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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Josefa Da Silva Moises e outros

ID: 280541185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013520-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

JOSEFA DA SILVA MOISES LEONARDO MOISES

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE DE MORAIS

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ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013520-19.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Josefa da Silva Moises - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013520-19.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Josefa da Silva Moises - Recorrido: Leonardo Moises - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR REAL APÓS PRAZO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AO COAUTOR, MARIDO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR, MESMO APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL, PELA VIA JUDICIAL, A INDICAÇÃO DO VERDADEIRO CONDUTOR RESPONSÁVEL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, AINDA QUE ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA A INDICAÇÃO ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (PUIL 372/SP) E DO TJSP ADMITE QUE A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VERDADEIRO INFRATOR, DESDE QUE AMPARADO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS.O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 257, § 7º, DO CTB POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO IMPEDINDO A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A CORREÇÃO DE APONTAMENTO EQUIVOCADO DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA — DE QUE O COAUTOR ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO — ENCONTRA RESPALDO EM PROVA DOCUMENTAL COMO A PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E A ATA NOTARIAL CONTENDO REGISTROS EXTRAÍDOS DE APLICATIVO OFICIAL DE HABILITAÇÃO, SUFICIENTES PARA FORMAR JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE QUANTO À AUTORIA DA INFRAÇÃO.A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL ENTRE OS AUTORES REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DE USO COMUM DO VEÍCULO E DA NARRATIVA APRESENTADA, EVIDENCIANDO A BOA-FÉ E A CONSISTÊNCIA DA VERSÃO DOS FATOS, CONFORME REQUERIDO PELA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 257, § 7º, DO CTB NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR RESPONSÁVEL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.A INDICAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR É ADMISSÍVEL DESDE QUE HAJA PROVA MÍNIMA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO.A SIMPLES CONFISSÃO DO COAUTOR NÃO É SUFICIENTE, DEVENDO A VERSÃO SER CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CTB, ART. 257, § 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL Nº 372/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.06.2022; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1070028-45.2022.8.26.0053, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 15.01.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004125-16.2022.8.26.0198, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 23.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001523-40.2023.8.26.0223, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 28.02.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) - Ricardo Alexandre de Morais (OAB: 354258/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1013423-19.2024.8.26.0309

ID: 319745039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013423-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELCIA REGINA LOURENçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE LACERDA GODINHO

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Processo 1013423-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Helcia Regina Lourenção - Vistos. Fls. 144/147. Trata-se de ação na qual figuram 03 réus no polo passivo… Processo 1013423-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Helcia Regina Lourenção - Vistos. Fls. 144/147. Trata-se de ação na qual figuram 03 réus no polo passivo: a empresa DAL COL EVENTOS e as então sócias SHEILA e DANIELA. Nenhum deles foi citado. Observa-se pelo documento da Jucesp de fls. 100/101 que a corré Daniela retirou-se da sociedade, assim, não poderá receber citação em nome da empresa corré. - A corré Dal Col será citada na pessoa e no endereço de sua representante legal Sheila. - Deverá ser tentada a citação da empresa acima e da corré Sheila na qualidade de pessoa física no primeiro endereço apontado à fl. 144 e, caso infrutífera, no segundo. - A corré Daniela no único endereço apontado a fl. 144. Portanto, citem-se os réus para apresentarem contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FILIPE LACERDA GODINHO (OAB 347659/SP)

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I. De O. A. x M. A. De C. S.

ID: 304170910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1016042-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. DE O. A.

