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Processo nº 1502312-20.2024.8.26.0005

ID: 295693911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1502312-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O. P. DE S.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502312-20.2024.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.P.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear Curador para Orl… Processo 1502312-20.2024.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - O.P.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para nomear Curador para Orlinda Peçanha de Souza, pessoa com Deficiência Intelectual, casada no Cartório de Registro Civil de Palmópolis, residente na Rua Doutor José Guilherme Eiras, 220, declarando-o (a) incapaz de praticar os atos da vida civil e nomeando-lhe Curadora (o) Definitiva (o), para todos os atos da vida civil, Maria Helia Peçanha Sousa, RG 22.959.984-9/SP e CPF 136.443.678-76, residente na Rua Doutor José Guilherme Eiras, 220, Vila Doutor Eiras - CEP 08010-220, Fone Com: (11) 96165-0157, São Paulo-SP. O Curador deverá exercer o encargo, administrando os eventuais bens do curatelado em proveito deste, cumprindo os seus deveres com zelo e boa-fé, o que deverá ser feito em atenção aos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil. As partes estão isentas de custas, não podendo se falar em sucumbência. RATIFICO A TUTELA CONCEDIDA. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicado o seu dispositivo pela imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. A sentença de interdição será publicada, também, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, o que é feito em atenção ao art. 755, parágrafo 3º, do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé (Av. Rangel Pestana, 271, 1º andar, São Paulo - SP, CEP 01017-000), acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento (sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de nascimento do(a) interditando(a), para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após a coleta da ciência do curador, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao art. 759 do CPC. Prestado o compromisso, o Curador assume a administração dos bens do interditado. Expeça-se certidão de honorários ao patrono de fls. 109. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. P.R.I. - ADV: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 505946/SP)

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M. J. De D. Da V. De V. D. E F. C. A. M. Do F. R. De I. x M. J. De D. V. De F. E S. Do F. R. De I.

ID: 312423700

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0021193-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. DA V. DE V. D. E F. C. A. M. DO F. R. DE I.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DE F. E S. DO F. R. DE I.

Despacho

DESPACHO Nº 0021193-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0021193-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da V. de V. D. e F. C. a M. do F. R. de I. - Suscitado: M. J. de D. da 3 V. de F. e S. do F. R. de I. - Interessado: J. A. E. S. - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Guarda, Visitas e Alimentos nº 1501051-20.2024.8.26.0005, ajuizada por J. A. E. S. em face de E. A. dos S., seu ex-companheiro. Sustentou que, ainda que a vítima possua medidas protetivas em seu favor, a simples concessão de tais medidas não afasta a competência da Vara de Família e Sucessões, devendo esta decorrer estritamente em razão das agressões sofridas. (fl. 83 da origem). Aduziu que a vara especializada é quem possui melhor estrutura para decidir sempre no melhor interesse do(a) menor. E esta análise deve ser feita com cautela, com todos os mecanismos e profissionais que atuam no setor psicossocial. (fl. 83 da origem). Ressaltou, ao encontro da manifestação do Ministério Público de São Paulo às fls. 72/80 da origem, que o pedido junto à Vara de Violência Doméstica é faculdade da autora, nos termos do artigo14-A da Lei 11.340/06 e esta escolheu a Vara de família e Sucessões. Trata-se de juízo concorrente. (fl. 83 da origem). Salientou a inteligência do artigo 14-A, § 1º, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Destacou o Enunciado nº 3 do FONAVID (a competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente). Por fim, apontou jurisprudências desta C. Câmara Especial. Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera Comarca de São Paulo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se e, após, à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Bernardo Costa Rabelo De Morais

ID: 303573687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079146-64.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

BERNARDO COSTA RABELO DE MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079146-64.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079146-64.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Apelado: Bernardo Costa Rabelo de Morais (Menor) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, IMPONDO ÀS RÉS A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM FAVOR DO AUTOR, ATÉ ALTA MÉDICA DEFINITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E (II) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PLANO COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PERANTE O CONSUMIDOR, TANTO A ADMINISTRADORA QUANTO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POSSUEM RESPONSABILIDADE, POR INTEGRAREM A MESMA CADEIA DE CONSUMO, A JUSTIFICAR A LEGITIMIDADE DE AMBAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1082, DETERMINOU QUE A OPERADORA ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO. 5. O AUTOR COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SEU TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É VEDADA EM CASO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1082;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002716-34.2024.8.26.0198, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046528-35.2024.8.26.0002, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011395-20.2024.8.26.0005, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/01/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007173-34.2024.8.26.0223, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - João Francisco Raposo Soares (OAB: 221390/SP) - 4º andar

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A. S. De S. S. A. x F. A. P.

