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José Virgilio Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 291063888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003730-38.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VIRGILIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0003730-38.2025.8.26.0068 (processo principal 1023469-48.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003730-38.2025.8.26.0068 (processo principal 1023469-48.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - José Virgilio da Silva - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Anote-se a justiça gratuita, considerando que foi concedida nos autos principais. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 479247/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Processo nº 1001159-12.2024.8.26.0004

ID: 333842656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-12.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1001159-12.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Indefiro, por ora, a chamada "teimosinha", que poderia acarret… Processo 1001159-12.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 - Indefiro, por ora, a chamada "teimosinha", que poderia acarretar o bloqueio de todo e qualquer valor disponível em conta do executado, com consequente comprometimento da própria atividade empresarial, ou de verbas de caráter alimentar. Ressalte-se, ademais, que a modalidade mencionada se trata de medida excepcional e o exequente não apresentou aos autos qualquer fato que justificasse seu deferimento. Por outro lado, defiro o pedido de bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executados(s) abaixo indicado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil (Sisbajud), até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do exequente no prazo de 5 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica. Executados abaixo: Alimentos Especiais Comercial Importação e Exportação Ltda Epp Miguel Angel Figueroa Valor atualizado: 240.644,87 2 - Indefiro o pedido de pesquisa de bens de empresa via sistema Infojud, uma vez que a DIPJ - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foi substituída pela ECF (escrituração contábil fiscal), contudo somente estão disponíveis para consulta as dos anos de 2015 (ano-calendário 2014), 2016 (ano-calendário 2015) e 2017 (ano-calendário 2016), que, em geral, possuem mais de 1.000 páginas cada, nas quais não constam relação de bens e direitos, mas apenas dados cadastrais, informações dos sócios e dados contábeis. 3 - Defiro as pesquisas eletrônicas de bens pelos sistemas Renajud, de ambos os executados, e Infojud apenas do executado pessoa física (Miguel). Defiro, ainda, as pesquisas DOI e DITR de ambos os executados a serem realizadas via Infojud. Caso sejam localizados veículos livres de constrições, desde já defiro o bloqueio de transferência dos mesmos. Destaco que a restrição para circulação é medida extrema e que somente se justifica caso os veículos não sejam localizados para penhora e avaliação. Por ora, o bloqueio para transferência é suficiente para garantia a satisfação do crédito buscado nesta execução. Observo que eventual declaração de imposto de renda localizada permanecerá à disposição da parte exequente para consulta, nestes autos digitais, com restrição de visualização, ante seu caráter sigiloso. Com o resultado da pesquisa ora determinada, intime-se a parte exequente para eventual manifestação, pelo prazo de 05 dias, devendo ser advertida de que, havendo interesse na constrição, arresto ou penhora de eventuais bens localizados, e caso a parte executada não esteja representada nos autos por patrono devidamente constituído, deverá a parte exequente(s) providenciar, no mesmo prazo acima, as custas necessárias para a efetivação da intimação postal, ou mesmo, e se necessário, por oficial de justiça, nos termos do artigo 841, §2º, do CPC. Decorrido, in albis, o prazo acima concedido, aguarde-se eventual manifestação em arquivo. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1023469-13.2025.4.01.3300

ID: 312442099

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023469-13.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBO NOVAIS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVA MAGALI DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1023469-13.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GLAUBO NOVAIS MARQUES TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1023469-13.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GLAUBO NOVAIS MARQUES TERCEIRO INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Glaubo Novais Marques contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no contexto do concurso público regido pelo Edital n.º 1/2024, que visa ao provimento de cargos de Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal, com lotação em Feira de Santana/BA. O impetrante sustenta que, embora tenha obtido a mesma pontuação que outros candidatos, foi desclassificado na prova objetiva, ao passo que concorrentes com desempenho igual ou inferior foram aprovados. Afirma que o ato da autoridade coatora violou o princípio da isonomia e requer, liminarmente, sua aprovação na prova objetiva, com o consequente prosseguimento nas demais etapas do certame. Inicialmente, cumpre registrar que o mandado de segurança, previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado abuso de poder ou ilegalidade por parte de autoridade pública. Contudo, no caso presente, observa-se que o impetrado é o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conforme a jurisprudência consolidada e com o que dispõe o art. 21, VI, da Lei Complementar n.º 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), compete ao próprio Tribunal Regional Federal julgar mandado de segurança contra ato de seu Presidente: “Art. 21. Compete aos Tribunais, privativamente: (...) VI - julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções. Observa-se que o impetrante indicou, na petição inicial, como autoridade coatora o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, qualificando ainda como litisconsorte o próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, na pessoa de seu representante legal. A competência da Justiça Federal de primeiro grau é definida, em regra, em razão da pessoa, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, exigindo-se que a União, autarquia ou empresa pública federal figure no polo ativo ou passivo da relação processual. Tratando-se de mandado de segurança, a competência para seu processamento e julgamento por juiz federal está restrita aos casos em que a autoridade coatora seja autoridade federal, ressalvadas as hipóteses em que a competência seja originária dos tribunais federais. No caso dos autos, a impetração se dirige contra ato atribuído ao Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Diante da estrutura hierárquica do Poder Judiciário e da prerrogativa funcional do cargo, o ato impugnado deve ser juridicamente considerado como ato do próprio Tribunal. Com efeito, o art. 108, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal estabelece competir aos Tribunais Regionais Federais julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou juiz federal. Portanto, ao se tratar de ato atribuído ao Desembargador Presidente da Comissão de Concurso, no exercício de função institucional vinculada ao Tribunal, a competência para o exame da matéria é do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede originária. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação mandamental, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a quem compete a apreciação do feito. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1023663-12.2024.8.26.0004

ID: 280469894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023663-12.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS NOVELLY SARRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR BENEDITO DONATO DE ARAUJO

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ADV: Gilmar Benedito Donato de Araujo (OAB 290465/SP) Processo 1023663-12.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Novelly Sarrico - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIA… ADV: Gilmar Benedito Donato de Araujo (OAB 290465/SP) Processo 1023663-12.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Novelly Sarrico - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos e o faço para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95).Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C.

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Maria Ferreira Da Fonseca x Banco Bradesco S.A.

ID: 319705202

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Marcos Parente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800214-62.2023.8.18.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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HEDER JONHATAS GUEDES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800214-62.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] TESTEMUNHA: MARIA FERREIRA DA FONSECA TESTEMUNHA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por Maria Ferreira da Fonseca em face do Banco Bradesco S.A., qualificados nos autos. A autora alega que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, sem sua autorização, referentes a tarifas denominadas “Pacote de Serviços Padronizado Prioritários II”, “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO SEG RESID/OUTROS” e “PAGTO ELETRON COBRANÇA ODONTOPREV S/A”. Sustenta que as cobranças, iniciadas em 2021, não foram contratadas, causando prejuízos financeiros. Informa que uma tarifa de R$ 71,20 foi restituída em 28/10/2022, mas persistem os demais descontos. Requer: (i) a declaração de inexistência dos contratos; (ii) a repetição em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros; e (iii) a suspensão imediata das cobranças. Juntou extratos bancários (IDs 39587781, 39587783 e 39587777). Concedida gratuidade da justiça à parte autora em ID 39968620. O banco réu apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir por falta de tentativa administrativa de resolução. No mérito, sustenta a regularidade das cobranças, alegando que o “Pacote de Serviços Padronizado Prioritários II” foi contratado com anuência da autora, mediante assinatura em termo de adesão. Afirma que os descontos referentes a “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO SEG RESID/OUTROS” e “PAGTO ELETRON COBRANÇA ODONTOPREV S/A” correspondem a serviços securitários e odontológicos contratados eletronicamente por canais oficiais (caixa eletrônico, com uso de senha, cartão com chip e biometria), registrados na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Nega a existência de má-fé e requer a improcedência dos pedidos. Encerrada a instrução processual, vieram os autos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Não subsiste a preliminar de falta de interesse de agir por suposta ausência de resistência extrajudicial à pretensão. De certo que inexiste previsão legal ou jurisprudencial condicionando a judicialização de questões alusivas à contratação de serviços bancários ao prévio requerimento administrativo, seja ele superficial ou exauriente, de modo que se concebe regular a reivindicação autoral colocada sob juízo. Ademais, o artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal, preceitua que nenhuma ameaça ou lesão a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela ré e passo ao mérito. Mérito A relação entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 3º do CDC, sendo aplicáveis as normas protetivas do referido diploma legal. É dever do fornecedor prestar serviço adequado e fornecer informações claras e precisas ao consumidor, conforme artigo 6º, inciso III, do CDC. A autora demonstrou, por meio dos extratos bancários (IDs 39587781 e 39587783), que os valores foram debitados de sua conta sem sua anuência expressa, enquanto o réu não apresentou prova suficiente de que tais descontos foram previamente autorizados ou que houve contratação específica, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Dos Descontos do Pacote de Serviços Padronizado Prioritários II O réu apresentou contrato datado de 04/04/2014, referente ao “Pacote de Serviços Padronizado Prioritários II”, com mensalidade de R$ 14,20. Contudo, os extratos apresentados pela autora indicam cobranças de valores superiores, sem prova de renovação contratual ou anuência para os valores majorados. A autora alega que os descontos iniciaram em 2021, reforçando a ausência de consentimento para as cobranças questionadas. Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é aplicável, incumbindo ao réu demonstrar a legitimidade das cobranças. A ausência de prova de que os valores descontados correspondem ao contrato de 2014, ou de que houve nova pactuação, caracteriza a abusividade da cobrança. Tal conduta viola o princípio da boa-fé objetiva e configura prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso V, do CDC, que proíbe a imposição de encargos sem manifestação de vontade do consumidor. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil reforça a exigência de contratação específica para tarifas bancárias, o que não foi atendido. Dos Descontos de Seguro Residencial e Odontoprev Quanto aos descontos intitulados “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO SEG RESID/OUTROS” e “PAGTO ELETRON COBRANÇA ODONTOPREV S/A”, o réu alega que se tratam de serviços securitários e odontológicos contratados eletronicamente por canais oficiais, registrados na SUSEP. Contudo, não apresentou contratos ou comprovantes de adesão nos autos, limitando-se a afirmar a regularidade das contratações. A ausência de comprovação documental da contratação expressa caracteriza a abusividade da prática, pois impõe unilateralmente ao consumidor encargos financeiros sem manifestação de sua livre vontade. Tal conduta configura venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, que proíbe condicionar o fornecimento de um serviço ao fornecimento de outro sem escolha livre e consciente do consumidor. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central exige contratação expressa e clara para serviços bancários e correlatos, o que não foi comprovado. A hipossuficiência da autora, idosa e beneficiária do INSS, reforça a necessidade de prova robusta por parte do réu, não produzida. Da Repetição do Indébito A ausência de contratos ou comprovantes de adesão para os descontos questionados caracteriza a cobrança como indevida, ensejando a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável, o que não foi demonstrado pelo réu. A imposição de tarifas e serviços não contratados fere o equilíbrio contratual e os direitos básicos do consumidor, configurando enriquecimento ilícito da instituição financeira. A jurisprudência corrobora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. A cobrança indevida de tarifas caracteriza-se como conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar. Não restou comprovada a contratação das tarifas, deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão da consumidora. Tal ônus competia à instituição financeira, a teor do artigo 373, II, do CPC, observada a inversão estabelecida no artigo 6.º, VIII, do CDC. (TJ-AM - Apelação Cível: 0665022-67.2020.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 27/01/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023) A autora informou a restituição de R$ 71,20 em 28/10/2022, que deve ser deduzida do montante a ser restituído. Da Inaplicabilidade da Reparação por Danos Morais Para que haja condenação por danos morais, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do CC/02, é imprescindível que se demonstre a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo, estando também presente a intencionalidade na prática do dano à esfera subjetiva do ofendido. No presente caso, embora a geração de tarifas e serviços seja ilegítima e indevida, não há prova inequívoca de que esse dano tenha sido perpetrado, voluntariamente, com escopo de vulnerar os direitos de personalidade da autora. Além disso, também figura-se inexistente, nos autos, prova de negativação indevida ou que seja caso de constrangimento pessoal que, presumidamente, caracterize ilícito civil capaz de ensejar reparação moral. Frisa-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não basta a alegação genérica de desconforto para a caracterização do dano moral, sendo necessária a demonstração de ofensa relevante ao patrimônio imaterial da parte autora. Cabe a inclusão de precedentes que enfrentam a temática adotando o mesmo entendimento: Recurso Inominado – Fraude – Pagamento de boleto falso. Ressarcimento de valores – Ausência de elementos mínimos a comprovar que o autor não tinha ciência de que se tratava de boleto adulterado – Falha na prestação do serviço não demonstrada – Dano moral não configurado - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10234691220208260114 SP 1023469-12.2020.8.26.0114, Relator: André Pereira de Souza, Data de Julgamento: 09/08/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/08/2022) Isto posto, considerando as individualidades fáticas que permeiam o caso, não entendo justificáveis as alegações que almejam a indenização por dano moral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Ferreira da Fonseca para: 1. Declarar a inexistência dos contratos referentes aos descontos intitulados “Pacote de Serviços Padronizado Prioritários II” (a partir de 2021), “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO SEG RESID/OUTROS” e “PAGTO ELETRON COBRANÇA ODONTOPREV S/A”, determinando a suspensão imediata de tais cobranças. 2. Condenar o réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, deduzindo-se o valor de R$ 71,20 já restituído, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 3. Indeferir o pleito de indenização por danos morais, não estando concretamente demonstrada a ofensa à esfera subjetiva ou extrapatrimonial do autor. Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, autos à conclusão. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

