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Bruna Rondi Gonçalves Mergulhão x Limpe Fácil Soluções Financeiras Ltda

ID: 297919253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010236-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RONDI GONçALVES MERGULHãO

Polo Passivo:

LIMPE FáCIL SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA KAROLINE BEZERRA FEDERSONI

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010236-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Bruna Rondi Gonçalves Mergulhão - Limpe Fácil Soluções Financeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO… Processo 1010236-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Bruna Rondi Gonçalves Mergulhão - Limpe Fácil Soluções Financeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atualizado a partir do desembolso (05/10/2023), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: BRUNA KAROLINE BEZERRA FEDERSONI (OAB 391496/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Processo nº 1023622-98.2024.4.01.3100

ID: 298004952

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023622-98.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CONCEICAO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1023622-98.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1023622-98.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DA CONCEICAO PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA - AP4174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Em síntese, explica que recebeu benefício de auxílio-doença entre dezembro de 2013 a dezembro de 2014, mas houve consolidação das lesões e que não recebeu auxílio-acidente após a cessação do benefício. É o relatório. Decido. No âmbito do direito civil, vigora o princípio da actio nata, isto é, violado o direito surge para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, de cobrar a reparação do direito violado. Se resistida tal pretensão, preenchido estará o requisito interesse de agir como condição para o exercício do direito de ação perante o Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser compatível com a Constituição o comando legal que institui condições para o exercício regular do direito de ação (RE 631.240/MG). Do exposto nos autos, vejo que não há pretensão resistida do réu, consistente no indeferimento administrativo do pedido do autor. Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a existência de prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento das vias administrativas e, por isso, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação ou indeferimento pelo órgão administrativo. Tal posicionamento está consolidado no RE 631.240/MG onde a Suprema Corte deu parcial provimento para dar, com base no art. 5º, XXXV, da CF/88, a seguinte interpretação: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” No presente caso, o réu apresentou defesa relacionada a auxílio-doença, que não é objeto de controvérsia na presente ação. O pedido formulado na inicial consiste em conceder benefício de auxílio-acidente com data de início de retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação de auxílio-doença, datado em dezembro de 2014. Entretanto, não há pedido de prorrogação do benefício ou de auxílio-acidente. Cumpre esclarecer que o pedido de prorrogação do benefício já concedido não é propriamente uma revisão da decisão concessiva, mas, sim, possibilidade de análise clínica de situação superveniente, qual seja, a manutenção de estado de incapacidade, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, ainda que houvesse, é de se destacar o longo tempo decorrido entre 2014 até o ajuizamento da presente ação, com cerca de 10 anos, sem qualquer insurgência do autor quanto ao mérito na seara administrativa. Recentemente a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), quando do julgamento do PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, em 17/03/2022 – Tema 277 fixou o seguinte entendimento sobre o assunto: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupões, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o que não se configura interesse de agir em juízo. Cumpre reiterar que não houve pedido de prorrogação do referido benefício previdenciário por parte do autor, nem posterior requerimento administrativo. É de se ressaltar também que há matéria de fato não levada ao conhecimento do réu no âmbito administrativo, pois houve em tese a consolidação das lesões decorrente do quadro de saúde sem que o autor tenha questionado perante o réu. Portanto, sem pedido administrativo ou pedido de prorrogação do benefício por parte do autor, não há preenchimento do interesse de agir, desaguando, por necessário, na extinção do feito sem julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC; b) Defiro o pedido de gratuidade de justiça; c) Afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) d) Caso ocorra à interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Eduardo Pontes Gomes x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 290844823

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023622-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PONTES GOMES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023622-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO PONTES GOMES REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023622-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDUARDO PONTES GOMES REQUERIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por EDUARDO PONTES GOMES, em face de NU FINANCEIRA S.A. Na inicial, o requerente aduziu que possui conta junto à parte reclamada, utilizando-a para suas relações comerciais e individuais, contudo, teve sua conta cancelada sem notificação prévia. Ao final, requereu a condenação da reclamada na imposição da obrigação de fazer determinando o desbloqueio da conta bancária e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. De outro lado, quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. A respeito das alegações contidas na inicial a reclamada aduziu que não houve falha na prestação de serviço e que o bloqueio preventivo da conta do reclamante decorreu da suspeita de fraude, já que houve contestação da transação PIX recebida, no valor de R$ 5.000,00. Afirmou que após a apuração, optou por cancelar a conta e que os valores recebidos e que ainda estavam na conta do reclamante foram restituídos aos depositantes, diante da constatação administrativa de fraude. Para hipótese dos autos, convém destacar que a Resolução BCB nº 1/2020, art. 39-B, §4º, permite o bloqueio de valores e notificações prévias, para casos de suspeita de fraude, com base em alguns indícios, dentre eles o perfil do usuário recebedor. Portanto, o bloqueio temporário é uma medida de segurança permitida e regulamentada pelo Banco Central, destinada a evitar fraudes e não constitui falha na prestação de serviço. Diante disso, comprovada pelo Banco a existência contestações de pix por pessoas que anteriormente transferiram dinheiro para a reclamante, conclui-se que não se mostra desarrazoada a sua iniciativa de informar a possibilidade de fraude, assim como que proceda ao eventual bloqueio de transferência e a restrição dos valores, havendo motivo justificável. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO TEMPORÁRIO E JUSTIFICADO. RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, os quais envolvem pedido de indenização por danos morais em razão de bloqueio preventivo de sua conta bancária, supostamente sem notificação prévia. A recorrida alega que o bloqueio preventivo foi realizado em conformidade com normas do Banco Central, diante da suspeita de fraude, e que a liberação ocorreu após o envio dos documentos necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio preventivo da conta bancária da recorrente, realizado pela instituição financeira, foi ilegal ou se configurou falha na prestação de serviço; e (ii) estabelecer se a recorrente faz jus à indenização por danos morais em razão do bloqueio temporário de sua conta. III. RAZÕES DE DECIDIR A recorrida demonstrou que o bloqueio preventivo foi justificado com base na Resolução BCB nº 147/2021, que permite o bloqueio cautelar de valores em casos de suspeita de fraude, com base em indícios como o perfil do usuário recebedor e o horário da transação. O bloqueio temporário é uma medida de segurança permitida e regulamentada pelo Banco Central, destinada a evitar fraudes, e não constitui falha na prestação de serviço. O bloqueio durou o período permitido de 72 horas, conforme prevê o artigo 39-B da Resolução, sendo o valor desbloqueado após a apresentação de documentos comprobatórios pela recorrente. Não houve qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira, que agiu em exercício regular de direito ao adotar medidas de segurança preventivas. O bloqueio temporário de valores, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a demonstração de que houve abuso ou vexame capaz de afetar a dignidade da parte. No caso dos autos, não há elementos que justifiquem a indenização por danos morais, uma vez que o procedimento de bloqueio e desbloqueio foi realizado de maneira tempestiva e dentro dos parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O bloqueio preventivo de valores em conta bancária, realizado em conformidade com a Resolução BCB nº 147/2021, com base em suspeita de fraude, constitui medida legítima e regular, não configurando falha na prestação de serviço. O bloqueio temporário de conta bancária, quando justificado e realizado dentro do prazo regulamentar, não gera direito à indenização por danos morais, salvo comprovado abuso ou ilicitude. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 46 e 55; Resolução BCB nº 147/2021, art. 39-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1015690-29.2024.8.11.0002, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 04.11.2024, DJE 07.11.2024; TJSP, Recurso Inominado n. 10030753220208260001, Rel. Daniela Claudia Herrera Ximenes, j. 29.09.2020. (TJMT - N.U 1034758-65.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025). Assim, não houve qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira, que atuou dentro do exercício regular de seu direito ao implementar medidas preventivas de segurança. Tais fatos, por si só, não caracterizam dano moral, sendo necessária a demonstração de que houve abuso ou vexame capaz de afetar a dignidade da parte. Além disso, em se tratando de uma relação de direito privado entre particulares, o Poder Judiciário não pode intervir a ponto de obrigar a instituição financeira a manter uma conta bancária ativa com um terceiro, especialmente quando não há violação dos direitos do consumidor, como observado nos autos. Desse modo, comprovada que a relação jurídica entre as partes ocorreu de forma lícita, e o encerramento da conta bancária, que é prerrogativa da instituição bancária, se deu de forma coerente, a conduta não enseja indenização por dano moral, impondo-se a improcedência deste pedido. Por fim, o autor não acostou ao feito prova da existência de saldo em sua conta bancária e, a respeito deste fato, a reclamada aduziu que os valores depositados foram restituídos á origem, não havendo quantia a ser devolvida. Neste ponto, não houve impugnação específica por parte do reclamante, motivo pelo qual, conclui-se ser incontroversa a inexistência de saldo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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P. H. Dos S. R. x A. I. R.

