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Processo nº 0801216-14.2017.8.10.0001

ID: 261236271

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801216-14.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REMY PEREIRA VIANA

Decisão

Advogados:

FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801216-14.2017.8.10.0001 APELANTES: ANACLETA REIS MARQUES, GLEIDSON MARQUES BAIMA Advogado: FÁBIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE – OAB/MA 10019-A APELADOS: MARIA DA CONCEIÇÃO DUTRA SI… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801216-14.2017.8.10.0001 APELANTES: ANACLETA REIS MARQUES, GLEIDSON MARQUES BAIMA Advogado: FÁBIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE – OAB/MA 10019-A APELADOS: MARIA DA CONCEIÇÃO DUTRA SILVA, REMY PEREIRA VIANA Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Anacleta Reis Marques e Gleidson Marques Baima, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pela magistrada Larissa Rodrigues Tupinambá Castro, auxiliar atuando no NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, proferida nos autos do procedimento comum ajuizado contra Maria da Conceição Dutra Silva e Remy Pereira Viana. Os apelantes alegam que Anacleta Reis Marques é proprietária da motocicleta Yamaha/FAZER YS250, utilizada cotidianamente por seu filho, Gleidson Marques Baima, para deslocamento ao trabalho. O veículo era deixado, com habitualidade, no estacionamento da loja “Moto Peças Anjo da Guarda II”, de propriedade dos réus. Relatam que, em 10/12/2014, a motocicleta foi deixada no local por volta das 7h e, ao retorno, às 16h, constataram seu furto. Registraram boletim de ocorrência no Plantão Central da Vila Embratel e, posteriormente, na Delegacia de Roubos e Furtos. Alegam que os apelados exercem atividade comercial de forma informal, sem registro legal, não emitindo comprovante de entrada, apenas recebendo a chave e o capacete, identificado por etiqueta com a placa do veículo, mediante pagamento de R$ 2,00. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 8.463,00, com base na Tabela Fipe, e compensação por danos morais no montante de R$ 15.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que os autores não lograram êxito em produzir prova mínima do direito alegado, especialmente quanto à demonstração de que o furto da motocicleta ocorreu nas dependências do estacionamento administrado pelos réus (ID 36304683). Nas razões recursais (ID 36304687), os apelantes sustentam: (i) a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações e dos documentos apresentados; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ante a relação jurídica de consumo estabelecida; (iii) a falha na prestação do serviço; (iv) o dever de indenizar, com base na Tabela Fipe; e (v) o direito à reparação moral, requerendo arbitramento em R$ 15.000,00. Requerem, ao final, o provimento do recurso. Foram apresentadas contraminuta à apelação (ID 36304690). A Procuradoria de Justiça, em lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (ID 38203396). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A controvérsia recursal circunscreve-se à responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviços, a ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que os apelados prestavam serviço de estacionamento, ainda que informalmente, em troca de contraprestação financeira. Trata-se, portanto, de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É igualmente aplicável o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados em decorrência de defeito na prestação do serviço. No entanto, incumbia aos autores comprovarem que deixaram a motocicleta sob os cuidados do estacionamento administrado pelos réus. Não foram apresentados comprovantes de entrada, recibos de pagamento ou imagens do local no dia do fato. Apenas foi juntado boletim de ocorrência, documento unilateral e desprovido de valor probatório robusto. Logo, inobstante a responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial, não há provas de que a moto dos autores foi efetivamente entregue aos apelados. Diante disso, não se verificam elementos probatórios aptos a comprovar a existência de defeito na prestação do serviço, tampouco dano e nexo de causalidade. A jurisprudência é firme no sentido da necessidade de demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado, como ilustram os seguintes julgados: Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – FURTO DE BICICLETA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE O DEPÓSITO DA BICICLETA NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO – MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 – Estabelecimento comercial que disponibiliza bicicletário, com fornecimento de "ticket". Boletim de ocorrência lavrado, apenas pelo autor, dois dias após a ocorrência do alegado furto. Ausência de provas de que o autor depositou sua bicicleta aos cuidados dos prepostos das rés; 2 - Manutenção da r . decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10327832420208260100 SP 1032783-24.2020 .8.26.0100, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 02/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10512140044268001 Pirapora, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). (grifei) Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, à luz dos fundamentos ora expostos e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