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Lucas Gabriel Da Silva Anjos e outros x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 318663445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000447-37.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA SILVA ANJOS LUIS DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A GENUINA VEICULOS RIO PRETO LTDA

Despacho

Advogados:

ÉDER VASCONCELOS LEITE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

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DESPACHO Nº 1000447-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000447-37.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Luis dos Anjos (Justiça Gratuita) - Apelante: Lucas Gabriel da Silva Anjos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Genuina Veiculos Rio Preto Ltda - Comarca: Promissão - 2ª. Vara Cível APTE.: Luís dos Anjos e outro APDOS.: Banco Bradesco Financiamento S/A e outro JUIZ: Renan de Assis Gomes Santos VOTO Nº 18.864 Vistos. Pela r. sentença de fls. 174/184, cujo relatório adoto, a ação de rescisão contratual, fundada em contrato de compra e venda de veículo, garantido por alienação fiduciária, movida por LUCAS GABRIEL DA SILVA ANJOS e LUÍS DOS ANJOS em face de GENUÍNA VEÍCULOS RIO PRETO LTDA e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, foi julgada parcialmente procedente para Desconstituir a relação negocial entre a parte autora e a ré BANCO BRADESCO, referente ao contrato de financiamento firmado (sic). Em razão da sucumbência mínima dos autores, os réus foram condenados ao pagamento das verbas de sucumbência, fixados os honorários em 10% sobre o valor da causa. Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...)da em que a produção de outras provas é desnecessária ao julgamento do feito. Até porque o processo se encontra em termos para sentença, não se vislumbrando como o aporte de outras provas possa aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, que deve ser orientada exclusivamente pela prova documental já trazida à baila pelas partes, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Demais disso, o juiz é o destinatário final das provas, a quem incumbe indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extrema necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização". (TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, indefiro a prova pretendida pelas partes, que não se mostram necessárias ao deslinde do feito. Das Preliminares i) Da Legitimidade da corré BANCO BRADESCO: Conheço da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu e rejeito-a, tendo em vista a sua participação na cadeia de fornecimento do serviço/produto tido por defeituoso, havendo legitimidade de todas as fornecedoras que participaram da relação de consumo para figurarem no polo passivo de relação regida pelo Código de Defesa de Consumidor. Ou seja, a pessoa jurídica responsável pela comercialização do veículo atua em parceria com o banco financiador, respondendo, portanto, solidariamente, por eventual violação ao direito do consumidor. Vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA REVENDEDORA RECONHECIDA. VEÍCULO OBJETO DE GRAVAME ANTERIOR, O QUE IMPEDIU A TRANSFERÊNCIA E O LICENCIAMENTO. OBSTÁCULO AO PLENO USO DO BEM QUE ACARRETA DANO MORAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DA CONDENAÇÃO. -Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 91696629120098260000 SP 9169662-91.2009.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/04/2013, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2013). (grifos aditados) ii) Da coisa julgada: Verifica-se a litispendência ou acoisajulgadaquando se reproduz ação anteriormente ajuizada, bem como "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido" (art. 337, § 1º e 2º, do CPC). No presente caso denota-se que, no tocante ao pedido de danos morais em face da requerida GENUÍNA VEICULOS, é de ser reconhecida a coisa julgada, porquanto já deduzido no feito n.º 1023469-13.2022.8.26.057 (fls. 126/129). Agora, quanto ao pedido de rescisão contratual em relação ao financiamento, apesar de a causa de pedir e o pedido serem idênticos ao do feito acima informado, a parte requerida BANCO BRADESCO é diversa, já que a relação contratual discutida nesses autos (mútuo bancário) é diversa daquela (contrato de compra e venda), alterando a causa de pedir e inviabilizando, deste modo, a declaração de coisajulgada. Por esse motivo,rejeito, em parte, a preliminar, devendo o pedido de rescisão contratual e danos morais prosseguir em relação à requerida BANCO BRADESCO, não se excluindo a corré GENUÍNA VEÍCULOS do polo passivo da demanda, tendo em vista ter relação direta com o negócio aqui debatido, especialmente por sua obrigação solidária (por integrar a cadeia de consumo) pela restituição dos valores, nos termos do art. 18 do CDC. Em relação ao feito n.º 1001006-80.2024.8.16.0132, observa-se da consulta processual que não possuem as mesmas partes, de modo a restar afastada a coisa julgada. Do Mérito Agora, ausentes questões de ordem processual ou outras preliminares arguidas, presentes os pressupostos processuais legalmente exigidos e as condições necessárias para o exercício do direito de ação, não havendo nulidades ou vícios a sanar, passo à análise do mérito. E no mérito, o pedido é parcialmente procedente. Explico. A relação jurídica em julgamento envolve nítida relação de consumo, tendo em vista que a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2°, da Lei n° 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor. As partes rés, por outro lado, caracterizam-se como fornecedores, por força do art. 3º, do CDC, que abrange um extenso rol de atividades, a fim de albergá-las na expressão fornecedor de produtos e serviços. Em assim sendo, o julgamento do feito se dará pelas normas consumeristas, além de outras que postulem incidência na presente demanda. Nessa toada, inegável a relação existe entre as partes, tanto pela cópia do contrato juntado aos autos (fls. 161/172), quanto pela rescisão contratual de compra e venda operada judicialmente entre os requerentes e a primeira requerida GENUÍNA VEÍCULOS (fls. 126/129). Resta apurar, agora, se a rescisão do contrato de compra e venda do veículo tem por consequência o desfazimento do contrato de financiamento havido entre os requerentes e a segunda requerida BANCO BRADESCO. Pois bem, inegável que houve inexorável falha na prestação de serviços da primeira requerida quanto a assegurar ao consumidor o direito a informação adequada e clara sobre o bem comercializado (arts. 6º, inciso III, e 31, do CDC) resultando em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil), uma vez que ocultou a restrição judicial que impedia a transferência do veículo para o domínio do consumidor, fato esse já reconhecido judicialmente nos autos n.º 1023469-13.2022.8.26.0576. Não há como se depreender do ali decido, em virtude da eficácia positiva da coisa julgada material, isso é, a vinculação a conclusão judicial sobre determinada situação fático-jurídico anteriormente analisada a exaustão. Aliás, assim entente o E. TJSP: "O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão tornada indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando como fundamento de uma nova pretensão, tenha de ser observada, não podendo a questão ser resolvida de modo distinto. Vinculação do julgador." (TJ-SP - AC: 10007421020168260014 SP 1000742-10.2016.8.26.0014, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 09/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2019). Prosseguindo, conquanto não tenha o banco comercializado o veículo com omissão relevante, auferiu lucro na transação pela concessão de crédito remunerado e foi omisso quanto a integralidade da garantia do contrato de financiamento e, como participante da cadeia de fornecimento, é responsável solidário, respondendo por sua omissão quanto a integridade do bem ofertado e vendido ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e 14, do CDC). Como se vê, ambos os contratos compra e venda e financiamento - eram vinculados e dependentes um do outro, valendo ressaltar que o financiamento apenas foi realizado em decorrência da compra e venda do veículo. Há vinculação indissolúvel entre os contratos. Trata-se, pois, do fenômeno jurídico da coligação ou conexão contratual, pela qual, a despeito da existência jurídica de negócios que não guardem relação de acessoriedade entre si, tem-se que os efeitos dos contratos se projetam de maneira altamente interligada, de modo que, somente atendem aos interesses do contratante, quando conjugados. Aliás, assim ensinaOrlando Gomes, para quem: os contratos coligados são queridos pelas partes contratantes como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente seria desinteressante. Mas não se fundem. Conservam a individualidade própria. (...). Cada qual é a causa do outro, formando uma unidade econômica, Enfim, a intenção das partes é que um não exista sem o outro (Contratos. 26. Ed. Rio de Janeiro: Forense, p.121-122). In casu, os elementos existentes nos autos não deixam dúvida de que a compra e venda, bem como o seu financiamento, foram realizados de forma coligada. Ou seja: fornecedor e instituição financeira, na busca da maximização do lucro de ambas, optaram por facilitar o pagamento do bem mediante financiamento bancário, concedido na própria sede da primeira requerida GENUÍNA VEÍCULOS. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. VÍCIO. CONTRATO ORIGINÁRIO. EFICÁCIA CONTRA OS COLIGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Contratos coligados - o contrato de financiamento deve experimentar a mesma sorte do contrato originário, em razão da inequívoca vinculação entre eles (contratos conexos ou coligados, analogia do artigo 19, do Código de Defesa do Consumidor); - Rescisão contratual do instrumento de compra e venda que gera a mesma consequência ao contrato de financiamento ausente violação de ato jurídico perfeito. Negócio jurídico vinculado a outro, viciado, o qual merece revisão precedentes; RECURSO IMPROVIDO (E. TJSP; Apelação Cível 1005136-48.2016.8.26.0309; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos aditados) "Rescisão contratual c.c. indenizatória por danos morais. Contratos de compra e venda e de financiamento. Fiat Fiorino, ano 10, adquirido da loja ré, que teria apresentado vícios no motor, e não fora aprovado em vistoria. Fato esse que acarreta rescisão do contrato. R. sentença de parcial procedência, sem danos morais. Apelos do demandante e do Banco. Plena aplicação do CDC. Avenças de compra e venda do automotor e de financiamento são coligados, sendo certo que o segundo caracteriza-se como contrato acessório. Não vislumbrados prejuízos morais. Nega-se provimento aos recursos de ambos os litigantes, sem olvidar do art. 252 do RI deste TJ/SP." (TJSP; Apelação Cível 1000171-62.2017.8.26.0577; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos aditados) Até porque, por se tratar de contrato coligado ao contrato de compra e venda, nos termos do art. 54-F, caput, do CDC, aplica-se o disposto no art. 54-F, § 4º, do CDC ("A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos docaputdeste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos."). Impõe-se, assim, a rescisão do contrato de financiamento, uma vez que o contrato de compra e venda já se encontra devidamente rescindido, devendo as partes serem restituídas ao status quo ante, na forma do art. 