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Processo nº 1022283-26.2025.8.26.0001

ID: 326004642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022283-26.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNA RIBEIRO POLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022283-26.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Ribeiro Poli - Vistos. 01. Defiro a gratuidade da justiça à autora, bem como, por ser idosa, a prioridade na t… Processo 1022283-26.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Ribeiro Poli - Vistos. 01. Defiro a gratuidade da justiça à autora, bem como, por ser idosa, a prioridade na tramitação, já anotadas no cadastro. 02. Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação está subsumida naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora emende a petição inicial para: a) Trazer procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Registro desde já que não será aceita procuração assinada via GOV.BR ou ZapSign. Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelos certificados "GOV.BR" e "ZapSign". Neste sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do ICP-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). b) Trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando possuir conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e de que está ciente de que poderá ser condenada como litigante de má-fé,caso comprovada a inveracidade das informações, estando sujeita ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos e que também está ciente de que tais valores são devidos mesmo na hipótese dos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados nº 4, 5 e 12). c) Constato que nesta data a autora distribuiu, além desta, mais seis ações idênticas contra o réu, distinguindo-se apenas os números dos contratos objetos do pedido de revisão. De acordo com o Enunciado 6 do Comunicado nº 424/2024, "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Vejamos, a este respeito: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Decisão que determinou a reunião de processos para julgamento em conjunto - Autora que ajuizou múltiplas ações com pedidos e causas de pedir semelhantes, envolvendo as mesmas partes, ainda que com contratos distintos - Indícios de litigância predatória - Fragmentaçãoartificial de demandas - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Enunciado 6 do Comunicado CG nº 424/2024 - Necessidade de reunião para julgamento conjunto, visando evitar decisões conflitantes - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2181949-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Assim, a autora deverá incluir nesta demanda os pedidos de revisão dos demais contratos objetos das ações nº 1022284-11.2025, 1022288-48.2025, 1022291-03.2025, 1022302-32.2025, 1022307-54.2025 e 1022319-68.2025, replicando aqui os fatos e fundamentos jurídicos dos processos acima mencionados. d) Cumprir o disposto no artigo 330, § 2º, do CPC, quantificando o valor incontroverso do débito referente a cada um dos empréstimos, trazendo quadro sinóptico. e) Indicar expressamente os valores a serem restituídos pelo réu, em relação a cada um dos contratos. f) Juntar todos os contratos objetos do pedido de revisão, a serem obtidos administrativamente perante o réu, com fundamento no Enunciado nº 9 do Comunicado CG nº 424/2024. g) Retificar o valor da causa, com fundamento no art. 292, II e VI do Código de Processo Civil, consistindo na somatória dos valores controversos dos contratos com os dos pedidos de indenização por danos morais e de restituição. Observe a autora que o valor controverso do contrato corresponde à diferença entre o que é cobrado e o que o autor entende devido, multiplicada pelo número de parcelas. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora deverá digitalizar a petição de aditamento à inicial como "emenda à inicial", para que os autos venham conclusos com maior celeridade. Intime-se. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Allenir Santana Dos Santos Fanaia x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 297533844

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002713-78.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALLENIR SANTANA DOS SANTOS FANAIA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002713-78.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer e condenatória de indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002713-78.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer e condenatória de indenização por dano moral proposta por Allenir Santana dos Santos Fanaia contra Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, partes qualificadas na petição inicial. A autora conta que é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e foi diagnosticada com estenose grave no canal vertebral (CID 10 M99.4) e, tendo realizado tratamentos clínicos, estes foram perdendo a eficácia, deixando de apresentar resultados satisfatórios, por isso, o médico que acompanha seu caso indicou a implantação de um neuroestimulador, porém, a operadora do plano de saúde negou a cobertura para o procedimento. Deferida a concessão de assistência jurídica à requerente ao id. 172588861. O recebimento da petição inicial e a concessão de tutela de urgência vindicada se deram no pronunciamento de id. 173513459. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 176645439). A requerida ofereceu contestação ao id. 178722230 se contrapondo à pretensão autoral ao defender que a paciente não preenche os critérios da DUT 37 da ANS para realização do procedimento. A requerente foi instada a impugnar a peça defensiva (id. 178724639), mas permaneceu silente. Saneado e organizado o processo, indeferiu-se a inversão do ônus da prova e determinou-se a intimação dos litigantes para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 188160288). Somente a ré se manifestou e pediu a produção de prova pericial (id. 190539108). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A requerida deseja a dilação probatória, pedindo a produção de prova pericial para apurar se a requerente preenche as diretrizes estipuladas pela ANS para realização do procedimento. Todavia, a apuração da subsunção do caso às diretrizes da ANS é uma questão de direito, pois passa pelo exame dos documentos médicos à luz das normas fixadas para o caso. Até porque não há discussão entre as partes acerca da condição clínica da paciente e da pertinência da indicação médica de realização do procedimento, tanto é que, em contestação, a ré expressou que “não se discute a indicação médica quanto à pertinência e/ou necessidade para realização do tratamento indicado para a Requerente”. Desta forma, desnecessária a realização da perícia pedida e considerando o dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos parágrafo único do artigo 370 do CPC, indefiro o pedido da ré. Nesse cenário, considerando ainda o desinteresse tácito da autora na dilação probatória, passo a julgar antecipadamente o pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Sendo incontroversa a condição clínica da autora e a indicação médica de realização do procedimento, o ponto principal em litígio consiste na análise do preenchimento das diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura. A ANS, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, tem atuação em todo território nacional como órgão de normatização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde (artigo 1º da Lei n. 9.961/2000). No exercício dessa atribuição, elaborou Diretrizes de Utilização (DUTs) para estabelecer as normas que definem sob quais condições um procedimento médico deve ser autorizado no âmbito da saúde suplementar. A DUT n. 37, invocada pela operadora requerida em contestação, estabelece normas sobre a cobertura do implante de eletrodos e/ou gerador para estimulação medular, fixando as seguintes condições: 1. Cobertura obrigatória para pacientes adultos com síndrome de dor crônica de origem neuropática quando haja relatório médico e fisioterápico atestando ausência de melhora da dor, ou redução inferior a 50% no escore VAS, com tratamento medicamentoso e fisioterápico realizado continuamente por um mínimo de 6 meses. (disponível em: ). O laudo médico que instrui a exordial, emitido pelo médico ortopedista e traumatologista Helder William Azer, CRM/MT n. 7499 e RQE n. 3048, relata que a paciente possui dor crônica associada à estenose grave de canal vertebral pela qual foi diagnosticada, tendo sido submetida a tratamentos clínicos nos últimos 24 meses, incluindo bloqueios com corticoide em sua coluna, fisioterapia ocupacional clínica, bloqueios facetários e punção percutânea lombar, todos sem sucesso no combate às dores (172530229). Além disso, o documento indica limitações e outros problemas de saúde decorrentes da patologia, como a incapacidade para caminhadas, limitação para atividades cotidianas, hipotrofia muscular e ligamentar lombo-sacra, progressiva perda de força nos membros inferiores e perda de controle esfincteriano urinário e fecal, além das dores intratáveis. Nesse viés, está patente o insucesso dos tratamentos clínicos para tratamento da dor crônica da paciente, os quais foram tentados, inclusive, por período superior aquele exigido pela DUT n. 37, isto é, 6 meses, mostrando-se o procedimento pretendido uma ultima ratio para tratamento da condição clínica da paciente que prejudica em muito sua qualidade de vida, até porque, além da dor crônica, traz consigo um gama de limitações e outros problemas de saúde associados. Portanto, a pretensão autoral cominatória se mostra procedente, pois o caso da autora se subsume às diretrizes da DUT n. 37 da ANS para cobertura obrigatória do implante de gerador para estimulação medular. Além disso, sendo patente o preenchimento das diretrizes da DUT da ANS para a cobertura obrigatória do procedimento e ainda assim negada a cobertura pela operadora do plano de saúde, há também evidente dano moral indenizável, ainda mais porque se negou à paciente procedimento que é última esperança para se ver aliviada das dores crônicas que lhe afligem e as quais tenta, sem sucesso, o tratamento há pelo menos 24 meses. Nessa mesma linha, vejamos: Direito do Consumidor e Contratos. Plano de saúde. Negativa de cobertura para exame PET-CT oncológico. Abusividade. Danos materiais e morais. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Unimed Norte Mato Grosso contra sentença que a condenou a reembolsar as despesas médicas suportadas pelo autor, relativas à realização de exame PET-CT oncológico, além de indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A negativa de cobertura baseou-se no não enquadramento do quadro clínico do autor nas diretrizes de utilização (DUT) estabelecidas pela ANS. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em determinar se a recusa do plano de saúde em custear o exame PET-CT oncológico, prescrito ao autor para tratamento de neoplasia maligna no esôfago, configura ato abusivo, passível de indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, sendo que a interpretação deve ser favorável ao consumidor, especialmente em casos de negativa de cobertura que envolvem a saúde e a vida do usuário (CDC, art. 6º, VIII). 4. A ANS estabelece cobertura obrigatória para o exame PET-CT oncológico em casos de câncer de esôfago com metástase à distância, o que estava comprovado no laudo médico do autor, preenchendo os requisitos da Diretriz de Utilização DUT nº 60 da RN nº 465/2021 da ANS. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a negativa injustificada de cobertura de exame ou tratamento médico essencial configura ilícito indenizável, especialmente quando agrava a situação de sofrimento e vulnerabilidade do paciente. 6. Quanto ao valor dos danos morais, o montante de R$ 4.000,00 fixado na sentença mostra-se proporcional à extensão do dano sofrido e ao caráter pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura para exame PET-CT oncológico, quando o quadro clínico do paciente preenche os requisitos das diretrizes de utilização da ANS, configurando direito à reparação por danos materiais e morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1364775/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/06/2013. (TJMT, N.U 1000262-90.