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Processo nº 1006621-73.2025.8.26.0566

ID: 296514652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006621-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO CADEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em q… Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em que se pede, inclusive em tutela de urgência, a disponibilização de profissional especializado em educação especial, para que atue na perspectiva colaborativa, em parceria com o professor regente da sala de aula. O documento de fl. 33 indica que a parte autora é portadora de TEA, esclerose tuberosa e Eplepsia, CIDs 10F84.0, G40.0, Q85.1, F70.0 e CID 116A0.2/6A00.1 e necessita de adaptação do material escolar e suporte com professor em educação especial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 53/61. Relatado, decide-se. A CF, em seu art. 208, III, assegura atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, norma reproduzida no ECA, art. 54, III, e especificada no art. 4º, III, da LDB. Ele é garantido a educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, e corresponde a serviços de apoio especializado, com o objetivo de eliminar barreiras que possam obstruir a escolarização (Decreto Federal nº 7.611/11, art. 2º, § 1º). Entre tais serviços, está a previsão de professores especializados e profissionais de apoio escolar (Lei nº 13.146/2015, art. 28, XI e XVII), e, para o portador de TEA, acompanhante especializado (Lei nº 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único). O Estado de São Paulo, no Decreto nº 67.635/2023, contempla os seguintes serviços de apoio (art. 5º): a) Professor especializado: docente habilitado para mediação pedagógica no contraturno escolar (arts. 8 a 10), não permanece na sala de aula regular, embora faça a mediação com o professor desta; b) Atendimento educacional especializado no contraturno escolar ou turno extra: suporte complementar para estudantes com deficiência e TEA, e suplementar para altas habilidades (art. 11), ocorre normalmente na sala de recursos multifuncionais; c) Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar como técnica de atendimento educacional especializado expandido: estratégia de mediação pedagógica para inclusão nas classes comuns do ensino regular (arts. 12 e 13); d) Recursos pedagógicos, acessibilidade e tecnologia assistiva: ferramentas para eliminar barreiras no ambiente escolar (art. 20); e) Profissional para estudantes com deficiência auditiva, surdez ou surdo-cegueira: apoio especializado como professor de Libras, intérprete ou guia-intérprete (art. 14); f) Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD): auxílio em higiene, locomoção e alimentação (art. 18), não é docente; g) Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE): auxilia em atividades escolares (art. 19), não é docente. No Município de São Carlos, o professor especializado está previsto com o nome de professor de educação especial; o profissional de apoio escolar - atividades da vida diária, corresponde ao agente educacional; e, por fim, o profissional de apoio escolar - atividades escolares corresponde ao Programa Serviço de Apoio Educacional Inclusivo (SAEI), em convênio com a APAE. Há ainda um último serviço de apoio, não previsto expressamente na legislação, que é o professor auxiliar, isto é, um docente que acompanha o portador de deficiência ou TEA, em sala de aula regular. A Câmara Especial do TJSP reconhece, em implementação concreta do direito à educação inclusiva, a necessidade de disponibilização desse profissional quando comprovada a sua necessidade por laudos médicos e pedagógicos, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes: Apelação Cível 1503087-60.2024.8.26.0320, rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 15/05/2025, r. 15/05/2025; Apelação Cível 1055816-20.2024.8.26.0224, rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação Cível 1502983-04.2024.8.26.0309, rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação/Remessa Necessária 1506637-40.2024.8.26.0554, rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 13/05/2025, r. 13/05/2025; Agravo de Instrumento 3001602-04.2025.8.26.0000, rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 12/05/2025, r. 12/05/2025. A avaliação sobre a necessidade do profissional de apoio ou, se o caso, de professor auxiliar, é de cunho educacional, por isso não é competência do médico, como decidiram o Parecer CREMESP nº 67.572/2024, e o Enunciado nº 22/2023 COPEDUC/GNDH/CNPG. Considerando o panorama jurídico acima exposto, para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano (CPC, art. 300). In casu, a petição inicial não está instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. Os laudos médicos apresentados confirmam que a autora necessita de apoio/suporte escolar diante de seu diagnóstico, entretanto, não há elementos que indiquem que o apoio que está sendo prestado atualmente não seja suficiente para o caso dela, ou de que ela necessita do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE), apoio que ainda não fora implementado na escola da autora. Desse modo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Fica o réu intimado a apresentar, em 30 dias úteis, os seguintes documentos: - Avaliação Pedagógica Inicial (API); - Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAAE); - Avaliação Multidisciplinar; Os três documentos possuem conteúdo estabelecido em normas da administração pública, a ser observado, mas, considerando a demanda judicial, devem responder também a estas questões específicas: 1. O(s) serviço(s) pretendido(s) pela parte autora já lhe estava(m) sendo prestado(s)? Caso positivo, em que circunstâncias concretas de tempo, espaço, modo de prestação, etc.? Caso negativo, por quê? 2. A parte autora necessita de PAE/AVD? Se sim, com exclusividade? 3. A parte autora necessita de PAE/AE? Se sim, com exclusividade? Há necessidade de que o atendimento ocorra por docente (professor auxiliar)? Caso negativa a resposta, justifique. 4. Existe outro apoio ou tecnologia de que a aluna necessita e que não está sendo ofertado? Em caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido, será presumido o fato contrário ao interesse do réu, isto é, que a parte autora necessita do(s) serviço(s) pretendido(s) com a presente ação, e que tal(is) serviço(s) não lhe está(ão) sendo prestado(s). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Determino ao cartório: a) Cite-se e intime-se a parte ré, via portal, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como para apresentação dos documentos e respostas, conforme fundamentação acima. b) dê-se ciência à autora na pessoa de seu defensor; c) dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRUNO EDUARDO CADEI (OAB 414860/SP)

