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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros x Raquel Cezário Da Silva

ID: 335358784

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016263-91.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU PREFEITURA MUNICIPAL DE MARíLIA

Polo Passivo:

RAQUEL CEZáRIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO CAVALHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016263-91.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016263-91.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrida: Raquel Cezário da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : RECURSOS INOMINADOS. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU E MUNICÍPIO DE MARÍLIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. LAUDO PERICIAL APRESENTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1007308-81.2018.8.26.0344 INDICA COMO CAUSA PRINCIPAL DAS AVARIAS A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO, DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E DOS MORADORES. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO MORAL ALEGADO E OMISSÃO IMPUTADA AO ENTE PÚBLICO E COMPANHIA HABITACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU E DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP EM QUE A PARTE AUTORA, MORADORA NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULO LÚCIO NOGUEIRA, PRETENDE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO APRESENTOU DANOS ESTRUTURAIS, RACHADURAS, FISSURAS, TRINCOS E FENDAS, PROBLEMAS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS, O QUE CULMINOU COM SUA INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELAS ANOMALIAS ESTRUTURAIS DETECTADAS NO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, QUE ENSEJE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE AS ANOMALIAS SÃO DE ORIGEM FUNCIONAL, DECORRENTES DA FALTA DE MANUTENÇÃO DOS MORADORES E DO CONDOMÍNIO, SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AÇÃO OU OMISSÃO DOS RÉUS. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL AOS RÉUS INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR LAPSO DE TEMPO RELEVANTE A GERAR A CONSEQUÊNCIA PRETENDIDA, MORMENTE CONSIDERANDO-SE A ÉPOCA DA ECLOSÃO DOS PROBLEMAS E A COMPLEXIDADE EXIGIDA PARA AS PROVIDÊNCIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE AS ANOMALIAS SÃO DE ORIGEM FUNCIONAL, DECORRENTES DA FALTA DE MANUTENÇÃO DOS MORADORES E DO CONDOMÍNIO, SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AÇÃO OU OMISSÃO DOS RÉUS. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL AOS RÉUS. 2. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR LAPSO DE TEMPO RELEVANTE A GERAR A CONSEQUÊNCIA PRETENDIDA, MORMENTE CONSIDERANDO-SE A ÉPOCA DA ECLOSÃO DOS PROBLEMAS E A COMPLEXIDADE EXIGIDA PARA AS PROVIDÊNCIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 23, IX; ART. 182. LEI Nº 9.099/95, ART. 6º, ART. 14, § 1º, II, ART. 38, ART. 46, ART. 55. CPC, ART. 55, ART. 371, ART. 333, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015402-08.2024.8.26.0344; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016799-05.2024.8.26.0344; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015171-78.2024.8.26.0344; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017006-04.2024.8.26.0344; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017039-91.2024.8.26.0344; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017075-36.2024.8.26.0344; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017541-30.2024.8.26.0344; RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros x Eron Ides Ferreira Da Silva

ID: 335358818

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017512-77.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU PREFEITURA MUNICIPAL DE MARíLIA

Polo Passivo:

ERON IDES FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO CAVALHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017512-77.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017512-77.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília - Recorrido: Eron Ides Ferreira da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : RECURSOS INOMINADOS. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU E MUNICÍPIO DE MARÍLIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E REALOCAÇÃO DOS MORADORES. COMPLEXIDADE DA EVACUAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, QUE DEVE SER CONSIDERADA. DANOS AGRAVADOS PROGRESSIVAMENTE NO DECORRER DOS ANOS. LAUDO PERICIAL APRESENTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1007308-81.2018.8.26.0344 INDICA COMO CAUSA PRINCIPAL DAS AVARIAS A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO, DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E MORADORES. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO MORAL ALEGADO E OMISSÃO IMPUTADA AO ENTE PÚBLICO E COMPANHIA HABITACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU E DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP EM QUE O AUTOR, PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULO LÚCIO NOGUEIRA, PRETENDE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO APRESENTOU DANOS ESTRUTURAIS, RACHADURAS, FISSURAS, TRINCOS E FENDAS, PROBLEMAS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS, O QUE CULMINOU COM SUA INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELAS ANOMALIAS ESTRUTURAIS DETECTADAS NO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL, QUE ENSEJE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE AS ANOMALIAS SÃO DE ORIGEM FUNCIONAL, DECORRENTES DA FALTA DE MANUTENÇÃO DOS MORADORES E DO CONDOMÍNIO, SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AÇÃO OU OMISSÃO DOS RÉUS. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL AOS RÉUS INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR LAPSO DE TEMPO RELEVANTE A GERAR A CONSEQUÊNCIA PRETENDIDA, MORMENTE CONSIDERANDO-SE A ÉPOCA DA ECLOSÃO DOS PROBLEMAS E A COMPLEXIDADE EXIGIDA PARA AS PROVIDÊNCIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL INDICOU QUE AS ANOMALIAS SÃO DE ORIGEM FUNCIONAL, DECORRENTES DA FALTA DE MANUTENÇÃO DOS MORADORES E DO CONDOMÍNIO, SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AÇÃO OU OMISSÃO DOS RÉUS. 2. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL AOS RÉUS. 3. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR LAPSO DE TEMPO RELEVANTE A GERAR A CONSEQUÊNCIA PRETENDIDA, MORMENTE CONSIDERANDO-SE A ÉPOCA DA ECLOSÃO DOS PROBLEMAS E A COMPLEXIDADE EXIGIDA PARA AS PROVIDÊNCIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 23, IX; ART. 182. LEI Nº 9.099/95, ART. 6º, ART. 14, § 1º, II, ART. 38, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 55, ART. 371, ART. 333, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015402-08.2024.8.26.0344; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016799-05.2024.8.26.0344; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015171-78.2024.8.26.0344; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017006-04.2024.8.26.0344; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017039-91.2024.8.26.0344; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017075-36.2024.8.26.0344; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017541-30.2024.8.26.0344; RELATOR (A): SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP)