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ressaltar que não há que se falar em restituição de qualquer valor, na medida em que não foi narrado, tampouco comprovado, o pagamento das parcelas do mútuo bancário discutido nesses autos. Prosseguindo, as partes rés devem adotar as providências quanto à rescisão do contrato coligado, sem qualquer ônus financeiro para a parte autora, que, obviamente deverá colaborar nas providências necessárias para tanto. Vale, ainda, ressaltar, que a rescisão do contrato de financiamento não depende de apuração de culpa do financiador. Este tem reservado seu direito contra a fornecedora do bem que ficou com o valor integral liberado em razão do financiamento, devendo resolver eventual pendência de crédito/débito entre elas em ação autônoma, na forma do art. 54-F, § 4º, in fine, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a pretensão de reparação por dano moral não pode ser acolhida. É que a questão ficou restrita ao universo das partes sem maiores reflexos ou violação de direito da personalidade da parte autora a ensejar a pretendida compensação pecuniária por dano extrapatrimonial. O dano moral, segundo a doutrina, é a dor intensa, a tristeza profunda, a humilhação, o desgaste da imagem, a angustia, a depressão, a magoa forte, a vergonha intensa, a desonra, enfim, o grande sofrimento que uma pessoa sente em razão de ato ilícito ou, com abuso de direito, praticado por outrem. Não são danos morais os aborrecimentos cotidianos, o mero descumprimento contratual à que a Lei já preconiza consequências jurídicas. A rigor, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ora, somente o fato excepcional, anormal, que foge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva do autor, de modo sério, pode ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, fato este que não foi comprovado nos autos. Nesse sentido, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, na obra Programa de Responsabilidade Civil, 2 ed, p. 78, assim expõe: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Seguindo o mesmo entendimento o doutrinador Humberto Teodoro Júnior: "(...) para se ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral (Amarante, responsabilidade Civil por Dano Moral, Belo Horizonte, Del Rey, 1991, p. 274). Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo, um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que 'pequenos melindres', insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivos de processo judicial. De minimus nos curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas" (Dano Moral, 1998, págs. 8 e 9) A propósito, confira-se a doutrina de Maria Helena Diniz: "O Direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. (...) Ante isso, podemos dizer que o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação de um bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a intimidade corporal, a liberdade, a honra, a intimidade, o decoro, a imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)" Maria Helena Diniz ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, p. 8, janeiro/fevereiro de 1996). Assim, não procede o pedido de indenização por dano moral. (...) (sic). Irresignados, apelaram os autores (fls. 187/193), realizando, inicialmente, breve síntese do processado. No mérito, defendem, em suma, que fazem jus à indenização por danos morais. Com efeito, segundo alegam os apelantes, o abalo sofrido foi evidente e suficientemente demonstrado nos autos. Nesse sentido, destacam que se viram completamente frustrados, constrangidos e enganados pelas Apeladas, nas quais haviam depositado confiança, sendo surpreendidos com a ausência de qualquer comunicação útil ou tentativa de solução do problema, exceto para cobranças (por parte da 1ª apelada) ou promessas enganosas (por parte da 2ª apelada). Reiteram que agiram em total boa-fé, apenas desejando o cumprimento das condições inicialmente prometidas a venda e financiamento de veículo sem qualquer bloqueio judicial, com prévia análise de crédito. No entanto, não receberam respostas adequadas nem solução efetiva, enfrentando apenas cobranças e evasivas, mesmo após insistentes tentativas de contato. Argumentam que a situação se tornou profundamente constrangedora e frustrou o sonho de adquirir aquele veículo específico, por culpa exclusiva das Apeladas. Defendem que o dano moral, além de compensar o sofrimento suportado, possui função pedagógica, devendo reprimir condutas abusivas praticadas de forma recorrente pelas empresas rés. Alegam que tais práticas somente persistem porque muitos consumidores, por desconhecimento ou limitação financeira, deixam de buscar reparação judicial, o que acaba por estimular novas lesões a outros clientes. Diante disso, requerem o acolhimento do recurso e a reforma da sentença para reconhecer a procedência do pedido de indenização por danos morais, fixando-se valor condizente com os prejuízos sofridos, e, cumulativamente, postulam a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da legislação aplicável. Recurso tempestivo e sem preparo, tendo em conta a renovação do pedido de concessão da justiça gratuita formulado em sede recursal. Contrarrazões a fls. 197/199, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Com efeito, em consulta aos autos, verifico que na ação de busca e apreensão, fundada no mesmo contrato de financiamento de veículo discutido nestes autos (processo nº. 1001014-39.2022.8.26.0484), que tramitou perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão, foi interposta apelação contra a sentença de mérito nele produzida. A propósito, confira-se fls. 32/41 deste feito em cotejo com as fls. 25/34 dos autos processados sob nº. 1001014-39.2022.8.26.0484. Ocorre que a apelação interposta contra a r. sentença proferida no processo nº 1001014-39.2022.8.26.0484 foi distribuída, conhecida, processada e julgada pela C. 27ª Câmara de Direito Privado, desta 3ª Subseção de Direito Privado, sob a relatoria do E. Des. LUÍS ROBERTO REUTER TORRO, em 22/11/2023, assim como os embargos declaratórios atinentes ao mesmo feito. A propósito, confira-se as ementas do v. julgados: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Análise das alegações do revel que se limitam a questões de direito e de conhecimento de ofício pelo magistrado. Documentos acostados à inicial que comprovam a contratação e a mora do réu. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001014-39.2022.8.26.0484; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). E, como cediço, quando uma Câmara conhece, em primeiro lugar, uma causa, opera-se a prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, que assim dispõe: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado.. Em análise do dispositivo regimental consubstanciado no art. 105, acima transcrito, o Eminente Des. Cesar Luís de Almeida, concluiu, quando do julgamento do Conflito de Competência no. 0029356-84.2016.8.26.0000 (Turma Especial privado 3 j. 02/09/2016), que conforme a redação do artigo 105 do Regimento Interno, qualquer ação decorrente da mesma relação jurídica deve ser conhecida pela mesma Câmara que conheceu do recurso, anteriormente interposto, ainda que em outra demanda. Não se nega que, conforme o enunciado da Súmula no. 235, do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Porém, a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, abarcando o Regimento Interno, as demandas derivadas do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção. Desse modo, o fato de uma das ações já ter sido julgada, não afasta a incidência do artigo 105 do Regimento Interno (g.n). Como acima observado, a ação de origem, funda-se na mesma causa de pedir remota, que a demanda julgada pela C. 27ª. Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal. Assim, em virtude da patente conexão entre as demandas, face ao teor do julgado acima transcrito, resta, com a máxima vênia,configurada a prevenção da C. 27ª. Câmara de Direito Privado para apreciar o recurso ora interposto, consoante o disposto no artigo 105 caput do Regimento Interno eiterativa jurisprudência deste E. Tribunal. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ações de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, de um lado, e, de outro, revisional de cláusulas de contrato. Primeira ação fundada no inadimplemento do devedor fiduciário, que na outra pretende rever o ajuste. Ações conexas, mas atribuídas, isoladamente, à competência de Subsecções diversas da mesma Seção de Direito Privado. Competência a ser dirimida pela prevenção. Inteligência e aplicação do artigo 105 do Regimento Interno, declarada competente a Câmara que conheceu da causa em primeiro lugar, ou seja, no caso, a Câmara suscitada, que por primeiro conheceu agravo interposto no feito conexo (revisional). Conflito julgado procedente, declarada competente a 12ª Câmara (suscitada). (TJSP Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de Competência nº 0026888-21.2014.8.26.0000 rel. Des. João CARLOS SALETTI j. 25.9.2014 v.u.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DISTINTA. CRITÉRIO DE UNIFICAÇÃO. PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO, SALVO HIPÓTESE DE PREVENÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, CASO EM QUE PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 105, RITJ. 1. A partir da conjugação dos precedentes deste c. Grupo Especial, é possível concluir que o julgamento de recursos interpostos em demandas conexas com competência recursal distinta deve ser feito pela precedência da distribuição, salvo hipótese de prevenção, caso em que a unificação haverá de obedecer o disposto no art. 105, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. 2. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixa-la junto à c. Câmara suscitante. (TJSP Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de Competência nº 0025997-29.2016.8.26.0000 rel. Des. ARTUR MARQUES j. 23.6.2016 v.u.). Competência interna. Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, que apreciou apelação interposta em feito conexo. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0000350-38.2013.8.26.0420 rel. Des. WALTER CESAR EXNER j. 10.3.2016 v.u.). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. Conexão reconhecida pelo juízo a quo, que determinou a reunião dos feitos. Prevenção do órgão fracionário ao qual foi distribuído o primeiro recurso. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada. (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0003340-28.2010.8.26.0510 rel. Des. LUIS FERNANDO NISHI j. 30.3.2017 v.u.). Conflito de competência. Reparação de danos provocados por acidente ocorrido em linha férrea, envolvendo particulares e sociedade de economia mista. Fase de execução. Verificado julgamento anterior na Vigésima Câmara de Direito Privado, portanto prevenida (art. 102, do RITJSP).A prevenção tem por finalidade concentrar a jurisdição no órgão que conheceu o primeiro recurso e possui conhecimento da matéria. Conflito julgado procedente para reconhecer, por prevenção, a competência da C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal".(Conflito de competência nº0093368-15.2013.8.26.0000, TJSP, Órgão Especial,Rel.Guerrieri Rezende, j.24/07/2013, g.n.). Consigne-se que além de primeiro conhecer a matéria, a C. 27ª Câmara de Direito Privado também possui competência ratione materiae para o julgamento deste recurso. Destarte, considerando que ambas as Câmaras, por integrarem a Colenda 3ª Subseção de Direito Privado, deste Egrégio Tribunal, detêm a mesma competência em razão da matéria, forçoso convir que a prevenção gerada pelo julgamento de anterior apelação acaba por atrair, data maxima venia, a competência da C. 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento de recursos posteriores. Portanto, com o máximo respeito, impõe-se a conclusão de que a C. 27ª Câmara de Direito Privado é a competente para processar e julgar o presente recurso de apelação. Com tais considerações, não conheço do recurso e, com fulcro no art. 105 do Regimento Interno, determino a sua redistribuição à Colenda 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB: 436839/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Éder Vasconcelos Leite (OAB: 270601/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000984-13.2023.8.17.3240

ID: 262432256

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000984-13.2023.8.17.3240

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R. V. A. G.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ITALLO AMERICO GOMES DE MORAIS

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THIAGO MACENA BATINGA DE LIMA

