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Gilberto Ferreira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 296997501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049227-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1049227-46.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Ferreira - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Dispen… Processo 1049227-46.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilberto Ferreira - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Impõe-se seja reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para dirimir a controvérsia dos presentes autos. No presente caso, visa a parte autora à declaração de inexigibilidade das cobranças referentes aos contratos de nº 3601929, vencimento em 28/01/2009 no valor de R$8.777,64; nº 841916042, vencimento em 26/08/2015 no valor de R$808,26; nº 81489657,vencimento em 10/09/2015 no valor de R$1210,34; nº882402, vencimento em 01/12/2008 no valor de R$47.302,36, totalizando o valor de R$58.098,60. Bem como danos morais no importe de R$ 30.000,00. Nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso concreto, a discussão é justamente sobre a existência do débito no valor total de R$58.098,60, bem como danos morais no importe de R$ 30.000,00, o que totaliza R$ 88.098,60. Valor que supera o valor da alçada prevista para as causas que devem ser julgadas segundo o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95. Nestes termos, dada a limitação de conhecimento de causas à base máxima de quarenta salários mínimos, inserido no art. 3º, inciso I, daquele Diploma, é este Juízo absolutamente incompetente para a prática de qualquer ato decisório, ante a impossibilidade de transação entre as partes. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com base no inciso II, do artigo 51, da Lei 9099/95. Isenção de custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, parágrafo 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95(despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 3% do valor do pedido inicial, observado o valor mínimo de 10 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e parágrafo 4º I, II e parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Transitada em julgado, arquive-se. P..I.. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1022649-46.2023.8.26.0224

ID: 279740149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022649-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DINALLIA FERNANDES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Aparecida Lazaro (OAB 141397/SP) Processo 1022649-46.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Dinallia Fernandes da Rocha - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos… ADV: Fabiana Aparecida Lazaro (OAB 141397/SP) Processo 1022649-46.2023.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Dinallia Fernandes da Rocha - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Recebo a petição de fls 93, como emenda a inicial, para incluir no polo passivo os titulares do Domínio, SHERLOCK NOGUEIRA SOCIEDADE NACIONAL DE MELHORAMNETOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ARIOVALDO DE ALMEIDA, NATALE JOSÉ DE ALICE, WALDEMAR AMARAL ALMEIDA bem como o compromissário comprador MUHAMED MUHARRAM. Informe o autor, em 10 dias, a qualificação dos mesmos, para posterior citação. 2. Cite(m)-se aquele(s) em cujo(s) nome(s) está registrado o imóvel usucapiendo acima indicado, bem como os confinantes (fls. 05 e 41) e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, para que contestem a ação, querendo, no prazo legal. Deverão constar no edital os nomes dos réus e dos confrontantes a fim de possibilitar, oportunamente, a futura convalidação da citação, para o caso de, após as diligências necessárias, não serem citados pessoalmente. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Intimem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, por mandado eletrônico via Portal, a fim de que manifestem, querendo, interesse na causa. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). 4. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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A & C Construções E Serviços Eireli x Hcb Recoepta Industrial E Comércio Eireli - Me

ID: 279748230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026653-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A & C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

Polo Passivo:

HCB RECOEPTA INDUSTRIAL E COMéRCIO EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO FALCAO LEITE

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FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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ADV: RODRIGO FALCAO LEITE (OAB 7372/RN), Francisco Sousa dos Santos Neto (OAB 8134/RN) Processo 0026653-46.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A & C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - Req… ADV: RODRIGO FALCAO LEITE (OAB 7372/RN), Francisco Sousa dos Santos Neto (OAB 8134/RN) Processo 0026653-46.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A & C CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - Reqdo: Hcb Recoepta Industrial e Comércio Eireli - Me - 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos. 2. No caso de cumprimento de sentença, observe o exequente os artigos 513 e seguintes; em especial, os artigos 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença: o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; a decisão (sentença ou acórdão) acompanhada do trânsito em julgado, salvo se se tratar de execução definitiva e a taxa para intimação postal do executado se não possuir advogado constituído nos autos, o que inclui o réu revel na fase de conhecimento por força do quanto disposto no artigo 513, § 2.º, II, do Código de Processo Civil. 4. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. 5. Não deverá o exequente, por ora, acrescer a multa de 10% nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios antes do prazo de quinze dias úteis para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. No entanto, na planilha de débito o exequente deverá incluir os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, conforme determina o "item 10" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, cujo texto assim dispõe "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores dataxajudiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". 7. Advirto, outrossim, que compete ao advogado o correto cadastro das partes exequente(s) e executada(s) e respectivos patronos na pasta do processo digital para fins de possibilitar o correto cadastro do incidente de cumprimento de sentença. 8. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "cumprimento de sentença" (código 156); "pedido de extinção" (código 38038); "recibo de pagamento" (código 38060)ou "pedido de arquivamento (código 38034) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 9. Por fim, aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo. 10. Intime-se.