ID: 306456294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013340-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. I. R.

Intimação

Advogados:

STEFANNY MANTOVANI GARDIM

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GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA BASSO

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Processo 1013340-03.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.R. e outro - A.I.R. - Vistos. P.H.S.R., menor, representado por sua genitora A.P.S., e também ela por si, … Processo 1013340-03.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.R. e outro - A.I.R. - Vistos. P.H.S.R., menor, representado por sua genitora A.P.S., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, c.c. Arbitramento de Alimentos contra A.I.R. (genitor). ÀS FLS. 153/154 foi homologado acordo relativo à guarda e às visitas. Na qualidade de genitora do menor, informou que seus rendimentos não são suficientes para a mantença do lar e que desde o término do relacionamento, o menor está sob seus cuidados. O genitor não presta nenhum auxílio financeiro, assim como faz visitas de forma esporádica. Tem informações de que o genitor é proprietário de um ponto comercial e o aluga no valor de R$ 1.600,00, realiza pequenas empreitas como comissionado e ainda trabalha em uma empresa de doces. Ante exposto, requereu JG, alimentos em 30% de um salário mínimo estando o pai trabalhando sem registro em CTPS ou desempregado, bem como 30% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho autônomo ou benefício previdenciário. Juntados documentos. Às fls. 54/56 foi deferida JG a autora e alimentos a favor do menor em 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo. Em contestação às fls. 68/78. No que tange a alimentos, disse não ter condições de arcar com mais de R$ 200,00 mensais, visto que não possui emprego fixo e trabalha de forma autônoma como ambulante. Confirmou ter um quiosque alugando-o pelo valor de R$ 600,00. Juntados documentos. Réplica às fls. 133/136. Impugnou o menor o pedido de JG do requerido e reiterou pedidos da inicial. Às fls. 137, foi deferida a JG ao requerido. Mediação parcialmente frutífera às fls. 144/145, homologada a avença às fls. 153/154, prosseguindo-se o feito em relação aos alimentos. Determinadas pesquisas relativas ao varão CNIS (resposta fls. 164/178 - com última remuneração em 10/2024 de R$ 1.412,00) INFOJUD (resposta fls. 179/180 - não tendo havido declaração de IR), SISBAJUD resposta fls.181/195. Encerrada instrução às fls. 200, a parte autora não apresentou alegações finais. A parte requerida apresentou às fls. 204/209, destacou a sua baixa condição econômica e ofertou alimentos em favor do autor no importe de 20% do salário mínimo vigente com o compromisso de revisão dos valores em caso de alteração significativa em sua capacidade financeira. Manifestação do MP às fls 213/214 pela procedência da ação (a saber, em: 30% do salário mínimo, ou 30% dos rendimentos.) Relatados. D E C I D O. A paternidade da menor está comprovada pela certidão de fls. 12, razão pela qual são devidos alimentos pelo pai. A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Pois bem, em que pese o descrito pelo autor no sentido de que o pai teria boas condições econômicas e mais de um rendimento, o fato é que não houve prova neste sentido. A resposta de todas as pesquisas deferidas e realizadas somente indicou a baixa capacidade econômica do genitor, condizente com o recebimento de 1 salário mínimo mensal (vide respostas das pesquisas realizadas nos autos). Em face disso, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor da menor autora no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão (não podendo ser inferior a 30% de um salário mínimo nacional vigente), devidos mensalmente, no caso de trabalho com vínculo empregatício. Arbitro nestes patamares ainda, considerando o binômio possibilidade/necessidade, inclusive ciente de que as necessidades da menor são, de fato, presumidas. Anoto que os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, férias indenizadas); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Portanto, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos conforme requerido na inicial e sugerido na cota do MP de 30% de 01 s.m. nacional vigente. Arbitro neste patamar, com base no binômio necesssidade/possibilidade, ciente de que a necessidade da criança é presumida mas também ciente de que nos autos não há comprovação de que o pai, na condição de desempregado possa auferir rendimentos para arcar com alimentos em patamar superior. Ademais, seguem os alimentos assim fixados, considerando o pedido formulado na inicial. Nestas duas hipóteses o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento de alimentos na forma descrita na motivação acima. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais (ressalvado artigo 7º da Lei de Custas - APLICÁVEL). Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora em 15% do valor de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Contudo, ressalvo, que sendo o requerido beneficiário de justiça gratuita (conforme fls. 137), esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Ciência ao MP. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA BASSO (OAB 492496/SP), STEFANNY MANTOVANI GARDIM (OAB 285824/SP), STEFANNY MANTOVANI GARDIM (OAB 285824/SP)

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Processo nº 1023622-11.2025.8.13.0024

ID: 317310083

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023622-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TALBERT FLAUSINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023622-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TALBERT FLAUSINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB DF036563) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de obriga… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1023622-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TALBERT FLAUSINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB DF036563) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência” ajuizada por TALBERT FLAUSINO DE SOUZA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora possui domicílio na cidade de Juiz de Fora/MG, enquanto a parte ré é domiciliada em São Paulo/SP, razão pela qual percebo não ser esta vara competente para a análise dos autos em questão. Isso porque, de maneira equivocada, a parte autora ajuizou a presente ação na comarca de Belo Horizonte, local este que nem a requerente e nem o requerido possuem domicílio, não sendo a presente comarca local de foro de eleição. Desse modo, é possível que a incompetência seja reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, §1º do CPC/15), posto que resguarda-se ao magistrado velar pela observância ao princípio do Juiz Natural. Além disso, saliento que, nos termos do §5º do artigo 63 do CPC, “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”, sendo este o caso dos autos. Neste sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DIVERSO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC. 2. Quando o consumidor figurar como autor da demanda tem a faculdade de eleger o foro, respeitadas as regras de competência previstas no art. 46 e 53 do CPC, sendo inviável escolha foro aleatório, sob pena de ofensa ao principio do juiz natural. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.272621-6/000, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA DO FORO - FACULDADE DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - O consumidor, na condição de autor, tem a faculdade de eleger, respeitadas as limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, desde que não escolha foro aleatório, que não tenha nenhuma relação com as partes ou com a demanda. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.153684-8/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. 4. Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS". (STJ, 2.ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Relatora para o Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, p. no DJe de 20/04/2012) Transcrevo, outrossim, trecho esclarecedor de acórdão proferido por este TJMG: “ Entretanto, revendo minha posição, tenho que se restar claramente demonstrado nos autos afronta ao princípio do Juiz natural entabulado pela Constituição Federal, correto se mostra o declínio da competência de ofício quando da análise imediata da ação, já que ao julgador incumbe a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como das condições da ação. O juiz natural é inafastável por legislação infraconstitucional, uma vez que a distribuição de competência é estabelecida na própria Constituição. Sendo assim, quando for possível, de imediato, verificar que uma ação foi distribuída em desacordo com o princípio do Juiz natural, estabelecido na Constituição Federal, não há qualquer irregularidade na declaração de incompetência de ofício pelo Juiz a quot; (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.12.225025-1/001, Rel. Des. Pedro Bernardes, julgamento em 19/03/2013, com publicação da Súmula no DJe de 25/03/2013) Com tais considerações, RECONHEÇO incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos à Comarca de Juiz de Fora /MG para a devida distribuição. Intime-se. Cumpra-se. A

