Resultados para "1020003-06.2024.8.26.0361" – Página 28 de 30

C. G. A. x F. Da S. A.

ID: 293601265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002171-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. A.

Polo Passivo:

F. DA S. A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO CAIO GOMES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002171-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1004483-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - C.G.A. - F.S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de … Processo 0002171-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1004483-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - C.G.A. - F.S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente se manifestou, bem como o MP. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação deve ser parcialmente acolhida. Inicialmente, quanto a alegação do executado de demora quanto a expedição do ofício para desconto de alimentos, nada a prover. Obviamente, o dever alimentar é do executado e eventual desconto em folha de pagamento é apenas uma comodidade, tanto para o pagamento como para o recebimento, não podendo o executado imputar eventual atraso a quem quer que seja. Reprovável a postura adotada pelo executado. No mais, verifica-se que há excesso cobrado em relação ao pagamento do 13º salário. Contudo, a parte impugnada se manifestou e corrigiu esta parte. Vale lembrar que a parte impugnante não apresentou qualquer recurso em face da decisão hostilizada e nem mesmo juntou o seu cálculo do débito, ônus que a lei lhe impõe consoante artigo 525, § 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da impugnação, caso fosse esse o seu único fundamento. Neste sentido, considerando que não houve a quitação integral do débito no prazo legal (15 dias), a planilha de cálculo deveria ter sido retificada para incluir a multa de 10%, bem como os honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente do débito, diante do disposto no artigo 523, §1º, do CPC, que prevê: Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Assim, a impugnação merece acolhida em parte, apenas em relação ao excesso na cobrança do 13º salário, não configurada qualquer má-fé para cobrança de eventual multa prevista no art. 940, do CC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para reconhecer apenas o excesso de execução quanto ao 13º salário, devidamente pago, e no cálculo remanescente, deverá ser aplicada a multa de 10% e honorários em 10%, diante da falta de pagamento integral do débito. Apresente a parte exequente a planilha correta e atualizada do débito, corrigindo-se o cálculo de acordo com a decisão acima, no prazo de 05 dias. Com o cálculo, providencie a serventia as pesquisas de bens já deferidas no despacho inicial. Sem custas ou honorários, diante do desfecho parcial. P. I.C. - ADV: JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. Da S. A. x C. G. A.

ID: 293601278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004483-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DA S. A.

Polo Passivo:

C. G. A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO CAIO GOMES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002171-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1004483-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - C.G.A. - F.S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de … Processo 0002171-40.2025.8.26.0361 (processo principal 1004483-06.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Oferta - C.G.A. - F.S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente se manifestou, bem como o MP. É o relatório. DECIDO. A presente impugnação deve ser parcialmente acolhida. Inicialmente, quanto a alegação do executado de demora quanto a expedição do ofício para desconto de alimentos, nada a prover. Obviamente, o dever alimentar é do executado e eventual desconto em folha de pagamento é apenas uma comodidade, tanto para o pagamento como para o recebimento, não podendo o executado imputar eventual atraso a quem quer que seja. Reprovável a postura adotada pelo executado. No mais, verifica-se que há excesso cobrado em relação ao pagamento do 13º salário. Contudo, a parte impugnada se manifestou e corrigiu esta parte. Vale lembrar que a parte impugnante não apresentou qualquer recurso em face da decisão hostilizada e nem mesmo juntou o seu cálculo do débito, ônus que a lei lhe impõe consoante artigo 525, § 5º, do CPC, sob pena de rejeição liminar da impugnação, caso fosse esse o seu único fundamento. Neste sentido, considerando que não houve a quitação integral do débito no prazo legal (15 dias), a planilha de cálculo deveria ter sido retificada para incluir a multa de 10%, bem como os honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente do débito, diante do disposto no artigo 523, §1º, do CPC, que prevê: Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Assim, a impugnação merece acolhida em parte, apenas em relação ao excesso na cobrança do 13º salário, não configurada qualquer má-fé para cobrança de eventual multa prevista no art. 940, do CC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para reconhecer apenas o excesso de execução quanto ao 13º salário, devidamente pago, e no cálculo remanescente, deverá ser aplicada a multa de 10% e honorários em 10%, diante da falta de pagamento integral do débito. Apresente a parte exequente a planilha correta e atualizada do débito, corrigindo-se o cálculo de acordo com a decisão acima, no prazo de 05 dias. Com o cálculo, providencie a serventia as pesquisas de bens já deferidas no despacho inicial. Sem custas ou honorários, diante do desfecho parcial. P. I.C. - ADV: JOÃO CAIO GOMES CAMPOS (OAB 467188/SP), LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG), DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH (OAB 314482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marinilda Raya Moreno x Juízo Da Comarca