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Caetano Munhoz De Domenico x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 328270973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026034-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO MUNHOZ DE DOMENICO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNHOZ AGOSTINHO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1026034-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caetano Munhoz de Domenico - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais const… Processo 1026034-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caetano Munhoz de Domenico - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), THIAGO MUNHOZ AGOSTINHO (OAB 247279/SP)

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Pecsil Metalurgica E Fundicao Ltda. x Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A

ID: 302844683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007848-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PECSIL METALURGICA E FUNDICAO LTDA.

Polo Passivo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

Intimação

Advogados:

TATTIANA AFFONSO FREZZA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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MAURICIO CAMPOS

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JAIRO ELIIN GOMES

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ISABELLE CAVALCA RODRIGUES

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FERNANDO SONCHIM

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Processo 1007848-13.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pecsil Metalurgica e Fundicao Ltda. - Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). F… Processo 1007848-13.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pecsil Metalurgica e Fundicao Ltda. - Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Abusiva c/c Restituição de Quantia Paga em que a autora informar que importou 2.171 kg de pó à base de níquel da empresa britânica LSN Diffusion, cuja carga chegou ao Porto de Santos em 22/11/2024. A armazenagem da mercadoria foi feita pela ré, sem contratação ou autorização da autora. A autora recebeu uma primeira cobrança de R$ 138.079,78 em 05/12/2024 e, posteriormente, uma segunda cobrança de R$ 467.716,84 em janeiro de 2025. Após tratativas, a autora efetuou o pagamento de R$ 131.629,73 em 20/01/2025, para liberar a carga. Sustenta a existência de cobrança abusiva e retenção indevida da mercadoria, sem prévia negociação ou ciência da autora. Ainda, violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e cometimento de ato ilícito (arts. 186, 187 e 927 do CC). Além disso, a comparação da quantia ora cobrada com outras cobranças da própria ré demonstra disparidade de valores para cargas de peso e natureza similares. Pede o reconhecimento da abusividade das cobranças e o ressarcimento do valor pago em excesso. A contestação apresentada por Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. (fls. 138/156) sustenta, em síntese, a legalidade e regularidade dos valores cobrados pelos serviços de armazenagem prestados à empresa autora. A ré alega que atua como Recinto Alfandegado de Zona Secundária, autorizado pela Receita Federal, e que os serviços de armazenagem de cargas importadas são obrigatórios, não dependendo de contratação direta com o importador. Assim, a cobrança decorre de obrigação legal, com base na legislação aduaneira e nos contratos firmados com o poder público. A contestante argumenta que a autora teve ciência dos serviços e da necessidade de pagamento desde o desembarque da carga, e que a retenção da mercadoria é prevista legalmente como meio de garantir o adimplemento das tarifas portuárias. Defende que os valores cobrados são públicos, amplamente divulgados e fixados de forma objetiva, com base na tabela vigente à época dos fatos. A ré também nega a existência de qualquer abusividade ou enriquecimento ilícito, afirmando que a prestação dos serviços foi devidamente realizada, inclusive com a disponibilização da estrutura necessária à guarda da mercadoria durante o período de permanência no terminal. Por fim, a empresa requer a improcedência total dos pedidos formulados pela autora, com a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na réplica (fls. 201/212), a autora reafirma que a cobrança imposta pela ré foi abusiva