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Processo nº 1032529-92.2023.8.26.0602

ID: 281230159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032529-92.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. V. DA S.

Intimação

Advogados:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1032529-92.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: L. F. V. da S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipos… ADV: Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1032529-92.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: L. F. V. da S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2) Verifica-se, da contestação (fls. 29/37), que proposta reconvenção com pretensões de regulamentação da guarda do autor e fixação de regime de convivência entre o autor e o réu reconvinte. A reconvenção deve ser indeferida, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Estabelece o artigo 343, caput, do Código de Processo Civil, que Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Infere-se que constitui pressuposto para a propositura de reconvenção a existência de conexão com a ação principal ou com o fundamento de defesa. Dispõe o artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, sobre a conexão, que Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Por sua vez, inexiste, entre a ação de alimentos e os pedidos de guarda e fixação de regime de convivência, conexão por reconhecer, eis que as causas de pedir e pedidos são diversos, já que a guarda e convivência fundam-se no exercício do poder familiar, ao passo que a obrigação tem origem no dever de sustento e custeio das necessidades básicas do filho. Sobre o tema: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Conexão com ação de divórcio, guarda e regulamentação de visitas ajuizada anteriormente. Não ocorrência. Pedidos e causa de pedir distintos. Ausência de identidade de elementos das ações. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0008375-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2022; Data de Registro: 01/06/2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de divórcio cumulada com regulamentação de guarda e visitas e ação de alimentos - Pedidos e causas de pedir distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0009735-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de divórcio c/c regulamentação de guarda e de visitas. Ausência de conexão com a ação de alimentos aforada anteriormente. Inocorrência das hipóteses do artigo 55 do Código de Processo Civil. Ausência de identidade de pedido ou causa de pedir. Tampouco se vislumbra a possibilidade de decisões conflitantes. Competência da Juíza suscitada da 2ª Vara Cível de Itapevi" (TJSP; Conflito de competência cível 0017764-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020). Destarte, impende reconhecer a ausência de interesse processual para a reconvenção, por se tratar de via inadequada para a formulação dos pedidos de regulamentação de guarda e fixação de regime de convivência, à míngua de conexão com a ação principal ou mesmo com fundamento de defesa, com o consequente indeferimento de seu processamento. Nesse sentido: (...). RECONVENÇÃO AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL EXTINÇÃO A reconvenção deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa Inteligência do art. 343 do CPC Reconvenção que tem por objeto pedido de exclusão de vídeo divulgado pela autora, em que supostamente utiliza produto da ré como se seu fosse Hipótese em que a causa de pedir e o fundamento da defesa não se relacionam com a ação principal Assim, não cumprido o pressuposto legal de admissibilidade da reconvenção, era mesmo de rigor sua extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 330, III do CPC Sentença de extinção mantida RECURSO DA RÉ DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1011424-07.2018.8.26.0482; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Tietê - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020). Diante do exposto, INDEFIRO o processamento da reconvenção, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil. Consigno deixar de extinguir o processo, mesmo que em relação apenas à reconvenção, por não possuir o presente pronunciamento judicial natureza jurídica de sentença, porquanto não coloca fim à fase cognitiva, por inteligência do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil. 3) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 4) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, com base nos princípios da economia processual e celeridade, por não vislumbrar possibilidade de composição entre as partes, considerando as alegações constantes de suas manifestações, a denotar que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 5) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao autor, uma vez que a necessidade do demandante é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 6) Instados a manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir (ato ordinatório de fls. 81), as partes deixaram de requerer a produção de outras provas (fls. 87/90). Portanto, declaro encerrada a instrução processual. 7) Não houve produção de provas em audiências, de forma que é dispensável a concessão de oportunidade às partes para apresentação de razões finais, por inteligência dos artigos 355, I, e 364, ambos do Código de Processo Civil. Assim sendo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem os autos conclusos, na fila de sentenças. Int.

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Processo nº 1001455-94.2019.8.26.0073

ID: 303739878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001455-94.2019.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MENEGAZZO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001455-94.2019.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Menegazzo & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributos c.c. repetição de ind… Processo 1001455-94.2019.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Menegazzo & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributos c.c. repetição de indébito promovida por MENEGAZZO E CIA LTDA em face do ESTADO DE SÃO PAULO pretendendo a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica e a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos a este título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da inicial e documentos (págs. 16/89). O pedido de tutela antecipada restou indeferido (pág. 90), decisão contra a qual interposto agravo de instrumento (págs. 109/10), ao qual dado provimento para conceder a antecipação pretendida (págs. 142/57). Citada, a ré apresentou contestação (págs. 97/104). Em princípio, requereu a suspensão do processo, por força da decisão no REsp 1.163.020/RS, REsp 1.699.851/TO e REsp 1.692.023/MT. Impugnou o pedido de liminar, pois o imposto que deveria ter incidido no fornecimento não será carreado ao credor, ainda com decisão em seu favor. Alegou que a jurisprudência anteriormente existente, e já superada, formou-se de acordo com as peculiaridades jurídicas dos consumidores chamados "livres", desconsiderando que a maioria dos consumidores são os chamados "cativos", ou seja, os que não podem escolher o concessionário que lhe fornecerá a energia através de transmissão ou distribuição. Refutou as demais alegações iniciais e pediu a improcedência. Réplica (págs. 114/7). Houve determinação de suspensão do processo, até o julgamento do Tema nº 986 pelo STJ (pág. 158). Determinado o levantamento da suspensão do processo em razão do julgamento dos recursos dos processos paradigmas do Tema 986, do STJ. É o relatório. FUNDAMENTO. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora o reconhecimento da não incidência de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e de transmissão (TUSD e TUST), limitando a incidência do ICMS única e exclusivamente à parcela de energia elétrica efetivamente consumida. A controvérsia dos autos envolve a inclusão na base de cálculo do ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica, das Tarifas de Uso de Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD), ambas com previsão legal de cobrança no art.15, § 6º da Lei n. 9.074/1995. Os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas permitem, de plano, o enquadramento jurídico da matéria posta em julgamento, ensejando a improcedência liminar, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, no julgamento do Tema nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". E nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária - Discussão acerca da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição, TUST e TUSD, na base de cálculo do ICMS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. A matéria restou definitivamente superada com o julgamento do mérito do REsp nº 1.163.020/RS (Tema nº 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Inaplicabilidade, no caso, da modulação dos efeitos ante a ausência de tutela de urgência. Honorários advocatícios majorados - Art. 85, § 11, do CPC R. Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1032238-62.2016.8.26.0562; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Pretensão voltada à exclusão das Tarifas de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS - Procedência do pedido em primeiro grau - Decisório que não merece subsistir - Matéria decidida no Tema n. 986 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004363-58.2017.8.26.0344; Relator (a) :Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor final. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à incidência e cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST). Sentença de procedência. Matéria decidida no Tema n. 986 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do "leading case" para aplicação do precedente firmado. Modulação de efeitos determinada pelo STJ, aplicável ao caso, visto que a tutela pretendida foi inicialmente concedida. Recursos oficial e voluntário da FESP providos, para julgar a ação improcedente. (TJSP; Apelação Cível 1012911-09.2016.8.26.0344; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) No caso em análise, o ICMS é lançado como encargo na fatura a ser suportado diretamente pelo consumidor final e, portanto, aplica-se à parte autora a aludida tese firmada pela Corte Superior. O Superior Tribunal de Justiça inclusive modulou os efeitos da decisão e fixou o dia 27 de março de 2017, data da publicação do acórdão da Primeira Turma, como termo final para manter as decisões liminares favoráveis aos consumidores - concedida neste efeito em sede de agravo em data posterior - que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, mas a partir dessa data, essas tarifas deveriam ser incluídas. Importante destacar, por fim, que a Lei Complementar nº 194/2022 em nada infirma aquilo que foi decidido, pois o Supremo Tribunal Federal determinou liminarmente a suspensão de sua eficácia, diante da invasão da União na competência tributária dos Estados (ADI 7.195). Destarte, tratando-se de precedente com força vinculante (art. 927, III, do CPC), não merece prosperar a pretensão do autor, deduzida em descompasso com a tese fixada. A despeito do teor do julgamento meritório, tendo em vista a prevenção da Colenda Câmara que julgou o agravo de instrumento referido nesta sentença, prosseguirá incólume a v. deliberação até o trânsito em julgado desta sentença. DECIDO. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, atualizados monetariamente segundo Depre-TJ a partir desta sentença, contando juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Oficie-se à 11ª Câmara de Direito Público com cópia da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o item 8 do Comunicado Conjunto nº 508/2018. P.I. - ADV: FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP)

