preliminar de inépcia da inicial. 7. A decadência convencional, prevista pelo art. 211, Código Civil, é a estipulação de prazo decadencial pelas partes em negócio jurídico de ordem privada, para que estas reclamem eventuais falhas provenientes do contrato. Por ostentar natureza restritiva, limitando futuro acesso à jurisdição, deve ser de concordância obrigatória e expressa das partes. No caso analisado, não consta a assinatura do sublocatário no contrato, de forma que a restrição dali extraída não lhe alcança. Prejudicial afastada. 8. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, de modo que deve indenizar o prejudicado. 9. Na espécie, observo que a parte recorrente trouxe ao processo comprovante de agendamento para descarregamento da mercadoria, datado de 16/01/2023, período da manhã. O comprovante informa que a carga chegou ao destino naquele mesmo dia, no período da tarde, e foi descarregado ao final do dia, de modo que não prospera o pedido de indenização. 10. Recursos conhecidos e providos. (N.U 1015599-67.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários, em razão do resultado do julgamento. Submeto os autos ao M.M.ª Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Naedison Marcelino De Souza

ID: 334102349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023994-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA EKKO GROUP S/A EKKO VENDAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA VY3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A

Polo Passivo:

NAEDISON MARCELINO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1023994-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023994-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vy3 Empreendimento Imobiliário Spe S.a - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelante: Ekko Group S/A - Apelante: Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda - Apelado: Naedison Marcelino de Souza - Vistos. Fls. 630/641: Trata-se de recurso de apelação interposto por Vy3 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, Ekko Group Incorporações e Participações S/A, Ekko Group S/A e Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização ajuizada em face destas por Naedison Marcelino de Souza. Deixam as apelantes, contudo, de recolher o valor do preparo recursal, nos termos do que estabelece o artigo 1.007, caput , do Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Na sistemática do Código de Processo Civil vigente, conforme disposto no artigo 99, § 7º, as partes podem requerer, em grau de recurso, a concessão de Gratuidade da Justiça. Todavia, para que o benefício seja deferido, a parte deve comprovar que tem direito à benesse. Não se ignora que a concessão do benefício à pessoa jurídica está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica. Tal entendimento restou sintetizado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Vê-se, portanto, que, ao contrário da presunção iuris tantum que recai sobre a declaração das pessoas físicas, não é o caso de se presumir a incapacidade financeira para concessão do benefício da gratuidade em favor da Pessoa Jurídica, ainda que declare não ter condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. Ora, é ponto pacificado no Col. Superior Tribunal de Justiça que A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita (AgRg no AREsp n. 360.576/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013) e que Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2015) (destaques nossos). Observa-se que, no caso em exame, a parte apelante não litiga nos autos sob os auspícios da gratuidade processual, importando salientar que não formulou pedido requerendo tais benefícios por ocasião da apresentação de peça de contestação (fls. 216/241). Em sede recursal, alegaram as apelantes que (...) fazem jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, por preencher os requisitos legais para tanto. Antecipa-se que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica não afasta a possibilidade da concessão da benesse, mas somente afasta a presunção iuris tantum que existe em relação à pessoa física, isto é, enquanto esta desnecessita fazer prova da condição de hipossuficiência, a pessoa jurídica precisa produzir esta prova, o que estaria a justificar a concessão da benesse pleiteada ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas recursais ou seu parcelamento. Alegou a apelante, ainda, que O que a gratuidade de justiça exige é que haja hipossuficiência e não insolvência. A vulnerabilidade financeira é justamente um fator que precede à insolvência, ou seja, a gratuidade é uma forma de preservar o direito de acesso à justiça da parte que se encontra economicamente vulnerável, o que não se confunde com insolvente (fl. 633). Todavia, ausente, no caso em exame, demonstração de alteração superveniente da condição financeira das apelantes a ensejar a concessão do benefício neste momento processual. Importa salientar, ademais, que a mera alegação de vulnerabilidade econômica - reitere-se sem a juntada de qualquer documentação comprobatória -, por si só, não importa o reconhecimento da inexistência de rendimentos suficientes para fazer frente às custas de preparo, a justificar o diferimento ou parcelamento destas. De se anotar, ainda, o entendimento já manifestado por esta e. Corte, em julgados recentes, envolvendo o mesmo grupo empresarial apelante: Segundo consta nos autos (fls. 5160/5162), as apelantes desenvolvem empreendimentos imobiliários de alto padrão nas regiões de Osasco, Granja Viana e Alphaville, totalizando 33 empreendimentos emoperação. Tais elementos denotam estrutura empresarial de considerável porte, incompatível com a alegada incapacidade econômica. Neste ponto, vale rememorar que a presunção legal de hipossuficiência estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta quando se trata de pessoa jurídica, mesmo aquelas com fins não econômicos. Nesse sentido, incide na hipótese o disposto na Súmula 481 do C. STJ, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, em se tratando de pessoas jurídicas, ainda que de pequeno porte, é necessária comprovação robusta da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade, o que não se verifica no caso em tela. Importante também frisar que a existência de passivos financeiros ou dívidas em aberto não configura, por si só, incapacidade para suportar as despesas do processo, principalmente quando a estrutura da empresa evidencia capacidade de geração de receita e acesso a recursos que não foramadequadamente comprovados como insuficientes. Diante do contexto fático-probatório dos autos e da ausência de elementos que revelem, com a necessária contundência, situação excepcional de vulnerabilidade econômica, inexiste amparo legal para a concessão do benefício da justiça gratuita (TJSP; Agravo Interno Cível 1024198-96.2024.8.26.0405; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Deferimento - Insurgência das rés - Despacho de processamento do recurso que determinou a comprovação do preparo em dobro - Manifestação dos agravantes requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Documentos apresentados que não corroboram com a alegada vulnerabilidade financeira - Indeferimento da justiça gratuita com nova determinação para recolhimento do preparo - Inércia da parte, que não providenciou o depósito do preparo - Ausência de pressuposto objetivo - Recurso não conhecido, por deserção, sem majoração de honorários, porquanto não fixados na origem (TJSP; Agravo de Instrumento 2136668-07.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal, desde que na própria peça recursal, não sendo admitido pedido posterior à intimação para complementação do preparo. 2. A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos, como o recolhimento do preparo recursal já determinado. 3. O não recolhimento da complementação do preparo no prazo determinado pelo art. 1.007, § 4º, do CPC implica deserção do recurso. 4. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1024814-08.2023.8.26.0405; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). Vale dizer, considerando-se que não foram acostados às razões de apelação documentos que se prestem a comprovar a hipossuficiência das empresas apelantes ou a alteração de sua situação financeira, faculta-se o recolhimento, em cinco dias, do valor do preparo recursal, sob pena de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto. Int. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Arthur Atavila Casadei (OAB: 391488/SP) - Camila Valéria de Souza Rocha Lopes (OAB: 405252/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015599-53.2023.8.11.0040