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES DE CIRURGIA BARIÁTRICA – RECONSTRUÇÃO DA PAREDE ABDOMINAL E DAS MAMAS, REMOÇÃO DE EXCESSO DE PELE E CICATRIZES – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE CIRURGIAS ESTÉTICAS – INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS PARA RESTAURAÇÃO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA PACIENTE – CIRURGIAS EXPRESSAMENTE LISTADAS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS – COBERTURA OBRIGATÓRIA, RESSALVADA A CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DAS MAMAS – NEGATIVA INDEVIDA DE CUSTEIO DE DIVERSOS PROCEDIMENTOS – EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS INDICATIVOS DO AGRAVAMENTO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA PACIENTE – DANO MORAL INDENIZÁVEL CARACTERIZADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reputa-se ilícita a negativa de custeio de procedimentos indicadas pelo médico assistente à paciente submetida a cirurgia bariátrica ao fundamento de ausência de obrigação de custeio de cirurgias estéticas se, além de existente clara e precisa indicação da natureza reparadora e não eletiva, as cirurgias são expressamente listadas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e há claro preenchimento da Diretriz de Utilização (DUT) aplicável. 2. “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que foi constatado pela Corte de origem no caso concreto” (AgInt nos EDcl no AREsp 1590645/PE) (TJMT, N.U 1022302-02.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021). Portanto, evidente a configuração do dano moral, passamos ao valor da indenização. Primeiro saliento que o quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Portanto, considerando ainda as condições sociais e financeiras da autora (beneficiária da justiça gratuita), entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para cominar a operadora de saúde requerida a autorizar e custear o procedimento de implantação de neuroestimulador na coluna cervical (gerador para estimulação medular), confirmando a tutela de urgência concedida no pronunciamento de id. 173513459 e para condená-la ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo índice INPC a contar da data do arbitramento; consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dessarte, condeno a requerida, parte vencida, ao pagamento de taxas, custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1007040-62.2025.8.11.0000

ID: 276610464

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007040-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007040-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007040-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA - CNPJ: 15.043.391/0001-07 (AGRAVANTE), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (AGRAVADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IRINEU ZANATTA registrado(a) civilmente como IRINEU ZANATTA - CPF: 162.388.180-34 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS. PREJUDICIALIDADE. INEXISTENTE. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CAUSAS NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento de decisão que deferiu o pedido de suspensão da Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum até o julgamento definitivo de Recursos Especiais. A agravante alega que a suspensão descumpre determinação anterior, de saneamento dos autos, exarada em Agravo de Instrumento, e que os Recursos Especiais mencionados não possuem efeito suspensivo nem pertinência temática com a lide originária. A agravada afirma que há conexão material entre os processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão material entre a Ação de Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum e os Recursos Especiais indicados que justifique a suspensão da primeira; (ii) estabelecer se a suspensão determinada pelo Juízo de primeiro grau fere o princípio da duração razoável do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da lide com fundamento em Recursos Especiais sem efeito suspensivo não tem amparo legal, especialmente quando não há risco de decisões conflitantes. Os Recursos Especiais em questão tratam de matéria distinta — operação bancária e legitimidade ativa — e não interferem diretamente no mérito da Ação de Arbitramento e Cobrança, cujo objeto é a constituição e exigibilidade de relação contratual de honorários advocatícios. A manutenção da suspensão por tempo indeterminado, ante a longa duração dos Recursos Especiais no STJ e a oposição de Embargos de Declaração, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de relação jurídica direta entre o objeto da Ação de Cobrança de Honorários e os Recursos excepcionais impede o sobrestamento da primeira. A manutenção de suspensão da lide com base em Recursos de tramitação prolongada e sem efeito suspensivo fere o princípio da duração razoável do processo. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1007040-62.2025.8.11.0000 da decisãoda1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT que deferiu a suspensão da Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1659341/MT e 1391557/MT. A agravante alega que o sobrestamento descumpre a determinação contida no AI n. 1005284-23.2022.8.11.0000, de saneamento dos autos. Aduz, ainda, que os referidos Recursos Especiais não possuem efeito suspensivo nem guardam relação temática direta com a presente demanda, pois tratam de questões jurídicas distintas, sem impacto sobre o mérito da Ação de Cobrança de Honorários Contratuais em curso. Acrescenta que a suspensão acarreta prejuízo injustificado, em violação aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido no Id 274721864. A agravada, por sua vez, sustenta que há conexão material entre os Recursos Especiais indicados e o feito originário, visto que as matérias discutidas no STJ dizem respeito à legitimidade ativa e à eficácia da relação jurídica subjacente à pretensão de cobrança de honorários, o que poderá influenciar diretamente a utilidade da lide suspensa (Id 280848860). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia em análise diz respeito à legalidade da suspensão da Ação de Arbitramento cumulada com Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum, proposta pela agravada contra a agravante. A suspensão foi determinada com fundamento na existência dos Recursos Especiais n. 1.659.341/MT e 1.391.557/MT. Em 1998, Irineu Zanatta ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica n. 0000599-15.1998.8.11.0005, alegando que o Banco do Brasil teria, sem autorização, movimentado valores entre sua conta corrente e a da Cooperativa, ora agravante. No curso do processo, Irineu faleceu, passando a ser representado pelo espólio, e a ora agravada foi constituída sua advogada na causa. O feito foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica bancária e determinar a devolução de valores “à conta corrente da empresa Coprodia – Cooperativa Agrícola de Produtos de Cana de Campo Novo do Parecis Ltda., acrescidos de juros remuneratórios de 1% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no índice INPC, contados a partir da data das transferências ilegais”. Interposta Apelação (n. 16083/2008), teve o provimento negado. Posteriormente foi manejado o Recurso Especial n. 1104340/MT, parcialmente conhecido e nesse ponto provido para estabelecer que a restituição da importância indevidamente retirada da conta corrente deveria ser acrescida de juros remuneratórios de 1% ao mês até a vigência do Código Civil de 2002 (10-1-2003), correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação. Após a entrada em vigor do novo Código Civil (11-1-2003), os juros moratórios passaram a incidir conforme disposto no art. 406, sem correção monetária, por já estar contemplada na taxa SELIC. Em razão da sucumbência parcial da Cooperativa no feito originário, a agravada propôs a Ação n. 0000605-50.2020.8.11.0005, com o objetivo de receber honorários advocatícios contratuais naquela demanda (n. 0000599-15.1998.8.11.0005). Citada, a agravante apresentou contestação, na qual suscitou preliminares que, a seu ver, deveriam ser apreciadas na fase de saneamento. No mérito, impugnou as arguições deduzidas na inicial. Contudo, o Juízo de origem deixou de realizar o saneamento do processo, o que motivou a interposição do Agravo de Instrumento n. 1005284-23.2022.8.11.0000, em que a agravante pleiteou a apreciação das preliminares antes da fase de especificação das provas. Mencionado Recurso foi provido para reformar a decisão e reconhecer o direito da agravante de ver analisadas as questões processuais pendentes antes da delimitação da instrução probatória. Depois da juntada do acórdão aos autos originários, a agravada requereu na petição com Id 153528854 (PJe 1º grau) a suspensão da lide até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais n. 1.659.341/MT e 1.391.557/MT. O pedido foi deferido pelo Juízo de primeiro grau, que suspendeu os autos e os arquivou provisoriamente. No presente Recurso, a agravante insurge-se contra essa decisão. No entanto, a Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários possui objeto distinto dos Recursos Especiais mencionados. Esta lide em exame busca, em primeiro plano, o reconhecimento da existência de vínculo contratual (contrato de honorários advocatícios), com posterior arbitramento do percentual devido e, por fim, a condenação ao pagamento. Por outro lado, os REsps tratam de controvérsia atinente à ilegalidade de operação bancária. Portanto, não há risco de decisões conflitantes, pois enquanto uma demanda cuida da constituição de obrigação contratual, os Recursos pendentes visam à invalidação de operações financeiras. Importante destacar que, embora os Recursos Especiais tenham sido julgados em 23-4-2025, foram opostos Embargos de Declaração pelo Banco do Brasil, cuja análise ainda está pendente, o que poderá prolongar o trânsito em julgado, considerando-se o histórico processual, já que o REsp n. 1.659.341/MT foi distribuído em 15-3-2017 (há mais de 8 anos), e o REsp 1.391.557/MT, em 3-7-2013 (há quase 12 anos). Diante desse cenário, mostra-se desproporcional a manutenção da suspensão, por comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e afrontar o princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Ademais, é necessário observar também os deveres de cooperação e boa-fé processual. A conduta da agravada revela que, à época da propositura da Ação, já tinha conhecimento da existência dos Recursos Especiais, tanto que pleiteou a tramitação prioritária sob a justificativa de se tratar de crédito de natureza alimentar. Vale ressaltar que os Recursos Especiais indicados como fundamento para a suspensão não possuem efeito suspensivo, nem mesmo nos autos em que foram interpostos. Nesse sentido: “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 – EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC – RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ANALISADO – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO – DECISUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Satisfeita a obrigação, não se justifica a reforma da sentença que extinguiu a lide com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, sobretudo quando o Recurso Especial pendente de julgamento não tem efeito suspensivo”. (TJMT, N.U 1022302-41.2016.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 5-6-2024, DJE 7-6-2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em cumprimento de sentença e determinou o pagamento do saldo remanescente. 2. A parte agravante sustenta que a execução não poderia prosseguir diante da interposição de recurso especial, ainda pendente de julgamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo impede a homologação dos cálculos e o prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 4. O art. 995 do CPC estabelece que a interposição de recurso não impede os efeitos da decisão recorrida, salvo se houver concessão de efeito suspensivo. 5. No caso concreto, não há decisão da instância superior que suspenda o cumprimento da sentença, tampouco foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A interposição de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. É lícita a homologação de cálculos e a determinação de pagamento do saldo remanescente, diante da pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.” Dispositivos relevantes citados: art. 995, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMT – AI n.º 1009663-70.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2023, DJe 07/07/2023; TJMT – EDcl Cível n.º 0001529-14.2010.8.11.0037, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023, DJe 17/11/2023”. (TJMT, N.U 1003875-07.