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Edicleia Correia Lopes e outros x Gilvani Barbosa Dos Santos

ID: 315276155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018020-42.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDICLEIA CORREIA LOPES FáBIO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

GILVANI BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SUELEN JACQUELINE DE CARVALHO

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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Processo 0018020-42.2024.8.26.0602 (processo principal 1007309-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edicleia Correia Lopes - - Fábio da Silva Rocha - Gilvani … Processo 0018020-42.2024.8.26.0602 (processo principal 1007309-92.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edicleia Correia Lopes - - Fábio da Silva Rocha - Gilvani Barbosa dos Santos - Nº de Ordem: 2023/000382 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), SUELEN JACQUELINE DE CARVALHO (OAB 423674/SP)

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Mariana Patrian Beccari x Allergan Produtos Farmaceuticos Ltda.

ID: 277688638

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032238-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA PATRIAN BECCARI

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

Sentença

Advogados:

NALIAN BORGES CINTRA MACHADO

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OTAVIO GOUVEIA GONCALVES

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ALEXANDRE EINSFELD

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ISABELLA MARTINS BRAZOLIN

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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GUILHERME CESAR MAURO PONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME CESAR MAURO PONTES

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Processo nº 1032238-80.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que MARIANA PATRIAN BECCARI move em desfavor de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Na… Processo nº 1032238-80.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que MARIANA PATRIAN BECCARI move em desfavor de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Narra em síntese, que em 10/07/2017, a autora realizou uma cirurgia para implantação de próteses de silicone mamárias, na cidade onde reside, oportunidade em que foram implantadas próteses da marca ALLERGAN. Assevera que a cirurgia correu bem, à época. Porém, passado algum tempo, a paciente começou a sentir desconforto, dores e rigidez nos seios, mas como havia pouco tempo que tinha realizado o procedimento, achou que era normal e uma questão de adaptação de seu organismo com as próteses. Em meados de 2019, a autora tomou conhecimento, através de notícias veiculadas na imprensa e na internet (doc. 5 – anexo), que alguns pacientes estavam apresentando problemas de saúde relacionados com as próteses mamárias da requerida, além de risco aumentado de um tipo raro de câncer, e que a requerida estaria realizando um recall mundial. Entretanto, segundo a notícia, a substituição seria apenas em pacientes que estivessem com constatação da doença, ou seja, a paciente deveria estar com diagnóstico de alguma patologia mais grave para ter a remoção das próteses garantida. Relata que diante dos fatos e dos incômodos que sentia, procurou sua ginecologista, que solicitou a realização de exame de imagem. Informa que buscou ajuda de um especialista, pois o exame apontava por dobras e formação de tecido fibroglandular. Relata que, entrou em contato com um médico de confiança, o CIRURGIÃO PLÁSTICO ASSISTENTE, Dr. Wendell Fernando Uguetto, no qual orientou pela troca das próteses. Afirma que realizou o procedimento de SUBSTITUIÇÃO DOS IMPLANTES MAMÁRIOS em 08 de janeiro de 2020, sob égide do CIRURGIÃO PLÁSTICO ASSISTENTE, no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, e nesta ocasião foram utilizados IMPLANTES MAMÁRIOS da marca MENTOR®. Versa sobre a realização de EXAME ANATOMOPATOLÓGICO nos IMPLANTES MAMÁRIOS retirados, comprovando o quadro de CONTRATURA CAPSULAR. Aduz que dias após a cirurgia os quadros de incomodo e dores apresentaram melhora. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 30.445,85 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente às despesas médicas e hospitalares para realização da cirurgia de troca das próteses, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.445,85 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), além da concessão do parcelamento das despesas processuais. COMPROVADO o recolhimento das custas processuais no Id. 94963028. Despacho de ID. 95214217 determinando a citação da Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 25/01/2023, sem êxito (ID. 108116702). A Requerida apresentou contestação no ID. 107738172, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 116384836. Intimada as partes para se manifestarem especificando as provas que ainda pretendem produzir, ocasião em que a parte Autora pugnou pela produção de prova documental com os documentos existentes nos autos comprovando todo o alegado, bem como comprovando todas as dificuldade enfrentadas após a colocação do silicone, bem como protesta pela realização de contra prova por todos os meios de direito admitido (id. 118281097). Decisão de ID. 128794072, invertendo o ônus da prova, fixando como pontos controvertidos: a) A existência/inexistência de defeito nas próteses; b) Se havia ou não necessidade da troca dos implantes da Autora; c) A existência de danos, sua extensão e sua relação com o produto da Requerida, deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito. Laudo pericial de ID. 173762602. Manifestação do Requerido no ID. 176326842 e da Autora no ID. 176835483. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda inexistindo preliminares suscitadas, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a Autora e a Ré são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a responsabilidade da Ré é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente podendo ser afastada no caso de comprovação das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Nos termos do art. 12 do CDC, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, é necessária a comprovação do defeito do produto, do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. A controvérsia principal cinge-se em verificar a existência de defeito nas próteses mamárias fabricadas pela requerida, a necessidade de sua substituição e a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes de tal situação. É incontroverso que em 10/07/2017, a autora realizou uma cirurgia para implantação de próteses de silicone mamárias, na cidade onde reside, oportunidade em que foram implantadas próteses da marca ALLERGAN, sendo que em 24.07.2019, a ré realizou recall mundial para retirada dos silicones disponíveis no marcado e ainda não implantados em pacientes e a ANVISA suspendeu a comercialização, distribuição, importação e uso das próteses ainda não implantadas em pacientes. No caso em apreço, a prova pericial produzida nos autos (ID 173762602) foi conclusiva no sentido de que não houve defeito nos implantes mamários fabricados pela ré. O perito judicial, profissional de confiança deste juízo, atestou que a contratura capsular, condição que motivou a substituição dos implantes, é uma complicação comum em procedimentos de mamoplastia, relacionada à resposta do organismo da paciente ao corpo estranho, e não a um defeito do produto. Ademais, o perito ressaltou que não foram identificados elementos que direcionassem ao diagnóstico de Linfoma Anaplásico de Grandes Células (BIA-ALCL) na autora, e que a ré promoveu o recolhimento voluntário dos implantes texturizados como medida cautelar, em razão de incipientes estudos que associavam a textura à suposta ocorrência da patologia, sem que houvesse comprovação de risco concreto para as pacientes já implantadas. Nesse sentido: Bem móvel - Próteses de silicone para implante mamário - Aparecimento, após cerca de cinco anos do implante, de contratura capsular com indicação cirúrgica de explante, realizado no curso da ação - Defeito nas próteses explantadas - Ausência - Contratura capsular que é a complicação mais frequente após o procedimento de implante de mamário, não associado ao produto fabricado pela ré, mas à reação imunológica do próprio organismo do indivíduo - Não demonstração, ademais, de vazamento das próteses retiradas ou de qualquer impropriedade técnica - Risco de contratura que permanece após a substituição por implante de outra marca - Responsabilização da ré pelo custeio da segunda cirurgia não justificada. 2. Laudo do expert de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes bem claro e fundamentado - Ausência de impugnação técnica, com o que não se confunde a impugnação pelo advogado da parte autora . 3. Risco de contrair linfoma anaplásico de grandes células associado ao implante mamário (BIA-ALCL), que é incomum - Inexistência de recomendação para retirada preventiva por qualquer sociedade médica ou agência reguladora de saúde, inclusive a americana - Perícia que, no caso concreto, afastou qualquer nexo de causalidade entre as próteses fabricadas pela ré e sinal de risco para diagnóstico de BIA-ALCL na autora - Improvimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001828-39.2020 .8.26.0058 Agudos, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 11/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL FATO DO PRODUTO PROTESE DE SILICONE MAMÁRIA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AÇÃO DE COBRANÇA. Autora que adquiriu da requerida, em junho de 2023, prótese de silicone mamária, momento no qual se submeteu ao procedimento cirúrgico. Em 2019 (seis anos depois) passou a sentir desconforto e fortes dores. Indica inadequação do produto comercializado pela requerida e busca reparação material, mais especificamente pede o recebimento de valores para cobrir novo procedimento cirúrgico para substituição das próteses de silicone. Hipótese na qual há laudo pericial produzido por experto de confiança do Juízo, que afirma que não existe sinais de ruptura dos implantes, se encontram em conformidade e compatibilidade com o procedimento realizado. Defeito não constatado. Fato de ter ocorrido "recall" que por si só não autoriza o pedido formulado pela autora. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a honorária advocatícia, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1069940- 97.2021.8.26.0002; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) A parte autora, em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 176835483), argumenta que o médico responsável pela retirada dos implantes demonstrou capacitação e experiência reconhecidas, e que a perícia não avaliou a prótese original da Allergan, o que impossibilitaria qualquer análise específica sobre suas condições. Entretanto, tais argumentos não são suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial. O fato de o médico assistente da autora ser profissional habilitado não desqualifica a perícia judicial, que foi realizada por perito de confiança do juízo, com base em critérios técnicos e científicos. Ademais, a impossibilidade de avaliação da prótese original não impede a conclusão pericial sobre a ausência de defeito, uma vez que a contratura capsular é uma condição clínica bem definida, cuja causa é diversa de um eventual vício do produto. DIANTE DO EXPOSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil Brasileiro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por MARIANA PATRIAN BECCARI move em desfavor de ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1000553-76.2025.8.11.0000