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Processo nº 1005332-19.2023.8.26.0003

ID: 312821923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005332-19.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONAS PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AYRES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005332-19.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Jonas Pereira Teixeira - Vistos. JONAS PEREIRA TEIXEIRA ajuizou ação de usucapião de bem móvel contra ESPÓLIO … Processo 1005332-19.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Jonas Pereira Teixeira - Vistos. JONAS PEREIRA TEIXEIRA ajuizou ação de usucapião de bem móvel contra ESPÓLIO DE NILDO SANTOS DE OLIVEIRA, alegando, em resumo, que em meados de 09/2019, o autor adquiriu do réu, o veículo da marca Fiat, modelo Uno Vivace 1.0, ano 2013, modelo 2013, álcool/gasolina, cor prata, placas OPK-5870, código RENAVAM nº 00525321764. Alegou que, entretanto, desde a aquisição do referido bem móvel até a presente data o réu não efetuou sua transferência em cartório. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para que seja reconhecido e declarado o domínio do autor sobre o veículo da marca Fiat, modelo Uno Vivace 1.0, ano 2013, modelo 2013, álcool/gasolina, cor prata, placas OPK-5870, código RENAVAM nº 00525321764. A inicial veio instruída com os documentos (fls. 12/42). Durante diligência de citação do réu, houve informação de que ele faleceu (fls. 57 e 152), de modo que foi indeferida a citação por edital (fls. 163). Resposta do oficio da Boa Vista/SCPC (fls. 203/205). Foi deferida a expedição de edital pra citação de eventuais herdeiros/sucessores de Nildo Santos de Oliveira (fls. 210). Manifestação da Defensoria alegando, em resumo, que ao contrário do que consta à fl. 90, a pesquisa realizada na plataforma CRC-Jud indicou a existência de certidão de óbito, requerendo a correta identificação dos herdeiros/sucessos do réu (fls. 224/225). Réplica (fls. 230/231). O Oficial do 24º Subdistrito de São Paulo - Indianópolis juntou a certidão de óbito do réu (fls. 237/238). Foi declarada nula a citação por edital realizada e determinado que o autor se possível qualificasse os herdeiros de Nildo Santos de Oliveira, bem como requeresse a habilitação deles na presente ação (fls. 240). O autor requereu a citação por edital dos herdeiros do falecido: Alam de Oliveira e Aline de Oliveira (fls. 244), o que foi deferido (fls. 262). Edital (fls. 270). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (fls. 274). Manifestação do autor (fls. 276). É o relatório. DECIDO. A contestação por negativa geral torna controvertidos os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito não está em termos para sentenciamento, impondo-se a abertura da fase instrutória. Nesse passo, a usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade imóvel ou móvel. Conforme dispõe o artigo 1260, do Código Civil: "aquele que possuir coisamóvelcomo sua contínua e incontestadamente durante três anos com justo título e boa fé, adquirir-lhe-á a propriedade". Já o artigo 1261, do mesmo diploma estabelece que: "se a posse da coisamóvelse prolongar por cinco anos, produziráusucapião, independentemente de título ou boa-fé". Logo, para a configuração dausucapiãodebemmóvel, cabe ao usucapiente provar a posse pacífica e contínua, com ânimo de dono e pelo lapso temporal de 3 anos, parausucapiãoordinária (com justo título), ou 5 anos para a hipótese deusucapiãoextraordinária. Assim no prazo de 10 dias, o autor devera especificar as condições da compra e venda do veiculo com o de cujus, indicando se houve contrato escrito, quando ocorreu a alienação e o preço pago, cujo pagamento deverá ser demonstrado por meio de recibo ou comprovante de pagamento. Deverá ainda, se possuir, juntar cópia do DUT assinado (ou ATPV). Determino, ainda, a realização, pela UPJ, de pesquisa RENAJUD a respeito do proprietário do veículo marca Fiat, modelo Uno Vivace 1.0, ano 2013, modelo 2013, álcool/gasolina, cor prata, placas OPK-5870, código RENAVAM nº 00525321764 junto ao Detran. Saliento, ainda, que afirmando o autor que teria adquirido o veículo do Nildo Santos Oliveira em 09/2019, quando da propositura da ação, em 08/03/2023 apenas teria em tese completado o prazo trienal relativo à usucapião ordinária. Todavia, o STJ admite que o lapso temporal, no caso quinquenal (usucapião extraordinário), possa ser implementado no curso do processo. Confira: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3. A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido. Precedentes. 4. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015). 5. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 6. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes. 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973). Precedente. 9. Recurso especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.226 - MG (2013/0001207-2) RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), negritei. Portanto, para verificar a posse pacífica e contínua do autor em relação ao veículo e lapso temporal declinado de 3 anos, ou 5 anos, defiro a produção de prova testemunhal. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis (art. 357, §4º) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, art. 450), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (art. 357, §6º). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 7º). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em seguida, conclusos para designação de data de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP)

