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Mv Costa Empreendimentos Imobiliários Ltda x Gustavo Pereira Da Cruz

ID: 307253198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018960-51.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MV COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO PEREIRA DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO KILDEN FRANCO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018960-51.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018960-51.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: MV Costa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Gustavo Pereira da Cruz - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO RESOLVIDO, POR CULPA DO RÉU, O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REINTEGRANDO A AUTORA NA POSSE E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE 75% DAS PARCELAS PAGAS PELO RÉU, CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS. A SENTENÇA TAMBÉM AUTORIZOU DEDUÇÕES DE VALORES REFERENTES A COMISSÃO DE CORRETAGEM E DESPESAS COM NOTIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO; (II) AUTORIZAR A RETENÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,75% AO MÊS; (III) DEFINIR A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS; (IV) ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS; (V) FIXAR OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CLÁUSULA PENAL DE 10% É CONSIDERADA EXCESSIVA. A RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 4. A TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS É DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE POSSE DO IMÓVEL, MESMO SEM EDIFICAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 5. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS IMPEDE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA, QUE FOI DE 25% DOS VALORES PAGOS, PARA UM PERCENTUAL INFERIOR, GARANTINDO QUE A DECISÃO NÃO SEJA AGRAVADA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% AO MÊS, DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, E ATRIBUIR AO RÉU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA MESMO SEM EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.766/1979, ART. 32-A, INCISO II. LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, INCISO II. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, INCISOS II E IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039611-24.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 03/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005226-93.2022.8.26.0358, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 16/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012712-12.2023.8.26.0224, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 21/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004523-19.2023.8.26.0168, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 26/09/2024. STJ, AGINT NO RESP N. 1.996.109/SP, REL. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08/08/2022. STJ, AGRG NO ARESP 18.316/PE, REL. MARCO BUZZI, J. 15/05/2012. STJ, AGRG NO RESP 759.903/MG, REL. VASCO DELLA GIUSTINA, J. 15/06/2010. STJ, RESP 1008610/RJ, REL. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, J. 26/03/2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Kilden Franco das Neves (OAB: 171096/SP) - 4º andar

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Terraços Jardim Das Colinas x Heidson Barbosa De Santana e outros

ID: 323226711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025128-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERRAçOS JARDIM DAS COLINAS

Polo Passivo:

HEIDSON BARBOSA DE SANTANA MAYRA CRISTINA DOREA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ORNAN OLIVEIRA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL EPI FREITAS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CORDEIRO HORTA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025128-83.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Terraços Jardim das Colinas - Heidson Barbosa de Santana - - Mayra Cristina Dorea Barbosa - Autoriza… Processo 1025128-83.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Terraços Jardim das Colinas - Heidson Barbosa de Santana - - Mayra Cristina Dorea Barbosa - Autoriza-se, desde já, o levantamento do valor depositado a págs. 306/315, em favor da parte ré MAYARA CRISTINA DOREA BARBOSA, conforme formulário MLE de pág. 581. No mais, e considerando os documentos juntados a págs. 558/579, defere-se o pedido de assistência judiciária formulado pela ré MAYARA CRISTINA DOREA BARBOSA, bem como o desbloqueio do valor correspondente a R$ 1.071,87, bloqueado junto à conta bancária mantida no Banco do Brasil, porquanto comprovada a natureza salarial, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. No que concerne ao pedido formulado pelo corréu HEIDSON BARBOSA DE SANTANA a págs. 535/537, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, conforme já asseverado pela decisão de págs. 234/236, de rigor o reconhecimento da excepcionalidade da medida pleiteada pela parte exequente no que concerne ao bloqueio de parte dos vencimentos da parte ré, salientando, ainda que o percentual fixado na aludida decisão não coloca em risco a dignidade do devedor e sua família, sobretudo porque aludido percentual observou o valor recebido pelo devedor no mês de fevereiro de 2025, conforme comprova o comprovante de pagamento juntado a pág. 233. No que concerne, pois, à retenção do valor correspondente à 10% daquele bloqueado junto ao Banco do Brasil, mantem-se a decisão de págs. 234/236. Quanto aos demais valores bloqueados em face do executado junto ao Banco C6 (R$ 19.294,02), Itaú Unibanco (R$ 18.544,45) Dock IP S/A (R$ 9,55), MERCADO PAGO (R$ 3,24), de rigor observar que a norma prevista no inciso X do artigo 833 do CPC, que versa sobre a impenhorabilidade de valores monetários depositados em cadernetas de poupança, até o valor de 40 salários mínimos, impõe algumas considerações. De acordo com os ensinamentos econômicos, toda a renda ou patrimônio, ou seja, todas as disponibilidades monetárias que não são gastas em atos de consumo, mediante a aquisição de bens ou serviços destinados à satisfação de necessidades, insere-se no conceito econômico de poupança. Assim, tratando-se do regramento normativo previsto no inciso X do artigo 833 do CPC, impenhorável é o valor aplicado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Uma vez que o tempo, segundo já ensinou Celso Antonio Bandeira de Mello, na obra o Conceito Jurídico do Princípio da Igualdade, não pode ser elevado a fator de discrímen entre pessoas que se encontram na mesma situação jurídica --- qual seja --- titulares de poupança social até o limite de 40 salários mínimos, a circunstãncia jurídica de estar ou não aplicada tal soma monetária não pode jamais ser a situação jurídica preponderante para se qualificar a quantia monetária do devedor como penhorável ou impenhorável, na medida em que pode ele [devedor], a qualquer momento, proceder à referida aplicação que, em termos de remuneração, frise-se, é a pior oferecida pelo mercado financeiro, de maneira que não é razoável nem jurídico acarretar uma perda de poder aquisitivo da moeda ao titular de poupança até 40 salários mínimos, para fins de reconhecimento do benefício legal, sujeitar a qualificação jurídica de impenhorabilidade, dessas disponibilidades monetárias, ao depósito em caderneta de poupança. O objetivo da norma prevista no inciso X do artigo 833 do CPC é inequívoco no sentido de permitir a criação e acumulação de poupança social, para fins emergenciais, até o limite de 40 salários mínimos. Assim, em termos de isonomia jurídica, pouco há de importar se as disponibilidades monetárias do devedor, para fins de impenhorabilidade, estejam aplicadas em cadernetas de poupança, tesouro direto, CDBs, fundos de investimento e até mesmo depositadas pura e simplesmente em conta corrente, visto que o objetivo da norma em questão foi, como dito acima, permitir a criação e acumulação de poupança social, para fins emergenciais, até o limite de 40 salários mínimos, salvaguardando tais quantias da responsabilidade de satisfação do débito, por meio da impenhorabilidade. O termo linguístico utilizado --- caderneta de poupança --- possui significado meramente exemplificativo das hipóteses econômicas que se qualificam como atos de poupança, em termos conceituais. Dessa sorte, é forçoso reconhecer que toda e qualquer disponibilidade monetária/econômica, não gasta em atos de consumo, até o limite de 40 salários mínimos, constituem-se como disponibilidade monetária/econômica impenhorável, nos termos do que dispõe o inciso X do artigo 833 do CPC. Assim defere-se o pedido de desbloqueio das quantias supra especificadas, formulado a págs. 535/537. Intime-se. - ADV: ORNAN OLIVEIRA MOTA (OAB 434100/SP), EDUARDO ROBERTO SANTIAGO (OAB 89463/SP), AMANDA CORDEIRO HORTA MEDEIROS (OAB 492663/SP), ISABEL EPI FREITAS GUIMARAES (OAB 310857/SP)

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Processo nº 1025128-45.2025.8.11.0002

ID: 332841856

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025128-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1025128-45.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: VANDINETE FRANCISCA PIMENTEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1025128-45.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. REU: VANDINETE FRANCISCA PIMENTEL FESTI VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO HONDA S.A. em face do(a) requerido(a) REU: VANDINETE FRANCISCA PIMENTEL FESTI, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: Moto/HONDA NXR 160 BROS ESDD CBS PRETA, chassi 9C2KD0810RR036945, modelo 2024, ano 2023, placas SPE0I98- 01371166924. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: Rua Marechal Rondon 0 - Centrosul - Varzea Grande - MT - Cep:78.125-018. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1025128-80.2025.8.26.0114

