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Elder Borges Jacinto x Tim S.A.

ID: 329647960

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026867-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELDER BORGES JACINTO

Polo Passivo:

TIM S.A.

Decisão

Advogados:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1026867-53.2025.8.11.0002 CREDOR: ELDER BORGES JACINTO DEVEDOR: TIM S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1026867-53.2025.8.11.0002 CREDOR: ELDER BORGES JACINTO DEVEDOR: TIM S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ELDER BORGES JACINTO em face de TIM S.A. , requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a suspensão dos débitos registrados pela Requerida junto ao SERASA ou qualquer outro restritivo de crédito. É o sucinto relatório. Decido. Para o deferimento da medida, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), sendo imprescindível a constatação da possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). Ao analisar os fatos narrados na petição inicial e os documentos juntados aos autos, constato que a parte autora não apresentou elementos suficientes para demonstrar a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ademais, no caso em tela, o provimento antecipatório se confunde com o mérito, sendo sensato e recomendável aguardar o regular trâmite processual, assegurando à parte requerida o contraditório sobre os fatos. Desta forma, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante diante a sua hipossuficiência, consoante o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Postergo a análise de eventual pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o momento de eventual interposição de recurso, nos termo do art. 54 da Lei 9.099/95. Cite-se o polo passivo para comparecimento na audiência de conciliação, devendo constar no mandado que o seu não comparecimento ao ato implicará em revelia (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer a resposta fluirá a partir da audiência, caso não haja composição no referido ato. Intime-se a parte requerente, ressalvando que a sua ausência implicará na extinção e arquivamento dos autos (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95) com condenação do pagamento das custas processuais. Às providências. Juiz OTÁVIO PEIXOTO.

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Carlos Alberto Hiromitsu Uyema x Município De Presidente Prudente

ID: 307239183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017264-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HIROMITSU UYEMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO

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ROBERTA BAGLI DA SILVA

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CARLA BAGLI DA SILVA TOSATO

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ROBERTO XAVIER DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017264-85.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017264-85.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Carlos Alberto Hiromitsu Uyema (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Presidente Prudente - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL QUE VISAVA O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO, COM REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRETENSÃO DO AUTOR À REFORMA. DESCABIMENTO. REQUERENTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DESPORTIVO E ALEGA QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE PROFESSOR III. SUPOSTO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DOCENTE QUE NÃO FOI COMPROVADO. LABOR EM DESVIO DE FUNÇÃO QUE, PARA SER RECONHECIDO, DEVE SER DEMONSTRADO MEDIANTE ELEMENTOS DE PROVA CONCRETOS E EFETIVOS QUANTO AO DESEMPENHO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES DE CARGO DISTINTO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, À LUZ DO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/SP) - Carla Bagli da Silva Tosato (OAB: 211732/SP) - Roberta Bagli da Silva (OAB: 156160/SP) - Henrique Toledo Cesar de M Quelho (OAB: 107487/SP) (Procurador) - 1º andar

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Benedita Da Silva x Clube Conectar De Seguros E Beneficios Ltda.

ID: 292552701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008534-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1008534-85.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita da Silva - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsit… Processo 1008534-85.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita da Silva - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, conforme certidão de fls. 162, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Divina De Avila Machado e outros

ID: 296229655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171835-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DIVINA DE AVILA MACHADO JOãO DOS SANTOS MARTINS - ESPóLIO JOSé GONçALVES FILHO LEANDRO LOPES PEGUINI LOURIVAL DOS SANTOS PEREIRA

Despacho

Advogados:

DEMERSON FARIA ROSADA

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FERNANDO LUIZ ULIAN

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VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 2171835-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171835-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Lourival dos Santos Pereira - Agravado: João dos Santos Martins - Espólio - Agravado: José Gonçalves Filho - Agravado: Divina de Avila Machado - Agravado: Leandro Lopes Peguini - Interessado: José Luiz Bittar - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 974, dos autos principais digitais, que indeferiu todas as pretensões deduzidas pela parte devedora e homologou o laudo pericial de fls. 894/903 (ratificado a fls. 948/950). Sustenta a parte agravante a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso com o seu consequente provimento para afastar a homologação do laudo pericial e declarar a liquidação do débito pelos levantamentos já realizados e detalhados nos autos, bem como pela inaplicabilidade do tema 677 do E. Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, uma vez que quando do início da vigência no novo entendimento do tema 677 do E. Superior Tribunal de Justiça (16.12.2022) o débito já estava liquidado. Subsidiariamente requer seja determinada sua incidência tão somente até o julgamento dos embargos à execução nº 1026867-53.2000.8.26.0506 ocorrido em 05.11.2015, quando não mais existiram óbices por parte deste Agravante ao levantamento ou, ainda, até a data do efetivo pagamento ocorrido em 21.01.2016, quando os valores já estavam em posse dos Agravados, não justificando qualquer tipo de correção por parte deste Agravante. Os fatos narrados no agravo de instrumento ora examinado não se incluem, a princípio, em nenhuma das exceções contempladas pelo artigo 1.019, do Código de Processo Civil e nem deles é possível inferir, precisamente, a existência do perigo do dano jurídico irreversível, ou de difícil e improvável reparação, que não pode ser hipotético, mas evidente para ensejar a sua tramitação com a suspensão da decisão que se entende incorreta com a realidade fática controvertida. Por isso, determino o processamento do agravo no efeito devolutivo, dispensadas as informações e respondido, com o envio dos autos ao Julgamento Virtual. Intime-se - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB: 185991/SP) - Fernando Luiz Ulian (OAB: 79951/SP) - Demerson Faria Rosada (OAB: 186237/SP) - 3º Andar

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Fernanda Correia De Oliveira Lima e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 302683328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015130-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CORREIA DE OLIVEIRA LIMA FLáVIA CORRêA DE OLIVEIRA LIMA MARINA CORREA DE OLIVEIRA LIMA REGINA CéLIA MIGUEL CORREA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

SÔNIA MARIA D'ALKMIN

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SAMIRA MONAYARI BERTÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1015130-85.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia Miguel Correa de Oliveira Lima - - Fernanda Correia de Oliveira Lima - - Flávia Corrêa de Oliveira L… Processo 1015130-85.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Célia Miguel Correa de Oliveira Lima - - Fernanda Correia de Oliveira Lima - - Flávia Corrêa de Oliveira Lima - - Marina Correa de Oliveira Lima - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO parcialmente PROCEDENTE a ação formulada por REGINA CÉLIA MIGUEL CORREA DE OLIVEIRA LIMA, FLAVIA CORREA DE OLIVEIRA LIMA, FERNANDA CORREA DE OLIVEIRA LIMA e MARINA CORREA DE OLIVEIRA LIMApara determinar à requerida BRADESCO SEGURO S/A que promova o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial Grupo Familiar, abrangendo todas as autoras, com a regular emissão dos boletos para pagamento das mensalidades, desde a data do óbito. Outrossim, condeno a requerida a analisar e providenciar os reembolsos de atendimentos médicos a que submeteram as autoras. Condeno ainda a requerida a indenizar as autoras pelos danos morais sofridos no valor que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, a ser atualizado e com juros de mora a partir desta decisão. A correção monetária deve se dar pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros na forma do 406, §1º, do CC. Concedo a tutela de urgência, para que a requerida com prazo de quinze dias reestabeleça o plano de saúde em favor das autoras e proceda a análise e reembolsos dos atendimentos médicos. Prazo trinta dias. Em caso de descumprimento, a requerida responderá por multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SÔNIA MARIA D'ALKMIN (OAB 295975/SP), SÔNIA MARIA D'ALKMIN (OAB 295975/SP), SÔNIA MARIA D'ALKMIN (OAB 295975/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), SAMIRA MONAYARI BERTÃO (OAB 290349/SP), SÔNIA MARIA D'ALKMIN (OAB 295975/SP)

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Victor Junior Barbosa Dias

ID: 298216456

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026867-84.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

VICTOR JUNIOR BARBOSA DIAS

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1026867-84.2024.8.11.0003 EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EXECUTADO: VIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1026867-84.2024.8.11.0003 EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EXECUTADO: VICTOR JUNIOR BARBOSA DIAS Vistos. Trata-se de manifestação oposta pelo Executado, afirmando não possuir condições de realizar a quitação de valores ao qual foi condenado, pugnando pela concessão de efeito suspensivo da execução pelo prazo de 05 (cinco) anos. A parte exequente requer a continuidade da execução, em razão da ausência de pagamento da dívida executada, pontuando que nenhum documento foi juntado aos autos de processo comprovando a situação econômico financeira do Executado. Relatado o essencial, no caso destes autos, trata-se de condenação ao qual a parte Executada foi reconhecida como litigante de má-fé, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, que tramita desde 14/02/2025, cuja sentença foi prolatada em 17/001/2025 (id. 180948364). Apesar do Executado defender que não possui condições para a quitação dos valores, não realizou a juntada de qualquer documento que comprove a sua situação econômico financeira, não podendo a mesma ser presumida. Destaca-se o fato, de que o benefício da justiça gratuita previsto na lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais, não abarca a condenação da parte como litigante de má-fé, conforme previsto no enunciado número 114 do Fonaje, segue colacionado: ENUNCIADO 114 – A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP). Diante da inexistência de comprovação quanto a situação econômico financeira da parte Executada, entendo que não há o que se falar em suspensão do processo. Pelo exposto, REJEITO a manifestação, e, determino a intimação da parte Executada para que realize o pagamento voluntário do montante em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando ainda, que foi realizado o bloqueio parcial de valores, conforme certificado em id. 191925156, ACOLHO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, quanto a liberação da quantia, mediante a expedição de alvará, devendo ser observado os dados bancários indicados em id. 194735121. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1026867-49.2025.8.26.0224