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Processo nº 1509229-08.2024.8.26.0344

ID: 326265755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509229-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO FERREIRA SORNAS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509229-08.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedid… Processo 1509229-08.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) CONDENAR os réus FELIPE WILLIANS FRASSETO e SAMUEL BARBOSA FONSECA, devidamente qualificados, como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal e a ré ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA, devidamente qualificada, como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal. (ii) ABSOLVER os réus FELIPE WILLIANS FRASSETO, SAMUEL BARBOSA FONSECA e ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA da imputação descrita no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (iii) CONDENAR o réu SAMUEL BARBOSA FONSECA, devidamente qualificado, como incurso no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, no valor mínimo legal. Configurado o concurso material entre os delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 nos termos do artigo 69 do Código Penal, faz-se necessária a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade em relação ao réu SAMUEL BARBOSA FONSECA, pois foram dois os delitos perpetrados por ele em mais de uma ação. Na forma do artigo 69 do Código Penal, a soma das penas privativas de liberdade aplicada ao réu SAMUEL BARBOSA FONSECA resulta em 8 (oito) anos e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade dos acusados deve ser cumprida em regime inicial fechado, em razão da gravidade dos delitos, entre os quais crime equiparado a hediondo, bem como em virtude da quantidade de droga apreendida, além de apetrecho para pesagem e a vultosa soma em dinheiro sem comprovação de origem lícita, revelando um comércio capaz de atingir um número expressivo de usuários. Além disso, verifico que, nos termos do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, mesmo que computado o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ainda assim os réus deverão iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, por não terem atingido o lapso de tempo necessário para progressão de regime. Anoto que, diante da pena fixada, é inviável a sua substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, ou a concessão da suspensão condicional da pena, conforme art. 77 do mesmo diploma legal. Os réus tiveram a prisão preventiva decretada após a prisão em flagrante (fls. 139/143), mantida às fls. 654/656, em função do envolvimento de um com o comércio ilícito, registrando antecedentes infracionais de tráfico ilícito de entorpecentes e a reincidência específica da ré, revelando reiteração delitiva e dedicação à atividade criminosa. Também foram consideradas as penas máximas abstratamente cominadas ao delito, além da gravidade e da nefasta repercussão social, já que o tráfico fomenta a prática de outros crimes, bem como a quantidade de entorpecentes e do apetrecho para pesagem e anotações contábeis, denotando tratar-se de atividade comercial ilícita estruturada, permanecendo encarcerados durante o curso do processo, restando claro que persistem as razões que ensejaram a custódia cautelar, fortalecidas agora pela sentença condenatória. Destarte, mantenho a prisão preventiva dos réus, que não poderão recorrer desta sentença em liberdade. A negativa do direito de recorrer em liberdade no parágrafo acima, considerando a fundamentada revisão da custódia cautelar, significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno a partir da presente data. Recomendem-se os réus nos presídios em que se encontram recolhidos. Em face da condenação supra, os sentenciados arcarão com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs cada um. Todavia, caso sejam beneficiários da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade permanecerá sobrestada. Oportunamente, providencie-se o necessário para a execução da pena imposta. Oficie-se ao TRE/SP para o cumprimento do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, bem como comunique-se o IIRGD. Ademais, decreto a perda dos bens apreendidos, consistentes no numerário (depósito judicial de fls. 548/550), nos aparelhos celulares, balança, bolsa presta e pedaço de papel com anotação contábil, constantes no auto de exibição/apreensão de fls. 28/30, em favor da União, porque evidenciada a vinculação com otráficodedrogas, bem como a destinação direta ao Funad/Senad, nos termos do artigo 63 da Lei de Drogas, oficiando-se, após o trânsito em julgado. Ainda, nos moldes do art. 25, incisos I e II, e conforme o expresso permissivo do parágrafo único, inciso III, do mesmo preceptivo, coadunado com a parte final do art. 26, todos da Portaria 01/2020, assinada pelo Excelentíssimo Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizo a oportuna destruição dos bens antieconômicos. Comunique-se a Autoridade Policial para que destrua as substâncias apreendidas, contraprovas e eventuais embalagens, petrechos ou materiais utilizados para acondicionamento (papéis com anotações, balança, bolsa) nos moldes do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, bem como os papéis com anotações. Fica desde logo autorizado o encaminhamento da munição e arma apreendidas à autoridade competente, para que lhes seja dada a destinação prevista no artigo 25 da Lei nº 10.826/2003. Cobre-se a multa e a taxa judiciária, se forem devidas, de acordo com as NSCGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. P.R.I.C. Marília, 14 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ EDUARDO FERREIRA SORNAS CAMPOS (OAB 355147/SP), JOSÉ EDUARDO FERREIRA SORNAS CAMPOS (OAB 355147/SP), JOSÉ EDUARDO FERREIRA SORNAS CAMPOS (OAB 355147/SP)

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Fabiana Lima Soares x Banco Bradesco S. A. e outros