ID: 310936058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025128-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRíADE COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025128-80.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Tríade Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. 1) ACOLHO a preliminar de inadequação do valor da causa, poi… Processo 1025128-80.2025.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Tríade Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. 1) ACOLHO a preliminar de inadequação do valor da causa, pois deve corresponder ao valor econômico do bem jurídico pretendido, no caso, o valor do contrato licitado é de R$ 20.735.000,00, de modo que o valor atribuído de R$ 1.000,00 é irrisório e não condizente com o benefício econômico buscado pela impetrante. Determino a retificação do valor da causa para R$ 20.735.000,00, devendo a impetrante recolher as custas judiciais pertinentes no prazo legal, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. 2) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra atos do Ilmo PRESIDENTE DA FUMEC (Fundação Municipal para Educação Comunitária) e do Ilmo. GERENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA FUMEC, em razão de suposta ilegalidade no Pregão Eletrônico nº 12/2025, haja vista a alteração do edital em que incluiu a exigência de capital social mínimo, o que, segundo entende a impetrante, restringiu a competitividade e violou os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, devido ao prazo exíguo concedido para a adequação documental. Requereu, liminarmente, a suspensão do certame e, no mérito, a anulação do procedimento licitatório com a republicação do edital e concessão de prazo razoável. Deferida a liminar para determinar a imediata suspensão do Pregão. A FUMEC apresentou informações, alegando, preliminarmente, inadequação do valor da causa e, no mérito, a legalidade da exigência do capital mínimo e a observância dos prazos legais. Afirmou que a exigência de capital mínimo tem respaldo na Lei nº 14.133/2021 e visa assegurar a capacidade para execução de contratos de grande vulto, como o presente, que totaliza R$ 20.735.000,00. Ainda, sustentou que o prazo de 9 dias úteis para a apresentação das propostas após a republicação do edital é superior ao mínimo legal de 8 dias úteis, não havendo que se falar em restrição à competitividade. Argumentou, por fim, que a dificuldade alegada pela impetrante decorre de sua própria inércia em manter a regularidade contábil e societária. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia central reside na legalidade da exigência de capital social mínimo e na razoabilidade do prazo concedido para a adequação documental após a alteração do edital do Pregão Eletrônico nº 12/2025. De início, cumpre ressaltar que a Administração Pública, ao conduzir um processo licitatório, deve zelar não apenas pela isonomia e pela seleção da proposta mais vantajosa, mas também pela segurança na execução do contrato. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 69, § 4º, autoriza expressamente a exigência de capital social mínimo de até 10% do valor estimado da contratação como critério de qualificação econômico-financeira, visando garantir que os licitantes possuam a robustez necessária para cumprir obrigações de grande vulto. No caso concreto, o contrato em questão possui um valor estimado de R$ 20.735.000,00, o que justifica plenamente a cautela da Administração ao incluir a referida exigência para assegurar a capacidade da futura contratada. No que tange ao prazo, o edital foi republicado em 28/05/2025, com a sessão pública agendada para 10/06/2025, o que totaliza 9 dias úteis para a apresentação das propostas. Tal prazo é superior ao mínimo legal de 8 dias úteis, estipulado pelo art. 55, I, "a", da Lei nº 14.133/2021. A mera alegação de dificuldades burocráticas para a adequação do capital social junto a entes como a Junta Comercial ou conselhos de classe não constitui, por si só, justificativa para anular um ato administrativo que cumpriu os requisitos legais. Cabe a cada licitante, como parte de sua diligência empresarial, manter sua documentação e situação societária em ordem e apta a atender às exigências comuns em certames públicos, especialmente ao concorrer em licitações de grande vulto financeiro. A dificuldade apontada pela impetrante parece decorrer mais de uma contingência particular de sua própria organização interna do que de uma efetiva restrição à competitividade imposta pela Administração. O prazo concedido, embora não seja elástico, mostrou-se legal e suficiente para empresas que já possuam um grau mínimo de regularidade contábil e societária. Dessa forma, a Administração atuou dentro de sua discricionariedade administrativa e em estrita conformidade com a lei, não havendo que se falar em violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade ou da competitividade. Não se vislumbra, portanto, a existência de ato coator ou a violação a direito líquido e certo da impetrante. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar outrora deferida. Comunique-se, com urgência, a autoridade coatora para o prosseguimento do certame. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais pela impetrante. P.R.I. - ADV: BLAIRD ALEXANDRE TEIXEIRA (OAB 152764/SP)

