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"1020199-57.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

Ronaldo Marciano Da Costa x Lesafre Do Brasil Produtos Alimentícios Ltda

ID: 326521319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004514-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

Polo Passivo:

LESAFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004514-34.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ronaldo Marciano da Costa - Lesafre do Brasil Produtos A… Processo 0004514-34.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ronaldo Marciano da Costa - Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Fls. 25/27 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda sob o argumento, em suma, de que há nulidade de citação na ação de conhecimento. Manifestação do exequente (fls. 44/48). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, estabelece o artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil, que "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". No caso em apreço, denota-se que a executada foi citada na ação de conhecimento na Estrada Municipal, nº 267, Zona Rural de Narandiba/SP (fls. 43 - da ação principal), exatamente onde situa-se sua filial (fls. 33). Ademais, o aviso de recebimento foi assinado sem qualquer ressalva, não havendo que se falar em nulidade da citação. Em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Recurso da executada - Pretensão de nulidade da citação - Impossibilidade - Citação da executada, pessoa jurídica, no processo de conhecimento, que se deu por carta com aviso de recebimento, no endereço da empresa constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e informado na JUCESP - Irrelevância do fato de a pessoa que recebeu a carta não ter poderes para tanto - Teoria da aparência - Intimação no cumprimento de sentença, ademais, que se deu no mesmo endereço da citação supostamente nula - Ausência de prova pré-constituída do alegado - Ônus probatório que cabia ao agravante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2047060-61.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que não reconheceu a nulidade de citação alegada pela parte agravante. Citação postal válida. Pessoa jurídica. É válido o recebimento do mandado por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. Teoria da aparência. Regra contida no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. A carta de citação foi efetivamente recebida, sem nenhuma ressalva ou reserva, por pessoa que se identificou simplesmente como "JAR JR", sendo irrelevante a singela alegação de que interposta pessoa supostamente não possuía vínculo jurídico com a pessoa jurídica citanda. Esse fato, ainda que comprovado, não é capaz de infirmar a presunção de validade do ato, haurida da aparente regularidade da conduta de pura e simplesmente receber a carta de citação e assinar o respectivo aviso de recebimento sem ressalva ou reserva, bem como da confiança inspirada. Essa é, precisamente, a "teoria da aparência" positivada na legislação e albergada pela jurisprudência para tutelar o princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2311136-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP), LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI (OAB 394419/SP)

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A. F. Dos S. B. x M. A. Dos S. e outros

ID: 337028962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000479-70.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S. B.

Polo Passivo:

M. A. DOS S. R. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE MORAES TESCH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000479-70.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - A.F.S.B. - M.A.S. - - R.A. - Vistos. 1) Fls. 291/297: em relação ao pedido retro, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos… Processo 1000479-70.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - A.F.S.B. - M.A.S. - - R.A. - Vistos. 1) Fls. 291/297: em relação ao pedido retro, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, devendo a parte se insurgir pelos meios processuais adequados previstos no ordenamento jurídico. Assim, estando os requeridos com a guarda provisória dos menores, impõe-se a rejeição do pedido de renovação do mandado de busca e apreensão dos menores. No mais, observo que houve menção da parte à decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão dos menores (fls. 121/123). Contudo, tal decisão foi posteriormente revogada, pelos motivos ali expostos (fls.167). 2) Fls. 298/314: nos termos do artigo 437, §1° do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados pela parte adversa. 3) Determino a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto à(s) parte(s) a indicação de assistente(s) técnico(s) e apresentação de quesito(s), em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificado o necessário, encaminhem os autos ao Setor competente para a realização de estudo(s)/laudo(s), deprecando-se se necessário. Com a juntada de todos os laudos, intime(m) a(s) partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais impugnação e apresentação do(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. 4) Sem prejuízo da determinação acima, considerando que já houve prévio acordo entre as partes, conforme processo 1018162-57.2024.8.26.0625, e que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia (artigo 694, do Código de Processo Civil), de modo a evitar litígio desnecessário, com fulcro no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, verifico que é hipótese de oportunizar às partes a tentativa de composição. Assim, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de conciliação, que realizar-se-á de forma virtual, por videoconferência, com utilização da plataforma Microsoft Teams, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando se o caso e observando-se o artigo 212 do CPC. Desde já, determino às partes que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem nos autos seus e-mails e dos advogados, para viabilizar a comunicação e participação na audiência virtual. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na Dívida Ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Intimem-se as partes, por seus patronos através de publicação no DJE, para comparecimento ao ato supra. Em momento oportuno, tornem conclusos. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO (OAB 422764/SP), JOSÉ ROBERTO PINHEIRO (OAB 422764/SP), MARCIO JOSE MORAES TESCH (OAB 101345/RJ)

