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Condomínio Residencial Parque Canto Dos Canários x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 276947426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050118-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE CANTO DOS CANáRIOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERALDO JOSE BARRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARGOLO DE ARAÚJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Eraldo Jose Barraca (OAB 136942/SP), Eduardo Argolo de Araújo Lima (OAB 4403/BA), Ricardo Luiz Santos Mendonça (OAB 13430/BA) Processo 1050118-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudici…

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M. R. Da S. L. x J. H. De L.

ID: 260878244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: GUARDA Nº Processo: 1000551-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. L.

Polo Passivo:

J. H. DE L.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucimara Ferreira de Sousa (OAB 372646/SP), Joseli Helena de Lima - réu-revel Processo 1000551-09.2023.8.26.0114 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: M. R. da S. L. - Reqda: J. H. de L. - …

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Processo nº 1513875-09.2023.8.26.0114

ID: 302011983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513875-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. C. D. L.

Intimação

Advogados:

THALES IURY CABRAL NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GABRIELI SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513875-09.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - A.M.C.L. - Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Cite-se o réu para respond…

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Samuel Lima Ferreira x Transurc Associação De Transporte Coletivo Urbano De Campinas

ID: 295712520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036538-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

TRANSURC ASSOCIAçãO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SERGIO RAGASI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO SILVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036538-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Lima Ferreira - Transurc Associação de Transporte Coletivo Urbano de Campinas - Ante o exposto…

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Processo nº 1023928-09.2023.8.26.0114

ID: 318714619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023928-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023928-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o …

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Processo nº 1020630-09.2023.8.26.0114

ID: 260185241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020630-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPPE MIELLI CORREA ARANHA SYLVIA ARANHA ROMERO BETTANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Ferreira Mascarenhas (OAB 201983/SP), Maria Jose Corasolla Carregari (OAB 67283/SP) Processo 1020630-09.2023.8.26.0114 - Inventário - Invtante: Sylvia Aranha Romero Bettanin, Felippe M…

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Processo nº 1022182-92.2024.4.01.3900

ID: 297955885

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022182-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO LAVAREDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KENNEDY DA NOBREGA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022182-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1022182-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO LAVAREDA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENNEDY DA NOBREGA MARTINS - PA23161 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0005331-09.2023.8.26.0114

ID: 293509621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005331-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LONGO ANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA PINCERATO POZZOBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005331-09.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1009467-66.2022.8.26.0114) (processo principal 1009467-66.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - R… Processo 0005331-09.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1009467-66.2022.8.26.0114) (processo principal 1009467-66.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - Rogerio Tavares de Souza - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. 5) No mesmo prazo, informe o requerente o andamento da carta precatória expedida. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: LIVIA PINCERATO POZZOBON (OAB 349392/SP), MARCELA LONGO ANONI (OAB 372183/SP)

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Marta Cabral Da Silva

ID: 291334623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036926-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

MARTA CABRAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036926-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Marta Cabral da Silva - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1036926-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Marta Cabral da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC contra Marta Cabral da Silva, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.727,21 (CINCO MIL E SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei nº 14.905/2024 até quando também incidirão juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. A parte requerida arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida nesta sentença. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP)

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Município De Campinas x Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda

ID: 313219767

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501750-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO APARECIDO LOMBARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS DEZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL SOEIRO MAAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501750-09.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501750-09.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso. Vencido o 2º Juiz - Des. Erbetta Filho que declara voto. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2012, E 2018 A 2021. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIR A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, INC. III, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA DEMONSTRATIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA ALEGADA PELA EXECUTADA-EXECPTA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA INCIDÊNCIA DO IPTU (LOTE Nº 006, DA QUADRA 05056-D, DO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS) NUNCA EXISTIU. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR RECONHECIDA. TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL A LASTREAR A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Daniel Soeiro Maas (OAB: 180074/RJ) (Procurador) - Eduardo Ramos Dezena (OAB: 107641/SP) - Ricardo Aparecido Lombardo (OAB: 461874/SP) - 1º andar

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