ID: 296608832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016178-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA LIMA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S. A. COMAUTO - CONSóRCIO MARILIENSE DE AUTOMóVEIS S/C LTDA CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E à EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GALDINO LUIZ RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016178-08.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiana Lima Soares - Banco Bradesco S. A. - - Telefônica Brasil S.A. … Processo 1016178-08.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabiana Lima Soares - Banco Bradesco S. A. - - Telefônica Brasil S.A. - - Comauto - Consórcio Mariliense de Automóveis S/c Ltda - - Stone Instituição de Pagamento S.a - - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda e outro - Vistos. I - Ciente das contrarrazões apresentadas às fls. 1162/1179 e 1180/1185. II - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em apreço, a presunção de hipossuficiência é afastada pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa. Além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, vez que declara sua profissão. Nesse sentido, o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estão de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação contra a decisão que indeferiu, em juízo de admissibilidade, pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física em recurso. Renda superior a 3 salários mínimos. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0104954-40.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Recurso do autor: Rendimento líquido médio compatível com o parâmetro utilizado para concessão do benefício - Art. 4º da Lei 1.060/50 - Documentos acostados comprovam a hipossuficiência - Impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo à sua subsistência - Desacolhimento das razões recursais: Garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF) - Condição não ostentada pelo agravante - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento - Agravante que percebe rendimentos acima do parâmetro de 03 (três) salários mínimos utilizado pelas Defensorias da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014) e do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209) - Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100553-95.2024.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0109421-62.2024.8.26.9061; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guararapes -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - MANUTENÇÃO - PARTE AUTORA QUE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - JUSTIÇA GRATUITA QUE JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NO DESPACHO QUE RECEBEU A EXORDIAL, SEM QUE DESSA DECISÃO TENHA HAVIDO QUALQUER RECURSO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NESSA SITUAÇÃO QUE NÃO RETIRA DO INTERESSADO O ÔNUS DE RECORRER DE DECISÃO QUE CONSIDERA INJUSTA - RENOVAÇÃO DO PEDIDO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO SEM INFORMAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE TENHA PREJUDICADO AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUE É VINCULADA À MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO INTERESSADO (REBUS SIC STANTIBUS), POIS DE OUTRA FORMA NENHUMA DECISÃO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SERIA COGENTE - A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PRECISARIA ESTAR ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE DETERIOROU-SE A PONTO DE LEVÁ-LA À MISERABILIDADE, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO PRESENTE - ATRIBUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE É EXCEPCIONAL, VOLTADA AOS REALMENTE NECESSITADOS - REAIS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO SAUDÁVEL FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105780-66.2024.8.26.9061; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) (grifos não existentes no original). PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos, afastam a presunção de necessidade, de modo que o indeferimento da justiça gratuita fica mantido. Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0105481-89.2024.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) (grifos não existentes no original). Nesse contexto, não demonstrada efetivamente a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça formulado pela requerente. III - Indeferido o pedido de gratuidade da Justiça, concedo à parte recorrente, nos termos do Enunciado Uniforme nº 30 (Enunciado 30 do FOJESP. Indeferida a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso), o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA (OAB 495600/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GALDINO LUIZ RAMOS JUNIOR (OAB 138793/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ)

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G. M. T. x I. M. De E. L.

ID: 332251325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013462-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. M. T.

Polo Passivo:

I. M. DE E. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013462-08.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.M.T. - Instituto M.c.n de Ensino Ltda - VISTOS. GIOVANA MORAES TINOIS, menor impúbere, representada po… Processo 1013462-08.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.M.T. - Instituto M.c.n de Ensino Ltda - VISTOS. GIOVANA MORAES TINOIS, menor impúbere, representada por seus genitores Isabela Tinois Moraes Scioli e Anderson Ricardo Scioli, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra INSTITUTO MCN DE ENSINO LTDA - "COLÉGIO ESMERALDA", também qualificado, alegando, em suma, que foi vítima de difamação e humilhação na escola, pois, em maio de 2024, durante uma festa escolar, surgiram boatos de que teria enviado fotos íntimas a um colega chamado Breno, o que nega veementemente. Afirma que a coordenadora Aline desconsiderou a gravidade da situação, alegando que se tratava de "situações comuns entre jovens" e falhou em tomar medidas preventivas. Sustenta que a conselheira pedagógica Lilian a acusou de ser "assanhada", agravando a situação, e que o diretor Alex Sandro a acusou de ter enviado as fotos, sem investigação adequada, demonstrando parcialidade. Alega que a situação levou a chacotas e bullying, afetando profundamente sua vida escolar e social, forçando a família a retirá-la da escola. Menciona ainda que, por ser católica e a escola de vertente evangélica, evidenciou-se tratamento desigual baseado na afiliação religiosa. Pediu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, implementação de medidas de proteção contra bullying, retratação pública e acompanhamento psicológico às suas expensas. Com a petição inicial vieram procuração e documentos (fls. 10/16). Manifestando-se nos autos, o Ministério Público não vislumbrou interesse na causa (fls.24/29). Citada, a ré contestou a ação (fls. 49/71), arguindo as preliminares de: a) inépcia da inicial, sustentando que a petição carece de pedido ou causa de pedir adequados, especialmente quanto aos pedidos de retratação pública e acompanhamento psicológico, além de faltar especificação dos danos suportados para a indenização por danos morais, comprometendo a compreensão dos limites da lide e impedindo a plena defesa; b) falta de interesse de agir, alegando que prestou devido acolhimento, orientação e advertência aos alunos envolvidos, bem como demais providências. No mérito, nega qualquer tratamento desrespeitoso, afirmando que tomou ciência dos fatos em 19/06/2024 e prestou acolhimento através de Aline e Lilian. Nega que Lilian tenha chamado a autora de "assanhada" e que Alex Sandro tenha incriminado a autora ou agido com parcialidade. Afirma não haver provas de bullying ou chacotas no ambiente escolar, que a maioria dos fatos ocorreu em ambiente externo e que adotou medidas preventivas e sanções disciplinares proporcionais. Nega as acusações de intolerância religiosa, alegando que, embora seja colégio de confissão cristã, isso não interfere nas decisões administrativas, não tinha conhecimento da confissão religiosa da autora e sempre tratou todos os alunos igualmente. Sustenta ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, pugnando pela improcedência. Houve réplica (fls. 127/145). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova testemunhal para comprovar omissão da instituição, práticas de assédio/bullying e repercussão psicológica, além de perícia psicológica para avaliar o impacto das agressões sobre sua saúde mental e emocional. A ré manifestou interesse na produção de prova testemunhal e depoimento das partes. É o relatório. DECIDO. 1- Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedidos determinados. A autora narrou detalhadamente os fatos alegados, indicando as condutas específicas dos funcionários da escola (coordenadora Aline, conselheira Lilian e diretor Alex Sandro), as consequências psicológicas sofridas e o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. Quanto aos pedidos de retratação pública e acompanhamento psicológico, estes decorrem logicamente da causa de pedir apresentada e encontram amparo na teoria geral da responsabilidade civil como formas de reparação integral do dano. A especificação dos danos será objeto de dilação probatória, não constituindo óbice ao prosseguimento do feito. 2- A alegada falta de interesse de agir não prospera. O interesse de agir caracteriza-se pela necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. No caso, ainda que a ré alegue ter tomado medidas administrativas, a autora sustenta que tais medidas foram insuficientes e inadequadas, não logrando reparar os danos causados nem prevenir sua continuidade. A divergência quanto à eficácia e suficiência das medidas adotadas configura controvérsia que demanda solução pelo Poder Judiciário, estando presente o interesse processual. 3- Não vislumbro necessidade da prova pericial, sob o enfoque dado pela autora, a fim de comprovar danos psicológicos, eis que a própria instrução oral se mostra suficiente para tanto. Todavia, em se mostrando necessária após a instrução oral, será deferida oportunamente. 4- Não se aparenta irregularidade na apresentação dos documentos de fls. 146/154, que foram alvo do contraditório e serão analisados com o conjunto probatório. 5- O processo encontra-se em ordem, razão pela qual considero SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: 1) A ocorrência dos fatos narrados na inicial (boatos sobre fotos íntimas, condutas inadequadas dos funcionários da escola); 2) Se houve omissão ou conduta inadequada da instituição de ensino no tratamento da situação; 3) A configuração de bullying, assédio moral e intolerância religiosa; 4) A existência de nexo causal entre a conduta da ré e os alegados danos psicológicos sofridos pela autora; 5) A extensão dos danos morais e a necessidade de acompanhamento psicológico; 6) O valor da indenização, se devida. Defiro a prova oral requerida pelas partes e, para tanto, designo audiência de instrução para o dia 18 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada em ambiente virtual. A audiência poderá ser realizada de forma presencial/mista, se as partes não tiverem condições de participar de forma virtual pela plataforma Microsoft Teams. Consigne-se que a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada no prazo de 10 (dez) dias da ciência da presente decisão, sob pena de preclusão. Devem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, arrolarem testemunhas e manifestar interesse no depoimento pessoal da parte adversa (recolhendo a diligência, no mesmo prazo, se não forem beneficiárias da Justiça Gratuita). No mesmo prazo, deverão indicar os e-mails e número de celular das partes, testemunhas e Advogados que participarão da audiência virtual, advertindo, desde já, que será necessário para o acesso celular, computador ou notebook, cujo equipamento deverá contar com câmera e microfone, bem como acesso à conexão de boa qualidade à internet. Considerando o disposto no artigo 455 e parágrafos, do Código de Processo Civil, independentemente do envio do e-mail com o link, providencie a parte interessada a comunicação da(s) testemunha(s) acerca da data agendada para sua oitiva, apresentando, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias, cópia da carta de intimação e do comprovante de recebimento. No dia e horário agendados, os participantes da reunião deverão ingressar na audiência virtual por meio do "link" de acesso a ser informado e enviado ao destinatário por email, com vídeo e áudio habilitados, ocasião em que deverão permanecer aguardando no 'lobby" até o momento de serem chamados ao ato pelo organizador. Quando os participantes forem chamados, será solicitado a exibirem documento de identificação pessoal válido com foto. Em relação às pessoas jurídicas, se o caso, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. As partes ficam intimadas, por meio de seus advogados constituídos no processo pelo DEJ (art.334, § 3º, do CPC). 6- Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP)