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GUILHERME SILVA AMANCIO

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ANTONIO FIGUEIROA ESCOBAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000984-13.2023.8.17.3240 AUTOR(A): R. V. A. G. REPRESENTANTE: POLIANA DE ALMEIDA MACEDO SOUZA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por R. V. A. G., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, POLIANA DE ALMEIDA MACEDO SOUZA, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, alegando que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID 10: F84), que iniciou tratamento regular, mas para seu completo desenvolvimento o médico que faz seu atendimento prescreveu um tratamento terapêutico multiprofissional pelo método ABA nos termos do relatório médico juntado à exordial. A parte autora, então, requereu a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré arque integralmente com os custos do tratamento indicado no laudo médico apresentado, autorizando, imediatamente, o início do tratamento de assistência multidisciplinar para as terapias indicadas no laudo na clínica Mundo Azul, situadas no município do Belo Jardim-PE, além de indenização por danos morais na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante a negativa da prestação pela parte ré. O processo seguiu o seu regular feito. Deferida a liminar, determinando à demandada que forneça à Parte Autora, no prazo de 48 horas, todo tratamento, incluindo a realização de todas as sessões de terapia para a Transtorno do Espectro Autista (TEA) do qual a parte autora é portadora, de acordo com a prescrição médica constante nos autos, com a devida regularidade, sem interrupções ou falhas no fornecimento, enquanto perdure o tratamento, sob pena de aplicação de astreintes (Id 160948174). Regularmente citada, a demandada apresentou contestação alegando, em resumo, que dispõe de profissionais capacitados para o tratamento na sua rede credenciada que segue disponível para imediata execução através da rede conveniada. Sustenta também que não pode suportar o ônus de fornecer o tratamento em cidade próxima à da parte autora, assim como não é obrigada a fornecer tratamento fora do rol da ANS, não havendo assim que se falar em fornecimento ou custeio de tratamentos por métodos não previstos no referido rol, havendo inclusive expressa exclusão contratual nesse sentido, que não tem obrigação de disponibilizar métodos alternativos/experimentais, mas apenas os convencionais, impugnando, assim, o custeio/reembolso dos tratamentos pelos métodos prescritos. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (Id 167562890). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (Id 172732190). Instado, o Ministério Público manifestou pela sua não intervenção no feito (Id 192418263). Juntada decisão do segundo grau que manteve a tutelar de urgência concedida nos autos (Id 199199368). A parte autora requereu urgência no julgamento do feito (Id 199531765). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria, sendo de fato e de direito, encontra-se suficientemente dirimida, razão pela qual torna-se desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, destaco que o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Estabelecida assim a natureza da relação, são aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (artigo 4º, incisos I e III, e artigo 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Pois bem, o contrato de plano de saúde tem como objeto o custeio de despesas médico hospitalares do segurado, quando acometido de algum mal à sua saúde, quer mediante pagamento direto dos custos pela seguradora, quer pelo posterior reembolso. Quanto à indicação do tratamento ou procedimento a ser utilizado, tal deve incumbir ao médico que realiza o acompanhamento da paciente e não à operadora de plano de saúde. Inclusive, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, o fato do tratamento e da técnica solicitados pelo médico não constar do rol da ANS não resulta, por si só, na exclusão da cobertura. Qualquer limitação atinente à realização de procedimentos necessários, prescritos por médicos, à efetivação do referido tratamento, quando expressamente indicados, significa, na realidade, exclusão daquele tratamento, configurando-se como abusiva, consoante o artigo 51, "caput", incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Não restam dúvidas que a exclusão de procedimentos, exames, terapias, tratamentos, deve ser escrita, legível, clara e definida, não se admitindo a exclusão na forma implícita, como bem dispõe o artigo 54, § 4º, do CDC: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.". No mais, apesar dos julgamentos recentes sobre o tema (C. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, datado em 08/06/2022; EREsp 1886929 e EREsp 1889704), que decidiram, sem caráter vinculante, que o rol de procedimentos da saúde suplementar seria, em regra, taxativo, na data de 23/06/2022 sobreveio a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, com o seguinte texto: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento.". Assim, com a Resolução Normativa acima referida, o art. 6º, da RN nº 465/2021, passou a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.". Ainda, a ANS editou o Comunicado 95/2022 sobre o tema: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.”. Logo, verifica-se que com a publicação da Lei 14.454/2022, que estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado, estando a recente instrução da ANS em harmonia com os ditames legais atuais. Tem-se, assim, que a recente instrução normativa ampliou a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando justamente determinar que as operadoras de plano de saúde ofereçam atendimentos por prestadores aptos a executarem os métodos ou as técnicas indicadas pela médica para o tratamento da doença do autor. Ademais, com o julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900, foram fixadas as seguintes teses por este Eg. TJPE: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. [...] Ante o exposto, tem-se que no presente caso deve-se seguir a indicação realizada pela médica que assiste a parte requerente, em conjunto com demais terapias, pois evidentemente é quem tem melhores condições de analisar o caso e acompanhou o histórico do paciente, não se devendo interferir na dinâmica multiprofissional do tratamento indicado, que gira em torno especificamente da doença que acomete o autor, com justificativa técnica nesse sentido, motivo pelo qual a condenação da requerida em custear o tratamento multiprofissional, nos termos da prescrição médica é medida que se impõe. Destaco, ainda, que não se trata de uma terapia isolada, mas sim por estar envolvida em um conjunto de técnicas propostas para aumentar significativamente a resposta futura do requerente. Trata-se basicamente de uma aglutinação de intervenções, que, levando-se em conta a idade e os severos comprometimentos associados ao Transtorno do Espectro Autista, não se deve e não se pode suprimir, face ao recomendado expressamente pelo médico que atende o requerente. Inclusive, o Enunciado 99, incluído na III Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe: "Enunciado 99 - O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS." Deve-se também observar que fere o princípio da boa-fé objetiva excluir cobertura de exames, métodos, que possam se tornar indispensáveis ao adequado tratamento do paciente, já que o objetivo do contrato é zelar pela saúde do contratante, levando-se também em consideração que o art. 47, do CDC, disciplina que "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.". E, nesse sentido, o “Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. Não se trata de método experimental ou educacional. Reembolso integral, visto que a ré não dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada” (TJSP; Apelação Cível 1008708-84.2021.8.26.0002; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022). Desta feita, estando o procedimento prescrito por médico especializado, de confiança do autor, tem a ré a obrigação, contratualmente assumida, de arcar com as despesas para sua realização. A cobertura, portanto, é obrigatória, desde que vigente o contrato, de modo que a negativa da requerida configura ilícito contratual. Por conseguinte, considerando que o plano de saúde não possui rede conveniada na região da residência da parte autora, assim como não se desicumbiu da sua obrigação de prestar o tratamento, deve, então, reembolsar as despesas que o usuário teve com tratamento ou atendimento fora da rede credenciada, por se tratar de hipótese excepcional, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1909527 RN 2021/0170355-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). Assim, nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso (STJ - AgInt no AREsp: 2559193 SP 2024/0030731-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Além disso, o STJ decidiu que o reembolso poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde (AgInt no REsp 1.946.918/SP, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp 1.489.704/SP, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). Nesse sentido: É devida a limitação do reembolso, pelo preço de tabela, ao usuário que utilizar para o tratamento de terapia coberta, os profissionais e estabelecimentos não credenciados, estejam eles dentro ou fora da área de abrangência do município/área geográfica e de estar ou não o paciente em situação de emergência ou urgência. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1933552-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, julgado em 15/03/2022 (Info 729). Assim, em regra, o valor do reembolso deverá ficar limitado ao preço e às tabelas do plano contratado. Existem, contudo, duas exceções, quando ficar caracterizada a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário (STJ - AREsp: 2580534, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/08/2024). E/ou quando a operadora do plano de saúde descumpriu ordem judicial que a obrigava a fornecer o tratamento ((STJ - REsp: 2043003 SP 2022/0386675-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). Assim sendo, diante do descumprimento da ordem judicial então deferida nestes autos, em sede de liminar, cabe o reembolso integral das despesas decorrentes com o tratamento deferido na decisão de Id 160948174, desde a data que a parte ré foi intimada da decisão e, mesmo assim, não a cumpriu (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0045024-87 .2018.8.17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2024, Gabinete do Des . Agenor Ferreira de Lima Filho). Por conseguinte, constatada a prática do ato ilícito pela ré, decorrente do inadimplemento contratual e de ordem judicial para o fornecimento do tratamento, passo a averiguar se a sua conduta ocasionou danos morais à demandante. Pelas circunstâncias do caso concreto, entendo que a promovente foi submetida a abalo psicológico que ultrapassou os limites de um simples aborrecimento, na medida em que, necessitando de tratamento imprescindível à sua sobrevivência digna, teve o pleito frustrado em razão de uma recusa injusta por parte da promovida, demonstrando esta desapego à obrigação contratual de prestar o serviço consoante os ditames da função social dos contratos e das incumbências inerentes ao serviços de saúde (TJ-SP - Apelação Cível: 1023469-21.2023.8 .26.0562 Santos, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024); (TJ-MG - AC: 50010240720218130421, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 25/07/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023). Sob este prisma, é evidente que o ato ilícito da responsável pelo plano de saúde transpôs as barreiras de um mero dissabor, ofendendo moralmente a demandante, tendo esta, por conseguinte, o direito à reparação como forma de amenizar abalo moral suportado. Inclusive, não cabe aqui o argumento de se tratar tão somente de inadimplemento contratual, pois o descumprimento da avença nestes casos afeta sobremaneira o estado psicológico do paciente, já combalido pela enfermidade, em uma ocasião na qual o mesmo espera maior atenção daquele a quem confiou cuidar de sua saúde. A propósito, o STJ tem entendimento consolidado de que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais in re ipsa, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado (STJ - AgInt no AREsp: 1573618 GO 2019/0257026-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020); (STJ - AgRG no REsp 12229872/AM, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/07/2011). No mais a Tese 1.4. supramencionada em alhures, dispõe que “A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022.” e, no mesmo sentido, tem-se a jurisprudência pátria (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023); (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0033933-26.2021.8.17 .3090, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)); (TJ-RO - AC: 70117824620218220005, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 27/04/2023). Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, este juízo orienta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando estabelecer um valor que, por um lado, compense adequadamente o sofrimento experimentado pela parte autora e, por outro, não resulte em enriquecimento sem causa. Considera-se, para tanto, a natureza e a extensão do dano causado, as circunstâncias em que o evento danoso ocorreu, bem como as condições socioeconômicas das partes envolvidas. Ademais, atenta-se para o caráter pedagógico-punitivo da indenização, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. O entendimento acima apresentado é corroborado pela jurisprudência do STJ, segundo a qual “[...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). No mesmo sentido é o entendimento do TJPE (TJ-PE - AC: 00002697020218172680, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)). Nesse contexto, levando em conta as peculiaridades do caso concreto já apresentadas anteriormente, entendo como razoável e proporcional fixar o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora, sem, contudo, configurar fonte de lucro indevido. Este valor atende à dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar a vítima e punir o ofensor, servindo como medida de desestímulo à repetição do ato ilícito, bem como é o valor aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos semelhantes (TJ-PE - Apelação Cível: 00025831520168171370, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2024, (6ª CC)); (TJ-PE - Apelação Cível: 00303945520208172001, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)); (TJ-PE - Apelação Cível: 0003992-18.2021.8.17 .2480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/12/2023, (1ªTPCRC)). Ressalvo ainda que, apesar de inegáveis prejuízos extrapatrimoniais, não houve comprovação, por meio de prova fidedigna, de prejuízo patrimonial ou perda de ganho esperado/expectativa de lucro por parte dos autores, que não demonstraram nos autos os alegados lucros cessantes, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC e da jurisprudência consolidada (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022. / TJ-MG - AC: 10000212207864001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 23/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021). Ainda mais considerando que o procedimento cirúrgico foi realizado dias depois por força de decisão judicial exarada neste processo. Motivo pelo qual entendo como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a: a) FORNECER à parte Autora a realização de todo tratamento indicado no id 145878034, incluindo a realização de todas as sessões de terapia para a Transtorno do Espectro Autista (TEA) do qual a parte autora é portadora, de acordo com a prescrição médica constante nos autos, com a devida regularidade, sem interrupções ou falhas no fornecimento, enquanto perdure o tratamento, em clínica credenciada ou mediante custeio integral, enquanto durar o tratamento da doença da qual a parte autora é portadora, sob pena de aplicação, CUMULATIVAMENTE de MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) em caso de desobediência, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ADVERTIDO-SE a ré de que o juiz poderá modificar a periodicidade da multa se considerá-la insuficiente ou excessiva, mas somente a multa vincenda, de acordo com o CPC, art. 537, § 1º; b) PROCEDER com o reembolso integral do valor do tratamento custeado pelo requerente, desde a data da concessão da liminar concedida nestes autos, nos termos das Teses 1.2 e 1.3 fixadas no julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900, o qual deve ser fixado em liquidação por arbitramento; c) INDENIZAR a parte autora, a título de danos morais, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Encoge, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. d) CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigos 82, 85, caput e § 2º do CPC),com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora mensal, calculados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar do decurso de prazo do art. 523 do CPC, sem que haja o pagamento voluntário. e) CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 84 do CPC). Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas finais. APÓS a elaboração dos cálculos, independente de nova conclusão pela DRA, intime-se o devedor para pagamento, no prazo legal. APÓS o pagamento, não havendo outros questionamentos, arquivem-se os autos. Não sendo pagas as custas, DETERMINO a inclusão das custas pendentes no SICAJUD e a informação ao comitê gestor de arrecadação ou a expedição de ofício à PGE-PE, a depender do valor total das custas judiciais, consoante atos normativos internos do TJPE; Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Intime-se o requerente de que eventual descumprimento da tutela e novo pedido de efetivação desta deve ser feito através de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 24 de abril de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Processo nº 0000984-13.2023.8.17.3240