ID: 315692678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINILDA RAYA MORENO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

MARILIA DE SIQUEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010497-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010497-06.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Marinilda Raya Moreno - Apelado: Juízo da Comarca - Vistos. Trata-se de recurso apelatório interposto pela parte ativa contra a sentença de fls. 81/82, que, em razão da inércia na apresentação da emenda à inicial, indeferiu-a com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e extinguiu a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I do mesmo diploma legal. A parte apelante postula a reforma da r. sentença, pugnando, também, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reconsideração do indeferimento do benefício da justiça gratuita, conforme decidido às fls. 81/82. No que tange ao efeito suspensivo, observa-se que o recurso de apelação, por força do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, é dotado de efeito suspensivo como regra geral, não se enquadrando a ação de usucapião em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas nos incisos I a VI do § 1º do referido dispositivo. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, consigne-se que o requerimento veio desacompanhado de elementos probatórios idôneos a demonstrar o estado de miserabilidade financeira exigido pelo ordenamento jurídico. Diante disso, em sede de juízo de admissibilidade, a fim de analisar o pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária, determina-se à parte apelante, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que providencie, no prazo de cinco dias, a juntada das suas três últimas declarações de imposto de renda, e, em caso de isenção, comprove a não entrega e a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal, cópias dos últimos holerites ou extratos de pagamento de benefício previdenciário ou eventuais pro labore, cópias dos três últimos extratos mensais de contas bancárias (contas-correntes, de poupança, aplicação e investimento), as três últimas faturas de cartões de crédito que possua, além de outros documentos pertinentes à análise do pedido. Outrossim, se houver desinteresse superveniente na concessão da gratuidade, no mesmo prazo, comprove o recolhimento do preparo. Caso haja o recolhimento tempestivo do preparo, certifique-se a z. serventia a sua regularidade. Escoado o prazo, com a juntada de todos os documentos elencados ou com o recolhimento do preparo ou, ainda, em caso de inércia, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Marilia de Siqueira Campos (OAB: 372255/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivone Alves Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 309475776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020003-32.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020003-32.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivone Alves dos Santos - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Melhor analisando os autos por ocasião do julgamento… Processo 1020003-32.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivone Alves dos Santos - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Melhor analisando os autos por ocasião do julgamento, observo que a presente ação tem como objeto a revisão de contrato de financiamento de veículo, pleito que, embora aparentemente legítimo, tem sido utilizado de forma massificada em litigâncias predatórias com abuso de direito. No intuito de reprimir abuso de direito por meio da litigância predatória a Corregedoria Geral da Justiça publicou o comunicado CG nº 424/2024 com os enunciados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), dos quais destaco os que seguem: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 09 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Sob esse prisma, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem prejuízo de outras sanções processuais: a) Regularizar a sua representação processual, considerando que este Juízo tomou conhecimento da suspensão da inscrição do advogado Daniel Fernando Nardon na OAB/SP; b) Trazer aos autos instrumento de procuração específico, atualizado e com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica qualificada, realizada com o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Armando Ruivo Junior e outros x Armando Ruivo Junior e outros

ID: 311372761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1020003-86.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO RUIVO JUNIOR GABRIELA LEMOS SCHAEFER RAMOS

Polo Passivo:

ARMANDO RUIVO JUNIOR GABRIELA LEMOS SCHAEFER RAMOS

Intimação

Advogados:

TATIANA CONTRERA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BARBADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CASTELLO BRANCO COLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BACHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOBOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020003-86.2024.8.26.0011 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Gabriela Lemos Schaefer Ramos - Armando Ruivo Junior e outro - Armando Ruivo Junior e outro - Gabriela Le… Processo 1020003-86.2024.8.26.0011 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Gabriela Lemos Schaefer Ramos - Armando Ruivo Junior e outro - Armando Ruivo Junior e outro - Gabriela Lemos Schaefer Ramos - Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES o pedido da ação principal e o contido na reconvenção para decretar a dissolução total da sociedade TRATOR FILMES LTDA, CNPJ n. 08.164.917/0001-33, a partir de 25/3/2025, nos termos da fundamentação. Com supedâneo no artigo 603, § 1.º, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação, acima, não há condenação em honorários de sucumbência. As custas e despesas processuais serão rateadas de forma proporcional à participação societária de cada um dos sócios. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Esta sentença servirá de ofício que deve ser protocolado pela parte reconvinte perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à dissolução total da sociedade, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto no 10.173, de 2019). Para a liquidação, na falta de regra no contrato social, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.036 e 1.102 ao 1.112, todos do Código Civil. Após o trânsito em julgado, poderão os sócios requerer o início da fase de liquidação, nos termos do artigo 1.036, parágrafo único, do Código Civil, hipótese em que caberá à serventia a alteração do assunto principal da ação para 9538 - LIQUIDAÇÃO. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como liquidação por arbitramento (classe 151), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Certificado o trânsito em julgado sem a instauração da fase de liquidação, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), ANDRÉ BACHMAN (OAB 220992/SP), ANDRÉ BACHMAN (OAB 220992/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), TATIANA CONTRERA CINTRA (OAB 332330/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), TATIANA CONTRERA CINTRA (OAB 332330/SP), ANDRE CASTELLO BRANCO COLOTTO (OAB 141951/SP), ANDRE CASTELLO BRANCO COLOTTO (OAB 141951/SP), ANDRE CASTELLO BRANCO COLOTTO (OAB 141951/SP), ANDRE CASTELLO BRANCO COLOTTO (OAB 141951/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. G. G. x W. H. G. G.