ID: 283316382

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000553-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE AGRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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LUCAS FERREIRA FELIPE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000553-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMODATO, ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL] RELATOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000553-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMODATO, ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DIEGO CHAVES FREIRE - CPF: 945.371.782-72 (ADVOGADO), ANTONIO LIMA GALADINOVIC - CPF: 408.118.321-04 (AGRAVANTE), GOVIC AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.241.343/0001-73 (AGRAVANTE), DEBORA ANASTACIO CALZOLARI - CPF: 018.436.691-70 (ADVOGADO), LUANA OLIVEIRA DUARTE - CPF: 111.481.464-40 (ADVOGADO), VICENTE AGRO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 10.916.027/0001-82 (AGRAVADO), LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, UNÂNIME”. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Produção Antecipada de Provas, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Colíder-MT, que deferiu parcialmente o pedido formulado pela agravada e determinou a quebra de sigilo bancário dos agravantes, com o objetivo de apurar possíveis transações irregulares com empresa em recuperação judicial. Para tanto, autorizou a pesquisa via SISBAJUD, bem como a apresentação de extratos bancários desde janeiro de 2023 e das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2022 a 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se estão presentes os requisitos legais para a produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do CPC, e se a quebra de sigilo bancário é medida proporcional e juridicamente adequada diante das arguições de irregularidades negociais envolvendo os agravantes e empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de provas tem caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 381 do CPC, notadamente diante do risco de perecimento do elemento probatório, da necessidade de viabilizar a autocomposição ou do esclarecimento prévio de fatos para eventual propositura de Ação futura. 4. A quebra de sigilo bancário é providência invasiva e somente se justifica quando há indícios concretos de ilícito ou relevante interesse público, não sendo suficiente a mera suspeita de transações atípicas. 5. Medidas instrutórias que implicam ampla ingerência na esfera privada de terceiros, sem a devida demonstração de indispensabilidade e proporcionalidade, são incompatíveis com as garantias descritas no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. 6. A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais estaduais reafirma que a quebra de sigilo bancário, quando não evidenciado o risco de perecimento da prova ou a existência de situação excepcional, configura afronta ao direito constitucional à privacidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas exige demonstração concreta dos requisitos legais previstos no art. 381 do CPC, não se prestando à apuração genérica de fatos para eventual ajuizamento de Ação futura. 2. A quebra do sigilo bancário é admissível somente em circunstâncias excepcionais, desde que fundamentada na demonstração da necessidade, na observância do princípio da proporcionalidade e na existência de indícios concretos de irregularidade. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1000553-76.2025.8.11.0000 da decisão da 2ª Vara da Comarca de Colíder-MT que, na Ação de Produção Antecipada de Provas, deferiu parcialmente o pedido formulado, determinando: “A pesquisa, via sistema SISBAJUD, para identificação das contas bancárias em nome dos requeridos. Apresentação, pelos requeridos, de todos os extratos bancários das contas identificadas, abrangendo o período de janeiro de 2023 até a presente data. Apresentação das declarações de imposto de renda, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, dos requeridos e de suas empresas”. Os agravantes aduzem que “a demanda foi instaurada baseada nas alegações do Agravado de que, segundo ele, há estranheza na relação dos Agravantes com o sr. Emerson Pelissari do qual é credor quirografário nos autos da Ação de Recuperação Judicial de nº 1001124-36.2024.8.11.0015”. Sustentam que não foram demonstrados os requisitos previstos no art. 381 do CPC para justificar a antecipação de provas. Argumentam que eventuais irregularidades na relação com Emerson já foram afastadas no âmbito da Recuperação Judicial promovida pela própria autora (apelada), de modo que a fundamentação da medida não se enquadra na hipótese do inciso III do referido dispositivo legal. Assinalam também que a quebra de sigilos bancário e fiscal constitui providência de natureza invasiva, somente autorizada em situações excepcionais, e não se presta a evitar ou embasar futuro ajuizamento de ação judicial. Efeito suspensivo deferido (Id 262809782) Contraminuta no Id 263465753. A Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de manifestar, por ausência de interesse público ou social (Id 274973350). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA OS ADVOGADOS DÉBORA ANASTÁCIO CALZOLARI, OAB/MT 22859-A, E FELIPE SAMPIERI IGLESIAS, OAB/SP 315948-A. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que autorizou a produção antecipada de provas, incluindo a quebra do sigilo bancário referente aos últimos três anos, em razão de alegadas transações financeiras atípicas, no contexto de Ação de Recuperação Judicial. A agravada propôs a presente demanda apontando irregularidades negociais entre os agravantes e o Grupo Pelissari, este último atualmente em processo de recuperação judicial (n. 1001124-36.2024.8.11.0015, Quarta Vara Cível da Comarca de Sinop-MT). Dentre as operações indicadas como suspeitas, destacou que em 26-5-2023, Antônio Lima Gladinovic efetuou o pagamento parcial, no valor de R$20.000,00, de dívida existente entre um dos agravantes e o Grupo Pelissari, apesar de não possuir vínculo jurídico ou negocial com os envolvidos. Ressaltou, ainda, a celebração de contrato de comodato gratuito de áreas rurais pertencentes à empresa Govic Agropecuária Ltda., sem qualquer contraprestação econômica, além de pagamento de honorários contratuais aos advogados do grupo empresarial em recuperação. Tais circunstâncias, segundo a agravada, revelariam a possível utilização de tais arranjos patrimoniais com o propósito de ocultar bens ou promover favorecimento indevido a terceiros. Diante disso, requereu a produção antecipada de provas, consistentes na quebra de sigilo bancário, a fim de esclarecer as transações mencionadas e reunir elementos que possam embasar ou dispensar o ajuizamento de futura demanda principal. Após a citação dos réus, ora agravantes, o Juízo de origem deferiu parcialmente o pedido, determinando a “pesquisa, via sistema SISBAJUD, para identificação das contas bancárias em nome dos requeridos; Apresentação, pelos requeridos, de todos os extratos bancários das contas identificadas, abrangendo o período de janeiro de 2023 até a presente data e apresentação das declarações de imposto de renda, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, dos requeridos e de suas empresas”. Os agravantes recorrem dessa decisão. A Ação de Produção Antecipada de Provas tem natureza excepcional, e seu objetivo é preservar a integridade do elemento probatório, evitando que se torne inacessível ou de obtenção inviável com o passar do tempo. Nos termos do art. 381 do CPC, é admitida apenas nos casos em que: “I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. A agravada requer a quebra do sigilo bancário, medida