ID: 262432259

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000984-13.2023.8.17.3240

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000984-13.2023.8.17.3240 AUTOR(A): R. V. A. G. REPRESENTANTE: POLIANA DE ALMEIDA MACEDO SOUZA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por R. V. A. G., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, POLIANA DE ALMEIDA MACEDO SOUZA, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, alegando que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID 10: F84), que iniciou tratamento regular, mas para seu completo desenvolvimento o médico que faz seu atendimento prescreveu um tratamento terapêutico multiprofissional pelo método ABA nos termos do relatório médico juntado à exordial. A parte autora, então, requereu a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré arque integralmente com os custos do tratamento indicado no laudo médico apresentado, autorizando, imediatamente, o início do tratamento de assistência multidisciplinar para as terapias indicadas no laudo na clínica Mundo Azul, situadas no município do Belo Jardim-PE, além de indenização por danos morais na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante a negativa da prestação pela parte ré. O processo seguiu o seu regular feito. Deferida a liminar, determinando à demandada que forneça à Parte Autora, no prazo de 48 horas, todo tratamento, incluindo a realização de todas as sessões de terapia para a Transtorno do Espectro Autista (TEA) do qual a parte autora é portadora, de acordo com a prescrição médica constante nos autos, com a devida regularidade, sem interrupções ou falhas no fornecimento, enquanto perdure o tratamento, sob pena de aplicação de astreintes (Id 160948174). Regularmente citada, a demandada apresentou contestação alegando, em resumo, que dispõe de profissionais capacitados para o tratamento na sua rede credenciada que segue disponível para imediata execução através da rede conveniada. Sustenta também que não pode suportar o ônus de fornecer o tratamento em cidade próxima à da parte autora, assim como não é obrigada a fornecer tratamento fora do rol da ANS, não havendo assim que se falar em fornecimento ou custeio de tratamentos por métodos não previstos no referido rol, havendo inclusive expressa exclusão contratual nesse sentido, que não tem obrigação de disponibilizar métodos alternativos/experimentais, mas apenas os convencionais, impugnando, assim, o custeio/reembolso dos tratamentos pelos métodos prescritos. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (Id 167562890). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (Id 172732190). Instado, o Ministério Público manifestou pela sua não intervenção no feito (Id 192418263). Juntada decisão do segundo grau que manteve a tutelar de urgência concedida nos autos (Id 199199368). A parte autora requereu urgência no julgamento do feito (Id 199531765). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria, sendo de fato e de direito, encontra-se suficientemente dirimida, razão pela qual torna-se desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, destaco que o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Estabelecida assim a natureza da relação, são aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (artigo 4º, incisos I e III, e artigo 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Pois bem, o contrato de plano de saúde tem como objeto o custeio de despesas médico hospitalares do segurado, quando acometido de algum mal à sua saúde, quer mediante pagamento direto dos custos pela seguradora, quer pelo posterior reembolso. Quanto à indicação do tratamento ou procedimento a ser utilizado, tal deve incumbir ao médico que realiza o acompanhamento da paciente e não à operadora de plano de saúde. Inclusive, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, o fato do tratamento e da técnica solicitados pelo médico não constar do rol da ANS não resulta, por si só, na exclusão da cobertura. Qualquer limitação atinente à realização de procedimentos necessários, prescritos por médicos, à efetivação do referido tratamento, quando expressamente indicados, significa, na realidade, exclusão daquele tratamento, configurando-se como abusiva, consoante o artigo 51, "caput", incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Não restam dúvidas que a exclusão de procedimentos, exames, terapias, tratamentos, deve ser escrita, legível, clara e definida, não se admitindo a exclusão na forma implícita, como bem dispõe o artigo 54, § 4º, do CDC: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.". No mais, apesar dos julgamentos recentes sobre o tema (C. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, datado em 08/06/2022; EREsp 1886929 e EREsp 1889704), que decidiram, sem caráter vinculante, que o rol de procedimentos da saúde suplementar seria, em regra, taxativo, na data de 23/06/2022 sobreveio a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, com o seguinte texto: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento.". Assim, com a Resolução Normativa acima referida, o art. 6º, da RN nº 465/2021, passou a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.". Ainda, a ANS editou o Comunicado 95/2022 sobre o tema: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.”. Logo, verifica-se que com a publicação da Lei 14.454/2022, que estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado, estando a recente instrução da ANS em harmonia com os ditames legais atuais. Tem-se, assim, que a recente instrução normativa ampliou a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando justamente determinar que as operadoras de plano de saúde ofereçam atendimentos por prestadores aptos a executarem os métodos ou as técnicas indicadas pela médica para o tratamento da doença do autor. Ademais, com o julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900, foram fixadas as seguintes teses por este Eg. TJPE: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. [...] Ante o exposto, tem-se que no presente caso deve-se seguir a indicação realizada pela médica que assiste a parte requerente, em conjunto com demais terapias, pois evidentemente é quem tem melhores condições de analisar o caso e acompanhou o histórico do paciente, não se devendo interferir na dinâmica multiprofissional do tratamento indicado, que gira em torno especificamente da doença que acomete o autor, com justificativa técnica nesse sentido, motivo pelo qual a condenação da requerida em custear o tratamento multiprofissional, nos termos da prescrição médica é medida que se impõe. Destaco, ainda, que não se trata de uma terapia isolada, mas sim por estar envolvida em um conjunto de técnicas propostas para aumentar significativamente a resposta futura do requerente. Trata-se basicamente de uma aglutinação de intervenções, que, levando-se em conta a idade e os severos comprometimentos associados ao Transtorno do Espectro Autista, não se deve e não se pode suprimir, face ao recomendado expressamente pelo médico que atende o requerente. Inclusive, o Enunciado 99, incluído na III Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe: "Enunciado 99 - O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS." Deve-se também observar que fere o princípio da boa-fé objetiva excluir cobertura de exames, métodos, que possam se tornar indispensáveis ao adequado tratamento do paciente, já que o objetivo do contrato é zelar pela saúde do contratante, levando-se também em consideração que o art. 47, do CDC, disciplina que "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.". E, nesse sentido, o “Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. Não se trata de método experimental ou educacional. Reembolso integral, visto que a ré não dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada” (TJSP; Apelação Cível 1008708-84.2021.8.26.0002; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022). Desta feita, estando o procedimento prescrito por médico especializado, de confiança do autor, tem a ré a obrigação, contratualmente assumida, de arcar com as despesas para sua realização. A cobertura, portanto, é obrigatória, desde que vigente o contrato, de modo que a negativa da requerida configura ilícito contratual. Por conseguinte, considerando que o plano de saúde não possui rede conveniada na região da residência da parte autora, assim como não se desicumbiu da sua obrigação de prestar o tratamento, deve, então, reembolsar as despesas que o usuário teve com tratamento ou atendimento fora da rede credenciada, por se tratar de hipótese excepcional, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1909527 RN 2021/0170355-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). Assim, nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso (STJ - AgInt no AREsp: 2559193 SP 2024/0030731-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Além disso, o STJ decidiu que o reembolso poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde (AgInt no REsp 1.946.918/SP, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp 1.489.704/SP, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). Nesse sentido: É devida a limitação do reembolso, pelo preço de tabela, ao usuário que utilizar para o tratamento de terapia coberta, os profissionais e estabelecimentos não credenciados, estejam eles dentro ou fora da área de abrangência do município/área geográfica e de estar ou não o paciente em situação de emergência ou urgência. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1933552-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, julgado em 15/03/2022 (Info 729). Assim, em regra, o valor do reembolso deverá ficar limitado ao preço e às tabelas do plano contratado. Existem, contudo, duas exceções, quando ficar caracterizada a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário (STJ - AREsp: 2580534, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/08/2024). E/ou quando a operadora do plano de saúde descumpriu ordem judicial que a obrigava a fornecer o tratamento ((STJ - REsp: 2043003 SP 2022/0386675-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). Assim sendo, diante do descumprimento da ordem judicial então deferida nestes autos, em sede de liminar, cabe o reembolso integral das despesas decorrentes com o tratamento deferido na decisão de Id 160948174, desde a data que a parte ré foi intimada da decisão e, mesmo assim, não a cumpriu (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0045024-87 .2018.8.17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2024, Gabinete do Des . Agenor Ferreira de Lima Filho). Por conseguinte, constatada a prática do ato ilícito pela ré, decorrente do inadimplemento contratual e de ordem judicial para o fornecimento do tratamento, passo a averiguar se a sua conduta ocasionou danos morais à demandante. Pelas circunstâncias do caso concreto, entendo que a promovente foi submetida a abalo psicológico que ultrapassou os limites de um simples aborrecimento, na medida em que, necessitando de tratamento imprescindível à sua sobrevivência digna, teve o pleito frustrado em razão de uma recusa injusta por parte da promovida, demonstrando esta desapego à obrigação contratual de prestar o serviço consoante os ditames da função social dos contratos e das incumbências inerentes ao serviços de saúde (TJ-SP - Apelação Cível: 1023469-21.2023.8 .26.0562 Santos, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024); (TJ-MG - AC: 50010240720218130421, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 25/07/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023). Sob este prisma, é evidente que o ato ilícito da responsável pelo plano de saúde transpôs as barreiras de um mero dissabor, ofendendo moralmente a demandante, tendo esta, por conseguinte, o direito à reparação como forma de amenizar abalo moral suportado. Inclusive, não cabe aqui o argumento de se tratar tão somente de inadimplemento contratual, pois o descumprimento da avença nestes casos afeta sobremaneira o estado psicológico do paciente, já combalido pela enfermidade, em uma ocasião na qual o mesmo espera maior atenção daquele a quem confiou cuidar de sua saúde. A propósito, o STJ tem entendimento consolidado de que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais in re ipsa, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado (STJ - AgInt no AREsp: 1573618 GO 2019/0257026-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020); (STJ - AgRG no REsp 12229872/AM, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/07/2011). No mais a Tese 1.4. supramencionada em alhures, dispõe que “A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022.” e, no mesmo sentido, tem-se a jurisprudência pátria (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023); (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0033933-26.2021.8.17 .3090, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)); (TJ-RO - AC: 70117824620218220005, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 27/04/2023). Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, este juízo orienta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando estabelecer um valor que, por um lado, compense adequadamente o sofrimento experimentado pela parte autora e, por outro, não resulte em enriquecimento sem causa. Considera-se, para tanto, a natureza e a extensão do dano causado, as circunstâncias em que o evento danoso ocorreu, bem como as condições socioeconômicas das partes envolvidas. Ademais, atenta-se para o caráter pedagógico-punitivo da indenização, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. O entendimento acima apresentado é corroborado pela jurisprudência do STJ, segundo a qual “[...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). No mesmo sentido é o entendimento do TJPE (TJ-PE - AC: 00002697020218172680, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)). Nesse contexto, levando em conta as peculiaridades do caso concreto já apresentadas anteriormente, entendo como razoável e proporcional fixar o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora, sem, contudo, configurar fonte de lucro indevido. Este valor atende à dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar a vítima e punir o ofensor, servindo como medida de desestímulo à repetição do ato ilícito, bem como é o valor aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos semelhantes (TJ-PE - Apelação Cível: 00025831520168171370, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2024, (6ª CC)); (TJ-PE - Apelação Cível: 00303945520208172001, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)); (TJ-PE - Apelação Cível: 0003992-18.2021.8.17 .2480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/12/2023, (1ªTPCRC)). Ressalvo ainda que, apesar de inegáveis prejuízos extrapatrimoniais, não houve comprovação, por meio de prova fidedigna, de prejuízo patrimonial ou perda de ganho esperado/expectativa de lucro por parte dos autores, que não demonstraram nos autos os alegados lucros cessantes, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC e da jurisprudência consolidada (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022. / TJ-MG - AC: 10000212207864001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 23/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021). Ainda mais considerando que o procedimento cirúrgico foi realizado dias depois por força de decisão judicial exarada neste processo. Motivo pelo qual entendo como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a: a) FORNECER à parte Autora a realização de todo tratamento indicado no id 145878034, incluindo a realização de todas as sessões de terapia para a Transtorno do Espectro Autista (TEA) do qual a parte autora é portadora, de acordo com a prescrição médica constante nos autos, com a devida regularidade, sem interrupções ou falhas no fornecimento, enquanto perdure o tratamento, em clínica credenciada ou mediante custeio integral, enquanto durar o tratamento da doença da qual a parte autora é portadora, sob pena de aplicação, CUMULATIVAMENTE de MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) em caso de desobediência, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ADVERTIDO-SE a ré de que o juiz poderá modificar a periodicidade da multa se considerá-la insuficiente ou excessiva, mas somente a multa vincenda, de acordo com o CPC, art. 537, § 1º; b) PROCEDER com o reembolso integral do valor do tratamento custeado pelo requerente, desde a data da concessão da liminar concedida nestes autos, nos termos das Teses 1.2 e 1.3 fixadas no julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900, o qual deve ser fixado em liquidação por arbitramento; c) INDENIZAR a parte autora, a título de danos morais, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Encoge, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. d) CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigos 82, 85, caput e § 2º do CPC),com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora mensal, calculados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar do decurso de prazo do art. 523 do CPC, sem que haja o pagamento voluntário. e) CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 84 do CPC). Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas finais. APÓS a elaboração dos cálculos, independente de nova conclusão pela DRA, intime-se o devedor para pagamento, no prazo legal. APÓS o pagamento, não havendo outros questionamentos, arquivem-se os autos. Não sendo pagas as custas, DETERMINO a inclusão das custas pendentes no SICAJUD e a informação ao comitê gestor de arrecadação ou a expedição de ofício à PGE-PE, a depender do valor total das custas judiciais, consoante atos normativos internos do TJPE; Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Intime-se o requerente de que eventual descumprimento da tutela e novo pedido de efetivação desta deve ser feito através de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 24 de abril de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Processo nº 0000994-57.2023.8.17.3240