e incompatível com os princípios da boa-fé e da função social do contrato. A autora rebate os argumentos da contestação ao sustentar que não houve qualquer prévio consentimento quanto à armazenagem da carga, tampouco ciência efetiva dos valores que seriam cobrados. Argumenta que o simples fato de a empresa ré operar em recinto alfandegado não legitima a cobrança de tarifas exorbitantes e desproporcionais, especialmente sem transparência ou negociação com o importador. A réplica destaca que a autora foi compelida a efetuar o pagamento sob coação, diante da ameaça de prejuízo irreparável, visto que a mercadoria era insumo essencial para sua produção e estava retida indevidamente. A autora reforça a ausência de contrato ou relação jurídica que justifique a cobrança nos moldes efetuados, e afirma que a retenção configurou prática abusiva. A autora também refuta a tese de que os preços praticados estavam previstos em tabela pública, apontando que tais valores são excessivos e incompatíveis com os preços cobrados por outras operadoras logísticas para serviços semelhantes. Por fim, reitera os pedidos de declaração de abusividade e de restituição do valor pago indevidamente. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A operação de importação da mercadoria se deu na modalidade LCL (Less Container Load), o que implica a contratação de um agente desconsolidador no destino, que, no caso, foi a empresa MSL do Brasil. Este agente de carga, por sua vez, atua como mandatário do importador, sendo responsável pela organização dos serviços aduaneiros e pelo encaminhamento da mercadoria a um recinto alfandegado para armazenagem até o desembaraço. O Decreto nº 37/66, em seu artigo 37, § 1º, é claro ao dispor que: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas." É inconteste, portanto, que a MSL do Brasil agiu em nome e por conta da Autora, Pecsil Metalúrgica e Fundição Ltda., que, na qualidade de importadora e proprietária da mercadoria, é a beneficiária direta dos serviços de armazenagem e, consequentemente, a responsável pelo pagamento das despesas daí decorrentes. A alegação de desconhecimento prévio ou de ausência de contratação direta pela Autora não afasta sua responsabilidade, uma vez que a escolha do terminal e os custos a ela inerentes são componentes intrínsecos e previsíveis da cadeia logística de importação, especialmente para uma empresa que rotineiramente realiza operações dessa natureza. Espera-se do importador que, por sua expertise no ramo, esteja ciente dos trâmites portuários e da necessidade de contratação de empresas responsáveis pelo armazenamento e movimentação de contêineres, aguardando os procedimentos necessários para o desembaraço aduaneiro. O setor portuário brasileiro opera sob o princípio da liberdade de preços, conforme previsto no artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 12.815/2013, alterado pela Lei nº 14.047/2020, que estabelece: "Art. 3º. A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes: (...) VI - liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico. Adicionalmente, a Instrução Normativa RFB 1.208/2011, que regula o funcionamento de portos secos, prevê em seu artigo 4º que a concessionária ou permissionária "cobrará do usuário tarifa que englobe todos os custos, inclusive seguros, remuneração dos serviços e amortização do investimento, bem como aqueles necessários ao exercício da fiscalização aduaneira, nos termos e limites determinados pela autoridade competente." A disponibilização da tabela de preços ao público atende ao dever de transparência da prestadora de serviços, sendo ônus do importador, por meio de seu agente, consultar e ter ciência das condições e custos aplicáveis. A mera alegação de que a tabela é "unilateral" não a torna abusiva, uma vez que sua publicidade e a conformidade com as normas regulatórias devem ser presumidas. No caso, não se verificou qualquer prática que configure desvio dos limites impostos pela boa-fé objetiva que justificasse a intervenção judicial para revisão dos valores, especialmente considerando o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Por fim, a Autora tenta demonstrar abusividade comparando o lote nº 1722082, que gerou uma cobrança final de R$ 131.629,73 após negociação e pagamento, com os lotes nº 1664426 e nº 1760897, cujos custos de armazenagem foram de R$ 21.698,69 e R$ 