ID: 292527240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021840-30.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE S. S. A.

Polo Passivo:

F. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MENEZES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021840-30.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021840-30.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: A. S. de S. S/A - Apdo/Apte: F. A. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - DERAM PROVIMENTO ao recurso do autor e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré, V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DOS RECURSOS, PROVIDO O DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DA RÉ.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PLANO COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1082, DETERMINOU QUE, NA HIPÓTESE DE RESCISÃO DE PLANO COLETIVO, A OPERADORA ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. 4. O AUTOR COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SEU TRATAMENTO.5. OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMÍVEIS, DADO O IMPACTO EMOCIONAL CAUSADO PELO RISCO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. A SENTENÇA É REFORMADA EM PARTE, PARA QUE A AÇÃO SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, ACRESCENTANDO-SE À CONDENAÇÃO DA RÉ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É VEDADA EM CASO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 2. A INDEVIDA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1082;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011395-20.2024.8.26.0005, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.01.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007173-34.2024.8.26.0223, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.12.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081090-67.2024.8.26.0100, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Paulo Roberto de Menezes Junior (OAB: 486631/SP) - 4º andar

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A. A. M. I. S. A. x G. C. L.

ID: 314100610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007762-40.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

G. C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007762-40.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007762-40.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: G. C. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A MANTER ATIVO O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA COBERTURA DO TRATAMENTO E AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E (II) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PLANO COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PERANTE O CONSUMIDOR, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POSSUI RESPONSABILIDADE, POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, A JUSTIFICAR SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1082, DETERMINOU QUE A OPERADORA ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO. 5. O AUTOR COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SEU TRATAMENTO.6. OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMÍVEIS, DADO O IMPACTO EMOCIONAL CAUSADO PELO RISCO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É VEDADA EM CASO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 2. A INDEVIDA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1082;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002716-34.2024.8.26.0198, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046528-35.2024.8.26.0002, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011395-20.2024.8.26.0005, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/01/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007173-34.2024.8.26.0223, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Luis Fernando Nascimento Alves (OAB: 251322/RJ) - 4º andar

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Central Nacional Unimed – Cooperativa Central x João Vitor Monteiro De Souza

ID: 326801894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006740-84.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

JOãO VITOR MONTEIRO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA SINHORINI

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006740-84.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006740-84.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Apelado: João Vitor Monteiro de Souza (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DE CONTRATO COLETIVO. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR AS RÉS A MANTER O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E (II) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PLANO COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PERANTE O CONSUMIDOR, TANTO A ADMINISTRADORA QUANTO A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POSSUEM RESPONSABILIDADE, POR INTEGRAREM A MESMA CADEIA DE CONSUMO, A JUSTIFICAR A LEGITIMIDADE DE AMBAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO AO TEMA REPETITIVO Nº 1082, DETERMINOU QUE A OPERADORA ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO. 5. O AUTOR COMPROVOU A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SEU TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É VEDADA EM CASO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1082;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002716-34.2024.8.26.0198, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046528-35.2024.8.26.0002, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025;STJ, RESP N. 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/6/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011395-20.2024.8.26.0005, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/01/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007173-34.2024.8.26.0223, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Vanessa Sinhorini (OAB: 337193/SP) - 4º andar

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L. G. Da S. C. e outros x L. Da C. P. C.

ID: 309148689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1031765-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DA S. C. M. I. DA S. C. B.

Polo Passivo:

L. DA C. P. C.

Intimação

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

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GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