ID: 262432524

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000994-57.2023.8.17.3240

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. L. B. D. M.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ITALLO AMERICO GOMES DE MORAIS

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THIAGO MACENA BATINGA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA AMANCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000994-57.2023.8.17.3240 AUTOR(A): M. L. B. D. M. REPRESENTANTE: KARLA FABRICIA CALADO BATISTA DO MONTE RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por M. L. B. D. M., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, KARLA FABRICIA CALADO BATISTA DO MONTE, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, alegando que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID 10: F84) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH (F90.0), que iniciou tratamento regular, mas para seu completo desenvolvimento o médico que faz seu atendimento prescreveu um tratamento terapêutico multiprofissional pelo método ABA nos termos do relatório médico juntado à exordial. A parte autora, então, requereu a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré arque integralmente com os custos do tratamento indicado no laudo médico apresentado, autorizando, imediatamente, o início do tratamento de assistência multidisciplinar para as terapias indicadas no laudo na clínica Mundo Azul, situadas no município do Belo Jardim-PE, além de indenização por danos morais na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante a negativa da prestação pela parte ré. O processo seguiu o seu regular feito. Deferida a liminar, determinando à demandada que forneça à Parte Autora, no prazo de 48 horas, todo tratamento, incluindo a realização de todas as sessões de terapia para a Transtorno do Espectro Autista (TEA) do qual a parte autora é portadora, de acordo com a prescrição médica constante nos autos, com a devida regularidade, sem interrupções ou falhas no fornecimento, enquanto perdure o tratamento, sob pena de aplicação de astreintes (Id 160948136). Regularmente citada, a demandada apresentou contestação alegando, em resumo, que dispõe de profissionais capacitados para o tratamento na sua rede credenciada que segue disponível para imediata execução através da rede conveniada. Sustenta também que não pode suportar o ônus de fornecer o tratamento em cidade próxima à da parte autora, assim como não é obrigada a fornecer tratamento fora do rol da ANS, não havendo assim que se falar em fornecimento ou custeio de tratamentos por métodos não previstos no referido rol, havendo inclusive expressa exclusão contratual nesse sentido, que não tem obrigação de disponibilizar métodos alternativos/experimentais, mas apenas os convencionais, impugnando, assim, o custeio/reembolso dos tratamentos pelos métodos prescritos. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (Id 167563132). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (Id 172732186). Juntada decisão do segundo grau que manteve a tutelar de urgência concedida nos autos (Id 185462296). A parte ré peticionou nos autos informando o cancelamento do plano de saúde pela parte autora (Id 192385635). A parte autora requereu urgência no julgamento do feito (Id 200915047). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria, sendo de fato e de direito, encontra-se suficientemente dirimida, razão pela qual torna-se desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, destaco que o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Estabelecida assim a natureza da relação, são aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (artigo 4º, incisos I e III, e artigo 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Pois bem, o contrato de plano de saúde tem como objeto o custeio de despesas médico hospitalares do segurado, quando acometido de algum mal à sua saúde, quer mediante pagamento direto dos custos pela seguradora, quer pelo posterior reembolso. Quanto à indicação do tratamento ou procedimento a ser utilizado, tal deve incumbir ao médico que realiza o acompanhamento da paciente e não à operadora de plano de saúde. Inclusive, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, o fato do tratamento e da técnica solicitados pelo médico não constar do rol da ANS não resulta, por si só, na exclusão da cobertura. Qualquer limitação atinente à realização de procedimentos necessários, prescritos por médicos, à efetivação do referido tratamento, quando expressamente indicados, significa, na realidade, exclusão daquele tratamento, configurando-se como abusiva, consoante o artigo 51, "caput", incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Não restam dúvidas que a exclusão de procedimentos, exames, terapias, tratamentos, deve ser escrita, legível, clara e definida, não se admitindo a exclusão na forma implícita, como bem dispõe o artigo 54, § 4º, do CDC: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.". No mais, apesar dos julgamentos recentes sobre o tema (C. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, datado em 08/06/2022; EREsp 1886929 e EREsp 1889704), que decidiram, sem caráter vinculante, que o rol de procedimentos da saúde suplementar seria, em regra, taxativo, na data de 23/06/2022 sobreveio a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, com o seguinte texto: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento.". Assim, com a Resolução Normativa acima referida, o art. 6º, da RN nº 465/2021, passou a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.". Ainda, a ANS editou o Comunicado 95/2022 sobre o tema: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.”. Logo, verifica-se que com a publicação da Lei 14.454/2022, que estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado, estando a recente instrução da ANS em harmonia com os ditames legais atuais. Tem-se, assim, que a recente instrução normativa ampliou a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando justamente determinar que as operadoras de plano de saúde ofereçam atendimentos por prestadores aptos a executarem os métodos ou as técnicas indicadas pela médica para o tratamento da doença do autor. Ademais, com o julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900, foram fixadas as seguintes teses por este Eg. TJPE: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. [...] Ante o exposto, tem-se que no presente caso deve-se seguir a indicação realizada pela médica que assiste a parte requerente, em conjunto com demais terapias, pois evidentemente é quem tem melhores condições de analisar o caso e acompanhou o histórico do paciente, não se devendo interferir na dinâmica multiprofissional do tratamento indicado, que gira em torno especificamente da doença que acomete o autor, com justificativa técnica nesse sentido, motivo pelo qual a condenação da requerida em custear o tratamento multiprofissional, nos termos da prescrição médica é medida que se impõe. Destaco, ainda, que não se trata de uma terapia isolada, mas sim por estar envolvida em um conjunto de técnicas propostas para aumentar significativamente a resposta futura do requerente. Trata-se basicamente de uma aglutinação de intervenções, que, levando-se em conta a idade e os severos comprometimentos associados ao Transtorno do Espectro Autista, não se deve e não se pode suprimir, face ao recomendado expressamente pelo médico que atende o requerente. Inclusive, o Enunciado 99, incluído na III Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe: "Enunciado 99 - O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS." Deve-se também observar que fere o princípio da boa-fé objetiva excluir cobertura de exames, métodos, que possam se tornar indispensáveis ao adequado tratamento do paciente, já que o objetivo do contrato é zelar pela saúde do contratante, levando-se também em consideração que o art. 47, do CDC, disciplina que "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.". E, nesse sentido, o “Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. Não se trata de método experimental ou educacional. Reembolso integral, visto que a ré não dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada” (TJSP; Apelação Cível 1008708-84.2021.8.26.0002; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022). Desta feita, estando o procedimento prescrito por médico especializado, de confiança do autor, tem a ré a obrigação, contratualmente assumida, de arcar com as despesas para sua realização. A cobertura, portanto, é obrigatória, desde que vigente o contrato, de modo que a negativa da requerida configura ilícito contratual. Por conseguinte, considerando que o plano de saúde não possui rede conveniada na região da residência da parte autora, assim como não se desincumbiu da sua obrigação de prestar o tratamento, deve, então, reembolsar as despesas que o usuário teve com tratamento ou atendimento fora da rede credenciada, por se tratar de hipótese excepcional, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1909527 RN 2021/0170355-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). Assim, nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso (STJ - AgInt no AREsp: 2559193 SP 2024/0030731-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Além disso, o STJ decidiu que o reembolso poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde (AgInt no REsp 1.946.918/SP, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp 1.489.704/SP, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). Nesse sentido: É devida a limitação do reembolso, pelo preço de tabela, ao usuário que utilizar para o tratamento de terapia coberta, os profissionais e estabelecimentos não credenciados, estejam eles dentro ou fora da área de abrangência do município/área geográfica e de estar ou não o paciente em situação de emergência ou urgência. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1933552-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, julgado em 15/03/2022 (Info 729). Assim, em regra, o valor do reembolso deverá ficar limitado ao preço e às tabelas do plano contratado. Existem, contudo, duas exceções, quando ficar caracterizada a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário (STJ - AREsp: 2580534, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/08/2024). E/ou quando a operadora do plano de saúde descumpriu ordem judicial que a obrigava a fornecer o tratamento ((STJ - REsp: 2043003 SP 2022/0386675-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). Assim sendo, diante do descumprimento da ordem judicial então deferida nestes autos, em sede de liminar, cabe o reembolso integral das despesas decorrentes com o tratamento deferido na decisão de Id 160948136, desde a data que a parte ré foi intimada da decisão e, mesmo assim, não a cumpriu (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0045024-87 .2018.8.17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2024, Gabinete do Des . Agenor Ferreira de Lima Filho). No presente caso, houve o cancelamento do plano de saúde em 13/11/2024, data em que cessou as obrigações da parte ré. Por conseguinte, cabe o reembolso integral das despesas decorrentes com o tratamento deferido na decisão de Id 160948136, desde a data que a parte ré foi intimada da decisão e, mesmo assim, não a cumpriu, até 13/11/2024 (TJ-SP - Apelação Cível: 1005908-05.2023.8 .26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 14/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024); (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2809400-31 .2023.8.13.0000 1 .0000.23.280939-2/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/04/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024). No mais, ressalvo que o cancelamento do plano de saúde não gera a perda do objeto do presente feito, como arguido pela parte ré, já que o cancelamento é posterior ao requerimento administrativo do tratamento, bem como ao ajuizamento desta ação. Dessa forma, quando do pleito inicial e administrativo, a parte autora pertencia ao quadro de beneficiários da parte ré, sendo necessário dirimir o conjunto da postulação feita pela parte autora e não apenas a hodiernidade da obrigação de fazer requerida (TJ-CE - Apelação Cível: 02912797220228060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024); (TJ-PR 0011259-46 .2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: substituta Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024). Por conseguinte, constatada a prática do ato ilícito pela ré, decorrente do inadimplemento contratual e de ordem judicial para o fornecimento do tratamento, passo a averiguar se a sua conduta ocasionou danos morais à demandante. Pelas circunstâncias do caso concreto, entendo que a promovente foi submetida a abalo psicológico que ultrapassou os limites de um simples aborrecimento, na medida em que, necessitando de tratamento imprescindível à sua sobrevivência digna, teve o pleito frustrado em razão de uma recusa injusta por parte da promovida, demonstrando esta desapego à obrigação contratual de prestar o serviço consoante os ditames da função social dos contratos e das incumbências inerentes ao serviços de saúde (TJ-SP - Apelação Cível: 1023469-21.2023.8 .26.0562 Santos, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024); (TJ-MG - AC: 50010240720218130421, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 25/07/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023). Sob este prisma, é evidente que o ato ilícito da responsável pelo plano de saúde transpôs as barreiras de um mero dissabor, ofendendo moralmente a demandante, tendo esta, por conseguinte, o direito à reparação como forma de amenizar abalo moral suportado. Inclusive, não cabe aqui o argumento de se tratar tão somente de inadimplemento contratual, pois o descumprimento da avença nestes casos afeta sobremaneira o estado psicológico do paciente, já combalido pela enfermidade, em uma ocasião na qual o mesmo espera maior atenção daquele a quem confiou cuidar de sua saúde. A propósito, o STJ tem entendimento consolidado de que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais in re ipsa, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado (STJ - AgInt no AREsp: 1573618 GO 2019/0257026-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020); (STJ - AgRG no REsp 12229872/AM, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/07/2011). No mais a Tese 1.4. supramencionada em alhures, dispõe que “A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022.” e, no mesmo sentido, tem-se a jurisprudência pátria (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023); (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0033933-26.2021.8.17 .3090, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)); (TJ-RO - AC: 70117824620218220005, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 27/04/2023). Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, este juízo orienta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando estabelecer um valor que, por um lado, compense adequadamente o sofrimento experimentado pela parte autora e, por outro, não resulte em enriquecimento sem causa. Considera-se, para tanto, a natureza e a extensão do dano causado, as circunstâncias em que o evento danoso ocorreu, bem como as condições socioeconômicas das partes envolvidas. Ademais, atenta-se para o caráter pedagógico-punitivo da indenização, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. O entendimento acima apresentado é corroborado pela jurisprudência do STJ, segundo a qual “[...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). No mesmo sentido é o entendimento do TJPE (TJ-PE - AC: 00002697020218172680, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)). Nesse contexto, levando em conta as peculiaridades do caso concreto já apresentadas anteriormente, entendo como razoável e proporcional fixar o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora, sem, contudo, configurar fonte de lucro indevido. Este valor atende à dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar a vítima e punir o ofensor, servindo como medida de desestímulo à repetição do ato ilícito, bem como é o valor aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos semelhantes (TJ-PE - Apelação Cível: 00025831520168171370, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2024, (6ª CC)); (TJ-PE - Apelação Cível: 00303945520208172001, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)); (TJ-PE - Apelação Cível: 0003992-18.2021.8.17 .2480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/12/2023, (1ªTPCRC)). Ressalvo ainda que, apesar de inegáveis prejuízos extrapatrimoniais, não houve comprovação, por meio de prova fidedigna, de prejuízo patrimonial ou perda de ganho esperado/expectativa de lucro por parte dos autores, que não demonstraram nos autos os alegados lucros cessantes, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC e da jurisprudência consolidada (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022. / TJ-MG - AC: 10000212207864001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 23/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021). Ainda mais considerando que o procedimento cirúrgico foi realizado dias depois por força de decisão judicial exarada neste processo. Motivo pelo qual entendo como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a: a) FORNECER à parte Autora a realização de todo tratamento indicado no Id 146250049, incluindo a realização de todas as sessões de terapia para a Transtorno do Espectro Autista (TEA) do qual a parte autora é portadora, de acordo com a prescrição médica constante nos autos, com a devida regularidade, sem interrupções ou falhas no fornecimento, em clínica credenciada ou mediante custeio integral, até a data de 13/11/2024, quando houve o cancelamento do plano de saúde e, então, cessou as obrigações da parte ré, CUMULATIVAMENTE de MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) em caso de desobediência, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ADVERTIDO-SE a ré de que o juiz poderá modificar a periodicidade da multa se considerá-la insuficiente ou excessiva, mas somente a multa vincenda, de acordo com o CPC, art. 537, § 1º; b) PROCEDER com o reembolso integral do valor do tratamento custeado pelo requerente, desde a data da concessão da liminar concedida nestes autos, nos termos das Teses 1.2 e 1.3 fixadas no julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900, até a data de 13/11/2024, quando houve o cancelamento do plano de saúde e, então, cessou as obrigações da parte ré, o valor deve ser fixado em liquidação por arbitramento; c) INDENIZAR a parte autora, a título de danos morais, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Encoge, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. d) CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigos 82, 85, caput e § 2º do CPC),com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora mensal, calculados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar do decurso de prazo do art. 523 do CPC, sem que haja o pagamento voluntário. e) CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 84 do CPC). Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas finais. APÓS a elaboração dos cálculos, independente de nova conclusão pela DRA, intime-se o devedor para pagamento, no prazo legal. APÓS o pagamento, não havendo outros questionamentos, arquivem-se os autos. Não sendo pagas as custas, DETERMINO a inclusão das custas pendentes no SICAJUD e a informação ao comitê gestor de arrecadação ou a expedição de ofício à PGE-PE, a depender do valor total das custas judiciais, consoante atos normativos internos do TJPE; Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Intime-se o requerente de que eventual descumprimento da tutela e novo pedido de efetivação desta deve ser feito através de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 25 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000994-57.2023.8.17.3240

