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Processo nº 1016869-84.2025.8.26.0506

ID: 293773062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016869-84.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016869-84.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Kelly Cristina dos Santos - Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínim… Processo 1016869-84.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Kelly Cristina dos Santos - Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Pretende a parte autora a produção antecipada de prova pericial a fim de verificar os vícios elencados na inicial existentes no seu imóvel que foi construído pela parte requerida. Defiro a realização da perícia postulada (art. 381, inc. III, do Código de Processo Civil), acolhendo a justificação sumária da necessidade de antecipação da prova (art. 382, do mesmo diploma), pois tais fatos, alegados pela parte autora como constitutivos de seu direito, demandam dilação probatória, sobretudo prova pericial, a fim de se determinar se tais vícios seriam construtivos ou, ao contrário, se seriam decorrentes do desgaste natural em razão do uso, assim como sua dimensão (se apenas em alguns pontos ou se no imóvel inteiro) e os custos para os reparos necessários. Assim, defiro a produção antecipada de prova pericial, e, para tanto, nomeio o perito do juízo o engenheiro Sr. RODRIGO APARECIDO FALCUCCI, fixando o prazo de trinta dias para apresentação de seu laudo nos autos, providenciando-se e expedindo-se o necessário, inclusive imediata intimação da parte requerida, para, em querendo, dela participar na forma da Lei. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo e forma legal. Oficie-se ao Fundo de Assistência Judiciária para que efetue a reserva dos honorários periciais, uma vez que apenas a parte autora postulou pela prova pericial e ela é beneficiária da justiça gratuita (art. 95, do Código de Processo Civil), e considerando a Resolução nº 910/2023 do TJ/SP, a perícia a ser realizada nos autos deve ser de "avaliação de bens móveis, Grau I, por profissional na área de engenharia", de 29 UFESPs. Com a reserva, intime-se-o para dar início aos trabalhos, oficiando-se para pagamento tão logo apresentado o laudo pericial nos autos. Deixo, por ora, de designar audiência de tentativa de conciliação ante sua evidente inviabilidade. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida com as cautelas de praxe, para que participe (m) da produção da prova pericial, se assim desejar. Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, ofício. - ADV: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP)

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Processo nº 1016869-61.2025.4.01.3304

ID: 295435829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016869-61.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS ROBERTO GOUVEIA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1016869-61.2025.4.01.3304 AUTOR: RAFAELA GOMES DE OLIVEI… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1016869-61.2025.4.01.3304 AUTOR: RAFAELA GOMES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, fica determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Comprovante de residência atualizado. ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício. ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es). ( ) Apresentar extrato do CadÚnico, nos termos do art. 20, §12 da Lei 8742/1993. ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS. ( ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial. ( ) Procuração pública original ( ) autor não alfabetizado. ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF. (X) Petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento indicado no despacho retro. ( ) Informar a especialidade médica principal para realização da perícia, dentre aquelas disponíveis na Justiça Federal (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, PEDIATRIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, tendo em vista o disposto no art. 1º,§ 4º, da Lei nº 13.876/2019[1] Feira de Santana/BA, 10 de junho de 2025. Servidor (assinado eletronicamente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. [1] O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.

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Mariana Camargo Machado e outros x Luciana Diuri Da Silva

ID: 328219703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024920-58.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAMARGO MACHADO TALISSA PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

LUCIANA DIURI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMI DE JESUS CAMARGO BAZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GEANY AFONSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DAVID BAZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024920-58.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Talissa Pereira Gonçalves - - Mariana Camargo Machado - Luciana Diuri da Silva e outro… Processo 1024920-58.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Talissa Pereira Gonçalves - - Mariana Camargo Machado - Luciana Diuri da Silva e outro - Nº ordem: 2023/001406 Vistos. Fls.213/214: Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça, considerando inexistir incidência de qualquer hipótese prevista na legislação e no artigo 189 do CPC, além do mais, os documentos juntados às fls. 215/221 não demonstram qualquer ligação com estes autos tampouco apresenta informações que comprometam segurança, intimidade e integridade da parte. Passo a analisar o recurso interposto pela parte requerida. Houve o trânsito em julgado do v. Acórdão proferido no PUIL nº 0001-25.2023.8.26.9040, com a decisão da Turma de Uniformização foi pelo Não-Conhecimento do PUIL, mantendo o entendimento anterior da Turma de Uniformização, no sentido de que não cabe complementação do preparo, em sede de juizado especial cível. Dessa forma, aplicando-se esse entendimento ao caso concreto e tendo em vista o recolhimento do preparo a menor, conforme certificado nos autos (fls. 222), julgo deserto o recurso inominado interposto pela parte requerida, observando-se que eventual restituição do recolhimento a menor deve ser objeto de providências administrativas da parte interessada junto a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG 1158/2021. Com o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, no prazo de 30 dias, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, sem nova intimação. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: MARCOS DAVID BAZZAN (OAB 289843/SP), MARIA GEANY AFONSO DA SILVA (OAB 520255/SP), MARIA GEANY AFONSO DA SILVA (OAB 520255/SP), NOEMI DE JESUS CAMARGO BAZZAN (OAB 372314/SP), RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP), RAISSA RIBEIRO QUINTILIANO DE ALMEIDA (OAB 493400/SP)