de natureza excepcionalíssima, diante da proteção assegurada pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados. Tal prerrogativa, contudo, admite flexibilização somente quando demonstrado o interesse público relevante ou a necessidade de apuração de ilicitudes. Segundo a agravada, sua intenção é verificar se ocorreram transações financeiras irregulares entre as partes, para embasar eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou, alternativamente, a convolação da RJ em falência (Id 154742460 – pág. 12). Para melhor apreciação da medida pleiteada, cumpre destacar alguns atos processuais relevantes no curso da Recuperação Judicial. O pedido de processamento da RJ do Grupo Pelissari foi protocolado em 22-1-2024 e deferido em 6-3-2024. Posteriormente, em 24-7-2024, a credora Terra Forte Máquinas e Implementos Agrícolas comunicou ao Juízo da recuperação a propositura da presente Ação de Produção Antecipada de Provas, mencionando as irregularidades relatadas nestes autos e requerendo a adoção de medidas cautelares, como a pesquisa SNIPER em nome dos recuperandos e do ora agravante (Id 163276495 – pág. 7 dos autos da RJ). A agravada, por sua vez, também se manifestou nos autos da RJ em 24-9-2024, reiterando as mesmas arguições constantes destes autos e pleiteando a suspensão da Assembleia Geral de Credores (Id 170078035 – pág. 3), pedido este que foi indeferido nestes termos: “Ademais, os documentos apresentados pela aludida credora são insuficientes para que caracterizar irregularidade na condução da atividade dos recuperandos, de modo que, neste momento, não há elementos suficientes a corroborar a alegação de fraude, suscitada anteriormente nos autos pela aludida credora. evidentemente, tal denúncia será objeto de análise pelo juízo, respeitando-se os princípios do contraditório e ampla defesa. Aliás, este juízo já determinou que a administradora judicial analise os fatos e se manifeste a respeito. Portanto, revela-se demasiadamente temerário o cancelamento da AGC, sem o parecer da administradora judicial, após análise dos argumentos da credora”. (Id 170596362 - Pág. 1). O referido decisum foi impugnado pela agravada, no Agravo de Instrumento n. 1028289-06.2024.8.11.000, de relatoria do Des. Sebastião Barbosa Farias, ainda pendente de análise (Id 171095962 – pág. 1, dos autos da RJ). Em relação aos fatos destacados tanto pela agravada quanto pela credora Terra Forte Máquinas e Implementos Agrícolas, o administrador judicial fez as seguintes anotações (Id 171121473 – autos da RJ): “Indo além, o credor busca mencionar “sinais de alerta”, em razão dos contratos de comodato sem qualquer contraprestação firmado entre os Recuperandos e terceiros, bem como que o Sr. Antônio Lima Galadinovic realizou o pagamento de honorários advocatícios em razão do contrato firmado entre a Dra. Vanessa Fioreze e os Recuperandos, o qual, é objeto da Execução de Título Extrajudicial n.º 0034257-37.2023.8.16.0030. Tais argumentos igualmente não merecem prosperar. Isso porque, observa-se apenas uma irresignação do credor, sem que tenha sido apresentada qualquer prova cabal e documental de possível irregularidade nas operações realizadas. Incialmente, vale ressaltar que todos os instrumentos de comodato, assim como, o contrato de honorários contratuais fora firmado em data anterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial. Assim, denota-se que o credor não trouxe de forma objetiva qualquer comprovação de que os Recuperandos cometeram qualquer fraude ou irregularidade a fim de causar qualquer prejuízo aos credores. Ressalva-se que os referidos contratos de comodato são de notório conhecimento no presente processo, visto que, os próprios Recuperandos ao ajuizarem a presente Recuperação Judicial apresentaram os respectivos instrumentos, sem que tenha sido arguida qualquer nulidade. Não se vislumbra, pois, a irregularidade alegada nos instrumentos em questão. Igualmente, em consulta a Execução de Título Extrajudicial n.º 0034257-37.2023.8.16.0030, nota-se que os contratos de prestação de serviços advocatícios foram firmados entre 20 de dezembro de 2021 a 25 de abril de 2023, sendo que o pagamento realizado pelo Sr. Antônio Lima Galadinovic também ocorreu em 23 de maio de 2023. Ou seja, tanto o contrato firmado, quanto o pagamento dos honorários pelo Sr. Antônio ocorreram antes do ajuizamento da Recuperação Judicial, o que não indica nenhuma fraude contra os credores ou possível prejuízo à Recuperação Judicial. Desse modo, tem-se que apesar das diversas alegações, o credor não apresentou nenhuma prova concreta de suas afirmações, principalmente no que se refere a um suposto envolvimento entre a Golvic Agropecuária Ltda com os Recuperandos. Assim, novamente, acertadamente, o d. Juízo na decisão de Id. 170596362 ressaltou que “os documentos apresentados pela aludida credora são insuficientes para que caracterizar irregularidade na condução da atividade dos recuperandos, de modo que, neste momento, não há elementos suficientes a corroborar a alegação de fraude, suscitada anteriormente nos autos pela aludida credora”. Dessa forma, diante da ausência de qualquer comprovação cabal de fraude, prejuízo ou confusão nos contratos firmados, a Administradora Judicial informa que os pedidos já foram corretamente indeferidos, devendo ser mantida a decisão”. Por sua vez, o Ministério Público assim se manifestou nos autos da Recuperação Judicial: “Alguns credores, especialmente a TERRA FORTE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (id. 163276495) e VICENTE AGRO COMERCIAL LTDA. (id. 170078035), manifestaram objeções ao PRJ e requereram a convolação da recuperação judicial em falência, alegando irregularidades na administração do processo e no cumprimento das obrigações dos recuperandos. A alegação principal baseia-se na suposta falta de entrega de documentos financeiros e na suspeita de fraudes em contratos de comodato. Por outro lado, a Administradora Judicial, Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda, manifestou-se contrária ao pedido de convolação em falência (id. 171121473), afirmando que não há indícios de irregularidade ou fraude e que os recuperandos cumpriram suas obrigações, ainda que com atrasos, incluindo a entrega dos documentos contábeis exigidos. (...) Assim, ciente das manifestações das partes e da decisão judicial de convocação da AGC, passo a analisar as questões trazidas aos autos, à luz da legislação vigente e das disposições da Lei nº 11.101/2005. (...) Como se vê dos autos, a credora TERRA FORTE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. levantou objeções à realização da AGC, solicitando que fosse suspensa até que as supostas irregularidades fossem resolvidas. Entretanto, a Administradora Judicial manifestou pelo prosseguimento do feito (id. 171121473), sendo esta matéria já superada por força da decisão id 170596362, vazada nos seguintes termos: (...) A decisão desafiou Recurso de Agravo de Instrumento, que teve a liminar indeferida (autos 1028289-06.2024.8.11.0000, id 247669693). Assim, aguarda-se a realização da próxima AGC, aguardando decisão que será tomada pelos credores acerca do PRJ dos devedores, para que se possa definir quais os procedimentos que serão adotados na presente recuperação judicial. (...) Com relação ao pedido de convolação em falência, denota-se que foi formulado pela credora TERRA FORTE MÁQUINAS, que alegou a falta de entrega de documentos essenciais para a transparência do processo e indicou possíveis irregularidades em contratos de comodato. Contudo, a Administradora Judicial, em sua manifestação (id. 171121473), esclareceu que os documentos contábeis foram integralmente entregues pelos recuperandos e que não há indícios de irregularidade. Foram apresentadas, inclusive, os