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Processo 1031765-20.2024.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.S.C. - - M.I.S.C.B. - L.C.P.C. - Vistos. L. G. da S. C. e M. I. da S. C., represent… Processo 1031765-20.2024.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.S.C. - - M.I.S.C.B. - L.C.P.C. - Vistos. L. G. da S. C. e M. I. da S. C., representados por sua genitora, Raylaine, ingressou com a presente ação de execução de pensão alimentícia, com fundamento no art. 528 do CPC, contra L. da C. P. C. Pleiteia o pagamento das pensões alimentícias que não foram pagas no período de outubro a dezembro de 2024 mais as prestações vencidas no curso do processo, no valor total de R$ 6.179,38. O executado foi pessoalmente citado e apresentou justificativa, na qual reconhece o débito alimentar. Assevera que não possui condições de arcar com os alimentos, vista passar por dificuldades financeira. Apresentou proposta de acordo, a qual não foi aceita pela parte exequente que pleiteou pela prisão civil do executado. O i. representante do Ministério Público manifestou-se as fls. 60/61. Decido. Observa-se que eventual dificuldade financeira não desobriga o alimentante de arcar com os alimentos aos filhos menores. Ademais, a proposta de parcelamento apresentada não foi aceita pelo exequente. Destaco que aceitação ou não de proposta de parcelamento do débito alimentar é faculdade da parte exequente. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Alimentos Decisões indeferindo a compensação, bem como o parcelamento, rejeitando, ademais, os embargos de declaração. Decisões mantidas Possibilidade de, em casos excepcionais, autorizar o adiantamento do pagamento de outras verbas com relação à pensão alimentícia Todavia, no caso em apreço, o agravante pretende compensar valores que pagou a título de alimentos quando a filha já não estava frequentando faculdade, quando ainda em curso a ação exoneratória de alimentos Impossibilidade Irrepetibilidade dos alimentos Aplicação da súmula 621 do STJ na qual os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade Parcelamento Discordância da credora - Inadmissibilidade em se tratando de cumprimento de sentença Inteligência do artigo 916, § 7º, do CPC Recurso improvido. (...) No que tange ao parcelamento do débito exequendo, não há falar em aplicação do artigo916doCPC, porquanto o parágrafo 7º, do mesmo dispositivo legal, veda, expressamente, o parcelamento para o caso de cumprimento de sentença, além de depender, logicamente, da aquiescência do credor. (...)" (TJ-SP - AI: 21418998820198260000 SP 2141899-88.2019.8.26.0000, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) (grifo nosso). Assim, rejeito a justificativa apresentada pelo executado. Em termos de prosseguimento, efetue o executado, o prazo de 03 (três) dias, o pagamento do valor de R$ 6.179,38, indicado as fls. 56/57, sob pena de prisão. Decorrido o prazo sem o pagamento, vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, oficie-se ao empregador do executado para implementação dos alimentos diretamente em sua folha de pagamento. Instrua-se o ofício com cópia da sentença que fixou os alimentos. Publique-se. - ADV: GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP), LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP), LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP)

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Instituição Paulista Adventista - Região Administrativa Leste x Elias Almeida Dos Santos

ID: 296583643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001043-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA - REGIãO ADMINISTRATIVA LESTE

Polo Passivo:

ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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SANDRO LUIS DE SANTANA

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RÉU REVEL

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Processo 0001043-20.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1007532-66.2018.8.26.0005) (processo principal 1007532-66.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição… Processo 0001043-20.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1007532-66.2018.8.26.0005) (processo principal 1007532-66.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista - Região Administrativa Leste - Elias Almeida dos Santos - Vistos. Inicialmente, determino que a z. Serventia torne sem efeito a planilha de fls. 92, protocolada por equívoco. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Elias Almeida dos Santos; Valor atualizado:R$ 26.609,50. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Instituição Paulista Adventista - Região Administrativa Leste x Elias Almeida Dos Santos

ID: 296583700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001043-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA - REGIãO ADMINISTRATIVA LESTE

Polo Passivo:

ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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SANDRO LUIS DE SANTANA

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RÉU REVEL

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Processo 0001043-20.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1007532-66.2018.8.26.0005) (processo principal 1007532-66.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição… Processo 0001043-20.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1007532-66.2018.8.26.0005) (processo principal 1007532-66.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista - Região Administrativa Leste - Elias Almeida dos Santos - Vistos. Inicialmente, determino que a z. Serventia torne sem efeito a planilha de fls. 92, protocolada por equívoco. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Elias Almeida dos Santos; Valor atualizado:R$ 26.609,50. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Rosiane Oliveira De Jesus 38750754807

ID: 291636179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010840-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ROSIANE OLIVEIRA DE JESUS 38750754807

Intimação

Advogados:

PAULO OTÁVIO SOUZA AGUIAR

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ELIANE ABURESI

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Processo 0010840-20.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1006224-19.2023.8.26.0005) (processo principal 1006224-19.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A… Processo 0010840-20.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1006224-19.2023.8.26.0005) (processo principal 1006224-19.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rosiane Oliveira de Jesus 38750754807 - Vistos. SISBAJUD: Defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato (CPC, art.854). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rosiane Oliveira de Jesus 38750754807; Valor atualizado:R$ 86.225,83. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: a)na pessoa do seu advogado; b)por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274); c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. INFOJUD: Requisitem-se informações sobre a última declaração de imposto de renda apresentadas pela parte executada via sistema INFOJUD. Casopositiva, junte-se-a como documento sigiloso. RENAJUD: Determino a pesquisa de existência de veículos, em nome do(s) executado(s). Int. - ADV: PAULO OTÁVIO SOUZA AGUIAR (OAB 460020/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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