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Processo nº 1023622-48.2024.8.11.0041

ID: 293891243

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023622-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRIS OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILBENE DE SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023622-48.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE COM PEDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023622-48.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO LIMINAR proposta por IRIS OLIVEIRA ALVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO E MATO GROSSO PREVIDÊNCIA-MTPREV, devidamente qualificados nos autos. A requerente relata que recebia pensão por morte, em razão do falecimento de sua mãe em 25/12/2014, enquadrada no cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissional, Classe “B”, Nível “005”, neste Estado. No entanto, o benefício foi interrompido em 28/11/2023, em virtude de sua maioridade. Diante disto, por vislumbrar a ilegalidade do requerido, a autora pugnou pela concessão da tutela de urgência a fim de que o MTPrev restabeleça o pagamento da pensão por morte, a fim de que possa subsidiar sua subsistência, uma vez que não possui outra fonte de renda e ainda está concluindo os seus estudos, até que complete 21 anos de idade. No mérito, pela confirmação da tutela e restabelecimento da pensão por morte até que a requerente complete 21 anos de idade, bem como condenação do requerido ao pagamento da parcelas vencidas. No id nº 158960525, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação, no id nº 164573429, requerendo a improcedência do pedido inicial ante a ausência dos requisitos legais para o restabelecimento do benefício pleiteado. No id nº 164812424, a parte requerente apresentou réplica à contestação. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida basicamente na comprovação dos requisitos para o restabelecimento do benefício pleiteado nos moldes da Lei nº 8.213/91. Assim, diante do pedido manejado pela parte requerente, há necessidade de se verificar a existência dos requisitos para concessão do pleito formulado. Tratando-se de pensão previdenciária por morte, deve-se aplicar a lei vigente na data do óbito do segurado, em conformidade com o verbete da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, à época do falecimento de EDNA MARIA DE OLIVEIRA ALVES, genitora da parte requerente e segurada do MTPREV, a questão relativa à seguridade social dos servidores públicos estaduais foi disciplinada pela Lei Complementar Estadual n. 04/1990, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. No tocante ao benefício de pensão por morte de servidor, a referida Lei dispõe: Art. 243. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no artigo 62 desta lei. Art. 244. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. (...) § 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação da invalidez ou maioridade do beneficiário. Art. 245. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: a) os filhos até que atinjam a maioridade civil ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Nova redação dada pela LC 197/04) Art. 250. Acarreta perda de qualidade de beneficiário: (...) IV - a cessação da menoridade civil por qualquer das causas previstas na legislação em vigor, bem como a da invalidez. Embora a legislação estadual restrinja o pagamento da pensão por morte até que o dependente atinja a maioridade civil (18 anos), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Lei Federal n. 9.717/1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar, no seu artigo 5º, a concessão de benefícios, distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (Lei Federal n. 8.213/1991), deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. Nesse sentido, a Lei Federal n. 8.213/1991 preceitua que o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte, pelo dependente do segurado, cessará para o filho ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, conforme estabelecem os artigos 16, I, e 77, § 2o, II, in litteris: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Assim, depreende-se que as normas federais prevalecem sobre a regra que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 (vinte e um) anos, conforme previsto na Lei Federal n. 8.213/1991. A propósito, veja-se a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO – PENSÃO POR MORTE – ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO – PREVISÃO DE LEI ESTADUAL – MAIORIDADE CIVIL – LEI 8.213/1991 – 21 ANOS – PREVALÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a Lei Federal n. 9.717/1998, que fixa normas gerais pra organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. 2. Hipótese em que deve ser observado o limite de 21 anos de idade previsto na Lei n. 8.213/1991, afastando-se as disposições da Lei n. 7.249/1998, do Estado da Bahia, que estabelece como limite a maioridade civil. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no RMS 56.188/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019). No mesmo sentido é o entendimento do nosso tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE – FILHA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS – ESTUDANTE – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL – CONCRETUDE AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Assegura-se o benefício da pensão por morte ao dependente estudante universitário, até os 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos das Leis Federais n. 9.717/1998 (art . 5o) e n. 8.213/1991 (arts. 16, I, e 77, § 2o, II) . Precedentes do STJ e do TJMT. Demais disso, a aplicabilidade das referidas normas federais emprestam maior concretude ao direito fundamental à educação e ao princípio da dignidade da pessoa humana. (TJ-MT 10160414720208110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/04/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE APÓS A MAIORIDADE CIVIL – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91 – REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA – DIREITO ASSEGURADO ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS COMPLETOS - ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO STJ - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS ESSENCIAIS AO SEU DEFERIMENTO CONFIGURADOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, fixar como termo final para a pensão temporária a data em que o dependente atinge a maioridade civil, com o advento da Lei nº 9 .717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios da Previdência Social, deve ser aplicado o limite de idade estabelecido na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, qual seja, vinte e um (21) anos. 2. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002485-36.2024.8.11 .0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Ademais, em razão de a requerente ser estudante universitária, há de se considerar o que estabelece o artigo 205 da Carta Magna, ao dispor que a educação é direito de todos e obrigação do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, pois visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, notadamente o seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Dessa forma, o pagamento da pensão, até que a dependente complete 21 (vinte e um) anos de idade, baseia-se, especialmente, na dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à educação, na medida que ficou comprovado que a requerente é estudante universitária (id nº 158077241). Assim, tal direito encontra respaldo tanto no ordenamento jurídico constitucional quanto no infraconstitucional. Consoante às lições colimadas, a procedência do pedido e a extinção do feito são medidas que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR ao Mato Grosso Previdência – MTPREV o restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor de IRIS OLIVEIRA ALVES, até que complete 21 (vinte e um) anos de idade (28/12/2026); b) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação indevida do benefício (dezembro de 2023) até o efetivo restabelecimento. Os valores da condenação devem ser pagos de uma só vez, atualizados pelo Índice de Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Selic) mensalmente, nos termos da EC n. 113/2021 e Resolução n. 303/CNJ, alterada pela Resolução n. 448/CNJ, de 25/03/2022. Sem custas e despesas processuais, nos termos da Lei Estadual n. 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/2020. Condeno o requerido ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, em caso de trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito (Portaria n. 615/2025-TJMT/PRES)

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Processo nº 0006542-07.2024.8.26.0127

