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Construcem Materiais De Construção Eireli, x Beblue Soluções De Cashback, Serviços Promocionais E Meios De Pagamento S/A

ID: 294008909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017829-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCEM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI,

Polo Passivo:

BEBLUE SOLUçõES DE CASHBACK, SERVIçOS PROMOCIONAIS E MEIOS DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ANTONIO RAYDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0017829-28.2023.8.26.0506 (processo principal 0006620-62.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - CONSTRUCEM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, - Beblue Soluções de Cashbac… Processo 0017829-28.2023.8.26.0506 (processo principal 0006620-62.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - CONSTRUCEM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, - Beblue Soluções de Cashback, Serviços Promocionais e Meios de Pagamento S/A - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD. Executado(s): BEBLUE SOLUÇÕES DE CASHBACK, SERVIÇOS PROMOCIONAIS E MEIOS DE PAGAMENTO S/A, CNPJ 20.551.972/0001-81. Valor atualizado: R$ 120.561,07. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), MÁRCIO ANTONIO RAYDER (OAB 175620/RJ)

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9ª Vara De Família E Sucessões Foro Reg Ii Santo Amaro e outros x Marcelo Carvalho De Figueiredo e outros

ID: 325569140

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001139-60.2014.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

9ª VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES FORO REG II SANTO AMARO NORIVAL RAPHAEL DA SILVA NETO

Polo Passivo:

MARCELO CARVALHO DE FIGUEIREDO MARIA CECILIA MARTINS SILVA MARIA SILVIA MARTINS SILVA MV TRUCK COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - EPP TRUCK BRAZIL COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DAIANE DA SILVA BANDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVANDRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001139-60.2014.5.02.0466 RECLAMANTE: NORIVAL RAPHAEL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001139-60.2014.5.02.0466 RECLAMANTE: NORIVAL RAPHAEL DA SILVA NETO RECLAMADO: TRUCK BRAZIL COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4618138 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. #id:015dd0e : Defiro o requerimento de penhora no rosto. Oficie-se ao Juízo da 8ªVara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro, a fim de solicitar a penhora no rosto dos autos de nº 1031867-90.2020.8.26.0002, até o limite exequendo de R$ 465.590,82 atualizado até 14/07/2025 referente à eventuais créditos dos executados TRUCK BRAZIL COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - ME, CNPJ: 14.569.928/0001-04; MV TRUCK COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - EPP, CNPJ: 16.670.488/0001-02; MARCELO CARVALHO DE FIGUEIREDO, CPF: 100.829.448-90; MARIA CECILIA MARTINS SILVA, CPF: 022.048.118-07; MARIA SILVIA MARTINS SILVA, CPF: 048.422.798-00 naqueles autos. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado ao juízo supra pela parte interessada. No prazo de 30 dias, deverá o exequente comprovar nos presentes autos a solicitação de penhora, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento e início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Cumprida a diligência quanto a solicitação de penhora no rosto dos autos, cabe observar que o acompanhamento da efetividade da medida, bem como o atendimento e observância da ordem das penhoras é medida que depende de acompanhamento direto pela parte interessada Considerando que não há data certa para o cumprimento da medida, sobreste-se o andamento do feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido, in albis, o prazo acima concedido, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Iniciando-se a partir de então a contagem do prazo prescricional. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRUCK BRAZIL COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - ME - MARCELO CARVALHO DE FIGUEIREDO - MV TRUCK COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - EPP

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9ª Vara De Família E Sucessões Foro Reg Ii Santo Amaro e outros x Marcelo Carvalho De Figueiredo e outros

ID: 325569149

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001139-60.2014.5.02.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

9ª VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES FORO REG II SANTO AMARO NORIVAL RAPHAEL DA SILVA NETO

Polo Passivo:

MARCELO CARVALHO DE FIGUEIREDO MARIA CECILIA MARTINS SILVA MARIA SILVIA MARTINS SILVA MV TRUCK COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - EPP TRUCK BRAZIL COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DAIANE DA SILVA BANDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EVANDRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA SIMOES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001139-60.2014.5.02.0466 RECLAMANTE: NORIVAL RAPHAEL DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001139-60.2014.5.02.0466 RECLAMANTE: NORIVAL RAPHAEL DA SILVA NETO RECLAMADO: TRUCK BRAZIL COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4618138 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. #id:015dd0e : Defiro o requerimento de penhora no rosto. Oficie-se ao Juízo da 8ªVara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro, a fim de solicitar a penhora no rosto dos autos de nº 1031867-90.2020.8.26.0002, até o limite exequendo de R$ 465.590,82 atualizado até 14/07/2025 referente à eventuais créditos dos executados TRUCK BRAZIL COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - ME, CNPJ: 14.569.928/0001-04; MV TRUCK COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - EPP, CNPJ: 16.670.488/0001-02; MARCELO CARVALHO DE FIGUEIREDO, CPF: 100.829.448-90; MARIA CECILIA MARTINS SILVA, CPF: 022.048.118-07; MARIA SILVIA MARTINS SILVA, CPF: 048.422.798-00 naqueles autos. Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado ao juízo supra pela parte interessada. No prazo de 30 dias, deverá o exequente comprovar nos presentes autos a solicitação de penhora, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento e início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Cumprida a diligência quanto a solicitação de penhora no rosto dos autos, cabe observar que o acompanhamento da efetividade da medida, bem como o atendimento e observância da ordem das penhoras é medida que depende de acompanhamento direto pela parte interessada Considerando que não há data certa para o cumprimento da medida, sobreste-se o andamento do feito pelo prazo de 120 dias. Decorrido, in albis, o prazo acima concedido, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Iniciando-se a partir de então a contagem do prazo prescricional. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NORIVAL RAPHAEL DA SILVA NETO

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Paulo Zancaner Castilho x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 310711939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011928-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ZANCANER CASTILHO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011928-11.2025.8.26.0506 (processo principal 1060579-28.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Zancaner Castilho - Ca… Processo 0011928-11.2025.8.26.0506 (processo principal 1060579-28.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Paulo Zancaner Castilho - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA ARGENTON CARDOSO GONÇALVES (OAB 284191/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP)

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Adriana Volponi Ribeiro e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 337516459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0008614-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VOLPONI RIBEIRO ANC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. BEATRIZ VOLPONI DE MORAES RIBEIRO YARA GIANFALDONI VOLPONI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008614-28.2023.8.26.0506 (processo principal 1036035-49.2018.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Anc Assessoria e Consultoria Ltda. - - Adriana Vo… Processo 0008614-28.2023.8.26.0506 (processo principal 1036035-49.2018.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Anc Assessoria e Consultoria Ltda. - - Adriana Volponi Ribeiro - - Yara Gianfaldoni Volponi - - Beatriz Volponi de Moraes Ribeiro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Nos termos do art. 510, do CPC, determino a produção de prova pericial contábil. Para a perícia judicial, nomeio MATHEUS MERXED GUEDES (merxedguedes@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Nos termos da decisão de fls. 102, as partes arcarão com os honorários em 50% para cada uma das partes. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que providencie o depósito do montante referente aos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Int. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

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Instituto Volpe Miele - Ivm e outros x Laisa Lima De Jesus

ID: 323550392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059318-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO VOLPE MIELE - IVM IPEBJ - INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS BIOéTICOS E JURíDICOS LTDA

Polo Passivo:

LAISA LIMA DE JESUS

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATIGALHIA TSUJI

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MARIANA JOÃO RICARTE

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LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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Processo 1059318-28.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - IPEBJ - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda - - Instituto Vol… Processo 1059318-28.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - IPEBJ - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda - - Instituto Volpe Miele - IVM - Laisa Lima de Jesus - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: TAMIRES BATIGALHIA TSUJI (OAB 420745/SP), LUCAS SAMPAIO BARBOSA (OAB 459554/SP), MARIANA JOÃO RICARTE (OAB 476095/SP), MARIANA JOÃO RICARTE (OAB 476095/SP)

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Processo nº 1031867-14.2025.8.26.0100

ID: 307583377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031867-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARANTES AZAMBUJA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

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Processo 1031867-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Arantes Azambuja da Silva - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 1. Recebo a petição … Processo 1031867-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Arantes Azambuja da Silva - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP)

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Vera Lucia Antunes Alves x Banco Pan S/A