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Processo nº 0010898-41.2025.8.26.0602

ID: 330282838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010898-41.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS MARQUES IGREJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO GOMES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010898-41.2025.8.26.0602 (processo principal 1045678-58.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Maria dos Anjos Marques Igreja - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado… Processo 0010898-41.2025.8.26.0602 (processo principal 1045678-58.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Maria dos Anjos Marques Igreja - Vistos 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na forma requerida - carta ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: FABRICIO GOMES PAIXÃO (OAB 275676/SP)

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Processo nº 1016869-47.2025.8.26.0001

ID: 293476192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016869-47.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016869-47.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - A presente ação não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas nos inc… Processo 1016869-47.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - A presente ação não se subsume a nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, não há que se falar em segredo de justiça. Retire-se, caso tenha sido posta, a tarja respectiva. As partes celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial, já sob a égide da Lei nº 10.931/04 que alterou dispositivos do Decreto Lei nº 911/69. O banco autor comprovou estar o devedor em mora, uma vez que cumpriu o determinado no artigo 2º, § 2º do diploma legal retro mencionado. Nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014), proceda a Serventia o bloqueio total do veículo (circulação) pelo Sistema RENAJUD, assim que disponível. Apreendido o bem (comprovando-se por auto juntado aos autos ou por petição da parte autora) a z. Serventia deverá retirar tal restrição. Assim, DEFIRO a concessão da liminar para buscar e apreender o veículo Marca: HYUNDAI Modelo: HB20S COMFORT PLUS 1.0 TG Ano: 2025 Cor: BRANCA Placa: GDP9B22 Renavam: 01429764098 Chassi: 9BHCP41EBSP696406 e seus respectivos documentos, observando que serão aplicadas as novas disposições do artigo 3º, como já comentado alhures. O réu há que ser CITADO para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (artigo 3º, §2º, Decreto Lei 911/1969), segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus , bem como para responder aos termos desta ação no prazo de 15 (quinze) dias também contados do cumprimento da liminar, desde que o faça por intermédio de Advogado, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos e os fundamentos expostos na inicial (arts.334 e 345 do Código de Processo Civil). Caso o réu não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/). A cópia do despacho é servirá de Mandado de busca e apreensão e de Citação do (s) réu(s), devendo ser cumprido com URGÊNCIA por se tratar de liminar bem como servirá para a requisição de força policial, junto ao Comando Policial Militar do Estado de São Paulo. Fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, se necessário for (certificando-se as razões). Cite-se e Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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W. M. Da S. S. x H. J. Da S.

ID: 310366561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018227-58.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. M. DA S. S.

Polo Passivo:

H. J. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS HELENA DE OLIVEIRA COSTA NADER

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018227-58.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018227-58.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: W. M. da S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: H. J. da S. (Revel) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL AO AUTOR, DESDE A CITAÇÃO, COM BASE EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, CONFORME A SITUAÇÃO DE TRABALHO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ASSEGURAR QUE OS DIREITOS DA CRIANÇA SEJAM PLENAMENTE ATENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS MENORES É INCONDICIONAL, DEVENDO SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS É PRESUMIDA, CONSIDERANDO A REVELIA DO RÉU E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA MÃE DO AUTOR, QUE SE VALE DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC NÃO SE APLICA EM CASO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 1.010, § 3º; ART. 344.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1.º; ART. 1.695; ART. 1.696.LEI N.º 5.478/68, ART. 7º.LEI N.º 11.608/2003, ART. 7º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Thais Helena de Oliveira Costa Nader (OAB: 207750/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Processo nº 0004383-58.2023.8.26.0602

ID: 277163243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004383-58.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Sandro Ferreira dos Santos (OAB 130271/SP) Processo 0004383-58.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandro Ferreira dos Santos, Sandro Ferreira dos Santos - Vistos, Diante da satis… ADV: Sandro Ferreira dos Santos (OAB 130271/SP) Processo 0004383-58.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandro Ferreira dos Santos, Sandro Ferreira dos Santos - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$27.701,35 (vinte e sete mil, setecentos e um reais e trinta e cinco centavos) em favor do autor Sandro Ferreira dos Santos, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.