ID: 291619287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006542-07.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APLICATIVO 99 (99 TECNOLOGIA LTDA.)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0006542-07.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aplicativo 99 (99 Tecnologia Ltda.) - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.… Processo 0006542-07.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aplicativo 99 (99 Tecnologia Ltda.) - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Lucivânia dos Santos Silva em face de Aplicativo 99 (99 Tecnologia Ltda.) alegando, em síntese, que solicitou transporte pela plataforma digital da ré em 16/08/2024 mediante pagamento por cartão de débito; ante o erro no pagamento, passou o cartão em outra máquina leitora; constatou que foram debitados R$ 500,00 e R$ 910,00 de sua conta. Pleiteia a devolução do valor pago. Em contestação pediu improcedência do feito sustentando ausência de responsabilidade civil, pois não teria praticado ato ilícito que tenha causado danos à parte autora. Defendeu ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Alegou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários, ao pagarem valores ao motorista, isentam-lhe a responsabilidade. Fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o autor imputou à ré a responsabilidade pela fraude ocorrida, o que basta para justificar sua manutenção no polo passivo da lide. De fato, a aferição das condições da ação deve ser feita à luz da situação jurídica do direito material apresentado, em tese, na petição inicial. Em outras palavras: examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pela parte autora, para dali se extrair a legitimidade das partes. No caso, a narrativa apresentada na inicial justifica sua permanência da requerida, a princípio, no polo passivo da demanda, de modo que a efetiva responsabilidade ou não pelos fatos narrados depende da análise do conjunto probatório. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar instruído por provas, juntadas com a petição inicial e com a peça de defesa. A ação é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. No caso em tela, a autora pretende reparação por danos materiais, devido à ocorrência de fraude cometida pelo motorista encaminhado pelo aplicativo da ré, a qual, em sua defesa, alegou ausência de responsabilidade civil, pois não praticou o ato ilícito danoso ao autor. Argumentou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários nada devem pagar aos seus motoristas. Restou incontroverso que o requerente, em 16/08/2024 solicitou corrida pelo aplicativo da requerida e o pagamento ocorreu mediante cartão de débito. A controvérsia, pois, reside na responsabilidade da ré diante da fraude cometida pelo motorista e o consequente dever de reembolsar a autora pelo valor debitado indevidamente e indenizá-la pelo dano sofrido. A tese sustentada pela requerida é de que atua como mera intermediária, disponibilizando sua plataforma digital a fim de veicular serviços de transporte mediante motoristas terceiros que aderem ao seu serviço, sendo eles simples parceiros sem vínculo empregatício, motivo pelo qual não teria responsabilidade pelos atos praticados por estes. Porém, não assiste razão à ré. Em que pese a inexistência de vínculo empregatício entre os motoristas e a requerida, é certo que eles se cadastram em sua plataforma digital e passam a se apresentar em seu nome e não de forma pessoal. A ré, quando o pedido é realizado pelos clientes, seleciona e encaminha veículo e condutor ao local da solicitação para o deslocamento previamente combinado no aplicativo. Logo, é evidente a responsabilidade da ré por eventual falha nesse fluxo que é por ela disponibilizado ao consumidor final, sendo inegável que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Desse modo, deve ser responsabilizada por eventuais danos causados pelos condutores colaboradores aos usuários transporte que ela oferece ao público. Ora, a requerida é responsável pelo cadastro e pela seleção dos motoristas em seu aplicativo e os encaminha aos endereços dos usuários para fazer o transporte, razão pela qual, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício, deve ser responsabilizada por fraudes praticadas pelos condutores dos veículos. Contra eles pode ela, se quiser, ajuizar a ação regressiva que entender pertinente. Este é o entendimento que segue pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTORISTA DE APLICATIVO. Autora relata que realizou viagem em veículo de motorista credenciado por 99 Tecnologia Ltda. no valor de R$ 13,40 , pagou com cartão e posteriormente foi surpreendida ao constar débito de R$ 1.500,00. Sentença que condenou a empresa de aplicativo de viagem e a empresa de máquina de cartão a solidariamente devolverem à autora o valor indevidamente debitado. Insurgência da última que não merece provimento. Preliminar de Ilegitimidade de parte corretamente rejeitada em primeira instância, sendo ratificada tal decisão. Empresas que integram cadeia de consumo e fornecimento de serviçosrespondem solidariamente aos danos causados ao consumidor. Razões recursais que não abalam nem infirmam os sólidos e judiciosos argumentos da decisão de primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0004090-92.2021.8.26.0009; Relator (a):Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). TRANSPORTE Aplicativo 99 "Golpe da maquininha" perpetrado por motorista parceiro Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do motorista Banco que não tomou as medidas cabíveis para impedir a efetivação da transação suspeita Fortuito interno Fraudes praticadas por terceiros são riscos inerentes à atividade da instituição financeira Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados Súmula 479 do STJ Danos materiais reconhecidos Indenização devida - Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013899-34.2022.8.26.0016; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONSUMIDOR. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. COBRANÇA INDEVIDA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de ressarcimento em dobro com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Aplicação do CDC. Consumidora que foi cobrada por valor muito superior ao anunciado no momento da contratação da corrida. Erro de digitação na máquina de cartão. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Ré que disponibilizou a tecnologia de intermediação entre a passageira e a motorista e responde pelos danos causados. Adequada a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Conduta comercial violadora da boa-fé. Prestação dos serviços sem a devida cautela, o que gerou a cobrança indevida. Ré que deixou de atender às solicitações da consumidora para resolver o problema. Danos morais configurados. Consumidora cobrada indevidamente, em valor muito superior ao devido, circunstância que certamente poderia comprometer sua subsistência. Ausência de atendimento à demanda da consumidora e insistência da ré no sentido da ausência de responsabilidade. Valor mantido em R$ 2.000,00. Não havia razão para redução do valor. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010565-86.2022.8.26.0114; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Taxi via aplicativo 99. Fraude praticada pelo motorista cadastrado. Exigência de pagamento e com valor diverso. Não solução pela plataforma. Código de consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária. Tentativa de solução via administrativa. Sentença de improcedência. Recurso da autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023622-77.2022.8.26.0016; Relator (a): Fernando José Cúnico; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Insurgência da requerida. Autora que sofreu golpe do motorista do aplicativo da requerida, que, se utilizando de maquininha de cartão com visor trincado, cobrou da autora o valor de R$ 1.010,98, ao invés de R$ 10,98. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento de serviços, pouco importando se o motorista que cometeu a fraude era ou não empregado da ré. Aplicação do CDC à hipótese. Ressarcimento do valor cobrado a maior. Dano moral. Ocorrência. Situação narrada pela autora que ultrapassa o mero dissabor. Valor bem fixado pelo juízo de primeiro grau, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014157-77.2022.8.26.0005; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Destaca-se, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a aplicação da teoria do risco profissional, na qual a empresa responde pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade principal. Vale dizer, o fornecedor está sujeito às consequências de eventual fraude, ou outro delito praticado por terceiro, dentro do fluxo de fornecimento que alcance o consumidor de seu serviço, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a segurança dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Inexiste culpa exclusiva da requerente no caso, pois, agindo com boa-fé, não tinha motivo para desconfiar da fraude ocorrida, até porque se tratava de motorista enviado pela própria empresa do aplicativo. Nessa hipótese, a boa-fé do usuário do serviço não pode ser usada como justa causa para o crime perpetrado pelo fornecedor do serviço, sob pena de grave inversão de valores morais e éticos e normativos. Com efeito, no caso dos autos, o defeito na prestação do serviço restou comprovado. Incumbia à ré garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de falha no serviço, comprovar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do art. 14, do CDC, mas desse ônus não se desincumbiu. Assim, deve a ré reparar em favor da autora o valor que foi indevidamente cobrado na fatura de cartão de crédito em decorrência da fraude cometida na quantia de R$ 14200,00. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar à autora indenização por dano material na quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 05 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0007809-14.2024.8.26.0127

ID: 330291578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007809-14.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APLICATIVO 99

