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Processo nº 0006401-06.2023.8.26.0003

ID: 298342821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006401-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006401-06.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá… Processo 0006401-06.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei n. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 30 de julho de 2025 às 13:00h. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1029751-67.2025.4.01.3300

ID: 328622510

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029751-67.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1029751-67.2025.4.01.3300 AUTOR: EVANILDO PEIXOTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO O… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1029751-67.2025.4.01.3300 AUTOR: EVANILDO PEIXOTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Camila Do Rosario De Sousa e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 260486889

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809636-38.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DO ROSARIO DE SOUSA DENILSON CUNHA ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNYLLA MYLNE DA ROCHA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809636-38.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809636-38.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: CAMILA DO ROSARIO DE SOUSA, DENILSON CUNHA ALMEIDA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, s/n, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por DENILSON CUNHA ALMEIDA e CAMILA DO ROSARIO DE SOUSA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o polo ativo que viajou junto à requerida de Altamira/PA para Belém/PA, saindo no dia 10/10/2024 às 14h45min, com chegada programada para 15h15min, ocorre que houve atraso no momento do embarque, em que os autores, que viajavam com 3 filhas menores, sendo uma de 06 anos, permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave e, posteriormente, precisaram retornar ao aeroporto e aguardar nova ordem de embarque, o que ocasionou um atraso de aproximadamente 05 horas da partida. Pede compensação por danos morais. A requerida Azul deixou de comparecer à audiência de designada nos autos. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, decreto a REVELIA da requerida, embora devidamente citada, não compareceu à audiência, conforme ID 132569230 - Pág. 1. Sem questões processuais e pedidos pendentes. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer condenação em reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). A demanda é procedente. Caracterizada a revelia da parte requerida, incide o efeito legal de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelos autores, em virtude do disposto nos arts. 18, § 1º, e 20, da Lei nº 9.099/95 e no art. 344, do Código de Processo Civil. Estabelecidas as premissas do caso, incontroversa a emissão de bilhete aéreo em nome dos autores para realizar voo que partiria da cidade de Altamira/PA às 14h45min do dia 10/10/2024, com destino à Belém/PA, e chegada programada para 15h15min da mesma data, operado pela companhia aérea requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Considerando que competia à parte ré o ônus quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, caberia à requerida comprovar que o trecho foi regularmente operado ou, caso contrário, que restaram configuradas razões excludentes de sua responsabilidade. Contudo, a requerida não compareceu aos autos e, decretada sua revelia, presumem-se relativamente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Assim, considero incontroverso que o serviço não foi prestado aos passageiros nas condições oferecidas pela companhia aérea, que por ato de sua responsabilidade não operou o trecho conforme comercializado, não informou ao consumidor com mínima antecedência acerca das alterações do voo, incorreu no atraso na chegada dos autores ao seu destino. Portanto, suficientemente constituído o contexto danoso da má prestação do serviço. Quanto aos motivos pelos quais se deu a alteração do voo, trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte dos riscos da atividade desenvolvida pela promovida, não ocorrendo o rompimento do nexo causal. Nesse sentido tem prevalecido a jurisprudência atual (TJSP. Apelação Cível 1033049-06.2023.8.26.0003. Data do julgamento: 19/07/2024; TJDFT. Acórdão 1865819, 07000574120248070009. Data do julgamento: 20/5/2024). Ademais, trata-se de descumprimento do dever de informação previsto no art. 12 da Resolução n. 400 da ANAC, conduta que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, pois coloca o consumidor em posição de desvantagem. Nesse sentido, versa a jurisprudência: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Nesse contexto, em que pese os autores não terem comprovado a perda de compromisso inadiável, entendo que há danos morais à medida em que todo o transtorno