10.343,12, respectivamente. Entretanto, a explicação para essa diferença está no tempo de permanência da mercadoria no terminal. O lote nº 1664426, recebido em 20/09/2024, teve sua Declaração de Importação (DI) registrada em 24/09/2024, totalizando apenas 7 dias de armazenagem. O lote nº 1760897 permaneceu no terminal por 6 dias. Por outro lado, a carga do lote nº 1722082, recebida em 22/11/2024, teve sua DI registrada somente em 08/01/2025 (fl. 59), o que representa 47 dias de permanência antes mesmo do registro da DI. A mercadoria foi finalmente coletada em 20/01/2025 (fl. 3), totalizando 63 dias de armazenagem. O registro da Declaração de Importação é ato de responsabilidade exclusiva do importador. Qualquer atraso nesse procedimento resulta diretamente no aumento do tempo de armazenagem e, consequentemente, dos custos devidos ao terminal. A Requerida não pode ser responsabilizada pela inércia ou demora da Autora em providenciar o registro da DI e a liberação da mercadoria. A alegação da Autora de que os dias de armazenagem se estenderam por "culpa exclusiva da Requerida" que se recusou a liberar a carga (fl. 207-208) não se sustenta, pois a recusa estava atrelada ao pagamento dos valores já devidos pela guarda da mercadoria durante o tempo em que ela permaneceu no terminal, tempo esse que se prolongava em virtude da falta de liberação por parte da Autora. A cobrança inicial de R$ 138.079,78 em 05/12/2024 (fl. 37) referia-se a 14 dias de armazenagem. Ao invés de quitar o débito e retirar a carga, a Autora optou por iniciar tratativas e negociações, período durante o qual a mercadoria continuou armazenada, gerando novos custos. O valor final de R$ 131.629,73 pago pela Autora em 20/01/2025 (fl. 41) foi o resultado de uma negociação sobre um período de armazenagem que já se estendia por mais de 50 dias além dos primeiros 14. Assim, as diferenças de valores são diretamente proporcionais ao tempo de permanência das cargas no terminal e à complexidade dos procedimentos de desembaraço, não havendo indício de abusividade. A Autora alega, ainda, a ilicitude da retenção da mercadoria pela Requerida, invocando a Súmula nº 323 do Superior Tribunal Federal. Contudo, tal entendimento sumular não se aplica ao caso em comento, pois se refere à apreensão de mercadorias pela Administração Pública como meio coercitivo para pagamento de tributos. A Súmula busca coibir o abuso de poder por parte do Estado, que possui outros meios legais para cobrar seus créditos. No caso de armazenagem por depositário privado, como a Requerida, a situação é diversa. O Código Civil assegura o direito de retenção do depositário para garantia do pagamento da retribuição devida, das despesas de conservação e dos prejuízos incorridos, conforme seu artigo 644: "Art. 644 CC. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas." Corroborando essa prerrogativa, o Decreto nº 1.102/1903, que regulamenta os armazéns gerais, dispõe em seu artigo 14: "Art. 14. As empresas de armazéns gerais têm o direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços prestados às mercadorias, a pedido do dono; dos adiantamentos feitos com fretes e seguro, e das comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação." Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DESPESAS DE ARMAZENAGEM EM RECINTO ALFANDEGADO RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR PELO PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO EM QUE A MERCADORIA FICOU RETIDA PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO PREÇOS COBRADOS DESCRITOS EM TABELA PÚBLICA, EXPOSTA NO SITE DA RÉ INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS, SEM EMBASAMENTO PROBATÓRIO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RESPECTIVO SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1027101-31.2018.8.26.0562, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/07/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2020)" Diante do exposto, a retenção da mercadoria pela Requerida é um direito legítimo do depositário, em conformidade com a legislação civil e aduaneira, e não se confunde com a vedação da Súmula nº 323 do STF. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), TATTIANA AFFONSO FREZZA (OAB 263267/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MAURICIO CAMPOS (OAB 353697/SP), JAIRO ELIIN GOMES (OAB 361064/SP), ISABELLE CAVALCA RODRIGUES (OAB 478696/SP)