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Processo nº 1038306-58.2023.8.26.0602

ID: 307976867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038306-58.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VISTA GARDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

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Processo 1038306-58.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vista Garden - Vistos. Fls. 145/146 - Defiro o pedido, expeça-se certidão nos termos do arti… Processo 1038306-58.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vista Garden - Vistos. Fls. 145/146 - Defiro o pedido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Fica deferido, também, o pedido de pesquisas. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Juliana Ribeiro da Cruz Valor Atualizado: R$ 6.742,84 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio do valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 160/161. Providencie o exequente, no prazo de 05 dias, a juntada de diligência de oficial de justiça ou custas postais para intimação do executado acerca da penhora de valores, informando inclusive o endereço a ser diligenciado. - ADV: ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO (OAB 189414/SP)

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Bruno Rafael Dias Machado e outros x Golden City Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 323181263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000412-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL DIAS MACHADO RITA MARA MIRANDA

Polo Passivo:

GOLDEN CITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RITA MARA MIRANDA

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MILENA PIZZOLI RUIVO

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Processo 0000412-94.2025.8.26.0602 (processo principal 1038112-58.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Rafael Dias Machado - - Rita Mara M… Processo 0000412-94.2025.8.26.0602 (processo principal 1038112-58.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Rafael Dias Machado - - Rita Mara Miranda - Golden City Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, afirmando que deve ser deduzido 10% da comissão de corretagem e que os honorários advocatícios são de 10% (fls. 40/44). Nota-se do v. Acórdão juntado a fls. 20/26 que foi declarado rescindido o contrato, com direito do comprador à restituição das parcelas pagas, inclusive as pagas a título de comissão de corretagem, autorizada a retenção de 10% sobre o total, conforme pedido do próprio autor de receber a restituição de 90%. Os honorários advocatícios foram expressamente arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme parte final do v. Acórdão, que deve prevalecer sobre a parte da fundamentação, onde constou 10%. Assim, a condenação é na devolução de 90% do valor total pago, inclusive comissão de corretagem, de modo que não há que se falar em dedução de 10% da comissão de corretagem. O cálculo apresentado pelo autor a fls. 07 aplicou o desconto de 10% sobre todo o valor pago e sobre o valor a ser restituído aplicou os índices de correção monetária e juros, totalizando R$ 33.828,29 (trinta e três mil e oitocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), e acrescentou 15% de honorários advocatícios. Portanto, o cálculo do autor está de acordo com o v. Acórdão. A executada apresentou o cálculo de fls. 43, reconhecendo o valor principal de R$ 33.828,29 (trinta e três mil e oitocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), porém, considerando honorários advocatícios de 10% e descontando 10% da comissão de corretagem. Ora, o cálculo da executada não está de acordo com o determinado pelo v. Acórdão e não pode ser aceito. Com efeito, os honorários foram fixados em 15%, e não 10%, e não houve qualquer determinação para dedução de 10% de comissão de corretagem. Assim, o cálculo do exequente está correto e não há excesso de execução, razão pela qual, rejeito a impugnação. Prossiga-se na execução, com incidência da multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifestando-se o exequente, no prazo de 15 dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: MILENA PIZZOLI RUIVO (OAB 215267/SP), RITA MARA MIRANDA (OAB 130731/SP), RITA MARA MIRANDA (OAB 130731/SP)

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Ana Maria Alves Ercolin x Banco Bmg S/A

ID: 300078472

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006102-58.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES ERCOLIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS

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DESPACHO Nº 1006102-58.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006102-58.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Ana Maria Alves Ercolin (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. A r. sentença de fls. 224/226 homologou o reconhecimento do pedido e julgou extinto o feito, deixando de condenar o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recorre a autora, inconformada com o não arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não houve o recolhimento do preparo recursal. Todavia, se faz necessário o recolhimento pelo advogado, Eudes Romar Veloso de Morais Santos, porquanto a ele não se estende o benefício da gratuidade da justiça deferido à autora, a teor do artigo 99, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Nesta esteira, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. 1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. 2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado. 3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (REsp nº 1776425-SP; Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; julgado em 08/06/2021). Ante o exposto, não havendo requerimento do benefício da gratuidade da justiça por parte do patrono da autora, deverá ele providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 476274/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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