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Processo nº 0003595-08.2024.8.26.0344

ID: 294285306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003595-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003595-08.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1013557-09.2022.8.26.0344) (processo principal 1013557-09.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - B F Ferreira Consultori… Processo 0003595-08.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1013557-09.2022.8.26.0344) (processo principal 1013557-09.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - B F Ferreira Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de rendimentos da parte executada. Em que pese a possibilidade de deferimento de percentual da remuneração do devedor para satisfazer a execução, conforme entendimento em situações excepcionais pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com a consequente relativização da impenhorabilidade de tal verba, faz-se necessária a análise de se a constrição não afetará o mínimo existencial e a dignidade humana da parte executada (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No caso concreto, há indicios que a parte executada tenha vida modesta, consoante o documento de fls. 06/07, onde declara em 2018 ser pensionista e receber mensalmente o valor de R$ 958,00, bem como a inexistência de ativos financeiros e bens aptos a satisfazer o débito exequendo. Diante desse cenário, não há elementos que justifiquem a penhora de percentual da remuneração do devedor, uma vez que, caso deferida, tal medida poderia comprometer sua própria subsistência. Ademais, não se verifica a presença de circunstâncias excepcionais que autorizem a flexibilização ou mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A fortalecer tal entendimento, Agravo de instrumento. Procedimento de execução. Penhora sobre percentual de salário do devedor. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo art. 833, IV, do CPC. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, rendimento do devedor modesto. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189975-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) (grifos não existentes no original). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de incidência da penhora sobre percentual do salário mensal do devedor. Mitigação da regra da impenhorabilidade dos recursos de natureza salarial (CPC, 833, IV) mediante avaliação segundo os elementos probantes constantes dos autos. Descabimento no caso. Recente definição do STJ, nos Embargos de Divergência n. 1.874.222/DF, admitindo a mitigação de aludida regra, mesmo nas situações em que o salário do devedor seja inferior a 50 salários mínimos, mas expressivos e destoantes da realidade brasileira. Consideração, no entanto, de que a renda do devedor não é elevada, cabendo prestigiar o princípio que preconiza a necessidade de subsistência digna do executado e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182393-19.2024.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Irresignação em face da decisão que autorizou a penhora de 10% dos proventos e rendas que a parte executada vier a receber - Rendimento inferior a 2 salários mínimos - Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC - Circunstância que não autoriza a mitigação da impenhorabilidade admitida pela C. STJ - Caráter alimentar e de sobrevivência que devem ser preservados - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0105848-16.2024.8.26.9061; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Brotas -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. DEVEDORA QUE RECEBE REMUNERAÇÃO POUCO SUPERIOR A 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO (R$ 1.712,78 - FOLHA 64 DOS AUTOS DE ORIGEM) - CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO QUE COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA, COLOCANDO EM RISCO O DENOMINADO "MÍNIMO-EXISTENCIAL" - EXCEÇÃO ADMITIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP N. 1.874.222/DF, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) QUE NÃO SE ADEQUA AO CASO CONCRETO - VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0106741-07.2024.8.26.9061; Relator (a):Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Bauru -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). RECURSO INOMINADO - Sentença de extinção de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, com indeferimento de penhora de salário. Com efeito, efetuadas pesquisas de praxe (Infojud, Renajud e Sisbajud), não localizados bens a satisfazer o crédito. Anotação Serasa a fls. 98. Não declara IR (fls. 33). Neste prisma, verba salarial impenhorável, mesmo que em percentual, porque delineado prejuízo à subsistência. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002612-98.2020.8.26.0004; Relator (a):Juliana Crespo Dias; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de 20% do salário líquido do devedor. Valor do salário inferior a 3 salários mínimos. Penhora pretendida poderá prejudicar o sustento próprio do executado de modo a representar afronta à dignidade humana. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100191-69.2023.8.26.9048; Relator (a):Eduardo Alexandre Young Abrahão; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) (grifos não existentes no original). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. No mais, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, não obstante as diligências realizadas nos autos, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito diante da modificação da fortuna da parte executada e enquanto não prescrita a pretensão. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Processo nº 1019767-54.2025.8.26.0576