causado, consistente na espera de uma solução por parte da ré, em permanecer na aeronave por mais de 1 hora, e retornar para o aeroporto sem uma solução rápida e sem a devida assistência, permanecendo por quase 5 horas aguardando o seu voo, atrasando toda a programação da parte autora. Por tais razões não há como se negar que os fatos narrados ultrapassaram meros aborrecimentos, visto que não se trata de mero e curto atraso de voo, fato que configura efetiva lesão à personalidade. No caso concreto, leva-se em consideração para o arbitramento do dano moral o descumprimento à Resolução n. 400 da ANAC em relação ao dever de informação com antecedência, ausência da completa assistência e oferecimento de voos alternativos para alteração, bem como os transtornos causados com o atraso inesperado do voo, cujas implicações e consequências já foram expostas nos autos, sobretudo no atraso da chegada ao destino. Não houve demonstração de tentativa de solução do conflito pela via pré-processual. Na hipótese dos autos, a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Dessa forma, levando-se em conta a condição econômica das partes, o período da angústia e o fato de não ter a parte requerente comprovado maiores prejuízos, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar para cada um dos reclamantes o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente a indenização por dano moral, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Airton Mota Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 260335715

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809512-55.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GRACE DIANA TRINDADE GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809512-55.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809512-55.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: AIRTON MOTA DA SILVA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, S/N, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por AIRTON MOTA DA SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o polo ativo que viajaria junto à requerida de Altamira/PA para Maceió/AL, com conexão em Belém/PA e Belo Horizonte/MG, saindo no dia 10/10/2024 às 14h45min, com previsão de chegada ao destino às 02h10min, ocorre que houve atraso no momento da partida, em que o autor permaneceu dentro da aeronave por mais de 1 hora e foi orientado a sair da aeronave e retornar para o aeroporto, onde aguardou por mais de 4 horas, chegando ao destino somente no dia 11/10/2024, por volta das 11h20min, com 10 horas de atraso do originariamente previsto. Relata perda de conexão. Pede compensação por danos morais. A requerida Azul deixou de comparecer à audiência de designada nos autos. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Realizada a audiência no dia 27/11/2024, verificou-se a ausência da parte Reclamada, apesar de regularmente intimada por meio de seu advogado, Id. 132479182 - Pág. 1. Logo, nos termos do art. 20, da LJE c/c o art. 319, do CPC, DECRETO-LHE A REVELIA. Vale ressaltar que, segundo dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia induz à presunção da veracidade das alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No mesmo sentido, o art. 371 do CPC prescreve que o Juiz deve apreciar livremente a prova. Logo, a revelia não impede a análise detalhada das provas existentes nos autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer condenação em reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). A demanda é procedente. Caracterizada a revelia da parte requerida, incide o efeito legal de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em virtude do disposto nos arts. 18, § 1º, e 20, da Lei nº 9.099/95 e no art. 344, do Código de Processo Civil. Estabelecidas as premissas do caso, incontroverso o atraso do voo que partiria da cidade de Altamira/PA às 14h45min do dia 10/10/2024, com conexão em Belém/PA, operado pela companhia aérea requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Considerando que competia à parte ré o ônus quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caberia à requerida comprovar que o trecho foi regularmente operado ou, caso contrário, que restaram configuradas razões excludentes de sua responsabilidade. Contudo, a requerida não compareceu aos autos e, decretada sua revelia, presumem-se relativamente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Assim, considero incontroverso que o serviço não foi prestado aos passageiros nas condições oferecidas pela companhia aérea, que por ato de sua responsabilidade não operou o trecho conforme comercializado, não informou ao consumidor com mínima antecedência acerca das alterações do voo, incorreu no atraso na chegada do autor ao seu destino. Portanto, suficientemente constituído o contexto danoso da má prestação do serviço. Quanto aos motivos pelos quais se deu a alteração do voo, trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte dos riscos da atividade