ID: 310132284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1506846-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. G. G.

Polo Passivo:

W. H. G. G.

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA AZEVEDO FERNANDES ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506846-06.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.G. e outro - W.H.G.G. - Encaminho novamente os autos à publicação, tendo em vista que não constou o nome de … Processo 1506846-06.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.G. e outro - W.H.G.G. - Encaminho novamente os autos à publicação, tendo em vista que não constou o nome de todos os patronos na certidão de publicação, a saber: "Pelo exposto, e considerando tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para fixar a guarda da prole em favor da genitora. O direito de visitas será exercido da seguinte forma: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no Dia dos Pais a prole ficará com o genitor e no Dia das Mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a prole pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Nesse ponto, mister consignar que cabe ao genitor arcar com as despesas referentes à eventual ida da prole para a sua residência. Outrossim, fixo a verba alimentar em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do alimentante (valor bruto somente se descontando a Contribuição Previdenciária e o Imposto sobre a Renda), enquanto estiver empregado. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, a pensão será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. A guardiã deverá informar a conta bancária para receber os depósitos. Caso não possua conta, deverá informar nos autos para que, em seguida, seja oficiado à agência local do Banco do Brasil para a abertura de conta em seu nome. Oficie-se à empregadora do alimentante, quando houver informação nos autos, para que se proceda aos descontos e depósito da pensão em favor da prole. Sucumbente a parte ré, arcará com honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço. Sem custas, nos termos do artigo 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado nos termos do convênio Defensoria/OAB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C." - ADV: VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP), ISABELLA AZEVEDO FERNANDES ABREU (OAB 499990/SP), INGRID PEREIRA DOS SANTOS (OAB 390242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. Da S. R. x F. A. R.

ID: 332319482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000048-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. R.

Polo Passivo:

F. A. R.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE ROSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SILVANA UCHOA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000048-06.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1024757-59.2022.8.26.0361) (processo principal 1024757-59.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S.R. - F.A.R. - Vistos.… Processo 0000048-06.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1024757-59.2022.8.26.0361) (processo principal 1024757-59.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S.R. - F.A.R. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de alimentos. Superada a questão referente aos pagamentos realizados mediante desconto em folha de pagamento, a partir da competência de janeiro de 2024, pretendem as exequentes o recebimento das supostas diferenças entre os valores pagos pelo executado no período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2023 e os valores efetivamente devidos. Por sua vez, afirma o executado que não há diferenças a serem pagas. Da análise detida dos autos, verifica-se que foram juntados, às fls. 158/161 cópias das folhas de pagamento do executado referentes aos meses de janeiro 2023 a fevereiro de 2024. Às fls. 410/427 constam os comprovantes de depósito realizados pela parte executada em favor das exequentes, na conta bancária indicada por sua genitora. Diante disto, tem-se que a questão pode ser resolvida mediante a elaboração de simples cálculo aritmético.No entanto, diante da divergência entre as partes, bem como não sendo este juízo servido de setor técnico de contadoria, mostra-se necessária a nomeação de perito contábil para dirimir a controvérsia. Assim, nomeio para a realização da perícia contábil a perita judicial Elena Mercandale dos Santos. Intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 5 (cinco) dias e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, os quais deverão ser suportados pela parte executada, não beneficiária da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de Auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se a parte executada para que no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, intime-se o executado para que comprove o depósito dos valores no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE ROSSONI (OAB 181760/SP), MARIA SILVANA UCHOA SOARES (OAB 432763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 325520048