ID: 276667371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019767-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. C. S. A. C. M. S. P. C. F. V. L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYRIAN FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Myrian Ferreira Silva (OAB 250336/SP) Processo 1019767-54.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqte: V. L. C. R. , S. P. C. F. , S. A. C. M. , A. C. C. - Vistos. Observada a relevância e urgê… ADV: Myrian Ferreira Silva (OAB 250336/SP) Processo 1019767-54.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Reqte: V. L. C. R. , S. P. C. F. , S. A. C. M. , A. C. C. - Vistos. Observada a relevância e urgência decorrentes dos argumentos mencionados na inicial e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência, nomeio a requerente VERA LÚCIA COSTA RAMALHO CURADORA PROVISÓRIA da parte requerida acima qualificada, com poderes, tão-somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, tudo de conformidade com os artigos 85 e 87 da lei supramencionada, exceto para contrair dívidas em nome da interditanda, inclusive contrato de empréstimo consignado junto às Instituições Financeiras. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como Termo de Curador(a) Provisório(a), devendo a parte e/ou seu advogado(a) imprimi-lo junto ao SAJ. Cite-se a requerida pessoalmente, advertindo-A de que, não sendo contestada, por advogado, a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelos autores. Os demandantes deverão providenciar o recolhimento da diligência para fins de citação, caso ainda não haja o comprovante nos autos. Sendo constatado pelo Oficial de Justiça que a interditanda não possui condições de receber a citação ou não apresentada contestação no prazo legal, independente de nova conclusão, abra-se vista à Defensoria Pública para indicação de Curador Especial. Desde já, por economia e celeridade processual, determino a realização da períciapsiquiátrica a ser realizada pelo IMESC -Instituto de Medicina Social e Criminal de São Paulo, devendo o Sr. Perito especificar no laudo, se o caso, os atos para os quais se verifica a incapacidade. Nos termos do COMUNICADO CG Nº1942/2021, as perícias da área cível somente serão agendadasmedianteadiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC) comindicaçãoem campo próprio dos ofícios: da data do pagamento e das folhas do processo digital em que se encontra o comprovante. Desse modo, providenciem os requerentes o recolhimento dos honorários periciais de acordo com a Portaria IMESC nº 3/2024 de 07/05/2024: II- para perícias médico-legais e psiquiátricas o valor é R$ 1.199,95; mediante depósito no Banco do Brasil: 001, Agência: 1897-X Conta corrente: 8231-7, Titular: IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, devendo constar o Nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF). Vindo o comprovante do pagamento, oficie-se com presteza. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias, sendo os autores a partir da publicação e a ré a partir da citação, os quais, se apresentados, serão oportunamente remetidos ao Perito. Levando em consideração a narrativa contida às fl. 15/16, dando conta da dificuldade de locomoção e confusão mental da requerida quando da mudança de sua rotina, tendo em vista que os peritos do IMESC não realizam perícia domicilia e diante da extrema dificuldade do Juízo para que peritos conveniados aceitem o encargo de realização de perícia domiciliar, uma alternativa possível é a realização do laudo pericial por perito particular. Deste modo, SUGERE-SE aos demandantes que, caso tenham disponibilidade de pagamento, realizem a perícia junto a médico psiquiatra particular, desde que atue nesta Comarca há mais de 10 (dez) anos na área da psiquiatria e responda aos quesitos abaixo formulados: Identificar-se-ão as eventuais incapacidades da pessoa interditanda, segundo referências da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) pelos seguintes quantificadores: 0. ausência de incapacidade 1. incapacidade leve (5 a 24% de limitação) 2. moderada (25 a 49%) 3. grave (50 a 95%) 4. completa (96 a 100%) Quesitos referentes aos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo: 1.1. O paciente apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? ( ) Não. ( )Sim. Quais?_____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 1.2. Se positivo o primeiro quesito, esse mal é: ( ) congênito. ( ) adquirido. 1.3. Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de sua eclosão? _____________________________________________________________________ 1.4. Trata-se de doença ou transtorno classificado no sistema CID? Qual?____________ _______________________________________________________________________ 2. Quesitos referentes a fatores socioambientais e psicológicos: 2.1. Há fatores socioambientais agravantes ou facilitadores da manifestação de sua enfermidade ( ) Não. ( ) Sim. Quais?