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Sonolayer Centro De Diagnósticos Ltda. x Santa Rita Sistema De Saúde S/C Ltda. - Healt Santaris

ID: 306122965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048063-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONOLAYER CENTRO DE DIAGNóSTICOS LTDA.

Polo Passivo:

SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE S/C LTDA. - HEALT SANTARIS

Intimação

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BALDOINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048063-46.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sonolayer Centro de Diagnósticos Ltda. - Santa Rita Sistema de Saúde S/c Ltda. - Healt Santaris - Vistos. Sonola… Processo 1048063-46.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sonolayer Centro de Diagnósticos Ltda. - Santa Rita Sistema de Saúde S/c Ltda. - Healt Santaris - Vistos. Sonolayer Centro de Diagnóstico Ltda. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Santa Rita Sistema de Saúde Ltda., visando a cobrança de R$431.872,60, valor referente a serviços médicos ambulatoriais prestados a beneficiários indicados pela executada, conforme notas fiscais emitidas e parcialmente pagas (fls. 1/5). A exequente alega que a executada recebeu as notas fiscais, reconheceu os serviços prestados e efetuou pagamentos parciais no total de R$ 32.082,44, restando o saldo em aberto. A executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 183/197), sustentando, em síntese: a) ausência de citação válida, alegando que a citação foi recebida por pessoa sem poderes para tanto; b) iliquidez do título, afirmando que as notas fiscais não possuem força executiva e não comprovam a efetiva prestação dos serviços; c) excesso de execução, alegando que o valor cobrado é desproporcional e que os cálculos apresentados são unilaterais e sem respaldo contratual claro; d) ausência de comprovação de entrega dos serviços alegados; e) protesto indevido dos títulos; f) abusividade nos encargos aplicados. A executada também sustenta que o contrato de prestação de serviços juntado não contém cláusulas claras que permitam a execução direta e que o caso exigiria ação de conhecimento, não sendo cabível a via executiva. Decido. Afasto a alegação de nulidade de citação. O AR de fls. 91 comprova que a carta citatória foi entregue no endereço constante do contrato social da executada, tendo sido recebida por pessoa localizada no interior das instalações da empresa. Caso o signatário da correspondência não fosse representante legal ou preposto, competia-lhe consignar tal ressalva no momento do recebimento, o que não ocorreu. Ademais, o comparecimento espontâneo da executada aos autos, com apresentação de procuração, supre qualquer eventual vício de citação, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. Quanto às demais alegações constantes da exceção de pré-executividade, a pretensão da executada é de extinção da execução por suposta ausência de título executivo, iliquidez da obrigação e falta de comprovação da prestação dos serviços. No entanto, tais matérias demandam dilação probatória e análise de mérito incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, cuja natureza é estritamente incidental. A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional, restrito às hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, aferível de plano, mediante prova pré-constituída, o que não se verifica no caso concreto. O título executivo apresentado pela exequente é lastreado em documentos que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, o faturamento decorrente da prestação de serviços médicos, sendo incabível, nesta via, a discussão sobre a efetiva ocorrência dos serviços ou a suficiência dos documentos juntados, matéria que deve ser deduzida em embargos à execução. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se a execução, com regular prosseguimento dos atos de constrição. Nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP)

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Processo nº 1018769-56.2025.8.13.0024

ID: 315309253

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018769-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA FERNANDA LUCAS SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX WILLIAM NUNES DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1018769-56.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ALICIA FERNANDA LUCAS SALES ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM NUNES DA SILVA CASTRO (OAB MG133358) DECISÃO ALICIA FERNANDA LUCAS SALES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1018769-56.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ALICIA FERNANDA LUCAS SALES ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM NUNES DA SILVA CASTRO (OAB MG133358) DECISÃO ALICIA FERNANDA LUCAS SALES representada por sua genitora Fernanda Flávia Lucas Sales, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. IGOR DE ALVARENGA OLIVEIRA ICASSATTI ROJAS, Secretário Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão da liminar para determinar a matrícula da impetrante, determinando que a Instituição de Ensino CESEC POETA MURILO MENEZES efetue imediatamente a matrícula da impetrante nos cursos desenvolvidos em regime didático de matrícula por componente curricular (disciplina) ou conjunto de componentes curriculares, para conclusão do Ensino Médio eque seja, ao final, concedida a segurança ora impetrada. Juntados documentos. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 59 da LODJ: “ Compete a Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou oponente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3° do artigo 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Lado outro, sabe-se que a Constituição deste ente federativo preconiza que compete ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado em face de Secretário de Estado, nos termos do artigo 106, inciso I, alínea “c”, da Constituição Estadual. “Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I – processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: […] c) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua competência recursal, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Advogado-Geral do Estado e contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito; Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Isto posto, reconheço a incompetência absoluta desde juízo , em razão da autoridade impetrada, e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as minhas homenagens. P.I.C.