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Economize Otica E Relojoaria Ltda e outros x Julio Cesar Dias De Souza

ID: 325707163

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020199-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ECONOMIZE OTICA E RELOJOARIA LTDA RENE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JULIO CESAR DIAS DE SOUZA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1020199-69.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ECONOMIZE OTICA E RELOJOARIA LTDA REPRESENTANTE: RENE EVANGELISTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1020199-69.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ECONOMIZE OTICA E RELOJOARIA LTDA REPRESENTANTE: RENE EVANGELISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: JULIO CESAR DIAS DE SOUZA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ECONOMIZE ÓTICA E RELOJOARIA LTDA em face de JULIO CESAR DIAS DE SOUZA. A parte ré foi devidamente citada, nos termos legais, para audiência de conciliação, não compareceu e tampouco apresentou contestação. Em razão da inércia da parte ré, decreto sua revelia, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais pela regra do artigo 1º da Lei 9.099/95. Assim, a revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Insta asseverar que, a parte autora demonstrou nos autos que realizou a venda de óculos completos à parte ré, com entrega confirmada, conforme documentos anexos (ordem de serviço e notas fiscais). Outrossim, do valor total de R$ 2.700,00, parte foi quitada mediante permuta (R$ 1.200,00), restando R$ 1.500,00 parcelado em três vezes de R$ 500,00. As parcelas não foram quitadas. Além disso, a autora juntou: boletos bancários vencidos; conversas de WhatsApp nas quais a parte ré reconhece o débito; áudios com confissão da dívida por parte da ré. Foi apresentada minuta de cálculo atualizada, apurando o valor total devido em R$ 2.238,72 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) até 25 de março de 2025. Dessa forma, restou devidamente comprovado nos autos o inadimplemento da obrigação, cabendo à parte ré a quitação da dívida. Nesse diapasão, considerando a revelia, as provas documentais e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Aplica-se ao caso o artigo 389 do Código Civil, que impõe ao devedor inadimplente o dever de arcar com juros e correção monetária. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a parte ré, JULIO CESAR DIAS DE SOUZA, ao pagamento da quantia de R$ 2.238,72 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos), valor apurado até 25/03/2025, corrigidos monetariamente a partir da citação, pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1020199-60.2025.4.01.3500

ID: 313706195

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020199-60.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANE KELLY NUNES MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020199-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020199-60.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANE KELLY NUNES MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Indefiro os quesitos suplementares apresentados pelo INSS, tendo em vista que o laudo já responde as questões pertinentes. Por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. A prescrição é quinquenal, alcançando apenas parcelas retroativas, conforme Tema 862 do STJ. No mérito, consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios. Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora foi vítima de acidente, com sequelas que não a incapacitam para o exercício da atividade habitual, mas reduzem, desde o trauma, a sua capacidade laboral, pois demandam maior esforço, em qualquer grau (leve, moderado, alto), para executar as atividades que são inerentes à profissão. O CNIS anexado ao processo revela que a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária relacionado à sequela, encontrando-se com limitações desde aquela época. Assim, comprovado que o acidente sofrido pela parte autora resultou em sequela definitiva que implica redução da capacidade para o trabalho habitual, em qualquer grau, bem como a sua qualidade de segurado, impõe-se a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou, sendo o caso, da data do posterior surgimento da limitação, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e conforme definido no julgamento do tema 862 do STJ, observada a prescrição quinquenal para os pagamentos. Em conclusão, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício de auxílio-acidente, no valor a ser calculado de acordo com a legislação, assinalando-lhe para tal fim o prazo de 30 (trinta dias), a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a dia imediatamente seguinte ao de cessação do benefício por incapacidade ou requerimento do auxílio-acidente (DIB 01/12/2022), observada a prescrição quinquenal, descontados os valores de auxílio por incapacidade temporária concomitante pela mesma doença e descontadas do montante a receber as parcelas eventualmente recebidas na via administrativa, ou a título de qualquer benefício incompatível com o ora concedido, no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação. A partir da publicação da EC 113/2021, correção apenas pela Selic. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Deverá o INSS, após o trânsito em julgado, apresentar o valor do benefício ora concedido, bem como prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, requisite-se o pagamento e, tudo feito, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Ronaldo Marciano Da Costa x Lesafre Do Brasil Produtos Alimentícios Ltda

ID: 337564357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004514-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

Polo Passivo:

LESAFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCIANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004514-34.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ronaldo Marciano da Costa - Lesafre do Brasil Produtos A… Processo 0004514-34.2025.8.26.0482 (processo principal 1020199-98.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ronaldo Marciano da Costa - Lesafre do Brasil Produtos Alimentícios Ltda - Vistos. Em suma, alega a parte exequente que, com o advento da Lei nº 15.109/2025, estaria dispensada do recolhimento da taxa às diligências necessárias para a localização de bens e valores do devedor visando a satisfação de crédito com a natureza jurídica de honorários advocatícios. Com efeito, a norma introduziu o §3º ao art. 82 do CPC, que assim está redigido: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. É de se observar, contudo, que o termo "custas processuais" carece ser interpretado para o fim de verificar se o seu alcance corresponde exclusivamente ao valor da taxa judiciária ou se engloba também as taxas relativas às diligências que devem ser adotadas no curso do processo. Para tanto, entendo que o referido termo deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no art. 98 do CPC, que trata da gratuidade da justiça. O art. 98, §1º, inciso I, do CPC, estabelece que o benefício da justiça gratuita compreende a suspensão da exigibilidade, com relação ao necessitado, do pagamento das "custas ou despesas processuais", fazendo clara distinção entre o que são as custas e as despesas processuais. Muito embora ambas as expressões sejam comumente empregadas como sinônimas, elas possuem distinções quanto à sua natureza. O termo custas processuais é equivalente exclusivamente à taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público divisível decorrente do exercício da jurisdição no caso em concreto. As despesas processuais, por sua vez, se referem aos valores dispendidos pelas partes para a prática de determinados atos do processo. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento das embargantes contra a decisão que indeferiu o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a expressão "despesas processuais" do art. 98, §6º, do CPC inclui as custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O caput do art. 98 faz clara distinção entre "custas" e "despesas processuais". 4. Ainda que despesas processuais fossem o gênero do qual as custas são espécie, o parcelamento de despesas processuais é destinado ao beneficiário da justiça gratuita, o que pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para pagamento da despesa em uma parcela, notadamente no caso de empresas, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Custas processuais não se confundem com despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: art. 84 e 98, caput e §6º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325699-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Essa distinção é esclarecida ainda pela Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe expressamente sobre os serviços remunerados através das custas processuais/taxa judiciária (art. 2º, caput) e sobre as despesas que são cobradas para a prática de atos excetuados do conceito de custas processuais (art. 2º, parágrafo único). Ainda, dentre as despesas excetuadas do valor das taxa judiciária, a referida lei elencou expressamente a inclusão ou exclusão de ordens, bem como o levantamento de informações através de sistemas informatizados à disposição da justiça (art. 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Consigno que o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional prevê que todas as normas jurídicas que versem, dentre outros assuntos, sobre a outorga de isenções em matéria tributária devem ser interpretadas em sua literalidade, não sendo possível ampliar o seu sentido ou alcance. Dado que a inovação legislativa introduzida pelo art. 82, §3º, do CPC não fez menção expressa às despesas processuais, estas não devem ser incluídas naquela regra. Isto posto, não sendo beneficiária da justiça gratuita, promova a parte exequente, no prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres públicos do valor correspondente à despesa da diligência que se pretende adotar, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: RONALDO MARCIANO DA COSTA (OAB 270287/SP), LETÍCIA CAROLINA SILVA FAUSTINI (OAB 394419/SP)

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J. H. S. e outros x L. A. V. S. De A.

ID: 296640485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017677-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. H. S. M. H. S.

Polo Passivo:

L. A. V. S. DE A.

Intimação

Advogados:

RAONI VICTOR AMORIM

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MATHEUS COSTA CAMARGO

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Processo 1017677-57.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - J.H.S. - - M.H.S. - L.A.V.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos movida pela genitora em face do genitor. … Processo 1017677-57.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - J.H.S. - - M.H.S. - L.A.V.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos movida pela genitora em face do genitor. Em audiência realizada junto ao CEJUSC as partes se compuseram quanto às pretensões de guarda unilateral em favor da genitora, restando inconciliadas acerca dos pedidos de alimentos e visitas (fls. 130/131). O acordo foi homologado a fls. 142/143. A parte ré apresentou contestação c/c reconvenção a fls. 146/157. Réplica a fls. 212/216. É o relatório. I - Primeiramente, ante a documentação apresentada, concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Indefiro a reconvenção apresentada no que tange ao pedido de reconhecimento de paternidade, uma vez que a paternidade não está sendo discutida na ação principal. Verifica-se que as partes já realizaram exame pericial extrajudicialmente a fim de comprovar a paternidade do genitor, porém o documento da menor ainda não foi regularizado. Nesse sentido, considerando a manifestação da autora de fls. 212/216, e por economia processual, não há óbice para que este Juízo determine a expedição de mandado de averbação da paternidade. Assim, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil de Quiririm - Taubaté-SP (fls. 25), ara que inclua o genitor, bem como os avós paternos no assento de nascimento da menor, atentando-se para a inclusão do patronímico do genitor, mantendo o sobrenome materno como último patronímico da infante (fls. 212), Servirá a presente como ofício. III - Com relação aos pedidos relacionados às visitas, formulado na reconvenção, recebo-os como pedido contraposto, uma vez que as ações litigiosas de divórcio, alimentos, guarda e visitas revestem-se de natureza dúplice, sendo prescindível que eventuais pedidos da parte passiva seja apresentado pela via reconvencional.Dessa forma, em que pesem os pedidos formulados pela ré em sua defesa tenham sido denominados de reconvenção, recebo-os como meros pedidos contrapostos. IV - Passo à análise do pedido de redução dos alimentos provisórios, o qual não comporta acolhimento, pelo menos nesta fase processual. Os alimentos foram fixados em patamar mínimo (20% dos rendimentos líquidos não inferiores a 30% do salário mínimo), sendo que o fato de possuir outra filha, por si só, não é suficiente à redução dos alimentos provisórios. Ressalte-se que não foi apresentado o título que fixou alimentos a outra menor. Neste sentido, diante da controvérsia instalada nos autos em relação à capacidade financeira do réu, bem como diante das necessidades presumidas da infante (que se encontra com apenas 1 ano de idade), reputo prudente que se aguarde a fase instrutória. Assim sendo, não encontrando elementos suficientes que autorizem a concessão da tutela de urgência, indefiro a redução liminar dos alimentos provisórios. V - Quanto ao pedido de fixação de visitação provisória, cabe ser ressaltado que uma vez que há prova pré-constituída do parentesco, há de se preservar a relação afetiva paterna, sendo que o direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, da Constituição Federal, e assegurado, no plano infraconstitucional, pelo artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em que pese a existência de medida protetiva em favor da genitora contra o requerido. No entanto, deve-se ter em mente o pouco contato do postulante com a filha, bem como a tenra idade da menor, prestes a completar um ano de idade. Assim, manifeste-se a parte autora se concorda com a fixação de visitas provisórias, sem pernoite e de forma assistida, com a ressalva de que a discordância deverá ser devidamente justificada. Após abra-se vista ao Ministério Público. VI - Para o fim de aferir a capacidade contributiva do réu, defiro a realização de rotinas eletrônicas via SISBAJUD e INFOJUD. Providencie a Serventia o necessário. VII - Determino, ainda, a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto à(s) parte(s) a indicação de assistente(s) técnico(s) e apresentação de quesito(s), em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificado o necessário, encaminhem os autos ao Setor competente para a realização de estudo(s)/laudo(s), deprecando-se se necessário. Com a juntada de todos os laudos, intime(m) a(s) partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais impugnação e apresentação do(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. VIII - Sem prejuízo de julgamento antecipado, especifiquem justificadamente as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando o(s) fato(s) probando(s), sob pena de preclusão, anotando que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados. Int. - ADV: MATHEUS COSTA CAMARGO (OAB 424622/SP), MATHEUS COSTA CAMARGO (OAB 424622/SP), RAONI VICTOR AMORIM (OAB 361277/SP)

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Processo nº 1020199-04.2025.8.26.0405

ID: 328177352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020199-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDO QUINTELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1020199-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cleudo Quintelo da Silva - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes … Processo 1020199-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cleudo Quintelo da Silva - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de Manaus/AM, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois tratam-se de autos distribuídos de forma eletrônica. E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 3.800 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Fórum da Comarca de Manaus/AM, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1013215-57.2024.8.26.0625

ID: 328202523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1013215-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALANA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD

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Processo 1013215-57.2024.8.26.0625 - Mandado de Segurança Criminal - Revogação/Anulação de multa ambiental - Camila Alana Bueno - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se que a questão centra… Processo 1013215-57.2024.8.26.0625 - Mandado de Segurança Criminal - Revogação/Anulação de multa ambiental - Camila Alana Bueno - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se que a questão central posta à apreciação deste Juízo Criminal reside na legalidade e na razoabilidade da manutenção da apreensão das cadelas Ravena e Honda, pertencentes à impetrante Camila Alana Bueno, sob a alegação de maus-tratos decorrentes de conchectomia, em face da ausência de elementos que vinculem a impetrante à prática de tal procedimento ou a qualquer outra forma de maus-tratos. Inicialmente, cumpre registrar que a preliminar de incompetência da Vara da Fazenda Pública, suscitada pelo Ministério Público e acolhida pelo juízo a quo, encontra-se devidamente superada. A decisão de fls. 109, ao declinar da competência para esta Vara Criminal, reconheceu que o ato impugnado, notadamente a ratificação da apreensão dos animais pelo Delegado de Polícia, insere-se no contexto de uma investigação criminal, atraindo, portanto, a competência da Justiça Criminal para o processamento e julgamento do presente. A inclusão do Delegado de Polícia no polo passivo, por meio da emenda à inicial, reforçou a natureza criminal da controvérsia, uma vez que o ato coator passou a ser diretamente vinculado à atividade de polícia judiciária. No mérito, a análise do direito líquido e certo da impetrante à restituição de seus animais demanda uma incursão nos fatos que motivaram a apreensão e, crucialmente, nas informações advindas do inquérito policial correlato, que se mostra como elemento probatório de suma importância para a elucidação da controvérsia. Conforme consta nos autos, a apreensão das cadelas Ravena e Honda foi motivada pela constatação de que possuíam as orelhas "conchectomizadas", procedimento que, em tese, poderia configurar maus-tratos, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.605/1998. Contudo, desde o início, a impetrante alegou que adquiriu os animais já com as orelhas nessa condição, sem ter participado ou consentido com a cirurgia. Essa versão foi corroborada, em cognição sumária, pela médica veterinária do Centro de Zoonoses, que acompanhou a apreensão, a qual atestou que os cortes eram antigos e que não havia sinais de maus-tratos atuais, conforme registrado no próprio Boletim de Ocorrência de nº MD5118-1/24. As fotos e vídeos colacionados aos autos, inclusive aqueles apresentados às fls. 66/67 e o novo vídeo de fls. 30/31, demonstram que os animais estavam sadios, robustos, limpos e bem cuidados, evidenciando aparente vínculo afetivo e o zelo da impetrante. A tese do Ministério Público, de que os animais configurariam "corpo de delito" e deveriam ser mantidos sob custódia para eventual perícia no âmbito do inquérito policial, perde sua força e fundamento diante das informações atualizadas do inquérito policial correlato. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que, através dos autos n.º 1519381-48.2024.8.26.0625, que tramitaram nesta vara criminal, foi, de fato, instaurado inquérito policial, em 17 de outubro de 2024, para apurar a suposta prática do crime de maus-tratos a dois animais da espécie canina (artigo 32, da Lei n. 9.605/1998), os quais foram encontrados com as orelhas mutiladas, perpetrado, em tese, pela impetrante Camila. Ocorre que, ao término das investigações, em 07 de janeiro de 2025, o Ministério Público promoveu o arquivamento do supracitado inquérito policial. A manifestação de arquivamento foi fundamentada no fato de que, durante a apuração, a impetrante afirmou que recebeu os animais já naquela condição, não tendo participado ou consentido com o ato cirúrgico. Mais relevante ainda, a perícia realizada confirmou que os animais estavam bem cuidados e que a "conchectomia" havia sido feita em período não recente, inexistindo, portanto, elementos suficientes para imputar à averiguada a prática do delito. Destacou-se, ainda, que não foi possível identificar o autor do procedimento de mutilação, o que inviabiliza o oferecimento de denúncia. Este fato superveniente, portanto, notadamente o arquivamento do inquérito policial que investigava os supostos maus-tratos atribuídos à impetrante, desconstitui por completo a base fática e jurídica para a manutenção da apreensão dos animais. Se a própria investigação criminal, que tinha como objetivo apurar a conduta da impetrante em relação aos alegados maus-tratos, concluiu pela inexistência de elementos suficientes para imputar-lhe o crime e, mais do que isso, confirmou que os animais estavam bem cuidados e que o procedimento de conchectomia era antigo e não de sua autoria, não há que se falar em "corpo de delito" a ser preservado sob custódia estatal em relação à impetrante. A finalidade da apreensão, que seria a produção de prova em um processo criminal contra a impetrante, esvaiu-se com o arquivamento do inquérito policial. A manutenção da apreensão dos animais, neste cenário, configura-se como um ato desprovido de justa causa, violando o direito líquido e certo da impetrante à guarda e posse de seus bens, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os animais, que são seres sencientes e possuem um vínculo afetivo com seus tutores, não podem permanecer em condições precárias e afastados de seu lar, especialmente quando a própria investigação policial afastou a responsabilidade da impetrante pelos supostos maus-tratos que motivaram a apreensão. O periculum in mora, já reconhecido na decisão liminar de fls. 82, persiste e se agrava com o tempo, diante do risco à saúde e ao bem-estar dos animais em ambiente inadequado, conforme amplamente demonstrado pela impetrante. A ausência de indícios de que a impetrante tenha praticado qualquer ato de maus-tratos, somada à conclusão do inquérito policial que afastou sua responsabilidade pela conchectomia e atestou o bom estado de saúde dos animais, demonstra a ilegalidade da manutenção da apreensão. A concessão da ordem, portanto, é medida que se impõe para restabelecer o direito da impetrante à guarda de seus animais, confirmando a liminar anteriormente deferida. A anulação da autuação ambiental, na medida em que se baseia nos mesmos fatos que foram objeto de investigação e arquivamento no âmbito criminal, a despeito da independência entre as instâncias, é uma consequência lógica da concessão da segurança, uma vez que a inexistência de maus-tratos imputáveis à impetrante, em tese, descaracteriza a infração ambiental. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por CAMILA ALANA BUENO para CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida às fls. 82, tornando-a definitiva, determinando, portanto, definitiva a restituição das cadelas Ravena e Honda à guarda da impetrante Camila Alana Bueno. Deverá a z. Serventia proceder o necessário para garantir a ciência da presente concessão do mandado de segurança às partes, inclusive às autoridades apontadas como coautoras. Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a presente sentença está sujeita, obrigatoriamente, ao reexame necessário. Portanto, após a devida regularização dos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso. P.R.I.C. - ADV: ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD (OAB 270733/SP)

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Processo nº 1020199-70.2025.8.26.0577

ID: 312791499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020199-70.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INGRID APARECIDA SILVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELE FIGUEROA DA SILVA ANDRADE

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Processo 1020199-70.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ingrid Aparecida Silvério - VISTOS. A parte autora, qualificada como autônoma, propôs ação de conhecime… Processo 1020199-70.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ingrid Aparecida Silvério - VISTOS. A parte autora, qualificada como autônoma, propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe, aqui, ainda que sucintamente dizer que os ingressos de moeda aos cofres públicos constituem-se como receitas originárias ou derivadas. São receitas originárias aquelas provenientes de tributos que, de acordo com as Constituição Federal constituem-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria. No tocante às taxas, elas são devidas pelo exercício do poder de polícia, melhor seria dizer de administração ordenadora, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. De ver, portanto, que a denominada taxa de serviço guarda correlação com a ideia econômica de utilidade, no sentido de satisfação de necessidades. Não se pode negar, portanto, que a prestação jurisdicional caracteriza-se, portanto, como serviço público que, todavia, para ser exercido, deve ser remunerado mediante o pagamento da respectiva taxa, além das despesas monetárias necessárias para prática de atos acessórios, mas que guardam vinculação estreita com a prestação jurisdicional, entendida ontologicamente, porque destinados à efetivação de comandos normativos. Na hipótese em questão, pretende a parte postulante obter a prestação jurisdicional necessária à salvaguarda do respectivo bem da vida, sem todavia, cumprir o mandamento constitucional de remunerar o serviço requerido [prestação jurisdiconal] mediante o pagamento da respectiva taxa, o que somente se faria possível na hipótese de exceção à regra constitucional, previamente prevista no artigo 5°, inciso LXXIV, segundo o qual "O Estado prestação assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não é a hipótese dos autos, na medida em que a parte postulante sequer fez comprovação da insuficiência de recursos, não sendo mera afirmação na inicial elemento bastante para tanto. Frise-se, por fim, que o pagamento da taxa de serviço e das despesas processuais constituem-se como ônus legais, não dever. De fato, cumpre ressaltar que os artigos 98, CPC, data vênia, não possui a extensão necessária, visto que o comando normativo ali existente estabelece como pressupostos para a concessão da gratuidade a prova da insuficiência de recursos. visto que o comando normativo ali existente vincula-se à pessoa humana, física, ou jurídica, que não possua condições financeiras de portanto. O mesmo diga-se da norma existente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido é o - V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (nº 990.09.313288-5 embargos à execução): ...Por outro lado, o benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais, pobres, na acepção jurídica do termo, conforme definição expressa, constante do art. 2º e do seu parágrafo único, e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. E, para a obtenção de tal benefício, não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal, de 1.988, no seu art. 5º, inciso LXXIV:O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g.n.). Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família. A simples declaração de impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, como a feita pelos executados-embargantes, ora agravados, no corpo da petição inicial dos embargos à execução, na medida em que é obrigatória a demonstração da situação de pobreza, para que a parte possa litigar às expensas do Estado, não autoriza a concessão do benefício. (fls. 09). Ademais, cabe ressaltar que: "Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que meramente, se afirmar necessário no sentido da lei de assistência judiciária" (TJT 228/199). Por isso, a "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeira para suportar as despesas do processo não obriga o Juíz a concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovam a necessidade" (RT 746/258). Por fim, uma vez que, por força do princípio da hierarquia das leis, toda a legislação infraconstitucional deve ser interpretada em conformidade com as normas constitucionais, é forçoso reconhecer que, atualmente, os benefícios concedidos pela lei 1.060/50, somente hão de ser concedidos aos que comprovarem insuficiência de recursos, não tendo mera declaração o condão de atender ao comando constitucional, que estabelece com pressuposto do direito a prova inequívoca da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Assim, e por se tratar de ônus processual ---- não dever, frise-se --- deve a parte sobre o que ele [ônus] recaiu sujeitar-se, na hipótese de seu não cumprimento [ônus], às consequências de seu livre comportamento, porquanto o ônus jurídico caracteriza-se por ser a necessidade de agir de certo modo para a tutela de interesse próprio. Aqui, diferente da hipótese de dever jurídico, o comportamento do agente --- processual no caso --- é livre, no sentido de se conduzir de acordo com a norma, em seu próprio interesse, ou deixar de fazê-lo (Orlando Gomes, em Obrigações, Forense, 8ª ed., 1ª tiragem, p. 8). Nesse sentido é ainda o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: "A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos caos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem." (ob. cit., p. 71-72) Vale realçar, conforme Agravo de Instrumento nº 2036552-76.2013.8.26.0000 da 37ª Câmara de Direito Privado "É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal di dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferí-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar e, contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está erado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). A presunção de pobreza atribuída a declaração da própria parte interessada nesse sentido não é absoluta, conforme decorre da interpretação dos artigos 3º, parágrafo II do artigo 99 da Lei 13.105.2015 "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V- dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Neste sentido: "Não se pode esquecer, também, que ao Juiz compete zelar pelo erário porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto, quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Por outro lado, em muitos casos evidencia-se advocacia filantrópica exclusivamente em troca de verba sucumbencial decorrente de eventual vitória do constituinte, situação essa que se assim declarada expressamente nos autos, justifica o benefício de justiça gratuita." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7. SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). Esse entendimento continua valendo a vista do disposto no artigo 99, parágrafo 3º da Lei 13.105.2015. Uma vez que o pagamento da taxa de serviço constitui-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, somente se faz possível a apreciação do pedido inicial quando todos os pressupostos estiverem presentes em concreto, o que ainda não aconteceu. Pelo exposto, proceda-se, primeiramente, ao pagamento das custas e despesas judiciais ou comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, instruindo os autos com extratos bancários dos três últimos meses e as três últimas declarações de imposto de renda e bens. Sem prejuízo, proceda a parte autora à emenda da inicial, retificando o polo passivo da demanda a fim de constar tão somente a sociedade parte no negócio jurídico, excluindo-se os sócios. Prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se. S.J.Campos, aos 30 de junho de 2025. - ADV: EMANUELE FIGUEROA DA SILVA ANDRADE (OAB 531462/SP)