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 23-4-2025, DJE 28-4-2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - TEMA 998 DO STJ - JURISPRUDÊNCIA TJMG - PREJUDICIALIDADE - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CAUSAS - DECISÃO REFORMADA. É cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que determina a suspensão do processo sob fundamento de prejudicialidade externa, haja vista a inutilidade de julgamento do tema em sede de Apelação. Conforme pacífica jurisprudência do c. STJ, a existência de prejudicialidade externa não induz em automática suspensão do processo, cabendo ao julgador analisar a plausibilidade da paralisação, a partir das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese dos autos, não obstante os processos tenham a mesma causa de pedir, inexiste relação de interdependência que justifique a aplicação da excepcional medida de suspensão do processo. Recurso conhecido e provido”. (TJMG, AI n. 02795156320238130000, 5ª Câmara Cível, relator Des. Fábio Torres de Sousa, j. 13-7-2023, publicação em 13-7-2023). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a decisão que mandou suspender o feito de origem. Com isso, determino a imediata retomada do curso processual, especialmente no que se refere ao cumprimento da ordem anterior, de saneamento da demanda, exarada por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1005284-23.2022.8.11.0000. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1007040-62.2025.8.11.0000

ID: 276610468

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007040-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007040-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007040-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA AGR PROD CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA - CNPJ: 15.043.391/0001-07 (AGRAVANTE), MARCIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: 460.693.301-10 (AGRAVADO), MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA - CPF: 011.794.551-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE IRINEU ZANATTA registrado(a) civilmente como IRINEU ZANATTA - CPF: 162.388.180-34 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS. PREJUDICIALIDADE. INEXISTENTE. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CAUSAS NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento de decisão que deferiu o pedido de suspensão da Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum até o julgamento definitivo de Recursos Especiais. A agravante alega que a suspensão descumpre determinação anterior, de saneamento dos autos, exarada em Agravo de Instrumento, e que os Recursos Especiais mencionados não possuem efeito suspensivo nem pertinência temática com a lide originária. A agravada afirma que há conexão material entre os processos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há conexão material entre a Ação de Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum e os Recursos Especiais indicados que justifique a suspensão da primeira; (ii) estabelecer se a suspensão determinada pelo Juízo de primeiro grau fere o princípio da duração razoável do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da lide com fundamento em Recursos Especiais sem efeito suspensivo não tem amparo legal, especialmente quando não há risco de decisões conflitantes. Os Recursos Especiais em questão tratam de matéria distinta — operação bancária e legitimidade ativa — e não interferem diretamente no mérito da Ação de Arbitramento e Cobrança, cujo objeto é a constituição e exigibilidade de relação contratual de honorários advocatícios. A manutenção da suspensão por tempo indeterminado, ante a longa duração dos Recursos Especiais no STJ e a oposição de Embargos de Declaração, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de relação jurídica direta entre o objeto da Ação de Cobrança de Honorários e os Recursos excepcionais impede o sobrestamento da primeira. A manutenção de suspensão da lide com base em Recursos de tramitação prolongada e sem efeito suspensivo fere o princípio da duração razoável do processo. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1007040-62.2025.8.11.0000 da decisãoda1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT que deferiu a suspensão da Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1659341/MT e 1391557/MT. A agravante alega que o sobrestamento descumpre a determinação contida no AI n. 1005284-23.2022.8.11.0000, de saneamento dos autos. Aduz, ainda, que os referidos Recursos Especiais não possuem efeito suspensivo nem guardam relação temática direta com a presente demanda, pois tratam de questões jurídicas distintas, sem impacto sobre o mérito da Ação de Cobrança de Honorários Contratuais em curso. Acrescenta que a suspensão acarreta prejuízo injustificado, em violação aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido no Id 274721864. A agravada, por sua vez, sustenta que há conexão material entre os Recursos Especiais indicados e o feito originário, visto que as matérias discutidas no STJ dizem respeito à legitimidade ativa e à eficácia da relação jurídica subjacente à pretensão de cobrança de honorários, o que poderá influenciar diretamente a utilidade da lide suspensa (Id 280848860). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia em análise diz respeito à legalidade da suspensão da Ação de Arbitramento cumulada com Cobrança de Honorários Contratuais Ad Exitum, proposta pela agravada contra a agravante. A suspensão foi determinada com fundamento na existência dos Recursos Especiais n. 1.659.341/MT e 1.391.557/MT. Em 1998, Irineu Zanatta ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica n. 0000599-15.1998.8.11.0005, alegando que o Banco do Brasil teria, sem autorização, movimentado valores entre sua conta corrente e a da Cooperativa, ora agravante. No curso do processo, Irineu faleceu, passando a ser representado pelo espólio, e a ora agravada foi constituída sua advogada na causa. O feito foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica bancária e determinar a devolução de valores “à conta corrente da empresa Coprodia – Cooperativa Agrícola de Produtos de Cana de Campo Novo do Parecis Ltda., acrescidos de juros remuneratórios de 1% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no