____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 3. Quesitos quanto aos fatores pessoais e desempenho de atividades básicas do interditando: 3.1. Há limitação da capacidade funcional básica do interditando? ( ) Não. ( ) Sim. 3.2 Em caso positivo, assinalar o grau de incapacidade para recepção de comunicação: Deficiência visual (grau: 0......1......2......3......4) Deficiência auditiva (grau: 0......1......2......3......4) Deficiência de compreensão (grau: 0......1......2......3......4) Deficiência de consciência (grau: 0......1......2......3......4) Observações:_____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 3.3. Há limitação da capacidade para produção de comunicação? ( ) Não. ( ) Sim. 3.4. Em caso positivo, assinalar o grau de incapacidade para produção de comunicação: Deficiência da voz ou da fala (grau: 0......1......2......3......4) Deficiência da linguagem corporal (grau: 0......1......2......3......4) Deficiência da produção de sinais (grau: 0......1......2......3......4) Observações: _____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 3.5. Há limitação da mobilidade do interditando? ( ) Não. ( ) Sim. 3.6. Em caso positivo, assinalar o grau de dificuldade de mobilidade: Dificuldade para mudar a posição do corpo (grau: 0......1......2......3......4) Dificuldade para manter a posição do corpo (grau: 0......1......2......3......4) Dificuldade para levantar e carregar objetos (grau: 0......1......2......3......4) Dificuldade do uso fino da mão (grau: 0......1......2......3......4) Dificuldade de deambulação (grau: 0......1......2......3......4) Dificuldade para dirigir automóvel (grau: 0......1......2......3......4) Dificuldade prejuízo para deslocar-se por transporte público(grau: 0....1....2.....3......4) Observações:_____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 3.7. Há prejuízo das atividades mínimas de cuidado pessoal do interditando? ( ) Não. ( ) Sim. 3.8. Em caso positivo, assinalar o grau de incapacidade para os cuidados pessoais próprios: Cuidados pessoais (grau: 0......1......2......3......4) Alimentação (grau: 0......1......2......3......4) Observações:_____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 4. Quesitos relativos à restrição de participação: 4.1. Há prejuízo para a prática dos diversos atos complexos da vida privada do interditando? ( ) Não. ( ) Sim 4.2. Em caso positivo, assinalar o grau de dificuldade para: Morar sozinho (grau: 0......1......2......3......4) Providenciar e administrar manutenção geral de sua residência (grau:0...1....2....3......4) Utilizar cheque ou cartões de crédito com responsabilidade (grau:0. ....1......2......3.....4) Viajar desacompanhado (grau: 0......1......2......3......4) Relacionar-se de maneira contextual e socialmente adequada (grau:0....1.....2......3......4) Exercer empregos e tarefas profissionais (grau: 0......1......2......3......4) Dirigir automóveis sem risco a segurança própria e alheia (grau: 0......1......2......3......4) Exercer o direito ao voto auxiliado por pessoa de sua escolha (grau: 0....1.....2.....3.....4) Observações:_____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 4.3. O interditando possui discernimento insuficiente para prever as consequências de seus atos, com capacidade de controle adequado da vontade e do impulso? ( ) Sim. ( ) Não. 4.4. Em caso negativo, assinalar o grau de possibilidade para a prática de atos de: Prodigalidade (grau: 0......1......2......3......4) Hiper-sexualidade (grau: 0......1......2......3......4) Respostas afetivo impulsivas auto ou heteroagressividade (grau: 0......1......2......3......4) Observações:_____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 4.5. De uma forma geral, quanto aos atos complexos da vida civil, tem o paciente condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua própria pessoa e administrar seus bens? ( ) Não. ( ) Sim, tem plena capacidade. ( ) Sim, porém com capacidade parcial. 4.6. No caso de haver capacidade parcial, qual o grau de dificuldade para os seguintes atos de mera administração? Deliberar a respeito de contrair ou conceder empréstimos (grau: 0......1......2......3......4) Deliberar a respeito de celebrar acordos (transigir) (grau: 0......1......2......3......4) Deliberar sobre dar quitação de seus direitos (grau: 0.....1......2......3......4) Deliberar sobre alienação de seus bens e/ou direitos (grau: 0......1......2......3.....4) Deliberar sobre constituição de hipotecas sobre seus imóveis (grau: 0.....1.....2.....3.....4) Demandar ou ser judicialmente demandado (grau: 0......1......2......3......4) Praticar atos de mera administração de seus bens e direitos (grau: 0......1......2......3......4) Servir como testemunha, com recursos de tecnologia assistiva (grau: 0.....1.....2....3....4) Observações:_____________________________________________________________ ________________________________________________________________________ 4.7. Caso haja incapacidade (total ou parcial) para a prática dos atos da vida civil, responder: 4.7.1. Há quanto tempo manifestou-se essa(s) incapacidades(s)?_____________________ ________________________________________________________________________ 4.7.2. A(s) incapacidade(s) decorreu diretamente: ( ) da eclosão do transtorno físico ou mental. ( ) do agravamento desse transtorno. 4.7.3. A(s) incapacidade(s) decorrente do transtorno físico ou mental é(são): ( ) temporária(s). ( ) permanente(s). 4.7.4. Se não for tratado o transtorno em questão, a incapacidade tenderá a se agravar? ( ) Sim. ( ) Não. 4.7.5. O tratamento e a melhora do transtorno físico e/ou do transtorno psicopatológico propiciará a cessação ou o abrandamento da(s) incapacidade(s)? ( ) Sim. ( ) Não. Fica a cargo dos interessados o agendamento da avaliação, o pagamento do perito (médico psiquiatra), bem como a juntada do laudo aos autos para vista da parte adversa e Dr. Promotor, com posterior homologação. Desde já, como SUGESTÃO, indica-se como perita a DRA. LARISSA FERNANDES GATTE (Endereço: Rua Enocle Paula do Santos, 75 Village Provence - CEP: 15086-355 - E-mail: dralarissagatte@gmail.com) que, caso escolhida pelos demandantes, fica nomeada independentemente de compromisso. Após a conclusão da perícia, será avaliada a necessidade de realização de avaliação multidisciplinar. Sem prejuízo do cumprimento das determinações anteriores, apresente o requerente em 15 dias: a) cópia da declaração de bens da interditanda do último exercício; b) declaração pormenorizada das receitas e despesas mensais com a interditanda. Cumpra-se servindo o presente de mandado. Intime-se.

