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Neri Martini x Brdu Spe Varzea Grande Ltda

ID: 260605370

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032772-44.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NERI MARTINI

Polo Passivo:

BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA

Sentença

Advogados:

PHETERSON CALAZANS DO PRADO DUARTE

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JULIANA MACHADO RIBEIRO

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DURVAL TEODORO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032772-44.2022.8.11.0002. AUTOR(A): NERI MARTINI REQUERIDO: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA Vistos; Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032772-44.2022.8.11.0002. AUTOR(A): NERI MARTINI REQUERIDO: BRDU SPE VARZEA GRANDE LTDA Vistos; Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por NERI MARTINI em face de BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA, alegando, em síntese, que firmou com a requerida instrumento particular de compra e venda de lote urbano, com cláusula de financiamento e alienação fiduciária em garantia. Sustenta o autor que a construtora ré não possui habilitação legal para operar como instituição financeira ou integrar o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI, nos termos da Lei 9.514/97, razão pela qual seria nula a cláusula de alienação fiduciária prevista no contrato firmado entre as partes. Argumenta, ainda, que o contrato possui cláusulas abusivas quanto à forma de cálculo das parcelas e encargos, defendendo a revisão do valor mensal para R$ 348,81. Requereu, além disso, a consignação desse valor, a abstenção de atos de cobrança e de negativação de seu nome, bem como indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos. Foi indeferida a liminar postulada. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A requerida apresentou contestação, sustentando, em preliminar, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, ambas já superadas pela decisão que acolheu a emenda à inicial e permitiu o prosseguimento do feito com regular formação do polo passivo. No mérito, defendeu a validade de todas as cláusulas contratuais, inclusive quanto à alienação fiduciária, alegando que o contrato segue as disposições da Lei nº 9.514/97. Afirmou que os encargos financeiros estão dentro dos parâmetros legais, com juros de 0,7% a.m. e correção monetária pelo IGP-M, e que não houve qualquer conduta que justificasse indenização por danos morais. Houve impugnação à contestação, na qual o autor reiterou os argumentos da inicial, especialmente quanto à inaplicabilidade da alienação fiduciária em contratos firmados diretamente por construtoras sem intermediação de instituição autorizada. Eis o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo encontra-se pronto para julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos, sendo questão exclusivamente de direito. A controvérsia dos autos cinge-se à validade das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, especialmente a cláusula de alienação fiduciária instituída pela construtora ré, sem intermediação de instituição financeira, bem como à possibilidade de revisão do valor das parcelas, abstenção de negativação e indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre afastar a aplicação do Tema 1095 do STJ ao caso concreto. Conforme fixado no REsp 1.891.498/SP, a tese firmada em sede de recurso repetitivo é no sentido de que: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” No entanto, tal entendimento não se aplica ao presente caso, pois não há nos autos qualquer prova do registro da alienação fiduciária no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme exige o art. 23 da Lei 9.514/97. A certidão de matrícula de nº 98.594 do 1º CRI de Várzea Grande/MT, juntada aos autos (ID 100155748), indica que o imóvel ainda está registrado exclusivamente em nome da ré, BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA, sem qualquer averbação de alienação fiduciária em favor do autor ou de qualquer outro credor fiduciário. Portanto, a cláusula contratual que prevê a alienação fiduciária não produziu efeitos reais, mantendo-se apenas como obrigação contratual de natureza pessoal. Nessa hipótese, a ausência do registro inviabiliza a constituição da propriedade fiduciária e impede a consolidação extrajudicial da posse em favor da credora, afastando-se a aplicação da Lei 9.514/97 como legislação específica. Nesse cenário, a relação jurídica deve ser interpretada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, dada a evidente hipossuficiência técnica do consumidor e a ausência de transparência negocial suficiente para justificar cláusulas de renúncia ou de sujeição automática à perda do imóvel sem qualquer restituição. Com base no art. 51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé ou a equidade. Igualmente, o art. 53 do CDC veda cláusulas que imponham a perda integral dos valores pagos em caso de inadimplemento, o que se verificaria aqui, caso fosse mantida a cláusula de alienação fiduciária. Assim, acolhe-se o pedido de declaração de nulidade da cláusula de alienação fiduciária, por ausência de registro e violação aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Quanto aos demais pedidos, não há nos autos prova técnica ou contábil suficiente para se concluir pela abusividade dos encargos financeiros pactuados, os quais, ao contrário, estão dentro dos parâmetros usualmente aceitos pela jurisprudência, com juros remuneratórios de 0,7% ao mês e correção pelo IGP-M. Do mesmo modo, não há prova de recusa injustificada da ré em receber os valores que o autor entende como devidos, nem qualquer ato de negativação efetiva de seu nome, o que inviabiliza o pedido de consignação e a tutela inibitória pretendida. Por fim, não restou demonstrado qualquer ato ilícito ou abuso de direito praticado pela ré capaz de justificar a condenação por danos morais. A existência de cláusulas contratuais discutíveis, por si só, não gera abalo à honra objetiva ou subjetiva, especialmente quando não houve negativação, cobrança vexatória ou exposição indevida do autor. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NERI MARTINI em face de BRDU SPE VÁRZEA GRANDE LTDA, apenas para declarar a nulidade da cláusula de alienação fiduciária constante do contrato firmado entre as partes. Indefiro os demais pedidos, inclusive de revisão do valor das parcelas, consignação em pagamento, abstenção de negativação e indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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1. Erika De Oliveira Cabral (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326942172