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0007809-14.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aplicativo 99 - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E D… Processo 0007809-14.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aplicativo 99 - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por IVANILDO GOMES DE FREITAS em face de Aplicativo 99 alegando, em síntese, que solicitou transporte pela plataforma digital da ré em 16/09/2024; o motorista informou que não recebera o valor da corrida e solicitou o pagamento por meio de cartão físico; o motorista pegou o cartão e passou-o em duas máquinas diferentes; identificou débitos de R$ 2.000,00 e R$ 1.570,00. Pleiteia a restituição dos valores. Em contestação, a 99 Tecnologia Ltda. pediu improcedência do feito sustentando ausência de responsabilidade civil, pois não teria praticado ato ilícito que tenha causado danos à parte autora. Defendeu ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Alegou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários, ao pagarem valores ao motorista, isentam-lhe a responsabilidade. Fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autora imputou à ré a responsabilidade pela fraude ocorrida, o que basta para justificar sua manutenção no polo passivo da lide. De fato, a aferição das condições da ação deve ser feita à luz da situação jurídica do direito material apresentado, em tese, na petição inicial. Em outras palavras: examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pela parte autora, para dali se extrair a legitimidade das partes. No caso, a narrativa apresentada na inicial justifica sua permanência da requerida, a princípio, no polo passivo da demanda, de modo que a efetiva responsabilidade ou não pelos fatos narrados depende da análise do conjunto probatório. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar instruído por provas, juntadas com a petição inicial e com a peça de defesa. No mérito, a ação é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. No caso em tela, o autor pretende reparação por danos materiais e morais, devido à ocorrência de fraude cometida pelo motorista encaminhado pelo aplicativo da ré, a qual, em sua defesa, alegou ausência de responsabilidade civil, pois não praticou o ato ilícito danoso ao autor. Argumentou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários nada devem pagar aos seus motoristas. Restou incontroverso que o requerente, em 16/09/2024 solicitou corrida pelo aplicativo da requerida e o pagamento ocorreu mediante cartão de débito. A controvérsia, pois, reside na responsabilidade da ré diante da fraude cometida pelo motorista e o consequente dever de reembolsar a autora pelo valor debitado indevidamente e indenizá-la pelo dano sofrido. A tese sustentada pela requerida é de que atua como mera intermediária, disponibilizando sua plataforma digital a fim de veicular serviços de transporte mediante motoristas terceiros que aderem ao seu serviço, sendo eles simples parceiros sem vínculo empregatício, motivo pelo qual não teria responsabilidade pelos atos praticados por estes. Porém, não assiste razão à ré. Em que pese a inexistência de vínculo empregatício entre os motoristas e a requerida, é certo que eles se cadastram em sua plataforma digital e passam a se apresentar em seu nome e não de forma pessoal. A ré, quando o pedido é realizado pelos clientes, seleciona e encaminha veículo e condutor ao local da solicitação para o deslocamento previamente combinado no aplicativo. Logo, é evidente a responsabilidade da ré por eventual falha nesse fluxo que é por ela disponibilizado ao consumidor final, sendo inegável que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Desse modo, deve ser responsabilizada por eventuais danos causados pelos condutores colaboradores aos usuários transporte que ela oferece ao público. Ora, a requerida é responsável pelo cadastro e pela seleção dos motoristas em seu aplicativo e os encaminha aos endereços dos usuários para fazer o transporte, razão pela qual, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício, deve ser responsabilizada por fraudes praticadas pelos condutores dos veículos. Contra eles pode ela, se quiser, ajuizar a ação regressiva que entender pertinente. Este é o entendimento que segue pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTORISTA DE APLICATIVO. Autora relata que realizou viagem em veículo de motorista credenciado por 99 Tecnologia Ltda. no valor de R$ 13,40 , pagou com cartão e posteriormente foi surpreendida ao constar débito de R$ 1.500,00. Sentença que condenou a empresa de aplicativo de viagem e a empresa de máquina de cartão a solidariamente devolverem à autora o valor indevidamente debitado. Insurgência da última que não merece provimento. Preliminar de Ilegitimidade de parte corretamente rejeitada em primeira instância, sendo ratificada tal decisão. Empresas que integram cadeia de consumo e fornecimento de serviçosrespondem solidariamente aos danos causados ao consumidor. Razões recursais que não abalam nem infirmam os sólidos e judiciosos argumentos da decisão de primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0004090-92.2021.8.26.0009; Relator (a):Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). TRANSPORTE Aplicativo 99 "Golpe da maquininha" perpetrado por motorista parceiro Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do motorista Banco que não tomou as medidas cabíveis para impedir a efetivação da transação suspeita Fortuito interno Fraudes praticadas por terceiros são riscos inerentes à atividade da instituição financeira Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados Súmula 479 do STJ Danos materiais reconhecidos Indenização devida - Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013899-34.2022.8.26.0016; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONSUMIDOR. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. COBRANÇA INDEVIDA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de ressarcimento em dobro com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Aplicação do CDC. Consumidora que foi cobrada por valor muito superior ao anunciado no momento da contratação da corrida. Erro de digitação na máquina de cartão. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Ré que disponibilizou a tecnologia de intermediação entre a passageira e a motorista e responde pelos danos causados. Adequada a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Conduta comercial violadora da boa-fé. Prestação dos serviços sem a devida cautela, o que gerou a cobrança indevida. Ré que deixou de atender às solicitações da consumidora para resolver o problema. Danos morais configurados. Consumidora cobrada indevidamente, em valor muito superior ao devido, circunstância que certamente poderia comprometer sua subsistência. Ausência de atendimento à demanda da consumidora e insistência da ré no sentido da ausência de responsabilidade. Valor mantido em R$ 2.000,00. Não havia razão para redução do valor. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010565-86.2022.8.26.0114; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Taxi via aplicativo 99. Fraude praticada pelo motorista cadastrado. Exigência de pagamento e com valor diverso. Não solução pela plataforma. Código de consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária. Tentativa de solução via administrativa. Sentença de improcedência. Recurso da autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023622-77.2022.8.26.0016; Relator (a): Fernando José Cúnico; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Insurgência da requerida. Autora que sofreu golpe do motorista do aplicativo da requerida, que, se utilizando de maquininha de cartão com visor trincado, cobrou da autora o valor de R$ 1.010,98, ao invés de R$ 10,98. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento de serviços, pouco importando se o motorista que cometeu a fraude era ou não empregado da ré. Aplicação do CDC à hipótese. Ressarcimento do valor cobrado a maior. Dano moral. Ocorrência. Situação narrada pela autora que ultrapassa o mero dissabor. Valor bem fixado pelo juízo de primeiro grau, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014157-77.2022.8.26.0005; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Destaca-se, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a aplicação da teoria do risco profissional, na qual a empresa responde pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade principal. Vale dizer, o fornecedor está sujeito às consequências de eventual fraude, ou outro delito praticado por terceiro, dentro do fluxo de fornecimento que alcance o consumidor de seu serviço, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a segurança dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Inexiste culpa exclusiva da requerente no caso, pois, agindo com boa-fé, não tinha motivo para desconfiar da fraude ocorrida, até porque se tratava de motorista enviado pela própria empresa do aplicativo. Nessa hipótese, a boa-fé do usuário do serviço não pode ser usada como justa causa para o crime perpetrado pelo fornecedor do serviço, sob pena de grave inversão de valores morais e éticos e normativos. Com efeito, no caso dos autos, o defeito na prestação do serviço restou comprovado. Incumbia à ré garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de falha no serviço, comprovar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do art. 14, do CDC, mas desse ônus não se desincumbiu. Assim, deve a ré ressarcir o valor debitado injustamente. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a 99 Tecnologia Ltda ao pagamento de R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 18 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0007689-68.2024.8.26.0127