ID: 319114551

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015599-53.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX VALDIVINO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015599-53.2023.8.11.0040. AUTOR(A): ALEX VALDIVINO GARCIA REU: EDUARDO P. DE JESUS - TRANSPORTE VISTOS ETC, Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015599-53.2023.8.11.0040. AUTOR(A): ALEX VALDIVINO GARCIA REU: EDUARDO P. DE JESUS - TRANSPORTE VISTOS ETC, Trata-se de Ação Ordinária, proposta por ALEX VALDIVINO GARCIA em face de EDUARDO P. DE JESUS - TRANSPORTE com vistas ao pagamento da indenização prevista no artigo 8º da Lei 10.209/2001. Narra a parte autora, em síntese, que foi contratado pelo réu para efetuar serviço de transporte rodoviário de cargas, com origem em São Bernardo do Campo/SP e destino em Simões Filho/BA. Aduz que, de acordo com a Lei 10.209/2001, é obrigatória a antecipação do valor do vale pedágio ao transportador, o que não foi cumprido pela requerida. Forte em tais fundamentos requer que seja obrigado o requerido ao pagamento da indenização, em valor equivalente a duas vezes o valor do frete. Instruiu a inicial com documentos. A decisão de ID. 141571583 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida. Citada por edital, ante a impossibilidade de localização pessoal, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. Contestação da Defensoria Pública por negativa geral (ID. 187423055), preliminarmente alegando indevida concessão da gratuidade da justiça e nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios disponíveis. No mérito, sustentou a improcedência da ação por ausência de provas do fato constitutivo do direito do autor, destacando divergências entre os documentos apresentados e os fatos narrados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pelo autor (ID. 187630246), reiterando seus argumentos iniciais e refutando as preliminares arguidas. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se ainda de matéria unicamente de direito, assim como que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). (...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408).” Das Preliminares Da Gratuidade da Justiça Quanto à indevida concessão da gratuidade da justiça arguida em sede de contestação, não há que prosperar. O autor apresentou declaração de hipossuficiência e documentos demonstrando sua condição econômica. Embora seja proprietário de veículos utilizados em sua atividade profissional como transportador autônomo, tal fato, por si só, não afasta o direito ao benefício, considerando que se tratam de instrumentos de trabalho necessários ao exercício de sua profissão. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida por elementos concretos que demonstrem capacidade econômica incompatível com a gratuidade pleiteada. O valor pleiteado na ação, ainda que expressivo, decorre de obrigação legal específica e não representa, necessariamente, capacidade econômica do transportador autônomo. A jurisprudência consolidada entende que a propriedade de veículos de trabalho não afasta, por si só, o direito à gratuidade da justiça, especialmente quando se trata de instrumentos essenciais ao exercício da atividade profissional. Desta forma, RECHAÇO a preliminar arguida. Da Nulidade da Citação Editalícia A preliminar de nulidade da citação editalícia também não prospera. Os autos demonstram que foram realizadas diligências junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização do réu. O endereço encontrado no SISBAJUD foi o mesmo já utilizado na tentativa de citação pessoal, que restou infrutífera. As pesquisas realizadas demonstraram que não havia outros endereços disponíveis nos bancos de dados oficiais, justificando plenamente a citação editalícia. Desta forma, RECHAÇO a preliminar arguida. Do Mérito Afastadas as preliminares, considerando as provas carreadas nos autos, a narrativa do autor se confirma e a procedência da ação é medida que se impõe. Da Lei 10.209/2001 e suas Disposições Fundamentais A Lei 10.209/2001 instituiu o vale-pedágio obrigatório para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário. Esta legislação representa um marco na proteção dos direitos dos transportadores, estabelecendo um sistema que visa evitar que os custos com pedágios sejam transferidos indevidamente aos prestadores do serviço de transporte. O autor juntou aos autos o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE) que comprova inequivocamente a prestação do serviço de transporte. Embora a Defensoria Pública tenha apontado divergências entre as datas e trajetos mencionados na inicial e no documento, tais inconsistências não são suficientes para afastar o direito pleiteado. O documento demonstra a existência de relação contratual de transporte entre as partes, sendo este o fato constitutivo essencial do direito do autor. As eventuais divergências de datas ou trajetos não comprometem a essência da relação jurídica estabelecida, qual seja, a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas. A existência de pedágios no trajeto é fato notório e foi demonstrada pelo autor através de consulta a site especializado. A impossibilidade de trafegar sem o pagamento de pedágios nas rodovias brasileiras é realidade incontestável e amplamente conhecida, dispensando maior dilação probatória. Nesse sentido: “Prova, no entanto, de que o valor do pedágio foi embu do no valor do frete Art. 3º da Lei nº 10.209/01 que determina a antecipação do vale-pedágio pelo embarcador Inexistência de documento que prove tenha havido tal antecipação Valor do vale-pedágio que não integra o valor do frete Ressarcimento do valor do pedágio pago devido - Indenização devida, consoante o art. 8º da mencionada Lei - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0007144-98.2012.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2015; Data de Registro: 29/10/2015)” No caso específico da Lei 10.209/01, a jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao embarcador comprovar que antecipou o vale-pedágio ao transportador. Esta distribuição do ônus probatório decorre da própria natureza da obrigação legal, que impõe ao contratante do serviço o dever de antecipação. O autor cumpriu seu ônus probatório ao demonstrar: (a) a prestação do serviço de transporte; (b) a existência de pedágios no trajeto; (c) a ausência de antecipação do vale-pedágio em modelo próprio. Ao réu incumbia comprovar o cumprimento de sua obrigação legal, o que não foi feito. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, embora torne controvertidos os fatos alegados na inicial, não elide a necessidade de o réu comprovar o cumprimento de sua obrigação legal. No caso dos autos, não há qualquer documento que demonstre a antecipação do vale-pedágio em modelo próprio, conforme exigido pela lei. A Lei 10.209/01 é expressa ao vedar a incorporação do valor do pedágio no frete ou seu pagamento em dinheiro. Esta exigência não é meramente formal, mas possui finalidades específicas: 1. Controle tributário: evitar que o transportador seja tributado sobre valores que não constituem sua receita; 2. Transparência: permitir o controle efetivo do cumprimento da obrigação; 3. Proteção ao transportador: evitar que tenha que arcar com despesas que são de responsabilidade do contratante. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é unânime em exigir o cumprimento literal da lei, não admitindo formas alternativas de pagamento que não atendam às exigências legais. Da Aplicação da Penalidade Prevista no Artigo 8º O artigo 8º da Lei 10.209/01 estabelece que "nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete". Esta penalidade possui natureza pedagógica e visa desestimular o descumprimento da obrigação legal. Não se trata de enriquecimento sem causa do transportador, mas de sanção legal pelo descumprimento de obrigação específica. A finalidade da norma é proteger o transportador, categoria economicamente mais vulnerável na relação contratual, evitando que tenha que arcar com despesas que, por lei, são de responsabilidade do embarcador. A penalidade tem caráter pedagógico e visa desestimular o descumprimento da obrigação legal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALEX VALDIVINO GARCIA em face de EDUARDO P. DE JESUS - TRANSPORTE, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 21.188,00 (vinte e um mil, cento e oitenta e oito reais), correspondente ao dobro do valor do frete, com correção monetária pelo INPC a partir da data da prestação do serviço e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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A. C. B. C. e outros x F. D. A. C. e outros

ID: 326107458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208544-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C. E. G. DA S. R. W. B. DA C.