ID: 262432525

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000994-57.2023.8.17.3240

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000994-57.2023.8.17.3240 AUTOR(A): M. L. B. D. M. REPRESENTANTE: KARLA FABRICIA CALADO BATISTA DO MONTE RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por M. L. B. D. M., menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, KARLA FABRICIA CALADO BATISTA DO MONTE, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, alegando que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID 10: F84) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH (F90.0), que iniciou tratamento regular, mas para seu completo desenvolvimento o médico que faz seu atendimento prescreveu um tratamento terapêutico multiprofissional pelo método ABA nos termos do relatório médico juntado à exordial. A parte autora, então, requereu a concessão da tutela de urgência, para determinar que a ré arque integralmente com os custos do tratamento indicado no laudo médico apresentado, autorizando, imediatamente, o início do tratamento de assistência multidisciplinar para as terapias indicadas no laudo na clínica Mundo Azul, situadas no município do Belo Jardim-PE, além de indenização por danos morais na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante a negativa da prestação pela parte ré. O processo seguiu o seu regular feito. Deferida a liminar, determinando à demandada que forneça à Parte Autora, no prazo de 48 horas, todo tratamento, incluindo a realização de todas as sessões de terapia para a Transtorno do Espectro Autista (TEA) do qual a parte autora é portadora, de acordo com a prescrição médica constante nos autos, com a devida regularidade, sem interrupções ou falhas no fornecimento, enquanto perdure o tratamento, sob pena de aplicação de astreintes (Id 160948136). Regularmente citada, a demandada apresentou contestação alegando, em resumo, que dispõe de profissionais capacitados para o tratamento na sua rede credenciada que segue disponível para imediata execução através da rede conveniada. Sustenta também que não pode suportar o ônus de fornecer o tratamento em cidade próxima à da parte autora, assim como não é obrigada a fornecer tratamento fora do rol da ANS, não havendo assim que se falar em fornecimento ou custeio de tratamentos por métodos não previstos no referido rol, havendo inclusive expressa exclusão contratual nesse sentido, que não tem obrigação de disponibilizar métodos alternativos/experimentais, mas apenas os convencionais, impugnando, assim, o custeio/reembolso dos tratamentos pelos métodos prescritos. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (Id 167563132). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (Id 172732186). Juntada decisão do segundo grau que manteve a tutelar de urgência concedida nos autos (Id 185462296). A parte ré peticionou nos autos informando o cancelamento do plano de saúde pela parte autora (Id 192385635). A parte autora requereu urgência no julgamento do feito (Id 200915047). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria, sendo de fato e de direito, encontra-se suficientemente dirimida, razão pela qual torna-se desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, destaco que o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Estabelecida assim a natureza da relação, são aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (artigo 4º, incisos I e III, e artigo 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Pois bem, o contrato de plano de saúde tem como objeto o custeio de despesas médico hospitalares do segurado, quando acometido de algum mal à sua saúde, quer mediante pagamento direto dos custos pela seguradora, quer pelo posterior reembolso. Quanto à indicação do tratamento ou procedimento a ser utilizado, tal deve incumbir ao médico que realiza o acompanhamento da paciente e não à operadora de plano de saúde. Inclusive, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, o fato do tratamento e da técnica solicitados pelo médico não constar do rol da ANS não resulta, por si só, na exclusão da cobertura. Qualquer limitação atinente à realização de procedimentos necessários, prescritos por médicos, à efetivação do referido tratamento, quando expressamente indicados, significa, na realidade, exclusão daquele tratamento, configurando-se como abusiva, consoante o artigo 51, "caput", incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Não restam dúvidas que a exclusão de procedimentos, exames, terapias, tratamentos, deve ser escrita, legível, clara e definida, não se admitindo a exclusão na forma implícita, como bem dispõe o artigo 54, § 4º, do CDC: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.". No mais, apesar dos julgamentos recentes sobre o tema (C. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, datado em 08/06/2022; EREsp 1886929 e EREsp 1889704), que decidiram, sem caráter vinculante, que o rol de procedimentos da saúde suplementar seria, em regra, taxativo, na data de 23/06/2022 sobreveio a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, com o seguinte texto: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento.". Assim, com a Resolução Normativa acima referida, o art. 6º, da RN nº 465/2021, passou a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.". Ainda, a ANS editou o Comunicado 95/2022 sobre o tema: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.”. Logo, verifica-se que com a publicação da Lei 14.454/2022, que estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado, estando a recente instrução da ANS em harmonia com os ditames legais atuais. Tem-se, assim, que a recente instrução normativa ampliou a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando justamente determinar que as operadoras de plano de saúde ofereçam atendimentos por prestadores aptos a executarem os métodos ou as técnicas indicadas pela médica para o tratamento da doença do autor. Ademais, com o julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900, foram fixadas as seguintes teses por este Eg. TJPE: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. [...] Ante o exposto, tem-se que no presente caso deve-se seguir a indicação realizada pela médica que assiste a parte requerente, em conjunto com demais terapias, pois evidentemente é quem tem melhores condições de analisar o caso e acompanhou o histórico do paciente, não se devendo interferir na dinâmica multiprofissional do tratamento indicado, que gira em torno especificamente da doença que acomete o autor, com justificativa técnica nesse sentido, motivo pelo qual a condenação da requerida em custear o tratamento multiprofissional, nos termos da prescrição médica é medida que se impõe. Destaco, ainda, que não se trata de uma terapia isolada, mas sim por estar envolvida em um conjunto de técnicas propostas para aumentar significativamente a resposta futura do requerente. Trata-se basicamente de uma aglutinação de intervenções, que, levando-se em conta a idade e os severos comprometimentos associados ao Transtorno do Espectro Autista, não se deve e não se pode suprimir, face ao recomendado expressamente pelo médico que atende o requerente. Inclusive, o Enunciado 99, incluído na III Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça, assim dispõe: "Enunciado 99 - O tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS." Deve-se também observar que fere o princípio da boa-fé objetiva excluir cobertura de exames, métodos, que possam se tornar indispensáveis ao adequado tratamento do paciente, já que o objetivo do contrato é zelar pela saúde do contratante, levando-se também em consideração que o art. 47, do CDC, disciplina que "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.". E, nesse sentido, o “Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. Não se trata de método experimental ou educacional. Reembolso integral, visto que a ré não dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada” (TJSP; Apelação Cível 1008708-84.2021.8.26.0002; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022). Desta feita, estando o procedimento prescrito por médico especializado, de confiança do autor, tem a ré a obrigação, contratualmente assumida, de arcar com as despesas para sua realização. A cobertura, portanto, é obrigatória, desde que vigente o contrato, de modo que a negativa da requerida configura ilícito contratual. Por conseguinte, considerando que o plano de saúde não possui rede conveniada na região da residência da parte autora, assim como não se desincumbiu da sua obrigação de prestar o tratamento, deve, então, reembolsar as despesas que o usuário teve com tratamento ou atendimento fora da rede credenciada, por se tratar de hipótese excepcional, nos termos da jurisprudência do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1909527 RN 2021/0170355-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). Assim, nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso (STJ - AgInt no AREsp: 2559193 SP 2024/0030731-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024). Além disso, o STJ decidiu que o reembolso poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde (AgInt no REsp 1.946.918/SP, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp 1.489.704/SP, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). Nesse sentido: É devida a limitação do reembolso, pelo preço de tabela, ao usuário que utilizar para o tratamento de terapia coberta, os profissionais e estabelecimentos não credenciados, estejam eles dentro ou fora da área de abrangência do município/área geográfica e de estar ou não o paciente em situação de emergência ou urgência. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1933552-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, julgado em 15/03/2022 (Info 729). Assim, em regra, o valor do reembolso deverá ficar limitado ao preço e às tabelas do plano contratado. Existem, contudo, duas exceções, quando ficar caracterizada a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário (STJ - AREsp: 2580534, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 07/08/2024). E/ou quando a operadora do plano de saúde descumpriu ordem judicial que a obrigava a fornecer o tratamento ((STJ - REsp: 2043003 SP 2022/0386675-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). Assim sendo, diante do descumprimento da ordem judicial então deferida nestes autos, em sede de liminar, cabe o reembolso integral das despesas decorrentes com o tratamento deferido na decisão de Id 160948136, desde a data que a parte ré foi intimada da decisão e, mesmo assim, não a cumpriu (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0045024-87 .2018.8.17.2001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2024, Gabinete do Des . Agenor Ferreira de Lima Filho). No presente caso, houve o cancelamento do plano de saúde em 13/11/2024, data em que cessou as obrigações da parte ré. Por conseguinte, cabe o reembolso integral das despesas decorrentes com o tratamento deferido na decisão de Id 160948136, desde a data que a parte ré foi intimada da decisão e, mesmo assim, não a cumpriu, até 13/11/2024 (TJ-SP - Apelação Cível: 1005908-05.2023.8 .26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 14/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024); (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2809400-31 .2023.8.13.0000 1 .0000.23.280939-2/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/04/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024). No mais, ressalvo que o cancelamento do plano de saúde não gera a perda do objeto do presente feito, como arguido pela parte ré, já que o cancelamento é posterior ao requerimento administrativo do tratamento, bem como ao ajuizamento desta ação. Dessa forma, quando do pleito inicial e administrativo, a parte autora pertencia ao quadro de beneficiários da parte ré, sendo necessário dirimir o conjunto da postulação feita pela parte autora e não apenas a hodiernidade da obrigação de fazer requerida (TJ-CE - Apelação Cível: 02912797220228060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 07/08/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024); (TJ-PR 0011259-46 .2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: substituta Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024). Por conseguinte, constatada a prática do ato ilícito pela ré, decorrente do inadimplemento contratual e de ordem judicial para o fornecimento do tratamento, passo a averiguar se a sua conduta ocasionou danos morais à demandante. Pelas circunstâncias do caso concreto, entendo que a promovente foi submetida a abalo psicológico que ultrapassou os limites de um simples aborrecimento, na medida em que, necessitando de tratamento imprescindível à sua sobrevivência digna, teve o pleito frustrado em razão de uma recusa injusta por parte da promovida, demonstrando esta desapego à obrigação contratual de prestar o serviço consoante os ditames da função social dos contratos e das incumbências inerentes ao serviços de saúde (TJ-SP - Apelação Cível: 1023469-21.2023.8 .26.0562 Santos, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024); (TJ-MG - AC: 50010240720218130421, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 25/07/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023). Sob este prisma, é evidente que o ato ilícito da responsável pelo plano de saúde transpôs as barreiras de um mero dissabor, ofendendo moralmente a demandante, tendo esta, por conseguinte, o direito à reparação como forma de amenizar abalo moral suportado. Inclusive, não cabe aqui o argumento de se tratar tão somente de inadimplemento contratual, pois o descumprimento da avença nestes casos afeta sobremaneira o estado psicológico do paciente, já combalido pela enfermidade, em uma ocasião na qual o mesmo espera maior atenção daquele a quem confiou cuidar de sua saúde. A propósito, o STJ tem entendimento consolidado de que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais in re ipsa, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado (STJ - AgInt no AREsp: 1573618 GO 2019/0257026-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020); (STJ - AgRG no REsp 12229872/AM, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/07/2011). No mais a Tese 1.4. supramencionada em alhures, dispõe que “A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022.” e, no mesmo sentido, tem-se a jurisprudência pátria (STJ - AgInt no AREsp: 1970665 RJ 2021/0255012-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023); (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0033933-26.2021.8.17 .3090, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)); (TJ-RO - AC: 70117824620218220005, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 27/04/2023). Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, este juízo orienta-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando estabelecer um valor que, por um lado, compense adequadamente o sofrimento experimentado pela parte autora e, por outro, não resulte em enriquecimento sem causa. Considera-se, para tanto, a natureza e a extensão do dano causado, as circunstâncias em que o evento danoso ocorreu, bem como as condições socioeconômicas das partes envolvidas. Ademais, atenta-se para o caráter pedagógico-punitivo da indenização, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. O entendimento acima apresentado é corroborado pela jurisprudência do STJ, segundo a qual “[...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado [...]” (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). No mesmo sentido é o entendimento do TJPE (TJ-PE - AC: 00002697020218172680, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)). Nesse contexto, levando em conta as peculiaridades do caso concreto já apresentadas anteriormente, entendo como razoável e proporcional fixar o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora, sem, contudo, configurar fonte de lucro indevido. Este valor atende à dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar a vítima e punir o ofensor, servindo como medida de desestímulo à repetição do ato ilícito, bem como é o valor aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos semelhantes (TJ-PE - Apelação Cível: 00025831520168171370, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2024, (6ª CC)); (TJ-PE - Apelação Cível: 00303945520208172001, Relator.: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)); (TJ-PE - Apelação Cível: 0003992-18.2021.8.17 .2480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/12/2023, (1ªTPCRC)). Ressalvo ainda que, apesar de inegáveis prejuízos extrapatrimoniais, não houve comprovação, por meio de prova fidedigna, de prejuízo patrimonial ou perda de ganho esperado/expectativa de lucro por parte dos autores, que não demonstraram nos autos os alegados lucros cessantes, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC e da jurisprudência consolidada (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022. / TJ-MG - AC: 10000212207864001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 23/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021). Ainda mais considerando que o procedimento cirúrgico foi realizado dias depois por força de decisão judicial exarada neste processo. Motivo pelo qual entendo como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a: a) FORNECER à parte Autora a realização de todo tratamento indicado no Id 146250049, incluindo a realização de todas as sessões de terapia para a Transtorno do Espectro Autista (TEA) do qual a parte autora é portadora, de acordo com a prescrição médica constante nos autos, com a devida regularidade, sem interrupções ou falhas no fornecimento, em clínica credenciada ou mediante custeio integral, até a data de 13/11/2024, quando houve o cancelamento do plano de saúde e, então, cessou as obrigações da parte ré, CUMULATIVAMENTE de MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) em caso de desobediência, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ADVERTIDO-SE a ré de que o juiz poderá modificar a periodicidade da multa se considerá-la insuficiente ou excessiva, mas somente a multa vincenda, de acordo com o CPC, art. 537, § 1º; b) PROCEDER com o reembolso integral do valor do tratamento custeado pelo requerente, desde a data da concessão da liminar concedida nestes autos, nos termos das Teses 1.2 e 1.3 fixadas no julgamento do IAC n° 0018952-81.2019.8.17.900, até a data de 13/11/2024, quando houve o cancelamento do plano de saúde e, então, cessou as obrigações da parte ré, o valor deve ser fixado em liquidação por arbitramento; c) INDENIZAR a parte autora, a título de danos morais, mediante o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Encoge, desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. d) CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigos 82, 85, caput e § 2º do CPC),com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora mensal, calculados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a contar do decurso de prazo do art. 523 do CPC, sem que haja o pagamento voluntário. e) CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 84 do CPC). Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas finais. APÓS a elaboração dos cálculos, independente de nova conclusão pela DRA, intime-se o devedor para pagamento, no prazo legal. APÓS o pagamento, não havendo outros questionamentos, arquivem-se os autos. Não sendo pagas as custas, DETERMINO a inclusão das custas pendentes no SICAJUD e a informação ao comitê gestor de arrecadação ou a expedição de ofício à PGE-PE, a depender do valor total das custas judiciais, consoante atos normativos internos do TJPE; Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Intime-se o requerente de que eventual descumprimento da tutela e novo pedido de efetivação desta deve ser feito através de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após o oferecimento das contrarrazões, independente de nova conclusão pela DRA e independente de juízo de admissibilidade pelo primeiro grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as nossas homenagens (art. 1010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 25 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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