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Tamires Stella Dos Santos Costa x Vitta Jardim Itapua Pir Desenvolvimento Imobiliário Ltda., e outros

ID: 277818648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015628-17.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES STELLA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

VITTA JARDIM ITAPUA PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA., VITTA RESIDENCIAL S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1015628-17.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Stella dos Santos Costa … ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1015628-17.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Stella dos Santos Costa - Reqdo: Vitta Jardim Itapua Pir Desenvolvimento Imobiliário Ltda.,, Vitta Residencial S.a - Vistos. Tamires Stella dos Santos Costa ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Vitta Residencial S.a e Vitta Jardim Itapua Pir Desenvolvimento Imobiliário Ltda., alegando, em síntese, alegando, em síntese, que visitou o stand de vendas das rés, e ali celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, com financiamento, para aquisição de um imóvel, constituído de um apartamento, Nº Apto 113 situado na Torre 2. Contudo, afirma que, ao receber as chaves do imóvel para fazer a vistoria e conhecer definitivamente sua aquisição, foi surpreendida por uma série de alterações que inviabilizavam o projeto mobiliário. Expõe que o apartamento entregue se trata de um projeto totalmente diverso do efetivamente apresentado pelas requeridas através do decorado. Nesse sentido, destaca que deve ser ressarcida pela quantia despendida por culpa exclusiva das requeridas. Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1- Sejam as rés as requeridas compelidas a realizarem todos os reparos nas avarias apresentadas no apartamento conforme anteriormente descrito. 2 - Sejam as rés condenadas ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.94/120). Alegou, preliminarmente, da ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que, em 25/02/2022, a autora assinou o Boletim de Vistoria da Unidade, atestando que o imóvel estava em perfeitas condições e que não havia qualquer irregularidade, como infiltrações, rachaduras, canos expostos ou paredes desalinhadas. Destaca, ainda, que a presente demanda somente foi ajuizada em 09/08/2023, muito além do prazo legal, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da decadência. Ademais, alega que, em 26/07/2022, a autora assinou termo de entrega de chaves, conferindo plena, geral e irrestrita quitação das obrigações contratuais, o que afasta qualquer pretensão indenizatória por descumprimento contratual. Ressalta, nesse ponto, o princípio da segurança jurídica, afirmando que a parte autora não pode se retratar de declarações firmadas de forma livre e consciente. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, fundamentado em alegada perda de espaço útil em razão da presença de colunas internas (shafts), afirma que tais colunas são comuns em imóveis populares e que sua existência não compromete o uso normal do imóvel. Reforça que os materiais de divulgação são meramente ilustrativos, não configurando propaganda enganosa, e que o projeto foi executado conforme as plantas aprovadas pela Prefeitura, culminando na expedição do Habite-se. Aduz a alegação de vícios construtivos, destacando que todos os materiais utilizados foram homologados no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida e que houve acompanhamento técnico por engenheiro da Caixa Econômica Federal. Ressalta que as infiltrações foram resolvidas pelo cônjuge da autora e que, em diversas ocasiões, a assistência técnica tentou agendar reparos que foram desmarcados pela requerente. Isto exposto, requer a improcedência. Réplica às fls.257/269. Decisão de fls. 270/271 afastou as preliminares e determinou a realização de perícia de engenharia. Laudo pericial às fls.298/329 e 360/361, com manifestação das partes às fls. 334 e 348, e 365. É o relatório. Passo a decidir. 1 - DANOS MATERIAIS Conforme a conclusão do perito à fl. 312 As anomalias originadas na fase de construção se referem a existência de manchas de umidade na parede da sala e do dormitório.x Os demais itens apontados na exordial, já estavam previstos no memorial descritivo do imóvel (fls. 153/162), tendo essa sido, também, a conclusão do d. perito: Os pontos que já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts na cozinha e no banheiro, a existência de sancas de gesso na cozinha e na área de serviço e a existência das tubulações aparentes na cozinha e no banheiro. Portanto, o d. perito indicou o valor de R$352,29 (setembro/2024) para reparação dos vícios indicados. Gize-se que referido laudo, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido especificadamente e com razões técnicas, foi bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser acolhido. Diante da responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a condenação das requeridas para que realizem os reparos, em 30 (trinta) dias, das manchas e umidades da sala e dormitórios. 2 - DANOS MORAIS Ressalto que recentemente houve alteração de posicionamento deste Magistrado em relação ao tema objeto destes autos, considerando a natureza dos apartamentos decorados, os contratos assinados entre as partes e o conhecimento prévio dos defeitos. A parte autora sustenta a aquisição de apartamento no empreendimento das rés, porém, quando da entrega, foi surpreendida por algumas alterações estruturais em relação ao decorado apresentado e prometido. As rés alegam e demonstram que o apartamento foi construído de acordo com o projeto arquitetônico e memorial descritivo, sendo estes documentos entregues ao comprador para assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, fato este não impugnado pela autora, a qual apenas alega não possuir conhecimento técnico para sua leitura. O memorial descritivo, o manual do proprietário e a planta do empreendimento descrevem, detalhadamente, todas as informações pertinentes ao imóvel, desde materiais, forma de construção, tamanhos, manutenções, entre outros dados, conforme também explicado e indicado pelo perito em relação aos itens objetos desta ação. Tal fato foi corroborado pelo perito, que especificou cada item ora reclamado da seguinte forma: " Dentre os pontos indicados foram observadas anomalias originadas na fase de construção e pontos já previstos em projeto. e Os pontos que já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts na cozinha e no banheiro, a existência de sancas de gesso na cozinha e na área de serviço e a existência das tubulações aparentes na cozinha e no banheiro. (fl. 132). Assim, com exceção dos vícios construtivos elencados, os demais vícios indicados na inicial que diferem do decorado apresentado estão em conformidade com os documentos oficiais e contratos do imóvel. Frise-se que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamento decorado ou material publicitário referente ao decorado possui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento. No mais, o decorado ou fôlder não podem se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda e memorial descritivo do imóvel assinados pelas partes, maiores e capazes. Portanto, não comprovada pela parte autora a entrega de imóvel de forma diversa da contratada, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as rés à obrigação de reparar, em 30 dias, as manchas de umidade sa sala e dormitórios, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada ao valor da causa. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão autor e réu com metade das custas e das despesas processuais e honorários periciais, e honorários advocatícios de R$1.500,00 para o patrono da parte adversa, observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Gabriel Henrique Mendes Vieira x Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda

ID: 324255851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011360-17.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

MRV PRIME LXIV INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENITA DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011360-17.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Mendes Vieira - Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda e outro - Vistos. Gabriel Henrique Men… Processo 1011360-17.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Mendes Vieira - Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda e outro - Vistos. Gabriel Henrique Mendes Vieira, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra M.R.V. Engenharia e Participações S/A e Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda alegando, em síntese, que no dia 05 de fevereiro de 2021, o requerente firmou contrato de compra e venda com as requeridas, após lhe ser apresentado um apartamento decorado virtual. Ocorre que, quando recebeu as chaves do empreendimento para realizar a vistoria do apartamento, foi surpreendido por uma enorme quantidade de divergências construtivas que impedem que a unidade entregue se assemelhe a unidade ofertada. Dentre as principais irregularidades constatadas, destacam-se: a ausência de cantos com ângulos de 90º na lavanderia e na cozinha, substituídos por colunas que embutem parte da fiação, conduítes e do encanamento; tetos e paredes com acabamento chapiscado; canos de esgoto expostos sob a pia, o lavatório e o tanque; ausência de interfone; contrapiso desnivelado; janelas sem venezianas; presença de umidade e infiltrações; paredes fora de esquadro; guarnições das portas soltas; teto do banheiro confeccionado em PVC; bem como a instalação da caixa de força em local inadequado, o que inviabiliza a colocação de mobília ou a máquina de lavar. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - a condenação das empresas requeridas por danos morais, rogando-se pela fixação no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2 - a condenação das requeridas na obrigação de fazer, a fim de repararem os problemas do imóvel; quais sejam: umidade/infiltração e guarnições das portas soltas, ou ainda, que haja a conversão em danos materiais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Porém, considerando a extensão dos danos causados ao requerente, atribui-se a título de danos materiais, por estimativa, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a devida atualização monetária e acréscimo de juros; 3 - a dispensa da realização de audiência de conciliação; 4 - a inversão do ônus da prova. Em contestação apresentada às fls. 82/104, a requerida, preliminarmente, alegou a ausência de tentativa de solução prévia e extrajudicial. Impugnou as fotos e vídeos juntados aos autos, sob o argumento de que tais materiais não foram por elas veiculados. Sustentou que o imóvel decorado possui as mesmas características que foram apontadas como vícios pela parte autora, mas que, ainda assim, foi devidamente planejado, decorado e mobiliado. Destacou, inclusive, que a própria autora, em sua petição inicial, anexou imagens que corroboram a legitimidade da publicidade realizada. No mérito, afirmou que o imóvel foi entregue em conformidade com os projetos, memoriais do empreendimento e normas técnicas brasileiras. Ressaltou, ainda, que o cliente não relatou qualquer anomalia no imóvel por ocasião da entrega, ocorrida em 09/12/2022. Por fim, requereu a total improcedência da presente ação. Manifestação à contestação às fls. 424/449. Decisão de fls. 451/452 nomeou perito a fim de verificar se os vícios indicados na inicial se tratavam de vícios construtivos ou decorreram da falta de manutenção do autor. Apresentação de quesitos às fls. 457/460. Às fls. 476/477 o peito requereu que a requerida juntasse aos autos documentação necessária. Às fls. 481/482, o perito informou que se deslocou até o imóvel do autor, porém, em razão de sua ausência, não foi possível realizar a perícia. Ademais, relatou que a documentação solicitada à requerida também não lhe foi disponibilizada. Às fls. 486 a parte autora requereu nova data para realização da perícia. Decisão de fls. 491 intimou a requerida a apresentar os documentos solicitados pelo perito. Às fls. 494/495 a requerida informou que os documentos solicitados foram encaminhados ao perito. Laudo pericial às fls. 505/543. Manifestações ao laudo às fls. 545/556 pela parte autora e às fls. 561 pela requerida. É o relatório. Passo a decidir. 1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme apurado pelo perito às fls. 521: "As anomalias originadas na fase de construção se referem a existência de manchas de umidade e fissuras na parede do dormitório 1 (...) Em razão das anomalias originadas na fase de construção serem passíveis de reparo, não serão apurados valores de depreciação". No entanto, o perito aponta que outros pontos "já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts, encanamentos expostos, pintura texturizada, forro de PVC, janela com 02 (duas) folhas para vidro de correr nos dormitórios, posição do shaft e do quadro de distribuição na área de serviço, além da ausência de interfone". Diante da responsabilidade objetiva e solidária das rés, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a condenação das requeridas para que realizem os reparos indicados no laudo pericial, em 30 (trinta) dias. 2 - DANOS MORAIS Ressalto que recentemente houve alteração de posicionamento deste Magistrado em relação ao tema objeto destes autos, considerando a natureza dos apartamentos decorados, os contratos assinados entre as partes e o conhecimento prévio dos defeitos. A parte autora sustenta a aquisição de apartamento no empreendimento das rés, porém, quando da entrega, foi surpreendida por algumas alterações estruturais em relação ao decorado apresentado e prometido. A ré alega e demonstra que o apartamento foi construído de acordo com o projeto arquitetônico e memorial descritivo, sendo estes documentos entregues ao comprador para assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, fato este não impugnado pelo autor, o qual apenas alega não possuir conhecimento técnico para sua leitura. O memorial descritivo, o manual do proprietário e a planta do empreendimento descrevem, detalhadamente, todas as informações pertinentes ao imóvel, desde materiais, forma de construção, tamanhos, manutenções, entre outros dados, conforme também explicado e indicado pelo perito em relação aos itens objetos desta ação. Tal fato foi corroborado pelo perito, que especificou cada item ora reclamado da seguinte forma: "já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts, encanamentos expostos, pintura texturizada, forro de PVC, janela com 02 (duas) folhas para vidro de correr nos dormitórios, posição do shaft e do quadro de distribuição na área de serviço, além da ausência de interfone". Dessa forma, com exceção dos vícios construtivos elencados no item acima e de obrigação de reparação pela requerida, os demais vícios indicados na inicial que diferem do decorado apresentado estão todos em conformidade com os documentos oficiais e contratos do imóvel. Frise-se que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamento decorado ou material publicitário referente ao decorado possui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento. No mais, o decorado ou fôlder, como no presente caso, não pode se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda e memorial descritivo do imóvel assinados pelas partes, maiores e capazes. Nesse sentido: APELAÇÕES. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DESCONFORMIDADE ENTRE O DECORADO E O ENTREGUE. Inconformismo das partes contra procedência do pedido, para condenar a construtora ré a ressarcir danos morais fixados em R$ 7.000,00. Apelo da autora para majorar a verba indenizatória a R$ 20.000,00, assim como os honorários advocatícios, estes conforme tabela OAB/SP. Apelo da ré para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, minorar a indenização moral. Preliminar de não conhecimento do apelo da ré afastada. Razões recursais que atendem ao princípio da dialeticidade. Mérito. Aquisição de imóvel na planta, após visita a apartamento decorado. Alegada existência de desconformidades entre o modelo visto no estande de vendas e aquele recebido. Divergências não demonstradas. Ademais, adquirente que teve acesso ao memorial descritivo e às plantas do empreendimento, as quais são de fácil intelecção. Ausência de propaganda enganosa. Mero aborrecimento. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Precedente desta C. Câmara. Recurso da autora não provido. Apelo da ré provido (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1022831-98.2021.8.26.0451; Relator: Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024). Assim, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as rés à obrigação de realizar os reparos indicados no laudo pericial (existência de manchas de umidade e fissuras na parede do dormitório 1), em 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada ao valor da causa. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora em custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de 10% do pedido de dano moral, observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Paulo Batista Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 327112048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004719-59.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004719-59.2025.8.26.0451 (processo principal 1025619-17.2023.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Paulo Batista dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e I… Processo 0004719-59.2025.8.26.0451 (processo principal 1025619-17.2023.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Paulo Batista dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Mantenho os beneficios da gratuidade ao(s) Exequente(s). Anotado. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, com fulcro no artigo 520 do CPC, com a ressalva de que corre por iniciativa e responsabilidade da exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (inciso I do referido dispositivo legal); fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (inciso II); se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (inciso III); o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (inciso IV). 2. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 13.096,94, atualizada até 12/05/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 3. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 4.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 5. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 4 e caso requerido pela parte exequente: 5.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 5.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6. DA PESQUISA POR BENS: 6.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 6.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 6.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 6.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 6.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa (Comunicado nº 41/2024, DJE 21/02/2024, pg. 93), salvo se beneficiário da justiça gratuita. 6.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 6.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 6.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 6.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 6.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente, observadas as cautelas inerentes ao cumprimento provisório de sentença, descritas no item 1 desta decisão. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 6.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 6.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 6.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; após a conferência da caução ou caso ocorrido o trânsito em julgado do feito de conhecimento, transformando-se a presente em cumprimento definitivo, expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 6.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 6.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 6.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 6.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 6.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 6.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 6.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 6.7.ARISP 6.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 6.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 6.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas acima e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 6.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 7. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 7.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 7.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 416177/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 372658/SP)

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Processo nº 1036110-02.2022.4.01.3700

ID: 338917551

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036110-02.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MORSE SOARES REBOUCAS NOBRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISMAEL BATALHA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036110-02.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036110-02.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO MORSE SOARES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036110-02.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036110-02.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO MORSE SOARES REBOUCAS NOBRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036110-02.2022.4.01.3700 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de diferenças relativas ao índice de 11,98%, por força de perdas salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, eis que não comprovou a parte autora, servidor do Poder Executivo Federal, receber no dia 20 (vinte) do mês quando do advento da Lei n. 8.880/94. Sustentou a parte autora, afirmando a inocorrência da prescrição do fundo de direito, que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu como devido o pagamento da diferença de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), aos servidores abrangidos ou não pelo artigo 168 da Constituição da República, de todos os entes da federação, cujo vencimentos eram efetivamente creditados antes do último dia do mês trabalhado, ou seja, aqueles que tinham seus ganhos creditados na forma da sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, conforme diversos outros precedentes que cita e colaciona, de modo que faria jus ao referido índice nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula n. 85/STJ. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036110-02.2022.4.01.3700 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). De início, cumpre esclarecer que a hipótese é de incidência da prescrição de eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito, uma vez que são prestações de trato sucessivo – pagamento mensal de remuneração dos servidores –, que renovam-se mês a mês. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98%. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85/STJ. AUTORES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. QUESTÃO NÃO LEVANTADA NO RECURSO ESPECIAL. ARGÜIÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. DESCABIMENTO.1. Nas demandas em que se busca o reajuste de 11,98%, decorrente da Lei n.º 8.880/94, a prescrição atinge tão-somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, uma vez que a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Precedentes.2. Em sede de regimental, não é possível inovar na argumentação, no sentido de trazer à tona questões que sequer foram objeto das razões do recurso especial, em face da ocorrência da preclusão. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 805.001/RN, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJU, I, de 08/05/2006, p. 290). No mais, a orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional firmou-se no sentido de que é devida aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público a incorporação aos vencimentos do índice de 11,98% decorrente de erro no critério de conversão de cruzeiros reais em URV, previsto nas Medidas Provisórias n. 434/94 e n. 457/94 e na Lei 8.880/94, ao tomar por base a data do último dia do mês, trazendo prejuízo aos servidores que percebem os vencimentos a partir do dia 20 de cada mês, por força do art. 168 da CF. Diversamente, não trouxe prejuízo, em princípio, aos servidores do Poder Executivo Federal, uma vez que não houve lapso entre a data do efetivo pagamento dos vencimentos e a da aludida conversão, sendo ônus da parte autora comprovar de modo diverso, especificando e provando que recebeu seu pagamento a partir do dia 20 de cada mês. Nesse sentido, os seguintes precedentes, a seguir transcritos por suas respectivas ementas (grifos não existentes nos originais): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI 8.880/1994. CABÍVEL RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO LOCAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No julgamento do RE 561.836-RG/RN (Tema 5 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal assentou que os servidores públicos têm direito à incorporação dos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, resultante da perda remuneratória oriunda da equivocada conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. II – Esta Corte já se manifestou no sentido de admitir a recomposição salarial dos servidores do Poder Executivo local, quando identificado decréscimo salarial em decorrência da conversão monetária em URV, determinada pela Lei 8.880/1994. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1020769 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 11-05-2020 PUBLIC 12-05-2020) EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 168 DA CF. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não há direito à reposição do resíduo de que trata o art. 22 da Lei 8.880/1994, relativo à conversão de vencimento de Cruzeiro Real para URV, em relação a servidores públicos do Poder Executivo, uma vez que os servidores vinculados ao Poder Executivo não possuem data de pagamento estabelecida, ao contrário dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que têm a data de pagamento estabelecida por força do art. 168 da Constituição Federal e cuja conversão dos vencimentos para URV observa a data do efetivo recebimento dos montantes. 2. O acórdão recorrido analisou a controvérsia acerca da impropriedade do julgamento antecipado da lide a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, afastando o alegado cerceamento de defesa e reafirmando o entendimento do magistrado de primeiro grau. 3. In casu, a análise de eventual violação dos artigos 330 e 331 do CPC demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que fique configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1374005/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEI Nº 8.880/94. URV E DATA DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. ÍNDICE DE 11,98%. DEVIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. - A exegese do artigo 22, da Lei nº 8.880/94, que dispõe sobre a forma de conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos em URV's impõe a utilização de seu valor na data em que se efetuou o pagamento e não a do último dia de cada mês. - Devido o resíduo de 11,98% sobre os proventos aos servidores que receberam em data anterior ao último dia do mês. - Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 271.046/RN, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2000, DJ 04/12/2000, p. 114) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA N. 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES. LEI N. 8.880/94. PODER EXECUTIVO. ADOÇÃO DA URV DO DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 168 DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidores do Poder Executivo Federal, em compensação à perda salarial que teria sido originada pela adoção do critério de conversão de cruzeiros reais em Unidade Real de Valor (URV) previsto nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e na Lei 8.880/94. 2. O art. 22 Lei 8.880/94, ao tomar como base para o cálculo da conversão o último dia de competência do período (último dia do mês), ao invés do dia do efetivo pagamento dos vencimentos, acabou acarretando uma perda salarial de 11,98% para os servidores que recebiam suas remunerações com base no dia 20 do mês trabalhado, data do repasse do duodécimo, na forma do art. 168 da Constituição Federal, tais como os servidores do Poder Judiciário, Legislativo e do Ministério Público Federal. 3. O STF e o STJ já pacificaram a tese de que os servidores do Poder Executivo, em regra, não fazem jus ao índice de 11,98% por não lhes ser aplicada a regra do art. 168 da CRFB/88. Somente excepcionalmente caberá o pagamento do índice aos referidos servidores caso reste comprovado de forma inequívoca que, a despeito de pertencer à estrutura do Poder Executivo, o servidor recebia, à época, seu vencimento no dia 20 de cada mês, o que não é o caso dos autos. 4. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0017927-53.2015.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2022 PAG.) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA. URP'S ABRIL E MAIO/1988. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REAJUSTE DE 11,98% (LEI 8.880/94).CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. INEXISTÊNCIA DE PERDA. NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 168) INTERPRETADA E APLICADA RESTRITIVAMENTE 1. Os servidores públicos têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento (Súm. 671/STF). No entanto, no caso dos autos, as categorias dos substituídos já receberam, em agosto e novembro de 1988, administrativamente, os valores que lhe seriam devidos, conforme previsto no Decreto-Lei nº 2.453/1988 e na MP 20/11 (convertida na Lei nº 7.686/1988). 2. O ônus da prova é da parte autora e esta dele não se desincumbiu, de modo a provar que não recebeu o que lhe era devido, e, dessa forma, demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Não é de se exigir da Administração, após tantos anos, e com relação a três categorias de servidores, que aqui se encontram em litisconsórcio volumoso, a comprovação documental dos pagamentos realizados. 3. Com base na presunção, ainda que relativa, de legitimidade dos atos da Administração Pública é que se a União não tivesse efetuado o pagamento das diferenças devidas a título de URP de abril/maio de 1988, ou, ainda, tivesse calculado incorretamente os valores, deveria a parte autora comprovar tal desrespeito, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. 4. A princípio, o reajuste de 11,98% cabe, apenas, aos servidores públicos federais dos Poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público, eis que somente estes são destinatários da norma contida no art. 168 da CF/88 (norma constitucional interpretada restritivamente). 5. Os servidores do Poder Executivo não foram prejudicados pelos dispositivos das Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e da Lei 8.880/94, que previram a sistemática de conversão dos vencimentos em URV sem que fosse considerada a data do efetivo pagamento. Competia à parte autora o ônus de comprovar o contrário, apontando, de forma específica, e provando, a data em que as categorias que representa recebem seu pagamento. 6.Incabível o reconhecimento de direito, de forma condicional, levando a questão para a fase de execução do julgado, como pretendem os sindicatos autores. 7. Apelação não provida.” (AC 0003590-53.2011.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 01/02/2017) “ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA DE 11,98% (URV). PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE E DO EG. STJ. 1. Incide, na hipótese dos presentes autos, a prescrição qüinqüenal, que, em se tratando de prestações de trato sucessivo - pagamento mensal de remuneração dos servidores - renova-se mês a mês, restando prescritas tão somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento do feito. 2. O entendimento firmado por este TRF da 1ª. Região, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, trafega no sentido de que os servidores públicos federais do Poder Executivo não têm direito à percepção da diferença de até 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais para URV, a que se refere a Medida Provisória 434/94 e suas posteriores reedições, bem como a Lei 8.880/94, a ser observada a data do efetivo pagamento, a teor do artigo 168 da Constituição Federal vigente. 3. No caso vertente, a pensão recebida pela autora foi instituída por óbito de servidor público vinculado ao Poder Executivo Federal e, como tal, não restou comprovada a percepção do vencimento entre os dias 20 e 22 de cada mês, de modo que não há falar em decesso remuneratório, ante a conversão de sua pensão de cruzeiros reais para a URV, na forma da Lei 8.880/94, utilizando-se como base a URV do último dia do mês, e não a do efetivo pagamento. 4. Correta a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tudo conforme reiterados precedentes desta Corte, bem como a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento.” (AC 0005584-89.2006.