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Processo nº 1056828-67.2024.4.01.3500

ID: 313874092

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056828-67.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SOUSA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JAIME DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056828-67.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056828-67.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SOUSA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO JAIME DE SOUZA - GO45102 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL GOIÂNIA e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DAS GRAÇAS SOUSA PIMENTEL, devidamente representada e qualificada, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, visando à análise de documentos administrativos apresentados em sede de procedimento fiscal. Alega a Impetrante, em síntese, que: a) foi instaurado procedimento fiscal (Processo nº 10265.849239/2021-66) referente ao IRPF exercício 2021, ano calendário 2020, para apuração de supostas irregularidades em declaração de despesas médicas e pagamento de plano de saúde; b) apresentou retificação da declaração e documentação comprobatória em 22/12/2021; c) houve nova intimação, ocasião em que enviou documentação no referido processo, em 17/08/2022; d) apesar da juntada tempestiva da documentação, foi emitida Notificação de Lançamento Fiscal em 06/09/2023, no valor de R$ 12.682,26; e) apresentou impugnação administrativa tempestiva em 06/10/2023, com novos documentos, mas a autoridade coatora manteve o lançamento sem análise do conteúdo apresentado; f) transcorrido o prazo legal de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, sem decisão final no processo administrativo; g) houve violação aos princípios da razoável duração do processo, ampla defesa, contraditório e legalidade. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para a declaração de nulidade do lançamento tributário por ausência de análise documental e extrapolação do prazo legal, e a restituição de valores devidos a título de IRPF, corrigidos monetariamente a partir da segunda retificação da declaração. Junta procuração e documentos. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações, suscitando a ilegitimidade passiva, por se tratar de débitos sujeitos à jurisdição da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP. O Ministério Público Federal manifestou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A fim de provar que os débitos estão sujeitos à jurisdição da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, a Autoridade Impetrada apenas juntou uma tela que demonstra a existência de requerimento em análise na unidade de Ribeirão Preto, sem indicação do número do processo ou outro dado correlacionado ao requerimento do Impetrante. A jurisprudência do STJ e do TRF1 estabelece que, em demandas que envolvem arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos federais, a autoridade legítima para figurar no polo passivo é o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte. A Impetrante é residente e domiciliada em Goiânia/GO, e a notificação de lançamento diz respeito a serviços prestados nesta capital (ID nº 2162952544). Além disso, o lançamento foi realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO (ID nº 2162953279). Ressalte-se que a análise da legitimidade passiva deve considerar o ato concreto atacado e a autoridade responsável por sua prática. A impugnação da Impetrante, com o comprovante de despesas médicas, foi protocolada na Delegacia da Receita Federal em Goiânia (VR 01RF DEVAT), de modo que o seu julgamento ocorrerá no âmbito das Delegacias de Julgamento da 1ª Região Fiscal. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que comprove que o processo saiu do âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO. Por todos estes motivos, e à míngua de qualquer elemento que aponte para a existência de vínculos da Impetrante em São Paulo, que justifique o deslocamento do processo para aquela circunscrição, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da Autoridade Impetrada. Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. Definir se o Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado por contribuinte cujo domicílio fiscal está em outra jurisdição. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em mandados de segurança envolvendo questões tributárias, a autoridade coatora legítima é o Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte. 4. Ocorre que a jurisprudência vem se orientando no sentido de que a regra constitucional de competência constitui uma faculdade atribuída ao demandante nas ações ajuizadas contra a União Federal e autarquias federais, visando privilegiar o amplo acesso à Justiça, tendo o STF firmado a seguinte tese no Tema 374: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais." 5. Deve, no caso, ser seguida a norma do art. 109, § 2º, da Constituição, que permite ao impetrante optar pelo foro do Distrito Federal nas causas ajuizadas contra a União. 