índice INPC, contados a partir da data das transferências ilegais”. Interposta Apelação (n. 16083/2008), teve o provimento negado. Posteriormente foi manejado o Recurso Especial n. 1104340/MT, parcialmente conhecido e nesse ponto provido para estabelecer que a restituição da importância indevidamente retirada da conta corrente deveria ser acrescida de juros remuneratórios de 1% ao mês até a vigência do Código Civil de 2002 (10-1-2003), correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação. Após a entrada em vigor do novo Código Civil (11-1-2003), os juros moratórios passaram a incidir conforme disposto no art. 406, sem correção monetária, por já estar contemplada na taxa SELIC. Em razão da sucumbência parcial da Cooperativa no feito originário, a agravada propôs a Ação n. 0000605-50.2020.8.11.0005, com o objetivo de receber honorários advocatícios contratuais naquela demanda (n. 0000599-15.1998.8.11.0005). Citada, a agravante apresentou contestação, na qual suscitou preliminares que, a seu ver, deveriam ser apreciadas na fase de saneamento. No mérito, impugnou as arguições deduzidas na inicial. Contudo, o Juízo de origem deixou de realizar o saneamento do processo, o que motivou a interposição do Agravo de Instrumento n. 1005284-23.2022.8.11.0000, em que a agravante pleiteou a apreciação das preliminares antes da fase de especificação das provas. Mencionado Recurso foi provido para reformar a decisão e reconhecer o direito da agravante de ver analisadas as questões processuais pendentes antes da delimitação da instrução probatória. Depois da juntada do acórdão aos autos originários, a agravada requereu na petição com Id 153528854 (PJe 1º grau) a suspensão da lide até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais n. 1.659.341/MT e 1.391.557/MT. O pedido foi deferido pelo Juízo de primeiro grau, que suspendeu os autos e os arquivou provisoriamente. No presente Recurso, a agravante insurge-se contra essa decisão. No entanto, a Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários possui objeto distinto dos Recursos Especiais mencionados. Esta lide em exame busca, em primeiro plano, o reconhecimento da existência de vínculo contratual (contrato de honorários advocatícios), com posterior arbitramento do percentual devido e, por fim, a condenação ao pagamento. Por outro lado, os REsps tratam de controvérsia atinente à ilegalidade de operação bancária. Portanto, não há risco de decisões conflitantes, pois enquanto uma demanda cuida da constituição de obrigação contratual, os Recursos pendentes visam à invalidação de operações financeiras. Importante destacar que, embora os Recursos Especiais tenham sido julgados em 23-4-2025, foram opostos Embargos de Declaração pelo Banco do Brasil, cuja análise ainda está pendente, o que poderá prolongar o trânsito em julgado, considerando-se o histórico processual, já que o REsp n. 1.659.341/MT foi distribuído em 15-3-2017 (há mais de 8 anos), e o REsp 1.391.557/MT, em 3-7-2013 (há quase 12 anos). Diante desse cenário, mostra-se desproporcional a manutenção da suspensão, por comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e afrontar o princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Ademais, é necessário observar também os deveres de cooperação e boa-fé processual. A conduta da agravada revela que, à época da propositura da Ação, já tinha conhecimento da existência dos Recursos Especiais, tanto que pleiteou a tramitação prioritária sob a justificativa de se tratar de crédito de natureza alimentar. Vale ressaltar que os Recursos Especiais indicados como fundamento para a suspensão não possuem efeito suspensivo, nem mesmo nos autos em que foram interpostos. Nesse sentido: “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9 – EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC – RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ANALISADO – AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO – DECISUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Satisfeita a obrigação, não se justifica a reforma da sentença que extinguiu a lide com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, sobretudo quando o Recurso Especial pendente de julgamento não tem efeito suspensivo”. (TJMT, N.U 1022302-41.2016.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 5-6-2024, DJE 7-6-2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente em cumprimento de sentença e determinou o pagamento do saldo remanescente. 2. A parte agravante sustenta que a execução não poderia prosseguir diante da interposição de recurso especial, ainda pendente de julgamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo impede a homologação dos cálculos e o prosseguimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 4. O art. 995 do CPC estabelece que a interposição de recurso não impede os efeitos da decisão recorrida, salvo se houver concessão de efeito suspensivo. 5. No caso concreto, não há decisão da instância superior que suspenda o cumprimento da sentença, tampouco foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A interposição de recurso especial sem efeito suspensivo não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. É lícita a homologação de cálculos e a determinação de pagamento do saldo remanescente, diante da pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo.” Dispositivos relevantes citados: art. 995, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJMT – AI n.º 1009663-70.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2023, DJe 07/07/2023; TJMT – EDcl Cível n.º 0001529-14.2010.8.11.0037, Rel.ª Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2023, DJe 17/11/2023”. (TJMT, N.U 1003875-07.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 23-4-2025, DJE 28-4-2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - TEMA 998 DO STJ - JURISPRUDÊNCIA TJMG - PREJUDICIALIDADE - INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CAUSAS - DECISÃO REFORMADA. É cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que determina a suspensão do processo sob fundamento de prejudicialidade externa, haja vista a inutilidade de julgamento do tema em sede de Apelação. Conforme pacífica jurisprudência do c. STJ, a existência de prejudicialidade externa não induz em automática suspensão do processo, cabendo ao julgador analisar a plausibilidade da paralisação, a partir das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese dos autos, não obstante os processos tenham a mesma causa de pedir, inexiste relação de interdependência que justifique a aplicação da excepcional medida de suspensão do processo. Recurso conhecido e provido”. (TJMG, AI n. 02795156320238130000, 5ª Câmara Cível, relator Des. Fábio Torres de Sousa, j. 13-7-2023, publicação em 13-7-2023). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a decisão que mandou suspender o feito de origem. Com isso, determino a imediata retomada do curso processual, especialmente no que se refere ao cumprimento da ordem anterior, de saneamento da demanda, exarada por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1005284-23.2022.8.11.0000. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1022302-27.2022.4.01.3700