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I. O. D. S. e outros x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 321840585

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027101-69.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. O. D. S. JULIETE APARECIDA DE OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027101-69.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: JULIETE APARECIDA DE OLIVEIRA TORRES AUTOR(A): I. O. D. S. REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027101-69.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: JULIETE APARECIDA DE OLIVEIRA TORRES AUTOR(A): I. O. D. S. REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Vistos; Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por I. O. D. S., menor impúbere representada por sua genitora Juliete Aparecida de Oliveira Torres, em desfavor de Unimed Nacional Cooperativa Central. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde e ter sido diagnosticada com atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor (DNPM) em decorrência de prematuridade extrema e outras intercorrências médicas, necessitando de tratamento multidisciplinar, especificamente fisioterapia respiratória e motora pelo método Bobath, e terapia ocupacional também pelo método Bobath, com um mínimo de três sessões semanais de 60 minutos cada. Afirma que já houve um acordo judicial anterior (Ação Judicial nº 1001355-05.2024.8.11.0002) que garantia o tratamento multidisciplinar em rede credenciada. A controvérsia central reside na cobrança de coparticipação sobre os valores das terapias, que, segundo a parte autora, se tornou excessiva, comprometendo significativamente sua renda familiar, a qual depende exclusivamente do salário de sua genitora, no valor de R$ 2.057,43 (dois mil, cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). A mensalidade do plano é de R$ 39,00 (trinta e nove reais), sendo os valores de coparticipação muito superiores, chegando a R$ 1.011,13 em julho de 2024. Desse modo, pleiteia a suspensão da cobrança de coparticipação de forma integral ou, subsidiariamente, sua limitação, além da restituição dos valores já pagos a esse título desde abril de 2024, totalizando R$ 2.372,19. A parte requerente também pugnou pela concessão da gratuidade de justiça e pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para suspender as cobranças de coparticipação das terapias e tratamentos prescritos à requerente, com multa diária de R$ 500,00 limitada a 30 dias-multa em caso de descumprimento, e foi determinada a prioridade na tramitação do processo e a concessão da gratuidade da justiça, além da inversão do ônus da prova. Em sede de contestação, a Unimed Seguros S.A. – e não a Unimed Nacional Cooperativa Central, inicialmente apontada no polo passivo da demanda – alegou ilegitimidade passiva da Unimed Nacional, sustentando que o contrato de seguro saúde foi firmado com a Unimed Seguros S.A., pessoa jurídica diversa. Argumentou que as Unimeds são independentes e que a Unimed Nacional não possui ingerência sobre o contrato da autora. Quanto ao mérito, a requerida defendeu a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista no contrato coletivo empresarial, conforme a Resolução CONSU nº 08/98, e que o valor descontado é limitado a 30%. Sustentou que a cobrança de coparticipação visa o equilíbrio financeiro do plano e que a parte autora omitiu a existência de outros descontos em sua renda, como um empréstimo consignado de R$ 701,66. Contestou a ausência dos requisitos para a tutela de urgência e a improcedência dos pedidos de danos materiais, reiterando a legalidade do contrato e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. A parte autora, em impugnação à contestação, manifestou concordância com a alegação de ilegitimidade passiva da Unimed Nacional Cooperativa Central, requerendo sua exclusão do polo passivo e que passe a constar apenas a Unimed Seguros S.A. Reiterou os argumentos da exordial quanto à abusividade da coparticipação por configurar fator restritivo ao tratamento contínuo, citando a Resolução CONSU nº 08/1998 e diversas jurisprudências do TJMT e STJ que afastam ou limitam a coparticipação em casos de tratamento contínuo, especialmente para transtornos do desenvolvimento, dada a Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS que estabeleceu cobertura ilimitada de sessões. Manteve o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente e a necessidade de inversão do ônus da prova. O Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestou-se pela parcial procedência dos pedidos iniciais, a fim de que a requerida se abstenha de cobrar a coparticipação na forma como foi realizada, em razão da cobrança excessiva que pode limitar o acesso da menor ao tratamento de saúde. No entanto, ressaltou que a recusa da cobertura, por si só, não configura dano moral. Importante destacar que houve um Agravo de Instrumento (N.U. 1024853-39.2024.8.11.0000) interposto pela Unimed Seguros S.A. contra a decisão liminar que suspendeu a cobrança da coparticipação. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o agravo, deu parcial provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau para limitar a cobrança da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da paciente, com base na jurisprudência do próprio Tribunal e na legalidade da cláusula de coparticipação desde que não se configure fator restritivo severo ao acesso aos serviços. Houve Embargos de Declaração por parte da Unimed Seguros S.A. alegando obscuridade quanto ao valor da mensalidade (R$ 39,90), sustentando ser taxa de adesão de dependente e que a mensalidade é custeada integralmente pelo empregador. Contudo, os embargos foram rejeitados, mantendo-se a limitação em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade. Considerando a fase processual, observa-se que as partes já foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou não ter outras provas a produzir além das já acostadas aos autos, e a requerida também informou que não pretendia produzir outras provas além da documental. Dito isso, e sendo a controvérsia eminentemente de direito e de fato comprovada por documentos, o processo se encontra maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de questão que não demanda dilação probatória, pois os fatos relevantes já estão devidamente documentados, e as partes já se manifestaram sobre a produção de provas, indicando o desinteresse em novas produções. O ponto nodal, em que pese a multiplicidade de teses defensivas apresentadas, cinge-se à abusividade ou não da cobrança da coparticipação e se esta configura um fator restritivo ao acesso da parte autora ao tratamento médico essencial. Nesse sentido, a preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Nacional Cooperativa Central, suscitada pela própria parte requerente em sua réplica e pela Unimed Seguros S.A. na contestação, merece acolhimento. Não há dúvida de que o contrato de plano de saúde em questão foi celebrado com a Unimed Seguros S.A., conforme se depreende da carteirinha e dos próprios documentos trazidos pelas partes. A distinção entre as cooperativas do sistema Unimed, embora atuem em intercâmbio, é fundamental para delimitar a responsabilidade contratual, e a petição inicial foi equivocada ao direcionar a demanda à Unimed Nacional. Contudo, como a Unimed Seguros S.A. já apresentou contestação, ingressando espontaneamente no feito e debatendo o mérito, resta configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo, sendo cabível a correção do polo passivo para excluir a Unimed Nacional Cooperativa Central e manter a Unimed Seguros S.A. como a única requerida. No mérito, a controvérsia central gravita em torno da legalidade e da proporcionalidade da cobrança de coparticipação em contrato de plano de saúde, especialmente em relação a tratamentos contínuos de menor com necessidades especiais. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Trata-se, portanto, de uma relação de consumo, o que impõe a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável à consumidora, conforme preceitua o artigo 47 do CDC. A inversão do ônus da prova, deferida liminarmente e confirmada pela manifestação das partes que não pleitearam outras provas, é medida cabível, dada a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em face da operadora de plano de saúde, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A cobrança de coparticipação em planos de saúde é legalmente permitida, conforme o artigo 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como pelo artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 8/1998 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). Contudo, essa permissão não é irrestrita. A própria Resolução CONSU nº 8/1998, em seu artigo 2º, inciso VII, veda o estabelecimento de coparticipação ou franquia que "caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços". No caso em análise, a parte autora demonstrou que a coparticipação cobrada, em valores muito superiores à mensalidade do plano (R$ 39,00), configurou um fator restritivo severo ao acesso ao tratamento médico essencial da menor. Conforme os demonstrativos de pagamento, os valores da coparticipação chegam a ser mais de 17 (dezessete) vezes o valor da mensalidade, o que, inegavelmente, compromete a subsistência da família da requerente, cuja renda é de aproximadamente R$ 2.057,43 mensais. A jurisprudência pátria, inclusive do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem se consolidado no sentido de coibir a abusividade da cobrança de coparticipação quando esta inviabiliza o tratamento do beneficiário. Em casos de tratamentos contínuos e essenciais, especialmente