Polo Passivo:

M. A. DE C. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALVES ROCHA

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JAQUELINE ROSSI FELICIO GUIMARÃES GOMES

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ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA

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ANDRÉ SOUTO RACHID HATUN

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Processo 1016042-19.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - I.O.A. - M.A.C.S. - Vistos. As preliminares já foram analisadas. Diante da documentação apresentada pe… Processo 1016042-19.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - I.O.A. - M.A.C.S. - Vistos. As preliminares já foram analisadas. Diante da documentação apresentada pela parte autor, que revela ganhos líquidos mensais de menos de R$ 5.000,00 , indefiro a impugnação apresentada pelo requerido e mantenho a gratuidade a ela concedida. Ante o julgamento antecipado parcial de mérito de pags. 129/132, no tocante ao reconhecimento da união estável no período de 26 de julho de 2007 a novembro de 2023 e ao regime de convivência, o processo prossegue em relação à partilha, à guarda e aos alimentos. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são eventuais bens/direitos/dívidas adquiridos na vigência da união para efeitos de partilha, a melhor forma para regulamentação da guarda (unilateral ou compartilhada) , possibilidades do alimentante, necessidades do alimentando e proporcionalidade. Nos termos do artigo 373, I e II do NCPC, ao autor caberá o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entretanto, cabe ao requerido a comprovação de seus efetivos ganhos, já que sequer esclareceu em que trabalha e seus efetivos ganhos. Assim, nos termos do artigo 373 § 1º do CPC, determino ao requerido o ônus de comprovar sua situação financeira. Ressalta-se que as necessidades dos alimentandos são presumidas. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 1723 a 1727 e 1658 a 1666, além dos artigos 1694, 1695, 1701, 1703 do Código Civil e dispositivos da Lei de Alimentos e artigos 1583 a 1588, além de outros correlatos e entendimento jurisprudencial. Ante a necessidade de apurar a melhor forma para a regulamentação da guarda (unilateral ou compartilhada), remetam-se os autos para o setor técnico para realização de estudo psicológico. Com a informação a respeito do agendamento, intimem-se partes e advogados. Poderão ser apresentados quesitos e indicado assistente técnico em 05 dias, hipótese em que tais informações deverão ser desde logo repassadas à equipe técnica. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, para que seja realizada de forma adequada a partilha, defiro o pedido do requerido de quebra do sigilo bancário da autora, por meio da requisição dos extratos bancários das contas e aplicações financeiras pertencentes a ela do mês de novembro de 2023 (data final do regime de bens), via sistema SISBAJUD com a oportuna expedição dos ofícios pertinentes, caso as informações não sejam prestadas de forma inteligível pela instituição. Para tanto, entretanto, o requerido deverá comprovar o devido recolhimento da respectiva despesa em 10 dias. Com a juntada, providencie-se a pesquisa. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário, pois a autora já apresentou nos autos suas ultimas Declarações de Imposto de Renda. A pesquisa RENAJUD não aponta a existência de veículos em datas pretéritas. Com relação ao ofício à CVM, indefiro o pedido por falta de fundamentação adequada em relação à finalidade da prova pretendida. Após juntados o estudos e todas as respostas, dê-se ciência às partes, que deverão se manifestar no prazo comum de 10 dias, prazo em que deverão manifestar se há interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso positivo, remetam-se os autos ao CEJUSC para a designação de data. Com o agendamento, intimem-se para comparecimento. Em caso negativo, ao Ministério Público para parecer final e, após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: ELAYNE DOS REIS NUNES PEREIRA (OAB 209872/SP), ANDRÉ SOUTO RACHID HATUN (OAB 261558/SP), JAQUELINE ROSSI FELICIO GUIMARÃES GOMES (OAB 361693/SP), MARIA CAROLINA ALVES ROCHA (OAB 440140/SP)

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Noemia Da Cruz Couto x Banco Bradesco S.A.