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Aline Oliveira Silveira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335858189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004589-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004589-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Oliveira Silveira - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da … Processo 1004589-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Oliveira Silveira - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento, sendo que as partes não requereram a produção de prova oral após serem intimadas do ato ordinatório de fls. 82. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que há discussão acerca de voo operado por ela. Ainda que não desponte que a alteração do horário do aludido voo tenha ocorrido em virtude de algum óbice intransponível, não comporta acolhimento a pretensão inaugural. Com efeito, mesmo sendo de consumo a relação travada, cabia à autora trazer aos autos elementos mínimos que dessem suporte às suas alegações, o que, todavia, não ocorreu. A autora afirmou que houve alteração do aeroporto de desembarque, de Cumbica para Congonhas. No entanto, no documento de fls. 3 (também reproduzido a fls. 19) não consta tal informação. Posteriormente, a autora narrou que, após reclamar perante a ré, foi mantida sua reserva em voo com desembarque em Guarulhos, mas com alteração e atrasos injustificados. Contudo, não foi comprovado que suas poltronas haviam sido arbitrariamente alteradas, impedindo que ela e sua acompanhante se sentassem juntas, não tendo sido juntados documentos indicando as poltronas previamente reservadas nem a poltrona em que sua acompanhante viajou. Quanto ao atraso, a autora não indicou com precisão o horário em que embarcou, tendo sido juntada apenas uma foto indicando o horário das 06h10 (fls. 4 e 23), ao passo que o embarque estava programado para as 03h50. Além disso, não foram juntados elementos comprovando comprovando a alegação de que o atraso no voo e sucessivas falhas da CIA comprometeram compromissos profissionais previamente agendados, não bastando, para tanto, os elementos amealhados aos autos. Nesse passo, de se consignar que o atraso de voo por tempo não expressivo não enseja, por si só, indenização por dano moral. A este respeito, lúcido o explicitado no V. Acórdão de Relatoria do Eminente Desembargador Sidney Braga, proferido na Apelação Cível nº 1007743-34.2023.8.26.0068, em julgamento na 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Embora incontroverso o atraso de quase cinco horas, a parte autora não logrou êxito em demonstrar circunstâncias excepcionais que transbordassem o mero dissabor. Após longo período de entendimento firmado no sentido de que cancelamento e atrasos em voos configurariam danos morais aos passageiros de forma automática, independentemente de consequências concretas outras, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que na hipótese específica de atraso de voos comerciais, outros fatos devem ser considerados para apurar a ocorrência de dano moral. No recente julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG acerca do dano in re ipsa, concluiu-se que: 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não vislumbro que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (...). É nesse cenário que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade, em