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Processo nº 1019767-66.2024.4.01.3600

ID: 323237196

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019767-66.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019767-66.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019767-66.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO BATISTA MARINHO IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, DIRETOR(A) DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- UFMT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOAO BATISTA MARINHO em face de ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, objetivando o reconhecimento do direito à tramitação simplificada no procedimento de revalidação de diploma, compelindo-se os Impetrados a dar encaminhamento ao procedimento de revalidação do diploma estrangeiro. Sustenta o Impetrante ter obtido sua formação médica na Universidad Politécnica y Artística e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao procedimento de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT, posteriormente alterado pelos Editais 008/FM/2023 e 005/FM/2024; que, apesar de preencher os requisitos para tramitação simplificada, conforme previsto no próprio edital e na Resolução CNE/CES n. 01/2022 e na Portaria MEC n. 1.151/2023, teve seu pedido indeferido sob o argumento de ausência do SUS na grade curricular da instituição de ensino estrangeira. O Impetrante argumenta que a instituição estrangeira possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e é acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul, Arcu-Sul, o que reforça o direito à revalidação do diploma pela tramitação simplificada, a qual prescinde de análise aprofundada sobre a equivalência dos currículos. Aduz que o ato de indeferimento do pedido e do recurso administrativo configura ilegalidade, por desconsiderar norma expedida pelo próprio Ministério da Educação e contrariar as normas do edital que regem o processo. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise da medida liminar para o momento da prolação da sentença. A FUFMT requereu seu ingresso no feito. Notificado, o Impetrado não prestou informações. O MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se com o mandado de segurança provimento judicial para assegurar ao Impetrante o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Por força do disposto no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Portanto, os diplomas obtidos no exterior somente poderão ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação. A Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, dispõe sobre as normas referentes à revalidação dos diplomas de cursos de graduação expedidos por instituições estrangeiras, estabelecendo as regras para a tramitação simplificada no art. 11: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. De igual modo, a Portaria n. 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, trata do procedimento de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Conforme se extrai, a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, e a Portaria MEC n. 1.151, de 19/06/2023, traçam orientações gerais de tramitação dos processos de graduação estrangeira, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 207 da Constituição Federal. O Impetrante não junta aos autos prova documental de que a universidade estrangeira é acreditada no Arcu-Sul. E, em consulta à Plataforma Carolina Bori, a Universidad Politécnica y Artística não consta do rol de instituições credenciadas, não se aplicando, portanto, o art. 12 da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. No caso dos autos, a UFMT indeferiu o pedido de revalidação do diploma do Impetrante pela tramitação simplificada, sob o fundamento de ausência de prova de que a universidade de origem possui revalidações em outras universidades brasileiras de forma plena. Justifica, o Impetrado, que as informações contidas na Plataforma Carolina Bori são insuficientes para comprovar que a revalidação ocorreu sem a necessidade de aplicação de provas ou estudos complementares, óbice previsto no art. 34, I, da Portaria n. 1.151, de 19/06/2023. Ou seja, o resultado da consulta “processos com deferimento pleno” significa apenas que o candidato obteve a revalidação do diploma, o que pode se dar após a aprovação nas provas ou a realização de estudos complementares. Ademais, é certo que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES, a fim de realizar a avaliação de que trata o art.6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Neste contexto, não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização e deferimento do procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025) Não vislumbrada ilegalidade ou abuso de poder no ato inquinado como coator, a segurança pleiteada deve ser denegada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios. Defiro o ingresso da FUFMT no feito. Havendo interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para oferta das contrarrazões, encaminhando-se em seguida os autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 9 de julho de 2025. Assinatura digital GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1019767-66.2024.4.01.3600