ID: 302349832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026867-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1026867-49.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Iveco, Mo… Processo 1026867-49.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Iveco, Modelo: Daily, Ano/Modelo: 2012/2013, Cor: Branco, Placa: ESU5C26 e Chassi nº: 93ZC35B01D8444942 indicado na inicial e seus respectivos documentos nos termos do artigo 3 § 14 da Lei 13.043 de 13/11/2014 que alterou o Decreto- lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O patrono do autor, em qualquer momento poderá fazer uso da Lei 13.043, de 13/11/2014 § 12 , com posterior comunicação a este Juízo. Defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão, por cópia com assinatura digital, como ofício deste Juízo. Defiro, ainda, os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado como depositário o(s) indicado(s) na petição inicial que deverá seguir anexa (fls. 01/04 e 71) ao mandado. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Lindomar Marcos Barbosa Leite x Autonivel Brasil Proteção E Benefícios - Autonivel Brasil

ID: 279088665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026867-57.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR MARCOS BARBOSA LEITE

Polo Passivo:

AUTONIVEL BRASIL PROTEçãO E BENEFíCIOS - AUTONIVEL BRASIL

Intimação

Advogados:

PAULA SIMONE SPARAPAN ATTUY

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LUCAS VALADAO BENFICA

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DEMÉTRIOS DOS ANJOS LOBO

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ADV: Paula Simone Sparapan Attuy (OAB 139551/SP), Lucas Valadao Benfica (OAB 65670/GO), Demétrios dos Anjos Lobo (OAB 57161/GO) Processo 1026867-57.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Paula Simone Sparapan Attuy (OAB 139551/SP), Lucas Valadao Benfica (OAB 65670/GO), Demétrios dos Anjos Lobo (OAB 57161/GO) Processo 1026867-57.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindomar Marcos Barbosa Leite - Reqdo: Autonivel Brasil Proteção e Benefícios - Autonivel Brasil - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por LINDOMAR MARCOS BARBOSA LEITE, devidamente qualificado, em face de AUTONÍVEL PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS, igualmente qualificada, na qual alega ser segurado principal pelo contrato sob o n° ID 734, da parte ré, desde 01/09/2020. Narra o autor que, embora conste como determinante para o pagamento do sinistro a cota de participação, é certo que no contrato essa cota de participação extra não apresenta qualquer valor incluso na descrição do produto para proteção a terceiros no valor de R$ 50.000,00, constando apenas o valor total da parcela de R$ 132,87 com toda a cobertura discriminada, sendo que tal ausência é justificada por não existir pagamento de franquia para cobertura de terceiros. Informa, ainda, que o Boletim de Ocorrência registrado sob o n° HR3323-2/2024 demonstra que a parte autora se envolveu em acidente de trânsito e, portanto, acionou a parte ré para solicitar a cobertura dos danos. Contudo, a respectiva seguradora recusou-se a efetuar o pagamento dos danos, alegando que a parte autora deveria arcar com a franquia "Cota de Participação" estipulada no contrato de seguro no valor de R$ 2.000,00, cobrando, posteriormente, o valor de R$ 1.500,00. Em decorrência da negativa, salienta que se viu forçado a buscar orçamentos para a reparação dos danos e arcar com o conserto do veículo do terceiro, tendo em vista que necessitava do veículo para seu uso pessoal e não poderia aguardar a resolução da questão pela parte ré. Assim, foi pago para conserto do veículo o valor de R$ 2.273,00. Requer a procedência do pedido com: a) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; b) a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.273,00; Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19/48. A decisão de fls. 64/65 deferiu à parte autora o benefício da justiça gratuita e determinou a citação e intimação da parte ré para apresentar defesa no prazo legal de 15 dias. A parte ré foi devidamente citada e intimada, conforme fl. 70. Às fls. 73, a parte autora requereu o reconhecimento da incidência da revelia ante a inércia da parte ré em apresentar defesa. A parte ré apresentou contestação intempestivamente às fls. 94/102, na qual informa que a parte autora aderiu a uma associação, estando sujeita às regras do respectivo regimento interno e estatuto. Salienta, ainda, que a proteção contratada pela parte autora prevê a responsabilidade do segurado pelo pagamento da cota de participação, a qual se aplica à abertura de eventos envolvendo terceiros. Requer que os pedidos sejam julgados improcedentes. Documentos às fls. 103/125. É a síntese do necessário. Decido. Recebi para sentença, contudo, considerando o disposto no parágrafo único do art. 346, parágrafo único c/c art. 349, do CPC, manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sobre os documentos apresentados às fls. 103/125. Int.

