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Fátima Leme De Assis Roventini e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 323199869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003795-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA LEME DE ASSIS ROVENTINI FáTIMA LEME DE ASSIS ROVENTINI & ROVENTINI LTDA. (NOME FANTASIA: SUPERMERCADO NOSSA SENHORA DE FáTIMA) JOSé APARECIDO ROVENTINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003795-97.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1034853-55.2023.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1003795-97.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1034853-55.2023.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fátima Leme de Assis Roventini & Roventini Ltda. (Nome Fantasia: Supermercado Nossa Senhora de Fátima) - - Fátima Leme de Assis Roventini - - José Aparecido Roventini - Banco do Brasil S/A - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

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Bruna Graziele Baroni Soares e outros x Daniele Ramires

ID: 330462850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033495-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GRAZIELE BARONI SOARES VICTOR HUGO FERNANDES CARDOSO

Polo Passivo:

DANIELE RAMIRES

Intimação

Advogados:

CAROLINE TORRES RASZL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA

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Processo 1033495-55.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Graziele Baroni Soares - - Victor Hugo Fernandes Cardoso - Daniele Ramires e out… Processo 1033495-55.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Graziele Baroni Soares - - Victor Hugo Fernandes Cardoso - Daniele Ramires e outros - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação em relação aos réus ROGERIO DA SILVA RAPPL e ROGERIO DA SILVA RAPPL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA, para CONDENÁ-LOS: 1) a restituir aos autores a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescida de correção monetária pelatabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso (16/05/2023 conforme fl. 27) e juros de mora de 1% ao mês, simples e sem capitalização, contados a partir da citação; 2) a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária na forma da tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, simples e sem capitalização, desde a citação. Correção e juros de mora sobre as verbas da condenação incidentes conforme acima até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação à ré DANIELE RAMIRES. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno os réus ROGERIO DA SILVA RAPPL e ROGERIO DA SILVA RAPPL ASSESSORIA IMOBILIÁRIA ao pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio , bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em 10% do total da condenação. Sucumbentes os autores em relação à ré DANIELE RAMIRES, arcarão com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAROLINE TORRES RASZL (OAB 412611/SP), CAROLINE TORRES RASZL (OAB 412611/SP), ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA (OAB 244098/SP)

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Processo nº 1505400-55.2023.8.26.0602

ID: 331866040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505400-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE MORAES DE OLIVEIRA WINGLEISON CAVALCANTE MATIAS

Intimação

Advogados:

CLOVIS FEITOSA DA SILVA

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Processo 1505400-55.2023.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Wingleison Cavalcante Matias - - Gustavo Henrique Moraes de Oliveira - Aos 16 de julho de 2025, às 1… Processo 1505400-55.2023.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Wingleison Cavalcante Matias - - Gustavo Henrique Moraes de Oliveira - Aos 16 de julho de 2025, às 15:30h, nesta cidade, município e comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, audiência excepcionalmente realizada por meio virtual, sem oposição das partes, presente se achava o Excelentíssimo Senhor Emerson Tadeu Pires de Camargo, MM. Juiz de Direito, comigo Escrevente no final nomeada e assinado. Aberta a audiência, foi constatado o ingresso no lobby do sistema de videoconferência, pelo link anteriormente enviado por mensagem eletrônica aos presentes: o Promotor de Justiça, Dr. Antonio Domingues Farto Neto, os réus, Gustavo Henrique Moraes de Oliveira e Wingleison Cavalcante Matias, acompanhados de seu (a) Defensor (a), Dr. (a) Clovis Feitosa da Silva, a testemunha da Acusação, Natália Cristina de Moraes Moris, as testemunhas da Defesa Ricardo Elias, Angela Elias (no Fórum) e Olívio Vincoleto Neto. Ausentes as testemunhas da Acusação, Edilaine Ferreira de Andrade Oliveira e Lucas Lopes dos Santos. Ausentes as testemunhas da Defesa, Samara Lucia Solon e Hibrain Joaquim de Jesus Gonsalves. Iniciados os trabalhos, nos termos da Lei nº 11.419/06 e da Lei 11.719/08, o ato foi gravado, sendo desnecessária a realização de transcrição, por força da lei. A presente gravação serve como prova em processos judiciais, não autorizada a divulgação ou transmissão de sua imagem por qualquer meio, a não ser com a finalidade de fazer prova em processo judicial. Em seguida, com as formalidades legais, o(a) MM. Juiz (a) de Direito passou a tomar o depoimento. A captação da íntegra da videoconferência foi armazenada em pasta virtual, através da ferramenta One Drive, e será disponibilizada nos autos. Em seguida, dada a palavra à Acusação, esta insistiu na oitiva das testemunhas faltantes, Edilaine e Lucas, bem como a juntada das certidões do sr. Oficial de justiça. Dada a palavra à Defesa, esta desistiu da oitiva da testemunha Sâmara, o que foi homologado pelo MM. Juiz, bem como insistiu na oitiva da testemunha Hibraim, requerendo sua condução coercitiva. Ainda, pela Defesa, foi dito que não concordava com a oitiva das testemunhas presentes, Ricardo, Olivio e Angela, nesta data, o que foi deferido pelo MM. Juiz. A seguir o MM. Juiz proferiu o seguinte despacho: "Com a juntada da certidão do sr. Oficial de justiça, dê-se vista ao MP. Designo audiência em continuação para o dia 19 de novembro de 2025, das 14:00hs. às 15:30hs. As testemunhas da Defesa, Angela, Ricardo e Olivio, saem intimadas nesta data. Expeça-se mandado de condução coercitivapara a testemunha da Defesa, Hibraim. Publique-se para a Defesa. Saem os presentes intimados. NADA MAIS - ADV: CLOVIS FEITOSA DA SILVA (OAB 398731/SP), CLOVIS FEITOSA DA SILVA (OAB 398731/SP)