Polo Passivo:

F. D. A. C. G. A. C. F.

Despacho

Advogados:

RENATO SIMAO DE ARRUDA

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: E. G. da S. (Representando Menor(es)) - Agravante: A. C. B. C. - Agravante: R. W. B. da C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: F. D. A. C. - Agravado: G. A. C. F. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 330/331 dos autos de origem que, em ação de indenização, assim dispôs: 2) A pretensão para o ressarcimento de danos decorrentes de responsabilização civil prescreve em 3 (três) anos, de acordo com o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: 'Art. 206. Prescreve: (...) § 3º. Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil'. Pois bem. Em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., a pretensão foi fulminada pela prescrição. Anote-se que, in casu, inaplicável o artigo 200 do Código Civil, porquanto não se trata de fato que teria de ser apurado no juízo criminal. Com efeito, inicia-se o prazo prescricional de três anos a partir da data dos fatos O fato narrado nos autos, que embasa o pedido, ocorreu em 18 de outubro de 2019. Assim, proposta a ação apenas em 18 de outubro de 2024, verificada a prescrição da pretensão pelo decurso do prazo de três anos, de rigor a improcedência do pedido formulado pelos autores E.G. da S. e A.C.B.C. Nesse sentido transcrevo ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 'PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028 DO CC/02. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0157581-55.2012.8.26.0100, rel. Des. Vito Gugliemi, j. 06.11.2014) 'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO. 1. O prazo prescricional deverá observar o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Novo Código Civil. 2. O lapso prescricional trienal teve início a partir do fato. 3. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Sentença de improcedência da ação, mantida. 5. Recurso de apelação, desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0003098-79.2012.8.26.0484, rel. Des. Francisco Bianco, j. 15.09.2014) 'Indenização por danos morais - Autora que teve ciência dos fatos e sua autoria em agosto de 2008 - Propositura da ação em novembro de 2012 - Prescrição reconhecida, nos termos do artigo 206, inciso V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0059300-64.2012.8.26.0100, rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 23.06.2015) 'PRESCRIÇÃO Danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - Conhecimento do fato - Termo inicial do lapso prescricional para propositura da ação indenizatória - Prazo prescricional da pretensão de reparação civil de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil Observância ao disposto no artigo 2028 do Código Civil vigente - Ação proposta em 17 de setembro de 2008 - Prescrição reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0018878-08.2008.8.26.0320, rel. Des. Elcio Trujillo, j. 18.02.2015) Por sua vez, em relação ao autor R.W.B. da C., menor, na esteira do art. 198, inciso I, do Código Civil, não há fluência do prazo prescricional (razão da determinação de citação abaixo). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., verificada a prescrição, julgo improcedente o pedido, nos moldes dos artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios por serem os autores beneficiários da gratuidade judiciária. 3) Citem-se e intimem-se os requeridos para oferta de contestação em quinze dias, advertidos de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Insurgem-se os demandantes E.G. da S. e A.C.B.C., viúva e genitor do de cujus, respectivamente (fls. 1/8). Inicialmente, referem ter sido o feito de origem ajuizado em 17.10.2024 e distribuído em 18.10.2024. De acordo com documentos colhidos junto à ouvidoria do hospital demandado e sindicância conduzida pelo CREMESP, aduzem, restou configurada a imperícia da equipe médica e de enfermagem, que carecia da destreza indispensável para atendimentos de emergência. Constatou-se, ainda, a realização do transporte do paciente à UTI sem o suporte técnico adequado, bem como a ausência de enfermeira em tempo integral na unidade durante o plantão. Tais falhas gravíssimas no atendimento, diretamente vinculadas à conduta negligente dos profissionais, asseveram, culminaram de forma inequívoca no óbito do paciente em 18.10.2019. Sustentam que, consoante entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela (ação de reparação civil decorrente de erro médico) é o estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defendem, a r. decisão agravada deve ser reformada. Afirmando estarem presentes os requisitos necessários, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo d. Juízo de origem, os elementos apresentados pela agravante autorizam verificar, por ora, a presença dos requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança dos fatos alegados e a comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que justificam a concessão do efeito pleiteado. No caso vertente, os agravantes, viúva e genitor do paciente, são considerados consumidores por equiparação (art. 17, CDC). E, em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. A propósito, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença que julgou o feito improcedente, nos termos do art. 487 do CPC, reconhecendo a prescrição do direito pretendido. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de afastamento da prescrição. Acolhimento. Prescrição não configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o artigo 27. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de erro médico, é a data da ciência inequívoca da irreversibilidade do dano e de sua extensão. Embora a cirurgia tenha sido realizada em 18/04/2018, não seria possível ao autor ter conhecimento efetivo do dano e de sua extensão naquela data, o que só ocorreu em 14/09/2018, durante consulta de pós-operatório. Ação ajuizada em 24/07/2023, quando ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos. Prescrição afastada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. Contudo, a causa não está pronta para julgamento conforme o art. 1013, §4º do CPC, sendo indispensável a realização de perícia técnica para dirimir a controvérsia, o que ora se determina. RECURSO DO RÉU. Insurgência quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Deferimento. Elementos presentes nos autos atestam a condição de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS. (v. 46273). (TJSP; Apelação Cível 0010987-82.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Alegado erro médico em cirurgia. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC) cuja fluência se inicia a partir da plena ciência da ofensa e de sua extensão, conforme Teoria da 'Actio Nata'. Conhecimento sobre a indicada negligência médica desde o pós operatório da cirurgia ocorrida em 2012, sendo ajuizada a presente demanda somente em 2023. Prescrição inafastável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000039-79.2023.8.26.0549; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Erro médico. Autores são pai e irmãos da vítima fatal, submetida à cirurgia bariátrica e retirada de pedra na vesícula, em 01.04.2011, realizadas pelo primeiro corréu, que teria esquecido uma compressa cirúrgica na cavidade abdominal da paciente, ocasionando uma infecção generalizada seguida de óbito. [...] Prescrição. Incidência do Princípio da Especialidade, prevalecendo a norma especial sobre a geral. Aplicabilidade da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, com início da contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Prescrição que se operou, haja vista que o óbito ocorreu em 07.10.2011 e a propositura da ação indenizatória somente em 18.08.2023. Desnecessidade da apuração prévia da questão no âmbito criminal, haja vista a independência das esferas cível e criminal, bem como o fato de que a lesão aos direitos subjetivos da personalidade dos autores não dependia do resultado da ação criminal, tanto que o marido e a filha da vítima propuseram a ação indenizatória em 2015, ocasião em que já tinham conhecimento dos detalhes relativos ao óbito. Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1026075-08.2023.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido. Irresignação da apelante, genitora da menor, falecida em 22.08.07. Pretensão à procedência do pedido. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 8.078/90. Termo inicial. O prazo prescricional flui a partir da inequívoca ciência da lesão (o erro indenizável) e dos efeitos dela decorrentes (o óbito). Propositura da demanda em 20.09.13. Reconhecimento da prescrição. Sentença reformada. Negado provimento ao recurso da autora. Reconhecimento, de ofício, da prescrição para julgar extinto o processo. (TJSP; Apelação Cível 1070278-49.2013.8.26.0100; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Nestes termos, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Processe-se o agravo. Providencie a parte recorrente a comunicação desta decisão ao d. Juízo a quo em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento da determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Luciani Porcel (OAB: 409231/SP) - Lucas Porcel Torquetti (OAB: 408860/SP) - Giuliano Andreolli Oshiro (OAB: 432342/SP) - Renato Simao de Arruda (OAB: 197917/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015599-60.2024.8.26.0053

ID: 325934842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015599-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA RODRIGUES DA ROCHA CâMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