ID: 330196093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007689-68.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TENOLOGIA LTDA PREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A)

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007689-68.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 99 Tenologia Ltda - - Prefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento (Pernambucanas Fi… Processo 0007689-68.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 99 Tenologia Ltda - - Prefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento (Pernambucanas Financiadora S/A) - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Edna de Fátima Faustino em face de 99 Tenologia Ltda e outro alegando, em síntese, que solicitou transporte pela plataforma digital da ré em 08/08/2024; o motorista não aceitou o pagamento por Pix ou dinheiro; pagou por cartão de crédito fornecida pela ré Pefisa; ante o erro no pagamento, o motorista teria informado que o pagamento ocorreria na próxima corrida; constatou compra de R$ 500,00 não autorizada no dia da corrida; o cartão de crédito não aceitou a contestação; refinanciou a dívida para manter o pagamento em dia. Pleiteia o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 718,14. A Pefisa S.A pugna por sua ilegitimidade passiva, e no mérito, argumenta pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. A preliminar confunde-se com o mérito, e com este será analisado. Em contestação, a 99 Tecnologia Ltda. pediu improcedência do feito sustentando ausência de responsabilidade civil, pois não teria praticado ato ilícito que tenha causado danos à parte autora. Defendeu ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Alegou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários, ao pagarem valores ao motorista, isentam-lhe a responsabilidade. Fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autora imputou à ré a responsabilidade pela fraude ocorrida, o que basta para justificar sua manutenção no polo passivo da lide. De fato, a aferição das condições da ação deve ser feita à luz da situação jurídica do direito material apresentado, em tese, na petição inicial. Em outras palavras: examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pela parte autora, para dali se extrair a legitimidade das partes. No caso, a narrativa apresentada na inicial justifica sua permanência da requerida, a princípio, no polo passivo da demanda, de modo que a efetiva responsabilidade ou não pelos fatos narrados depende da análise do conjunto probatório. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar instruído por provas, juntadas com a petição inicial e com a peça de defesa. Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Inicialmente, analiso a responsabilidade da 99 Tecnologia pelos fatos narrados. No caso em tela, a autora pretende reparação por danos materiais, devido à ocorrência de fraude cometida pelo motorista encaminhado pelo aplicativo da ré, a qual, em sua defesa, alegou ausência de responsabilidade civil, pois não praticou o ato ilícito danoso ao autor. Argumentou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários nada devem pagar aos seus motoristas. Restou incontroverso que o requerente, em 08/08/2024 solicitou corrida pelo aplicativo da requerida e o pagamento ocorreu mediante cartão de crébito. A controvérsia, pois, reside na responsabilidade da ré diante da fraude cometida pelo motorista e o consequente dever de reembolsar a autora pelo valor debitado indevidamente e indenizá-la pelo dano sofrido. A tese sustentada pela requerida é de que atua como mera intermediária, disponibilizando sua plataforma digital a fim de veicular serviços de transporte mediante motoristas terceiros que aderem ao seu serviço, sendo eles simples parceiros sem vínculo empregatício, motivo pelo qual não teria responsabilidade pelos atos praticados por estes. Porém, não assiste razão à ré. Em que pese a inexistência de vínculo empregatício entre os motoristas e a requerida, é certo que eles se cadastram em sua plataforma digital e passam a se apresentar em seu nome e não de forma pessoal. A ré, quando o pedido é realizado pelos clientes, seleciona e encaminha veículo e condutor ao local da solicitação para o deslocamento previamente combinado no aplicativo. Logo, é evidente a responsabilidade da ré por eventual falha nesse fluxo que é por ela disponibilizado ao consumidor final, sendo inegável que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Desse modo, deve ser responsabilizada por eventuais danos causados pelos condutores colaboradores aos usuários transporte que ela oferece ao público. Ora, a requerida é responsável pelo cadastro e pela seleção dos motoristas em seu aplicativo e os encaminha aos endereços dos usuários para fazer o transporte, razão pela qual, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício, deve ser responsabilizada por fraudes praticadas pelos condutores dos veículos. Contra eles pode ela, se quiser, ajuizar a ação regressiva que entender pertinente. Este é o entendimento que segue pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTORISTA DE APLICATIVO. Autora relata que realizou viagem em veículo de motorista credenciado por 99 Tecnologia Ltda. no valor de R$ 13,40 , pagou com cartão e posteriormente foi surpreendida ao constar débito de R$ 1.500,00. Sentença que condenou a empresa de aplicativo de viagem e a empresa de máquina de cartão a solidariamente devolverem à autora o valor indevidamente debitado. Insurgência da última que não merece provimento. Preliminar de Ilegitimidade de parte corretamente rejeitada em primeira instância, sendo ratificada tal decisão. Empresas que integram cadeia de consumo e fornecimento de serviçosrespondem solidariamente aos danos causados ao consumidor. Razões recursais que não abalam nem infirmam os sólidos e judiciosos argumentos da decisão de primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0004090-92.2021.8.26.0009; Relator (a):Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). TRANSPORTE Aplicativo 99 "Golpe da maquininha" perpetrado por motorista parceiro Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do motorista Banco que não tomou as medidas cabíveis para impedir a efetivação da transação suspeita Fortuito interno Fraudes praticadas por terceiros são riscos inerentes à atividade da instituição financeira Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados Súmula 479 do STJ Danos materiais reconhecidos Indenização devida - Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013899-34.2022.8.26.0016; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONSUMIDOR. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. COBRANÇA INDEVIDA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de ressarcimento em dobro com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Aplicação do CDC. Consumidora que foi cobrada por valor muito superior ao anunciado no momento da contratação da corrida. Erro de digitação na máquina de cartão. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Ré que disponibilizou a tecnologia de intermediação entre a passageira e a motorista e responde pelos danos causados. Adequada a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Conduta comercial violadora da boa-fé. Prestação dos serviços sem a devida cautela, o que gerou a cobrança indevida. Ré que deixou de atender às solicitações da consumidora para resolver o problema. Danos morais configurados. Consumidora cobrada indevidamente, em valor muito superior ao devido, circunstância que certamente poderia comprometer sua subsistência. Ausência de atendimento à demanda da consumidora e insistência da ré no sentido da ausência de responsabilidade. Valor mantido em R$ 2.000,00. Não havia razão para redução do valor. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010565-86.2022.8.26.0114; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Taxi via aplicativo 99. Fraude praticada pelo motorista cadastrado. Exigência de pagamento e com valor diverso. Não solução pela plataforma. Código de consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária. Tentativa de solução via administrativa. Sentença de improcedência. Recurso da autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023622-77.2022.8.26.0016; Relator (a): Fernando José Cúnico; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Insurgência da requerida. Autora que sofreu golpe do motorista do aplicativo da requerida, que, se utilizando de maquininha de cartão com visor trincado, cobrou da autora o valor de R$ 1.010,98, ao invés de R$ 10,98. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento de serviços, pouco importando se o motorista que cometeu a fraude era ou não empregado da ré. Aplicação do CDC à hipótese. Ressarcimento do valor cobrado a maior. Dano moral. Ocorrência. Situação narrada pela autora que ultrapassa o mero dissabor. Valor bem fixado pelo juízo de primeiro grau, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014157-77.2022.8.26.0005; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Destaca-se, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a aplicação da teoria do risco profissional, na qual a empresa responde pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade principal. Vale dizer, o fornecedor está sujeito às consequências de eventual fraude, ou outro delito praticado por terceiro, dentro do fluxo de fornecimento que alcance o consumidor de seu serviço, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a segurança dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Inexiste culpa exclusiva da requerente no caso, pois, agindo com boa-fé, não tinha motivo para desconfiar da fraude ocorrida, até porque se tratava de motorista enviado pela própria empresa do aplicativo. Nessa hipótese, a boa-fé do usuário do serviço não pode ser usada como justa causa para o crime perpetrado pelo fornecedor do serviço, sob pena de grave inversão de valores morais e éticos e normativos. Com efeito, no caso dos autos, o defeito na prestação do serviço restou comprovado. Incumbia à ré garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de falha no serviço, comprovar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do art. 14, do CDC, mas desse ônus não se desincumbiu. Assim, deve a ré reparar em favor da autora o valor que foi indevidamente cobrado na fatura de cartão de crédito em decorrência da fraude cometida. O valor a ser ressarcido não se limite aos R$ 500,00 (quinhentos reais) lançados na fatura do cartão de crédito (fl. 101). Como demonstrado, a autora pagou o valor que entendia devido de sua fatura. Ante a negativa de retirada da cobrança pela corré, a autora refinanciou o saldo devedor (fl. 104). Como foi a requerida quem deu causa ao refinanciamento do débito, deve ressarcir os R$ 718,14 (setecentos e dezoito reais e quatorze centavos). Quanto à Pefisa S.A., a própria autora admite que a máquina leitora de cartões dava erro e não pode conferir o valor cobrado. A fraude foi praticada pelo motorista da 99 Tecnologia, de forma imprevisível e inevitável pela Pefisa S.A, que não concorreu para a consumação do delito. Presente, assim, a culpa exclusiva da autora e de terceiro. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência na Corte Paulista: "RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL GOLPE DO MOTOBOY FALSO PRESENTE MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO Pretensão da parte autora de ressarcimento de transação fraudulenta e danos morais Sentença improcedente Relação de consumo Assertiva da parte autora de que estranhou a situação - Ocorrência de operação única, supostamente não concluída Operação realizada com cartão com chip e senha Manipulação do valor pelo fraudador Verificação de excludente de responsabilidade Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro Ausência de elementos evidenciadores da falha na checagem do perfil de cliente da parte autora Ausência do dever de indenizar - Requisitos para reparação material e moral não preenchidos Comportamento da parte autora no atendimento do fraudador que não se pode desconsiderar Sentença reformada RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003706-61.2023.8.26.0650; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024)". "Indenizatória Danos materiais e morais Fraude Cartão de crédito Transação não reconhecida Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Transação realizada mediante utilização de cartão magnético e respectiva senha de segurança Operação questionada ocorrida antes da solicitação de bloqueio pelo titular do cartão Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha Ônus do titular do cartão Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inteligência da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Aplicação do artigo 14, § 3º do CDC Observância do REsp 1633785/SP Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1120473-91.2020.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022)". Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências da réu, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Nesse contexto, não há o que se aduzir sobre falha na prestação de serviços do requerido, de modo que a improcedência da ação em relação à Pefisa S.A é medida que se impõe. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a 99 Tecnologia Ltda. a pagar à autora indenização por dano material na quantia de R$ 718,14 (setecentos e dezoito reais e quatorze centavos), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à Pefisa S.A. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0007540-72.2024.8.26.0127