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.38 de 07/03/2014) Assim, apesar do critério de conversão dos vencimentos previsto no art. 22, I, da Lei 8.880/94 ter provocado inquestionáveis perdas salariais aos servidores, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais prejuízos alcançaram essencialmente os servidores do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, os quais, em função do disposto no art. 168 da Constituição Federal, recebem suas remunerações no 20º dia do mês, motivo pelo qual fazem jus ao percentual de 11,98% a partir de março de 1994, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da CRFB/88. Somente excepcionalmente se admite o pagamento do índice em debate a servidor do Poder Executivo, e desde que o demandante demonstre, de forma inequívoca, que recebia seus vencimentos antes do último dia de cada mês à época da conversão do cruzeiro real em URV. Por outro lado, cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). Nessa mesma toada, “o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). Na espécie, considerando que o autor é servidor público do Poder Executivo Federal, vinculado ao Ministério da Saúde, o critério de conversão de cruzeiros reais em URV não lhe trouxe prejuízos, não se desincumbindo do ônus de comprovar, de modo diverso, que recebeu seu pagamento a partir do dia 20 de cada mês e, portanto, sofreu a perda salarial alegada, nem que os reajustes posteriormente recebidos desde 1994 deixaram algum resíduo de defasagem remuneratória referente ao índice de 11,98%, sendo tais fatos constitutivos do direito e, consequentemente, de sua responsabilidade o ônus probatório. Posto isso, nego provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observada, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036110-02.2022.4.01.3700 APELANTE: CLAUDIO MORSE SOARES REBOUCAS NOBRE Advogado do(a) APELANTE: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER EXECUTIVO. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA N. 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES. LEI N. 8.880/94. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Incidência da prescrição de eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito, uma vez que são prestações de trato sucessivo – pagamento mensal de remuneração dos servidores –, que renovam-se mês a mês. 2. A orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional firmou-se no sentido de que é devida aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público a incorporação aos vencimentos do índice de 11,98% decorrente de erro no critério de conversão de cruzeiros reais em URV, previsto nas Medidas Provisórias n. 434/94 e n. 457/94 e na Lei 8.880/94, ao tomar por base a data do último dia do mês, trazendo prejuízo aos servidores que percebem os vencimentos a partir do dia 20 de cada mês, por força do art. 168 da CF. Diversamente, não trouxe prejuízo, em princípio, aos servidores do Poder Executivo Federal, uma vez que não houve lapso entre a data do efetivo pagamento dos vencimentos e a da aludida conversão, sendo ônus da parte autora comprovar de modo diverso, especificando e provando que recebeu seu pagamento a partir do dia 20 de cada mês. 3. Precedentes: STF, RE 1020769 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 11-05-2020 PUBLIC 12-05-2020; e RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014; STJ, AgRg no REsp 1374005/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013; e AgRg no REsp 271.046/RN, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2000, DJ 04/12/2000, p. 114; TRF1, AC 0017927-53.2015.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/09/2022; AC 0003590-53.2011.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 01/02/2017; e AC 0005584-89.2006.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.38 de 07/03/2014. 4. Apesar do critério de conversão dos vencimentos previsto no art. 22, I, da Lei 8.880/94 ter provocado inquestionáveis perdas salariais aos servidores, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais prejuízos alcançaram essencialmente os servidores do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, os quais, em função do disposto no art. 168 da Constituição Federal, recebem suas remunerações no 20º dia do mês, motivo pelo qual fazem jus ao percentual de 11,98% a partir de março de 1994, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da CRFB/88. Somente excepcionalmente se admite o pagamento do índice em debate a servidor do Poder Executivo, e desde que o demandante demonstre, de forma inequívoca, que recebia seus vencimentos antes do último dia de cada mês à época da conversão do cruzeiro real em URV. 5. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que “a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos” (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). “O termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). 6. Na espécie, considerando que o autor é servidor público do Poder Executivo Federal, vinculado ao Ministério da Saúde, o critério de conversão de cruzeiros reais em URV não lhe trouxe prejuízos, não se desincumbindo do ônus de comprovar, de modo diverso, que recebeu seu pagamento a partir do dia 20 de cada mês e, portanto, sofreu a perda salarial alegada, nem que os reajustes posteriormente recebidos desde 1994 deixaram algum resíduo de defasagem remuneratória referente ao índice de 11,98%, sendo tais fatos constitutivos do direito e, consequentemente, de sua responsabilidade o ônus probatório. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observada, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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