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Processo nº 1018266-26.2025.8.26.0007

ID: 308845533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-26.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVáRIO - HOSPITAL SANTA VIRGINIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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Processo 1018266-26.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação Hospitalar Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário - Hospital Santa Virgini… Processo 1018266-26.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação Hospitalar Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário - Hospital Santa Virginia - O simples fato de ser a autora instituição filantrópica sem fins lucrativos não a isenta de comprovar a sua incapacidade financeira para o custeio do processo, conforme dispõe a recente Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (destaquei em negrito). Esse mesmo entendimento, aliás, foi adotado nos seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça, envolvendo pedido de justiça gratuita por instituição religiosa: Expedição de alvará judicial - Ausência de argumentos, nas razões recursais, que ataquem especificamente a decisão recorrida que extinguiu o feito sem julgamento de mérito Análise pelo Tribunal de Justiça inviabilizada. Afronta ao princípio da dialeticidade - Recurso conhecido em parte. Expedição de alvará judicial Assistência judiciária denegada Entidade sem fins lucrativos (Igreja) Necessidade de prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça Recurso não provido. Recurso conhecido em parte e negado provimento à parte conhecida. (Apelação nº 4006361-24.2013.8.26.0320, 10ª Câmara de Direito Privado, Relª. Desª. Marcia Dalla Déa Barone, j.em 18/02/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Benefícios da assistência judiciária. Igreja. O fato de ser a agravante entidade religiosa, sem fins lucrativos, por si só, não faz presumir a condição de pobreza exigida para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. A extensão deste benefício a pessoas jurídicas depende de prova da ausência de condições de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do desempenho de suas atividades. Ausência de comprovação. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0259882-89.2012.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. Em 21/02/2013). Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Pretensão de reforma. Arguição de comodato extinto com notificação para a desocupação. Vínculo de comodato não provado. Prova de ocupação antiga pela ré, com edificação regular às suas expensas. Conduta própria de detentor da propriedade. Sentença mantida. Recurso improvido. - Assistência judiciária. Igreja. Necessidade de comprovação da necessidade. Súmula 481 do STJ. Ausência de prova. Recurso improvido. (Apelação nº 0002731-58.2008.8.26.0302, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erson de Oliveira, j. em 05/12/2013) Desta feita, condiciono o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada pela autora à efetiva comprovação da alegada necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50). Ademais, a presunção do art. 4º da Lei 1.060/50 é meramente relativa e, portanto, compete ao juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Desta feita, deverá a autora comprovar documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, sua dificuldade econômica e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Int. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

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Ailson Dos Santos x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 297221586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN