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Processo 1015599-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Regina Rodrigues da Rocha Câmara - Vistos. 1. INTIME-SE a Fazenda Pública para que apostile … Processo 1015599-60.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Regina Rodrigues da Rocha Câmara - Vistos. 1. INTIME-SE a Fazenda Pública para que apostile o título formado na ação coletiva nº 0415960-06.1999, em favor da parte exequente, no prazo de 60 dias. 2. Estabeleço que a partir da prolação da presente, NÃO será admitida a emenda à petição inicial para inclusão de mais exequentes, devendo o advogado instaurar novo cumprimento de sentença, observando-se o definido na ação coletiva: Por medida de economia processual, novos cumprimentos eventualmente ajuizados pelo sindicato e advogados particulares devem ser ajuizados a execução em blocos de servidores, em número de 30 servidores e no máximo de 50, exceto se comprovado pelo patrono que não possui clientes suficientes. Saliento, de pronto, que boa parte dos escritórios apresenta grande número de clientes, de forma que a determinação de ajuizamento de demandas em blocos é medida que auxilia, a um só tempo, o andamento dos feitos e evita a pulverização de demandas (fls. 3.074/3.086 dos autos da ação coletiva). 3. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos , com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. 4. Para o início do cumprimento da obrigação de pagar, deverão observar o seguinte: RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Os exequentes que não obtiverem o benefício da justiça gratuita deverão providenciar o recolhimento da Taxa Judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 ("As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024") , sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de custas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não serão fixados honorários advocatícios nos cumprimentos individuais, nos termos da decisão de fls. 2.807/2.814 dos autos da ação coletiva: Com relação aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, entendo que se o cumprimento for promovido pelo próprio Sindicato-Autor são indevidos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, no caso de ausência de impugnação da FESP. Do mesmo modo, se proposto por patronos estranhos ao autor da ação coletiva. Embora nesse ponto já tenha decidido de forma contrária, revejo meu posicionamento. A questão submetida a julgamento pelo C. STJ dizia respeito à análise da aplicabilidade da Súmula nº 345 daquele Sodalício, diante da superveniência do artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil/2015. A referida súmula, editada em 07.11.2007, possui o seguinte enunciado: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Por sua vez, o CPC/2015 passou a estabelecer eu seu artigo 85, § 7º, que: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Deste modo, surgiu controvérsia no sentido de que o entendimento sumulado estaria superado em razão do novo dispositivo trazido pela norma processual civil. Neste contexto, o Egrégio STJ debruçou-se novamente sobre a matéria, afetada ao regime de julgamento dos recursos especiais repetitivos sob o nº 973. Assim, em 27.06.2018 é que o Egrégio STJ julgou os recursos especiais representativos da controvérsia e firmou a tese neste sentido: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Os v. acórdãos foram assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: 'O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.' 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) No entanto, este não é o cenário verificado no caso concreto, que teve sua cognição exaurida de forma coletiva com os apostilamentos e a definição de todo os parâmetros da obrigação de pagar para todos os atingidos pelo título, no bojo da própria ação coletiva. Pelo que se denota do julgado, o entendimento firmado pelo C. STJ diz respeito ao cabimento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença ajuizado pela parte que não participou da ação coletiva e que faria jus ao direito nela reconhecido, se houver trabalho adicionado, diante de sentença condenatória genérica, que se exija discussão de nova relação jurídica, com observância da ampla defesa e contraditório e com proferimento de juízo de valor como pressuposto para a satisfação do crédito. Em meu sentir, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça versa sobre discussões de direitos coletivos e difusos, e não sobre os individuais homogêneos, como no caso dos autos. No caso em tela, a relação jurídica entre as partes já restou totalmente definida na ação de conhecimento, com perfeita identificação dos titulares, trata-se de mera fase de cumprimento de sentença, sendo de rigor o afastamento da condenação em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença caso não haja impugnação pela executada, seja em cumprimentos individuais de sentença promovidos pelo patrono do sindicato-autor ou por patrono estranho ao feito principal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Código de Processo Civil. Repito, o que se tem é verdadeiro desdobramento da fase de conhecimento, em que a execução está sendo realizada de forma global e não individualmente, ainda que sejam ou tenham sidos distribuídos cumprimentos em bloco para a fase de obrigação de pagar e incidentes de requisição de pagamento, nos termos do artigo 100 da CF. CONSECTÁRIOS LEGAIS Os consectários legais foram fixados às fls. 2.807/2.814 dos autos da ação coletiva: Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) A legislação em vigor antes da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, inclusive alterações respectivas. (ii) Da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice da caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E. (iii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido; e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09. No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido. Outrossim, deverá ser observado o Comunicado nº 1/2024 da DEPRE. Intimem-se. - ADV: VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP)

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Processo nº 1031217-52.2023.8.11.0003

ID: 331426809

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031217-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031217-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO SAFRA S.A RECORRIDA(S): MARIA NILZA DOS SANTOS Trata-se de Recur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031217-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO SAFRA S.A RECORRIDA(S): MARIA NILZA DOS SANTOS Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SAFRA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 282426389. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (id. 289873350). A parte recorrente alega violação ao art. 485, VI, do CPC e aos arts. 18 e 35 do CDC, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299437397. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique, de forma clara e precisa, o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORIDNÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.). (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 2. A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem particularização dos dispositivos e incisos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, não sendo aplicável o brocardo iura novit curia. Não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação qual dispositivo teria sido contrariado para suprir a deficiência na fundamentação recursal, cuja responsabilidade é do recorrente. […] (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) (Grifo nosso) No caso dos autos, a parte recorrente se limitou a mencionar os arts. 18 e 35 do CDC, de modo que incide o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que não houve a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, ou seja, nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso ou parágrafo sobre o qual recairia a referida ofensa, circunstância que impede a admissão do recurso. Acresça-se ao versado que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, consoante a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2. A revisão da fundamentação do acórdão recorrido, calcada em elementos fáticos e na interpretação da legislação estadual, esbarra nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3.Os Temas 476 e 804 do STJ, por tratarem exclusivamente de índices aplicáveis à remuneração de servidores públicos federais, não têm aplicabilidade ao caso dos autos. 4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.723.745/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). (Grifo nosso) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. In casu, a parte recorrente alega violação ao art. 485, VI, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido ignorou a ilegitimidade passiva do Banco Safra S.A. Contudo, sobre a questão, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: O banco apelante alega ilegitimidade passiva ao argumento de que apenas deu seguimento à documentação fornecida pela contratação feita por outra empresa, Danizet Fathima Ramos e Silva Eireli, portanto, responsável esta, pela formalização do contrato havido entre as partes (Num. 263572764 – pág. 05). Este e. Tribunal já decidiu que a legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Assim, o financiador, ao viabilizar a aquisição do bem pelo consumidor, responde solidariamente pelo produto financiado, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (TJMT N.U 1015599- 67.2023.8.11.0003). O banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor. Sua legitimidade é reconhecida diante da coligação dos negócios (STJ AREsp 645933/SP; STJ AgInt no AREsp 2398249/SP). A instituição financeira ora apelante sustenta a obrigatoriedade de observância de contrato regularmente celebrado entre as partes. A afirmação por parte do banco de que os documentos pessoais da apelada seriam indício de que houve a celebração do pacto assinado de forma digital, é expressamente negado pela autora, ora apelada. Ora, dispõe o art. 373 do CPC que, ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O que se percebe é que o banco apelante não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O nexo de causalidade, dessa forma, pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo banco apelante, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado aos clientes usuários, que permite a contratação de financiamento por um possível terceiro estelionatário gerando transtornos ao consumidor. Houve defeito na prestação do serviço, atribuível à parte apelante, já que demonstrado não haver qualquer vinculação jurídica ou fática entre o apelante e a apelada decorrente do contrato que originou o crédito cobrado. A instituição financeira apelante, portanto, expôs a autora, ora apelada. Deve responder pelo dano moral que causou. O fato gerou constrangimento, dor e vexame. Ora, o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). (Id. 282426389, grifo nosso). Verifica-se, assim, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO C ASO CONCRETO, PELA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art.1.022 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.181/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR PORTADOR DE MICROCEFALIA. FORNECIMENTO DE SONDA DE GASTROSTOMIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se a operadora de plano de saúde tem obrigação de fornecer sondas de gastrostomia para alimentar menor portador de microcefalia. 2. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.027.859/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Portanto, a circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1031217-52.2023.8.11.0003

