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Processo nº 0015980-97.2017.8.14.0301

ID: 303276880

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0015980-97.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEILE CRISTINE DAS NEVES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ERLLEM DA COSTA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0015980-97.2017.8.14.0301 IMISSÃO NA POSSE (113) [Imissão na Posse] PARTE AUTORA: AU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0015980-97.2017.8.14.0301 IMISSÃO NA POSSE (113) [Imissão na Posse] PARTE AUTORA: AUTOR: ANTONIO CARLOS MOREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ERLLEM DA COSTA RODRIGUES - PA23041, KEILE CRISTINE DAS NEVES MONTEIRO - PA15127 PARTE RÉ: Nome: RUBENS OLIVEIRA MATOS Nome: ANA PAULA GUERRA SERRA Advogado do(a) REU: BRUNO LEANDRO VALENTE DA SILVA - PA14622 SENTENÇA Vistos, etc... I - Relatório Trata-se de AÇÃO IMISSÃO DE POSSE envolvendo as Partes acima indicadas em que os autos foram migrados do processo impresso (físico) para o sistema eletrônico. Em resumo, a liminar requerida foi deferida em ID 10545013 e foi objeto de agravo, cuja decisão de ID 11730738 manteve a decisão do juiz do 1º grau. Após, em voto proferido pela desembargadora, foi conhecido o recurso e negado provimento, mantendo a decisão proferida pelo juízo do 1º grau (ID 13893009) Em cumprimento a ordem judicial, o Sr. Oficial de Justiça procedeu a diligência de intimação e imitiu na posse a Parte Autora (vide certidão de ID 12150058) . Seguidamente, em decisão de ID 117117269, o juízo decretou revelia do requerido Rubens e assinou prazo de 10 dias para a Parte Autora informar endereço de Ana Paula para citação. Em certidão seguinte, a Secretaria cerificou que a parte autora não se manifestou. Logo após, o juízo, em despacho de ID 131679947, determinou a intimação da Parte Autora, para manifestar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Não houve manifestação. Desse modo, foi expedida Carta para intimação pessoal com advertência expressa do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, tendo o AR retornado com anotação “DESCONHECIDO” (ID 140908323). Por fim, a Secretaria certificou que restou frustrada a tentativa de intimação pessoalmente da parte autora (ID 145679289). É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Diz o Código de Processo Civil que o Juiz proferirá sentença terminativa quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou no caso da Parte Autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias (Art. 485, incisos II e III do CPC). No caso em tela, basta uma análise superficial para constatar a falta de interesse e abandono da parte autora, vez que intimada a providenciar os atos necessários a continuidade do processo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, permanecendo inerte (AR de ID 140908323). Como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole). Nesse sentido trago à baila julgados que orientam: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - ART. 485, III, § 1º, DO CPC/15 - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTIMAÇÃO PESSOAL - VALIDADE - ART. 319, II, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. Patenteada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do processo sob tal fundamento, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10344100004144001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 04/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017) Grifei. *Ação monitória – Extinção do processo por abandono – Possibilidade – Promovida a intimação pessoal da autora para andamento do processo em 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 dias, de acordo com o artigo 485, III e § 1º do CPC/2015, a ausência de providência nesse sentido configura abandono da causa, apto a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito – Jurisprudência do STJ – Sentença mantida – Recurso negado. (TJ-SP - APL: 10205092220168260309 SP 1020509-22.2016.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/10/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) Quanto a intimação postal a lei estabelece a presunção da sua validade desde que dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência (Art. 274, Parágrafo Único, CPC). No caso em tela, a Parte Autora não foi encontrada no endereço indicado nos autos constando no(s) AR(s) o(s) motivo(s) “DESCONHECIDO”. Ora, não é novidade que é obrigação da Parte manter o endereço atualizado no processo e a omissão desta incumbência permite a extinção do processo pela ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Sobre o tema, trago à baila julgado categórico quanto a posição deste juízo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. RETORNO COM INFORMAÇÃO “DESCONHECIDO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 247, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E EDITALÍCIA. DESÍDIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Foram observados todos os requisitos estabelecidos pelo atual artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/15, inclusive seu § 1º, bem como, ao contrário do que afirma o apelante, está em consonância com os princípios da instrumentalidade, efetividade e economia processuais, vez que foram atendidos os requisitos legais para dar prosseguimento ao feito e evitar a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Não se cogita a possibilidade de exigir a intimação através de oficial de justiça, muito menos a intimação editalícia, porquanto o interesse em impulsionar o feito seja do autor, que deve estar atento aos comandos emanados do juízo, colaborando com o desenrolar da marcha processual. Ora, se a parte autora, que é quem pode ter algum proveito com o deslinde do feito, não busca a continuidade do processo, é porque já não tem mais interesse na satisfação de seu direito. (TJ-PR - APL: 00009875720168160033 PR 0000987-57.2016.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXTINÇÃO. CABÍVEL. ART. 485 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, III, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz extinguirá a ação sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos, o processo ficou paralisado pelo tempo previsto na lei, evidenciando a desídia. 3. A extinção do feito por abandono não viola os princípios da economia e da celeridade, vez que o próprio autor não cumpriu com as exigências que lhe são pertinentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Ac. n.1166560, 00199339620148070001, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado DJE: 02/05/2019). Grifei. Por outro lado, e não menos importante, observo que a ação foi distribuída em 21/03/2017, ou seja, há quase 08 anos. Com efeito, a letargia ou mesmo abandono da Parte Autora faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Impende salientar que hodiernamente o magistrado é submetido ao cumprimento de rigorosas orientações provenientes do CNJ e Corregedoria de Justiça quanto a sua produtividade, inclusive a META 1 estipula o julgamento de uma quantidade maior de processos (20%) do que os distribuídos no mês em referência. Ressalto ainda que o princípio da duração razoável do processo como garantia fundamental atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para uma decisão justa, célere e efetiva. Destarte, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação regular do processo ocorre por obstáculo que a própria parte interessada deu causa. Em atenção as inovações tecnológicas capitaneadas pelo Conselho Nacional de Justiça visando celeridade processual, tornou-se imprescindível coibir com energia a manutenção de processos vagando por anos sem que exista de fato interesse de agir, presumindo-se que de alguma forma a pacificação social foi alcançada. Nestes casos, é dever do magistrado proferir sentença terminativa e canalizar seus recursos para julgar em tempo satisfatório a demanda socialmente relevante com a participação ativa das partes. Aqui, recordo a lição do Mestre Juarez Freitas: “Nada há nos comandos da lei maior que não deva repercutir na totalidade do sistema jurídico e, poderosamente, na vida real. Dessa maneira, havendo dúvida, prefira-se, em lugar da leitura estéril e mecanicista, uma exegese conducente à concretização - é dizer, endereçada à plenitude vinculante dos princípios, das regras e dos valores, sem prejuízo dos comandos de imperatividade relativamente condicional.... Reitere-se: as atualizações efetuadas pelo intérprete devem ser encaradas como prioritárias, sobremodo quando se aceita o juiz como o culminador hermenêutico do processo de positivação. A ele deve ser confiado, primacialmente, o papel de realizador das transformações” (Interpretação Constitucional, Virgílio Afonso da Silva, Malheiros, 2005). III – Dispositivo Ante o exposto, pelas razões devidamente motivadas e fundamentadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no Art. 485, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de ID 10545013. Fica a Parte Autora ISENTA do pagamento de eventuais custas processuais, por ser beneficiária da gratuidade processual nos termos do art. 40, IV, da Lei nº 8.328/2015. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. Após o transitado em julgado, certifique-se e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 0015980-97.2017.8.14.0301

ID: 313288033

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0015980-97.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA GUERRA SERRA RUBENS OLIVEIRA MATOS

Intimação

Advogados:

BRUNO LEANDRO VALENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0015980-97.2017.8.14.0301 IMISSÃO NA POSSE (113) [Imissão na Posse] PARTE AUTORA: AU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0015980-97.2017.8.14.0301 IMISSÃO NA POSSE (113) [Imissão na Posse] PARTE AUTORA: AUTOR: ANTONIO CARLOS MOREIRA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ERLLEM DA COSTA RODRIGUES - PA23041, KEILE CRISTINE DAS NEVES MONTEIRO - PA15127 PARTE RÉ: Nome: RUBENS OLIVEIRA MATOS Nome: ANA PAULA GUERRA SERRA Advogado do(a) REU: BRUNO LEANDRO VALENTE DA SILVA - PA14622 SENTENÇA Vistos, etc... I - Relatório Trata-se de AÇÃO IMISSÃO DE POSSE envolvendo as Partes acima indicadas em que os autos foram migrados do processo impresso (físico) para o sistema eletrônico. Em resumo, a liminar requerida foi deferida em ID 10545013 e foi objeto de agravo, cuja decisão de ID 11730738 manteve a decisão do juiz do 1º grau. Após, em voto proferido pela desembargadora, foi conhecido o recurso e negado provimento, mantendo a decisão proferida pelo juízo do 1º grau (ID 13893009) Em cumprimento a ordem judicial, o Sr. Oficial de Justiça procedeu a diligência de intimação e imitiu na posse a Parte Autora (vide certidão de ID 12150058) . Seguidamente, em decisão de ID 117117269, o juízo decretou revelia do requerido Rubens e assinou prazo de 10 dias para a Parte Autora informar endereço de Ana Paula para citação. Em certidão seguinte, a Secretaria cerificou que a parte autora não se manifestou. Logo após, o juízo, em despacho de ID 131679947, determinou a intimação da Parte Autora, para manifestar prosseguimento no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Não houve manifestação. Desse modo, foi expedida Carta para intimação pessoal com advertência expressa do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, tendo o AR retornado com anotação “DESCONHECIDO” (ID 140908323). Por fim, a Secretaria certificou que restou frustrada a tentativa de intimação pessoalmente da parte autora (ID 145679289). É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Diz o Código de Processo Civil que o Juiz proferirá sentença terminativa quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou no caso da Parte Autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias (Art. 485, incisos II e III do CPC). No caso em tela, basta uma análise superficial para constatar a falta de interesse e abandono da parte autora, vez que intimada a providenciar os atos necessários a continuidade do processo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, permanecendo inerte (AR de ID 140908323). Como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole). Nesse sentido trago à baila julgados que orientam: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - ART. 485, III, § 1º, DO CPC/15 - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTIMAÇÃO PESSOAL - VALIDADE - ART. 319, II, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. Patenteada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do processo sob tal fundamento, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10344100004144001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 04/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017) Grifei. *Ação monitória – Extinção do processo por abandono – Possibilidade – Promovida a intimação pessoal da autora para andamento do processo em 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 dias, de acordo com o artigo 485, III e § 1º do CPC/2015, a ausência de providência nesse sentido configura abandono da causa, apto a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito – Jurisprudência do STJ – Sentença mantida – Recurso negado. (TJ-SP - APL: 10205092220168260309 SP 1020509-22.2016.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/10/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) Quanto a intimação postal a lei estabelece a presunção da sua validade desde que dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência (Art. 274, Parágrafo Único, CPC). No caso em tela, a Parte Autora não foi encontrada no endereço indicado nos autos constando no(s) AR(s) o(s) motivo(s) “DESCONHECIDO”. Ora, não é novidade que é obrigação da Parte manter o endereço atualizado no processo e a omissão desta incumbência permite a extinção do processo pela ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Sobre o tema, trago à baila julgado categórico quanto a posição deste juízo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. RETORNO COM INFORMAÇÃO “DESCONHECIDO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 247, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E EDITALÍCIA. DESÍDIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Foram observados todos os requisitos estabelecidos pelo atual artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/15, inclusive seu § 1º, bem como, ao contrário do que afirma o apelante, está em consonância com os princípios da instrumentalidade, efetividade e economia processuais, vez que foram atendidos os requisitos legais para dar prosseguimento ao feito e evitar a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Não se cogita a possibilidade de exigir a intimação através de oficial de justiça, muito menos a intimação editalícia, porquanto o interesse em impulsionar o feito seja do autor, que deve estar atento aos comandos emanados do juízo, colaborando com o desenrolar da marcha processual. Ora, se a parte autora, que é quem pode ter algum proveito com o deslinde do feito, não busca a continuidade do processo, é porque já não tem mais interesse na satisfação de seu direito. (TJ-PR - APL: 00009875720168160033 PR 0000987-57.2016.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXTINÇÃO. CABÍVEL. ART. 485 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, III, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz extinguirá a ação sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos, o processo ficou paralisado pelo tempo previsto na lei, evidenciando a desídia. 3. A extinção do feito por abandono não viola os princípios da economia e da celeridade, vez que o próprio autor não cumpriu com as exigências que lhe são pertinentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Ac. n.1166560, 00199339620148070001, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado DJE: 02/05/2019). Grifei. Por outro lado, e não menos importante, observo que a ação foi distribuída em 21/03/2017, ou seja, há quase 08 anos. Com efeito, a letargia ou mesmo abandono da Parte Autora faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Impende salientar que hodiernamente o magistrado é submetido ao cumprimento de rigorosas orientações provenientes do CNJ e Corregedoria de Justiça quanto a sua produtividade, inclusive a META 1 estipula o julgamento de uma quantidade maior de processos (20%) do que os distribuídos no mês em referência. Ressalto ainda que o princípio da duração razoável do processo como garantia fundamental atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para uma decisão justa, célere e efetiva. Destarte, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação regular do processo ocorre por obstáculo que a própria parte interessada deu causa. Em atenção as inovações tecnológicas capitaneadas pelo Conselho Nacional de Justiça visando celeridade processual, tornou-se imprescindível coibir com energia a manutenção de processos vagando por anos sem que exista de fato interesse de agir, presumindo-se que de alguma forma a pacificação social foi alcançada. Nestes casos, é dever do magistrado proferir sentença terminativa e canalizar seus recursos para julgar em tempo satisfatório a demanda socialmente relevante com a participação ativa das partes. Aqui, recordo a lição do Mestre Juarez Freitas: “Nada há nos comandos da lei maior que não deva repercutir na totalidade do sistema jurídico e, poderosamente, na vida real. Dessa maneira, havendo dúvida, prefira-se, em lugar da leitura estéril e mecanicista, uma exegese conducente à concretização - é dizer, endereçada à plenitude vinculante dos princípios, das regras e dos valores, sem prejuízo dos comandos de imperatividade relativamente condicional.... Reitere-se: as atualizações efetuadas pelo intérprete devem ser encaradas como prioritárias, sobremodo quando se aceita o juiz como o culminador hermenêutico do processo de positivação. A ele deve ser confiado, primacialmente, o papel de realizador das transformações” (Interpretação Constitucional, Virgílio Afonso da Silva, Malheiros, 2005). III – Dispositivo Ante o exposto, pelas razões devidamente motivadas e fundamentadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no Art. 485, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de ID 10545013. Fica a Parte Autora ISENTA do pagamento de eventuais custas processuais, por ser beneficiária da gratuidade processual nos termos do art. 40, IV, da Lei nº 8.328/2015. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. Após o transitado em julgado, certifique-se e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Dayse Lima Dos Reis x Banco Daycoval S/A

ID: 278276932

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0827002-58.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYSE LIMA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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REYNALDO NAZARENO SANTOS BARATA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0827002-58.2022.8.14.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0827002-58.2022.8.14.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTE AUTORA: EMBARGANTE: DAYSE LIMA DOS REIS Advogado do(a) EMBARGANTE: REYNALDO NAZARENO SANTOS BARATA - PA020207 PARTE RÉ: Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Av. Paulista, 1793, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Advogado do(a) EMBARGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA Vistos, etc... I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as Partes acima indicadas. Em despacho inicial de ID 98012936 o juízo deferiu a gratuidade processual à parte embargante, assinou prazo para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido e prazo para a parte embargada oferecer impugnação aos Embargos. A Parte Embargante se manifestou em ID 100173977 oferecendo proposta de acordo. A Parte Embargada em ID 111436331 requereu a extinção do processo de execução, reiterando o pedido de extinção do presente feito. Em despacho de ID 112309583 o juízo determinou a intimação da parte para requerer o que entender de direito. Em ID 113115445 a parte embargada ofereceu impugnação requerendo a rejeição e não conhecimento dos embargos à execução. Juntou aos autos a sentença de extinção proferida nos autos principais (ID 113115446- Processo: 0810063-71.2020.8.14.0006). Em cumprimento ao item II do despacho de ID 112309583 foi expedida Carta para intimação pessoal com advertência expressa do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, tendo o AR retornado com anotação “ENDEREÇO INSUFICIENTE” (ID 140028198). Por fim, a secretaria certificou que não foi possível localizar a parte autora/embargante para se manifestar sobre o interesse no feito (ID 143231085). Em certidão de ID 143231087 a Serventia certifico que a parte autora é beneficiária assistência judiciária gratuita e que autos não serão remetidos à UNAJ, diante do teor do artigo 26 da Lei estadual de nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Diz o Código de Processo Civil que o Juiz proferirá sentença terminativa quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou no caso da Parte Autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias (Art. 485, incisos II e III do CPC). No caso em tela, basta uma análise superficial para constatar a falta de interesse e abandono da parte autora, vez que intimada a providenciar os atos necessários a continuidade do processo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, permanecendo inerte (AR de ID 140028198). Como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole). Nesse sentido trago à baila julgados que orientam: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - ART. 485, III, § 1º, DO CPC/15 - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTIMAÇÃO PESSOAL - VALIDADE - ART. 319, II, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. Patenteada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do processo sob tal fundamento, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10344100004144001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 04/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017) Grifei. *Ação monitória – Extinção do processo por abandono – Possibilidade – Promovida a intimação pessoal da autora para andamento do processo em 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 dias, de acordo com o artigo 485, III e § 1º do CPC/2015, a ausência de providência nesse sentido configura abandono da causa, apto a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito – Jurisprudência do STJ – Sentença mantida – Recurso negado. (TJ-SP - APL: 10205092220168260309 SP 1020509-22.2016.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/10/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) Quanto a intimação postal a lei estabelece a presunção da sua validade desde que dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência (Art. 274, Parágrafo Único, CPC). No caso em tela, a Parte Autora não foi encontrada no endereço indicado nos autos constando no(s) AR(s) o(s) motivo(s) “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. Ora, não é novidade que é obrigação da Parte manter o endereço atualizado no processo e a omissão desta incumbência permite a extinção do processo pela ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Sobre o tema, trago à baila julgado categórico quanto a posição deste juízo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. RETORNO COM INFORMAÇÃO “DESCONHECIDO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 247, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E EDITALÍCIA. DESÍDIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Foram observados todos os requisitos estabelecidos pelo atual artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/15, inclusive seu § 1º, bem como, ao contrário do que afirma o apelante, está em consonância com os princípios da instrumentalidade, efetividade e economia processuais, vez que foram atendidos os requisitos legais para dar prosseguimento ao feito e evitar a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Não se cogita a possibilidade de exigir a intimação através de oficial de justiça, muito menos a intimação editalícia, porquanto o interesse em impulsionar o feito seja do autor, que deve estar atento aos comandos emanados do juízo, colaborando com o desenrolar da marcha processual. Ora, se a parte autora, que é quem pode ter algum proveito com o deslinde do feito, não busca a continuidade do processo, é porque já não tem mais interesse na satisfação de seu direito. (TJ-PR - APL: 00009875720168160033 PR 0000987-57.2016.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXTINÇÃO. CABÍVEL. ART. 485 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, III, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz extinguirá a ação sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos, o processo ficou paralisado pelo tempo previsto na lei, evidenciando a desídia. 3. A extinção do feito por abandono não viola os princípios da economia e da celeridade, vez que o próprio autor não cumpriu com as exigências que lhe são pertinentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Ac. n.1166560, 00199339620148070001, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado DJE: 02/05/2019). Grifei. Por outro lado, e não menos importante, observo que a ação foi distribuída em 06/12/2022, ou seja, há 02 anos. Com efeito, a letargia ou mesmo abandono da Parte Autora faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Impende salientar que hodiernamente o magistrado é submetido ao cumprimento de rigorosas orientações provenientes do CNJ e Corregedoria de Justiça quanto a sua produtividade, inclusive a META 1 estipula o julgamento de uma quantidade maior de processos (20%) do que os distribuídos no mês em referência. Ressalto ainda que o princípio da duração razoável do processo como garantia fundamental atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para uma decisão justa, célere e efetiva. Destarte, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação regular do processo ocorre por obstáculo que a própria parte interessada deu causa. Em atenção as inovações tecnológicas capitaneadas pelo Conselho Nacional de Justiça visando celeridade processual, tornou-se imprescindível coibir com energia a manutenção de processos vagando por anos sem que exista de fato interesse de agir, presumindo-se que de alguma forma a pacificação social foi alcançada. Nestes casos, é dever do magistrado proferir sentença terminativa e canalizar seus recursos para julgar em tempo satisfatório a demanda socialmente relevante com a participação ativa das partes. Aqui, recordo a lição do Mestre Juarez Freitas: “Nada há nos comandos da lei maior que não deva repercutir na totalidade do sistema jurídico e, poderosamente, na vida real. Dessa maneira, havendo dúvida, prefira-se, em lugar da leitura estéril e mecanicista, uma exegese conducente à concretização - é dizer, endereçada à plenitude vinculante dos princípios, das regras e dos valores, sem prejuízo dos comandos de imperatividade relativamente condicional.... Reitere-se: as atualizações efetuadas pelo intérprete devem ser encaradas como prioritárias, sobremodo quando se aceita o juiz como o culminador hermenêutico do processo de positivação. A ele deve ser confiado, primacialmente, o papel de realizador das transformações” (Interpretação Constitucional, Virgílio Afonso da Silva, Malheiros, 2005). III – Dispositivo Ante o exposto, pelas razões devidamente motivadas e fundamentadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no Art. 485, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil. Fica a Parte Autora ISENTA do pagamento de eventuais custas processuais, por ser beneficiária da gratuidade processual nos termos do art. 40, IV, da Lei nº 8.328/2015. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. Após o transitado em julgado, certifique-se e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. Andrey Magalhães Barbosa Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, de acordo com a Portaria de nº PORTARIA Nº 2196/2025-GP Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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A. C. F. x N. De O. C.

ID: 325795981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1019940-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F.

Polo Passivo:

N. DE O. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO TRUZZI OTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019940-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1020509-79.2025.8.26.0576) - Tutela Cautelar Antecedente - Guarda - A.C.F. - N.O.C. - Vistos. 1- Recebo a emenda de fls. 685/710. Anote-se. … Processo 1019940-78.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1020509-79.2025.8.26.0576) - Tutela Cautelar Antecedente - Guarda - A.C.F. - N.O.C. - Vistos. 1- Recebo a emenda de fls. 685/710. Anote-se. 2- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, a requerida deverá providenciar a juntada de documentos idôneos e que apontem informações claras e abrangentes sobre a remuneração e movimentação financeira da ré, já que os extratos de fls. 573/604 mostram a existência de outras contas bancárias em seu nome, cujas informações também devem servir como base para análise do pedido formulado. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Deverá juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3- Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e o Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes), DETERMINO: CITAÇÃO do (a) requerido (a) e intimação da parte autora para comparecimento à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 12 de setembro de 2025, às 09h15min. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Assim, caso haja risco de violência doméstica ou familiar, considerando que a referida audiência não será presidida por magistrado, a fim de se dar cumprimento ao art. 699-A. do CPC, incluído pela Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da parte autora da presente decisão, para que esta informe sobre a existência de notícia, apresente provas ou indícios pertinentes sobre o risco de violência doméstica ou familiar, contando-se o prazo para a parte ré a partir de sua citação e para o Ministério Público desde a ciência da presente decisão via portal. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ5OGUwYTAtZGYyMy00MDI1LWE5YzctMDAzYTI5ZTMzZWE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião: 223 311 580 187 3 Senha: TF2ri9Bj Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. ARBITROa remuneração provisória doconciliador/mediador,nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 22/02/2024 e abaixo transcrito. RESOLUÇÃO N.º 809/2019 ANEXO TABELA DE REMUNERAÇÃO CORREÇÃO DE 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 Assim, diante do valor da causa a remuneração é ora fixada em R$ * 82,41, a ser paga preferencialmente via PIX, em até 5 (cinco) dias após a audiência, com comprovação nos autos, destacando-se que somente para aqueles que são beneficiados com a concessão da justiça gratuita integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou são assistidos pela Defensoria Pública, diretamente ou mediante convênio, não há exigência do referido depósito. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Em razão fo princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Caso exista impossibilidade técnica da parte em comparecer via teams, esta circunstância deverá ser informada com antecedência necessária para as providências cabíveis, como eventual designação de audiência híbrida ou totalmente presencial, se não for viável o comparecimento no escritório do(a) próprio(a) patrono (a), o que igualmente deverá ser informado. Fica a parte citada ADVERTIDA de que: a) deverá participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL acompanhada de seu advogado ou defensor público; b) participando ela ou não da referida audiência virtual, não sendo obtido acordo, O PRAZO DE RESPOSTA DE QUINZE DIAS começará a ser contado daquela data e a ausência de resposta implicará em revelia e a presunção de que são verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora; c) Obtido o acordo que se abra vista ao Representante do Ministério Público e, posteriormente, voltem conclusos para homologação; d) Não obtido o acordo que: 1) tendo havido oferta de resposta e se a parte requerida alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias (art. 351) e voltem conclusos para análise das demais providências preliminares; 2) não tendo havido oferta de resposta, abra-se vista ao Representante do Ministério Público (se atuar no feito) e voltem conclusos. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Por fim, esclareço que, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). 5- Havendo intervenção ministerial, dê-se-lhe ciência. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Em razão da proximidade da data da audiência e do deferimento da liminar, a diligência deve ser cumprida em regime de urgência. Intime-se. - ADV: LUCAS VINICIUS DE LIMA (OAB 392060/SP), MARCELO TRUZZI OTERO (OAB 130600/SP)

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Processo nº 0003980-19.2013.8.14.0006

ID: 256308309

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003980-19.2013.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D M BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME MARCOS DE SOUSA BRASIL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0003980-19.2013.8.14.0006 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0003980-19.2013.8.14.0006 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: AUTOR: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JORGE VICENTE LUZ - SP34204-A PARTE RÉ: Nome: MARCOS DE SOUSA BRASIL Endereço: ESTRADA DOS QUARENTA HORAS, 87, LOT. JARDIM CRISTAL, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66065-267 Nome: D M BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME Endereço: ESTRADA DOS QUARENTA HORAS, 87, LOT. JARDIM CRISTAL, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66065-267 SENTENÇA Vistos, etc... I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo as Partes acima indicadas. Os autos foram migrados do processo impresso (físico) para o sistema eletrônico (Certidão de Migração ID 31153800). Em razão da migração do processo eletrônico, em despacho de ID 28355384, o juízo deferiu prazo comum de três dias para que as partes se manifestem sobre o estado em que se encontrava o feito. A Parte Autora se manifestou em ID 30297323 requerendo a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. Logo após, em despacho de ID 32629247, o juízo assinou prazo de 5 dias para a Parte Autora cumprir várias determinações. Em petição de ID 44378840 a Parte Autora vem informar a cessão da(s) operações de crédito objeto da presente demanda à ora peticionária. Seguidamente, em despacho de ID 50962643 o juízo assinou o prazo de 10 dias para a Parte Autora apresentar o documento a que se refere às fls. 119 e/ou outros documentos que comprovem a cessão de créditos e direitos, especificamente quanto à discutida relação negocial originária da presente demanda, sob pena de indeferimento do pedido de substituição. A parte se manifestou em ID 63835754. Em despacho de ID 93745560 o juízo deferiu a substituição processual da Parte Autora. Em petição de ID 99028584, a Parte Autora requereu o acionamento do sistema INFOJUD em busca de informações sobre o executado. Em petição de ID 107754942 protocolou substabelecimento. Em despacho de ID 128936285 o juízo acatou o pedido de publicações em nome do novo patrono e assinou o prazo de 10 dias para a Parte Autora apresentar petição fundamentada no histórico processual e requerer o que entender de direito. A Serventia certificou que a Parte Autora não se manifestou (ID 136611048). Desse modo, foi expedida Carta para intimação pessoal com advertência expressa do art. 485, §1º do Código de Processo Civil (ID 136611063), tendo o AR retornado com anotação “MUDOU-SE” (ID 139800293). Por fim, a secretaria certificou que não foi possível localizar a Parte Autora para se manifestar sobre o interesse no feito (ID 140171824). É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Diz o Código de Processo Civil que o Juiz proferirá sentença terminativa quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou no caso da Parte Autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias (Art. 485, incisos II e III do CPC). No caso em tela, basta uma análise superficial para constatar a falta de interesse e abandono da parte autora, vez que intimada a providenciar os atos necessários a continuidade do processo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, permanecendo inerte (AR de ID 139800293). Como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole). Nesse sentido trago à baila julgados que orientam: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - ART. 485, III, § 1º, DO CPC/15 - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTIMAÇÃO PESSOAL - VALIDADE - ART. 319, II, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. Patenteada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do processo sob tal fundamento, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10344100004144001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 04/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017) Grifei. *Ação monitória – Extinção do processo por abandono – Possibilidade – Promovida a intimação pessoal da autora para andamento do processo em 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 dias, de acordo com o artigo 485, III e § 1º do CPC/2015, a ausência de providência nesse sentido configura abandono da causa, apto a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito – Jurisprudência do STJ – Sentença mantida – Recurso negado. (TJ-SP - APL: 10205092220168260309 SP 1020509-22.2016.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/10/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) Quanto a intimação postal a lei estabelece a presunção da sua validade desde que dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência (Art. 274, Parágrafo Único, CPC). No caso em tela, a Parte Autora não foi encontrada no endereço indicado nos autos constando no(s) AR(s) o(s) motivo(s) “MUDOU-SE”. Ora, não é novidade que é obrigação da Parte manter o endereço atualizado no processo e a omissão desta incumbência permite a extinção do processo pela ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Sobre o tema, trago à baila julgado categórico quanto a posição deste juízo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. RETORNO COM INFORMAÇÃO “DESCONHECIDO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 247, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E EDITALÍCIA. DESÍDIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Foram observados todos os requisitos estabelecidos pelo atual artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/15, inclusive seu § 1º, bem como, ao contrário do que afirma o apelante, está em consonância com os princípios da instrumentalidade, efetividade e economia processuais, vez que foram atendidos os requisitos legais para dar prosseguimento ao feito e evitar a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Não se cogita a possibilidade de exigir a intimação através de oficial de justiça, muito menos a intimação editalícia, porquanto o interesse em impulsionar o feito seja do autor, que deve estar atento aos comandos emanados do juízo, colaborando com o desenrolar da marcha processual. Ora, se a parte autora, que é quem pode ter algum proveito com o deslinde do feito, não busca a continuidade do processo, é porque já não tem mais interesse na satisfação de seu direito. (TJ-PR - APL: 00009875720168160033 PR 0000987-57.2016.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXTINÇÃO. CABÍVEL. ART. 485 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, III, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz extinguirá a ação sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos, o processo ficou paralisado pelo tempo previsto na lei, evidenciando a desídia. 3. A extinção do feito por abandono não viola os princípios da economia e da celeridade, vez que o próprio autor não cumpriu com as exigências que lhe são pertinentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Ac. n.1166560, 00199339620148070001, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado DJE: 02/05/2019). Grifei. Por outro lado, e não menos importante, observo que a ação foi distribuída em 18/04/2013, ou seja, há 12 anos. Com efeito, a letargia ou mesmo abandono da Parte Autora faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Impende salientar que hodiernamente o magistrado é submetido ao cumprimento de rigorosas orientações provenientes do CNJ e Corregedoria de Justiça quanto a sua produtividade, inclusive a META 1 estipula o julgamento de uma quantidade maior de processos (20%) do que os distribuídos no mês em referência. Ressalto ainda que o princípio da duração razoável do processo como garantia fundamental atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para uma decisão justa, célere e efetiva. Destarte, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação regular do processo ocorre por obstáculo que a própria parte interessada deu causa. Em atenção as inovações tecnológicas capitaneadas pelo Conselho Nacional de Justiça visando celeridade processual, tornou-se imprescindível coibir com energia a manutenção de processos vagando por anos sem que exista de fato interesse de agir, presumindo-se que de alguma forma a pacificação social foi alcançada. Nestes casos, é dever do magistrado proferir sentença terminativa e canalizar seus recursos para julgar em tempo satisfatório a demanda socialmente relevante com a participação ativa das partes. Aqui, recordo a lição do Mestre Juarez Freitas: “Nada há nos comandos da lei maior que não deva repercutir na totalidade do sistema jurídico e, poderosamente, na vida real. Dessa maneira, havendo dúvida, prefira-se, em lugar da leitura estéril e mecanicista, uma exegese conducente à concretização - é dizer, endereçada à plenitude vinculante dos princípios, das regras e dos valores, sem prejuízo dos comandos de imperatividade relativamente condicional.... Reitere-se: as atualizações efetuadas pelo intérprete devem ser encaradas como prioritárias, sobremodo quando se aceita o juiz como o culminador hermenêutico do processo de positivação. A ele deve ser confiado, primacialmente, o papel de realizador das transformações” (Interpretação Constitucional, Virgílio Afonso da Silva, Malheiros, 2005). III – Dispositivo Ante o exposto, pelas razões devidamente motivadas e fundamentadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no Art. 485, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil. CUSTAS, se existentes, pela Parte Autora. Atente-se para cobrança na forma do PAC (Lei Estadual nº 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 - Lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução n.º 20/2021-TJPA. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. As intimações ocorrem preferencialmente por MEIO ELETRÔNICO (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. Após o transitado em julgado, certifique-se e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 0003980-19.2013.8.14.0006

ID: 256308310

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003980-19.2013.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0003980-19.2013.8.14.0006 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0003980-19.2013.8.14.0006 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: AUTOR: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JORGE VICENTE LUZ - SP34204-A PARTE RÉ: Nome: MARCOS DE SOUSA BRASIL Endereço: ESTRADA DOS QUARENTA HORAS, 87, LOT. JARDIM CRISTAL, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66065-267 Nome: D M BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME Endereço: ESTRADA DOS QUARENTA HORAS, 87, LOT. JARDIM CRISTAL, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66065-267 SENTENÇA Vistos, etc... I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo as Partes acima indicadas. Os autos foram migrados do processo impresso (físico) para o sistema eletrônico (Certidão de Migração ID 31153800). Em razão da migração do processo eletrônico, em despacho de ID 28355384, o juízo deferiu prazo comum de três dias para que as partes se manifestem sobre o estado em que se encontrava o feito. A Parte Autora se manifestou em ID 30297323 requerendo a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil. Logo após, em despacho de ID 32629247, o juízo assinou prazo de 5 dias para a Parte Autora cumprir várias determinações. Em petição de ID 44378840 a Parte Autora vem informar a cessão da(s) operações de crédito objeto da presente demanda à ora peticionária. Seguidamente, em despacho de ID 50962643 o juízo assinou o prazo de 10 dias para a Parte Autora apresentar o documento a que se refere às fls. 119 e/ou outros documentos que comprovem a cessão de créditos e direitos, especificamente quanto à discutida relação negocial originária da presente demanda, sob pena de indeferimento do pedido de substituição. A parte se manifestou em ID 63835754. Em despacho de ID 93745560 o juízo deferiu a substituição processual da Parte Autora. Em petição de ID 99028584, a Parte Autora requereu o acionamento do sistema INFOJUD em busca de informações sobre o executado. Em petição de ID 107754942 protocolou substabelecimento. Em despacho de ID 128936285 o juízo acatou o pedido de publicações em nome do novo patrono e assinou o prazo de 10 dias para a Parte Autora apresentar petição fundamentada no histórico processual e requerer o que entender de direito. A Serventia certificou que a Parte Autora não se manifestou (ID 136611048). Desse modo, foi expedida Carta para intimação pessoal com advertência expressa do art. 485, §1º do Código de Processo Civil (ID 136611063), tendo o AR retornado com anotação “MUDOU-SE” (ID 139800293). Por fim, a secretaria certificou que não foi possível localizar a Parte Autora para se manifestar sobre o interesse no feito (ID 140171824). É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Diz o Código de Processo Civil que o Juiz proferirá sentença terminativa quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou no caso da Parte Autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias (Art. 485, incisos II e III do CPC). No caso em tela, basta uma análise superficial para constatar a falta de interesse e abandono da parte autora, vez que intimada a providenciar os atos necessários a continuidade do processo, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, permanecendo inerte (AR de ID 139800293). Como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole). Nesse sentido trago à baila julgados que orientam: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - POSSIBILIDADE - ART. 485, III, § 1º, DO CPC/15 - REQUISITOS CUMPRIDOS - INTIMAÇÃO PESSOAL - VALIDADE - ART. 319, II, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. Patenteada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do processo sob tal fundamento, nos termos do art. 485, III, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 10344100004144001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 04/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2017) Grifei. *Ação monitória – Extinção do processo por abandono – Possibilidade – Promovida a intimação pessoal da autora para andamento do processo em 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 dias, de acordo com o artigo 485, III e § 1º do CPC/2015, a ausência de providência nesse sentido configura abandono da causa, apto a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito – Jurisprudência do STJ – Sentença mantida – Recurso negado. (TJ-SP - APL: 10205092220168260309 SP 1020509-22.2016.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/10/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2018) Quanto a intimação postal a lei estabelece a presunção da sua validade desde que dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência (Art. 274, Parágrafo Único, CPC). No caso em tela, a Parte Autora não foi encontrada no endereço indicado nos autos constando no(s) AR(s) o(s) motivo(s) “MUDOU-SE”. Ora, não é novidade que é obrigação da Parte manter o endereço atualizado no processo e a omissão desta incumbência permite a extinção do processo pela ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Sobre o tema, trago à baila julgado categórico quanto a posição deste juízo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. RETORNO COM INFORMAÇÃO “DESCONHECIDO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 247, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA E EDITALÍCIA. DESÍDIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Foram observados todos os requisitos estabelecidos pelo atual artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil/15, inclusive seu § 1º, bem como, ao contrário do que afirma o apelante, está em consonância com os princípios da instrumentalidade, efetividade e economia processuais, vez que foram atendidos os requisitos legais para dar prosseguimento ao feito e evitar a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Não se cogita a possibilidade de exigir a intimação através de oficial de justiça, muito menos a intimação editalícia, porquanto o interesse em impulsionar o feito seja do autor, que deve estar atento aos comandos emanados do juízo, colaborando com o desenrolar da marcha processual. Ora, se a parte autora, que é quem pode ter algum proveito com o deslinde do feito, não busca a continuidade do processo, é porque já não tem mais interesse na satisfação de seu direito. (TJ-PR - APL: 00009875720168160033 PR 0000987-57.2016.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. DESÍDIA. PARALISAÇÃO PROCESSUAL. SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXTINÇÃO. CABÍVEL. ART. 485 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485, III, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz extinguirá a ação sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. No caso dos autos, o processo ficou paralisado pelo tempo previsto na lei, evidenciando a desídia. 3. A extinção do feito por abandono não viola os princípios da economia e da celeridade, vez que o próprio autor não cumpriu com as exigências que lhe são pertinentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Ac. n.1166560, 00199339620148070001, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/04/2019, Publicado DJE: 02/05/2019). Grifei. Por outro lado, e não menos importante, observo que a ação foi distribuída em 18/04/2013, ou seja, há 12 anos. Com efeito, a letargia ou mesmo abandono da Parte Autora faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Impende salientar que hodiernamente o magistrado é submetido ao cumprimento de rigorosas orientações provenientes do CNJ e Corregedoria de Justiça quanto a sua produtividade, inclusive a META 1 estipula o julgamento de uma quantidade maior de processos (20%) do que os distribuídos no mês em referência. Ressalto ainda que o princípio da duração razoável do processo como garantia fundamental atinge também as partes e advogados, devendo todos que participam do processo agir com lealdade e boa-fé, cooperando para uma decisão justa, célere e efetiva. Destarte, a conta da morosidade da justiça não deve recair sobre o Judiciário quando a responsabilidade pelo atraso na tramitação regular do processo ocorre por obstáculo que a própria parte interessada deu causa. Em atenção as inovações tecnológicas capitaneadas pelo Conselho Nacional de Justiça visando celeridade processual, tornou-se imprescindível coibir com energia a manutenção de processos vagando por anos sem que exista de fato interesse de agir, presumindo-se que de alguma forma a pacificação social foi alcançada. Nestes casos, é dever do magistrado proferir sentença terminativa e canalizar seus recursos para julgar em tempo satisfatório a demanda socialmente relevante com a participação ativa das partes. Aqui, recordo a lição do Mestre Juarez Freitas: “Nada há nos comandos da lei maior que não deva repercutir na totalidade do sistema jurídico e, poderosamente, na vida real. Dessa maneira, havendo dúvida, prefira-se, em lugar da leitura estéril e mecanicista, uma exegese conducente à concretização - é dizer, endereçada à plenitude vinculante dos princípios, das regras e dos valores, sem prejuízo dos comandos de imperatividade relativamente condicional.... Reitere-se: as atualizações efetuadas pelo intérprete devem ser encaradas como prioritárias, sobremodo quando se aceita o juiz como o culminador hermenêutico do processo de positivação. A ele deve ser confiado, primacialmente, o papel de realizador das transformações” (Interpretação Constitucional, Virgílio Afonso da Silva, Malheiros, 2005). III – Dispositivo Ante o exposto, pelas razões devidamente motivadas e fundamentadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no Art. 485, incisos II, III e IV do Código de Processo Civil. CUSTAS, se existentes, pela Parte Autora. Atente-se para cobrança na forma do PAC (Lei Estadual nº 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015 - Lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução n.º 20/2021-TJPA. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. As intimações ocorrem preferencialmente por MEIO ELETRÔNICO (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. Após o transitado em julgado, certifique-se e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 1020509-79.2025.8.26.0576

ID: 292935846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020509-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE LIMA

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Processo 1020509-79.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.O.F. - Vistos. 1- Embora a requerente ainda não tenha providenciado a emenda da inicial conforme determinado pela decisão de f… Processo 1020509-79.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.O.F. - Vistos. 1- Embora a requerente ainda não tenha providenciado a emenda da inicial conforme determinado pela decisão de fls. 120/121, passo à análise do pedido de tutela diante da urgência e da gravidade dos fatos alegados. Em que pese o respeitável entendimento do Ministério Público às fls. 125/130, é inviável o deferimento das tutelas provisórias de urgência requeridas nos presentes autos antes da instauração do contraditório considerando os gravíssimos fatos noticiados e comprovados - ainda que em cognição sumária - nos autos da tutela cautelar antecipada antecedente em apenso, na qual foi deferida a guarda unilateral do filho do casal ao genitor e determinada a separação de corpos com a saída da ora requerente do lar conjugal. Conforme constou na decisão que deferiu a tutela naqueles autos, o requerente comprovou que a requerida possui diversos problemas de saúde, de ordem mental, que lhe causam prejuízos em relação ao relacionamento do casal e na condução de suas obrigações em relação ao filho, que agora tem pouco mais de quatro meses de idade, conforme diversas declarações de pessoas que presenciaram os alegados episódios próprios da neurodivergência que acometem a requerida (fls. 40/43 daqueles autos), incluindo menção a riscos potenciais de agressão ao filho (fl. 41 daqueles autos), bem como relatórios médicos de fls. 45/81, fls. 85/164, fls. 179/306 daqueles autos, dentre outros. Para deferimento da separação de corpos destacou-se que as versões constantes no boletim de ocorrência de fls. 520/524 são conflitantes, mas, aliadas à demonstração de risco à integridade do infante pelos documentos juntados aos autos, impôs-se tal separação de corpos. Em relação à guarda, diante da gravidade dos fatos descritos na inicial do processo ajuizado pelo ora requerido e do que se conclui dos documentos lá juntados, foi deferida, naqueles autos, a guarda unilateral ao genitor a fim de resguardar o melhor interesse do infante e sua própria integridade física, de modo que não procede a afirmação da requerente na inicial desta ação de divórcio no sentido de que o genitor está retendo indevidamente o menor consigo, o que justificaria o pedido de busca e apreensão. Ressalte-se uma vez mais que a situação de saúde mental da ré é merecedora de solidariedade e de recebimento do tratamento médico adequado, mas não é possível, diante das provas já produzidas no processo em apenso, o deferimento da tutela para inversão da guarda em favor da genitora e o deferimento da busca e apreensão liminarmente como ora requerido, motivo pelo qual também não é adequada a fixação de alimentos em favor do menor nos presentes autos. Quanto ao pedido de alimentos à requerente, não se pode confundir as hipóteses de cabimento dos alimentos compensatórios, que possuem nítido caráter indenizatório, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, com aquelas dos alimentos decorrentes das relações de conjugalidade, vinculados estritamente às necessidades daquele que os recebe, de caráter assistencial e suficiente para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social, como é o caso dos autos. Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, mas corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge que não está na administração dos bens do casal. No presente caso, os requerentes casaram-se sob o regime da separação absoluta de bens (fl. 15) e a empresa de titularidade do requerido foi constituída muito tempo antes da união (fl. 50). Assim, verifica-se que, na verdade, o que a autora requer na inicial são os denominados alimentos civis, previstos no art. 1.694 do Código Civil, que decorrem do dever de mútua assistência inerente ao casamento, que é mantido após o rompimento do affectio maritalis quando presentes os requisitos previstos no art. 1.695 deste diploma legal Nestas hipóteses, o dever de mútua assistência se transforma, com fundamento nos princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, em obrigação alimentar, tendo em vista a prévia comunhão de vida com a qual um dia o ex-casal anuiu. No presente caso, contudo, a autora é jovem (27 anos) e não demonstrou incapacidade para o trabalho, não se podendo presumir que necessita de alimentos, ainda que provisoriamente. Outrossim, sabe-se que a fixação de alimentos em favor do cônjuge exige cautela e deve ser reservado a casos excepcionais, nos quais deverão estabelecidos apenas de forma temporária, até que o(a) alimentando(a) retorne ao mercado de trabalho. A propósito, extrai-se da lição de Rolf Madaleno (Curso de Direito de Família. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 971), a respeito dos alimentos devidos ao cônjuge: "É fato incontroverso que os alimentos entre esposos é direito cada vez mais escasso nas demandas judiciais, especialmente em decorrência da propalada igualdade constitucional dos cônjuges e gêneros sexuais, reservada a pensão alimentícia para casos pontuais de real necessidade de alimentos, quando o cônjuge ou companheiro realmente não dispõe de condições financeiras e tampouco oportunidade de trabalho (...)." A propósito do tema, em caso semelhante, assim já decidiu a jurisprudência: ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM FAVOR DA EXCÔNJUGE. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE. A obrigação alimentar entre os cônjuges é recíproca e está vinculada à efetiva necessidade, não mais se presumindo a necessidade da mulher aos alimentos. Em se tratando de pensão alimentícia de pessoa maior e capaz, não incide a presunção de necessidade dos menores e 5 incapazes, sendo imprescindível, portanto, a comprovação da necessidade dos alimentos. A gravante que é jovem e não demonstrou incapacidade para o exercício de qualquer profissão. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047857-42.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2022). Agravo de Instrumento - fixação de alimentos provisórios à ex-mulher jovem - situação excepcional e que demanda demonstração de dependência financeira, bem como a impossibilidade de a ex-mulher prover o próprio sustento - indícios ausentes, vez que demonstrado que a agravante trabalha atualmente - guarda unilateral do menor - genitor que obteve guarda provisória em autos paralelos - ausência de elementos aptos a ensejar a modificação em sede de cognição sumária - ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178413-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023). AÇÃO DE DIVÓRCIO - Sentença que decretou o divórcio, determinou a partilha de bens, mas afastou a pretensão da autora à pensão alimentícia - Cerceamento de defesa inexistente - Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e determinou as provas a serem realizadas - Decisão proferida na vigência do CPC/1973 - Ausência de recurso que a tornou preclusa, diante da possibilidade de interposição de agravo sob a forma retida - Alimentos entre cônjuges - Caráter excepcional e transitório - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Autora que não comprovou incapacidade para trabalho - Réu cujos ganhos são parcos, e que já paga pensão a filho havido de outra relação - Alimentos ao ex-cônjuge corretamente afastados - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000270-56.2015.8.26.0177; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018). APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C PEDIDO DE ALIMENTOS - Sentença que condenou o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor do ex-cônjuge. Direito decorrente do princípio da solidariedade familiar, previsto no artigo 1.694, do Código Civil - Somente é credor de alimentos o cônjuge que, surpreendido pela ruptura da coabitação, perde a base econômica que lhe permitia sobrevivência. No caso vertente, as provas denotam que a autora era dependente dos rendimentos do requerido, pois não exercia outra atividade laboral senão dedicar-se aos cuidados do lar conjugal, inclusive, do filho exclusivo do apelante. Alimentos devidos. Ratificação da r. sentença por seus próprios fundamentos - Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Primado pela celeridade e economia processuais - Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 0009005-57.2012.8.26.0606; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2015; Data de Registro: 06/05/2015 - negrito não constante do original). ALIMENTOS PROVISÓRIOS Decisão que postergou a análise da antecipação de tutela, consistente em fixação de alimentos provisórios para ex-cônjuge - Insurgência da autora - Antecipação de tutela que depende de relevância da fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação - Alimentos para ex-cônjuge que devem ser fixados em caráter excepcional quando verificada a incapacidade para o trabalho ou inviabilidade de reingresso no mercado - Autora que é jovem e não comprovou qualquer impedimento para o trabalho Ausência, por ora, de elementos que justificassem a fixação "prima facie" de alimentos provisórios - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2063738-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/03/2023). Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela, consistente na plausibilidade do direito invocado e risco de dano irreparável à parte autora, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela provisória de urgência requerida pela autora. 2- Diante das graves alegações recíprocas feitas pelas partes, verifica-se que o deslinde do feito exige a produção de prova pericial. Requisite-se, com URGÊNCIA, a realização de estudo psicossocial, para o qual nomeio assistente social e psicólogo (a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, inc. II e III, do CPC). Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734), no caso de visitas a domicílio ou instituição - portanto, fora das dependências do Tribunal de Justiça - não sendo utilizado o veículo oficial ou ausentes as hipóteses de isenção ou gratuidade, serão devidas as despesas de condução, calculadas nos mesmos moldes das despesas de condução dos oficiais de justiça, observando-se o número de visitas necessárias e as respectivas distâncias. Assim, diante da urgência, deverá o Setor Técnico providenciar a comunicação do agendamento da(s) data(s) no prazo máximo de 10 (dez) dias, comunicando a este Juízo eventual necessidade de visita externa e do recolhimento das diligências correspondentes para que a serventia providencie a intimação da parte interessada para promover o recolhimento necessário. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Com o laudo nos autos, digam as partes e o Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. No mais, aguarde-se a emenda da inicial como anteriormente determinado. Intimem-se. - ADV: LUCAS VINICIUS DE LIMA (OAB 392060/SP)

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Processo nº 1020509-79.2025.8.26.0576

ID: 292936661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020509-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE LIMA

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Processo 1020509-79.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.O.F. - Vistos. 1- Embora a requerente ainda não tenha providenciado a emenda da inicial conforme determinado pela decisão de f… Processo 1020509-79.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.O.F. - Vistos. 1- Embora a requerente ainda não tenha providenciado a emenda da inicial conforme determinado pela decisão de fls. 120/121, passo à análise do pedido de tutela diante da urgência e da gravidade dos fatos alegados. Em que pese o respeitável entendimento do Ministério Público às fls. 125/130, é inviável o deferimento das tutelas provisórias de urgência requeridas nos presentes autos antes da instauração do contraditório considerando os gravíssimos fatos noticiados e comprovados - ainda que em cognição sumária - nos autos da tutela cautelar antecipada antecedente em apenso, na qual foi deferida a guarda unilateral do filho do casal ao genitor e determinada a separação de corpos com a saída da ora requerente do lar conjugal. Conforme constou na decisão que deferiu a tutela naqueles autos, o requerente comprovou que a requerida possui diversos problemas de saúde, de ordem mental, que lhe causam prejuízos em relação ao relacionamento do casal e na condução de suas obrigações em relação ao filho, que agora tem pouco mais de quatro meses de idade, conforme diversas declarações de pessoas que presenciaram os alegados episódios próprios da neurodivergência que acometem a requerida (fls. 40/43 daqueles autos), incluindo menção a riscos potenciais de agressão ao filho (fl. 41 daqueles autos), bem como relatórios médicos de fls. 45/81, fls. 85/164, fls. 179/306 daqueles autos, dentre outros. Para deferimento da separação de corpos destacou-se que as versões constantes no boletim de ocorrência de fls. 520/524 são conflitantes, mas, aliadas à demonstração de risco à integridade do infante pelos documentos juntados aos autos, impôs-se tal separação de corpos. Em relação à guarda, diante da gravidade dos fatos descritos na inicial do processo ajuizado pelo ora requerido e do que se conclui dos documentos lá juntados, foi deferida, naqueles autos, a guarda unilateral ao genitor a fim de resguardar o melhor interesse do infante e sua própria integridade física, de modo que não procede a afirmação da requerente na inicial desta ação de divórcio no sentido de que o genitor está retendo indevidamente o menor consigo, o que justificaria o pedido de busca e apreensão. Ressalte-se uma vez mais que a situação de saúde mental da ré é merecedora de solidariedade e de recebimento do tratamento médico adequado, mas não é possível, diante das provas já produzidas no processo em apenso, o deferimento da tutela para inversão da guarda em favor da genitora e o deferimento da busca e apreensão liminarmente como ora requerido, motivo pelo qual também não é adequada a fixação de alimentos em favor do menor nos presentes autos. Quanto ao pedido de alimentos à requerente, não se pode confundir as hipóteses de cabimento dos alimentos compensatórios, que possuem nítido caráter indenizatório, conforme construção doutrinária e jurisprudencial, com aquelas dos alimentos decorrentes das relações de conjugalidade, vinculados estritamente às necessidades daquele que os recebe, de caráter assistencial e suficiente para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social, como é o caso dos autos. Os chamados alimentos compensatórios, ou prestação compensatória, não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência do credor, mas corrigir ou atenuar grave desequilíbrio econômico-financeiro ou abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge que não está na administração dos bens do casal. No presente caso, os requerentes casaram-se sob o regime da separação absoluta de bens (fl. 15) e a empresa de titularidade do requerido foi constituída muito tempo antes da união (fl. 50). Assim, verifica-se que, na verdade, o que a autora requer na inicial são os denominados alimentos civis, previstos no art. 1.694 do Código Civil, que decorrem do dever de mútua assistência inerente ao casamento, que é mantido após o rompimento do affectio maritalis quando presentes os requisitos previstos no art. 1.695 deste diploma legal Nestas hipóteses, o dever de mútua assistência se transforma, com fundamento nos princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, em obrigação alimentar, tendo em vista a prévia comunhão de vida com a qual um dia o ex-casal anuiu. No presente caso, contudo, a autora é jovem (27 anos) e não demonstrou incapacidade para o trabalho, não se podendo presumir que necessita de alimentos, ainda que provisoriamente. Outrossim, sabe-se que a fixação de alimentos em favor do cônjuge exige cautela e deve ser reservado a casos excepcionais, nos quais deverão estabelecidos apenas de forma temporária, até que o(a) alimentando(a) retorne ao mercado de trabalho. A propósito, extrai-se da lição de Rolf Madaleno (Curso de Direito de Família. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 971), a respeito dos alimentos devidos ao cônjuge: "É fato incontroverso que os alimentos entre esposos é direito cada vez mais escasso nas demandas judiciais, especialmente em decorrência da propalada igualdade constitucional dos cônjuges e gêneros sexuais, reservada a pensão alimentícia para casos pontuais de real necessidade de alimentos, quando o cônjuge ou companheiro realmente não dispõe de condições financeiras e tampouco oportunidade de trabalho (...)." A propósito do tema, em caso semelhante, assim já decidiu a jurisprudência: ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM FAVOR DA EXCÔNJUGE. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE. A obrigação alimentar entre os cônjuges é recíproca e está vinculada à efetiva necessidade, não mais se presumindo a necessidade da mulher aos alimentos. Em se tratando de pensão alimentícia de pessoa maior e capaz, não incide a presunção de necessidade dos menores e 5 incapazes, sendo imprescindível, portanto, a comprovação da necessidade dos alimentos. A gravante que é jovem e não demonstrou incapacidade para o exercício de qualquer profissão. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047857-42.2022.8.26.0000; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/07/2022). Agravo de Instrumento - fixação de alimentos provisórios à ex-mulher jovem - situação excepcional e que demanda demonstração de dependência financeira, bem como a impossibilidade de a ex-mulher prover o próprio sustento - indícios ausentes, vez que demonstrado que a agravante trabalha atualmente - guarda unilateral do menor - genitor que obteve guarda provisória em autos paralelos - ausência de elementos aptos a ensejar a modificação em sede de cognição sumária - ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178413-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023). AÇÃO DE DIVÓRCIO - Sentença que decretou o divórcio, determinou a partilha de bens, mas afastou a pretensão da autora à pensão alimentícia - Cerceamento de defesa inexistente - Decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos e determinou as provas a serem realizadas - Decisão proferida na vigência do CPC/1973 - Ausência de recurso que a tornou preclusa, diante da possibilidade de interposição de agravo sob a forma retida - Alimentos entre cônjuges - Caráter excepcional e transitório - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Autora que não comprovou incapacidade para trabalho - Réu cujos ganhos são parcos, e que já paga pensão a filho havido de outra relação - Alimentos ao ex-cônjuge corretamente afastados - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000270-56.2015.8.26.0177; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018). APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C PEDIDO DE ALIMENTOS - Sentença que condenou o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor do ex-cônjuge. Direito decorrente do princípio da solidariedade familiar, previsto no artigo 1.694, do Código Civil - Somente é credor de alimentos o cônjuge que, surpreendido pela ruptura da coabitação, perde a base econômica que lhe permitia sobrevivência. No caso vertente, as provas denotam que a autora era dependente dos rendimentos do requerido, pois não exercia outra atividade laboral senão dedicar-se aos cuidados do lar conjugal, inclusive, do filho exclusivo do apelante. Alimentos devidos. Ratificação da r. sentença por seus próprios fundamentos - Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Primado pela celeridade e economia processuais - Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 0009005-57.2012.8.26.0606; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2015; Data de Registro: 06/05/2015 - negrito não constante do original). ALIMENTOS PROVISÓRIOS Decisão que postergou a análise da antecipação de tutela, consistente em fixação de alimentos provisórios para ex-cônjuge - Insurgência da autora - Antecipação de tutela que depende de relevância da fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação - Alimentos para ex-cônjuge que devem ser fixados em caráter excepcional quando verificada a incapacidade para o trabalho ou inviabilidade de reingresso no mercado - Autora que é jovem e não comprovou qualquer impedimento para o trabalho Ausência, por ora, de elementos que justificassem a fixação "prima facie" de alimentos provisórios - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2063738-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/03/2023). Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela, consistente na plausibilidade do direito invocado e risco de dano irreparável à parte autora, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela provisória de urgência requerida pela autora. 2- Diante das graves alegações recíprocas feitas pelas partes, verifica-se que o deslinde do feito exige a produção de prova pericial. Requisite-se, com URGÊNCIA, a realização de estudo psicossocial, para o qual nomeio assistente social e psicólogo (a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, inc. II e III, do CPC). Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734), no caso de visitas a domicílio ou instituição - portanto, fora das dependências do Tribunal de Justiça - não sendo utilizado o veículo oficial ou ausentes as hipóteses de isenção ou gratuidade, serão devidas as despesas de condução, calculadas nos mesmos moldes das despesas de condução dos oficiais de justiça, observando-se o número de visitas necessárias e as respectivas distâncias. Assim, diante da urgência, deverá o Setor Técnico providenciar a comunicação do agendamento da(s) data(s) no prazo máximo de 10 (dez) dias, comunicando a este Juízo eventual necessidade de visita externa e do recolhimento das diligências correspondentes para que a serventia providencie a intimação da parte interessada para promover o recolhimento necessário. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Com o laudo nos autos, digam as partes e o Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Por fim, ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. No mais, aguarde-se a emenda da inicial como anteriormente determinado. Intimem-se. - ADV: LUCAS VINICIUS DE LIMA (OAB 392060/SP)

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