determinadas hipóteses, de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Contudo, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida indústria do dano moral (REsp 1.653.413/RJ, 3ª Turma, DJe 08/06/2018). (...). Dizer que é presumido o dano moral nas hipóteses de atraso de voo é dizer, inevitavelmente, que o passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo fato de a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete frisa-se, abalo este que não precisa sequer ser comprovado, porque decorreria do próprio atraso na saída da aeronave em si. Passa-se, então, à indagação de como poderia dar-se a comprovação da ocorrência de eventual dano moral sofrido. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea afim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.(STJ, REsp 1.584. 465/MG, Terceira Turma, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 13/11/2018) ( g.n.). Admitir-se que há danos morais in re ipsa nos casos de atraso de voo, sem que se exija a demonstração de efetiva ofensa que tenha consequências concretas aos direitos da personalidade, importaria em transmudar o dano moral em dano meramente material (...). Reporto-me aos lúcidos ensinamentos acima referidos, salientando-se que acabou por prevalecer o entendimento no sentido de que não se cogita de dano moral in re ipsa por mera ocorrência de atraso em relação a determinado voo. Por sua vez, no caso em tela, não há comprovação de que houve atraso expressivo para o embarque. Nesse diapasão, fosse o caso, haveria a requerente de ter demonstrado alguma circunstância excepcional que se coadunasse com sua alegação de situação suficientemente gravosa, a ponto de caracterizar dano moral. Isso, todavia, não emerge inequivocamente no caso em tela. Logo, sendo certo que somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa, não obstante o suscitado pelo requerente, não se denota que o dissabor referido neste feito, em razão da alteração do horário do voo, possa este ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Atraso de voo. Prova inequívoca. Justificativa apresentada pela companhia aérea sobre más condições meteorológicas que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Danos morais. Não basta a simples ocorrência de atraso para configuração dos danos. Necessidade de prova sobre a lesão extrapatrimonial. Autor que não comprou outra ocorrência ou desdobramento em virtude do atraso de 5 horas. Inexistência de prova sobre perda de compromisso, reunião ou evento. Ausência de prejuízo. Fato desagradável entendido como dissabor ou transtorno que acompanha a vida social. Hipótese que não caracteriza dano passível de indenização. Jurisprudência do STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003216-74.2022.8.26.0003; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). APELAÇÃO- Indenização por danos materiais e morais - Atrasos em voo de embarque em cenário nacional - Empresa ré que alega caso fortuito Manutenção não programada da aeronave - Motivo que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador -Reacomodação dos autores em outro voo - Atraso de 4 horas para chegada ao destino - Situação que apesar de indesejável não acarretou maiores danos - Dano moral não configurado -Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007854-19.2023.8.26.0003; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ISABELLA BARBOSA DE JESUS (OAB 523320/SP)