ID: 330291591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007540-72.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A TECNOLOGIA LTDA (99)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ELENY FOISER DE LIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007540-72.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TECNOLOGIA LTDA (99) - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei… Processo 0007540-72.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - TECNOLOGIA LTDA (99) - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Vanderlene de Miranda Araujo em face de TECNOLOGIA LTDA (99) e outro alegando, em síntese, que solicitou transporte pela plataforma digital da ré em 17/10/2024; o motorista informou que o pagamento não fora concretizado; tentou pagar por cartão por aproximação e não deu certo; inseriu o cartão e informou senha; recebeu mensagem do Santander informando o débito de R$ 940,00, diverso dos R$ 9,09 referente à corrida. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. O Banco Santander S.A pugna por sua ilegitimidade passiva, e no mérito, argumenta pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, e que o débito ocorreu dentro do perfil de consumo da autora. A preliminar confunde-se com o mérito, e com este será analisado. Em contestação, a 99 Tecnologia Ltda. pediu improcedência do feito sustentando ausência de responsabilidade civil, pois não teria praticado ato ilícito que tenha causado danos à parte autora. Defendeu ausência de nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Alegou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários, ao pagarem valores ao motorista, isentam-lhe a responsabilidade. Fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a autora imputou à ré a responsabilidade pela fraude ocorrida, o que basta para justificar sua manutenção no polo passivo da lide. De fato, a aferição das condições da ação deve ser feita à luz da situação jurídica do direito material apresentado, em tese, na petição inicial. Em outras palavras: examina-se, hipoteticamente, a relação narrada pela parte autora, para dali se extrair a legitimidade das partes. No caso, a narrativa apresentada na inicial justifica sua permanência da requerida, a princípio, no polo passivo da demanda, de modo que a efetiva responsabilidade ou não pelos fatos narrados depende da análise do conjunto probatório. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar instruído por provas, juntadas com a petição inicial e com a peça de defesa. Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos réus. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Inicialmente, analiso a responsabilidade da 99 Tecnologia pelos fatos narrados. No caso em tela, a autora pretende reparação por danos materiais e morais, devido à ocorrência de fraude cometida pelo motorista encaminhado pelo aplicativo da ré, a qual, em sua defesa, alegou ausência de responsabilidade civil, pois não praticou o ato ilícito danoso ao autor. Argumentou que os pagamentos são realizados através da plataforma, de modo que os usuários nada devem pagar aos seus motoristas. Restou incontroverso que o requerente, em 17/10/2024 solicitou corrida pelo aplicativo da requerida e o pagamento ocorreu mediante cartão de crédito. A controvérsia, pois, reside na responsabilidade da ré diante da fraude cometida pelo motorista e o consequente dever de reembolsar a autora pelo valor debitado indevidamente e indenizá-la pelo dano sofrido. A tese sustentada pela requerida é de que atua como mera intermediária, disponibilizando sua plataforma digital a fim de veicular serviços de transporte mediante motoristas terceiros que aderem ao seu serviço, sendo eles simples parceiros sem vínculo empregatício, motivo pelo qual não teria responsabilidade pelos atos praticados por estes. Porém, não assiste razão à ré. Em que pese a inexistência de vínculo empregatício entre os motoristas e a requerida, é certo que eles se cadastram em sua plataforma digital e passam a se apresentar em seu nome e não de forma pessoal. A ré, quando o pedido é realizado pelos clientes, seleciona e encaminha veículo e condutor ao local da solicitação para o deslocamento previamente combinado no aplicativo. Logo, é evidente a responsabilidade da ré por eventual falha nesse fluxo que é por ela disponibilizado ao consumidor final, sendo inegável que integra a cadeia de fornecimento do serviço. Desse modo, deve ser responsabilizada por eventuais danos causados pelos condutores colaboradores aos usuários transporte que ela oferece ao público. Ora, a requerida é responsável pelo cadastro e pela seleção dos motoristas em seu aplicativo e os encaminha aos endereços dos usuários para fazer o transporte, razão pela qual, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício, deve ser responsabilizada por fraudes praticadas pelos condutores dos veículos. Contra eles pode ela, se quiser, ajuizar a ação regressiva que entender pertinente. Este é o entendimento que segue pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTORISTA DE APLICATIVO. Autora relata que realizou viagem em veículo de motorista credenciado por 99 Tecnologia Ltda. no valor de R$ 13,40 , pagou com cartão e posteriormente foi surpreendida ao constar débito de R$ 1.500,00. Sentença que condenou a empresa de aplicativo de viagem e a empresa de máquina de cartão a solidariamente devolverem à autora o valor indevidamente debitado. Insurgência da última que não merece provimento. Preliminar de Ilegitimidade de parte corretamente rejeitada em primeira instância, sendo ratificada tal decisão. Empresas que integram cadeia de consumo e fornecimento de serviçosrespondem solidariamente aos danos causados ao consumidor. Razões recursais que não abalam nem infirmam os sólidos e judiciosos argumentos da decisão de primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0004090-92.2021.8.26.0009; Relator (a):Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). TRANSPORTE Aplicativo 99 "Golpe da maquininha" perpetrado por motorista parceiro Responsabilidade objetiva da empresa pelos atos ilícitos praticados por seus condutores, no exercício da atividade Cláusula de exclusão da responsabilidade, no caso de danos ao passageiro, que não tem aplicabilidade, ficando ressalvado para a prestadora de serviços a ação de regresso em face do motorista Banco que não tomou as medidas cabíveis para impedir a efetivação da transação suspeita Fortuito interno Fraudes praticadas por terceiros são riscos inerentes à atividade da instituição financeira Responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados Súmula 479 do STJ Danos materiais reconhecidos Indenização devida - Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013899-34.2022.8.26.0016; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONSUMIDOR. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. COBRANÇA INDEVIDA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de ressarcimento em dobro com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Aplicação do CDC. Consumidora que foi cobrada por valor muito superior ao anunciado no momento da contratação da corrida. Erro de digitação na máquina de cartão. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Ré que disponibilizou a tecnologia de intermediação entre a passageira e a motorista e responde pelos danos causados. Adequada a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Conduta comercial violadora da boa-fé. Prestação dos serviços sem a devida cautela, o que gerou a cobrança indevida. Ré que deixou de atender às solicitações da consumidora para resolver o problema. Danos morais configurados. Consumidora cobrada indevidamente, em valor muito superior ao devido, circunstância que certamente poderia comprometer sua subsistência. Ausência de atendimento à demanda da consumidora e insistência da ré no sentido da ausência de responsabilidade. Valor mantido em R$ 2.000,00. Não havia razão para redução do valor. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010565-86.2022.8.26.0114; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Taxi via aplicativo 99. Fraude praticada pelo motorista cadastrado. Exigência de pagamento e com valor diverso. Não solução pela plataforma. Código de consumidor. Responsabilidade objetiva e solidária. Tentativa de solução via administrativa. Sentença de improcedência. Recurso da autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023622-77.2022.8.26.0016; Relator (a): Fernando José Cúnico; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Insurgência da requerida. Autora que sofreu golpe do motorista do aplicativo da requerida, que, se utilizando de maquininha de cartão com visor trincado, cobrou da autora o valor de R$ 1.010,98, ao invés de R$ 10,98. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento de serviços, pouco importando se o motorista que cometeu a fraude era ou não empregado da ré. Aplicação do CDC à hipótese. Ressarcimento do valor cobrado a maior. Dano moral. Ocorrência. Situação narrada pela autora que ultrapassa o mero dissabor. Valor bem fixado pelo juízo de primeiro grau, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014157-77.2022.8.26.0005; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Destaca-se, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a aplicação da teoria do risco profissional, na qual a empresa responde pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade principal. Vale dizer, o fornecedor está sujeito às consequências de eventual fraude, ou outro delito praticado por terceiro, dentro do fluxo de fornecimento que alcance o consumidor de seu serviço, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a segurança dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Neste sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Inexiste culpa exclusiva da requerente no caso, pois, agindo com boa-fé, não tinha motivo para desconfiar da fraude ocorrida, até porque se tratava de motorista enviado pela própria empresa do aplicativo. Nessa hipótese, a boa-fé do usuário do serviço não pode ser usada como justa causa para o crime perpetrado pelo fornecedor do serviço, sob pena de grave inversão de valores morais e éticos e normativos. Com efeito, no caso dos autos, o defeito na prestação do serviço restou comprovado. Incumbia à ré garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de falha no serviço, comprovar fato caracterizador de qualquer das excludentes do §3º do art. 14, do CDC, mas desse ônus não se desincumbiu. Assim, deve a ré reparar em favor da autora o valor que foi indevidamente cobrado na fatura de cartão de crédito em decorrência da fraude cometida. No que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora teve um transtorno maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, já que sofreu um abalo moral grande. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Quanto ao Banco Santander S.A., a própria autora admite que a máquina leitora de cartões dava erro e inseriu cartão e senha para completar a transação. A fraude foi praticada pelo motorista da 99 Tecnologia, de forma imprevisível e inevitável pelo Banco Santander, que não concorreu para a consumação do delito. Presente, assim, a culpa exclusiva da autora e de terceiro. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência na Corte Paulista: RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL GOLPE DO MOTOBOY FALSO PRESENTE MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO Pretensão da parte autora de ressarcimento de transação fraudulenta e danos morais Sentença improcedente Relação de consumo Assertiva da parte autora de que estranhou a situação - Ocorrência de operação única, supostamente não concluída Operação realizada com cartão com chip e senha Manipulação do valor pelo fraudador Verificação de excludente de responsabilidade Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro Ausência de elementos evidenciadores da falha na checagem do perfil de cliente da parte autora Ausência do dever de indenizar - Requisitos para reparação material e moral não preenchidos Comportamento da parte autora no atendimento do fraudador que não se pode desconsiderar Sentença reformada RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003706-61.2023.8.26.0650; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Indenizatória Danos materiais e morais Fraude Cartão de crédito Transação não reconhecida Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil e artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Transação realizada mediante utilização de cartão magnético e respectiva senha de segurança Operação questionada ocorrida antes da solicitação de bloqueio pelo titular do cartão Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha Ônus do titular do cartão Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inteligência da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Aplicação do artigo 14, § 3º do CDC Observância do REsp 1633785/SP Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1120473-91.2020.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022). Além de verificação da excludente de responsabilidade mencionada pelo art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fato de terceiro, destaco que fato ocorreu fora das dependências da réu, sendo alheio aos riscos de seu negócio, afastando sua responsabilidade. Nesse contexto, não há o que se aduzir sobre falha na prestação de serviços do requerido, de modo que a improcedência da ação em relação ao Banco Santander S.A é medida que se impõe. Embora a autora tenha pleiteado a declaração do débito, ante o mecanismo do cartão de crédito e da improcedência do feito em relação o Banco Santander, a melhor solução prática para o caso seria a restituição do valor. Nos termos art. 322 e §2º do CPC: "O pedido deve ser certo. §2º. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Nesse sentido, o STJ: "O pedido deve ser inferido a partir de uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, razão pela qual não pode ser considerado como ultra petita o julgado que o interpreta de forma ampla e concede à parte aquilo que foi efetivamente pretendido com o ajuizamento da ação (STJ, 3a T., REsp n. 1.049.560-MG, Rei. Min. Nancy Andrighi, j. em 4.11.2010)". O art. 6º da Lei n. 9.099/95 determina: "O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Por fim, o Enunciado 18 do Primeiro Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo, nos seguintes termos: "Cabe a apreciação do pedido implícito, desde que pressuposto para a apreciação do pedido expresso". No cartão de crédito, o banco operador paga ao vendedor o valor deduzida sua tarifa, e posteriormente, cobra do cliente. Ante a ausência de responsabilidade do Banco pela fraude, o ressarcimento deve ser realizado pela 99 Tecnologia. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) condenar a 99 Tecnologia Ltda ao pagamento de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição e b) condenar a 99 Tecnologia Ltda. a pagar à autora indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao Banco Santader S.A. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 18 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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