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020003-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ILDO DE ASSIS MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1020003-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por Galera Ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1020003-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por Galera Mari Advogados Associados em face de Banco Bradesco S.A., com fundamento na prestação de serviços jurídicos realizada pela parte autora à instituição financeira alegando ter prestado serviços ao réu por mais de três décadas, com remuneração estipulada substancialmente pelo êxito, sem previsão contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral antecipada. Alega que a revogação dos mandatos ocorrida em 19/11/2020 comprometeu o recebimento da verba pactuada, apesar de o Banco ter auferido benefício econômico, sobretudo sob a forma de vantagens fiscais amparadas pelo art. 9º da Lei nº 9.430/1996, decorrentes das ações ajuizadas pelo escritório. Foram citadas, como exemplo, as ações n.º 0000043-85.2001.8.11.0044 e 0000044-70.2001.8.11.0044, com extensa descrição dos atos processuais praticados, cuja remuneração é postulada por meio de arbitramento. O requerido apresentou contestação ao Id. 184301227, alegando que o contrato celebrado é regular e eficaz, contendo cláusulas específicas sobre hipóteses de rescisão e formas de remuneração, inclusive com previsão de adimplemento conforme o alcance de "gatilhos" de êxito. Atesta que a parte autora jamais impugnou ou requereu revisão contratual ao longo dos 31 anos de relação, tampouco impugnou os termos de quitação anuais. Alegou a existência de termo de quitação assinado em 10/03/2020, com renúncia expressa a quaisquer valores anteriores a 31/12/2019. Assim, sustenta que o arbitramento pleiteado seria incabível, pois há instrumento contratual válido regulando expressamente a remuneração. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (Id 190323404), rebatendo integralmente os argumentos defensivos. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a validade e eficácia dos termos de quitação assinados pela parte autora, a existência de previsão contratual para remuneração proporcional dos serviços advocatícios em caso de rescisão unilateral antes da implementação dos gatilhos de êxito; a ocorrência de enriquecimento sem causa por parte do réu, ante a prestação de serviços comprovadamente realizada e os alegados benefícios fiscais obtidos em razão da atuação da parte autora; a aplicabilidade do art. 22, § 2º, da lei 8.906/1994, diante da lacuna contratual e da revogação unilateral dos poderes sem pagamento proporcional. Quanto a distribuição do ônus da prova, aplica-se, por ora, a regra geral do artigo 373, do Código de Processo Civil, cabendo à autora comprovar a efetiva prestação de serviços jurídicos e da ausência de quitação específica dos honorários respectivos, ao passo que cabe ao demandado demonstrar que tais valores foram quitados e que não há lacuna contratual. Posto isto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012631-06.2024.8.26.0361

ID: 278130448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012631-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOGI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE SOUSA ESPÍNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitória de Sousa Espíndola (OAB 460221/SP) Processo 1012631-06.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mogi Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. A empresa executada é firm… ADV: Vitória de Sousa Espíndola (OAB 460221/SP) Processo 1012631-06.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mogi Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. A empresa executada é firma individual (fls. 65 e 121). A existência de CNPJ consiste em exigência tributária apenas, mas, civilmente, não confere à executada personalidade jurídica diversa da pessoa de Marcos Paulo Gomes Laurindo. Por estas razões, a citação do empresário também configura citação da pessoa natural, uma vez que nosso direito não adotou a tese de patrimônios separados (patrimônio civil e patrimônio comercial sob a titularidade de uma única pessoa de direito). Assim, desnecessário o decreto de desconsideração da personalidade jurídica, pois não há sociedade para desconsiderar, sendo igualmente dispensável nova citação do executado, incluído nesta data no cadastro do processo. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: MARCOS PAULO GOMES LAURINDO, CPF 422.469.378-09 e MARCOS PAULO GOMES LAURINDO 42246937809, CNPJ 35154634000183 Valor atualizado: R$ 4.507,43. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. Da S. L. S. e outros x S. C. De M. De M. Das C.

ID: 278803373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000991-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DA S. L. S. I. A. S.

Polo Passivo:

S. C. DE M. DE M. DAS C.

Intimação

Advogados:

TOMAZ BARRENSE ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SIMAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB 175619/SP), Fabio Simas Gonçalves (OAB 225269/SP), Tomaz Barrense Rossini (OAB 491860/SP) Processo 1000991-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB 175619/SP), Fabio Simas Gonçalves (OAB 225269/SP), Tomaz Barrense Rossini (OAB 491860/SP) Processo 1000991-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. da S. L. S. , I. A. S. - Reqdo: S. C. de M. de M. das C. - REPUBLICAÇÃO: Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 292 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes