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Processo nº 1013046-49.2025.8.26.0071

ID: 297197265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013046-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES MALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013046-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Rodrigues Malini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da… Processo 1013046-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Rodrigues Malini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 22, comprova a retenção do imposto de renda. Ademais, conforme se verifica da declaração de fl. 26, o cônjuge da servidora falecida, Sr. Fernando Rodrigues Malini, recebeu em seu nome os valores referentes ao abono indenizatório previsto no acordo coletivo. Dessa forma, restou evidenciado que, ainda que a servidora tenha falecido anteriormente ao efetivo pagamento, houve o repasse da verba ao herdeiro legítimo, razão pela qual permanece o direito à devolução da quantia indevidamente retida a título de imposto de renda, conforme o regime jurídico aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP emfavor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despachoexarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado noDOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento daobrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a titulo de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição dadisponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, dotrabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado deacordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...)§1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cadapagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesmafonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentospagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e,sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RENATO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 393901/SP)

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Processo nº 1005083-87.2025.8.26.0071

ID: 280015469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005083-87.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Gomes de Oliveira (OAB 393901/SP) Processo 1005083-87.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sara Aparecida da Silva - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Renato Gomes de Oliveira (OAB 393901/SP) Processo 1005083-87.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sara Aparecida da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo requerido, pois, ao tratar do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, a Constituição Federal assim dispõe em seu artigo 157, inciso I, que "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Assim, os valores descontados na fonte, a título de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, a qualquer título, pelos servidores, pertencem ao próprio Estado membro Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 21, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP em favor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despacho exarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado no DOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento da obrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a título de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...) §1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e, sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1005083-87.2025.8.26.0071

ID: 279687770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005083-87.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Gomes de Oliveira (OAB 393901/SP) Processo 1005083-87.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sara Aparecida da Silva - Vistos. Dispensado o relatóri… ADV: Renato Gomes de Oliveira (OAB 393901/SP) Processo 1005083-87.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sara Aparecida da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Afasto, também, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo requerido, pois, ao tratar do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, a Constituição Federal assim dispõe em seu artigo 157, inciso I, que "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Assim, os valores descontados na fonte, a título de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos, a qualquer título, pelos servidores, pertencem ao próprio Estado membro Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 21, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP em favor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despacho exarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado no DOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento da obrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a título de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...) §1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e, sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1016478-76.2025.8.26.0071

ID: 330670702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016478-76.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIA LIVIA ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ

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LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016478-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Katia Livia Zambon - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº… Processo 1016478-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Katia Livia Zambon - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar alegada pela FESP vez que tal informação deverá ser comprovada em sede de cumprimento de sentença. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 25, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP em favor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despacho exarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado no DOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento da obrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a título de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...) §1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e, sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP), MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP)

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Processo nº 1016380-91.2025.8.26.0071

ID: 330672837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016380-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERRAZ CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ

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LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

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Processo 1016380-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Luiz Ferraz Castro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1016380-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andre Luiz Ferraz Castro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 25, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP em favor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despacho exarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado no DOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento da obrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a título de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...) §1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e, sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAURÍCIO AUGUSTO DE SOUZA RUIZ (OAB 201732/SP), LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP)

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Edinalva De Souza Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 282129408

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1035654-42.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1035654-42.2023.8.11.0002; AUTOR: EDINALVA DE SOUZA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1035654-42.2023.8.11.0002; AUTOR: EDINALVA DE SOUZA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento com Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais, proposta por EDINALVA DE SOUZA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que firmou contrato de financiamento com o banco réu no valor de R$ 36.282,65, a ser quitado em 40 prestações mensais no valor de R$ 1.167,94, com vencimento final em 07/03/2025, mediante Contrato de Financiamento nº 0244470061, garantido por alienação fiduciária, celebrado em 07/10/2021. Relata que, por motivos de força maior, renegociou o contrato, gerando um novo número, sendo pactuada uma entrada de R$ 5.839,70 e mais 30 parcelas no valor de R$ 1.234,02. Alega que, embora estivesse adimplente, teve seu veículo apreendido em razão de ação de busca e apreensão nº 1024129-97.2022.8.11.0002, tendo o próprio banco devolvido o bem após 50 dias. Afirma que, desde maio de 2023, não consegue adimplir as parcelas pois o banco bloqueou o carnê e as emissões de boletos para pagamento pelo aplicativo. Argumenta que entrou em contato com o banco para resolver o problema, mas a instituição se recusa a gerar os boletos. Requer, em sede de tutela antecipada, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. No mérito, pleiteia: a) a consignação de 6 parcelas referentes aos meses de 19/04/2023 a 19/10/2023, no valor de R$ 7.404,12; b) a procedência da consignação e quitação das parcelas vencidas; c) a emissão de boletos bancários para as parcelas 15 a 30; e d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em decisão interlocutória (ID 132512673), a liminar foi indeferida por ausência de elementos suficientes para comprovação da probabilidade do direito. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 135419664) arguindo, preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, visto que a autora não comprovou a indisponibilidade de gerar os boletos; e b) ausência de interesse de agir por falta de demonstração de resistência à pretensão. No mérito, alega que a autora celebrou diversas renegociações de uma mesma dívida, gerando vários contratos subsequentes (nº 0242390397, nº 0242992770, nº 0243504809, nº 0244470061 e nº 0245457549). Sustenta que não houve bloqueio dos carnês de pagamento e que a autora não demonstrou ter buscado os canais de atendimento para solucionar o problema. Argumenta que os valores que a autora pretende depositar são insuficientes para saldar a dívida. Requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 139653095), reiterando os termos da inicial. Os autos me vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A petição inicial não é inepta. Não se fazem presentes nenhuma das causas elencadas no art. 330, § 1º, do CPC. Com efeito, a causa de pedir foi perfeitamente narrada e o pedido foi formulado. Ademais, da narração dos fatos decorre logicamente o pedido que, por sua vez, não é juridicamente impossível e, por fim, não foram postulados pedidos incompatíveis entre si. Tanto assim que o Juízo recebeu a petição inicial, sem nela vislumbrar – porque inexistente – qualquer defeito relevante. Como se vê, o exigido silogismo da petição inicial foi observado pela parte requerente em consonância com as prescrições do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que se falar em inépcia tampouco em extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, rejeito a preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir por não ter a parte autora pleiteado administrativamente a resolução da presente lide. A escolha da postulação direta perante o Poder Judiciário, nesse caso, não pode ser considerado como indevido, como sustenta o requerido, pois encontra-se albergado pela garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, conforme o previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo a qual, nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. A jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. 1. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir (carência de ação), em razão da ausência de requerimento administrativo quando inexiste lei específica assim exigindo, além de aplicável a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, APELAÇÃO 0417601-03.2014.8.09.0174, REL. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO E MOURA , 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2019, DJe de 20/05/2019). Desse modo, é garantia basilar do jurisdicionado o pleno acesso à prestação jurisdicional, cujo exercício, na espécie, não se condiciona ao prévio exaurimento da via administrativa, ante a ausência de exigência legal nesse sentido. Ademais, tendo a requerida apresentado contestação, está configurada a pretensão resistida. REJEITO a preliminar. DO MÉRITO A ação de consignação em pagamento, procedimento regulado pelos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, configura uma forma indireta de pagamento, que é cabível quando presentes quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 335 do Código Civil, “in verbis”: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. (negrito nosso) Nesse diapasão, a ação de consignação em pagamento tem lugar nas hipóteses previstas no citado artigo, por pretensão declaratória de liberação do devedor, concedendo-lhe quitação da dívida mediante o depósito do valor ofertado. No caso em tela, verifica-se que a autora fundamenta seu pedido de consignação na alegação de que o banco réu teria bloqueado o carnê e as emissões de boletos para pagamento pelo aplicativo, impossibilitando-a de adimplir as parcelas desde maio de 2023. A ação proposta visa tão somente o pagamento das parcelas vencidas, para que o autor possa depositar em juízo as referidas prestações. Dito isso, de acordo com os documentos apresentados pela parte autora, não vislumbro elementos que possam levar à procedência do pedido. Isso porque a requerida não está obrigada a aceitar forma diversa e dar quitação da dívida, mormente quando o devedor não buscou outros meios de pagamento, que deve ser mantido no tempo e no modo originalmente pactuado. Conforme se observa dos autos, o autor não fez qualquer prova de que houve a recusa injusta do credor em receber o valor ofertado; pelo contrário, o credor justificou que já havia demanda ajuizada a respeito do débito. Embora a autora alegue ter enviado notificação extrajudicial ao banco réu (ID 132009018), a mera notificação, por si só, não comprova a recusa injustificada do credor. Seria necessária a demonstração de que, após a notificação, o banco manteve a alegada recusa em emitir os boletos ou disponibilizar outro meio para pagamento. Afinal, de acordo com o art. 539 do CPC, o devedor deverá cientificar o credor para o recebimento do débito de forma diversa: § 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. O entendimento guarda amparo nos julgados a seguir: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE – INEXISTÊNCIA DA PROVA DA RECUSA INJUSTA DO CREDOR EM RECEBER O VALOR OFERTADO – PAGAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO NO TEMPO E NO MODO ORIGINALMENTE PACTUADO – MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS – JULGAMENTO DE MÉRITO DO RAI Nº 1017964-74.2021 QUE RECONHECEU, À UNANIMIDADE, O DIREITO DE RETOMADA DA POSSE PELOS PROPRIETÁRIOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO A QUO REFORMADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A procedência do pedido de consignação judicial exige a comprovação da recusa injusta do credor em receber o valor ofertado pelo devedor. [...]. (TJ-MT 10024028820228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSENTE PROVA DA RECUSA EM RECEBER O VALOR DEVIDO – ATUAL REALIDADE TECNOLÓGICA – DIVERSOS MEIOS DE PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO DE RECUSA NÃO EVIDENCIADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I DO CPC)– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A procedência do pedido de consignação judicial exige a comprovação da recusa injusta do credor em receber a quantia devida. Em que pese a condição pessoal do apelante (hipossuficiente) não se mostra crível o argumento de que a parte requerida-apelada tenha dificultado sobremaneira ou mesmo se recusado a receber o pagamento devido, mormente porque inegável a real disponibilidade de diversos meios de pagamento . Inexistindo nos autos qualquer comprovação indene de dúvidas de que a parte demandada tenha se recusado a receber o valor devido, ônus que incumbia à parte demandante, nos termos do art. 373, I do CPC, impõe-se a improcedência da consignação em pagamento. Ademais, não se infere dos fatos narrados na inicial situação que evidencie e consubstancie grave ofensa aos direitos da personalidade do autor-apelante, de modo que improcede, também, a pretensão de indenização por danos morais. Recuso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021069-16.2022.8.11 .0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - HIPÓTESE LEGAL - ART. 335 DO CC - RECUSA JUSTIFICÁVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Cabe ação de consignação quando o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento (art. 335, CC) . Constatado que a recusa se deu porque o devedor pretendia pagar de forma diversa da acordada, justificada a recusa. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação deve ser condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. V.V .P. (TJ-MG - AC: 10000160767364004 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2021) Importante destacar que o ônus da prova quanto à recusa do credor recai sobre o autor da ação consignatória, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. No caso, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, não comprovando de forma cabal a alegada recusa do banco réu em receber os pagamentos ou emitir os boletos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este está diretamente vinculado à suposta recusa injustificada do banco em emitir os boletos para pagamento. Não comprovada tal recusa, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu e, consequentemente, em dever de indenizar. A mera alegação de ter o nome negativado não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, especialmente quando a negativação decorre de inadimplemento reconhecido pela própria autora, que admite não ter efetuado os pagamentos desde maio de 2023. Por fim, não havendo demonstração inequívoca de imotivada recusa do Banco demandado em receber os valores anunciados na inicial, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Registre-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1054290-46.2024.8.26.0053

ID: 301198718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054290-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELéTRICA DANúBIO E COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054290-46.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elétrica Danúbio e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impet… Processo 1054290-46.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Elétrica Danúbio e Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ELÉTRICA DANÚBIO E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA contra ato imputado ao SR. COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio do qual pretende a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas, nos seus estabelecimentos no Estado de São Paulo, dos bens e mercadorias objeto das transferências internas e interestaduais. Foi deferido o pedido liminar (fls. 121-122). A FESP requereu o ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial (fls. 129/130) e, posteriormente, opôs embargos de declaração (fls. 135/139). O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 150-152). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Admito o ingresso da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O presente mandado de segurança se refere à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre as operações de transferência de bens entre os estabelecimentos da impetrante. Em suma, pretende a impetrante apropriar-se do crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Nos termos do artigo 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal, as operações de circulação de mercadorias, passíveis de incidência do imposto, são aquelas de cunho jurídico, e não meramente físico, que pressuponha a efetiva transmissão de sua titularidade, mediante negócio jurídico. Daí pode-se concluir que as operações realizadas entre os estabelecimentos da própria impetrante não configuram fato gerador do ICMS, pois não há circulação econômica, vez que não há modificação de titularidade, nem geração de lucro, porquanto a transferência é realizada entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica. Há, assim, mera circulação física de mercadorias, e não jurídica ou econômica. Referido entendimento já foi sedimentado pela Súmula nº 166 do C. Superior Tribunal de Justiça: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. No mesmo sentido, firmou-se o entendimento no julgamento do Tema nº 1099 do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. (ARE 1255885 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, trânsito em 10/10/2020). Não por outra razão, o E. STF assim decidiu no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49: "[...] 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996.". (ADC nº 49, Tribunal Pleno, Relator Min. Edson Fachin, DJ 19/04/2021, trânsito em 26/03/2024, sem destaque no original). Em sede de embargos declaratórios na ADC nº 49, foi prolatada a seguinte decisão: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG)inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art. 155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.". Nesta senda, perfeitamente aplicável à espécie o entendimento adotado na ADC nº 49 do E. STF, em observância ao Tema nº 1099 do E. STF, da sistemática da repercussão geral, independente de modulação de efeitos, pois o entendimento ali consagrado já era objeto da jurisprudência consolidada e vinculante dos Tribunais Superiores. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. ICMS. Transferência de mercadorias entre matriz e filial. Supremo Tribunal Federal, ADC 49. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Eficácia pró-futuro ao trânsito em julgado, ocorrido em 29-04-2021, mas somente quanto à questão da transferência de créditos. Inexigibilidade do ICMS nesse tipo de operação que já foi determinada pelo julgamento do Tema 1099. Também por Superior Tribunal de Justiça, Súmula 166. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efetivo modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004870-80.2023.8.26.0482; Relator(a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024, destaquei) "EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V. acórdão proferido em 27.03.2023. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando o julgamento de mérito do ARE nº 1.255.885/MS, Tema nº 1099, DJe de 15.09.2020, pelo E. STF, bem como o julgamento da ADC nº 49/RN, DJe de 04.05.2021, com modulação em sede de embargos de declaração. V. acórdão que reconheceu o direito da empresa impetrante de não ser obrigada a destacar ICMS nas transferências interestaduais de bens de qualquer natureza promovidas entre os seus próprios estabelecimentos, uma vez que tais remessas não constituem fato gerador de ICMS. O entendimento adotado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público está consonante com o posicionamento do E. STF no julgamento do Tema nº 1.099, bem como no julgamento da ADC nº 49/RN. A modulação dos efeitos da decisão da ADC nº 49/RN, a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, não implica dizer que os processos em curso que não se enquadrem na ressalva indicada pelo E. STF devam, necessariamente, ser julgados em sentido contrário ao entendimento esposado na ADC nº 49. V. ACÓRDÃO RATIFICADO." (TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1061168-55.2022.8.26.0053; Relator(a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023, destaquei) Em arremate, de rigor o reconhecimento de que a mera circulação física de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não configura fato gerador doICMS, na medida em que não hátransferênciade titularidade dos bens. Estabelecidas tais premissas, certo é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de não haver incidência de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, por não haver transferência jurídica, mas meramente física. Contudo, na espécie, pretende a impetrante apropriar-se do crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Sobre o tema, e melhor revendo os autos, tem-se que no julgamento da ADC n.º 49, o E. STF possibilitou ao contribuinte a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, mas autorizou que os Estados disciplinassem atransferênciadecréditosde ICMS entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica Nessa linha, foi editado o Convênio CONFAZ n.º 178/23, regulamentado no Estado de São Paulo por meio do Decreto Estadual n.