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Processo nº 0008515-94.2024.8.26.0224

ID: 295506965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008515-94.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

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Processo 0008515-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1050542-12.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gislaine Lopes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMAT… Processo 0008515-94.2024.8.26.0224 (processo principal 1050542-12.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gislaine Lopes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP)

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Processo nº 0018559-12.2023.8.26.0224

ID: 294187876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018559-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da D… Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA (OAB 298891/SP)

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Processo nº 0018559-12.2023.8.26.0224

ID: 294187877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018559-12.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da D… Processo 0018559-12.2023.8.26.0224 (processo principal 1026127-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Geraldo José Vieira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), ESTEVÃO MARQUES DA ROCHA (OAB 298891/SP)

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Edelberto Vieira Pires x Western Union Corretora De Cambio S.A.

ID: 327519821

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1025128-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDELBERTO VIEIRA PIRES

Polo Passivo:

WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERESA VIRGINIA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1025128-59.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Edelberto Vieira Pires e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1025128-59.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Edelberto Vieira Pires em desfavor de Western Union Corretora de Câmbio S/A, visando afastar a constrição judicial incidente sobre imóvel que alega possuir. O embargante narra que é possuidor direto de um terreno situado na Rua Águia (antiga Rua Dezoito), nº 01, Bairro Recanto dos Pássaros, nesta cidade, há quase 20 anos, com área de 2.497,96 m². Afirma que o referido imóvel não tem matrícula própria e faz parte da área objeto da constrição judicial determinada nos autos da ação de execução nº 1029141-72.2022.8.11.0041. Sustenta que adquiriu o terreno em 2005 do senhor Josinei Batista de Moraes, que por sua vez o adquiriu da família do senhor Germano de Oliveira. Afirma que este último recebeu a área em 1977 como pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo senhor Deolino Alves da Silva, antigo proprietário da região. Alega que construiu barracões no local para desenvolver atividades de reciclagem, possuindo empresa regular desde 2011. Juntou diversos documentos para comprovar o exercício da posse, como contas de água e energia, alvará de funcionamento, documentos técnicos de georreferenciamento e outros comprovantes. Relata ainda que a área penhorada, matriculada sob o nº 128.338, nunca esteve na posse do executado Sérgio da Silva Júnior, e que o embargante é um terceiro de boa-fé sem qualquer vínculo com a dívida executada. Requereu, liminarmente, a suspensão da constrição judicial sobre seu imóvel. No mérito, pleiteou a procedência dos embargos, com o cancelamento definitivo da penhora sobre o imóvel, além da condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida ao Id. 159317589. Devidamente citada, a embargada WESTERN UNION CORRETORA DE CÂMBIO S.A. apresentou contestação ao ID 183588374, suscitando preliminarmente a ilegitimidade ativa do embargante. No mérito, sustentou que o embargante não comprovou ser adquirente de boa-fé, uma vez que adquiriu o imóvel de quem não era o proprietário, conforme matrícula nº 128.338, na qual consta como proprietário o Sr. Sérgio da Silva Júnior. Alegou que o embargante não demonstrou o devido dever de cautela ao adquirir o imóvel, pois não formalizou contrato de compra e venda, apenas apresentando recibos, e nunca se preocupou em regularizar sua situação, mesmo tendo ciência da irregularidade. Argumentou ainda que o embargante pagou valor irrisório pelo imóvel (R$ 5.000,00 em 2005), o que demonstraria ciência da irregularidade. Destacou que, após a compra do imóvel pelo Sr. Sérgio da Silva Júnior, registrada na matrícula em dezembro de 2020, não houve qualquer oposição do embargante, que somente agora, após a penhora, vem alegar usucapião do bem. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ou, no mérito, a improcedência dos embargos. Impugnação a contestação ao Id. 198868854. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade ativa A embargada sustenta a ilegitimidade ativa do embargante com base no art. 674, § 2º, II, do CPC, alegando que ele não comprovou ser adquirente de boa-fé. A preliminar não merece acolhimento. O art. 674, § 1º, do CPC estabelece expressamente que "os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". No caso em análise, o embargante apresentou documentação suficiente para demonstrar, ao menos em cognição sumária, sua condição de possuidor do imóvel há quase duas décadas, com animus domini, exercendo atos de posse como a construção de benfeitorias e o pagamento de taxas e despesas. Ademais, a questão da boa-fé do embargante confunde-se com o mérito da demanda e demanda análise aprofundada das provas produzidas, não podendo ser dirimida em sede preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a existência, legitimidade e anterioridade da posse exercida pelo embargante sobre o imóvel objeto da constrição judicial; a boa-fé do embargante na aquisição e manutenção da posse do imóvel; a existência de usucapião extrajudicial em favor do embargante, conforme mencionado na impugnação à contestação; a ciência do executado sérgio da silva júnior e/ou da embargada acerca da posse exercida pelo embargante à época da aquisição do imóvel pelo executado e/ou da efetivação da penhora. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, compete ao embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente sua condição de possuidor ou proprietário do bem constrito e a anterioridade de sua posse em relação à constrição judicial. À embargada, por sua vez, cabe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargante, como a má-fé na aquisição da posse, a ciência da execução ou eventual conluio com o executado, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Considerando a apresentação de reconvenção, intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1000619-07.2025.8.26.0625