ID: 306233023

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024869-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DA CRUZ COUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1024869-53.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1024869-53.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Frise-se que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação ajuizada por Noemia da Cruz Couto em desfavor de Banco Bradesco S.A, visando à declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais, sob o fundamento de que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem ter contratado qualquer serviço com a empresa ré, nem reconhecendo a origem da suposta dívida. A parte ré apresentou contestação, na qual sustentou a regularidade da inscrição e a inexistência de ato ilícito. A autora impugnou reafirmando a inexistência da relação jurídica com a empresa requerida. É o breve relato. Decido. Trata-se de típica relação de consumo, sendo a parte autora consumidora nos termos do art. 2º do CDC e a parte ré fornecedora (art. 3º do CDC). A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A autora nega a contratação do serviço e afirma que jamais firmou vínculo com a requerida. A requerida, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova da contratação, tampouco documentos assinados, gravações de atendimento, biometria ou qualquer outra forma idônea de comprovação de vínculo jurídico. Limitou-se a alegar a legitimidade da dívida, desprovidas de eficácia probatória. Dessa forma, resta evidenciada a inexistência do débito discutido na presente demanda, sendo cabível a declaração de sua inexigibilidade. Entretanto, do exame do documento anexado pela requerida, verifica-se que a parte autora possuía registro anterior (preexistente). Assim, impõe-se a aplicação da Súmula 385 do STJ, que estabelece: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Portanto, embora configurado o ilícito civil quanto à cobrança de dívida inexistente, não há direito à indenização por danos morais, dada a anterioridade da negativação legítima por terceiro. Assim, entende-se por devida a aplicação dos efeitos da Súmula 385 do STJ no caso em comento, sendo inclusive este o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça: “[...] Existindo inscrição anterior que excluída em momento posterior ao lançamento da negativação dos autos, aplicável a Súmula 385 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido [...]”. (N.U 1043841-47.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021). Desta forma, não havendo provas nos autos acerca da ilegalidade da negativação preexistente, entendo pela não condenação da Reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte Reclamante. Portanto, a irregularidade da inscrição gera apenas o direito de cancelamento da negativação específica, não sendo devida indenização por danos morais. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, por julgar parcialmente procedente a pretensão da requerente, apenas para declarar inexistente o débito no valor de R$172,91(cento e setenta e dois reais e noventa e um centavos), vinculado ao contrato em discussão, determinando a exclusão definitiva da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes eventualmente mantida pela requerida. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1024869-62.2025.4.01.3300

ID: 280166889

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024869-62.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FAGNER ALEXANDRE CUNHA VILARONGA RIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE BARBOSA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024869-62.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024869-62.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FAGNER ALEXANDRE CUNHA VILARONGA RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE BARBOSA SAEZ AMADOR - BA81201 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1012364-59.2025.8.26.0309

ID: 318993636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-59.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSIONS TRANSPORTE E LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO IRINEU DA SILVA

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Processo 1012364-59.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Expressions Transporte e Locação de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos mate… Processo 1012364-59.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Expressions Transporte e Locação de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais movida por Expressions Transportes e Locação de Veículos Ltda contra Bruno Leonam de Araujo Lopes, na qual, em síntese, pretende o recebimento de valores referente a furto de veículos. Segundo consta dos autos, o réu teria prestado serviços para a autora e, utilizando-se de seus conhecimentos, furtou, juntamente com outros comparsas, veículos da autora (inquérito policial nº 1502303-19.2024.8.26.0309). Em razão da perda dos bens e levando em consideração os antecedentes criminais do réu, requer a reparação dos danos e, em tutela de urgência, o bloqueio de valores, a fim de preservar indenização futura. Decido. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito reside no fato de o autor ter sido identificado como um dos autores do furto dos veículos. Há também urgência no pedido, além do perigo de dano, consistente na dilapidação do patrimônio, de modo que nada sobre para ressarcir eventual direito do autor. Observo, por fim, reversibilidade do provimento, vez que, se ao final julgar-se indevida a medida, eventuais valores bloqueados poderão ser liberados ao réu. Sendo assim, Defiro a tutela de urgência e determino o bloqueio de ativos financeiros (até o montante do valor da causa), por meio do sistema SISBAJUD, assim que recolhidas as despesas necessárias. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do AR com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: MARCIO IRINEU DA SILVA (OAB 306306/SP)