ID: 311252049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0022291-28.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ANTUNES ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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Processo 0022291-28.2023.8.26.0506 (processo principal 1015484-43.2021.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Vera Lucia Antunes Alves - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de … Processo 0022291-28.2023.8.26.0506 (processo principal 1015484-43.2021.8.26.0506) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Vera Lucia Antunes Alves - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença, na qual fora determinada a realização de prova pericial. Homologo o laudo a fls. 225/228 a fim de que surta tal homologação seus regulares efeitos, porquanto elaborado por perita capacitada e em estrita observância ao título executivo judicial. Converto, outrossim, o incidente em tela para incidente de cumprimento de sentença. Promova a unidade cartorária a alteração de classe. Faço constar, por oportuno, que na fase ora inaugurada (incidente de cumprimento de sentença) há incidência das custas iniciais a serem recolhidas (2% do valor da causa); observo que, in casu, por ser a parte exequente beneficiária da AJ, tais valores, ao final, deverão ser recolhidos pela parte executada. Valor do débito: R$ 1.440,75 (Um mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP)

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Paulo Neustein x Estado De São Paulo

ID: 313438851

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022832-11.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NEUSTEIN

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS JOSÉ POIANAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022832-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Neustein - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo San… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022832-11.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Paulo Neustein - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO VISANDO À INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN), COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O SALÁRIO BASE, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E O "ADIC. INT. EXC. INSAL. RES. CC 138/12 - AJ" DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 3º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 506/1987, COM ALTERAÇÕES DA LCE Nº 740/1993, ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DA GTN CORRESPONDE À RETRIBUIÇÃO GLOBAL MENSAL, ABRANGENDO VENCIMENTOS E VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, COMO SALÁRIO BASE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O "ADIC. INT. EXC. INSAL. RES. CC 138/12 - AJ" POSSUI NATUREZA PERMANENTE, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GTN. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE VERBAS PERMANENTES COMPÕEM A RETRIBUIÇÃO GLOBAL MENSAL PARA FINS DE CÁLCULO DA GTN, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O SALÁRIO BASE, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E O "ADIC. INT. EXC. INSAL. RES. CC 138/12 - AJ" INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE Nº 506/1987, ART. 3º, § 2º; LCE Nº 740/1993.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003737-28.2023.8.26.0506, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 19/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054598-24.2020.8.26.0053, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 26/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002094-77.2024.8.26.0125, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 13/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017472-55.2022.8.26.0477, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 28/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus José Poianas (OAB: 483016/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Luiz Antonio x Solaris Participações E Emprendimentos Ltda

ID: 306021346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000052-26.2021.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO

Polo Passivo:

SOLARIS PARTICIPAçõES E EMPRENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

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MIRELA DO VALLE PEDROSA

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MARCELO JANZANTTI LAPENTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000052-26.2021.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000052-26.2021.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Prefeitura Municipal de Luiz Antonio - Apelado: Solaris Participações e Emprendimentos Ltda - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Não conheceram, com determinação. V. U. - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO QUE A REQUERENTE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS DE ÁGUA E ESGOTO NOS IMÓVEIS INDICADOS, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA RECURSAL É ESTABELECIDA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, CONFORME ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. A RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º, DETERMINA QUE AÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SÃO DE COMPETÊNCIA DAS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA REDISTRIBUIÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA É DAS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA DE DIREITO PRIVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, §§ 2º E 3º, I, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO.REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 103.RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0021385-04.2023.8.26.0000; RELATOR: DAMIÃO COGAN; ÓRGÃO ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 26/07/2023.TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0009907-33.2022.8.26.0000; RELATOR: DÉCIO NOTARANGELI; ÓRGÃO ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0007793-92.2021.8.26.0506; RELATOR: MÔNICA SERRANO; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029636-28.2023.8.26.0506; RELATOR: CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014379-36.2020.8.26.0451; RELATOR: MAURÍCIO FIORITO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2023.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 9109676-12.2009.8.26.0000; RELATOR: SIDNEY ROMANO DOS REIS; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 14/10/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Janzantti Lapenta (OAB: 156947/SP) - Mirela do Valle Pedrosa (OAB: 272962/SP) - Alexandre Bonfanti de Lemos (OAB: 121536/SP) - 1º andar

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