ID: 304283742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000619-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DAHER TAMBURRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. RODRIGO DAHER TAMBURRO propôs a presente ação … Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. RODRIGO DAHER TAMBURRO propôs a presente ação de repactuação de dívida (superendividamento) em face de BANCO CSF S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em apertada síntese, que se encontra superendividado, estando impossibilitado da quitação de sua dívida em razão do desequilíbrio financeiro, cujo débito ultrapassa seus ganhos mensais, assim, comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual postula pela inversão do ônus da prova com a determinação aos réus na apresentação de contratos e evolução da dívida, além de designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual, não havendo acordo, que seja a presente demanda convertida em processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC. Postulou, ainda, o autor pela concessão de tutela de urgência, benefícios da gratuidade da justiça e condenação dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial (fls. 1/16) veio acompanhada dos documentos de fls. 17/58. Na decisão de fls. 117/118 foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o que ensejou a manifestação de fl. 121/122, na qual a parte autora postulou pela exclusão do Banco Votorantim S/A do polo passivo da ação, o que foi deferido, além do parcelamento da taxa judiciária, o que foi deferido na decisão de fls.156/157, tendo sido, ainda, indeferida a tutela de urgência e determinada a emenda a inicial para o fim de retificação do valor atribuído à causa e demonstração de seu interesse processual. Manifestou-se o requerente às fls. 160/162. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo merece ser extinto sem resolução de mérito por faltar ao autor interesse processual. Com efeito, conforme apontado na decisão de fls. 156/157, embora o autor argumente que sua renda líquida mensal é de R$ 9.897,29, o que se observa são recebimentos de valores em sua conta bancária que perfazem as montas de R$ 19.136,56, R$ 29.939,43 e R$ 16.555,46, conforme extratos de fls. 80, 88 e 97, que em nada corrobora para o alegado comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto 11.250/2022 como: "(...) a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Ademais, o autor não comprovou que os valores superiores a sua renda são oriundos da administração financeira de sua genitora. Isso porque a movimentação financeira média mensal do autor é mais que o dobro de sua renda líquida mensal, conforme apontado acima, ao passo que os depósitos realizados por sua genitora estão muito aquém de tais montas. Nesse sentido, os comprovantes de fls. 163/175 demonstram que a genitora do autor transferiu para sua conta bancária no período de outubro a dezembro de 2024 e nos meses de fevereiro e março do corrente ano os valores de R$ 1.500,00, R$ 1.730,00, R$ 1.397,60, R$ 1.200,00 e R$ 2.120,00, respectivamente. Ressalte-se que a pretensão inaugural está fundada na Lei nº14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", que acrescentou diversos dispositivos ao CDC, objetivando a preservação da dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Com efeito, o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". - grifei. Além disso, o autor aufere rendimento líquido no importe de R$ 9.897,29 e, com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, o postulante apresenta planilha contendo dois empréstimos pessoais que não são consignados, cuja somatória perfaz a quantia de R$ 3.091,50, além de débito de cartão de crédito cancelado, no importe de R$ 85.987,97 (fl. 160), com a possibilidade de negociação e "ofertas com até 62% de desconto", conforme captura de tela de fl. 51. Desse modo, considerando as parcelas mensais fixas e a renda líquida do autor, chega-se ao valor remanescente de R$ 6.805,79. Além disso, conforme apontado acima, o demandante aufere recebimentos de valores em sua conta bancária que ultrapassam o importe de R$ 6.600,00 mensais, que somados ao remanescente de seu salário, totalizam a monta superior a R$ 13.000,00 mensalmente disponível para o adimplemento de suas demais contas/compromissos e eventual negociação do cartão de crédito cancelado que se encontra devido. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do postulante no procedimento insculpido nos artigos104-Ae seguintes do CDC. Nesse sentido, o E. TJSP tem decidido que: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por falta de interesse de agir. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a anulação da sentença e a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002022-06.2024.8.26.0541; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). "REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. Sentença que, diante da não demonstração de violação concreta ao mínimo existencial, julga extinto o processo por falta de interesse de agir. Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Contas pagas por terceiros que não podem ser caracterizadas como gastos da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, aos réus que ingressaram nos autos por advogado e apresentaram contrarrazões". (TJSP; Apelação Cível 1042879-12.2023.8.26.0224; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21). Indeferimento da petição inicial. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados (consignados ou não), o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse de agir por ausência de pressuposto específico para a ação de repactuação de dívida. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; Apelação Cível 1015321-09.2024.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Consigne-se, por fim, que não há que se confundir ação revisional de contrato com repactuação de dívida por superendividamento, cujos requisitos e ritos em muito se distinguem. Diante de tal quadro, de rigor é a extinção do processo por falta de interesse processual. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, CPC; em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I e VI, do referido diploma legal. Transitada em julgado, intime-se a parte ré (via postal) da presente decisão (art. 331, § 3º, CPC). Após o cumprimento do determinado acima, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP)