ID: 331426823

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031217-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NILZA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031217-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO SAFRA S.A RECORRIDA(S): MARIA NILZA DOS SANTOS Trata-se de Recur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1031217-52.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): BANCO SAFRA S.A RECORRIDA(S): MARIA NILZA DOS SANTOS Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SAFRA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 282426389. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (id. 289873350). A parte recorrente alega violação ao art. 485, VI, do CPC e aos arts. 18 e 35 do CDC, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299437397. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, “a” e “c”, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique, de forma clara e precisa, o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORIDNÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.). (Grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 2. A indicação, de forma genérica, da existência de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem particularização dos dispositivos e incisos que teriam sido especificamente contrariados, revela deficiência da fundamentação recursal e atrai, por consequência, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, não sendo aplicável o brocardo iura novit curia. Não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação qual dispositivo teria sido contrariado para suprir a deficiência na fundamentação recursal, cuja responsabilidade é do recorrente. […] (AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) (Grifo nosso) No caso dos autos, a parte recorrente se limitou a mencionar os arts. 18 e 35 do CDC, de modo que incide o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que não houve a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, ou seja, nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso ou parágrafo sobre o qual recairia a referida ofensa, circunstância que impede a admissão do recurso. Acresça-se ao versado que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, consoante a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2. A revisão da fundamentação do acórdão recorrido, calcada em elementos fáticos e na interpretação da legislação estadual, esbarra nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3.Os Temas 476 e 804 do STJ, por tratarem exclusivamente de índices aplicáveis à remuneração de servidores públicos federais, não têm aplicabilidade ao caso dos autos. 4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.723.745/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). (Grifo nosso) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. In casu, a parte recorrente alega violação ao art. 485, VI, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido ignorou a ilegitimidade passiva do Banco Safra S.A. Contudo, sobre a questão, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: O banco apelante alega ilegitimidade passiva ao argumento de que apenas deu seguimento à documentação fornecida pela contratação feita por outra empresa, Danizet Fathima Ramos e Silva Eireli, portanto, responsável esta, pela formalização do contrato havido entre as partes (Num. 263572764 – pág. 05). Este e. Tribunal já decidiu que a legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Assim, o financiador, ao viabilizar a aquisição do bem pelo consumidor, responde solidariamente pelo produto financiado, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (TJMT N.U 1015599- 67.2023.8.11.0003). O banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor. Sua legitimidade é reconhecida diante da coligação dos negócios (STJ AREsp 645933/SP; STJ AgInt no AREsp 2398249/SP). A instituição financeira ora apelante sustenta a obrigatoriedade de observância de contrato regularmente celebrado entre as partes. A afirmação por parte do banco de que os documentos pessoais da apelada seriam indício de que houve a celebração do pacto assinado de forma digital, é expressamente negado pela autora, ora apelada. Ora, dispõe o art. 373 do CPC que, ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O que se percebe é que o banco apelante não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O nexo de causalidade, dessa forma, pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo banco apelante, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado aos clientes usuários, que permite a contratação de financiamento por um possível terceiro estelionatário gerando transtornos ao consumidor. Houve defeito na prestação do serviço, atribuível à parte apelante, já que demonstrado não haver qualquer vinculação jurídica ou fática entre o apelante e a apelada decorrente do contrato que originou o crédito cobrado. A instituição financeira apelante, portanto, expôs a autora, ora apelada. Deve responder pelo dano moral que causou. O fato gerou constrangimento, dor e vexame. Ora, o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). (Id. 282426389, grifo nosso). Verifica-se, assim, que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO C ASO CONCRETO, PELA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art.1.022 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.181/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR PORTADOR DE MICROCEFALIA. FORNECIMENTO DE SONDA DE GASTROSTOMIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se a operadora de plano de saúde tem obrigação de fornecer sondas de gastrostomia para alimentar menor portador de microcefalia. 2. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, o exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.027.859/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Portanto, a circunstância impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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ID: 316638741