ID: 320054391

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022302-27.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRACILDE MELO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALENE FERREIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1022302-27.2022.4.01.3700 Assunto: [Seguro-defeso ao pescado a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1022302-27.2022.4.01.3700 Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: IRACILDE MELO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por IRACILDE MELO VIEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce atividade pesqueira artesanal, referente aos períodos de 01/12/2020 a 30/03/2021. A anterior sentença de mérito proferida nestes autos (ID 1471635350) foi anulada por decisão da Turma Recursal (ID 2175874614) que, apreciando o recurso inominado oposto pela parte autora (ID 1511409871), reconheceu a omissão quanto à consideração do Tema 319 da Turma Nacional de Unificação - TNU. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O tema sob debate está disciplinado na Lei n. 10.779/03 e diz respeito ao seguro-desemprego devido ao pescador profissional no período do defeso da pesca de espécie preservada. Referida norma estabelece os seguintes requisitos para a concessão do benefício: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; Sistematizando-se as exigências da lei, é necessário que a parte demonstre: a) possuir a qualidade de segurado especial (conforme art. 1º acima transcrito: “desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar”), b) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa, emitido com antecedência mínima de 1 (um) ano; c) comercialização do pescado, por meio de documento fiscal ou comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária. Nesse ponto, registra-se que o recolhimento de contribuição previdenciária é uma das formas indicadas na lei para se comprovar a venda do produto da pesca. Ou seja, a regularidade dos recolhimentos previdenciários tem ligação direta com o requisito legal do exercício da pesca enquanto atividade profissional. Os tributos acima referidos são disciplinados no art. 25 da Lei n. 8.212/91. O prazo para seu recolhimento se encerra a cada dia 20 do mês subsequente ao da competência em que houve a comercialização. Assim, para servir à concessão do seguro pleiteado, vigorava a compreensão, até o julgamento do Tema 319 da TNU, de que a contribuição deveria ser paga tempestivamente. Em 04/09/2024, a TNU, flexibilizando as exigências legais, definiu a seguinte tese para seu Tema 319 (PEDILEF 80902320194013700): Tese firmada: Para fins de seguro-desemprego do pescador profissional artesanal que comercializou sua produção com pessoas físicas, no biênio 2016/2017, ora discutido, o recolhimento da contribuição previdenciária pode ser comprovado mediante apresentação de uma única Guia da Previdência Social (GPS) vinculada à sua matrícula CEI, no valor mínimo (R$10,50) e com competências retroativas agregadas, ressalvada a competência dos órgãos de fiscalização tributária. De acordo com o entendimento do colegiado, a contribuição previdenciária pode ser recolhida a destempo para fins de satisfação do requisito estatuído no inciso II do § 2º do art. 2º da Lei n. 10.779/03. Isso não significa, no entanto, que se trate de prova plena para fins de demonstração do direito à percepção do benefício pleiteado, ao contrário do que alega a parte embargante. Em verdade, a contribuição previdenciária é apenas um dos requisitos necessários para se entender pela existência do direito pleiteado pela parte. Além deste, é essencial que se demonstre a qualidade de segurado especial, tal como estabelece o art. 1º da Lei n. 10.779/03, acima transcrito, bem como o registro no RGP, na forma do art. 2º, § 2º, inc. I, da Lei n. 10.779/03. Cumpre pontuar que também é necessário, para se demandar perante o Poder Judiciário, a prova do prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. TEMA 350 STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante ingressou com a presente ação para obter o seguro-defeso, na condição de pescadora artesanal, anualidade 2015/2016. Entretanto, o juízo a quo indeferiu a inicial ao fundamento de que cabe à parte autora a apresentação do requerimento administrativo ao INSS, consoante assentado pelo STF, quando do julgamento do RE 631.240/MG, sob regime da repercussão geral. Irresignado, o autor recorre ao argumento de desnecessidade de prévia formulação administrativa quando o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 2. Com efeito, ao teor do entendimento do STF, quando do julgamento sob regime da repercussão geral (Tema 350), "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" razão pela qual para a "concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". 3. Não se desconhece que, como bem ressalvou a Suprema Corte no referido julgamento, "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". Ocorre, no entanto, que tal ressalva não se justifica no caso dos autos, sobretudo considerando que, após um período de instabilidade jurídica pela edição de normativos, ora vedando, ora possibilitando o exercício da atividade pesqueira (Portaria Interministerial nº 293/2015 e Decreto Legislativo nº 293/2015), sobreveio decisão proferida no bojo da ADI 5.447, em que o STF restabeleceu os efeitos do Decreto-Legislativo, no sentido de restaurar o seguro-defeso e vedar a pesca do período respectivo. 