para pacientes com transtornos do desenvolvimento como o autismo e o atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, a cobrança da coparticipação deve ser limitada. O próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1024853-39.2024.8.11.0000, que se refere aos presentes autos, já limitou a coparticipação a 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da paciente, o que corrobora o entendimento de que a cobrança excessiva configura fator restritivo. A Resolução Normativa ANS nº 469/2021 estabeleceu a cobertura ilimitada de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, e nesse contexto, a cobrança de coparticipação por sessão realizada, de forma ilimitada, passa a ser questionável, pois se torna um fator restritivo ao tratamento contínuo e sem prazo para término, como é o caso da parte autora. Portanto, a limitação da coparticipação se mostra razoável e proporcional, garantindo o equilíbrio contratual e o acesso da parte autora ao tratamento de saúde, que é um direito fundamental. A fixação da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, conforme já determinado em sede recursal, é um patamar que busca compatibilizar a validade da cláusula com a proteção do consumidor. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, sendo reconhecida a abusividade da cobrança que excedeu o limite ora estabelecido, a restituição é medida de justiça, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da requerida. A devolução deve ocorrer de forma simples, pois não há indícios de má-fé da operadora que justifiquem a devolução em dobro, sendo o valor a ser restituído limitado ao que excedeu o dobro da mensalidade, a ser apurado em cumprimento de sentença. No que tange aos danos morais, a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da cobrança abusiva de coparticipação. Contudo, para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação de uma violação a direitos da personalidade, que cause sofrimento, dor, vexame ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Embora a situação vivenciada pela parte autora, com a cobrança excessiva de coparticipação que comprometeu sua renda e ameaçou a continuidade de um tratamento essencial para a menor, seja inegavelmente geradora de preocupação e angústia, não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de lesão a direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm reiteradamente se posicionado no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a recusa indevida de cobertura, por si só, não configuram dano moral indenizável, salvo situações excepcionais que causem grave abalo psicológico ou ofensa a atributos da dignidade da pessoa humana. Não foi demonstrado nos autos que a conduta da requerida resultou em consequências mais graves à esfera psíquica da parte autora, além dos percalços financeiros e emocionais inerentes à própria situação. Ademais, o Ministério Público, em seu parecer, também opinou pela improcedência dos danos morais, por não vislumbrar danos a direitos da personalidade. Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Nacional Cooperativa Central e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com a correção do polo passivo, para: 1. Excluir do polo passivo da presente demanda a Unimed Nacional Cooperativa Central, e manter a Unimed Seguros S.A. como a única requerida. 2. Confirmar a tutela de urgência concedida e determinar que a requerida Unimed Seguros S.A. se abstenha de cobrar a coparticipação nas terapias e tratamentos da menor I. O. D. S. em montante que exceda 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano (R$ 39,00 x 2 = R$ 78,00), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, conforme já fixado em decisão interlocutória e mantido em sede recursal. 3. Condenar a requerida Unimed Seguros S.A. à restituição simples dos valores de coparticipação pagos pela parte autora que excederam o limite de 2 (duas) vezes a mensalidade do plano (R$ 78,00), a partir de abril de 2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme o artigo 1º da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. O montante exato da restituição será apurado em fase de cumprimento de sentença. 4. Julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais, pelos fundamentos expostos na fundamentação. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 70% (setenta por cento) para a requerida e 30% (trinta por cento) para a parte autora, observando-se a suspensão da exigibilidade para a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor atualizado da causa (R$ 2.372,19) e o valor da condenação (referente aos danos materiais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado em 15 dias, arquive-se estes autos definitivamente. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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