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Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Alves Do Nascimento e outros

ID: 300245487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010427-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO SIMPLES INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ANDRÉ ALEXANDRE LORENZETTI

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Processo 1010427-46.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1020984-92.2023.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Simples Informações Cadastrais Ltda Me - … Processo 1010427-46.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1020984-92.2023.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Simples Informações Cadastrais Ltda Me - - Rodrigo Alves do Nascimento e outro - Vistos. Fl. 351: Defiro a penhora dos direitos que a parte executada exerce sobre o imóvel descrito na matrícula nº. 17.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe/SP. (fls. 352/355), o qual foi constituído propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. I. Forneça a parte exequente a taxa judiciária pela averbação da penhora. Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. II. Providencie ainda o exequente, no prazo de 5 dias, a juntada da planilha atualizada de débito, bem como o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça para posterior emissão do mandado de avaliação. Intimem-se o(s) executado(s) por meio de seu advogado acerca da penhora; caso o executado não esteja representado nos autos proceda a intimação por meio de carta, a ser encaminhada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos. Ademais, deverá ser realizada a intimação, pessoalmente ou na pessoa do(s) representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge(s), credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, cabendo ao interessado o recolhimento das custas necessárias a intimação dos acima mencionados. Expeça-se mandado de avaliação, devendo o oficial de justiça apresentar o valor de mercado do imóvel, por estimativa, nos termos da nova sistemática da Lei Processual Civil Brasileira. Por ocasião da avaliação, o oficial de justiça deverá intimar eventuais ocupantes do imóvel. Caso a matrícula do imóvel acostada aos autos não informe o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou apresente informações de logradouro e numeração de forma imprecisa/defasada, a parte deverá suprir tal informação para facilitar a localização exata do bem. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. III. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, devendo, se o caso, indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRÉ ALEXANDRE LORENZETTI (OAB 222796/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANDRÉ ALEXANDRE LORENZETTI (OAB 222796/SP)

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Processo nº 1014501-46.2023.8.26.0224

ID: 295860701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014501-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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Processo 1014501-46.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Fls. 243/245: indefiro a expedição de ofício à SUSEP, uma vez que o artigo 833, … Processo 1014501-46.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - 1. Fls. 243/245: indefiro a expedição de ofício à SUSEP, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, veda a incidência de constrição sobre: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. Assim, ainda que o artigo em questão não se manifeste claramente quanto ao Fundo de Previdência Privada, é aceitável que se conclua que esse fundo foi formado pelos salários dos beneficiários, o que se deu ao longo do correr de sua vida, na busca de assim complementar os valores percebidos junto a previdência oficial, esta que raramente se mostra suficiente, de sorte a prover o minimamente adequado sustento do favorecido e de sua família. 2. A propósito já se decidiu: Ora, se os planos de aposentadoria suplementar foram supervalorizados no atual estágio da sociedade brasileira, ganhando status de bem essencial, não poderá o Judiciário permitir que se penhorem os créditos. Isso porque a penhora dos valores pagos poderá justificar a transferência deles para o arrematante, o que significa a exclusão do aderente de um projeto de vida voltado a conseguir uma passagem para a terceira idade com garantia razoável de sobrevivência. No fundo, a penhorado crédito de aposentadoria teria o mesmo efeito da penhora de vencimentos, qual seja, de retirar do trabalhador a única fonte de renda, o que redundaria prejuízo da sua pessoa e da sua família. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 288.888-4/8-00, Des. Enio Santarelli Zuliani, j.13/05/2003). 3. Nesse mesmo sentido se coloca Acórdão já emanado do C. Superior Tribunal de Justiça que diz: "Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter social pelo fato de derivar de avença entre particulares. Pelo contrário, a adesão às suas disposições decorre justamente da insuficiência das benesses havidas do sistema da Previdência Social, sabidamente limitadas. Tais limitações, aliás, são o próprio motivo da existência do regime privado no País. É a alternativa dada ao aderente para não prejudicar o padrão de vida de sua família em caso de eventual falta ou inatividade. Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementaridade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador. Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS)." (REsp. 844.522, rel. Min. César Asfor Rocha). 4. A luz e tais elementos, imperativo que se entenda como impenhorável Fundo de Previdência Privada em nome do devedor, ainda que existente forte corrente em sentido diametralmente oposto, uma vez que tais recursos se colocam como fonte das pensões periódicas que serão pagas ao beneficiário a título de aposentadoria privada contratada, tornando absolutamente desnecessária a expedição de ofício na forma em que pretendida em suas razões recursais, haja vista que eventuais valores a tal título encontrados em nome do devedor, não comportariam a constrição pretendida pela exequente. 5. As pesquisas realizadas por este Juízo são as feitas nos órgãos Oficiais BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. 7. Prazo: 15 dias. 8. Na inércia, arquivem-se os autos. 9. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 0027138-46.2023.8.26.0224