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0239205-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL

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HC 1015708/SP (2025/0239205-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL - SP389575 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO … HC 1015708/SP (2025/0239205-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL - SP389575 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRUNNO BIGELLI GOMES CORRÉU : CAIO DOMINGOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNNO BIGELLI GOMES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa ingressou com revisão criminal na Corte de origem, a qual foi parcialmente deferida para fixar o regime semiaberto. Neste habeas corpus, alega o impetrante que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não constituem elementos idôneos para afastar o redutor do tráfico privilegiado, sobretudo por ser primário, de bons antecedentes, não haver comprovação da habitualidade delitiva nem do envolvimento com grupo criminoso. Aduz que o processo em trâmite, no qual foi beneficiado anteriormente com acordo de não persecução penal, não pode justificar a negativa do benefício, nos termos da Súmula 444 do STJ. Requer, assim, a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas na fração máxima. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. A Corte de origem consignou o seguinte acerca da não aplicação da causa de diminuição de pena: "2. Brunno Bigelli Gomes, condenado por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, porque, em 13 de junho de 2023, agindo em concurso e com unidade de desígnios com Caio, trazia consigo e transportava, com a finalidade de comercialização, as drogas descritas na denúncia (70 eppendorfs de cocaína, com massa líquida de 66,5 gramas e 55 porções de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha, com massa líquida de 118, 5 gramas), ingressou com a presente revisão criminal, sob o argumento de que a sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei, não se insurgindo contra o mérito da condenação, buscando a aplicação do redutor do tráfico e a fixação do regime mais benéfico, merecendo deferimento apenas nesse último aspecto. É cediço que o legislador, ao editar a Lei nº 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o conferido ao traficante habitual. Assim, para fazer jus à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de um sexto a dois terços, a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso sub judice, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não pode ser reconhecida em razão da dedicação do acusado a atividades criminosas, comprovada, não só pela quantidade e diversidade das drogas, mas também pela apreensão de caderno com anotações que corroboram que o peticionário fazia do tráfico seu meio de vida. Conforme se verifica pelo caderno periciado às fls. 104-108 dos autos originários, o peticionário mantinha o registro dos valores com a venda, diferenciado os tipos de drogas e os valores que eram vendidos (M5= 1.400, M10=2.200, PO5=9.100, PO10=14.800...), bem como de pagamentos efetuados diariamente, registrando que para “LUCAS/MOLEZINHA” efetuou pagamentos diários de R$ 70,00, no período entre 28/01 e 03/04 e para outro indivíduo registrado como “GABRIEL” pagou R$ 35,00 diariamente no período entre 20/02 e 03/04. Somado a isso, como bem apontado no v. acórdão: “Outrossim, Brunno foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (autos desmembrados nº0019316-06.2023.8.26.0224 e reunificado ao presente feito) e foi recapturado porque voltou a delinquir (autos nº 1502732-21.2023.8.26.0535cf. certidão unificada às fls. 216/217), o que, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, permite concluir que possui estruturação no meio delitivo e se dedica às atividades criminosas, consoante assente entendimento do C. STJ.” De fato, muito embora tais fatos não configurem reincidência ou maus antecedentes e, isoladamente, não tem o condão de comprovar a dedicação às atividades criminosas, em análise do conjunto, principalmente quanto as anotações apreendidas, permitem concluir sua dedicação às atividades criminosas, fator suficiente para afastar o benefício" (e-STJ, fls. 14-16) No tocante ao reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, a teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve o redutor afastado por entender que as circunstâncias do delito e as provas colhidas em juízo denotam a habitualidade delitiva do réu no tráfico de drogas, pois, além dos 70 eppendorfs de cocaína (66,5g) e 55 porções de maconha (118,5g), foi apreendido caderno de anotações, no havia registro de toda a sua atividade ilícita, ao menos do período de 28/1/2023 até 3/4/2023, inclusive do pagamento realizado a terceiros pelo comércio de entorpecentes. Destacou, ainda, que o acusado havia sido beneficiado anteriormente com acordo de não persecução penal em outro processo e voltou a ser preso pelo mesmo delito durante seu cumprimento, o que reforça sua contumácia delitiva. Saliente-se que o fato do paciente registrar outra ação penal anterior por tráfico de entorpecentes em andamento não constitui elemento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. Entretanto, os demais elementos constantes da decisão impugnada são suficientes para denotar a habitualidade delitiva do agente. Portanto, assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos, que o paciente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. 2. Este Superior Tribunal tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1052340/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 11/5/2017); "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/2006. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. SÚMULA N. 231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE OS PACIENTES DEDICAVAM-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...] 3. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. [...] Habeas corpus denegado." (HC 385.941/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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