relatórios mensais de atividades com base nesses documentos, ressaltando-se que o plano de recuperação está devidamente fundamentado nos dados financeiros. Além disso, os contratos de comodato mencionados pela credora como irregulares já haviam sido apresentados no início do processo, antes do ajuizamento da recuperação, e não foram contestados naquela oportunidade. A Administradora Judicial ressaltou que não houve comprovação de fraude ou tentativa de ocultação de patrimônio, de modo que o prosseguimento do feito se mostra cabível neste momento. Vejamos trecho de sua manifestação: (...) Portanto, com base nas informações e documentos analisados, não há elementos ou provas concretas que demonstrem a existência de fraudes ou crimes falimentares que justifiquem a convolação da recuperação judicial em falência, sendo necessário aguardar a deliberação dos credores na AGC. Caso os credores desejem a falência dos devedores, deverão reprovar o PRJ apresentado na AGC e fazer valer os seus direitos pelas vias cabíveis nesta RJ. De toda forma, caso queiram poderão requerer a instauração de incidente próprio para que sejam analisadas as alegações sustentadas, o que será acompanhado pelo Ministério Público. Por ora, diante das informações trazidas pelo AJ, não vislumbro hipótese ensejadora de deflagração de investigações pelo próprio Ministério Público, razão pela qual permaneço acompanhando os autos como fiscal da ordem jurídica”. Na sequência, o magistrado responsável pelo processamento da RJ indeferiu o pedido da credora Terra Forte Máquinas e Implementos Agrícolas, sob estes fundamentos: “No ponto, de acordo com as informações prestadas pela administradora judicial, os requerentes estão apresentados todos os documentos necessários para a elaboração dos relatórios mensais de atividades, não havendo que se falar na destituição da administração dos negócios. No mesmo sentido, ressai do amealhado aos autos que as transações referidas pela aludida credora ocorreram anteriormente à distribuição do pedido de recuperação judicial e não constituem nenhum ato jurídico irregular, não havendo indício de fraude envolvendo o processo de recuperação judicial. Assim, não há que se falar na convolação da recuperação judicial em falência, devendo o feito prosseguir regularmente, razão pela qual, indefiro os pedidos formulados nos ids n.º 163276495/163276515”. O referido decisum foi objeto de novo Agravo de Instrumento (n. 1032238-38.2024.8.11.0000), de relatoria do Des. Sebastião Barbosa Farias, atualmente aguardando julgamento. Vale registrar que, naquele Recurso, dentre as pretensões formuladas pela credora, inclui-se a de realização de pesquisas SNIPER em nome dos recuperandos, de Antônio Lima Galadinovic e da empresa Govic Agropecuária Ltda. Foi requerida também a instauração de incidente de investigação para apuração de relações jurídicas e negociais entre eles. Dessa forma, a meu ver, a matéria já se encontra devidamente submetida à apreciação do juízo da Recuperação Judicial, ao qual compete, com exclusividade, examinar e deliberar sobre a adoção de medidas mais incisivas destinadas à apuração das alegações da agravada, em virtude de sua competência funcional e material. Qualquer iniciativa voltada à declaração de conluio entre os recuperandos e os agravantes, com o intuito de prejudicar os credores ou desvirtuar o instituto da recuperação judicial, inclusive eventual convolação em falência, deverá ser submetida ao exame do Juízo natural da RJ. Importante lembrar que o ordenamento jurídico veda a adoção de medidas instrutórias desproporcionais, especialmente quando implicam invasão injustificada na esfera privada de pessoas físicas ou jurídicas. O princípio da proporcionalidade impõe a recusa de diligências probatórias que, apesar de direcionadas à elucidação dos fatos, comprometam gravemente direitos fundamentais, sem que se demonstre sua real e estrita necessidade. Nesse cenário, a pretensão da agravada, além de não preencher os requisitos legais previstos no art. 381 do CPC, extrapola os limites da razoabilidade, configurando verdadeira ingerência indevida, ampla e desnecessária no patrimônio de terceiros, com o único propósito de antecipar eventual adoção de medida judicial futura. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - QUEBRA DE SIGILO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE A JUSTIFIQUE – MEDIDA ILEGAL – ARTIGO 5º, XII, DA CF - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não comporta acolhimento a pretensão de exibição de extratos bancários da outra parte se não demonstrada nenhuma situação excepcional que a justifique, sob pena de quebra do sigilo bancário, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XII, da CF). Alterada substancialmente a sentença, invertem-se os ônus de sucumbência”. (TJMT - Apelação Cível n. 1004541-31.2018.8.11.0007, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17-4-2024, DJe 19-4-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXTREMA. A quebra de sigilo bancário é medida de caráter excepcional, que exige tratamento rígido por parte do Poder Judiciário, somente se justificando, em face dos termos da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO - n. 5103928-84.2022.8.09.0000, 3ª Câmara Cível, relator Átila Naves Amaral, DJe 19-5-2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO DE VALOR A SER REALIZADO APENAS EM AÇÃO FUTURA OU JÁ EM CURSO. NÃO CABIMENTO DA QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DISSIPAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES DE TRIBUTOS. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA E ARMAZENADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE QUE A AFERIÇÃO DE TAIS FATOS SE TORNE IMPOSSÍVEL OU MUITO DIFÍCIL NA PENDÊNCIA DA AÇÃO (ART. 381, I, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJSC – AI n. 50304430520208240000, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator Guilherme Nunes Born, j. 26-11-2020). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a decisão e indeferir o pedido de pesquisa via Sisbajud para identificação das contas bancárias em nome dos agravantes, bem como a apresentação de seus extratos bancários e declarações de imposto de renda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara, A produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC, é medida excepcional, cabível apenas em casos de risco de perecimento da prova, viabilização de autocomposição ou necessidade de esclarecimento prévio de fatos. Nenhuma dessas hipóteses foi comprovada. O pedido – identificação de contas via SISBAJUD, apresentação de extratos bancários e declarações de imposto de renda – representa evidente violação à intimidade e à vida privada, protegidas pelos incisos X e XII do art. 5º da Constituição, exigindo demonstração robusta de necessidade e proporcionalidade, o que não ocorreu. A jurisprudência desta Corte e de outros Tribunais é firme no sentido de que a quebra de sigilo somente se admite diante de indícios concretos de irregularidades ou risco de ineficácia futura da prova, o que também não se verificou. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que as transações questionadas ocorreram antes do pedido de recuperação judicial e são conhecidas pelas partes, conforme apontado pela administradora judicial. A pretensão da agravada extrapola os limites do instituto, buscando apuração genérica de fatos com vistas a eventual ação futura, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da vedação à prova ilícita ou desnecessária. Assim, acompanho o relator para dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeiro grau e indeferindo a quebra de sigilo bancário e fiscal dos agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