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Rodobens Administradora De Consorcios Ltda. x Giliasth Da Cunha Naponoceno Dos Santos

ID: 319679882

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032783-19.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

GILIASTH DA CUNHA NAPONOCENO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032783-19.2023.8.11.0041. REQUERENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDO: GILI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032783-19.2023.8.11.0041. REQUERENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REQUERIDO: GILIASTH DA CUNHA NAPONOCENO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão consubstanciada em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. A inicial veio instruída com a documentação necessária à comprovação da mora e também do negócio celebrado entre as partes, bem como com a planilha atualizada das prestações vencidas e vincendas. Liminar deferida e devidamente cumprida por ocasião da localização do bem. A parte compareceu aos autos contestando o pedido, sob o fundamento de que a mora não fora comprovada já que a notificação retornou negativa, sob justificativa de que o endereço indicado constou como incorreto. Houve impugnação alegando intempestividade. Na fase de especificação, nenhum pedido foi formulado pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito da questão. Antes, porém, serão analisados pedidos diversos, de cunho processual, arguidos pelo devedor. DA MORA Ainda que intempestiva, mas tendo em vista que a revelia possui presunção relativa de veracidade, passo à análise dos elementos de prova referentes à constituição em mora do devedor. Nessa perspectiva, destaco que, objetivamente falando, a mora não é constituída com a notificação, mas sim com simples vencimento da obrigação, tal como previsto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Vejamos: “[...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Grifos nosso Essa compreensão, inclusive, foi recentemente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça ao firmar o Tema 1.132 nos seguintes parâmetros: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Grifos nosso Em esclarecedora passagem de seu voto condutor, o Ilustre Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão, assim destacou. Verbis: “[...] Nessa linha é que entendo que a matéria aqui debatida deve estar adstrita à própria lei, que prevê, no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o seguinte (destaquei): § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014.) O dispositivo legal é, portanto, expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida sobre isso, porquanto o texto da lei utiliza a expressão "simples vencimento", que, nesse caso, quer literalmente dizer tão somente ou nada mais que o vencimento do prazo para pagamento. Com efeito, ao dispensar a interpelação do devedor para sua constituição em mora, o legislador estabelece regra que a doutrina denomina de dies interpellat pro homine, ou seja, a chegada do dia do vencimento da obrigação corresponde a uma interpelação, de modo que, não pagando a prestação no momento ajustado, encontra-se em mora o devedor. Assim, se a mora decorre do mero inadimplemento, prescinde de qualquer atitude do credor, já que advém automaticamente do atraso. [...] Dessa forma, vinculado ao texto legal expresso, entendo que não há necessidade de que a notificação extrajudicial remetida ao devedor fiduciante para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária seja recebida pessoalmente por ele. Com efeito, assim como a mora decorre do simples vencimento, por mera formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, deverá "apenas" ser comprovada pelo credor a formalidade da comunicação do devedor, o que deverá ser feito mediante envio de notificação, por via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato. A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Comprovado o envio, não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. Ademais, é público e notório que as instituições financeiras, antes de ingressarem com ação de busca e apreensão, já se desdobraram no âmbito administrativo para receber os valores, pois, como regra, a ação judicial é a última medida que o credor toma para assegurar seu crédito. Observa-se ainda que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Com efeito, desse mesmo entendimento decorre a conclusão de que, tanto para a constituição do devedor em mora quanto para o posterior ajuizamento da ação de busca e apreensão, a lei pretendeu estabelecer meras formalidades, uma vez que o descumprimento do contrato decorre da ausência de pagamento. Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. [...].” Grifos nosso Portanto, se a notificação foi remetida ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes, não há que se falar na sua ineficácia para os fins pretendidos, motivo pelo qual deixo de reconhecer eventual nulidade e, via de consequência, reconheço a validade do ato que o constituiu em mora, para todos os fins de direito. DO CHAMAMENTO DE TERCEIRO À LIDE Eventuais negociações particulares realizadas entre a ré e terceiros, alheias ao contrato originário, não produzem efeitos jurídicos em relação ao contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tampouco têm o condão de alterar ou modificar as obrigações contratuais pactuadas. Dessa forma, mantém-se íntegras as obrigações contratuais entre a autora e a ré, não havendo justificativa para a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda, motivo pelo qual indefiro o pedido de chamamento de terceiro apresentado pela parte ré. DOS PEDIDOS DO CREDOR Conforme consta, a parte credora cumpriu todos os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para o sucesso da demanda, sendo, portanto, de rigor, consolidar a posse e a propriedade do bem em seu favor, notadamente porque nenhuma das teses levantadas pelo devedor foi acolhida. IV – DIPOSITIVO Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, julgo procedente a presente ação, confirmando a liminar anteriormente concedida e, por consequência, consolido a posse e a propriedade do bem em favor do banco autor, para todos os fins de direito. V – DISPOSIÇÕES GERAIS Com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o vencido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Decorrido o prazo legal/recursal sem qualquer irresignação das partes, determino o arquivamento dos autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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