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029439-47.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A. SEVERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. SEVERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIANO DA SILVA BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029439-47.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029439-47.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEVERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA SILVA - CPF: 864.920.981-53 (APELADO), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELANTE), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), SEVERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA SILVA - CPF: 864.920.981-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR SEVERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA SILVA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE NU PAGAMENTOS S.A.. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação indenizatória por danos morais decorrente de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, condenando a instituição financeira à exclusão dos registros e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva e responde pela negativação indevida realizada em razão de suposta compra não reconhecida pela consumidora; (ii) saber se houve falha na prestação de serviço e se está configurado o dever de indenizar; (iii) saber se o valor da indenização fixado na sentença deve ser majorado ou reduzido. III. Razões de decidir: 3. A instituição financeira integra a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, salvo prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 5. Restando demonstrada a inexistência da relação jurídica e a indevida negativação, impõe-se a responsabilização da instituição financeira, que não se desincumbiu do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. O dano moral é presumido em caso de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, não sendo exigida prova de sua extensão. 7. O valor arbitrado pelo juízo a quo (R$ 3.000,00) revela-se aquém do razoável, considerando-se os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da indenização. 8. Majoração do valor da indenização para R$ 8.000,00. Honorários recursais fixados em 20% sobre o proveito econômico, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso da autora provido. Recurso da instituição financeira desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que integra a cadeia de consumo responde solidariamente pela inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida prescinde de prova específica e enseja o dever de indenizar. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e o caráter punitivo-pedagógico.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1365711/RS; STJ, AgInt no AREsp 1077698/SP; TJMT, Ap 157703/2014; TJMT, Ap 101995/2017. R E L A T Ó R I O Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e SEVERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por SEVERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA SILVA, julgou-a parcialmente procedente, declarou a nulidade dos registros e negativações nos cadastros de inadimplentes em razão de alegada compra por cartão de crédito no valor R$ 1.125,04, (mil e cento e vinte e cinco reais e quatro centavos), no suposto estabelecimento cód. 00057021, condenou a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, da citação, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º¸do CPC. A empresa apelante alega a regularidade da prestação de serviços. Aduz que não praticou ilicitude que configure o dever de indenizar por dano moral. Assevera que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados na fixação do valor indenizatório. Requer a reforma do decisum para afastar a condenação e ou a redução da indenização por danos morais. A autora apelante alega que o quantum indenizatório arbitrado é incapaz de desempenhar a função punitiva, pedagógica e reparatória da condenação. Requer a reforma do decisum para majorar o valor da indenização por danos morais ao importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contrarrazões (Num. 273381869; Num. 273381870). É o relatório. V O T O R E L A T O R Analiso conjuntamente os recursos. O direito pleiteado pela autora resultou da alegação de que seu nome foi indevidamente inserido nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida inexistente. O juízo singular decidiu pela parcial procedência do pleito, conforme extrato (Num. 273381860): Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para: a) DECLARAR a nulidade os registros/negativações nos bancos de dados e os débitos lançados indevidamente nas faturas de cartão de crédito da autora, especialmente a compra no valor de R$ 1.125,04, (mil e cento e vinte e cinco reais e quatro centavos), no suposto estabelecimento cód. 00057021; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício da parte autora, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. A relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os apelantes não se conformam com o decisum. A instituição financeira apelante alega ilegitimidade passiva ao argumento de que apenas possui função de meio de pagamento, configurando-se ausência de responsabilidade e falha no serviço prestado, sendo a culpa exclusiva da autora, ora apelada ou de terceiros (Num. 273381861 – pág. 05). A razão, no entanto, não a socorre. Este e. Tribunal já decidiu que a legitimidade decorre da obtenção de lucros por conta de sua administração das contas e pagamentos, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e responde solidariamente por danos causados ao consumidor (TJMT N.U 1015599-67.2023.8.11.0003). A instituição financeira integra inequivocamente a cadeia de consumo, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor. Sua legitimidade é reconhecida diante da coligação dos negócios (STJ AREsp 645933/SP; STJ AgInt no AREsp 2398249/SP). Ressai dos autos, tratativas administrativas para a resolução do problema da cobrança indevida (Num. 273381477) comprovante da inclusão da autora, ora apelada, no cadastro de inadimplentes, ato levado a efeito pela instituição financeira (Num. 273381479). O juízo singular observou que a conduta do réu em promover a negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes ocorreu sem que a requerida comprovasse de forma adequada e satisfatória a existência de relação jurídica ou a legitimidade do débito (Num. 273381859). A instituição financeira requerida não conseguiu em suas peças defensivas, comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Impossível, inclusive, a identificação efetiva do estabelecimento onde a suposta transação de compra e venda, de fato, ocorreu. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse contexto, é importante salientar que o transporte para os ombros do consumidor, sem maiores digressões, da responsabilidade por vícios ou defeitos na prestação de serviços se configura inapropriado, tendo em vista que o usuário não pode ser lesado por responsabilidade de terceiros. Dispõe o art. 373 do CPC que, ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. Na verdade, o que se percebe é que a instituição financeira requerida, ora apelante, não provou de forma cabal os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC. A inscrição do nome da autora, ora apelada, em cadastro restritivo de crédito, em razão de suposta dívida, portanto, é indevida. A insistência da instituição financeira apelante de que não praticou atos ilícitos ensejadores de indenização por danos morais, não prospera. Sua irresignação não merece guarida, visto que expôs a autora apelada ao ridículo. Deve responder pelo dano moral que causou. O fato gerou dor, sofrimento e vexame. Configurado o dano, resta o dever de indenizar. O dano moral decorrente é aquele causado a outrem, objetivado na dor, mágoa e tristezas infligidas injustamente, com reflexo perante a sociedade, conforme prescreve o art. 5º, X, da CF: Art. 5º (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Este e. Tribunal já decidiu que o registro indevido nos órgãos de proteção ao crédito gera o dever de indenizar, em face da ocorrência de dano moral, o qual dispensa provas (TJ MT Ap 157703/2014). O c. STJ já pacificou que o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). Os apelantes não se conformam com o valor para a indenização por Danos Morais, arbitrado pelo juízo a quo. Deseja, a autora, ora apelante, sua majoração e por seu turno, a instituição financeira, a minoração da verba indenizatória, por considerá-la exagerada. Ora, a fixação do valor da compensação por danos morais necessita ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Deve-se observar as condições econômicas das partes envolvidas bem como a natureza e a extensão do dano, de forma a produzir, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados, pois toda e qualquer lesão que desassossega a ordem social e individual e quebra a tranquilidade que deve reinar entre as pessoas, implica no dever de corrigir ou remediar. Este e. Tribunal já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJ MT Ap 101995/2017). O c. STJ, em relação ao quantum indenizatório por danos morais, assentou como pacífico que o seu valor, estabelecido pelas instâncias ordinárias, poderá ser revisto nas hipóteses em que a condenação se afigurar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade (AgRg no REsp 888096/SE). Ademais, a orientação do c. STJ é de que, para indenização em danos morais na hipótese de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, considera-se como parâmetro de razoabilidade, a condenação em até 50 (cinquenta salários-mínimos) como máximo indenizatório (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). Cotejados os elementos e situações semelhantes, o montante indenizatório arbitrado pelo juízo singular, para a compensação pelos danos decorrentes dos atos de responsabilidade da instituição financeira empresa apelada, mostra-se abaixo do razoável. Em razão da inserção indevida da autora no cadastro de inadimplentes, o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser majorado para atender os parâmetros de punição do ofensor, bem como compensar, razoável e proporcionalmente a parte ofendida, garantindo-se, enfim, o caráter pedagógico. Diante do exposto, reformo o decisum com a finalidade de majorar o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Mantidos os demais termos do decisum. Em conformidade com o art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados pelo juízo a quo para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, PROVEJO o recurso da autora e DESPROVEJO o recurso da instituição financeira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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ID: 316638752