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Processo nº 1000553-76.2025.8.11.0000

ID: 283316400

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000553-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LIMA GALADINOVIC GOVIC AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

DIEGO CHAVES FREIRE

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LUANA OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANASTACIO CALZOLARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000553-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMODATO, ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL] RELATOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000553-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMODATO, ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DIEGO CHAVES FREIRE - CPF: 945.371.782-72 (ADVOGADO), ANTONIO LIMA GALADINOVIC - CPF: 408.118.321-04 (AGRAVANTE), GOVIC AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.241.343/0001-73 (AGRAVANTE), DEBORA ANASTACIO CALZOLARI - CPF: 018.436.691-70 (ADVOGADO), LUANA OLIVEIRA DUARTE - CPF: 111.481.464-40 (ADVOGADO), VICENTE AGRO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 10.916.027/0001-82 (AGRAVADO), LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, UNÂNIME”. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Produção Antecipada de Provas, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Colíder-MT, que deferiu parcialmente o pedido formulado pela agravada e determinou a quebra de sigilo bancário dos agravantes, com o objetivo de apurar possíveis transações irregulares com empresa em recuperação judicial. Para tanto, autorizou a pesquisa via SISBAJUD, bem como a apresentação de extratos bancários desde janeiro de 2023 e das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2022 a 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se estão presentes os requisitos legais para a produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do CPC, e se a quebra de sigilo bancário é medida proporcional e juridicamente adequada diante das arguições de irregularidades negociais envolvendo os agravantes e empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de provas tem caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 381 do CPC, notadamente diante do risco de perecimento do elemento probatório, da necessidade de viabilizar a autocomposição ou do esclarecimento prévio de fatos para eventual propositura de Ação futura. 4. A quebra de sigilo bancário é providência invasiva e somente se justifica quando há indícios concretos de ilícito ou relevante interesse público, não sendo suficiente a mera suspeita de transações atípicas. 5. Medidas instrutórias que implicam ampla ingerência na esfera privada de terceiros, sem a devida demonstração de indispensabilidade e proporcionalidade, são incompatíveis com as garantias descritas no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. 6. A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais estaduais reafirma que a quebra de sigilo bancário, quando não evidenciado o risco de perecimento da prova ou a existência de situação excepcional, configura afronta ao direito constitucional à privacidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas exige demonstração concreta dos requisitos legais previstos no art. 381 do CPC, não se prestando à apuração genérica de fatos para eventual ajuizamento de Ação futura. 2. A quebra do sigilo bancário é admissível somente em circunstâncias excepcionais, desde que fundamentada na demonstração da necessidade, na observância do princípio da proporcionalidade e na existência de indícios concretos de irregularidade. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1000553-76.2025.8.11.0000 da decisão da 2ª Vara da Comarca de Colíder-MT que, na Ação de Produção Antecipada de Provas, deferiu parcialmente o pedido formulado, determinando: “A pesquisa, via sistema SISBAJUD, para identificação das contas bancárias em nome dos requeridos. Apresentação, pelos requeridos, de todos os extratos bancários das contas identificadas, abrangendo o período de janeiro de 2023 até a presente data. Apresentação das declarações de imposto de renda, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, dos requeridos e de suas empresas”. Os agravantes aduzem que “a demanda foi instaurada baseada nas alegações do Agravado de que, segundo ele, há estranheza na relação dos Agravantes com o sr. Emerson Pelissari do qual é credor quirografário nos autos da Ação de Recuperação Judicial de nº 1001124-36.2024.8.11.0015”. Sustentam que não foram demonstrados os requisitos previstos no art. 381 do CPC para justificar a antecipação de provas. Argumentam que eventuais irregularidades na relação com Emerson já foram afastadas no âmbito da Recuperação Judicial promovida pela própria autora (apelada), de modo que a fundamentação da medida não se enquadra na hipótese do inciso III do referido dispositivo legal. Assinalam também que a quebra de sigilos bancário e fiscal constitui providência de natureza invasiva, somente autorizada em situações excepcionais, e não se presta a evitar ou embasar futuro ajuizamento de ação judicial. Efeito suspensivo deferido (Id 262809782) Contraminuta no Id 263465753. A Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de manifestar, por ausência de interesse público ou social (Id 274973350). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA OS ADVOGADOS DÉBORA ANASTÁCIO CALZOLARI, OAB/MT 22859-A, E FELIPE SAMPIERI IGLESIAS, OAB/SP 315948-A. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que autorizou a produção antecipada de provas, incluindo a quebra do sigilo bancário referente aos últimos três anos, em razão de alegadas transações financeiras atípicas, no contexto de Ação de Recuperação Judicial. A agravada propôs a presente demanda apontando irregularidades negociais entre os agravantes e o Grupo Pelissari, este último atualmente em processo de recuperação judicial (n. 1001124-36.2024.8.11.0015, Quarta Vara Cível da Comarca de Sinop-MT). Dentre as operações indicadas como suspeitas, destacou que em 26-5-2023, Antônio Lima Gladinovic efetuou o pagamento parcial, no valor de R$20.000,00, de dívida existente entre um dos agravantes e o Grupo Pelissari, apesar de não possuir vínculo jurídico ou negocial com os envolvidos. Ressaltou, ainda, a celebração de contrato de comodato gratuito de áreas rurais pertencentes à empresa Govic Agropecuária Ltda., sem qualquer contraprestação econômica, além de pagamento de honorários contratuais aos advogados do grupo empresarial em recuperação. Tais circunstâncias, segundo a agravada, revelariam a possível utilização de tais arranjos patrimoniais com o propósito de ocultar bens ou promover favorecimento indevido a terceiros. Diante disso, requereu a produção antecipada de provas, consistentes na quebra de sigilo bancário, a fim de esclarecer as transações mencionadas e reunir elementos que possam embasar ou dispensar o ajuizamento de futura demanda principal. Após a citação dos réus, ora agravantes, o Juízo de origem deferiu parcialmente o pedido, determinando a “pesquisa, via sistema SISBAJUD, para identificação das contas bancárias em nome dos requeridos; Apresentação, pelos requeridos, de todos os extratos bancários das contas identificadas, abrangendo o período de janeiro de 2023 até a presente data e apresentação das declarações de imposto de renda, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, dos requeridos e de suas empresas”. Os agravantes recorrem dessa decisão. A Ação de Produção Antecipada de Provas tem natureza excepcional, e seu objetivo é preservar a integridade do elemento probatório, evitando que se torne inacessível ou de obtenção inviável com o passar do tempo. Nos termos do art. 381 do CPC, é admitida apenas nos casos em que: “I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. A agravada requer a quebra do sigilo bancário, medida de natureza excepcionalíssima, diante da proteção assegurada pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados. Tal prerrogativa, contudo, admite flexibilização somente quando demonstrado o interesse público relevante ou a necessidade de apuração de ilicitudes. Segundo a agravada, sua intenção é verificar se ocorreram transações financeiras irregulares entre as partes, para embasar eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou, alternativamente, a convolação da RJ em falência (Id 154742460 – pág. 12). Para melhor apreciação da medida pleiteada, cumpre destacar alguns atos processuais relevantes no curso da Recuperação Judicial. O pedido de processamento da RJ do Grupo Pelissari foi protocolado em 22-1-2024 e deferido em 6-3-2024. Posteriormente, em 24-7-2024, a credora Terra Forte Máquinas e Implementos Agrícolas comunicou ao Juízo da recuperação a propositura da presente Ação de Produção Antecipada de Provas, mencionando as irregularidades relatadas nestes autos e requerendo a adoção de medidas cautelares, como a pesquisa SNIPER em nome dos recuperandos e do ora agravante (Id 163276495 – pág. 7 dos autos da RJ). A agravada, por sua vez, também se manifestou nos autos da RJ em 24-9-2024, reiterando as mesmas arguições constantes destes autos e pleiteando a suspensão da Assembleia Geral de Credores (Id 170078035 – pág. 3), pedido este que foi indeferido nestes termos: “Ademais, os documentos apresentados pela aludida credora são insuficientes para que caracterizar irregularidade na condução da atividade dos recuperandos, de modo que, neste momento, não há elementos suficientes a corroborar a alegação de fraude, suscitada anteriormente nos autos pela aludida credora. evidentemente, tal denúncia será objeto de análise pelo juízo, respeitando-se os princípios do contraditório e ampla defesa. Aliás, este juízo já determinou que a administradora judicial analise os fatos e se manifeste a respeito. Portanto, revela-se demasiadamente temerário o cancelamento da AGC, sem o parecer da administradora judicial, após análise dos argumentos da credora”. (Id 170596362 - Pág. 1). O referido decisum foi impugnado pela agravada, no Agravo de Instrumento n. 1028289-06.2024.8.11.000, de relatoria do Des. Sebastião Barbosa Farias, ainda pendente de análise (Id 171095962 – pág. 1, dos autos da RJ). Em relação aos fatos destacados tanto pela agravada quanto pela credora Terra Forte Máquinas e Implementos Agrícolas, o administrador judicial fez as seguintes anotações (Id 171121473 – autos da RJ): “Indo além, o credor busca mencionar “sinais de alerta”, em razão dos contratos de comodato sem qualquer contraprestação firmado entre os Recuperandos e terceiros, bem como que o Sr. Antônio Lima Galadinovic realizou o pagamento de honorários advocatícios em razão do contrato firmado entre a Dra. Vanessa Fioreze e os Recuperandos, o qual, é objeto da Execução de Título Extrajudicial n.º 0034257-37.2023.8.16.0030. Tais argumentos igualmente não merecem prosperar. Isso porque, observa-se apenas uma irresignação do credor, sem que tenha sido apresentada qualquer prova cabal e documental de possível irregularidade nas operações realizadas. Incialmente, vale ressaltar que todos os instrumentos de comodato, assim como, o contrato de honorários contratuais fora firmado em data anterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial. Assim, denota-se que o credor não trouxe de forma objetiva qualquer comprovação de que os Recuperandos cometeram qualquer fraude ou irregularidade a fim de causar qualquer prejuízo aos credores. Ressalva-se que os referidos contratos de comodato são de notório conhecimento no presente processo, visto que, os próprios Recuperandos ao ajuizarem a presente Recuperação Judicial apresentaram os respectivos instrumentos, sem que tenha sido arguida qualquer nulidade. Não se vislumbra, pois, a irregularidade alegada nos instrumentos em questão. Igualmente, em consulta a Execução de Título Extrajudicial n.º 0034257-37.2023.8.16.0030, nota-se que os contratos de prestação de serviços advocatícios foram firmados entre 20 de dezembro de 2021 a 25 de abril de 2023, sendo que o pagamento realizado pelo Sr. Antônio Lima Galadinovic também ocorreu em 23 de maio de 2023. Ou seja, tanto o contrato firmado, quanto o pagamento dos honorários pelo Sr. Antônio ocorreram antes do ajuizamento da Recuperação Judicial, o que não indica nenhuma fraude contra os credores ou possível prejuízo à Recuperação Judicial. Desse modo, tem-se que apesar das diversas alegações, o credor não apresentou nenhuma prova concreta de suas afirmações, principalmente no que se refere a um suposto envolvimento entre a Golvic Agropecuária Ltda com os Recuperandos. Assim, novamente, acertadamente, o d. Juízo na decisão de Id. 170596362 ressaltou que “os documentos apresentados pela aludida credora são insuficientes para que caracterizar irregularidade na condução da atividade dos recuperandos, de modo que, neste momento, não há elementos suficientes a corroborar a alegação de fraude, suscitada anteriormente nos autos pela aludida credora”. Dessa forma, diante da ausência de qualquer comprovação cabal de fraude, prejuízo ou confusão nos contratos firmados, a Administradora Judicial informa que os pedidos já foram corretamente indeferidos, devendo ser mantida a decisão”. Por sua vez, o Ministério Público assim se manifestou nos autos da Recuperação Judicial: “Alguns credores, especialmente a TERRA FORTE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (id. 163276495) e VICENTE AGRO COMERCIAL LTDA. (id. 170078035), manifestaram objeções ao PRJ e requereram a convolação da recuperação judicial em falência, alegando irregularidades na administração do processo e no cumprimento das obrigações dos recuperandos. A alegação principal baseia-se na suposta falta de entrega de documentos financeiros e na suspeita de fraudes em contratos de comodato. Por outro lado, a Administradora Judicial, Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda, manifestou-se contrária ao pedido de convolação em falência (id. 171121473), afirmando que não há indícios de irregularidade ou fraude e que os recuperandos cumpriram suas obrigações, ainda que com atrasos, incluindo a entrega dos documentos contábeis exigidos. (...) Assim, ciente das manifestações das partes e da decisão judicial de convocação da AGC, passo a analisar as questões trazidas aos autos, à luz da legislação vigente e das disposições da Lei nº 11.101/2005. (...) Como se vê dos autos, a credora TERRA FORTE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. levantou objeções à realização da AGC, solicitando que fosse suspensa até que as supostas irregularidades fossem resolvidas. Entretanto, a Administradora Judicial manifestou pelo prosseguimento do feito (id. 171121473), sendo esta matéria já superada por força da decisão id 170596362, vazada nos seguintes termos: (...) A decisão desafiou Recurso de Agravo de Instrumento, que teve a liminar indeferida (autos 1028289-06.2024.8.11.0000, id 247669693). Assim, aguarda-se a realização da próxima AGC, aguardando decisão que será tomada pelos credores acerca do PRJ dos devedores, para que se possa definir quais os procedimentos que serão adotados na presente recuperação judicial. (...) Com relação ao pedido de convolação em falência, denota-se que foi formulado pela credora TERRA FORTE MÁQUINAS, que alegou a falta de entrega de documentos essenciais para a transparência do processo e indicou possíveis irregularidades em contratos de comodato. Contudo, a Administradora Judicial, em sua manifestação (id. 171121473), esclareceu que os documentos contábeis foram integralmente entregues pelos recuperandos e que não há indícios de