ID: 327045522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027138-46.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 0027138-46.2023.8.26.0224 (processo principal 1045192-14.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio… Processo 0027138-46.2023.8.26.0224 (processo principal 1045192-14.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 268.423,18 (fls. 68) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema Sisbajud. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, observando o requerimento e as custas recolhidas às fls. 60/63, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Eduardo De Jesus Matos x Banco Pan S.A.

ID: 326798031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002571-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO DOS SANTOS

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 0002571-77.2025.8.26.0224 (processo principal 1032349-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo de Jesus Matos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata… Processo 0002571-77.2025.8.26.0224 (processo principal 1032349-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo de Jesus Matos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto porEduardo de Jesus Matos em face deBANCO PAN S/A. Ao final, postula pela intimação da Executada para promover o pagamento da quantia de R$ 13.572,40 (fls. 1/2). Instrumento de mandato, memória de cálculos, sentença condenatória e custas processuais acompanharam a pretensão às fls. 3/17. Após a intimação da Executada (fls. 18/19), na vigência do prazo para pagamento, a Executada apresenta a sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual impugnou os cálculos do Exequente e defendeu que o quantum a ser excutido seria da ordem de R$ 11.798,30 (fls. 22/25). Em resposta, o Exequente defende a solidez e regularidade dos cálculos apresentados, ao final, pugnando pelo levantamento da integralidade da quantia depositada em garantia pela Executada (fls. 26/28). Decisão proferida às fls. 33/36, na qual, acolhe-se parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para fins de: i) Afastar a contabilização de juros moratórios em face das custas processuais; ii) Afastar as custas processuais da base de cálculo de honorários sucumbenciais; iii) Estabelecer como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data do v. acórdão de 25/11/2014, consoante a jurisprudência da Corte Superior (AgInt no AREsp n.1.020.970/RJ); iv) Reconhecer a regularidade da incidência de juros de mora desde a data de citação em 25/07/2023. Ao final, concede-se prazo de 15 dias para que as partes apresentem nova planilha de débitos, postergando o arbitramento de honorários de sucumbência por excesso ao momento oportuno. Embargos de Declaração opostos pelo Exequente, no qual, em síntese, insurge-se quanto aos termos da decisão que aludiram ser errônea a contabilização de honorários sucumbenciais em face do valor de R$ 20.000,00 (fls. 41/42). Em resposta, a Executada postula pela rejeição dos Embargos, ressaltando o seu caráter infringente e protelatório (fls. 46/49). Ato subsequente, a Executada informa o cumprimento da obrigação de fazer outrora imposta à parte (fls. 50/56). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, os embargos foram opostos pela Exequente às fls. 41/42 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, determino-lhes acolhimento para sanar as contradições suscitadas. Com efeito, vislumbram-se contraditórios os termos da decisão de fls. 33/36, na medida em que se pressupõe de seus termos a adoção de base de cálculo diversa para os cálculos de honorários advocatícios, a despeito da forma contabilizada pela parte se encontrar em consonância com os títulos executivos constituídos na origem. Com base no exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 41/42, para fins de reconhecer a contradição apontada, suprimindo os termos apontados do referido decisum, para todos os fins de direito. No mais, mantenho incólumes os demais termos da r. decisão de fls. 33/36, tal como fundamentados. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàsentença se realizar pelo meio recursal adequado. Saliento que eventual irresignação e pretensão de reforma da decisão pelas partes deverá ser combatido por meio de recurso apropriado. Por conseguinte, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem nova planilha de cálculos, adequando-as aos termos da presente decisão, nos moldes consignados pela decisão de fls. 33/36. Por fim, em igual prazo, manifeste-se o Exequente sobre o suposto cumprimento da obrigação de fazer suscitado pela Executada às fls. 50/56. Após a manifestação das partes ou o decurso dos prazos estipulados, retornem os autos conclusos para apreciação das questões remanescentes. Intime-se. - ADV: MARCEL AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 360344/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1018769-03.2025.4.01.3200

ID: 319270429

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018769-03.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1018769-03.2025.4.01.3200 AUTOR: DAYANA CABRAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos te… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1018769-03.2025.4.01.3200 AUTOR: DAYANA CABRAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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