6. Assim, tendo o mandamus sido impetrado no foro do Distrito Federal, deve ser reformada a sentença, retornando os autos ao juízo de origem para seu regular processamento. IV. Conclusão e tese firmada 7. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Tese firmada: O Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade coatora legítima para figurar no polo passivo de mandados de segurança envolvendo controvérsias sobre tributos administrados pela Receita Federal, podendo o demandante optar pela impetração no Distrito Federal, em se tratando de ações ajuizadas contra a União e autarquias federais. Legislação citada: CPC, art. 485, incisos I e VI; Lei n. 12.016/2009, arts. 6º, caput e § 5º, e 10; art. 109, § 2º, da Constituição. Jurisprudência citada: TRF1, AC n. 0004088-50.2009.4.01.3800, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2011; STJ, REsp n. 1.587.676/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/06/2016; TRF1, AMS n. 1002502-46.2022.4.01.3301, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe de 20/08/2024; (AgInt no CC 153.138/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018); TRF1, AMS 1031585-09.2019.4.01.3400, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PJe 19/12/2024; TRF1, CC 1020199-21.2024.4.01.0000, Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDAO, PJe 23/09/2024. (AMS 1009811-49.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025) Rejeito, portanto, a questão preliminar suscitada. Verifica-se dos autos que a Impetrante pretende obter provimento judicial que imponha o exame dos comprovantes de despesas médicas apresentados no procedimento fiscal de nº 10265.849239/2021-66. Restou comprovado nos autos o descumprimento do prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Em 06/10/2023, a Impetrante apresentou a documentação exigida pela autoridade fiscal, por meio de impugnação regularmente protocolada (ID nº 2162953335), visando ao reexame do lançamento. Contudo, até a data do ajuizamento da presente ação, em 10/12/2024, e mesmo após, a referida impugnação permaneceu sem qualquer análise ou decisão administrativa. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de documentação apresentada pelo contribuinte no curso do procedimento administrativo fiscal, bem como o descumprimento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do processo, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e à devida motivação dos atos administrativos. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ATRASO NO EXAME. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a decisão no processo administrativo tributário deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos do contribuinte (Temas 269 e 270, STJ). 2. A demora da Administração Tributária na análise dos pedidos de ressarcimento transmitidos eletronicamente (PER/DCOMP) viola a garantia constitucional da duração razoável dos processos e autoriza a concessão de segurança para determinar a apreciação em prazo fixado judicialmente. Precedentes deste Tribunal. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - ReeNec: 00383116220144013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Julgamento: 27/03/2023, 8ª Turma) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP TRANSMITIDOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE NÃO REALIZADA. OMISSÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DOS MENCIONADOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TRF-1 - AMS: 10030961220174013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgamento: 24/10/2022, 8ª Turma) A ausência de apreciação dos documentos apresentados por tão longo intervalo de tempo caracteriza afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Além disso, transcorrido o prazo de 360 dias desde o protocolo, sem decisão administrativa sobre a impugnação, incide o entendimento jurisprudencial quanto à mora administrativa injustificada. Por fim, cumpre registrar que é incabível a restituição de valores eventualmente devidos pela via do precatório, sob pena de conferir efeitos retroativos ao mandado de segurança e de admitir o uso da via do mandado de segurança como ação de cobrança, o que é vedado pelas Súmulas 271 e 269 do STF. Neste sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.176.713/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023. Ante o exposto, concedo em parte a segurança, para determinar à Autoridade Coatora que proceda à análise da documentação e impugnação apresentada pela Impetrante no procedimento fiscal de nº 10265.849239/2021-66, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 4º, II, CPC). Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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