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Processo nº 1020213-19.2024.8.26.0309

ID: 325186155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020213-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE NOVAES LUCIANA CAMARGO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PEREIRA DOS SANTOS RAMPIN

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Processo 1020213-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Camargo da Conceição - - George Novaes - Vistos. Regularizados os autos, pross… Processo 1020213-19.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciana Camargo da Conceição - - George Novaes - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Designo a audiência de conciliação para 29/10/2025 às 09:15h(29 de outubro de 2025, às 9 horas e 15 minutos) que será realizada DE FORMA VIRTUAL (pelo programa TEAMS). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento na audiência, com as advertências de praxe. Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, (em petição específica) os e-mails e telefones das partes e advogados. Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones.Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. f)MEIOS DE RESPOSTA: Se esta decisão foi publicada noDJE: Basta(m) o(a)(s) Patrono(a)(s) peticionar nos autos; Se esta intimação foi recebida porE-MAIL: Basta à parte respondê-lo. Se esta intimação foi recebida porCARTA/MANDADO: Deverá a parte responder pelo e-mailjundiaijec@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência virtual. Intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". - ADV: ANA PEREIRA DOS SANTOS RAMPIN (OAB 181586/SP), ANA PEREIRA DOS SANTOS RAMPIN (OAB 181586/SP)

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Processo nº 1024869-69.2024.4.01.3600

ID: 293061197

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024869-69.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GAMA FURRER

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1024869-69.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLEI GAMA FURRER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1024869-69.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLEI GAMA FURRER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS G3 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por VANDERLEI GAMA FURRER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, com pedido de tutela de urgência. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais), alegando fazer jus ao benefício desde o requerimento administrativo protocolado em 09/07/2024, que foi indeferido pela autarquia. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminares e contestando o mérito. O autor ofereceu impugnação à contestação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 292, caput e § 3º, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao interesse econômico da demanda, cabendo ao juiz corrigi-lo de ofício quando verificar que não guarda correspondência com o conteúdo patrimonial pretendido. No caso em análise, verifica-se manifesta desproporção entre o valor atribuído pelo autor e o real conteúdo econômico da pretensão deduzida. O requerimento administrativo foi protocolado em 09 de julho de 2024, ou seja, apenas quatro meses antes do ajuizamento da ação. O benefício pleiteado é uma aposentadoria por idade rural no valor de um salário-mínimo. Observa-se, ainda, a ausência de fundamentação específica para a atribuição do valor elevado à causa. Considerando as prestações vincendas e as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, chega-se ao valor total da causa de R$ 22.592,00. Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, "Consideram-se de menor complexidade, para efeito do disposto no caput, as causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos." Com o valor corrigido, a presente demanda encontra-se significativamente abaixo do limite de competência do Juizado Especial Federal, atraindo, portanto, a competência obrigatória daquele órgão jurisdicional. É cediço que a Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001 estabelece no art. 3º que o processamento e o julgamento das causas da Justiça Federal, cujo valor esteja abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, é de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis[1]. A atual pretensão não está excluída das causas afetas ao Juizado Especial, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95[2], ou art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01[3], que disciplinam o rito especial. Frise-se que, tratando-se de incompetência absoluta, a questão é de ordem pública, e uma vez constatada, é poder-dever do Juízo declará-la de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Ademais, a permanência do feito em Vara de competência comum pode caracterizar escolha do juízo e afronta ao princípio do juiz natural. Faço a observação de poder o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de matérias de ordem pública, como algumas questões processuais que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando assim uma atividade saneadora permanente em benefício do princípio do devido processo legal e seus subprincípios, como o da economia e regularidade processual. A manutenção do processo em vara manifestamente incompetente pode ensejar a nulidade absoluta de todos os atos praticados, com prejuízo às partes e desperdício da atividade jurisdicional. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, corrijo o valor da causa, fixando-o em R$ 22.592,00 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais), por corresponder ao real conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292, § 3º do CPC. Assim, declino da competência para o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Cuiabá/MT, para onde determino a remessa dos autos, após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto [1] Lei n. 10.259/01 "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta". [2] Lei n. 9.099/95, “art. 3º (omissis), § 2º “Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. [3] Lei n. 10.259/01 “Art. 3º (omissis), § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares”.