ID: 323237186

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019767-66.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARINHO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHARLIANE MARIA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019767-66.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019767-66.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO BATISTA MARINHO IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, DIRETOR(A) DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO- UFMT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOAO BATISTA MARINHO em face de ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, objetivando o reconhecimento do direito à tramitação simplificada no procedimento de revalidação de diploma, compelindo-se os Impetrados a dar encaminhamento ao procedimento de revalidação do diploma estrangeiro. Sustenta o Impetrante ter obtido sua formação médica na Universidad Politécnica y Artística e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao procedimento de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT, posteriormente alterado pelos Editais 008/FM/2023 e 005/FM/2024; que, apesar de preencher os requisitos para tramitação simplificada, conforme previsto no próprio edital e na Resolução CNE/CES n. 01/2022 e na Portaria MEC n. 1.151/2023, teve seu pedido indeferido sob o argumento de ausência do SUS na grade curricular da instituição de ensino estrangeira. O Impetrante argumenta que a instituição estrangeira possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e é acreditada no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul, Arcu-Sul, o que reforça o direito à revalidação do diploma pela tramitação simplificada, a qual prescinde de análise aprofundada sobre a equivalência dos currículos. Aduz que o ato de indeferimento do pedido e do recurso administrativo configura ilegalidade, por desconsiderar norma expedida pelo próprio Ministério da Educação e contrariar as normas do edital que regem o processo. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise da medida liminar para o momento da prolação da sentença. A FUFMT requereu seu ingresso no feito. Notificado, o Impetrado não prestou informações. O MPF não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se com o mandado de segurança provimento judicial para assegurar ao Impetrante o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Por força do disposto no art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. Portanto, os diplomas obtidos no exterior somente poderão ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação. A Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, do Ministério da Educação, a qual revogou a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, dispõe sobre as normas referentes à revalidação dos diplomas de cursos de graduação expedidos por instituições estrangeiras, estabelecendo as regras para a tramitação simplificada no art. 11: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. De igual modo, a Portaria n. 1.151, de 19/06/2023, do Ministério da Educação, trata do procedimento de tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Conforme se extrai, a Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, e a Portaria MEC n. 1.151, de 19/06/2023, traçam orientações gerais de tramitação dos processos de graduação estrangeira, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 207 da Constituição Federal. O Impetrante não junta aos autos prova documental de que a universidade estrangeira é acreditada no Arcu-Sul. E, em consulta à Plataforma Carolina Bori, a Universidad Politécnica y Artística não consta do rol de instituições credenciadas, não se aplicando, portanto, o art. 12 da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022. No caso dos autos, a UFMT indeferiu o pedido de revalidação do diploma do Impetrante pela tramitação simplificada, sob o fundamento de ausência de prova de que a universidade de origem possui revalidações em outras universidades brasileiras de forma plena. Justifica, o Impetrado, que as informações contidas na Plataforma Carolina Bori são insuficientes para comprovar que a revalidação ocorreu sem a necessidade de aplicação de provas ou estudos complementares, óbice previsto no art. 34, I, da Portaria n. 1.151, de 19/06/2023. Ou seja, o resultado da consulta “processos com deferimento pleno” significa apenas que o candidato obteve a revalidação do diploma, o que pode se dar após a aprovação nas provas ou a realização de estudos complementares. Ademais, é certo que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas, pois cabe à instituição a análise acerca da documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES, a fim de realizar a avaliação de que trata o art.6º, ou seja, quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Neste contexto, não compete ao Judiciário imiscuir-se na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a compulsória utilização e deferimento do procedimento simplificado quando o candidato não preenche os requisitos normativos pertinentes. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela de urgência que objetivava compelir a Universidade Federal de Goiás a dar seguimento ao pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, formulado por meio da plataforma Carolina Bori. 2. O agravante sustentou o cabimento do recurso com base no art. 1.021 do CPC, pleiteou justiça gratuita e defendeu a vinculação da UFG à tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 1/2022, em virtude da adesão à plataforma e da existência de revalidações anteriores do mesmo curso por outras universidades públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir (i) se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça ao agravante; e (ii) se as Universidades Federais estariam obrigadas a processar o pedido de revalidação do diploma estrangeiro pelo rito simplificado, conforme previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES nº 3/2016, ainda que tenham aderido ao REVALIDA ou possuam procedimentos determinados para processar os pedidos de revalidação. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. A decisão agravada deixou de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, formulado no agravo de instrumento. Com base nos arts. 98 a 102 do CPC e na jurisprudência consolidada, constatou-se que os documentos acostados aos autos demonstram a insuficiência de recursos do agravante, não havendo elementos que infirmem tal condição. Assim, restou configurada a hipossuficiência econômica, autorizando o deferimento do benefício. Mérito 5. Quanto ao mérito, decisão monocrática foi fundamentada na jurisprudência consolidada deste Tribunal e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 599, segundo o qual o art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 permite que as universidades estabeleçam normas específicas para a revalidação de diplomas estrangeiros, incluindo a possibilidade de processo seletivo. 6. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9.394/1996, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de definir seus próprios procedimentos para revalidação de diplomas, incluindo a adesão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). 7. A Resolução CNE/CES nº 1/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, reafirma a autonomia universitária ao estabelecer que cabe às universidades públicas organizarem e publicarem normas específicas para a tramitação dos pedidos de revalidação. 8. A exigência do Revalida pela UFRR está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo direito líquido e certo do agravante à tramitação simplificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. As universidades públicas possuem autonomia para estabelecer normas e critérios específicos para a revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Lei nº 9.394/1996. 2. A exigência do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) por instituição de ensino superior está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 599). 3. Não há direito subjetivo à tramitação simplificada para a revalidação de diplomas estrangeiros quando a universidade estabelece procedimentos específicos em exercício de sua autonomia. 4. A alegação de hipossuficiência econômica por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XIII e art. 207; CPC, arts. 98 a 102, art. 932, IV, "c", e art. 1.021; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, 53; Resolução CNE/CES nº 1/2022; Portaria MEC nº 22/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013 (Tema 599); STJ, REsp 2.001.930/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/03/2023; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1005280-74.2018.4.01.3803. (AGTAC 1038364-19.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025) Não vislumbrada ilegalidade ou abuso de poder no ato inquinado como coator, a segurança pleiteada deve ser denegada. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA vindicada, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte impetrante. Sem honorários advocatícios. Defiro o ingresso da FUFMT no feito. Havendo interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para oferta das contrarrazões, encaminhando-se em seguida os autos ao TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 9 de julho de 2025. Assinatura digital GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1019767-21.2024.4.01.4100

ID: 336746034

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019767-21.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO DE PAIVA MARCELINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1019767-21.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1019767-21.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILBERTO DE PAIVA MARCELINO Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO - RO7326 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (ID 2163022556). Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, mas dispensada a perícia socioeconômica, tendo em vista a desnecessidade da avaliação do requisito de miserabilidade, conforme já mencionado e explicado na seção correspondente. Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrito no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2162304358), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, como o requerimento indeferido é posterior a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), não havendo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo, é desnecessária a produção de prova de miserabilidade em juízo se o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Inteligência do Tema 187 da TNU. Ao julgar o Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Além disso, o INSS realizou a avaliação social em 15/05/2023 (Id 2162304784, p. 48) e indeferiu o benefício por motivo diverso do não atendimento ao requisito de miserabilidade. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de coxartrose (CID 10 - M16). Explica que o quadro clínico da parte autora obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. No caso, denota-se que a patologia indicada no laudo médico pericial acarreta impedimento suficiente e justificante ao reconhecimento de que a parte autora, com 59 de idade, baixa escolaridade (fundamental incompleto) e com experiências apenas em trabalho de natureza braçal (pedreiro), se trata de pessoa com deficiência, que necessita de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Assim, verifica-se que existe um impedimento físico de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido a autora de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que o perito indica que esta retroage à 20/11/2011. CONCLUSÃO: Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento administrativo – DER 22/08/2022 (NB 7119712854). Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB = DER = 22/08/2022; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/07/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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