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BERNARDO ALANO CUNHA

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Processo 1018266-91.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ailson dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - De acordo com o artigo… Processo 1018266-91.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ailson dos Santos - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - De acordo com o artigo 357, III, do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova deve ser feita na decisão de saneamento e organização do processo e não na sentença. Deveras, verifico que os contratos juntados a fls. 92/93 e 102/103 foram firmados em nome da parte autora. Nega a mesma, todavia, que tenha assinado os referidos instrumentos contratuais. Logo, fixo como ponto controvertido: a falsidade da assinatura do autor lançada nos documentos de fls. 92/93 e 102/103. Nomeio, para a realização da perícia grafotécnica, o perito Luiz Carlos Moreno, independentemente de compromisso. Presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Revendo anterior posicionamento e considerando a consequência prática advinda da inversão do ônus da prova, reputo que os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte ré, também requerente da prova. De se consignar ainda a fixação do tema repetitivo n° 1061 por parte do STJ, ocasião em que foi fixada a seguinte tese : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Assim sendo, intime-se o perito para estimar, razoavelmente , os seus honorários, em 5 dias. Homologado o valor e realizado o depósito em 10 dias, o laudo deverá ser apresentado em até 30 dias. Facultam-se quesitos e assistentes. Oficie-se, ainda, ao Banco Itaú Consignado, nos termos requeridos a fls 72. Dispensável, por outro lado, a expedição do ofício requerido a fl. 74, dada a ausência de impugnação, pela parte autora, da transferência bancária reproduzida a fl. 75. Por fim, reputo prescindível, ao menos por ora, a juntada das vias originais dos contratos , mormente pela previsão contida no artigo 424 do CPC, primeira parte, que confere às cópias a mesma força probante dos originais. Neste sentido, aliás, já decidiu o E.TJSP: "Prova. Perícia grafotécnica. Admissível a realização de perícia grafotécnica em cópia de documento, quando ausente o original, enquanto não impugnada a sua autenticidade, porquanto (a) a cópia conserva valor probante (CPC, art. 385); e (b) inexiste vedação legal para a realização de perícia em cópia de documento. Na espécie: (a) o agravante justificou a não apresentação do original do recibo periciando por não o haver localizado; (b) o agravado impugnou apenas e tão-somente a assinatura após no recibo e a autenticidade da cópia exibida; (c) a cópia apresentada encontra-se autenticada; e (d) caberá ao perito judicial analisar a qualidade da cópia para fins de realização da perícia grafotécnica. Recurso provido." (AI 0048958-37.2011.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câm. Dir. Priv., j. 30.5.2011, v.u.). Poderá o perito, contudo e se vislumbrar adequado, requerer a via original dos contratos. Int. - ADV: BERNARDO ALANO CUNHA (OAB 80327/RS), EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN (OAB 398428/SP)

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Processo nº 1018266-62.2025.8.26.0577

ID: 296734789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1018266-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.F. - Vistos. 1. A parte não pode escolher o Foro onde quer demandar, pois isso fere as regras de competência de… Processo 1018266-62.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.F. - Vistos. 1. A parte não pode escolher o Foro onde quer demandar, pois isso fere as regras de competência determinada pelo Código de Processo Civil, bem como o princípio do Juiz Natural. No caso, a parte ré não tem domicílio nessa Comarca, sendo que a parte autora detém residência em Jacareí (fls. 19), tendo apontado endereço do réu no Rio de Janeiro (fls.01), sendo que a formalização do contrato se deu de forma digital (fls. 33). Fato é que não há documento que os vincule à Comarca de São José dos Campos - SP. Ao contrário, os documentos firmados pela parte autora informam residência em Jacareí/SP (fls. 16/17), onde, pelo o que consta, tem seu domicílio, ou seja, o local onde estabelece a sua residência com ânimo definitivo (CC, art. 70). Sendo assim, se a parte autora pretende demandar em seu domicílio, fundamentado na relação de consumo (CDC, art. 101, I), deve ajuizar a ação na comarca de Jacareí/SP, a qual tem competência para conhecer de pedidos relacionados aos habitantes daquela Cidade. Diante do exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declino da minha competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de JACAREÍ -SP, de forma imediata. 2- Sem prejuízo, para se evitar prejuízo, passo desde já a analisar o pedido de antecipação de tutela, sub censura do Juízo competente. De fato, não merece acolhida o pedido de tutela, para vedar inclusão de apontamentos em órgãos de inadimplentes ou para consignar valores que entende devidos nos autos, uma vez que, por possuir força de pagamento, o depósito em consignação, em princípio, deve corresponder à obrigação líquida e certa assumida no contrato, e não ao valor que o devedor entende devido. Aliás, o pagamento deve se dar no tempo e forma ajustados, ficando vedada qualquer consignação nos autos. A respeito, a Súmula 380, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de prática contratual ilegal e abusiva. Pretensão de depósitos do valor incontroverso das parcelas, para elidir os efeitos da mora. Cancelamento ou abstenção da inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção na posse do bem até final do litígio. Inexistência de verossimilhança ou dano irreparável. Não concorrência dos requisitos do Art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Agravo de Instrumento 2250234-07.2019.8.26.0000, Relator Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2020). Por outro lado, os juros são de mercado, influenciados, inclusive, pela política fiscal adotada no País, sendo possível o acúmulo de juros vencidos ao capital e nova incidência de juros, não havendo, no limiar do processo, qualquer parâmetro para se entender indevidos, assim como demais encargos. Portanto, ausente pressuposto para concessão de tutela de urgência, devendo ser ouvida a parte contrária a respeito, a qual tem todo direito e ônus de comprovar a regularidade de sua conduta (CPC, art. 373, II). 3- Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1018266-82.2025.8.26.0053