irregularidade. Foram apresentadas, inclusive, os relatórios mensais de atividades com base nesses documentos, ressaltando-se que o plano de recuperação está devidamente fundamentado nos dados financeiros. Além disso, os contratos de comodato mencionados pela credora como irregulares já haviam sido apresentados no início do processo, antes do ajuizamento da recuperação, e não foram contestados naquela oportunidade. A Administradora Judicial ressaltou que não houve comprovação de fraude ou tentativa de ocultação de patrimônio, de modo que o prosseguimento do feito se mostra cabível neste momento. Vejamos trecho de sua manifestação: (...) Portanto, com base nas informações e documentos analisados, não há elementos ou provas concretas que demonstrem a existência de fraudes ou crimes falimentares que justifiquem a convolação da recuperação judicial em falência, sendo necessário aguardar a deliberação dos credores na AGC. Caso os credores desejem a falência dos devedores, deverão reprovar o PRJ apresentado na AGC e fazer valer os seus direitos pelas vias cabíveis nesta RJ. De toda forma, caso queiram poderão requerer a instauração de incidente próprio para que sejam analisadas as alegações sustentadas, o que será acompanhado pelo Ministério Público. Por ora, diante das informações trazidas pelo AJ, não vislumbro hipótese ensejadora de deflagração de investigações pelo próprio Ministério Público, razão pela qual permaneço acompanhando os autos como fiscal da ordem jurídica”. Na sequência, o magistrado responsável pelo processamento da RJ indeferiu o pedido da credora Terra Forte Máquinas e Implementos Agrícolas, sob estes fundamentos: “No ponto, de acordo com as informações prestadas pela administradora judicial, os requerentes estão apresentados todos os documentos necessários para a elaboração dos relatórios mensais de atividades, não havendo que se falar na destituição da administração dos negócios. No mesmo sentido, ressai do amealhado aos autos que as transações referidas pela aludida credora ocorreram anteriormente à distribuição do pedido de recuperação judicial e não constituem nenhum ato jurídico irregular, não havendo indício de fraude envolvendo o processo de recuperação judicial. Assim, não há que se falar na convolação da recuperação judicial em falência, devendo o feito prosseguir regularmente, razão pela qual, indefiro os pedidos formulados nos ids n.º 163276495/163276515”. O referido decisum foi objeto de novo Agravo de Instrumento (n. 1032238-38.2024.8.11.0000), de relatoria do Des. Sebastião Barbosa Farias, atualmente aguardando julgamento. Vale registrar que, naquele Recurso, dentre as pretensões formuladas pela credora, inclui-se a de realização de pesquisas SNIPER em nome dos recuperandos, de Antônio Lima Galadinovic e da empresa Govic Agropecuária Ltda. Foi requerida também a instauração de incidente de investigação para apuração de relações jurídicas e negociais entre eles. Dessa forma, a meu ver, a matéria já se encontra devidamente submetida à apreciação do juízo da Recuperação Judicial, ao qual compete, com exclusividade, examinar e deliberar sobre a adoção de medidas mais incisivas destinadas à apuração das alegações da agravada, em virtude de sua competência funcional e material. Qualquer iniciativa voltada à declaração de conluio entre os recuperandos e os agravantes, com o intuito de prejudicar os credores ou desvirtuar o instituto da recuperação judicial, inclusive eventual convolação em falência, deverá ser submetida ao exame do Juízo natural da RJ. Importante lembrar que o ordenamento jurídico veda a adoção de medidas instrutórias desproporcionais, especialmente quando implicam invasão injustificada na esfera privada de pessoas físicas ou jurídicas. O princípio da proporcionalidade impõe a recusa de diligências probatórias que, apesar de direcionadas à elucidação dos fatos, comprometam gravemente direitos fundamentais, sem que se demonstre sua real e estrita necessidade. Nesse cenário, a pretensão da agravada, além de não preencher os requisitos legais previstos no art. 381 do CPC, extrapola os limites da razoabilidade, configurando verdadeira ingerência indevida, ampla e desnecessária no patrimônio de terceiros, com o único propósito de antecipar eventual adoção de medida judicial futura. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - QUEBRA DE SIGILO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE A JUSTIFIQUE – MEDIDA ILEGAL – ARTIGO 5º, XII, DA CF - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não comporta acolhimento a pretensão de exibição de extratos bancários da outra parte se não demonstrada nenhuma situação excepcional que a justifique, sob pena de quebra do sigilo bancário, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XII, da CF). Alterada substancialmente a sentença, invertem-se os ônus de sucumbência”. (TJMT - Apelação Cível n. 1004541-31.2018.8.11.0007, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17-4-2024, DJe 19-4-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXTREMA. A quebra de sigilo bancário é medida de caráter excepcional, que exige tratamento rígido por parte do Poder Judiciário, somente se justificando, em face dos termos da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO - n. 5103928-84.2022.8.09.0000, 3ª Câmara Cível, relator Átila Naves Amaral, DJe 19-5-2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO DE VALOR A SER REALIZADO APENAS EM AÇÃO FUTURA OU JÁ EM CURSO. NÃO CABIMENTO DA QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DISSIPAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES DE TRIBUTOS. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA E ARMAZENADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE QUE A AFERIÇÃO DE TAIS FATOS SE TORNE IMPOSSÍVEL OU MUITO DIFÍCIL NA PENDÊNCIA DA AÇÃO (ART. 381, I, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJSC – AI n. 50304430520208240000, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator Guilherme Nunes Born, j. 26-11-2020). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a decisão e indeferir o pedido de pesquisa via Sisbajud para identificação das contas bancárias em nome dos agravantes, bem como a apresentação de seus extratos bancários e declarações de imposto de renda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara, A produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC, é medida excepcional, cabível apenas em casos de risco de perecimento da prova, viabilização de autocomposição ou necessidade de esclarecimento prévio de fatos. Nenhuma dessas hipóteses foi comprovada. O pedido – identificação de contas via SISBAJUD, apresentação de extratos bancários e declarações de imposto de renda – representa evidente violação à intimidade e à vida privada, protegidas pelos incisos X e XII do art. 5º da Constituição, exigindo demonstração robusta de necessidade e proporcionalidade, o que não ocorreu. A jurisprudência desta Corte e de outros Tribunais é firme no sentido de que a quebra de sigilo somente se admite diante de indícios concretos de irregularidades ou risco de ineficácia futura da prova, o que também não se verificou. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que as transações questionadas ocorreram antes do pedido de recuperação judicial e são conhecidas pelas partes, conforme apontado pela administradora judicial. A pretensão da agravada extrapola os limites do instituto, buscando apuração genérica de fatos com vistas a eventual ação futura, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da vedação à prova ilícita ou desnecessária. Assim, acompanho o relator para dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeiro grau e indeferindo a quebra de sigilo bancário e fiscal dos agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

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