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Processo nº 1026906-19.2024.8.26.0309

ID: 303030569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026906-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO TADEU CANO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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Processo 1026906-19.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celso Tadeu Cano Munhoz - Vistos. I) Fls. 99/145. Aguarde-se, por mais 5 (cinco) dias, a exibição de todos os docum… Processo 1026906-19.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Celso Tadeu Cano Munhoz - Vistos. I) Fls. 99/145. Aguarde-se, por mais 5 (cinco) dias, a exibição de todos os documentos ordenados na decisão proferida à fl. 92 (cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses). Após, tornem conclusos. II) Em relação à procuração, plataformas como "DocuSign", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III,), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaratória de prescrição de dívida e indenizatória. Pessoa física. Na espécie, ausência de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não demonstrada a necessidade da benesse. Benefício corretamente denegado. Decisão mantida. Compulsando os autos originários, constata-se que a procuração outorgada pela autora foi assinada com certificado ZapSign. Não cabimento. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Determina-se, de ofício, que a demandante apresente procuração assinada de forma manuscrita e com firma reconhecida, sob pena de extinção processual. Questão de ordem pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. RECURSO DESPROVIDO, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2339728-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) "PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) "DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - Documentação comprova a hipossuficiência financeira do autor, o qual aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Determinação de regularização da representação processual, com apresentação de procuração com firma reconhecida. Acerto. Plataforma 'ZapSign' não permite a conferência do documento digital. Atendimento de ordem judicial decorre do dever que têm as partes e os advogados de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Observância do disposto no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1023670-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) - destaques meus. Ademais, embora a "ZapSign" encontre-se com o status "credenciada" junto à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), ela está credenciada como "Autoridade de Registro", não se encontrando credenciada como "Autoridade Certificadora" junto ao ICP-Brasil, conforme consulta à Lista de Autoridades Certificadoras (https://www.gov.br/iti/pt- br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) em 10/12/2024, o que inviabiliza reconhecer a viabilidade do mandato. Assim, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora providencie emenda à petição inicial nos termos acima determinados, sob pena de extinção. Com a regularização, TORNEM-ME conclusos para decisão de saneamento. III) Intime-se. - ADV: GEORGE HIDASI FILHO (OAB 501844/SP)

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Elza De Lurdes Camargo Franzin e outros x Maria Valdeli Silva De Oliveira

ID: 306425162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1018564-19.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE LURDES CAMARGO FRANZIN FLAVIO ROBERTO FRANZIN

Polo Passivo:

MARIA VALDELI SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

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JOSE ROBERTO REGONATO

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JESAIAS ROMANHA

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Processo 1018564-19.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Flavio Roberto Franzin - - Elza de Lurdes Camargo Franzin - Maria Valdeli Silva de Oliveira - Vis… Processo 1018564-19.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Flavio Roberto Franzin - - Elza de Lurdes Camargo Franzin - Maria Valdeli Silva de Oliveira - Vistos. Cuida-se de embargos de terceiro ajuizados por FLAVIO ROBERTO FRANZIN e ELZA DE LURDES CAMARGO FRANZIN em face de MARIA VALDELI SILVA DE OLIVEIRA, por meio da qual relatam, em breve síntese, que o pai do embargante trabalhava no sítio Cesarina, cuja propriedade era de Giovanni Grassi. Continua o relato aduzindo que o referido ascendente trabalhou de 1963 até 1974 por contrato de empreitada, e após mediante contrato de meeiro. Asseveram que foi dado ao pai do embargante e a sua respectiva família o imóvel que residem até os dias atuais, e uma parte do terreno, como contraprestação por verbas trabalhistas inadimplidas à época. Com a morte do Sr. Giovanni Grassi, sua esposa Sra. Cesarina Grassi ajuizou ação de retificação de registro de imóvel a fim de desmembrar o imóvel e conceder a parte cabente a família do embargante. Todavia, desconhece a razão porque tal retificação não ocorreu. Após, a Sra. Cesarina desmembrou o imóvel em três e doou aos três filhos. Aduzem que o imóvel da família do embargante foi abrangido pelo imóvel de matrícula n. 59.189, ora objeto de arresto. Sustentam, assim, serem legítimos proprietários de uma cota parte do imóvel arrestado, arguindo tratar-se de bem de família. Nesse quadro, postulam 'sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados nesta Ação de Embargos de Terceiro para tornar sem efeito a constrição guerreada (CPC, art. 674, caput), igualmente, confirmando a liminar requerida e concedida, impedindo assim os atos incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula 59.189 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, oficiando-se o órgão competente a fim de dar ciência da existência desta presente ação, mantendo-o na posse do referido imóvel e condenando a Embargada, a título de sucumbência, em honorários e custas processuais (CPC, art. 82, § 2º c/c art. 85)' (sic). Juntou documentos (fls. 20-219). O pedido liminar foi parcialmente deferido, fls. 220-221. Citada, a embargada apresentou contestação às fls. 225-231, impugnando a benesse da gratuidade judiciária concedida aos embargantes. Argui a ilegitimidade ativa. Defende a legalidade e correção do arresto. A embargada se manifestou às fls. 239-240, rogando a produção de prova oral e documental. Houve réplica, fls. 241-249, oportunidade na qual os embargantes dispensaram a produção de outras provas, requerendo, subsidiariamente, a produção de prova oral. É o breve relato. Decido. I. Estendo os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à embargada nos autos da ação embargada aos presentes autos, anote-se; II. Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos aos embargantes, à medida em que o constante dos autos não autoriza a sua revogação e ausentes razões objetivas para tanto, visto que não há elementos concretos mínimos e indiciários consistentes que possam efetivamente afastar a presunção de hipossuficiência que corre em favor da parte demandante. III. Pretendem os embargantes o levantamento do arresto que recaiu sobre o imóvel matriculado sob n. 59.189, perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, por ordem proferida nos autos n. 1005489-20.2018.8.26.0309. Epigrafado imóvel encontra-se registrado em nome de Edmilson de Barros Moreira, conforme se infere da matrícula acostada às fls. 22-26, réu na ação embargada em litisconsórcio com Ronaldo, Anderson, Juliano e diversas pessoas jurídicas. Aquele Juízo, ao receber a petição inicial, deferiu a tutela de urgência para 'bloquear os bens imóveis apontados que estejam em nome de Ronaldo Moreira', como se vê de fls. 122-124 daqueles autos. Ora, foi deferido tão somente o arresto dos imóveis em nome do corréu Ronaldo Moreira, ausente qualquer decisão judicial deferindo a medida gravosa em face dos demais requeridos, entre eles Edmilson, que sequer fora citado. Logo, no quadro posto, verifica-se que ausente na hipótese interesse de agir, na medida em que não há ordem de penhora a ser levantada, havendo, ao que parece, equivoco da z. serventia no cumprimento da ordem judicial, pois, de fato, foi lavrado termo de arresto (fl. 148 daqueles autos), o que, a priori, pode ser corrigido com simples petição nos autos da execução. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, confiro às partes o prazo comum de 15 dias para se manifestarem nos autos. Após, conclusos para o que de direito. Int. - ADV: JESAIAS ROMANHA (OAB 341028/SP), JESAIAS ROMANHA (OAB 341028/SP), MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO (OAB 78810/SP), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP)

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