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029439-47.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A. SEVERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. SEVERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIANO DA SILVA BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029439-47.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029439-47.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEVERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA SILVA - CPF: 864.920.981-53 (APELADO), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELANTE), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), NU PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 18.236.120/0001-58 (APELADO), JULIANO DA SILVA BARBOZA - CPF: 016.613.821-50 (ADVOGADO), SEVERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA SILVA - CPF: 864.920.981-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR SEVERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA SILVA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE NU PAGAMENTOS S.A.. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação indenizatória por danos morais decorrente de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, condenando a instituição financeira à exclusão dos registros e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva e responde pela negativação indevida realizada em razão de suposta compra não reconhecida pela consumidora; (ii) saber se houve falha na prestação de serviço e se está configurado o dever de indenizar; (iii) saber se o valor da indenização fixado na sentença deve ser majorado ou reduzido. III. Razões de decidir: 3. A instituição financeira integra a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, salvo prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 5. Restando demonstrada a inexistência da relação jurídica e a indevida negativação, impõe-se a responsabilização da instituição financeira, que não se desincumbiu do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. O dano moral é presumido em caso de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, não sendo exigida prova de sua extensão. 7. O valor arbitrado pelo juízo a quo (R$ 3.000,00) revela-se aquém do razoável, considerando-se os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da indenização. 8. Majoração do valor da indenização para R$ 8.000,00. Honorários recursais fixados em 20% sobre o proveito econômico, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso da autora provido. Recurso da instituição financeira desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que integra a cadeia de consumo responde solidariamente pela inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida prescinde de prova específica e enseja o dever de indenizar. 3. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e o caráter punitivo-pedagógico.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1365711/RS; STJ, AgInt no AREsp 1077698/SP; TJMT, Ap 157703/2014; TJMT, Ap 101995/2017. R E L A T Ó R I O Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e SEVERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por SEVERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA SILVA, julgou-a parcialmente procedente, declarou a nulidade dos registros e negativações nos cadastros de inadimplentes em razão de alegada compra por cartão de crédito no valor R$ 1.125,04, (mil e cento e vinte e cinco reais e quatro centavos), no suposto estabelecimento cód. 00057021, condenou a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, da citação, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º¸do CPC. A empresa apelante alega a regularidade da prestação de serviços. Aduz que não praticou ilicitude que configure o dever de indenizar por dano moral. Assevera que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados na fixação do valor indenizatório. Requer a reforma do decisum para afastar a condenação e ou a redução da indenização por danos morais. A autora apelante alega que o quantum indenizatório arbitrado é incapaz de desempenhar a função punitiva, pedagógica e reparatória da condenação. Requer a reforma do decisum para majorar o valor da indenização por danos morais ao importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contrarrazões (Num. 273381869; Num. 273381870). É o relatório. V O T O R E L A T O R Analiso conjuntamente os recursos. O direito pleiteado pela autora resultou da alegação de que seu nome foi indevidamente inserido nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida inexistente. O juízo singular decidiu pela parcial procedência do pleito, conforme extrato (Num. 273381860): Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para: a) DECLARAR a nulidade os registros/negativações nos bancos de dados e os débitos lançados indevidamente nas faturas de cartão de crédito da autora, especialmente a compra no valor de R$ 1.125,04, (mil e cento e vinte e cinco reais e quatro centavos), no suposto estabelecimento cód. 00057021; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em benefício da parte autora, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. A relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os apelantes não se conformam com o decisum. A instituição financeira apelante alega ilegitimidade passiva ao argumento de que apenas possui função de meio de pagamento, configurando-se ausência de responsabilidade e falha no serviço prestado, sendo a culpa exclusiva da autora, ora apelada ou de terceiros (Num. 273381861 – pág. 05). A razão, no entanto, não a socorre. Este e. Tribunal já decidiu que a legitimidade decorre da obtenção de lucros por conta de sua administração das contas e pagamentos, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e responde solidariamente por danos causados ao consumidor (TJMT N.U 1015599-67.2023.8.11.0003). A instituição financeira integra inequivocamente a cadeia de consumo, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor. Sua legitimidade é reconhecida diante da coligação dos negócios (STJ AREsp 645933/SP; STJ AgInt no AREsp 2398249/SP). Ressai dos autos, tratativas administrativas para a resolução do problema da cobrança indevida (Num. 273381477) comprovante da inclusão da autora, ora apelada, no cadastro de inadimplentes, ato levado a efeito pela instituição financeira (Num. 273381479). O juízo singular observou que a conduta do réu em promover a negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes ocorreu sem que a requerida comprovasse de forma adequada e satisfatória a existência de relação jurídica ou a legitimidade do débito (Num. 273381859). A instituição financeira requerida não conseguiu em suas peças defensivas, comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Impossível, inclusive, a identificação efetiva do estabelecimento onde a suposta transação de compra e venda, de fato, ocorreu. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse contexto, é importante salientar que o transporte para os ombros do consumidor, sem maiores digressões, da responsabilidade por vícios ou defeitos na prestação de serviços se configura inapropriado, tendo em vista que o usuário não pode ser lesado por responsabilidade de terceiros. Dispõe o art. 373 do CPC que, ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. Na verdade, o que se percebe é que a instituição financeira requerida, ora apelante, não provou de forma cabal os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC. A inscrição do nome da autora, ora apelada, em cadastro restritivo de crédito, em razão de suposta dívida, portanto, é indevida. A insistência da instituição financeira apelante de que não praticou atos ilícitos ensejadores de indenização por danos morais, não prospera. Sua irresignação não merece guarida, visto que expôs a autora apelada ao ridículo. Deve responder pelo dano moral que causou. O fato gerou dor, sofrimento e vexame. Configurado o dano, resta o dever de indenizar. O dano moral decorrente é aquele causado a outrem, objetivado na dor, mágoa e tristezas infligidas injustamente, com reflexo perante a sociedade, conforme prescreve o art. 5º, X, da CF: Art. 5º (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Este e. Tribunal já decidiu que o registro indevido nos órgãos de proteção ao crédito gera o dever de indenizar, em face da ocorrência de dano moral, o qual dispensa provas (TJ MT Ap 157703/2014). O c. STJ já pacificou que o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). Os apelantes não se conformam com o valor para a indenização por Danos Morais, arbitrado pelo juízo a quo. Deseja, a autora, ora apelante, sua majoração e por seu turno, a instituição financeira, a minoração da verba indenizatória, por considerá-la exagerada. Ora, a fixação do valor da compensação por danos morais necessita ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Deve-se observar as condições econômicas das partes envolvidas bem como a natureza e a extensão do dano, de forma a produzir, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados, pois toda e qualquer lesão que desassossega a ordem social e individual e quebra a tranquilidade que deve reinar entre as pessoas, implica no dever de corrigir ou remediar. Este e. Tribunal já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJ MT Ap 101995/2017). O c. STJ, em relação ao quantum indenizatório por danos morais, assentou como pacífico que o seu valor, estabelecido pelas instâncias ordinárias, poderá ser revisto nas hipóteses em que a condenação se afigurar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade (AgRg no REsp 888096/SE). Ademais, a orientação do c. STJ é de que, para indenização em danos morais na hipótese de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, considera-se como parâmetro de razoabilidade, a condenação em até 50 (cinquenta salários-mínimos) como máximo indenizatório (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). Cotejados os elementos e situações semelhantes, o montante indenizatório arbitrado pelo juízo singular, para a compensação pelos danos decorrentes dos atos de responsabilidade da instituição financeira empresa apelada, mostra-se abaixo do razoável. Em razão da inserção indevida da autora no cadastro de inadimplentes, o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser majorado para atender os parâmetros de punição do ofensor, bem como compensar, razoável e proporcionalmente a parte ofendida, garantindo-se, enfim, o caráter pedagógico. Diante do exposto, reformo o decisum com a finalidade de majorar o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Mantidos os demais termos do decisum. Em conformidade com o art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados pelo juízo a quo para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, PROVEJO o recurso da autora e DESPROVEJO o recurso da instituição financeira. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Eder Luiz De Paiva x Aga Logistica Ltda e outros

ID: 261433011

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084769-98.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDER LUIZ DE PAIVA

Polo Passivo:

AGA LOGISTICA LTDA GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

CALEBE DA SILVA RAMOS

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AUREA ASSIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MARCILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALLYSON GIOVANI MARTINS COUTINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1084769-98.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDER LUIZ DE PAIVA REQUERIDO: AGA LOGISTICA LTDA, GAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1084769-98.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDER LUIZ DE PAIVA REQUERIDO: AGA LOGISTICA LTDA, GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por EDER LUIZ DE PAIVA em face de AGA LOGISTICA LTDA e GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, em que pretende a reparação de danos materiais em razão de horas de estadia para descarga, assim como indenização em razão da ausência de antecipação do valor dos pedágios (vale pedágio). Alega o autor que foi contratado para realizar o transporte de móveis de Rio Branco/MG para Jaciara/MT, tendo chegado ao local de descarga no dia 29/10/2024, às 08h09min, com descarga somente às 15h19min do dia 01/11/2024. Além disso, afirma o autor que não lhe foi repassado, de forma antecipada, o vale pedágio. Por isto, o autor pretende os recebimentos das horas de espera, no valor de R$5.434,93 (Cinco mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos); do valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), por ele desembolsado para pagamentos dos pedágios, e ainda o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), correspondente ao dobro do valor do frete, a título de indenização pela ausência de antecipação do valor dos pedágios (vale pedágio). Apenas a reclamada AGA LOGÍSTICA LTDA apresentou contestação, em que pugnou pela improcedência da demanda. O autor apresentou impugnou à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Citada, a reclamada GAZIN não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação (Id. 179661467). Pois bem. De proêmio, reconheço a revelia da reclamada GAZIN, devendo ser-lhe impostos os efeitos da confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. DAS HORAS DE ESTADIA. Em análise dos autos, entendo que razão não assiste ao reclamante. Não há nos autos prova da chegada e agendamento para descarga, sendo inservíveis os documentos de entrega da carga, que instruíram a petição inicial (Id. 177292416). O artigo 11 e § 1º da Lei 11.442/2007 exige que o transportador comprove o agendamento da carga, a fim de que o estabelecimento recebedor possa programar a descarga de forma a evitar atrasos. Neste ponto, observo que a parte recorrida anexa aos autos comprovante de realizou a descarga no dia 01/11/2024, deixando de comprovar a data e horário do agendamento para a descarga. Portanto, indene de dúvidas que o período de permanência do caminhão não extrapolou o limite inserto no art. 11, § 5º da Lei nº 11.442/2007 (cinco horas), devendo ser afastada a indenização com base no dispositivo citado, diante da inexistência de ato ilícito praticado pela reclamada. Em caso semelhante: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. CLÁUSULA RESTRITIVA. NÃO INCIDÊNCIA AO SUBCONTRATADO QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. MÉRITO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA DE MILHO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ESTADIAS. PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES PROMOVIDAS. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NO DESCARREGAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO QUE COINCIDE COM A DATA DE DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. ((STJ - EREsp: 1707526 PA 2017/0282603-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/06/2020). No caso, observo que a cláusula de eleição de foro deve ser afastada porquanto, para além da nítida natureza adesiva do contrato celebrado, o autor da demanda é pessoa física e profissional autônomo, subcontratado para o transporte, do que decorre sua hipossuficiência técnica e econômica. Ademais, a ação foi proposta na comarca onde situada uma das filiais da recorrente, sem qualquer prejuízo à sua defesa. 2. O artigo 4º inciso III da Lei 9099/95 autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do réu. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. 3. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Está provado nos autos que o Recorrido é o proprietário do caminhão que transportou a carga (ID. 212308238), bem como que a Recorrente é a transportadora que subcontratou o serviço, do que decorre a sua responsabilidade solidária, à luz do artigo 9º da Lei 11.442/07. Preliminares rejeitadas. 4. Em conformidade com o Supremo Tribunal Federal “Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão” (STF - AgR-ED Rcl: 37962 SP - SÃO PAULO 0033088-76.2019.1.00.0000, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 03/03/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-058 16-03-2020). No caso, observo que a decisão não padece de vício, pois fundamentou a decisão de acordo com a interpretação subjetiva do acervo probatório, embora de forma diversa da pretendida pela parte recorrente. Preliminar rejeitada. 5. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já produzido pelas partes é apto a elucidar o ponto controvertido da demanda, que se restringe ao atraso no descarregamento de mercadoria, dispensando-se a produção de prova oral. Preliminar afastada. 6. O pedido deduzido a respeito do valor hora a ser indenizada é certo e determinado e não impossibilitou a defesa da recorrente, que impugnou os valores dali extraídos, de forma que não prospera a preliminar de inépcia da inicial. 7. A decadência convencional, prevista pelo art. 211, Código Civil, é a estipulação de prazo decadencial pelas partes em negócio jurídico de ordem privada, para que estas reclamem eventuais falhas provenientes do contrato. Por ostentar natureza restritiva, limitando futuro acesso à jurisdição, deve ser de concordância obrigatória e expressa das partes. No caso analisado, não consta a assinatura do sublocatário no contrato, de forma que a restrição dali extraída não lhe alcança. Prejudicial afastada. 8. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, de modo que deve indenizar o prejudicado. 9. Na espécie, observo que a parte recorrente trouxe ao processo comprovante de agendamento para descarregamento da mercadoria, datado de 16/01/2023, período da manhã. O comprovante informa que a carga chegou ao destino naquele mesmo dia, no período da tarde, e foi descarregado ao final do dia, de modo que não prospera o pedido de indenização. 10. Recursos conhecidos e providos. (N.U 1015599-67.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) DO VALE PEDÁGIO. Neste ponto, razão assiste a parte autora. Não há nos autos documentos que demonstrem o adiantamento da quantia ao transportador, conforme exige a Lei nº 10.209/2001. Assim, correta a aplicação da penalidade prevista no artigo 8º do referido diploma legal. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE DESCARREGAMENTO DE CARGA EM 62 (SESSENTA E DUAS) HORAS. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CHEGADA AO LOCAL. DEMORA EXCESSIVA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007. ESTADIA DEVIDA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Restou incontroverso que o contrato de transporte de carga foi celebrado entre DELMAR ANTÔNIO FELIPIN e a Recorrente/Reclamada. Em que pese à alegação da Recorrente acerca da celebração de acordo com a Recorrida (id. 257523192), o referido ajuste carece de eficácia jurídica, porquanto firmado por terceiro desprovido de poderes de representação, qual seja, o motorista do caminhão. Dessa forma, a Recorrente não pode se valer de acordo invalido para elidir sua obrigação. 2- A Lei nº 11.442/2007, que trata sobre o serviço de transporte rodoviário de cargas, em seu art. 11, § 5º, determina que o tempo máximo para a descarga do veículo é de 5 (cinco) horas, contados da chegada do veículo ao endereço de destino. 3- A estadia não depende de efetiva comprovação de prejuízo, pois a indenização se caracteriza em razão da retenção do caminhão, o com impedimento de utilização em outros compromissos em razão do tempo que ficou parado aguardando descarregamento. 4- De acordo com a teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias, o ônus da prova incumbe a quem, pelas circunstâncias do caso concreto, se encontre em melhores condições para produzi-la, visando a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional. 5- O documento id. 257523192, demonstra que a chegada ao destino ocorreu em 5/7/2024 às 18h31, com o início do descarregamento, sendo finalizado em 8/7/2024 às 08h. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1057126-68.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. VALE-PEDÁGIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos recorrentes na obrigação discutida e aplicou a penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, diante da ausência de prova do pagamento antecipado do vale-pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há ilegitimidade passiva dos recorrentes, diante da ausência de relação direta com o fato gerador da obrigação; e (ii) se a falta de comprovação do pagamento antecipado do vale-pedágio justifica a aplicação da sanção legalmente prevista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 11.442/2007, o contratante, o subcontratante, o consignatário e o proprietário da carga são solidariamente responsáveis pela obrigação decorrente do transporte rodoviário de cargas. 4. Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando os recorrentes possuem vínculo com o fato gerador da obrigação. 5. A ausência de comprovação do pagamento antecipado do vale-pedágio autoriza a aplicação da multa correspondente a duas vezes o valor do frete, conforme previsão do art. 8º da Lei nº 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o consignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº 11.442/2007. 2. A ausência de prova do pagamento antecipado do vale-pedágio justifica a aplicação da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001.” (N.U 1001287-94.2019.8.11.0078, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) Portanto, o ressarcimento quanto ao valor desembolsado pelo reclamante para pagar o pedágio, assim como a indenização prevista no artigo 8º, da Lei nº 10.209/2001, é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, e o faço para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pela ausência de antecipação do pedágio, assim como o valor pago do pedágio desembolsado pelo autor, correspondente a R$270,00 (duzentos e setenta reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso. Sem custas e honorários, em razão do resultado do julgamento. Submeto os autos ao M.M.ª Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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