4. Assim, em vista do caráter vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que desde 11/03/2016 todos os atos normativos que haviam sido suspensos pela Portaria Interministerial 192/2015 voltaram a vigorar, ao tempo do ajuizamento da ação não mais subsistia óbice para o processamento administrativos dos pedidos de seguro-defeso, referente ao biênio 2015/2016. Inexistindo qualquer entrave administrativo para o processamento do requerimento naquela esfera não subsiste interesse de agir do autor. 5. Apelação a que se nega provimento.” (TRF1, Ap. Cív. 1014058-98.2020.4.01.9999, Nona Turma, Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, PJe em 04/07/2024) - grifado. Na hipótese dos autos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ou seja, sua qualidade de segurado especial. A carteira de pescadora constante dos autos (ID 1077683771), cuja emissão se reveste de caráter essencialmente declaratório, não se consubstancia como prova da atividade pesqueira artesanal. Nesse contexto, destaca-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região sequer a admite como início de prova material em demandas previdenciárias. Veja-se: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. SÚMULA 149/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por segurada especial contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob fundamento de insuficiência de prova material. 2. Alega a parte autora ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício, com base nos documentos apresentados e na prova testemunhal colhida em juízo. 3. A aposentadoria por idade rural exige o preenchimento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91). 4. O exercício da atividade rural deve ser comprovado por início de prova material, sendo vedada a comprovação exclusiva por prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ. 5. No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos, como carteira de pescador profissional emitida em 2007, carteira de colônia de pescadores, certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge, os quais, contudo, não abrangem o período correspondente à carência do benefício. 6. O documento mais antigo apresentado, emitido em 2005, não foi acompanhado de comprovação de recolhimentos previdenciários, comprometendo sua idoneidade como início de prova material. 7. A certidão de casamento e a certidão de óbito do cônjuge, sem indicação da profissão dos nubentes, não constituem prova da atividade rural pelo período necessário. 8. Diante da ausência de início de prova material suficiente, a prova exclusivamente testemunhal não pode ser utilizada para suprir tal deficiência, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 149/STJ). 9. O STJ, no julgamento do REsp 1.352.721 (Tema 629), fixou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973 (atual art. 485, IV, do CPC/2015). 10. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, por ausência de início de prova material suficiente para a comprovação da atividade rural. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. A comprovação da atividade rural exige início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149/STJ. 2. A ausência de conteúdo probatório eficaz implica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme fixado no Tema 629/STJ. 3. Certidões de casamento e de óbito que não indiquem a profissão dos envolvidos não constituem prova idônea para fins de concessão de benefício previdenciário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, 55, 106 e 142; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721 (Tema 629); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967344/DF; STJ, Súmula 149.” (TRF1, Ap. Cível n. 1000602-08.2025.4.01.9999, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PJe em 18/03/2025) - grifado. Ademais, não comprovou possuir registro no RGP no período correspondente ao seguro pleiteado, tampouco apresentou o respectivo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença. Quanto à relevância de prova robusta acerca da qualidade de segurado especial (atividade pesqueira artesanal), cumpre frisar que se trata de uma forma de verificação mais consentânea com a realidade para fins de concessão do seguro-desemprego durante o período de defeso. Isso porque, historicamente, verifica-se um descompasso estrutural entre o número de beneficiários de tal seguro e o número de pescadores artesanais identificados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD. Sobre o tema, auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU (BRASIL. Controladoria-Geral da União. Relatório de avaliação da execução de programas de governo no 28/2014: gestão sustentável dos recursos pesqueiros. Brasília: CGU, 2014), na qual foram entrevistados 2.315 beneficiários do seguro, distribuídos em 126 municípios, constatou que 66% dos entrevistados não exerciam a pesca no período da entrevista (2013/2014) ou admitiram praticar outras atividades remuneradas, tendo a pesca como atividade complementar, o que implica o não atendimento dos critérios de elegibilidade para o benefício. O mesmo relatório identificou que, entre 2007 e 2015, o número de inscritos no RGP, na modalidade “pescador artesanal”, aumentou 92,4%, atingindo mais de 1 (um) milhão de cadastrados. No mesmo ano de 2015, a PNAD identificou menos de 300.000 (trezentos mil) pescadores artesanais, ou seja, menos de um terço dos inscritos no cadastro. Há de se ponderar que o aumento no número de beneficiários pode significar a inclusão de pescadores artesanais até então não alcançados pelo benefício. Nada obstante, é imprescindível que, até mesmo para a sustentabilidade do seguro-desemprego no período de defeso, garanta-se que os critérios de elegibilidade, tais como a constatação da qualidade de segurado especial, sejam efetivamente verificados. No presente caso, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o cumprimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado. Sendo assim, a improcedência é medida que se impõe. 3 – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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