ID: 310305070

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018266-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1018266-82.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Renato Modesto - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros f… Processo 1018266-82.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Renato Modesto - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Frederico Guimarães Brandão . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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1. Matheus Eduardo Ricordi Santarosa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326266979

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0253901-65.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

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HC 1018266/SP (2025/0253901-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA ADVOGADO : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUS… HC 1018266/SP (2025/0253901-6) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA ADVOGADO : MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA - SP400993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : KAYKY LEITE DE SOUZA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAYKY LEITE DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 244-B da Lei 8.069/1990. Alega que a decisão da autoridade coatora apoiou-se em fundamentos genéricos como “quantidade e variedade de entorpecentes” e suposto “reconhecimento informal” pelos policiais, sem qualquer condenação transitada em julgado, tampouco inquérito ou ação penal em curso, violando frontalmente o princípio da presunção de inocência (fl. 3). Afirma que foram apreendidos 90g de maconha, 169g de cocaína e 14g de crack, quantidades não incomuns no tráfico de varejo, não justificando, por si, a custódia extrema, sobretudo diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) (fls. 3-4). Sustenta que a prisão preventiva foi mantida sem base concreta e individualizada, com presunções genéricas sobre risco à ordem pública, violando os princípios da presunção de inocência, da excepcionalidade da prisão cautelar, da proporcionalidade e do devido processo legal (fl. 4). Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa (fl. 4). Alega que, mesmo em caso de eventual condenação, a pena aplicada seria inferior a 8 anos, tornando possível o início da execução em regime mais brando, e que a segregação cautelar assume contornos de antecipação de pena, situação que esta Corte tem rechaçado reiteradamente (fl. 5). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1504721-55.2023.8.26.0602

ID: 303001493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504721-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MIGLIORINI

Intimação

Advogados:

MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1504721-55.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508343-79.2022.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mario Migliorini - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), prov… Processo 1504721-55.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508343-79.2022.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mario Migliorini - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 318747/SP)

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 329993897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1017894-78.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. F. A. S. DE E. DO G. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MORAES DA SILVA

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BRUNO CESAR DOMINGOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017894-78.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017894-78.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jundiaí - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: F. A. (Menor) - Recorrido: S. de E. do G. do E. de S. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O PERÍODO NOTURNO EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, GARANTINDO VAGA E TRANSFERÊNCIA PARA O PERÍODO NOTURNO DO ENSINO MÉDIO A ADOLESCENTE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO COMO JOVEM APRENDIZ E MATRICULADO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO TEM O DEVER DE GARANTIR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO, NO PERÍODO NOTURNO, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR APRENDIZ E ESTUDANTE DE CURSO PROFISSIONALIZANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO, COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, ESTÁ ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 6º E 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DEVER DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE.4. O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM ABSOLUTA PRIORIDADE.5. O ARTIGO 53, VI, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPÕEM A OFERTA DE ENSINO NOTURNO ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO ADOLESCENTE TRABALHADOR.6. A NEGATIVA DE VAGA NO PERÍODO NOTURNO IMPEDE O ACESSO DO ADOLESCENTE À FORMAÇÃO PARA O TRABALHO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA.7. A SENTENÇA ASSEGUROU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, PRESERVANDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO À ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO.IV. DISPOSITIVO8. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 205 E 227; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 53, VI; LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 3º, XI E 22; RESOLUÇÃO SE Nº 46/2016, ART. 6º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006541-41.2024.8.26.0309; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1037181-55.2023.8.26.0602. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cesar Domingos (OAB: 507993/SP) - Ana Paula Domiungos Andriani - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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