º 68.243/2023, para obrigar a transferência dos créditos de ICMS nas remessas interestaduais. Tal disciplinamento não conflita com o julgamento vinculantes referidos, e a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem se firmado pela sua validade. A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS - ADC Nº 49/RN - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CONVÊNIO CONFAZ Nº 178/2023 E DECRETO ESTADUAL Nº 68.243/2023 - IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de segurança impetrado em face do Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo buscando assegurar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade sem a incidência do ICMS, bem como a apropriação de crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Sentença de denegação da segurança. 2. Irresignação da impetrante. Alegação de inobservância do quanto decidido pelo STF na ADC nº 49/RN. Violação à coisa julgada e aos princípios da isonomia, da não cumulatividade e da livre iniciativa. 3. Descabimento. 3.1. STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, § 4º, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) no julgamento da ADC nº 49/RN. 3.2. Modulação de efeitos para a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. 3.3 Transcorrido o prazo para os Estados disciplinarem a transferência de créditos de ICMS entre os estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. O Estado de São Paulo através do Decreto Estadual nº 68.243/2023 internalizou o Convênio CONFAZ nº 178/2023 prevendo a obrigatoriedade da transferência de crédito de ICMS do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino. Sem essa exigência, haveria acúmulo de créditos no estabelecimento localizado no Estado de origem, em detrimento da falta de créditos no estabelecimento localizado no Estado destino, o que oneraria o Estado de origem, por ter de suportar a compensação tributária, afetando desproporcionalmente sua arrecadação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento do recurso interposto.(TJSP; Apelação Cível 1005053-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024, destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Deslocamento que não configura circulação de bens, não sendo fato gerador de ICMS, nos termos da Súmula n.º 166/STJ e Temas n.º 259/STJ e 1.099/STF - Julgamento da ADC n.º 49/RN pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3.º, inciso II; 12, inciso I (no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular"); 13, § 4.º, da Lei Complementar n.º 87/1996, com modulação de efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021) - Pretensão a não incidência de ICMS - Possibilidade - Modulação efetivada nos embargos de declaração opostos na ADC n.º 49 que se aplica ao tópico concernente à transferência de créditos, não à inexigibilidade do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, matéria esta já pacificada nos Tribunais Superiores, na Súmula e Temas mencionados. CRÉDITOS DE ICMS - A decisão proferida na ADC n.º 49 fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência dos créditos de ICMS entre os estabelecimentos do mesmo titular, o que ensejou a publicação do Convênio CONFAZ ICMS n.º 178/2023, ratificado pelo Decreto Estadual n.º 68.243/2023 - Não é possível que o contribuinte utilize irrestritamente seus créditos em quaisquer de seus estabelecimentos - Em virtude da modulação de efeitos estabelecida na ADC n.º 49 ED, é de rigor a manutenção do decreto de procedência em parte do pedido inicial, mas com os seguintes destaques: a) deve ser observada a desoneração quanto ao pagamento de ICMS sobre transferências físicas de mercadorias entre os estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo e os estabelecimentos de mesma titularidade estabelecidos em outras unidades da Federação, independentemente da data da modulação de efeitos ocorrida nos ED na ADC n.º 49; b) relativamente aos créditos de ICMS entre os estabelecimentos da autora (matriz e filiais), devem ser observados o Convênio CONFAZ ICMS n.º 178/2023 e o Decreto Estadual n.º 68.243/2023 e, com isso: b.1) a transferência do crédito do ICMS será obrigatória nas remessas interestaduais, do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino; b.2) opcional nas remessas internas - Reexame necessário e recurso de apelação providos em parte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019710-24.2023.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024, destaquei) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - Transferência DE MERCADORIAS entre estabelecimentos DA MESMA EMPRESA - Pretensão de afastar a incidência de ICMS nas operações de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - LC n. 87/96 (Lei Kandir) que, todavia, contém previsão expressa (artigos 11 e 12, inciso I), prevendo a incidência do ICMS mesmo na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - ADC 49/STF, julgada com declaração de inconstitucionalidade do artigo 11, § 3.º e inciso I, do artigo 12, da Lei Kandir - Modulação dos efeitos do quanto decidido na ADC 49/STF que permitiu a cobrança do ICMS nas hipóteses de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ressalvados os casos em que discutida a questão judicialmente ou administrativamente até a publicação da ata de julgamento do mérito da ADC 49/STF, que se deu em 29/04/2021 - Writ impetrado em 28/11/2023, ou seja, não albergado pela exceção constante da modulação dos efeitos da ADC 49/STF - Decisão proferida na ADC nº 49/STF que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência dos créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, o que ensejou a publicação do Convênio CONFAZ ICMS n 178/2023, ratificado pelo Decreto Estadual nº 68.243/2023, o qual determinou que o contribuinte deva transferir os créditos adquiridos com a entrada das mercadorias para o estabelecimento destinatário - Vedação acerca da utilização pelo contribuinte em utilizar irrestritamente seus créditos em quaisquer de seus estabelecimentos - Estado de São Paulo que regulamentou a questão, em atendimento à ADC 49/STF - Precedentes - Sentença concessiva da ordem reformada - Reexame necessário e recurso do Estado providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1037709-98.2023.8.26.0405; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024, destaquei) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando revogada a medida liminar. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB 154280/SP)

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