desenvolvida pela promovida, não ocorrendo o rompimento do nexo causal. Nesse sentido tem prevalecido a jurisprudência atual (TJSP. Apelação Cível 1033049-06.2023.8.26.0003. Data do julgamento: 19/07/2024; TJDFT. Acórdão 1865819, 07000574120248070009. Data do julgamento: 20/5/2024). Ademais, trata-se de descumprimento do dever de informação previsto no art. 12 da Resolução n. 400 da ANAC, conduta que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, pois coloca o consumidor em posição de desvantagem. Nesse sentido, versa a jurisprudência: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Nesse contexto, embora o autor não tenha comprovado a perda de compromisso inadiável, entendo que há danos morais à medida em que todo o transtorno causado, consistente na espera de uma solução por parte da ré, em chegar ao seu destino 10 horas após o horário inicialmente previsto, atrasando toda a programação da viagem, sem a devida assistência integral por parte da requerida. Por tais razões não há como se negar que os fatos narrados ultrapassaram meros aborrecimentos, visto que não se trata de curto atraso de voo, fato que configura efetiva lesão à personalidade. No caso concreto, leva-se em consideração para o arbitramento do dano moral o descumprimento à Resolução n. 400 da ANAC em relação ao dever de informação com antecedência, ausência da completa assistência e oferecimento de voos alternativos para alteração, bem como os transtornos causados com o atraso inesperado do voo, cujas implicações e consequências já foram expostas nos autos, sobretudo no atraso da chegada ao destino. Não houve demonstração de tentativa de solução do conflito pela via pré-processual. Na hipótese dos autos, a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Dessa forma, levando-se em conta a condição econômica das partes, o período da angústia e o fato de não ter a parte requerente comprovado maiores prejuízos, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente a indenização por dano moral, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Mara Fernanda Simari De Castro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277034883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001774-23.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARA FERNANDA SIMARI DE CASTRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1001774-23.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mara Fernanda Simari d… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1001774-23.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mara Fernanda Simari de Castro - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, alega a autora que adquiriu passagens aéreas comercializadas pela ré (reserva XCHTGR), cujo voo de ida tinha previsão da saída em 09/11/2024 da cidade de Campinas-SP (VCP) às 08h30 e chegada em Natal-RN (NAT) às 11h33. Já a volta estava programada para 16/11/204 com saída de Natal-RN (NAT) às 12h24 e chegada em Campinas -SP (VCP) às 15h22. Afirma que, em seu voo de ida, despachou sua bagagem com itens pessoais, contudo, ao chegar em seu destino (Natal-RN), não encontrou sua mala, constatando o extravio de bagagem. Aduz que ficou por 06 (seis) dias privada de sua bagagem, até a restituição pela requerida, o que corresponde a todo o período de viagem. Alega ter experimentado danos morais. Requer a reparação por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em contestação (fls. 75/89), a requerida argui preliminar de falta do interesse de agir por ausência de tentativa prévia de composição amigável. No mérito, afirma que a autora, ao constatar o extravio de sua bagagem, preencheu o Relatório de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme orientação da própria requerida. Aduz que a bagagem foi restituída dentro do prazo estabelecido em resolução da ANAC, de modo que não restaria configurado o extravio propriamente dito. Defende ter prestado toda a assistência necessária para a solução do caso. Tece considerações acerca da prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, necessidade de combate à litigância predatória, inadequação do valor da causa e não caracterização o dano moral. Pugna pela improcedência do pedido. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF), desnecessária se faz a prévia tentativa de composição extrajudicial, sendo inclusive contraditória a postura da ré, que a despeito de invocar tal diligência, manifesta expresso desinteresse na autocomposição (fl. 112). Desta feita, a própria contestação consubstancia a pretensão resistida, sendo a jurisdição o meio necessário e adequado ao pleito do autor. Ademais, também a impugnação ao valor da causa dever ser afastada. O valor estimado equivale àquele pleiteado a título de danos morais, obedecendo, assim, ao comando do artigo 292, V, CPC. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, ressalto que, ao caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços de conta corrente da ré (artigo 2º, caput, C.D.C.), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, C.D.C.; artigo 17, C.D.C.). Destarte, tratando-se de transporte aéreo nacional, e cingindo-se a pretensão à reparação pelo dano moral, incabível falar em incidência da Convenção de Montreal. Outrossim, o documento de fls. 20 comprova a existência do contrato de transporte aéreo entre as partes, estando expresso o nome do autor e seu itinerário, não havendo impugnação da requerida. Por sua vez, o Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB" de fl. 22 comprova o alegado extravio temporário de bagagem, constando o nome do autor, o localizador de sua reserva e a data da chegada em seu destino, guardando correspondência com o bilhete de viagem. Noutro giro, a ré não demonstra ter restituído a bagagem imediatamente à autora, se limitando a afirmar que respeitou os prazos estipulados na resolução 400 da ANAC, e que a autora teria se negado a assinar o termo de recebimento de bagagem (fl. 81). Nesse trilhar, comprovando a autora o extravio temporário de sua bagagem (fl. 22), e não demonstrando a requerida a data em que se deu a devida restituição, nem tampouco comprovando que prestou assistência material e informação suficiente e adequada à consumidora, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviços. Não obstante, em que pese o artigo 32, §2º, I, da Resolução 400-ANAC estipular o prazo de até 07 (sete) dias para restituição da bagagem extraviada em voo doméstico, trata-se de norma administrativa que fixa um prazo máximo para devolução após já constatado o extravio, não eximindo o fornecedor de sua responsabilidade pelos danos até então ocasionados. Não descaracteriza, assim, a falha na prestação do serviço. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Autor que comprou passagens aéreas para viajar de Araçatuba/SP a Fortaleza/CE em voos operados pela ré. Ao chegar ao destino, constatou o extravio de sua bagagem, que só foi devolvida após dois dias, o que lhe causou transtornos. Sentença de parcial procedência. O extravio temporário da bagagem configura defeito na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da companhia aérea, conforme o art. 734 do Código Civil. A previsão de prazo para devolução da bagagem, constante no art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC, representa lapso máximo para restituição, mas não exime a transportadora do dever de indenizar prejuízos causados antes do término do prazo. A restituição da bagagem dois dias após o desembarque não afasta o dever de indenizar, pois a privação temporária dos pertences gera danos materiais e morais ao consumidor. A comprovação das despesas com a aquisição de itens de necessidade, não impugnadas especificamente pela ré, autoriza a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. O extravio temporário da bagagem, associado à privação de bens pessoais e à frustração do serviço contratado, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto à lesão extrapatrimonial, conforme fixado pelo C. STF no Tema n. 1240 da Repercussão Geral. Recurso da parte ré. Não apresentação de qualquer fato ou argumento novo apto a modificar o julgado. Decisum mantido por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP. 2ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1005542-08.2024.8.26.0077. Rel. Dr. Dirceu Brisolla Geraldini. J. 13/05/2025) E compulsando os autos, restou demonstrado que tal falha na prestação de serviços significou violação aos direitos da personalidade da autora, configurando o dano moral, considerando a quebra da legítima expectativa da consumidora em chegar a seu destino com seus pertences, a privação de seus itens pessoais por quase todo o período de viagem, a aflição em desconhecer o paradeiro de seus pertences, além do desvio produtivo e perda do tempo útil. Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NACIONAL. EXTRAVIO TRANSPORTE TEMPORÁRIO AÉREO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada em face de companhia aérea, com o objetivo de ver a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais devidos ao extravio temporário de bagagem por 5 dias. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00. Apela a autora, a fim de majorar a indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: verificar a adequação do valor fixado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de transporte aéreo impõe responsabilidade objetiva à transportadora, que deve comprovar excludente de ilicitude para afastar sua culpa, o que não ocorreu nos autos (arts. 6º e 14, § 3º, II, CDC). O extravio temporário de bagagem por 5 dias ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização, conforme entendimento consolidado. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a situação das partes e o caráter punitivo e pedagógico da indenização. O valor de R$ 3.000,00 inicialmente arbitrado mostrou-se suficiente para o caso em tela. A correção monetária sobre os danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e os juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de extravio temporário de bagagem deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. A correção monetária dos danos morais deve incidir a partir da data do arbitramento, e os juros moratórios, a partir doevento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º e 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 2º; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 32, § 2º, I; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1031400-06.2023.8.26.0003, Rel. Des. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2024." (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1017517-54.2024.8.26.0068. Rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO. J. 14/05/20250 "RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à compensação por danos morais. Apesar de a devolução ter ocorrido em três dias, a privação de pertences durante parte significativa da viagem e os transtornos enfrentados pelo consumidor justificam a reparação. Não se trata de mero aborrecimento, mas de desrespeito à dignidade do consumidor e descumprimento das obrigações contratuais pela transportadora aérea. O quantum arbitrado a título de indenização deve ser mantido, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação. Recurso inominado improvido." (TJSP. 2ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1025699-02.2024.8.26.0562. Rel. Dra. Beatriz de Souza Cabezas. J. 15/05/2025) Não se pode negar que a pessoa que enfrenta tal situação, sem acesso aos seus pertences pessoais tantos dias após o previsto, devido à culpa alheia, sofre consideráveis danos e aflições. É evidente que a ré tem a obrigação de entregar a bagagem dos passageiros imediatamente ao chegarem ao destino, não podendo postergar a devolução para dias após a chegada ao local. Esta prática negligente contribuiu diretamente para o prejuízo experimentado pelo autor, que sequer obteve informações sobre a bagagem extraviada há vários dias, caracterizando, assim, a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao passageiro. Com isso, evidenciados os danos alegados e demonstrada a responsabilidade da requerida, que importa no dever de indenizar. Nesse sentido há precedente do E. TJSP: "Apelação - Responsabilidade civil - Ação de reparação por danos materiais e morais - Procedência parcial - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Extravio de bagagem de passageiro pelo período de seis dias - Transporte aéreo - Dano material comprovado - Gastos decorrentes do extravio temporário da bagagem - Danos morais configurados e que, no caso, independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC - Montante arbitrado que merece ser mantido - Correção Monetária - Incidência a partir do arbitramento - Juros de Mora - Termo inicial - Contagem a partir da citação, por se cuidar aqui a propósito de responsabilidade objetiva - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1019144-30.2023.8.26.0068; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Firmado o dever de indenizar, pondero que o dano moral consiste em uma lesão a um direito extrapatrimonial, notadamente relacionado à esfera personalíssima da pessoa.Cuida-se, em outras palavras, de violação aos direitos da personalidade que, por corolário, afetam a própria dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Deste modo, o referido dano caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social (STJ, REsp nº 571471/RS, 4ª Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 16/09/2004, DJ de 06/12/2004, pág.325, RT 835/187). Na árdua tarefa de arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve o Magistrado se orientar pelo bom senso, para que a indenização não se converta em fonte de lucro ou de enriquecimento para quaisquer das partes, tampouco fique aquém do necessário para compensar a vítima da dor, do sofrimento, da tristeza, do vexame ou da humilhação suportados. Em adição a isso, não se pode descuidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a imposição de pagamento de quantia à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo, tal imposição, a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Assim, considerando a conjuntura dos autos, sem olvidar do aspecto compensatório do dano moral, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (doismil reais) se mostra necessária e suficiente para compensar o abalo moral sofrido, vindo ao encontro das finalidades compensatórias, dissuasórias e punitivas da compensação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MARA FERNANDA SIMARI DE CASTRO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para condenar a requerida na reparação por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m., ambos a contar da data do arbitramento (data da sentença). Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, Lei nº 9.099/95). P.I.

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