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Mm Incorporadora S/S Ltda x Orides Soares De Matos

ID: 292278498

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018525-85.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MM INCORPORADORA S/S LTDA

Polo Passivo:

ORIDES SOARES DE MATOS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA

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CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018525-85.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018525-85.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: MM Incorporadora S/S Ltda - Apelado: Orides Soares de Matos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. LOTE DE TERRENO. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA OU DESISTÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA QUE POSTULE A RESCISÃO DA AVENÇA, TAMPOUCO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 1 DESTE E. TJSP E DA SÚMULA Nº 543, DO C. STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DA REQUERIDA DE MAJORAÇÃO, BEM COMO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. CONTRATO (ADITAMENTO) FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/2018, PORÉM, SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NAS NOVAS REGRAS PARA A HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, POR CULPA DO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79. MANUTENÇÃO DO IMPORTE FIXADO NA R. SENTENÇA DE 20% DOS VALORES PAGOS. VALOR ADEQUADO E APTO A COBRIR OS GASTOS ADMINISTRATIVOS, COM PUBLICIDADE E TRIBUTOS, BEM INDENIZANDO A REQUERENTE PELO DESFAZIMENTO PREMATURO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. TRIBUTOS. A RETENÇÃO DO VALOR (20%) PELA PARTE VENDEDORA ENGLOBA, EM SI, OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO (IRPJ, PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), OS QUAIS SÃO COMPUTADOS NOS CUSTOS FINAIS DO EMPREENDIMENTO E REPASSADOS AO CONSUMIDOR. TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE SEM QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE QUE NÃO COADUNA COM COBRANÇA A PRETEXTO DE USO/FRUIÇÃO PELA PROMITENTE-VENDEDORA. PRECEDENTES. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA DESEMBOLSO, POIS REPRESENTA SOMENTE A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA Nº 2 DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiano Ferrari Vieira (OAB: 176640/SP) - Bruno Cesar da Silva Zumba (OAB: 433245/SP) - 4º andar

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L. P. S. Da S. x C. G. Da S.

ID: 291130829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026867-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. S. DA S.

Polo Passivo:

C. G. DA S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES

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MATHEUS PAZINI AYRES

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Processo 1026867-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.S.S. - C.G.S. - Nos termos da manifestação retro do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, REDUZO os … Processo 1026867-16.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.S.S. - C.G.S. - Nos termos da manifestação retro do Ministério Público, que acolho como razão de decidir, REDUZO os alimentos provisórios e FIXO em vinte por cento (20%) dos vencimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, nunca inferior a um (01) salário mínimo nacional vigente e em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo em um (01) salário mínimo nacional vigente. Servirá uma via deste despacho como ofício ao empregador acima nominado, requisitando que implante o desconto dos alimentos provisórios conforme fixado, recebido pelo alimentante acima qualificado e a colocação à disposição da representante legal dos menores, através de depósito na conta bancária acima informada ou diretamente a ela mediante recibo. Via deste despacho, que servirá como o ofício, deverá ser impressa no Sistema E-SAJ, pela parte interessada Sem prejuízo, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 15 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar O REQUERIDO por meio do endereço eletrônico informados nos autos às fls. 107, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). INTIME-SE A AUTORA na pessoa do advogado, via DJE. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para que informe nos autos os endereços eletrônicos da autora, observando-se que eventual impossibilidade de acesso pela parte, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente. ANOTE-SE os endereços eletrônicos dos Advogados das partes de fls. 01, 97, 107 e 190. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Int. - ADV: MATHEUS PAZINI AYRES (OAB 436906/SP), VANESSA CARVALHO SOARES E ALVES (OAB 396013/SP)

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