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Processo nº 1013467-75.2025.8.11.0000

ID: 306218295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013467-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013467-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO AGRAVADO: FLAVIO D. CARDOSO - RESTAURANTE, FLAVIO DALMORO CARDOSO Número do Protocolo: 1013467-75.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 1025128-64.2021.8.11.0041), ajuizada pela Cooperativa/agravante contra FLAVIO D. CARDOSO – RESTAURANTE e FLAVIO DALMORO CARDOSO, indeferiu pedido de busca de ativos/bens via sistema SNIPER, por entender que “as pesquisas de localização de bens já foram efetuadas nos autos”, destacando ainda que “não houve apontamento satisfatório de bens do devedor e a reiteração de pedidos de localização de bens pelos sistemas disponíveis no poder judiciário, sem demonstrar atualização da condição patrimonial não é a medida adequada” (cf. Id. nº 183896882 dos autos de origem). A Cooperativa de Crédito/agravante defende a possibilidade de acionamento da nova ferramenta digital, Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que permite centralizar a busca de ativos e bens porventura existentes em nome dos devedores/agravados, sobretudo porque, até o momento, foram realizadas apenas pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, não havendo óbice para o deferimento da pesquisa de bens por meio dos sistemas SNIPER e SREI, sendo, pois, desacertado o entendimento adotado pelo MM. Juiz, que deve ser modificado nesta instância recursal. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, “para que seja deferida a pesquisa junto aos sistemas SNIPER e SREI” (cf. Id. nº 283137352). Intimados, os agravados não apresentaram contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 289656898. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. A execução, como cediço, deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), e o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, antes de determinar a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, devem ser esgotadas as diligências disponíveis para localização de patrimônio do devedor, especialmente quando existem mecanismos ainda não utilizados que podem ser acionados pelo Poder Judiciário. Inclusive, a Corte Superior tem reconhecido a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição, independentemente do esgotamento prévio de meios extrajudiciais voltados à localização do patrimônio. A propósito: EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial."(STJ, AREsp n.º 1.376.209/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018). De acordo com as informações extraídas do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, abertas e fechadas, o sistema SNIPER destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Em linhas gerais, o SNIPER agiliza e centraliza a busca de ativos e bens em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos oneroso. No caso concreto, verifica-se que as pesquisas realizadas até o momento (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) não alcançaram êxito na localização de bens suficientes para garantir a execução. Contudo, antes de determinar a suspensão do processo, é razoável e proporcional que sejam esgotadas as ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário, notadamente os sistemas SNIPER, conforme expressamente requerido pela parte credora, ora agravante, que podem trazer informações complementares e mais abrangentes sobre o patrimônio dos executados. O princípio da efetividade da execução, aliado ao da cooperação, impõe que o Poder Judiciário utilize todos os meios à sua disposição para conferir eficácia prática às decisões judiciais, assegurando ao credor a satisfação de seu crédito. O indeferimento de pesquisa via sistemas ainda não utilizados, quando poderia potencialmente levar à localização de bens penhoráveis, configura obstáculo injustificado à efetividade da tutela executiva, de modo que, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Busca de Bens do Devedor. Utilização de Sistemas INFOJUD e SNIPER. Possibilidade. CNIB. exige exaurimento prévio das Medidas Executivas Típicas. Recurso Parcialmente Provido I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedidos de busca pelos sistemas INFOJUD, SNIPER, SREI e CNIB para fins de pesquisa patrimonial do Executado. A Agravante sustenta a necessidade da utilização das ferramentas para garantir a efetividade da Execução, diante da frustração de tentativas anteriores e de que não há sobreposição entre os sistemas. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pesquisa pelo sistema INFOJUD exige o esgotamento prévio de diligências ordinárias; (ii) estabelecer se o sistema SNIPER pode ser utilizado de forma autônoma, sem exaurimento das vias executivas típicas; (iii) determinar se, para a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, é necessário comprovar a frustração das medidas ordinárias. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que é desnecessário o esgotamento de outras diligências para autorizar a pesquisa pelo INFOJUD, por se tratar de ferramenta legítima que simplifica a Execução. 4. O SNIPER, instrumento tecnológico instituído no âmbito do Programa Justiça 4.0 e aderido pelo TJMT, pode ser utilizado independentemente de frustração de outras tentativas, porque representa meio eficiente de localização de bens. 5. A decretação de indisponibilidade de bens via CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas, especialmente a frustração das tentativas por sistemas como Sisbajud e consultas a registros públicos e órgãos de trânsito. 6. A consulta ao sistema SREI pode ser feita diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, mediante cadastro e pagamento dos emolumentos correspondentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD pode ser autorizada independentemente do exaurimento prévio de outras diligências. 2. A utilização do sistema SNIPER independe de prova de frustração das medidas ordinárias, desde que implementado no Tribunal. 3. A decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB exige o exaurimento das medidas executivas típicas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 346; STJ, Súmula 560. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14.2.2019; STJ, REsp 1.939.480, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 29.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.3.2019; TJDFT, AI 0721471-25.2024.8.07.0000, Rel. Sérgio Rocha, j. 29.08.2024. (N.U 1009027-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de embargos de declaração interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinou a realização de constrições imobiliárias via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mas indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial. O embargante alega contradição na decisão, argumentando que há precedentes desta Corte que autorizam o uso do sistema SNIPER e que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) reconheceu sua implementação e operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER é cabível, considerando sua implementação e regulamentação no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR O SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, o que dispensa regulamentação específica adicional no TJMT. A Resolução CNJ nº 335/2020 prevê a disponibilização de soluções tecnológicas para os tribunais, o que inclui a ferramenta SNIPER, sendo suficiente a adesão do TJMT ao sistema para viabilizar sua utilização. O artigo 772, inciso III, do CPC autoriza o juiz a requisitar informações que possam contribuir para a execução, o que legitima o uso do SNIPER como ferramenta de busca patrimonial. O princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) exige a adoção de medidas tecnológicas disponíveis para satisfazer o crédito exequendo, desde que não violem direitos fundamentais do devedor. Os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) reforçam a necessidade de utilização de ferramentas que agilizem e tornem mais eficiente a prestação jurisdicional. IV.DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, independentemente de regulamentação específica no âmbito do TJMT, desde que o sistema esteja integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e disponível para consulta pelos magistrados. 2. A utilização do sistema SNIPER é compatível com o princípio da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 67, 772, III, e 797; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021704-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJMT, AI nº 1029450-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJMT, AI nº 1020450-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024”. (N.U 1031015-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Ressalte-se, por fim, que não se trata de mera reiteração de diligências já realizadas, mas sim da utilização de ferramentas distintas, com bases de dados e funcionalidades próprias, que podem revelar patrimônio até então não identificado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de deferir o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, formulado pela Cooperativa de Crédito credora, ora agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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